{ "2009-10-14": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "854805": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nDesigna, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.544, de 9 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta data, os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro abaixo listados para integrarem a Comissão Especial que acompanhará o planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços, compras, licitações e contratos, referentes aos jogos da Copa do Mundo de Futebol a se realizarem na Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2014, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\n1 - Sávio Renato Bittencourt Soares Silva;\r\n\r\n2 - Eduardo Santos de Carvalho;\r\n\r\n3 - José Marinho Paulo Júnior;\r\n\r\n4 - Rodrigo Terra;\r\n\r\n5 - Rosani da Cunha Gomes; e\r\n\r\n6 - Vinícius Leal Cavalleiro.\r\n\r\nDesigna, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.545, de 9 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta data, os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro abaixo listados para integrarem a Comissão Especial que acompanhará o planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços, compras, licitações e contratos, referentes aos Jogos Olímpicos a se realizarem na Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\n1 - Sávio Renato Bittencourt Soares Silva;\r\n\r\n2 - Eduardo Santos de Carvalho;\r\n\r\n3 - José Marinho Paulo Júnior;\r\n\r\n4 - Rodrigo Terra;\r\n\r\n5 - Rosani da Cunha Gomes; e\r\n\r\n6 - Vinícius Leal Cavalleiro.\r\n\r\nNomeia MARIANA BRUNO NEPOMUCENO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00243415).\r\n\r\nDesigna MARIANA BRUNO NEPOMUCENO DA SILVA para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00243415).\r\n\r\nNomeia EDILSON DA COSTA GOMES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00246722).\r\n\r\nDesigna EDILSON DA COSTA GOMES para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto ao III e VIII Juizado Especial Criminal da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00246722).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcedimento administrativo nº 2009.00245623 (Requerente: Escola Nacional da Magistratura - ENM - LIANA BARROS CARDOZO SANT'ANNA) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 22 e 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 854805" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "854806": [ "IA - Atos", "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº. 2008.00117509).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2009, LARISSA MOTTA DUTRA MARTINS, matrícula nº 4689, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00228565).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2009, MÁRCIA HELENA DA SILVA, matrícula nº 4690, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Foro Regional de Santa Cruz (Processo nº MP-2009.00088924).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 28 de setembro de 2009, RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, matrícula nº 4696, na Auditoria-Geral (Processo nº MP-2009.00234431). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2009, JULIANA PELOSI MARTINS, matrícula nº 4697, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital (Processo nº MP-2009.00206298). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2009, DAVI CLÉRISTON CAMPOS PEREIRA, matrícula nº 4698, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Campos dos Goytacazes (Processo nº MP-2009.00231758). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, ADRIANA BITTENCOURT DA SILVA, matrícula nº 4699, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Angra dos Reis (Processo nº MP-2009.00224430). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, ANA CAROLINA MAGINA CEZARIO DE CASTRO, matrícula nº 4700, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty (Processo nº MP-2009.00231174). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, CARLA ANASTÁCIA RODRIGUES DANIEL, matrícula nº 4701, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital (Processo nº MP-2009.00215835). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, CARLOS TUBENCHLAK, matrícula nº 4702, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Mangaratiba (Processo nº MP-2009.00230295). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, CAROLINE FAGUNDES RAMOS, matrícula nº 4703, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00228716). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO, matrícula nº 4704, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana (Processo nº MP-2009.00216996). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, LIVIA CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 4705, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis (Processo nº MP-2009.00231207). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ, matrícula nº 4706, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis (Processo nº MP-2009.00229699). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, PAULA COIMBRA ALVES, matrícula nº 4707, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00235626). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, REBECA NOGUEIRA VERBICARO, matrícula nº 4708, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00226907). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, MATHEUS SABA FANDINHO, matrícula nº 4709, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital (Processo nº MP-2009.00228858). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, CARLOS GUSTAVO DE FRANÇA MESSIAS MEDEIROS, matrícula nº 4710, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00234484). \r\n\r\nId: 854806" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": { "Atos": { "854807": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00144803 (origem: 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói) - Remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00227619 (origem: Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00219529 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 854807" ], "854808": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00117114\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de adoçante líquido para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº. 033/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.276,84.\r\n\r\nPRAZO: 130 (cento e trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 25.09.2009\r\n\r\nId: 854808" ], "854809": [ "IA - Editais-Pauta", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 02- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\nId: 854809" ], "854810": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados, que fica transferida para o dia 26 de outubro de 2009 (segunda-feira) a comemoração do dia do SERVIDOR PÚBLICO, ocasião em que não haverá expediente nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição. Em consequência, o expediente será normal no dia 28 de outubro de 2009 (quarta-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com a finalidade de uniformizar a atuação técnica especializada, CONVOCA os Psicólogos que servem ao Ministério Público para reunião a ser realizada com a COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL no dia 19 de outubro de 2009 às 13 horas, no Prédio Sede das Procuradorias de Justiça, na sala 03 do 1º Conjunto, no andar térreo.\r\n\r\nId: 854810" ] } }, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "854811": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 854811" ], "854812": [ "IA - Avisos", "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS, matrícula nº 2252, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 1.589.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que JOSE LUIZ DE OLIVEIRA DURAN, matrícula nº 8000148, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 16 de outubro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 12/ 2º andar\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 12/ 11º andar\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 12/ 11º andar\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Registro Civil\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 12/ 11º andar\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Fundações\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 26/10º andar\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 26/4º andar\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, 152 - Forum de Madureira\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 050/2009\r\n\r\n(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00071638\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27.10.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material farmacêutico e médico-hospitalar.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 15 e 26 de outubro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 854812" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "854813": [ "IA - Editais", "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 015/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói e na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói, no próximo dia 21 de outubro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 854813" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "854409": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 269/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.472-8/2002 - CONVÊNIO/FECAM - FUNDO EST. CONSERV. AMB. DESENV. URBAN/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.657-1/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR e por RONALDO ANDRADE DE MENDONÇA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.826-4/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.202-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.595-2/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDAÇÃO DESENV. SOC. DE BELFORD ROXO FUNBEL/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO DE SOUZA GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.715-8/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.816-6/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por IRINEA DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.411-7/2000 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.816-6/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SEC. MUN. SAÚDE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA VIEIRA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.185-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.170-7/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por VANOR BREDER PACHECO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.810-7/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.320-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.551-3/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.325-7/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Embargos de Declaração interposto por CELSO DE FREITAS JARDIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.374-0/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Imputação de Débito a JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO, a ANÍZIO CAMACHO, a ANTÔNIO MACHADO BRUM, a ARY JOSÉ FARIA BRUM, a CARLOS CAMPOS MAGALHÃES, a CARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES, a DERLI MAIA MACEDO, a DEUSDEDITE DE AMORIM CLARO, a JAIR PEREIRA DE BARROS, a JOÃO BATISTA DE MOURA SILVA, a JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA, a JOAREZ FLORIANO DE SOUZA, a JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO, a WAGNER RIBEIRO PINTO e a WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.374-8/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Imputação de Débito a PEDRO JORGE CHERENE e a JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.018-2/1999 - CONTRATO/PREFEITURA DE MAGIA/Imputação de Débito a NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nId: 854409" ] } }, "Editais do Plenário": { "Atos": { "854088": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229681-9/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n39007/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\nId: 854088" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "854604": [ "IB - Ato Normativo", "ATO NORMATIVO Nº 112, de 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDispõe sobre a atualização dos dados cadastrais dos Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros desta Corte de Contas, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH - que proceda à atualização dos dados cadastrais dos Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. A apresentação de documentos necessários à atualização dos dados cadastrais terá início no dia 3 de novembro, com encerramento no dia 3 de dezembro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º Os Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros deverão comparecer pessoalmente à CRH deste Tribunal de Contas, munidos de cédula de identidade e comprovante de residência recente. \r\n\r\n§ 1º O Conselheiro Inativo ou o Pensionista de ex-Conselheiro poderá ser representado por procurador, devidamente munido de instrumento de mandato recente, com reconhecimento da firma em Cartório, expedido nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias de sua apresentação, com a finalidade específica de representar o outorgante neste Tribunal de Contas. \r\n\r\n§ 2º É facultado ao Conselheiro Inativo ou Pensionista residente no Município do Rio de Janeiro ou Grande Rio solicitar o comparecimento de Assistente Social à sua residência, mediante comunicação à CRH até o dia 16 de novembro do corrente ano, a fim de que seja agendada a visita domiciliar.\r\n\r\nArt. 3º O recadastramento de pessoa que esteja interditada será realizado por seu curador, mediante apresentação de cópia da decisão judicial que declarou a interdição, autenticada pelo cartório do juízo que a proferiu e cópia do documento de designação do curador, autenticada pelo cartório do juízo designante, no caso de o curador não estar apontado pela decisão de interdição.\r\n\r\nArt. 4º A atualização cadastral de que trata o presente Ato Normativo é condição necessária à continuidade do pagamento do benefício previdenciário ao interessado. \r\n\r\nArt. 5º O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 854604" ], "854626": [ "IB - Despacho", "Proc. TCE nº 303.593-5/09 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2009, os proventos da servidora MARIA CLAUDIA LINS SCHILLER ROBINSON, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1905/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 17.055, de 24.08.2009.\r\n\r\nId: 854626" ], "854609": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.834-7/2009 - Anna Maria Moreira Cardoso, matr. 02/0699/3-9. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nId: 854609" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "854608": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.198-8/2009 - Paulo Cesar Martellote Guerra, , matr. 02/1640/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.163-3/2009 - Murilo Vianna de Oliveira, matr. 02/2436/0-7; proc. TCE nº 304.143-3/2009 - Sergio Figueiredo Pereira, matr. 02/2914/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.11.2009. \r\n\r\nProc. TCE nº 304.191-0/2009 - Maria Cristina Pingitore dos Santos, matr. 02/2227/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.12.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.168-3/2009 - Áurea Regina Correa, matr. 02/1796/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês , a partir de 16.11.2009.\r\n\r\nId: 854608" ], "854633": [ "IB - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2009\r\n\r\nParte I - B Pág.13 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. TCE nº 304.005-5/2009 - Maria Thereza Barbosa Diogo, matr. 02/3284/0-5. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProc. TCE nº 304.005-5/2009 - Maria Thereza Barbosa Diogo, matr. 02/3284/0-5. AUTORIZO a emissão de Certidão e Declaração.\r\n\r\nId: 854633" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "854818": [ "II - Ofícios", "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1205/2007)\r\n\r\nModifica o Art. 5º do Projeto de Lei nº 1205/2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “ficando revogados os dispositivos em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1205-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE “INTERNET”, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE GÁS E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras de serviços de telefonia, de internet, de televisão fechada por assinatura, de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar tabela de preços de seus respectivos serviços, bem como de qualquer taxa ou cobrança praticadas.\r\n\r\nParágrafo único. Na tabela prevista no caput deste artigo deverão constar, específica e detalhadamente, as espécies de cada serviço fornecido e o valor individualizado de possível cobrança praticada pelas empresas tratadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A divulgação da tabela tratada no artigo 1º desta Lei deverá ser feita mensalmente em 2 (dois) jornais de grande circulação do Estado e através de sítio eletrônico de cada empresa, não podendo os custos desta divulgação serem repassados ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º As informações divulgadas na tabela referida nesta Lei deverão ser claras e de fácil compreensão do público em geral, a qual deverá constar mensalmente qualquer alteração de valor dos serviços previamente contratados, com o apontamento de sua motivação.\r\n\r\nArt. 4º Na tabela referida nesta Lei deverão constar endereços, telefones e contatos para atendimentos regulares, emergenciais e reclamações das empresas ora tratadas, para serem utilizados diretamente pelos consumidores.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1205/2007: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O assédio moral atribuído a agente público, no âmbito das administrações direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro , será prevenido e punido na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se assédio moral, para os fins do que trata a presente Lei, a exposição do funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora, ou qualquer ação, ou palavra gesto, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão ou entidade, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de suas funções, abusando da autoridade que lhe foi conferida, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados ao público e ao próprio usuário, bem como, obstaculizar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido. \r\n\r\nParágrafo único - reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce mandato político, emprego público, cargo público civil ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, nas entidades mencionadas no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem práticas de assédio moral aquelas realizadas intencionalmente por agente público que tenham por intuito ou efeito degradar condições de trabalho, atentar contra direitos, dignidade, alterar saúde física, mental ou comprometer desenvolvimento profissional de agente público, e que:\r\n\r\nI - desqualifiquem, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;\r\n\r\nII - desrespeitem limitação individual do agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;\r\n\r\nIII - pretiram o agente público em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica ou posição social;\r\n\r\nIV - atribuam, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;\r\n\r\nV - isolem ou incentivem o isolamento de agente público, privando-o de informações, treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;\r\n\r\nVI - manifestem-se jocosamente em detrimento da imagem do agente público, submetendo-o a situação vexatória ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;\r\n\r\nVII - subestimem, em público, as aptidões e competências do agente público;\r\n\r\nVIII - manifestem publicamente desdém ou desprezo pelo agente público ou pelo produto de seu trabalho;\r\n\r\nIX - releguem intencionalmente o agente público ao ostracismo; X - apresentem como suas, idéias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público.\r\n\r\n§ 1º - Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado.\r\n\r\n§ 2º - Nenhuma medida concernente a recrutamento, formação, lotação, disciplina ou promoção pode ser tomada em relação a um agente público levando-se em consideração:\r\n\r\nI - o fato de que o agente tenha pleiteado administrativamente ou judicialmente medidas que visem a cessar a prática de assédio moral;\r\n\r\nII - o fato de haver-se recusado à prática de qualquer ato administrativo em função de comprovado assédio moral.\r\n\r\nArt. 4º - A prática de assédio moral constitui falta grave, punível nos termos dos arts. 38, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, 52, 53, 54 e 64 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, ou conforme legislação específica aplicável.\r\n\r\n§ 1º - Na aplicação das penas previstas a administração pública considerará a extensão do dano causado e as reincidências.\r\n\r\n§ 2º - Os atos praticados sob domínio de assédio moral poderão ser anulados quando comprovadamente viciados.\r\n\r\n§ 3º - Havendo indícios de que empregado público sob regime de direito privado, lotado em órgão ou entidade diversos de seu empregador, tenha praticado assédio moral ou dele tenha sido alvo, a Auditoria Setorial, Seccional ou Corregedoria de cada órgão ou entidade da Administração Pública dará ciência, no prazo de quinze dias, ao empregador, para apuração e punição cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - A prática de assédio moral será apurada por devido processo administrativo disciplinar, observada a ampla defesa, nos termos do art. 71 e seguintes da Lei nº. do Decreto -Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, ou conforme legislação especial aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - para as penas de repreensão, multa e suspensão no prazo de dois anos;\r\n\r\nII - para a pena de demissão no prazo de cinco anos.\r\n\r\nArt. 7º - A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.\r\n\r\nArt. 8º - A administração pública tomará medidas preventivas que visem a combater o assédio moral, com a participação de representantes das entidades sindicais ou associativas que representem os servidores do órgão ou entidade.\r\n\r\nParágrafo único - Serão adotadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:\r\n\r\nI - promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas preventivas e extinção de práticas inadequadas;\r\n\r\nII - promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para conscientização;III - acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral.\r\n\r\nArt. 9º - Os dirigentes dos órgãos e entidades mencionados no art. 1º criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades sindicais ou associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado providenciará, na forma do regulamento, acompanhamento psicológico aos sujeitos passivos de assédio moral, bem como aos sujeitos ativos, em caso de necessidade.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei 3.921 de 23 de agosto de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA serie de reportagens de autoria dos apresentadores Renato Machado, Renata Vasconcellos e Mariana Godoy do Jornal Bom Dia Brasil da Rede Globo, levados ao ar nos dias 16 de setembro e 06 de outubro de 2009, contém diversas informações pertinentes aos maus tratos praticados contra funcionários e comenta que estudos mostram que o assédio moral está atormentando cada vez mais trabalhadores brasileiros. São funcionários vítimas de perseguição e constrangimentos dentro do próprio trabalho. Essa é uma pressão brutal com consequências devastadoras.\r\n\r\nMas o que é o assédio moral? De repente, por exemplo, o trabalhador ou servidor público, sem nenhum motivo justificável é submetido a situações humilhantes, violado na sua dignidade profissional e pessoal. A receita é conhecida: começam com comentários jocosos, desvio de função, críticas repetitivas sobre o desempenho do subordinado, isolamento da chefia e do próprio grupo e, por fim, lhe carimbam na testa o rótulo de incompetente.\r\n\r\nEssa tortura tem levado muitas pessoas a buscar o auxílio de psicólogos e psicanalistas no sentido de se livrar de depressões que chegam a um estado mórbido e até ao suicídio. O problema se agrava quando, na empresa privada, quando “o incompetente” já passou dos 30 anos e enfrenta a concorrência dos novos contingentes de profissionais que chegam ao mercado de trabalho. Considerado velho, dificilmente arrumará novo emprego.\r\n\r\nNo serviço público, o servidor embora tenha estabilidade e só pode ser demitido depois de provada falta grave em processo administrativo.Nem por isso, entretanto, se livra do assédio moral: perseguido pelo chefe tirano, marca passo, vê frustrada a possibilidade ascensão funcional, se acomoda oi cai em depressão, quando não apela para o álcool. \r\n\r\nO problema passou a ser mais debatido, pesquisas feitas por jornais, revistas e instituições mostram que o número das vítimas de assédio moral já assusta. O número de queixas por assédio moral, na Justiça do Trabalho, em Minas, aumentou em mais de 200% nos últimos quatro anos. Todos os dias, situações envolvendo funcionários que se sentem desrespeitados no emprego acabam indo parar no tribunal.\r\n\r\nA Lei 3.921/2002 de minha autoria, que veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições, entidades de administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro, punindo os responsáveis com advertência, suspensão, demissão e até pagamento de multa, proporcional ao salário, se tornou inócua, por falta de consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2632/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGUÍNEO E O FATOR “RH” NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Torna obrigatória a inclusão da informação sobre o tipo sanguíneo e o fator “RH” na Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação - CNH do requerente, expedida pelo DETRAN ou qualquer outro órgão que venha substituí-lo.\r\n\r\n§ 1º - O tipo sanguíneo e o fator “RH” deverão constar na Carteira de Identidade e na CNH em 1ª emissão, bem como nas seguintes.\r\n\r\n§ 2º - Para a inclusão do tipo sanguíneo e fator “RH”, deverá ser apresentado obrigatoriamente exame médico comprovando o tipo sanguíneo e o fator “RH” do requerente, podendo a inclusão ser através de selo adesivo aposto no documento, antes de sua plastificação.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo determinará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei, devendo ser regulamentada, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos de incessantes acidentes violentos no trânsito e o aumento de mortes por dificuldades no atendimento, a urgência para socorrer as vitima pode ser primordial, já que uma vida pode ser salva por questões de segundos. E é nesse sentido que a antecipação do conhecimento dos dados do socorrido pode agilizar o atendimento, principalmente aos que necessitam de um transfusão de sangue urgente.\r\n\r\nJustifica-se esse projeto para que ao ser encaminhado qualquer acidentado à rede hospitalar, o tipo sanguíneo e o fator “RH” da vitima já estarão identificados pela sua carteira de identificação, facilitando a emergência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2633/2009\r\n\r\nINSTITUI A GRATUIDADE DA PASSAGEM PARA TRABALHADORES DESEMPREGADOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a conceder gratuidade nas passagens aos desempregados que estejam recebendo o competente seguro-desemprego.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda fornecerá cartão de identificação aos desempregados que estejam recebendo o referido seguro no Sistema do Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego da União, e que residam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para usufruir da gratuidade, o portador do cartão emitido pela SETRAB deverá apresentá-lo junto ao motorista, trocador ou nos guichês de bilhetes do transporte coletivo Intermunicipal que deseje utilizar.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não forem entregues os cartões de identificação mencionados no caput deste artigo, os desempregados poderão utilizar do benefício de forma imediata, bastando para tanto a apresentação do comprovante de inscrição para recebimento do Seguro-Desemprego, ao motorista, trocador ou nos guichês de bilhetes do transporte coletivo Intermunicipal que deseje utilizar.\r\n\r\n§ 3º - O benefício estabelecido pela presente Lei somente poderá ser usufruído pelos desempregados no período de segunda à sexta-feira, no horário comercial.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem por finalidade a busca de alternativas que possam beneficiar àqueles que procuram nova colocação no mercado de trabalho e que, para tanto, necessitam utilizar-se de condução, ainda que Intermunicipal. Muitos desses desempregados sequer conseguem comparecer à uma entrevista de emprego por não disporem das mínimas condições econômicas para esse deslocamento. A finalidade não é outra senão a de atender a essa demanda da sociedade, que sente os efeitos do desemprego. Neste sentido é que solicito o apoio de meus pares nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2009\r\n\r\nFICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado “DEPUTADA ANDREIA ZITO” o Auditório da Escola do Legislativo Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A homenagem de que trata o artigo anterior deverá ser perpetuada através de afixação de placa alusiva em local de destaque.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 934/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPVA AOS PROPRIETÁRIOS QUE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUITARAM NO VENCIMENTO O REFERIDO IMPOSTO. \r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPVA AOS PROPRIETÁRIOS QUE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUITARAM NO VENCIMENTO O REFERIDO IMPOSTO. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 11 da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido de um parágrafo:\r\n\r\nArt. 11 - ..................... \r\n\r\n§ 4º - Sobre o valor do imposto a ser recolhido poderá ser concedido desconto de 10%, cumulativo com o do § 2º, ao contribuinte que, nos últimos cinco anos, quitou, no vencimento, o IPVA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora a concessão do referido desconto possa ser considerada uma renúncia de receita, a apresentação da referida proposta legislativa trará benefícios significativos ao Estado uma vez que se destina a estimular a adimplência no que tange ao pagamento do IPVA.\r\n\r\nAduza-se, por ser oportuno, que em muitas propostas legislativas busca-se criar facilidades para os contribuintes inadimplentes, fato que estimula a inadimplência e, o pior, desprestigia o cidadão que cumpre com as suas obrigações perante o Estado.\r\n\r\nÉ com o propósito de reconhecer e valorizar as pessoas que há anos contribuem com o Estado, pagando em dia as suas obrigações tributárias, que entendemos ser pertinente e oportuna a apresentação deste projeto de lei.\r\n\r\nRegistre-se, por ser relevante, que temos plena convicção que a presente indicação fortalecerá a arrecadação e diminuirá a inadimplência das obrigações tributárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 935/2009\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM PROPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NA COLÔNIA JULIANO MOREIRA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo, solicitando envio de mensagem à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o presente Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR OU IMPLANTAR ESCOLA TÉCNICA NA COLÔNIA JULIANO MOREIRA NO BAIRRO DA COLÔNIA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a construir ou implantar Escola Técnica na Colônia Juliano Moreira no bairro da Colônia em Jacarepaguá.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento do Estado, Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPedir construção ou implantação de Escola Técnica para Jacarepaguá não é novidade para o Deputado Domingos Brazão, visto que já pedimos para diversos Bairros e infelizmente ainda não fomos atendidos, este pedido deve-se ao feito das obras que serão feitos pelo Governo Federal com recursos do PAC na Colônia Juliano Moreira e com certeza será de fundamental importância que o nosso Governador com a sensibilidade que lhe é peculiar usará toda a sua estratégia para conseguir mais este feito para o nosso Estado, que será atender a mais de 20.000 (vinte mil) pessoas que ali residem.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 467/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA., provenientes das resoluções nº 773/2009 e 779/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Luiz Paulo, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinícius, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Átila Nunes, Délio Leal, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Roberto Dinamite, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 468/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, a Cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes e do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Sr. CHOO CHIAU BENG Embaixador não residente de Cingapura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO NEVES, Alair Corrêa, Alessandro Molon, Armando José, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Nilton Salomão, Paulo Melo, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Tucalo\r\n\r\nOFÍCIO Nº 112/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para comunicar a V. Exa. a minha desfiliação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.\r\n\r\nOutrossim, informa a V. Exa. que filiei-me ao Partido Republicano - PR.\r\n\r\nSem mais, aproveito a oportunidade para renovar-lhe meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC N° 174/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., venho justificar a minha ausência nas sessões plenárias dos dias 02, 03, 09, 10 e 29 de setembro do corrente ano, que se deveu a minha participação em atividades da Comissão de Habitação da ALERJ nos municípios de São João de Meriti, de Mesquita e em Campo Grande.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. .\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GABMS Nº 205/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V.Exa., que me desfiliei do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) em 30 de setembro e me filiei ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 01 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para apresentar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 272/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para solicitar sua especial atenção em abonar minhas faltas, conforme datas e compromissos relacionados abaixo:\r\n\r\n01/09 - Inauguração de obras no Município de São Sebastião do Alto, juntamente com o Prefeito daquela cidade;\r\n\r\n02/09 - Inauguração de obras no Município de Paracambi, juntamente com o Prefeito daquela cidade;\r\n\r\n16/09 - Inauguração de obras no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, juntamente com o Prefeito daquela cidade;\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado DELIO LEAL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n4555 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação no Município de Laje de Muriaé no Projeto SUDERJ EM FORMA, desenvolvido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4556 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação no Município de São José de Ubá do Projeto SUDERJ EM FORMA, desenvolvido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4557 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação no Município de Rio Bonito do Projeto SUDERJ EM FORMA, desenvolvido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4558 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação no Município de Maricá do Projeto SUDERJ EM FORMA, desenvolvido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4559 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação no Município de Cachoeiras de Macacu do Projeto SUDERJ EM FORMA, desenvolvido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4560 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação no Município de Tanguá do Projeto SUDERJ EM FORMA, desenvolvido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4561 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação no Município de Cordeiro do Projeto SUDERJ EM FORMA, desenvolvido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4562 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação no Município de Itaboraí do Projeto SUDERJ EM FORMA, desenvolvido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4554 - SOLICITA ao Exmo Sr. Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Secretário Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, medidas para realização de obras para reforma, conservação e manutenção do Conjunto Habitacional da Estrada da Água Grande nº 1525, situado no Bairro de Vista Alegre - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n4553 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências para a reforma, ampliação e construção de novas salas de aulas para atender ao Colégio Estadual Urbano Carlos de Almeida, de Ensino Fundamental e Médio, localizado no Bairro Monte Castelo, no Município de Três Rios.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n10013 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre LEONEL NARVAEZ, fundador das Escolas de Perdão e Reconciliação - ESPERE.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n10010 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à 1º Ten. PM Fem. RG. 80963, RAQUEL VENTURA RODRIGUES, por seu pioneirismo exemplo.\r\n\r\n10011 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à 1º Ten. PM Fem. RG. 81560, DANIELA PINHEIRO RHADOUR OLIVEIRA, por seu pioneirismo exemplo.\r\n\r\n10012 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Sr. Comendador FABIANO MARINS COUTINHO DA HORA, Professor e Contabilista, pela relevante contribuição social prestada ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 854818" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "854819": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Rodrigo Dantas, Sabino, (19), assume a Presidência o Senhor Deputado Mário Marques, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Melo, a convite; Luiz Paulo, a convite; Jodenir Soares, a convite; Sabino, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou pedir dispensa de fazer uso da palavra porque fui comunicado que haverá reunião do Conselho de Ética, agora, às 14h30, e eu preciso ir para lá.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos, com aparte. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, após esse feriado em que nosso país inteiro homenageou sua padroeira, Nossa Senhora de Aparecida, e se multiplicaram as manifestações de fé, de religiosidade, retomamos nossos trabalhos nesta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, pela segunda vez trago um assunto a este Plenário que já havia sido motivo de preocupação e que, há pouco, antes de deixar meu gabinete, conversava por telefone com o Secretário de Fazenda e o procurador do município de São Fidélis, que confirmavam o que falei aqui como uma previsão. Trata-se de um assunto que está a merecer, dos Deputados e Deputadas desta Casa, uma apuração detalhada porque me parece - esse assunto da maior seriedade e da maior gravidade - que o Decreto 42.061, de 5 de outubro baixado pela Secretaria de Estado de Fazenda que fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010 e dá outras providências, traz algumas incoerências graves que vão, certamente, incorrer em prejuízos sérios a diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, meu líder, Deputado Marco Figueiredo, pelo menos a princípio, repito aqui, me parece ser assunto da maior relevância e para o qual a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deve procurar as apurações rapidamente. Esse decreto, me parece, traz algumas incorreções até difíceis de explicar, particularmente para fixar o índice de participação dos municípios no ICMS, que para a grande maioria dos municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro significa a maior receita - como V. Exa. sabe, por conhecer muito bem o norte e o noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Esse decreto repito aqui, tem uma incorreção absurda ao fixar a população desses municípios.\r\n\r\nVou dar apenas o exemplo de um dos municípios para fixar essa incorreção. Sr. Presidente, o decreto estima, por exemplo, a população do município de Rio das Ostras, em 31 de dezembro de 2008, em 36.419 moradores. Mas, disponível no site oficial do IBGE como população para Rio das Ostras é estabelecido o número de 91.085 habitantes.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, que para o decreto, para cálculo de índice do ICMS a população do Município de Rio das Ostras se viu reduzido a 1/3. É fácil apontar, acreditar, que o município certamente teve um grave prejuízo nesse índice fixado por esse decreto. Mas isso não ocorre apenas para com o Município de Rio das Ostras, se não vejamos o exemplo, por exemplo, do Município de Araruama, que no decreto consta 82.803 habitantes, e para o IBGE são 107. 285. Para o Município de Búzios se registra quase o mesmo absurdo ocorrido no caso do Município de Rio das Ostras, porque, segundo o decreto, o Município de Búzios conta com 18.204 habitantes, e para o IBGE são 27.701. No caso de Arraial do Cabo, o decreto fixa um pouco mais 23 mil e o IBGE afirma que são mais de 26 mil. Para o Município de Cabo Frio, o decreto informa o número de 126.828, o IBGE informa que são 180.635 habitantes. No Município de Ca simiro de Abreu, por exemplo, também, o decreto coloca menos quatro mil habitantes. E por aí vai. No Município de Iguaba, por exemplo, 15 mil segundo o decreto, um pouco mais de 15 mil, mais de 22 mil segundo o IBGE.\r\n\r\nSr. Presidente, o que quero aqui é solicitar desde já providências importantes do competente Secretário Joaquim Levi - Secretário de Estado de Fazenda -, para que esse decreto sofra de imediatas correções necessárias e urgentes, para que as populações desses municípios não se vejam prejudicadas, porque isso aqui significa que esses municípios terão a sua cota-parte de ICMS reduzida. Já me foi informado, pelas autoridades do Município de São Fidelis, que para o ano de 2009, São Fidelis, que recebia 0,325 passa a receber 0,310, o que significa menos 40, 50 mil reais/mês para municípios pobres e carentes da região mais pobre desse Estado. São mais de 600 mil reais/ano; recursos retirados da saúde; retirados da educação; retirados da previdência social; retirados da promoção social; retirados da economia dessas populações. No caso de São Fidelis, inclusive, me afirmava ainda há pouco S.Exa. secretário de fazenda do município, que até mesmo a área territorial do município está fixada indevidamente, segundo o decreto.\r\n\r\nEntão, fica aqui um apelo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, porque esse é um assunto relevante, Sr. Presidente. Isso significa muito dinheiro retirado do interior; muito dinheiro retirado de investimentos para essas populações, Deputado Marco Figueiredo. Repito aqui, só no caso de São Fidelis, certamente, serão menos 50 mil reais por mês. Imagine em Lage de Muriaé, em Cardoso, lá na nossa querida Italva? Em por aí afora? Quanto Rio das Ostras está perdendo, Araruama, Cabo Frio, São Pedro D'Aldeia, Iguaba, Arraial do Cabo? Estão todos perdendo segundo esse decreto. De onde, de onde a Secretaria de Estado de Fazenda retirou esses números? Esses números são tão antiquados, são números tão ultrapassados, que fica difícil de entender de onde os técnicos da secretaria estadual de fazenda retiraram esses números. E isso necessita de uma correção urgente, porque, certamente, se tem alguém perdendo, alguém está ganhando. E mesmo este que está ganhando precisa ter justiça, porque fundamentalmente esses números precisam de justiça.\r\n\r\nNo caso de Rio das Ostras, aparece menos de um terço da população. O quanto significa isso no índice da cidade? Quanto a população de Rio das Ostras vai perder? Quanto a população de Casimiro de Abreu vai perder? Quanto vão perder a população de Cabo Frio e a de Macaé? Quanto? Quanto, na soma geral, significa de recursos que seriam dirigidos para o interior e por esse decreto deixarão de ser? Por isso fica aqui o meu apelo.\r\n\r\nJá comuniquei isso a vários Deputados desta Casa e faço aqui a comunicação oficial. Peço a todos os meus companheiros, colegas Deputados e Deputadas, que façam a leitura atenta desse decreto publicado no dia 6 deste mês. Olhem, inclusive, as suas bases políticas, aqueles municípios onde têm maior votação, onde têm compromisso. É claro que o nosso compromisso é com toda a população fluminense, mas é importante olhar as suas bases, porque certamente serão cobrados, e com todo o respeito. \r\n\r\nAmanhã, por exemplo, o nosso Governador irá ao Município de Silva Jardim e ao Município de Rio Bonito assinar convênios e levar recursos ao interior. Mas é preciso que esse decreto faça justiça ao crescimento e ao desempenho da atividade econômica no interior nos últimos anos, que é onde se registra verdadeiramente crescimento na economia fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, este é um assunto sério, é um assunto grave, um assunto que trago à tribuna desta Casa e ao qual voltarei. Repito o meu apelo a todos os Deputados e Deputadas: analisem esse decreto, vejam com cada Prefeitura deste Estado se os números aqui referenciados são verdadeiros, baixem na própria internet, por exemplo, os números de população do IBGE. Parece-me um erro grave e que prejudica um contingente enorme da população que tem feito um esforço grande para se recuperar. Ficam aqui o meu alerta e o meu apelo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Parabéns, nobre Deputado Sabino, por trazer este assunto ao Poder Legislativo. Solicito a V. Exa. que assuma a Presidência para que eu possa também falar da tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. SABINO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE SABINO - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, nobre Deputado Sabino, senhoras e senhores, funcionários deste Poder Legislativo, no final de semana estivemos visitando Italva, cidade que V. Exa. conhece tão bem e pela qual tem muito apreço. Lá me deparei com uma situação preocupante. A população estava muito apreensiva, já iniciando um processo de depressão. Refiro-me aos atrasos salariais dos funcionários públicos municipais, trabalhadores da Prefeitura de Italva. \r\n\r\nJá começa a faltar alimentos nos lares dos funcionários públicos daquele município. E a população começa a relembrar o que ocorreu há oito, dez anos quando chegou a ficar até meses sem receber o seu pagamento, um direito fruto do seu trabalho. A população, incluindo os funcionários públicos municipais, está unida e começa a se organizar para protestar e dar uma demonstração de que não irá aceitar que esse atraso permaneça ou que venha a se tornar uma rotina naquele município tão querido por homens e mulheres, ordeiros e trabalhadores.\r\n\r\nÉ importante citarmos que a economia local depende muito do salário dos funcionários públicos, pois com o atraso do pagamento desses funcionários o comércio local sofre e cria um verdadeiro ciclo depressivo; o comércio vende menos, tem as suas prestações em atraso, o trabalhador começa a perder o crédito e toda a economia do município começa a desabar. Ali tivemos um depoimento de um funcionário público municipal - eu não vou citar o seu nome para preservá-lo - que estava muito preocupado. Dizia ele que não tinha mais feijão e arroz em sua casa, que os seus filhos já pediam comida e ele não tinha como alimentá-los. Na praça, ele estava no protesto onde havia aproximadamente 500 pessoas. Ele, emocionado, acabou de desabafar. Depois de ter dado seu depoimento, me chamou e perguntou: “Deputado Marco Figueiredo, será que eles vão me mandar embora? Será que eu vou ser demitido? Eu respondi: “Você tem o direito de se expressar. O que o senhor está dizendo é verdade. O senhor é um funcionário efetivo da Prefeitura Municipal de Italva”.\r\n\r\nQuero não me posicionar contra o Chefe do Poder Executivo ou contra a administração pública municipal, mas, até pensando em contribuir para a solução desse problema específico que passa o Município de Italva, dizer que nós, do Poder Legislativo Estadual, estamos à disposição como sempre estivemos. Podemos citar agora o episódio das enchentes que também afetaram o Município de Italva quando o Poder Legislativo destinou parte do orçamento deste Poder através de iniciativa do Presidente e dos Deputados. Na ocasião esta Assembleia Legislativa conseguiu dar uma ajuda de um milhão de reais a ser investido na recuperação da Cidade. Precisamos acompanhar realmente esse investimento - já tem uma comissão que está acompanhando - e ver se realmente a indicação inicial está sendo cumprida à risca.\r\n\r\nQuero alertar ao Poder Público Municipal que estamos ao lado do Município de Italva, da sua população e que assumimos compromisso com os funcionários municipais. Tenho aqui um manifesto que eles também estão encaminhando à Promotoria de Justiça do Núcleo de Tutela Coletiva e Direitos Difusos, da região de Itaperuna, e o Ministério Público recebe aqui esse documento a que estão dando entrada. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço à Taquigrafia desse Poder Legislativo, sempre atenta e competente, que transcreva na íntegra todo esse documento, que logo após o aparte do Sr. Deputado Gilberto Palmares, irei ler. É fundamental que o Prefeito tenha a consciência de que o salário de funcionários sérios, como são os da Prefeitura de Italva, é prioridade, porque os seus funcionários públicos do município necessitam do pagamento em dia, inclusive para incrementar a economia local. O município todo se coloca contra esses atrasos. O povo está sofrendo. Eu e os meus pares estaremos cobrando e vigilantes a respeito dessa situação.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Marco Figueiredo, primeiro quero me solidarizar com a preocupação de V. Exa. Todos nós sabemos que nos pequenos municípios, particularmente nos municípios do interior, boa parte da economia local é movimentada por conta do salário de trabalhadores e trabalhadoras do setor público. V. Exa. se refere ao município de Italva, mas qualquer governante, de qualquer município, deve ter como uma das suas prioridades manter o salário do funcionalismo em dia. Isso é fundamental. Nesse particular, penso como V. Exa., e quero parabenizá-lo pela abordagem.\r\n\r\nAo mesmo tempo, só para fazer um registro, de passagem V. Exa. também falou da deliberação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que por decisão plena da Casa, a partir de iniciativa do Presidente Jorge Picciani, destinou 20 milhões economizados do seu orçamento, dando um milhão para cada um deles, todos da região norte e noroeste, atingidos pelas enchentes, mais os municípios de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim, como solidariedade à questão das enchentes. Nós sabemos que um milhão é um aporte significativo para pequenos municípios. \r\n\r\nEstive no município de Conceição de Macabu, visitei as áreas onde os recursos foram aplicados, uma área onde estão sendo construídas 25 casas populares. E quero parabenizar a Prefeitura, a Câmara Municipal e a sociedade de Conceição de Macabu, inclusive por um registro adicional: olhei a qualidade das casas que estão sendo construídas, elas têm uma entrada pela cozinha, uma entrada pela sala. Parece pouco, mas, normalmente, quando se constrói habitação popular se deixa de lado a preocupação com a qualidade. E eu vi que as 25 casas populares, que estão sendo construídas com parte dos recursos doados pela Assembléia Legislativa, obedecem ao correto e adequado à qualidade, garantindo a dignidade das 25 famílias. \r\n\r\nQueria parabenizar aqui toda a sociedade, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Conceição de Macabu.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Deputado Gilberto Palmares, agradeço o aparte de V. Exa., sempre um defensor dos trabalhadores públicos e privados neste Poder Legislativo, a defender também, comigo, os trabalhadores da Prefeitura de Italva.\r\n\r\nPara encerrar - o tempo regimental já chegou ao limite - quero dizer que este pronunciamento certamente está sendo acompanhado pelo Ministério Público, com sede na capital do Estado, e faço também um apelo aos membros do MP: que acompanhem detalhadamente as contas do município de Italva, que deem de forma detalhada a necessária orientação ao Prefeito e ao seu ao Secretário de Fazenda local para que defendam os direitos dos trabalhadores municipais de Italva, para que estes recebam seus pagamentos rigorosamente em dia. É preciso realmente assegurar esse direito, o direito de um trabalhador, para que a nossa cidade também não sofra com esses atrasos, porque a economia de Italva já está sofrendo. \r\n\r\nNovamente peço à Taquigrafia que transcreva na íntegra esse documento, que já foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, redigido pelos funcionários do município, pela sociedade local, pelo comércio. Peço ao Presidente Sabino que autorize sua publicação no Diário Oficial e que passe a ser também mais um documento a ser juntado no processo em defesa dos trabalhadores de Italva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - A Presidência defere a solicitação do Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Obrigado.\r\n\r\n“Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça do Núcleo de tutela Coletiva e Direitos Difusos de Itaperuna/RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConsiderando que os servidores públicos municipais efetivos estão com salários em atraso.\r\n\r\nConsiderando que a remuneração do servidor tem caráter alimentar;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de pessoal e o aumento da remuneração dos cargos de provimento em comissão criados pela Administração Municipal implicaram em oneração da folha de pagamento, conforme demonstrativo apresentado no anexo da Lei Municipal nº 762/09 e 763/09 de 17/02/2009;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 169 da Constituição Federal, bem como seu § 1º quando trata das finanças públicas;\r\n\r\nConsiderando que o percentual estabelecido no art. 19, III da LC 101/2000 foi flagrantemente violado;\r\n\r\nConsiderando que a receita do Município de Italva gira em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões);\r\n\r\nConsiderando que o aumento do número de servidores contratados resultou em déficit orçamentário porque a verba pública do FPM (fundo de Participação do Município) recebida todo dia 10 de cada mês não é repassada integralmente já que é descontado, previamente, o repasse previdenciário (INSS), havendo uma redução considerável quando o Município efetivamente a recebe em seus cofres;\r\n\r\nConsiderando que há despesas abusivas sendo feitas pelo Poder Executivo Municipal, notadamente no que tange a diárias e outros gastos abusivos, desde janeiro deste, ocasionando significativo impacto no orçamento municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Município recebe regularmente nos dias 10, 20 e 30 de cada mês e toda terça-feira verba pública referente ao FDPM (fundo de Participação do Município) e ao ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) que poderia ser utilizada para pagamento de servidores públicos efetivos;\r\n\r\nConsiderando que houve a criação de mais 04 (quatro) Secretarias além das existente e 14 (quatorze) subsecretarias com a sigla de DAS2, resultando em aumento de despesa sem previsão orçamentária e, consequentemente, criação de cargos de provimento em comissão nessas novas Secretarias;\r\n\r\nConsiderando que outros Municípios como Cardoso Moreira (RJ) que tem receita compatível com a do Município de Italva teve prejuízos de grande monta em razão das enchentes ocorridas no início do ano 2009, onde foi decretado estado de “Calamidade Pública”, tem administrado as verbas recebidas e efetuado o pagamento da remuneração dos seus servidores pontualmente;\r\n\r\nConsiderando que a Administração atual do Município de Cardoso Moreira (RJ), apesar de várias dívidas da Administração anterior, inclusive salários, está adimplente com os salários dos servidores, inclusive já pagou 50% do décimo terceiro em julho/2009;\r\n\r\nConsiderando que a Administração atual do Município de Italva (RJ), assumiu o governo com um superávit de aproximadamente R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais);\r\n\r\nConsiderando que existe um TAC assinado que ainda não foi cumprido;\r\n\r\nConsiderando que houve reunião de servidores no dia 10/09/2009 para questionar o atraso no pagamento de sua remuneração, e foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Italva, conforme Protocolo nº 403/09, sendo enviado ao Núcleo de Tutela Coletiva de Itaperuna, conforme Ofício nº 342/2009 de 15/09/2009;\r\n\r\nConsiderando que o representante do Executivo manteve-se inerte diante do inadimplemento da obrigação de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos;\r\n\r\nConsiderando que há reincidência na conduta do Administrador Público Municipal em não cumprir a obrigação de pagamento da remuneração de servidores como mostra a reportagem do ano de 1999 em anexo (doc.j).\r\n\r\nConsiderando que os servidores públicos municipais constituem o maior fonte de circulação de riquezas do Município de Italva e que o atraso no pagamento da remuneração dos mesmos traz enorme transtorno para o comercio local e acarreta sobretudo grande impacto social;\r\n\r\nOs servidores públicos infra-assinados vêm requerer a este ilustre membros do Ministério Público as seguintes providências:\r\n\r\na) A intimação do representante do Poder Público Municipal para que efetue, no prazo de 48 horas, a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, sob pena de multa diária.\r\n\r\nb) Seja intimado o representante do Poder Público Municipal a pagar a remuneração dos servidores públicos efetivos, sob pena de seqüestro das contas públicas todos os dias 10, 20, 30 de cada mês e toda terça-feira quando é depositada a verba pública correspondente ao FPM (Fundo de Participação do Município) e ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços).\r\n\r\nc) E demais medidas que entender cabíveis a fim de que, pelo menos, haja adimplemento pela Administração Pública Municipal referente ao pagamento da remuneração dos servidores públicos efetivos.\r\n\r\nTermos em que pede juntada aos autos do procedimento acima em epígrafe\r\n\r\nPede providências urgentes.\r\n\r\nItalva, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nAbaixo-assinados referente aos servidores públicos efetivos e munícipes em apoio aos servidores;\r\n\r\nImpressos de publicidade retirado do site “www.italvaonline.com.br” e 09/10/2009.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Convido o Deputado Marco Figueiredo a reassumir a Presidência dos trabalhos. Convido, ainda, para fazer uso da palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Nader e Marco Figueiredo, eu estava ainda há pouco conversando com uma delegação de sindicalistas, de profissionais de saúde que focam a sua atuação na área de saúde do trabalhador, sobre um fato noticiado pela imprensa. A France Télécom, empresa francesa até alguns anos atrás estatal - depois seu capital foi aberto -, está sob intensa pressão da sociedade daquele país. Por quê, Sr. Presidente Marco Figueiredo? Num espaço de vinte meses, 24 trabalhadores da France Télécom se suicidaram, a maioria deles no próprio ambiente de trabalho. É um indicador assustador. Repito: a média é de mais de um suicídio por mês em uma única empresa.\r\n\r\nA France Télécom até alguns anos atrás era uma empresa estatal ligada ao setor de telecomunicações, depois teve o seu capital aberto - ainda hoje, segundo os jornais, 13% do seu capital pertence ao estado francês. O que todos os estudiosos, todas as pessoas que se debruçaram sobre essa realidade concluíram? Que a gigantesca pressão no ambiente de trabalho, a exigência brutal de se atingir metas, a pressão pela produtividade, enfim, o ambiente extremamente opressor está fazendo com que um número grande de trabalhadores rompa com aquilo que é uma das coisas mais fortes no ser humano, o instinto de sobrevivência, e acabe dando cabo à própria vida.\r\n\r\nPor que trago este fato, Sr. Presidente? Porque a sociedade francesa, corretamente, está se mobilizando e exigindo dos dirigentes da France Télécom e de outras empresas - o fato provavelmente está se repetindo em outras empresas - que se entendam com os trabalhadores, que se entendam com o sindicato para criar um ambiente que respeite o direito à vida. Falo isso porque aqui no Brasil não há nenhum indicador que seja tão alarmante quanto o registrado na France Télécom, mas nem por isso os problemas de saúde de fundo psicossomático deixam de estar presentes em vários ambientes de trabalho.\r\n\r\nHá vários estudos de profissionais da Fiocruz e de várias áreas mostrando que entre diversas categorias profissionais, incluindo a de telecomunicações aqui do Brasil e os chamados operadores de call center, a incidência de pessoas com problema de saúde, desta natureza, é muito superior a de outras categorias profissionais. Então, aproveito esse dado - estava até conversando com esses sindicalistas que encontrei que valeria a pena tirar uma delegação de profissionais de Saúde, de dirigentes sindicais, de gestores da Saúde para irem lá conhecer de perto os registros desses dados -, para olhar o que está sendo feito para que essa questão seja alterada, porque, certamente, se na França, um país desenvolvido, onde a reação da população a qualquer atitude que fira direitos alcançados, dentre eles os direitos trabalhistas, provoca uma reação forte da sociedade, está acontecendo isso, imagine aqui no Brasil. \r\n\r\nLembro que nesse segmento, há um ano e meio, os trabalhos desenvolvidos por nós próprios aqui na Assembléia Legislativa, mostravam que várias empresas como a Atento, que é uma grande empresa da área de call center, o direito das pessoas de ir ao banheiro era controlado, num setor em que de 75% a 80% dos trabalhadores são mulheres. Se um impedimento para que as pessoas possam ir ao banheiro é criado, imagine que outros tipos de restrições não são criados.\r\n\r\nAbordo esse tema porque já há muita gente dizendo que as patologias, as doenças, ligadas à questão psíquica e emocional têm crescido muito. Então, esse assunto deve ser objeto de debate nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nSr. Presidente, uma ocorrência, nas ferrovias, tomou conta da imprensa, semana passada. Aliás, está se tornando comum revolta de usuários enfrentando péssimas condições de transportes de massa. Há poucos meses, aqui na Praça XV, vimos usuários, ao voltarem para casa, extremamente revoltados com a situação caótica das barcas; há alguns meses vimos uns seguranças da Supervia chicoteando usuários de trem e se mana passada esse problema que ocorreu principalmente na estação de Nilópolis, mas que se expandiu para Mesquita e Nova Iguaçu. E vêm algumas autoridades dizer que é obra de vândalos. Cabe aos órgãos de Segurança, à Polícia, verificarem se houve, de fato, ações de vândalos. Mas, cabe também verificar as condições do sistema de transporte de massa daqui do Rio de Janeiro, que está causando, cada vez com mais frequência, rebeliões da população.\r\n\r\nJá denunciamos aqui e comprovamos uma medida ilegal, tomada pela Supervia - um dos elementos que causou a rebelião dos usuários. Aliás, estivemos na Agência Reguladora, semana passada, conversando com seu presidente interino, o Sr. Agnelli, com o presidente da Câmara Técnica, que deve fiscalizar essa área, o Sr. Nelson, e eles confirmaram a nossa denúncia de que a Supervia retirou, de cada um dos vagões, um dispositivo que permitia aos usuários, no caso de enguiço demorado da composição - é bom lembrar que um vagão desses cheios transporta cerca de 300 pessoas, segundo informação da própria Agência -, abrir as portas e desembarcarem. Imagine a situação de alguém indo para o trabalho, num ambiente extremamente cheio de passageiros e, repentinamente o trem para, as portas continuam fechadas, algumas pessoas com falta de ar, alguns com problema de pânico, Deputado Rodrigo Dantas, sem alternativa de sair daquele ambiente devido à atitude irresponsável, leviana e ilegal da Supervia - e disso não vejo a imprensa falar, e isso eu não vejo as autoridades falarem, e é comprovado. O que eu estou falando aqui é uma coisa que nós checamos, a partir das denúncias que nos chegaram, e checamos com a agência reguladora que confirmou que a Supervia, sem ter autorização para isso, porque ela, para fazer, precisava da autorização prévia da agência reguladora, retirou os dispositivos dos vagões que permitem em caso de enguiço e de vagão muito cheio, que se possam abrir as portas. Isso também causa aflição a muitos trabalhadores que estão se deslocando, que estão retornando do ambiente de trabalho.\r\n\r\nEntão, eu estou, Sr. Presidente, simplesmente, abordando mais esse tema para demonstrar o quanto a questão da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, que constituem a grande maioria da população, trabalhadores dos setores privado e público, o quanto o ambiente tem sido opressor, dentro dos ambientes de trabalho e até no seu deslocamento de ida e volta. \r\n\r\nAí, quando explode, quando alguém às vezes tem uma reação que, em condições normais, não seria aceitável, as pessoas são simplesmente taxadas de vândalos. \r\n\r\nEntão, eu espero, sinceramente, que as autoridades responsáveis; a agência reguladora, a Agetransp, e a Secretaria Estadual de Transportes deem uma resposta, um esclarecimento público para a denúncia que está sendo feita aqui, que não é mais uma mera denúncia, é uma constatação: a atitude irregular e ilegal da SuperVia de, sem ter autorização para tal, tirar alguns dispositivos que deviam continuar existindo em cada um dos vagões, colocando essa questão, Sr. Presidente, pela nossa preocupação, pela nossa responsabilidade, na luta pela melhoria dos transportes de massa e na luta pela saúde, pela garantia do direito ao mínimo de condição à saúde física e mental da população da região metropolitana do Rio e de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. V.Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Marco Figueiredo, eu costumo dizer que mandato de 30 anos é de funcionário; mandato de deputado é de quatro anos.\r\n\r\nMas o que me traz a esta tribuna ... \r\n\r\nAliás, antes de entrar no assunto que me traz a essa tribuna, Deputado, eu queria fazer alguns comentários acerca do ocorrido na sua cidade, no final de semana, que mereceu destaque em quase todos os veículos de comunicação: o posicionamento do prefeito da sua cidade, Duque de Caxias, Prefeito Zito, apoiado por V. Exa, alegando que não havia documentação adequada, vetou o que é rotineiramente conhecido como passeata gay, inclusive, não atendendo, segundo os jornais, ao telefonema do Ministro Carlos Minc.\r\n\r\nEu aqui não vou formar juízo, vou apenas destacar o posicionamento do Prefeito, no que se refere a ser firme naquilo em que ele acredita. Eu acho isso louvável, porque a maioria dos políticos, em especial, aqueles que exercem cargo no Poder Executivo, ficam meio divididos, tipo “Deus é bom e o diabo não é tão ruim”, sem tomar partido naquilo que se costuma dizer que são temas polêmicos. Eu não quero aqui dizer que ele foi discriminatório ou não. Vou elogiá-lo como Prefeito, que acha que não se traz nada para a cidade um movimento que leva milhares de pessoas de outros municípios às ruas de Caxias, e, no entendimento dele, fazendo baderna. Então, acho que o Prefeito defendeu seu espaço.\r\n\r\nO que chama a atenção é o fato de ser uma passeata gay, mas poderia ter sido qualquer outro tipo de passeata que não atenda aos pré-requisitos exigidos pela Prefeitura. O Prefeito teve a coragem de vetar, independentemente de parecer simpático ou não. Este é o ponto que eu quero destacar. Eu quero destacar que, independentemente, de o Zito ser simpatizante ou não, como governante, ele toma uma atitude de coragem. \r\n\r\nEu vi hoje, inclusive, uma frase numa coluna muito lida do jornal O Globo, em que ele dizia que na Cidade de Caxias não existiam tantos gays que fossem capazes de realizar aquela passeata, e aí ele estaria evitando que milhares e milhares de pessoas fossem para Caxias, e segundo ele, os moradores não estão entendendo essa passeata como uma boa causa.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Nobre Deputado Brazão, agradeço este aparte e informo a V.Exa. que concederei mais cinco minutos por essa interferência da Presidência.\r\n\r\nOs jornais desvirtuam muito o que é dito. O que eu percebo é que o Prefeito da Cidade de Duque de Caxias, o Prefeito Zito, tem uma preocupação, uma atenção muito grande com a questão da ordem pública. Aquela passeata, aquela manifestação já ocorreu em momentos anteriores, e o Centro da cidade sofreu com o mau comportamento, o descuido, e a sociedade não aprovou. Não somente o movimento evangélico, católico ou da sociedade civil organizada, mas a população em geral não obteve benefícios com aquela passeata, aquela manifestação. Então, o Prefeito Zito coloca à disposição, no caso de um novo evento ser realizado, um local adequado, propício a um evento daquela grandeza, de milhares de pessoas. Sendo de Caxias ou não, nós temos lá espaço, o Maracanazinho de Duque de Caxias ou outro espaço adequado. \r\n\r\nAgora, sobre a questão de o Prefeito discriminar, na verdade, isto não é uma realidade. No Governo do Zito há secretários municipais que são homossexuais, senhores que têm a sua opção, mas que mantém seriedade no seu trabalho e são competentes. Então, essa fixação em querer atribuir ao Prefeito uma atitude discriminatória não é condizente com a situação. Quem conhece o Zito sabe que ele respeita todos. \r\n\r\nQuero aqui dizer que temos formação cristã e a nossa orientação está no que diz a Bíblia, mas também é importante dizer que Deus, que deu exemplo através de Jesus, Ele ama a todos. Todos têm oportunidade na salvação, têm oportunidade de seguir a direção orientada por Jesus Cristo, o bom caminho, mas de forma alguma discriminando ou incentivando qualquer tipo de atitude que venha atacar quem tem opção sexual ou religiosa diferente. \r\n\r\nÉ importante a posição de V.Exa. na tribuna e importante também para quem utiliza este aparte, sendo morador de Duque de Caxias, dizer que a sociedade clama por eventos, por iniciativas que venham beneficiar a cidade com progresso, com qualidade de vida. Mas os últimos eventos não contribuíram para a construção de uma sociedade organizada. E o Prefeito Zito tem prezado pela questão da organização da cidade e da ordem pública. \r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte de V.Exa. Estou concedendo mais cinco minutos para que V.Exa. possa levar adiante o próximo assunto. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado Marco Figueiredo, foi exatamente sob essa ótica que entendi a posição do Prefeito.\r\n\r\nNão tenho nenhum tipo de discriminação ou preconceito em relação a este tema. Em diversas vezes tive a oportunidade de apoiar, cedendo carros de som para esse tipo de manifestação, mas entendi que a posição do Prefeito foi exatamente em relação ao local onde estava sendo realizado, porque quando você recebe um volume muito grande de pessoas numa rua do Centro, certamente o legado não é positivo, devido ao impacto em lojas, o lixo produzido, uma série de situações, sem contar quando há algum caso de baderna, em que quebram vidraças, portas, independentemente de ser ou não um evento de passeata gay. \r\n\r\nVou dar um exemplo: o Carnaval fora de época, que ocorre em diversas cidades, uma vez - uma vez só - foi realizado na Baixada de Jacarepaguá, na orla, e os moradores se revoltaram. No dia seguinte, árvores quebradas, sinais destruídos, lixo, pessoas urinando na porta dos moradores, porque era uma concentração enorme de pessoas que aquela área não tem estrutura para receber. Então, os moradores da Baixada de Jacarepaguá, da Barra, do Recreio reprovaram o Carnaval fora de época. Já em Cabo Frio, a prefeitura criou uma estrutura para fazer esse Carnaval, e é um espetáculo. Já faz parte do calendário de eventos daquela cidade, atraindo milhões e milhões de turistas, que certamente trazem divisas para a cidade. \r\n\r\nEntendo que essa foi a posição do Prefeito. É claro que alguns aproveitam, mas ainda assim quero destacar o posicionamento de S.Exa. Parabenizá-lo duas vezes: primeiro, pela postura, pela coragem em adotar essa medida, onde ele acha ser necessário usar; segundo, porque ele deve, na qualidade de Prefeito, entender o que é melhor para o povo da sua Cidade, deve assumir essas responsabilidades. Tenho certeza que se for procurado para fazer um evento como V. Exa. nos traz, num local apropriado, que tenha a infraestrutura, a segurança, inclusive para quem está participando do evento, porque é importante que se diga, porque a responsabilidade cai, depois, naqueles que autorizaram o evento. Então, é importante também para a segurança de quem participa, que outros eventos de massa, quer sejam eventos para manifestação religiosa ou para reivindicar qualquer outro tipo de posicionamento ou de pensamento, num país democrático e livre como é o Brasil; mas, ainda sim deve ser observada a segurança, o bem-estar, de quem participa, dos moradores, dos comerciantes; enfim, o impacto para a cidade.\r\n\r\nEntão, para concluir, mais uma vez, parabenizo a posição firme do Prefeito, sem levar em consideração as páginas dos jornais. Trabalhar e administrar com responsabilidade, a médio e a longo prazo, o resultado aparece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO WILSON CABRAL\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Sr. Presidente Marco Figueiredo, é um prazer tê-lo presidindo esta Sessão, Sras. e Srs., Deputados, Deputadas, servidores desta Casa, estamos aqui mais uma vez nesta tribuna para registrar um agradecimento. Nós, como representantes da população deste Estado, muitas das vezes estamos aqui, quase que na maioria das vezes, reivindicando, e é bem verdade, deve ser sempre assim, sei que V. Exa. da mesma forma faz os vossos pleitos que julga serem importantes, por aquelas comunidades, na defesa do interesse da população. Aqui, hoje, como já disse, precisamos também agradecer. \r\n\r\nNa última sexta-feira, no Município de Campos, na Cidade em que nascemos, referência da região, pólo regional do Norte Fluminense, estava lá recebendo juntamente com o Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Mário Sergio, a Prefeita daquele Município, Rosinha, demais autoridades civis e militares, aguardando a presença do Governador Sergio Cabral e toda a sua comitiva para a entrega de 40 viaturas zero Km para equipar a Polícia Militar daquela região.\r\n\r\nInfelizmente, o Governador Sergio Cabral não pode estar presente pois a condição do tempo estar adverso não tiveram condições de levantar voo do Rio de Janeiro para o Norte do Município; a prudência recomendou que tal não ocorresse, para evitar um possível transtorno. Mas, mesmo assim, o Governador, sabedor da sua responsabilidade, obviamente, autorizou o Comandante Geral da Polícia Militar a fazer a entrega daquelas viaturas à população, não somente de Campos, mas aos Municípios vizinhos, vinculados à circunscrição do 8º Batalhão da Polícia Militar, que tem à frente, no nosso Município, o Coronel Elson Haubrichs; assim foi feito. Várias autoridades presentes juntamente com a população, aguardando esse momento importante.\r\n\r\nE aqui é o momento de agradecer pela entrega dessas viaturas à nossa região, que tem uma perspectiva enorme de crescimento para os próximos anos, como também já disse que é referência, é pólo regional dos municípios do Norte Fluminense, com as suas perspectivas do futuro do Porto do Açu, do Complexo de Barra do Furado e demais empresas se estabelecendo naquela região. Há perspectivas de desenvolvimento, mas há também a perspectiva, embora pareça natural, gostaríamos que não fosse assim, de um aumento da criminalidade, caso não se adotem medidas preventivas. No Município de Campos, em 2009, já estão contabilizados 180 homicídios. \r\n\r\nLogicamente, para que se adote um policiamento ostensivo adequado, de qualidade, para que se deem boas condições de trabalho aos bravos policiais do nosso Estado, a essa Polícia Militar que, neste ano de 2009 completa 200 anos de existência, há a necessidade de se oferecer equipamentos novos e de qualidade, de oferecer aos policiais capacitação, salários dignos, para que possamos fazer deste Estado um dos estados mais importantes da Federação, senão o mais importante. \r\n\r\nAs notícias dos investimentos para aquela região, como eu já disse, investimentos que advirão do PAC, que advirão para a Copa do Mundo de 2014 no nosso país, especialmente no Rio de Janeiro, para as Olimpíadas que ocorrerão em 2016, nós devemos a cada dia implementar as ações necessárias para que esses eventos sejam sucesso, mas que seja um sucesso principalmente a qualidade de vida do nosso povo.\r\n\r\nAgradeço essas viaturas. É bom ressaltar que são 40 veículos zero quilômetro, para que os nossos policiais possam realizar um trabalho digno. Juntamente com a entrega desses veículos o Comandante Geral da Polícia Militar reafirmou o compromisso do Governador Sérgio Cabral, não somente a este Deputado, mas às autoridades militares naquele momento presentes, do início da construção da Policlínica da Polícia Militar no Município de Campos, no início do próximo ano, um sonho antigo acalentado pelos policiais de toda a região. A policlínica atenderá em torno de 15 mil policiais, com seus familiares e dependentes, totalizando esse montante, fundamental para a traquilidade desses servidores que correm riscos no dia-a-dia, colocam em risco suas vidas para oferecer segurança à nossa população.\r\n\r\nEstá de parabéns o governo Sérgio Cabral, estão de parabéns os policiais militares daquela região e de todo o Estado do Rio de Janeiro. Com ações concretas como essa, o Poder Público mostra que está atento às demandas de nossa sociedade. Tem a questão das viaturas e a questão da Policlínica da Polícia Militar no Município de Campos, fruto de indicação legislativa nossa, nesta Casa. Dentro em breve estaremos aqui registrando o início das obras e, em seguida e principalmente, a entrega desta Policlínica.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, parabenizo V.Exa, um legítimo representante do Município de Campos. Todas as suas ações neste Poder Legislativo Estadual têm se destacado no sentido de conquistar benefícios, através de sua luta constante, para o progresso e melhoria da qualidade de vida de Campos dos Goytacazes e demais municípios das regiões Norte e Noroeste deste Estado. Confesso publicamente que sou um admirador do trabalho de V.Exa.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Deputado Marco Figueiredo, sua gentileza não me surpreende. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30minutos)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2579/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM 33/2009), QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado José Nader.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, queiram comparecer ao plenário, pois está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo, informando que ele está na Itália, como parte da programação de sua viagem à Europa, apresentando o resultado do trabalho da CPI das Milícias.\r\n\r\nHoje, está acontecendo uma reunião com o Sr. Luigi Ciotti, criador e diretor do Instituto Libera Piemonte, uma organização da sociedade civil que administra os bens que foram confiscados da Máfia pela Justiça.\r\n\r\nEntão, quando o Deputado Marcelo Freixo retornar, apresentará um farto relatório à Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem, eu quero pedir a atenção de V.Exa. e dos demais Deputados presentes, e convidar todos para o lançamento da Frente Parlamentar em defesa da reforma da legislação que trata da Cultura, em nível federal, estadual e municipal. Trata-se de uma iniciativa que nós recebemos aqui na Casa, mas que vem da sociedade civil. Quero convidar os Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, José Nader, Flávio Bolsonaro, Cidinha Campos, Paulo Melo, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Pedro Augusto, Fabio Silva, Graça Pereira, Délio Leal, Noel de Carvalho, os que estão aqui presentes e os que estão vindo dos seus gabinetes, para esse evento, que vai acontecer daqui a pouco, às 18h30. A senhora também está convidadíssima, Deputada, para participar desse encontro aqui, em defesa da reforma da legislação trabalhista. Deputada Sula e Deputado Tucalo também serão muito bem-vindos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Da legislação trabalhista?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Da legislação trabalhista e tributária que incide sobre a atividade cultural. \r\n\r\nPortanto, há uma discussão federal, nesse sentido, mas também há mudanças na legislação estadual e na legislação em nível municipal também, que são propostas por essa Frente.\r\n\r\nSr. Presidente, são mais de 100 entidades que integram esse movimento e eu convido V.Exa. também e todos os parlamentares para se unirem a essa luta em defesa da atividade cultural, uma das principais vocações do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero solicitar a V.Exa. que autorize - e converse com a chefia da Segurança - o ingresso nas galerias dos servidores fazendários que estão do lado de fora. (Palmas) Muitos vieram de Campos. Os nossos fazendários já deram demonstrações, as mais veementes, de que compreendem o processo democrático.\r\n\r\nPortanto, eu peço a V.Exa. esta providência, porque ainda há espaço, na própria galeria, para que eles possam estar presentes à Sessão, que possivelmente cairá por falta de quórum, mas fica a angústia de quem veio de longe. \r\n\r\nEm segundo lugar, venho justificar a ausência do Deputado Sabino, que está cumprindo uma agenda junto ao Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e pede à Segurança que providencie a entrada dos servidores nesta Casa de Leis. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Quero corroborar as palavras do Deputado Paulo Ramos e, inclusive, dizer aos funcionários aqui, trabalhadores que são como os seguranças da Casa, que a Segurança cumpre uma determinação da Presidência. A Presidência determina um número para a ocupação das galerias. Eu até dizia: “A Presidência vai decidir.” Mas tem que ser a Presidência. O trabalho dos seguranças da Casa é cumprir a determinação de lotação das galerias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vai ser desta forma. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só corroborando as palavras dos Deputados Paulo Ramos e Paulo Melo, venho dizer que o Deputado Paulo Ramos já presidiu aqui duas reuniões, com este plenário lotado de fazendários, e as reuniões foram um sucesso, extremamente respeitosas, polidas e corretas. Na sexta-feira, tivemos uma reunião da Comissão de Tributação, com o Secretário Joaquim Levy, os fazendários também estavam lá, lotaram o auditório, também com uma presença sempre muito respeitosa e participativa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à chamada) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigado. \r\n\r\nTransmito a V. Exa. a notícia, que acabo de receber, de que a Deputada Inês Pandeló, que V. Exa. acaba de chamar, se encontra em Barra Mansa, acompanhando o Presidente do DER.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, aproveito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, aproveito o ensejo do aparte do Deputado Molon para justificar a ausência do Deputado Ademir Melo, que também está na mesma região.\r\n\r\n(CONTINUA A SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 41; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 41. Está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2009), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de matéria consoante a dispositivo constitucional da premissa da iniciativa no seu Artigo 112, o Governador do Estado do Rio de Janeiro manda uma mensagem modificando a Lei 1650. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que quando se analisa o projeto nas Comissões, se analisa pelo ponto de vista jurídico constitucional. \r\n\r\nEste projeto tem como escopo dar uma gratificação de participação aos fiscais de renda, que são pessoas importantíssimas dentro do principio de arrecadação. \r\n\r\nPorém, na discussão do mérito, que se aprofundará com as diversas emendas, nós não podemos, e aí eu quero colocar para o público, duas funções: eu sou Líder de Governo, por via de consequência eu trabalho para aprovar as mensagens do Governo, mas sou Deputado Estadual e também, por consequência, trabalho para garantir direitos conquistados ou a serem conquistados. Por isso que eu, mesmo na condição de Líder do Governo, parabenizo o Deputado Luiz Paulo pela brilhante Audiência Pública, que não foi Audiência Pública, mas teve a grandeza de uma Audiência Pública, com os fiscais e fazendários. (Palmas). Porque uma função não desagrega da outra. Ela é extremamente importante. Eu poderia dizer que é como o médico e o instrumentador e o anestesista. (Palmas). Você tem que funcionar com as parcerias. \r\n\r\nVou, na condição de Deputado e Líder de Governo, nas diversas emendas apresentadas, defender junto ao Governo, como parlamentar, a inclusão, na modificação da lei 1650, dos fazendários. Espero ter a competência para levar ao Governo as propostas que nascerão por parte das emendas apresentadas. (Palmas)\r\n\r\nNo resto, Sr. Presidente, o projeto vem em consonância com o que determina o Artigo 37, Inciso 22, concomitante com o Artigo 67, Inciso 4, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, o Deputado Marcelinho D'Almeida. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nGostaria, Sr. Presidente, de apresentar o parecer escrito e lê-lo, com a autorização do Plenário, porque não é longo. Função da reunião da Comissão de Tributação, na sexta-feira próxima passada, com a presença do Secretário e do Subsecretário de Fazenda e dos Deputados pertencentes à Comissão Paulo Ramos e Raleigh Ramalho, contando também com a brilhante participação do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nSr. Presidente, eis o relatório:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Projeto de Lei Complementar nº 29/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 32/09), dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária e dá outras providências. Encontra seu arcabouço legal amparado, principalmente no caput do artigo 37, no inciso XXII do artigo 37, bem como no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nTenho aqui a redação dos artigos, mas não vou lê-los.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Parecer \r\n\r\nQuanto ao mérito, a proposta regulamenta o Fundo Especial de Administração Fazendária de que trata a Lei nº 1650/90, e cria o conceito de Prestação Pecuniária Eventual - PPE, subordinando-a, sempre, a uma fração do aumento da arrecadação. O arcabouço do projeto é que somente ocorra pagamento da PPE quando houver aumento de arrecadação superior a uma determinada meta de arrecadação proposta. O pressuposto empírico é que a arrecadação terá um aumento acentuado, função da ação direta do corpo fazendário. Verifica-se, pois, que a despesa criada com a PPE só ocorrerá quando a receita aumentar por sua ação e efeito, não afetando, assim, negativamente nem o “Caixa do Tesouro”, tampouco as metas de resultados fiscais. \r\n\r\nConstata-se que a estrutura da proposta é compatível, quer seja com a Constituição Federal, quer seja com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000, e é factível de ser implementada trazendo vantagens para o Tesouro Estadual, para o corpo fazendário, desde que tenha a PPE abrangência de vida, isto é, contemple realmente os fiscais de renda e os fazendários, e também contemple a população fluminense. (Palmas) \r\n\r\nA gratificação maxima maximorum estimada, caso ocorram 13% ou mais de excesso sobre a meta, hipótese pouco provável, para o grupo de maior relevância no comando da arrecadação, o valor da PPE não ultrapassará R$ 17.500,00. Caso a hipó tese seja de excesso de 3% sobre a meta, a PPE mensal será de R$ 4.166,00. O fiscal padrão, nas mesmas condições acima, isto é, de 13% ou mais de excesso da meta, ou mesmo de 3% de excesso, terão PPE mensal de R$ 12.500,00 e R$ 2.500,00, respectivamente. \r\n\r\nEntretanto, é bastante provável, que o excesso de arrecadação sobre a meta oscile em torno dos 6% a maior, que levará as retribuições mensais da PPE para o grupo de maior responsabilidade no comando da fiscalização, ficar em torno de R$ 8.333,00. Na hipótese de não haver excesso de arrecadação sobre a meta, não haverá PPE a ser paga.\r\n\r\nOs funcionários fazendários estarão submetidos, com as emendas propostas ao PLC, às mesmas regras dos fiscais de renda, sendo que as suas PPEs serão 50% menores. (Palmas) \r\n\r\nÉ necessário que se entenda que o ato da fiscalização tributária não se finaliza com a lavratura do auto de infração, tampouco com o esforço intelectual do fiscal de renda. Faz-se necessária uma série de providências pelo quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - os servidores fazendários - para lhe dar eficácia. É uma ação conjunta comandada pelos Fiscais de Renda. \r\n\r\nAssim posto, o voto é favorável no mérito, acreditando que o Poder Executivo acolherá as emendas necessárias a integrar os servidores fazendários na presente proposta do PLC 29/2009, em relação à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, visto ter revelado tal intenção pela redação do parágrafo 5º do artigo 12, que assim dispõe: \r\n\r\n'Parágrafo 5º: A PPE poderá ser devida também aos servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho de Administração Fazendária - RETAF, de que trata o artigo 4º da Lei Estadual 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma que vier a ser estabelecida em lei específica.' \r\n\r\nEntão por que não regulamentar o pagamento da PPE aos servidores fazendários no presente PLC 29/2009? (Palmas) Funcionaria o mesmo como a Lei específica citada no parágrafo 5º do artigo 12. \r\n\r\nPara melhor elucidação da proposta do Poder Executivo, estamos anexando ao presente parecer o documento entregue pelo Secretário de Estado de Fazenda na reunião da Comissão de Tributação, realizada no dia 09/10/09, às 10h30, no auditório da ALERJ, onde foi intensamente debatido o aludido PLC 29/2009.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, com a esperança de que o governo acate as emendas que inclui os fazendários na PPE, o nosso voto é favorável. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator do Projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de Lei Complementar Nº 29/2009, de autoria do Poder Executivo (mensagem nº 32/09), que “Dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária, e dá outras providências” encontra seu arcabouço legal amparado, principalmente no caput do artigo 37, no inciso XXII do artigo 37, bem como no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n1 - Artigo 37 (caput) - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n2 - inciso XXII do artigo 37 que assim define: as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.\r\n\r\n3 - inciso IV do artigo 167 que assim se expressa: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;\r\n\r\nll - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nQuanto ao mérito a proposta regulamenta o Fundo Especial de Administração Fazendária de que trata a Lei 1.650/90 e cria o conceito de Prestação Pecuniária Eventual - PPE, subordinando-a, sempre, a uma fração do aumento da arrecadação. O arcabouço do Projeto é que, somente ocorra pagamento do PPE quando houver aumento de arrecadação superior, a uma determinada meta de arrecadação proposta. O pressuposto empírico é que a arrecadação terá um aumento acentuado função da ação direta do corpo fazendário. Verifica-se, pois, que a despesa criada com a PPE só ocorrerá quando a receita aumentar por sua ação e efeito, não afetando, assim, negativamente nem o “Caixa do Tesouro” e nem, tampouco, as metas de resultados fiscais.\r\n\r\nConstata-se que a estrutura da proposta é compatível quer seja com Constituição Federal quer seja com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) e é factível de ser implementada trazendo vantagens para o Tesouro Estadual, para o corpo fazendário desde que tenha a PPE a abrangência devida, isto é, contemple realmente os fiscais de renda e os fazendários e para a população fluminense.\r\n\r\nA gratificação “máxima maximorum” mensal estimada caso ocorra 13% ou mais de excesso sobre a meta (hipótese pouco provável) para o grupo de maior relevância no comando da arrecadação o valor da PPE não ultrapassará R$ 17.500,00. Caso a hipótese seja de excesso de 3% sobre a meta, a PPE mensal será de R$ 4.166,00. O fiscal padrão nas mesmas condições acima, isto é, de 13% ou mais de excesso de meta ou mesmo de 3% de excesso, terão PPE mensal de R$ 12.500,00 e R$ R$ 2500,00, respectivamente.\r\n\r\nEntretanto, é bastante provável que o excesso de arrecadação sobre a meta oscile em torno de 6% a maior sobre a meta, que levará a retribuições de PPE mensais para o grupo de maior responsabilidade no comando da fiscalização ficar em torno de R$ 8.333,00.\r\n\r\nNa hipótese de não haver excesso de arrecadação sobre a meta não haverá PPE a ser paga.\r\n\r\nOs funcionários fazendários estarão submetidos, com as emendas propostas ao PLC, as mesmas regras dos fiscais de renda, sendo que as suas PPEs serão 50% menores.\r\n\r\nÉ necessário que se entenda que o ato da fiscalização tributária não se finaliza com a lavratura do auto de infração e nem, tampouco, com o esforço intelectual do Fiscal de Renda. Faz-se necessário uma série de providências pelo Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - os servidores fazendários - para lhe dar eficácia. É uma ação conjunta comandada pelos Fiscais de Renda.\r\n\r\nAssim posto, o voto é favorável no mérito, acreditando que o Poder Executivo acolherá as emendas necessárias a integrar os servidores fazendários na presente proposta do PLC 29/09, em relação à Prestação Pecuniária Eventual - PPE visto ter revelado tal intenção pela redação do parágrafo 5º do artigo 12, que assim dispõe:\r\n\r\n“Parágrafo 5º. A PPE poderá ser devida também aos servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, de que trata o artigo 4º da Lei Estadual nº 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma que vier ser estabelecida em lei específica.”\r\n\r\nEntão porque não regulamentar o pagamento da PPE aos servidores fazendários no presente PLC 29/09? Funcionaria o mesmo como a Lei específica citada no parágrafo 5º do artigo 12. *O grifo é nosso.\r\n\r\nPara melhor elucidação da proposta do Poder Executivo estamos anexando ao presente parecer, o documento entregue pelo Secretário de Estado de Fazenda, na reunião da Comissão de Tributação realizada no dia 09/10/09 às 10:30 hs., no auditório da ALERJ,onde foi intensamente debatido o aludido PLC 29/09.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais.\r\n\r\nIMPACTO FISCAL DA PROPOSTA DE PPE\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nO impacto fiscal da Prestação Pecuniária Eventual-PPE proposta sempre será uma fração do aumento da arrecadação. A fórmula proposta estabelece que só haja pagamento da indenização nas ocasiões em que a arrecadação subir mais do que certo valor. Por isso ela é eventual, e não se confunde com salário. Por outro lado, a evidência atualmente demonstra que a arrecadação sobe de maneira mais acentuada apenas quando há uma ação direta do corpo da Receita. Portanto, a expectativa é que só haja aumento de gasto para o Estado quando houver aumento não-tendencial de arrecadação. Ou seja, a proposta cria uma despesa que só ocorre quando a receita aumenta por seu efeito, o que não afeta negativamente as metas de resultados fiscais. Seus efeitos financeiros nos próximos períodos serão, por construção, compensados pelo aumento permanente de receita (a meta é de um aumento cumulativo de receita). A maneira mais conclusiva de demonstrar esta afirmativa é analisar a construção da prestação pecuniária eventual proposta e o valor que a PPE assume para vários níveis de crescimento de arrecadação. \r\n\r\nANÁLISE QUANTITATIVA\r\n\r\nConsiderem-se cenários diferentes, em que se forme excedente de arrecadação acima da meta do semestre (ou seja, diferentes valores para os parâmetros XA e Xi dos itens h e i do inciso I, do art. 13). \r\n\r\nSuponha-se, para efeito da previsão de despesa, que cada inspetoria, classificada nos grupos A e B, tenha desempenho igual ao desempenho agregado, ou seja, tenha excesso de arrecadação tributária em relação a sua meta específica igual ao excesso de arrecadação tributária da SEFAZ/RJ em relação à meta agregada ( X Ai = XA ). Logo, Yi = Y = Y . Neste caso, a curva de participação terá a seguinte característica, para os fiscais com e sem cargo: \r\n\r\nA curva indica que caso a meta seja alcançada já haverá repartição da receita adicional. O valor é constante até uma arrecadação 3% acima da meta. A partir daí, a variável aumenta até arrecadação exceder a meta em 15%, quando ela se estabiliza. Como se observa no gráfico, as curvas são distintas para os fiscais com e sem cargo, sendo que aqueles com cargos se dividem em três níveis, correspondentes a DAS 6-7, DAS 8-10 e DG/AS. O valor da PPE será de 2,500 UFIR x Y (e.g, se Y=5,00 em determinado semestre, então a PPE valerá 12,500 UFIR, ou aproximadamente R$ 25 mil no semestre). \r\n\r\nO quantitativo atual de pessoal da SEFAZ, com e sem cargo alcança 573 entre os ativos, 8 cedidos, e 1472 entre inativos (Tabela 1), sendo todos beneficiados pela proposta de lei. \r\n\r\nTabela 1: Número de Fiscais, por Categoria \r\n\r\nFISCAIS DE RENDA\r\n\r\nATIVOS\r\n\r\n573 \r\n\r\nDAS/DAÍ 6 - 7\r\n\r\n57 \r\n\r\nDAS 8-10\r\n\r\n40\r\n\r\nDG / AS\r\n\r\n3\r\n\r\nBASICO\r\n\r\n473\r\n\r\nCEDIDOS\r\n\r\n8\r\n\r\nINATIVOS\r\n\r\n1472\r\n\r\nPENSIONISTAS*\r\n\r\n1960\r\n\r\n* número de fiscais falecidos, que é o que interessa para efeito da lei (estimativa com base na razão entre inativos fiscais e fazendários). Fonte: DGAF e Rio-Previdência. \r\n\r\nO impacto fiscal da lei é calculado como o valor da PPE (2,500 x Y) em função do excesso de arrecadação, multiplicada pela quantidade de servidores, segundo seus níveis. \r\n\r\nCom isso, pode-se verificar o custo em UFIR por semestre para diversos níveis de excesso de arrecadação eventualmente alcançado (Tabela 2). \r\n\r\nTabela 2: Custo Total da PPE por semestre, em UFIR, por categoria funcional. \r\n\r\nXA \r\n\r\nBásico\r\n\r\nCH1\r\n\r\nCH2\r\n\r\nCH3\r\n\r\nArt. 15/16\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n0% \r\n\r\n4.257.000 \r\n\r\n615.600 \r\n\r\n468.000 \r\n\r\n37.800 \r\n\r\n30.960.000 \r\n\r\n36.338.400 \r\n\r\n1% \r\n\r\n4.257.000 \r\n\r\n615.600 \r\n\r\n468.000 \r\n\r\n37.800 \r\n\r\n30.960.000 \r\n\r\n36.338.400 \r\n\r\n2% \r\n\r\n4.257.000 \r\n\r\n615.600 \r\n\r\n468.000 \r\n\r\n37.800 \r\n\r\n30.960.000 \r\n\r\n36.338.400 \r\n\r\n3% \r\n\r\n4.257.000 \r\n\r\n615.600 \r\n\r\n468.000 \r\n\r\n37.800 \r\n\r\n30.960.000 \r\n\r\n36.338.400 \r\n\r\n4% \r\n\r\n5.439.500 \r\n\r\n786.600 \r\n\r\n598.000 \r\n\r\n48.300 \r\n\r\n39.560.000 \r\n\r\n46.432.400 \r\n\r\n5% \r\n\r\n7.275.303 \r\n\r\n1.052.073 \r\n\r\n799.822 \r\n\r\n64.601 \r\n\r\n52.911.292 \r\n\r\n62.103.091 \r\n\r\n6% \r\n\r\n8.923.651 \r\n\r\n1.290.439 \r\n\r\n981.036 \r\n\r\n79.237 \r\n\r\n64.899.283 \r\n\r\n76.173.646 \r\n\r\n7% \r\n\r\n10.429.956 \r\n\r\n1.508.264 \r\n\r\n1.146.634 \r\n\r\n92.613 \r\n\r\n75.854.229 \r\n\r\n89.031.696 \r\n\r\n8% \r\n\r\n11.823.806 \r\n\r\n1.709.827 \r\n\r\n1.299.869 \r\n\r\n104.989 \r\n\r\n85.991.313 \r\n\r\n100.929.804 \r\n\r\n9% \r\n\r\n13.125.750 \r\n\r\n1.898.100 \r\n\r\n1.443.000 \r\n\r\n116.550 \r\n\r\n95.460.000 \r\n\r\n112.043.400 \r\n\r\n10% \r\n\r\n14.350.753 \r\n\r\n2.075.246 \r\n\r\n1.577.673 \r\n\r\n127.427 \r\n\r\n104.369.115 \r\n\r\n122.500.215\r\n\r\n11% \r\n\r\n15.510.112 \r\n\r\n2.242.900 \r\n\r\n1.705.129 \r\n\r\n137.722 \r\n\r\n112.800.812 \r\n\r\n132.396.674\r\n\r\n12% \r\n\r\n16.612.601 \r\n\r\n2.402.330 \r\n\r\n1.826.332 \r\n\r\n147.511 \r\n\r\n120.818.917 \r\n\r\n141.807.692\r\n\r\n13% \r\n\r\n17.665.201 \r\n\r\n2.554.545 \r\n\r\n1.942.052 \r\n\r\n156.858 \r\n\r\n128.474.187 \r\n\r\n150.792.842\r\n\r\n14% \r\n\r\n17.737.500 \r\n\r\n2.565.000 \r\n\r\n1.950.000 \r\n\r\n157.500 \r\n\r\n129.000.000 \r\n\r\n151.410.000\r\n\r\n15% \r\n\r\n17.737.500 \r\n\r\n2.565.000 \r\n\r\n1.950.000 \r\n\r\n157.500 \r\n\r\n129.000.000 \r\n\r\n151.410.000\r\n\r\nOBS: Premissa básica: Y = Y = Y , para efeito da simulação. Para valores maiores do que 15%, o custo total da PPE é constante e igual a 151 milhões. Para valores inferiores a 0%, o custo é zero em todos os casos. \r\n\r\nO impacto fiscal da PPE pode ser calculado como a diferença entre o ganho de arrecadação decorrente do excesso de arrecadação, e o custo da participação distribuída. Demonstra-se que esse impacto é quase sempre benigno, ou seja, o ganho de arrecadação é sempre maior do que o pagamento do benefício (Tabela 3). Sendo assim, o impacto fiscal da proposta é quase sempre positivo para o Estado, proporcionando estímulo para o aumento da arrecadação e melhora do processo fiscal. \r\n\r\nDentro do objetivo de proporcionar um crescimento de 5% anual acima da tendência, verifica-se que o custo da medida seria de 124 milhões de UFIR por ano, enquanto o aumento de arrecadação associado seria de 564 milhões de UFIR (aproximadamente R$ 1 bilhão). Neste caso, o ganho líquido para o Estado seria de 440 milhões de UFIR por ano. \r\n\r\nPara o fiscal típico, este esforço fiscal extraordinário, que permitiria que o Estado do Rio de Janeiro reduzisse dramaticamente o seu desequilíbrio estrutural, se traduziria, na melhor das hipóteses, em uma prestação de pouco mais de R$ 30 mil em dado semestre. \r\n\r\nAssinale-se que, ao contrário de outras prestações, a PPE não se mantém se a receita não continuar a crescer-ou seja, se a receita não aumentar acima da meta no semestre seguinte não haverá PPE a ser repartida. \r\n\r\nExcesso de Arrecadação\r\n\r\nPPE\r\n\r\nGanho de Arrecadação\r\n\r\nMargem Fiscal\r\n\r\n0%\r\n\r\n36.338.400\r\n\r\n25.660.475\r\n\r\n-10.677.925\r\n\r\n1%\r\n\r\n36.388.400\r\n\r\n76.981.425\r\n\r\n40.643.025\r\n\r\n2%\r\n\r\n36.388.400\r\n\r\n128.302.376\r\n\r\n91.963.976\r\n\r\n3%\r\n\r\n36.338.400\r\n\r\n179.623.326\r\n\r\n143.284.926\r\n\r\n4%\r\n\r\n46.432.400\r\n\r\n230.944.276\r\n\r\n184.511.876\r\n\r\n5%\r\n\r\n62.103.091\r\n\r\n282.265.227\r\n\r\n220.162.136\r\n\r\n6%\r\n\r\n76.173.646\r\n\r\n333.586.177\r\n\r\n257.412.531\r\n\r\n7%\r\n\r\n89.031.696\r\n\r\n384.907.127\r\n\r\n295.875.431\r\n\r\n8%\r\n\r\n100.929.804\r\n\r\n436.228.078\r\n\r\n335.298.274\r\n\r\n9%\r\n\r\n112.043.400\r\n\r\n487.549.028\r\n\r\n375.505.628\r\n\r\n10%\r\n\r\n122.500.215\r\n\r\n538.869.978\r\n\r\n416.369.763\r\n\r\n11%\r\n\r\n132.396.674\r\n\r\n590.190.929\r\n\r\n457.794.254\r\n\r\n12%\r\n\r\n141.807.692\r\n\r\n641.511.879\r\n\r\n499.704.187\r\n\r\n13%\r\n\r\n150.792.842\r\n\r\n692.832.829\r\n\r\n542.039.987\r\n\r\n14%\r\n\r\n151.410.000\r\n\r\n744.832.780\r\n\r\n592.743.780\r\n\r\n15%\r\n\r\n151.410.000\r\n\r\n795.474.730\r\n\r\n644.064.730\r\n\r\nOBS.:Considerando receita líquida semestral de 5,1 bilhões de UFIR por semestre (equivalente a arrecadação de IPVA, ICMS - incluindo FECP - e ITD no segundo semestre de 2008); considerando a taxa de excesso de arrecadação média - aritmética simples - no intervalo; Para valores maiores do que 15%, o custo total da PPE é constante e igual a 151 milhões. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nO impacto fiscal da proposta é positivo, porque se verifica que é difícil a arrecadação exceder a meta explícita proposta pela lei (crescimento das vendas de varejo no ERJ) sem significativo esforço de fiscalização. Sendo assim, proporcionar incentivos para realização deste esforço é indispensável e a distribuição de parte do aumento de arrecadação em relação à meta, resultante deste esforço, resultará em aumento líquido de receitas do Estado, não sendo o impacto fiscal óbice para a adoção da proposta em pauta.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, os motivos já foram explicitados aqui, sobre a importância da mudança da lei para um segmento fundamental à sobrevivência do Estado, buscando o entendimento para atender a todo o seu complexo quadro funcional.\r\n\r\nO parecer é favorável, estamos votando no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um tempo atrás todos nós ouvíamos a seguinte expressão: “Pobre, quando vê muita esmola, desconfia.” Nesse caso, considerando a situação a que foram levados os servidores públicos, eu modifico um pouco a expressão: “Pobre, quando vê pouca esmola, desconfia.” \r\n\r\nOs servidores públicos, de um modo geral, enfrentam situação de grave desrespeito em todas as áreas da administração estadual. Estão sendo progressivamente levados a uma situação de indignidade à medida que há um achatamento salarial sem precedentes. Os servidores públicos até estão organizando e fazendo várias manifestações de um movimento unificado de reivindicação.\r\n\r\nSr. Presidente, depois que nesta Casa realizamos várias audiências públicas tratando, para os fazendários, da questão da Retaf e, para os fiscais, de uma decisão judicial ainda não cumprida pelo Poder Executivo, recebemos esta mensagem que foi transformada no Projeto de Lei Complementar nº 29/2009. Acredito que todos tenham se debruçado sobre a mensagem, especialmente aqueles que são diretamente interessados, os fiscais e quase que os fazendários, porque os fazendários ainda não estão beneficiados pela mensagem. E eu, lendo detidamente, encontrei aqui tantas fórmulas, mas tantas fórmulas, que me lembrei de uma música do Zeca Baleiro que diz assim: “para entender um trabalho assim moderno é preciso ler o segundo caderno, calcular o produto bruto interno e multiplicar pela conta de conta de gás, luz e telefone e com a velocidade do ciclone desenvolver a desintegração da bactéria.” Porque na verdade é um exercício muito grande para conceder pouco aos fiscais e, por enquanto, para não conceder nada aos fazendários. E aí, exigindo também que seja dado ao Governo um crédito de confiança que o Governo não merece, porque o benefício virá desde que, pela ação dos servidores da Fazenda - e aí temos que incluir os fazendários, não apenas os fiscais -, o resultado da arrecadação ultrapasse uma meta fixada pelo Governo. \r\n\r\nEu não sei se a meta a ser fixada progressivamente vai ser cada vez mais ambiciosa de modo a fazer com que o resultado seja menor do que esperado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. toca num ponto importante e que foi objeto de emenda coletiva; nós apresentamos, em co-autoria com V. Exa. e com o Deputado Luiz Paulo, 46 emendas. E uma delas V. Exa. chama a atenção para essa questão, resguarda este princípio porque permite que o Sindicato dos Fiscais e o Sindicato dos Fazendários tenham participação no Conselho Deliberativo do FAF que é quem vai decidir a meta, ou seja, a meta não vai ser uma decisão unilateral da direção.\r\n\r\nPortanto a emenda que assinamos, eu, V. Exa. e o Deputado Luiz Paulo procura resguardar essa questão.\r\n\r\nDeputado, eu vou abrir mão de discutir só para reafirmar aqui, também outra emenda que assinamos coletivamente, que o Art. 5º que diz: “poderá” mudar para “deverá incluir os fazendários”. Portanto, essa é a emenda central que nós vamos aqui trabalhar para que seja viabilizada pelo Governo. E, um parêntese, Deputado Paulo Ramos, V. Exa. que também apoia essa questão, isso não implica na desmobilização da Emenda Constitucional que torna mais justo o teto no Estado do Rio de Janeiro. Hoje o teto salarial do Estado do Rio de Janeiro é o 21º do País, o que é uma vergonha para o nosso Estado, e nós vamos continuar a mobilização pela aprovação dessa emenda que V.Exa. também participa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado André Corrêa, eu agradeço a V. Exa., mas eu quero nesse pronunciamento, Sr. Presidente, deixar os servidores aqui presentes pelo menos alertados, alertados. Mas faço uma ressalva. Há um tempo, assistindo a uma missa aqui na Igreja São José, em homenagem a Leonel Brizola, o padre que oficiava a missa - que é também capelão da Aeronáutica - Milton Campos, disse uma coisa muito importante, que carrego comigo até hoje: “Não seja você a aniquilar a esperança de uma pessoa, porque talvez aquilo seja a única coisa que ela tem”. O que estou querendo dizer com isso: muito rapidamente vamos saber o resultado desse projeto. Muito rapidamente. \r\n\r\nE sei que - especialmente os fazendários e fiscais que aqui estão - estão movidos de grandes esperanças, porque acreditam que, pelo trabalho que realizam, merecem a retribuição do Estado. Merecem! (Palmas) \r\n\r\nMas quero deixar clara a minha preocupação. Quando o Deputado André Corrêa faz o aparte, ele está explicitando o nosso propósito - autores das emendas - em relação às mudanças que, esperamos, sejam inseridas na Mensagem do Governador. Mas isso não quer dizer que o nosso propósito será acolhido de modo a fazer justiça, principalmente aos fazendários, porque o governo aqui tem maioria. O governo tem maioria. E um governo que tem uma equipe econômica mesquinha - como o atual governo tem - não se dispõe em muitas oportunidades a fazer concessões que tenham efeitos financeiros. Até porque estamos concluindo o terceiro ano de governo e os servidores públicos ficaram abandonados - em especial os fazendários e fiscais. \r\n\r\nEntão, que fique registrado que apresentamos emendas, primeiro para dar também aos fazendários iguais direitos. Não é possível aceitar uma Mensagem que contemple única e exclusivamente os fiscais. Não aceitamos isso! (Palmas)\r\n\r\nMas a equipe econômica do governo certamente já tem lá os cálculos dos efeitos financeiros, caso os fazendários sejam incluídos no benefício.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos, meu Líder.\r\n\r\nEstou aqui, quieto, olhando: “Marreco novo não dá mergulho fundo”. Por isso, estou só prestando atenção. \r\n\r\nEsse projeto beneficia os fiscais - com todo direito, pois estes têm que ser beneficiados também. Mas é como um programa de televisão: há os que estão diante das câmeras e ganham os aplausos. E os que estão por trás das câmeras, às vezes não reconhecidos. \r\n\r\nÉ o caso dos fazendários, que não estão sendo contemplados nesse projeto que o Governador envia a esta Casa. \r\n\r\nE para corroborar mais ainda as palavras de V. Exa. quero dizer que não assinei emenda alguma, mas como V. Exa. é o meu líder nesta Casa - líder de meu partido - senti-me bem representado.\r\n\r\nPor fim, quero pedir aos fazendários o seguinte: no dia da votação do projeto estejam aqui, não se desmobilizem! (Palmas) Porque jogar para as arquibancadas é mole. No dia é que vocês verão quem votou contra as emendas que beneficiam vocês e quem votou a favor. No dia da votação é que vamos saber quem está na cartilha do Governador e quem não está! (Palmas)\r\n\r\nNo dia da votação é que vamos saber quem está mamando nas tetas do governo e quem não está mamando nas tetas do governo. (Palmas) No dia da votação é que vamos saber quem é que tem alguma “coisinha” no governo e quem não tem “coisinha” no governo; quem tem o rabo preso com o Sérgio Cabral e quem não tem o rabo preso. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nSr. Presidente, e aí temos um artigo, quando os Deputados Luiz Paulo e André Corrêa se manifestaram sobre o parágrafo 5º, do artigo 12, quando diz que “a TPE poderá ser também devida aos servidores enquadrados”, que são os fazendários, na verdade, não queremos nem as expressões “poderá” e “será”. Nós não queremos o “será”; não queremos nem “poderá” nem “será”. Queremos assim: “a TPE é também devida”, e não colocar em termos de futuro. Porque, se fica o verbo “ser”, com certeza absoluta, poderá surgir a interpretação que ainda depende de outra Mensagem do Governo, porque o verbo foi colocado não no presente, mas no futuro. \r\n\r\nE por que digo isso, Sr. Presidente? Porque temos aqui o artigo 12º, quando fala que “os fiscais farão jus à prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração”. O que é que pretende esse dispositivo? Dizer que esta gratificação não enfrenta a limitação do teto. É esse o objetivo. (Palmas) E aí, quero dizer a todos, que já votamos nesta Casa inúmeras matérias de autoria do Executivo - inúmeras - com emendas acordadas, acolhidas, aprovadas por esta Casa. O Governo sancionando e depois o próprio Governo, mobilizando o Ministério Público para buscar a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do dispositivo modificado. \r\n\r\nE aí fica uma preocupação. Eu conversava com o Deputado Luiz Paulo: a lei que fixa o teto pode ser modificada, se o teto tem embasamento constitucional? É possível, mesmo uma lei complementar, modificar a limitação legal que é o teto? Porque o Governador do Estado mantém a remuneração dele congelada porque ele não vive do salário. É por isso. Ele não depende desse salário para sobrevivência. (Palmas)\r\n\r\nE aí, ele suplicia todos os servidores porque, é claro, quanto menor o teto, tudo será menor. Tudo! Não é por acaso que temos ainda aqui, no Rio de Janeiro, muitos servidores com vencimento igual ao salário mínimo de 1998: cento e cinquenta e um reais. Não são poucos. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que os fazendários saiam daqui sabendo das possibilidades que têm de serem contemplados por esta Mensagem e que os fiscais saiam daqui também sabendo que essa mensagem tem algumas armadilhas e tem limitações. Eu saio daqui sabendo que outros deputados terão o mesmo posicionamento. Se porventura os fazendários não forem incluídos, nós votaremos contra. Só votaremos a favor se os fazendários estiverem também incluídos! (Palmas)\r\n\r\nPois não, Deputada Cidinha Campos. A seguir eu concluo, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente e Sr. Deputado Paulo Ramos, eu consultei... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ... Eu consultei ao Deputado Wagner Montes se ele sabia quantos fazendários são. (Pausa) Na ativa mil, na inativa três mil. \r\n\r\nImaginem um estado com este tamanho e com os benefícios que tem recebido se não pode dar uma gratificação, em cima da meta, para os fazendários. Isso parece de propósito, para deixar os servidores de joelhos diante de um governo autoritário. (Palmas) \r\n\r\nE eu fico me perguntando quais são aqueles que deveriam ser os primeiros a estender a mão aos fazendários. Seriam os fiscais! (Palmas) Os fiscais é que deveriam protestar em benefício dos companheiros, porque sem eles estão impossibilitados de trabalhar. (Palmas) Mas eles não estão aqui! É isso que falta aos servidores estaduais, federais e municipais: união! (Palmas) Eu não vejo os fiscais aqui. Eles deveriam estar junto com os fazendários, cobrando, lutando com os colegas que são responsáveis pelo êxito do seu trabalho. (Palmas)\r\n\r\nNós vamos votar pela união, não pela separação dos servidores da mesma área. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputada Cidinha Campos. É claro que a mobilização maior é dos fazendários, mas temos aqui alguns fiscais. A expressão da Deputada Cidinha Campos é a expressão correta. Está lá o presidente da Associação dos Fiscais, eles estão presentes. Aliás, quero dizer que a nota que vi na revista dos fiscais propõe a unidade. Sei das diferenças, verificamos aqui; a forma de luta é diferente, mas eu não posso acreditar que a Deputada Cidinha Campos não tenha razão, que os fiscais queiram um benefício que não seja extensivo também aos fazendários, porque aí teremos uma situação dura de aceitar. É dura de aceitar. (Palmas)\r\n\r\nNós vemos que há preocupação inclusive do líder do governo em aprovar a mensagem de modo a contemplar fiscais e fazendários. Claro. (Palmas) Até usou um símbolo da cirurgia, dizendo que não pode existir o cirurgião sem o anestesista. Eu prefiro, aproveitando a comparação, dizer que não pode haver um cirurgião sem um instrumentador. Sem o instrumentador, ele não faz a cirurgia. (Palmas)\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, reitero: esta mensagem só terá sentido se incorporar algumas coisas mais objetivas. \r\n\r\nPrimeiro, em relação àqueles que vão decidir sobre a meta; não pode ficar ao sabor da vontade do Governo, porque se existe alguém que sabe as razões do nosso meio fracasso na arrecadação, são os fiscais e fazendários, porque sabem que a política fiscal e tributária no Estado do Rio de Janeiro é uma grande orgia, beneficiando setores conhecidos. A sonegação, ela vem dos grandes, são os grandes contribuintes que sonegam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, concluo dizendo, na linha que já foi aqui defendida pelo Deputado Luiz Paulo, Deputado Wagner Montes, Deputado André Corrêa e Deputada Cidinha Campos: não podemos votar esta matéria, se ela não contemplar a todos; ou todos são contemplados ou vamos votar contra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado “olímpico” Coronel Jairo, Srs. parlamentares, corpo fazendário aqui presente, e quando digo corpo fazendário estou me referindo aos fiscais de renda e à imensa maioria dos fazendários aqui presentes.\r\n\r\nPrimeiro, para fazer uma análise bastante simples deste presente projeto de lei. Vejam Srs. fazendários, o que diz o Art. 1º do projeto de lei: “O Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, instituído pelo Art. 6º, da Lei 1.650, de 17 de maio de 1990, passa a ser regulado conforme disposto nesta lei complementar.” Vejam, instituído pelo Art. 6º, é a abertura do Art. 1º. E no Art. 20 dizem eles: “Ficam revogados o Art. 5º e 6º, da Lei 1.650, de 1990.” Ora se nós vamos regulamentar um fundo que foi criado pelo Art. 6º, como é que eu, no Art. 20º, quero revogar ao Art. 6º?! Já começa com o algo incongruente, visando uma política que não quer contemplar o direito dos fazendários. Este é o primeiro alerta.\r\n\r\nMas começamos as nossas emendas emendando a ementa e o Art. 1º para escoimar essas duas impropriedades.\r\n\r\nQueria chamar a atenção, porque eu, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Raleigh Ramalho, o Deputado André Corrêa, o Deputado Rodrigo Dantas e outros parlamentares, nós produzimos muitas emendas, mas essas emendas tiveram uma linha de coerência, ofertando possibilidades de o Governo fazer com que essa lei complementar seja uma lei do corpo fazendário e não apenas dos fiscais de renda, (Palmas), tanto é, Deputado Paulo Ramos, que ofertamos duas emendas distintas ao § 5º, do Art. 12º. A primeira, que está assinada por mim, por V. Exa., Deputado Paulo Ramos, pelo Deputado Rodrigo Dantas e pelo Deputado André Corrêa, diz o seguinte: “A Prestação Pecuniária Eventual - PPE - é devida e também se estende aos servidores enquadrados no Retaf. Então, a expressão “é devida”, nessa emenda, foi colocada.\r\n\r\nMesmo assim, fizemos outra, em comum acordo, com a proposta dos próprios fazendários, que detalhamos no § 5º, não só o quadro fazendário integrante da proposta, como todas as carreiras de nível superior, de nível médio, de chefia, uma emenda bastante extensa, que é, exatamente, tratar da PPE no bojo da presente PLC. Então, o Governo tem como, sem dúvida nenhuma, acatar o desejo de parte do Plenário desta Casa: que a PPE seja de todos, seja do corpo fazendário.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, assinamos junto com V.Exa., e é importante o Governo entender, uma modificação ao inciso I do artigo 4º. O que diz o inciso I do artigo 4º? Que 0,7% do produto do ICMS seria incorporado ao FAF. Alteramos para 1.05%; aumentamos em 50%. Por quê? Para que o Governo não alegue que, para inclusão dos fazendários - e ele já está dando aos fiscais de renda -, teria menos recurso para o próprio FAF. Com esse acréscimo, não haverá nenhum real de falta no FAF, porque o acréscimo saiu de 0.7 para 1.05.\r\n\r\nCuidamos para que o projeto fosse contemplado no todo, porque entendemos que existe um motivo real para esse projeto: aumentar a arrecadação, atendendo à população fluminense; atender ao corpo fazendário e aumentar a receita do Tesouro. Esses três objetivos somente serão conseguidos se o fazendário integrar esse PLC, para que haja, de fato, um trabalho harmônico entre fiscais e fazendários. (Palmas)\r\n\r\nOra, diante disso, eu quero chamar a atenção para um último ponto que eu acho importantíssimo. Os fazendários não vêm recebendo o Retaf. Dizem alguns doutores do Poder Executivo que ele seria inconstitucional, porque estaria indexado à Ufir. Mas não é isso o que diz o Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nO § 5º do artigo 12 estabelece que a PPE poderá ser devida, também, aos servidores enquadrados no Retaf. Ora, se o Governo diz que quem está enquadrado no Retaf pode ser enquadrado na PPE, é porque ele reconhece a constitucionalidade do Retaf. (Palmas) Está escrito no texto do PLC. Se ele não reconhecesse a constitucionalidade, ele não necessitaria fazer menção ao Retaf.\r\n\r\nMesmo assim, de mote próprio, achei que devia fazer uma emenda, lá no artigo do Retaf, para que não houvesse dúvida nenhuma de que o artigo 37 da Constituição Federal, no seu caput, quando cria o Princípio da Eficiência, ele dá constitucionalidade não só a esse projeto como ao do próprio Retaf, desde que ele não esteja indexado, como não precisa estar.\r\n\r\nSr. Presidente, existe uma única forma de chegarmos a um consenso, o que seria uma raridade, a respeito desse projeto, quando ele voltar à pauta. Esse consenso é fácil. O governo admite, no parágrafo 5º do artigo 12, que quer incluir os fazendários. O Parlamento fluminense não admite, exige que eles sejam incluídos. Será uma votação consagradora, com a unanimidade do Parlamento votando favorável. Se, coisa em que não quero acreditar, o governo excluir do projeto os fazendários, travaremos aqui uma luta ferrenha para votar contra esse projeto. Mas tenho certeza, Sr. Presidente, de que o governo sensibilizar-se-á, não com as críticas ou as ponderações construtivas da oposição, e sim com o anseio dos parlamentares governistas, que querem melhoria para a população fluminense, querem aumentar o caixa do Tesouro e, principalmente, querem unidade, competência, eficiência e igualdade no corpo fazendário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSaúdo ambos os presidentes dos sindicatos aqui presentes e, ao fazê-lo, saúdo todos os fazendários e fiscais.\r\n\r\nFalar depois dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo é difícil, porque, sob o ponto de vista técnico sobre o projeto de lei, eles já comentaram muita coisa. Então, não vou entrar muito na questão das 48 emendas que nós apresentamos aqui de forma conjunta, não vou falar sobre o parágrafo 5º do artigo 12º, um parágrafo pernicioso para os fazendários. Vou passar aquilo que eu acho que vocês têm que ter na cabeça até esse projeto ser votado de forma definitiva.\r\n\r\nA máxima do governo Sérgio Cabral tem sido dividir para conquistar - tem sido assim em relação a todas as classes de servidores públicos que tiveram algum tipo de benefício - ou, no caso aqui, retroagir, na verdade, andar para trás, no caso dos fazendários. Está sendo assim com os fazendários e com os fiscais. Em que pese todo o respeito que tenho aos fiscais, esse projeto de lei é muito bom para os fiscais de renda e horroroso para os fazendários, quando se teria que dar isonomia. Esta é a realidade.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral tem feito isso em todos os projetos de lei. No projeto de lei que ele mandou para esta Casa na área de educação, ele dividiu os professores: os aposentados e os ativos, os ativos e os inativos. Tentou jogar um contra o outro. Foi assim também, num caso similar ao de vocês, ao criar um negócio que eu acho absurdo: um, eu diria, cidadão de primeira categoria e um cidadão de segunda categoria no serviço público. No caso de vocês, parece que aos fiscais, tudo; aos fazendários, quase nada. Não pode ser assim. Aos promotores do MP, tudo; aos técnicos do Judiciário, quase nada. Não pode ser assim, mas essa tem sido a praxe. \r\n\r\nInfelizmente, com relação ao projeto de lei do MP que veio para cá, a Casa não conseguiu desfazer essa injustiça, não consegui dar a isonomia que os fazendários tanto querem e merecem em relação aos fiscais. Absolutamente nada contra os fiscais, são tão trabalhadores quanto vocês. Mas não dá para entender porque o auxílio-moradia só é estendido ao fiscal, se no ponto de fiscalização ficam um fiscal e 11 ou 12 fazendários. Por que somente o fiscal vai receber auxílio-moradia e o fazendário não vai? Será que fazendário não mora longe? Fiscal também mora longe, fazendário também mora longe. Os dois devem ser tratados com isonomia, com igualdade. Esta é a grande questão para a qual vocês têm que abrir o olho. É em relação a isso que vocês têm que ficar atentos para o Governo - não dividir a Secretaria de Fazenda de forma sectária, como tem feito com todos os outros setores do funcionalismo público.\r\n\r\nPara finalizar quero dizer o seguinte: de promessas vazias por parte do Governo, esta Casa está cheia. Falo aqui como deputado de primeiro mandato com 33 anos de idade. Não falo com a sabedoria e o tempo de Casa que têm os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo. Falo às vezes com o afã da minha juventude, mas digo para vocês, o que tem de compromisso assumido pelo Governo Sérgio Cabral para deixar para depois as soluções de algumas questões em projetos de lei, que encaminhou a esta Casa, e o depois nunca chegou, “não está no gibi”.\r\n\r\nEntão, abram o olho, porque se os fazendários ficarem pra depois, o depois não chegará.\r\n\r\nMobilizem-se, apareçam aqui na próxima semana, estudem direitinho o assunto, cheguem aqui com o número das emendas na cabeça. Quais são as emendas fundamentais, porque chegam aqui na hora, é parecer para cá, parecer para lá, emenda modificativa rejeitada e se perde. Então, façam o dever de casa de vocês. Estudem! Vocês têm dois presidentes de sindicatos muito capacitados para isso. \r\n\r\nMarcelo está aqui, peço uma salva de palmas para ele. (Palmas) Ele me procurou, procurou os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, apresentou sugestões de emendas que defendem os interesses dos fazendários, mas há que se saber o número dessas emendas.\r\n\r\nO Deputado Wagner Montes falou com muita propriedade aqui: na hora da votação separar o “joio do trigo”. Na hora do discurso é muito fácil todos serem a favor do defensor público. Na hora da votação expor ao Governador que trata mal o seu servidor público e é essa a realidade do Governador Sérgio Cabral, espero estar errado, queira eu que vocês não sejam mais uma categoria que após a votação do alegado plano de cargos e salários - que não é o caso aqui - mas seria uma espécie de plano de cargos e salários, não seja mais uma categoria pra gritar “Fora Cabral”, porque hoje a categoria dos professores grita e foi contemplada nesta Casa com o plano de cargos e salários que não atendia a ela.\r\n\r\nChegou aqui com plano de cargos e salário horroroso, que baixava o interstício, que é um aumento do professor quando sai do nível 1 para o nível 2, do nível 2 para o nível 3 de 12% para 7,5%, que era um direito adquirido.\r\n\r\nÉ uma pena, Marcelo, que depois de todas as nossas discussões aqui, não tenhamos, na verdade, conseguido avançar naquilo que era no entendimento, nas conversas que tivemos com os fazendários no início e aqui o meu elogio público ao Deputado Paulo Ramos, que era a questão do pagamento das Retaf's atrasadas. \r\n\r\nIsso sequer foi contemplado aqui e isso é um direito de vocês! Parece que está caindo no esquecimento, porque a briga na verdade, deixou de ser para buscar por um direito adquirido, que era o pagamento das Retaf's atrasadas e passa ser uma briga para vocês não serem prejudicados, para vocês não virarem servidores de segunda categoria, até porque não o são. Carregam o piano da mesma forma que os fiscais e devem ter o mesmo respeito, a mesma dignidade e o mesmo reconhecimento por parte do Governador.\r\n\r\nPara terminar Sr. Presidente, quero falar o seguinte: a minha assessoria, infelizmente - o Marcelo esteve lá hoje no gabinete e comentou comigo isso - comeu mosca. Na sexta-feira houve uma reunião com o Secretário Levy, conduzida pelo Deputado Luiz Paulo, e o Deputado Paulo Ramos também estava lá. Eu estava na Casa, mas infelizmente não entrou na minha agenda, não pude estar presente. O que os servidores fazendários falaram comigo da posição do Secretário, foi como se os fazendários e nada fossem a mesma coisa. Foi o que eu falei no início - aos fiscais tudo, aos fazendários quase nada. \r\n\r\nAcho que a sensibilidade do Secretário em relação ao servidor público não existe. Isso para mim já está mais do que provado. Em relação ao servidor público da sua própria Secretaria, ter um Secretário que é indiferente é complicado.\r\n\r\nEntão, abram o olho, porque teremos dificuldades. Cheguem aqui preparados, se mobilizem e continuem do jeito que estão, acompanhando, mas fazendo o seu dever de casa, porque o processo é pouco técnico. É um tanto confuso mesmo. A coisa acontece, a gente não sabe direito o que está acontecendo, mas é fundamental que na semana que vem, seja lá quando, esse projeto entrar em votação, vocês cheguem aqui sabendo quais emendas de fato beneficiam aos fazendários. E aos fiscais um último aviso: o projeto é muito bom aos fiscais, mas o Deputado Paulo Ramos que tem muito mais tempo de praia do que eu, diz que tem pegadinhas para os fiscais também. Portanto, abram o olho, não caiam na esparrela de entrar nesse jogo de dividir a classe, não é o ideal. A Deputada Cidinha Campos falou muito bem aqui, não podem se dividir porque hoje perde um amanhã o outro é que vai perder. Assim tem sido no Governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados servidores públicos que com o seu suor, com o seu tempo, com o seu cansaço, com a sua inteligência, tentam manter de pé o Estado do Rio de Janeiro, enquanto trabalham pela arrecadação deste Estado, e que hoje vêm a Alerj pedir para não sofrerem uma injustiça, pedir para terem os seus direitos respeitados, querendo voltar para casa de cabeça erguida, pedir para não serem humilhados nem pelo Governo do Estado, nem pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, diversos argumentos jurídicos do projeto em si já foram trazidos pelos deputados que me antecederam. Mas eu queria acrescentar a essa reflexão toda uma ponderação sobre a arrecadação do Estado nos últimos anos e sobre o significado, o sentido das atividades das pessoas que estão aqui. A nossa Casa tem votado projetos de lei para - diz o Governo do Estado - majorar o vencimento de outras categorias. Não é correto dizer majoração de vencimentos, pois é a mera reposição da inflação, visto que para os policiais e para outras categorias, agentes penitenciários, o Estado está propondo 5%, o que significa basicamente cobrir a inflação do ano passado. Mas no pagamento do salário desses servidores, e até mesmo essa reposição da inflação, o dinheiro que custeia aqueles poucos medicamentos que ainda há nos hospitais - há falta de medicamentos e médicos nos hospitais estaduais; o dinheiro usado para reformar salas de aula, para comprar ar-condicionado para as escolas; o dinheiro que coloca policiais na rua, para ser gasto, Sr. Presidente, esse dinheiro antes precisa ser arrecadado. E para que esse dinheiro entre nos cofres do Estado, essas categorias aqui presentes hoje, fazendários e fiscais, sabemos que sem elas, sem o trabalho de cada uma e de cada um dos que estão aqui, os tributos não são recolhidos. E se não são recolhidos o Estado não tem capacidade para investir, para pagar mão-de-obra, para fazer frente ao custeio, portanto, a atividade das pessoas que aqui estão é de importância fundamental para que o Estado do Rio enfrente os graves problemas que tem.\r\n\r\nEssa área, Sr. Presidente, tem enfrentado problemas também. Veja V.Exa. que o atual Governador foi eleito em 2006, quando tomou posse em 1º de janeiro de 2007, a participação do nosso Estado na arrecadação do ICMS nacional era de 9,7%. Em 2007 nós terminamos essa participação com 9,4%, ou seja, perdemos espaço na arrecadação nacional de ICMS. Era o momento de o Governo do Estado parar e se perguntar: “onde estamos errando e porque estamos perdendo participação na arrecadação nacional, onde é que está a falha do governo”. E eu levantei essas questões aqui na Casa, nos últimos tempos, Sr. Presidente, e a resposta que ouvimos do Secretário era: “Não há nada o que fazer, nós estamos no caminho certo”. E, no entanto, no ano de 2008, nós caímos de novo, de 9.4 para 9%. \r\n\r\nSe nós tirarmos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza desse percentual, a nossa participação chegava, no fim do ano passado, não a 9, mas a 8% da arrecadação nacional de Icms. E se nós formos consultar hoje essa participação, ela caiu ainda mais, ela se encontra em míseros 7,8%. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, essa área deveria merecer a maior atenção do Governo do Estado, visto que para as outras necessidades serem atendidas, essa área tem que funcionar bem. Ela não é uma área fim, mas é uma área meio para que as áreas fins possam atingir seus objetivos. E, no entanto, o que faz o Governo do Estado? Envia uma mensagem para esta Casa, com algumas medidas corretas, porque é fundamental sim remunerar bem aos fiscais, é fundamental sim atrair para essa carreira pessoas bem intencionadas e que estejam dispostas a servir o Estado para viver única e exclusivamente do seu salário. E os baixos salários não justificam a corrupção, mas tornam desinteressante a carreira para os honestos que querem prestar concurso e querem ir para lá viver do seu salário. É por isso que os baixos salários, em segmentos como esse, são perversos, porque no fundo eles dizem para as pessoas de bem, para as pessoas honestas, que querem passar no concurso e viver a vida dignamente, servindo à causa pública no Estado, elas tendo um salário baixo, se desinteressam, porque programam a sua vida para viver do seu salário, como fazem as pessoas de bem. \r\n\r\nSr. Presidente, o Estado deveria tomar iniciativas para corrigir esse erro. Toma em parte, estendendo e criando benefícios para a categoria dos fiscais, mas não é razoável que numa área que vem enfrentando tantos problemas e num Estado em que a arrecadação vem caindo proporcionalmente à arrecadação nacional, não é razoável querer praticar essa injustiça contra a categoria dos fazendários, dividindo a categoria e desestimulando, fazendo com que os fiscais vão para as ruas, motivados para fazerem uma fiscalização boa, deixando na sua retaguarda aqueles que sustentam o seu trabalho, desanimados e desmotivados. Não é razoável!\r\n\r\nSr. Presidente, eu poderia aqui simplesmente falar em defesa do direito desses que aqui estão, mas eu vou além, falo isso em defesa do interesse do Estado, da arrecadação do Estado, porque para o Estado arrecadar mais é fundamental ver a categoria motivada, envolvida na fiscalização, desejosa de participar desse esforço do Estado, ao mesmo tempo se sentindo motivada pelo respeito que precisa haver, garantido pelo Estado e pelos que estão à frente do Governo. \r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, quero dizer que esta Casa tem a obrigação de, em respeito aos direitos desses servidores, em consideração à vida que eles dedicaram a essa causa, muitos aqui estão há muitos anos no Estado, acreditando que no ano que vem, que no outro governo, que no próximo vai melhorar. Chegou a hora de se fazer justiça a essa categoria. A hora é essa, Sr. Presidente! Não dá mais para adiar!\r\n\r\nTermino, dizendo que isso é uma questão estratégica para o Estado do Rio de Janeiro. A arrecadação do nosso Estado, Sr. Presidente, Sr. Deputado Coronel Jairo, era a segunda do País. Nós já fomos ultrapassados pelo Estado de Minas Gerais, e daqui a pouco não faltará muito para que o Estado do Rio Grande do Sul ultrapasse o Estado do Rio de Janeiro também em arrecadação. E não é possível que o governo continue fechando os olhos, procurando esconder essa realidade dura, que faz com que faltem recursos para educação, saúde, segurança pública e tantas outras áreas.\r\n\r\nPor essa razão, chegou a hora de se fazer justiça a essa categoria e corrigir esse projeto, garantindo que os fazendários saiam desta Casa se sentindo respeitados e motivados a trabalhar mais pelo bem da nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, galerias que nos assistem, servidores públicos, fazendários, fiscais de renda, venho a esta tribuna porque apresentei cerca de quinze emendas a essa mensagem do Executivo. No que pese a minha satisfação pela mensagem que o Executivo mandou para esta Casa, no mínimo nos proporciona a oportunidade de abrir uma discussão a respeito de um assunto que interessa não só aos servidores, fiscais de renda e fazendários do Estado do Rio de Janeiro, mas, de um modo geral, a todo o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, detentores de um mandato seletivo, dirigentes da sociedade de um modo geral, clamamos todos os dias para que os governos realizem investimentos, principalmente na área social, para que nosso Estado possa crescer, possa haver distribuição de renda e coisas mais.\r\n\r\nEntão, nada melhor do que você dotar o aparelho arrecadador do Estado que, como diz aqui o Deputado Molon, é meio, não é fim, mas de fundamental importância. Sem arrecadação, sem dinheiro, não há como fazer investimentos. \r\n\r\nTodos nós sabemos que o Estado do Rio de Janeiro precisa urgentemente continuar aumentando o seu nível de investimento, principalmente na área social. Eu elaborei, sem nada a opor à pretensão dos fiscais de renda e ao atendimento que de alguma forma o Executivo neste momento faz, a maioria das minhas emendas, orientado e baseado em uma questão que considero muito importante. Suponham que na minha casa minha esposa fosse a pessoa responsável para gerir recursos; para providenciar receita para nossas despesas. E eu o responsável pelo controle dos gastos. Não adiantaria nada ela aumentar permanentemente a nossa receita se na verdade eu não procurasse ser eficiente em relação ao controle dos gastos. Nós não teríamos uma vida econômica equilibrada.\r\n\r\nAssim considero um pouco a Secretaria Estadual de Fazenda. Lá existem auditores, contadores, técnicos de controle interno que, na verdade, há quinze anos ou mais não têm aumento de salário. (Palmas)\r\n\r\nPedi à minha assessoria que fizesse uma conta, uma análise junto comigo para que fizéssemos uma comparação. Observamos que essa categoria, ao longo desses anos, tem tido uma perda salarial de mais de 250%. (Palmas). Isso não é suposição não. Isso não é apenas discurso. Isso são os fatos, são os números. Estão lá para quem quiser ver.\r\n\r\nProcurei assim, nas minhas emendas, contemplar esta categoria. Entendo que é impossível termos um órgão arrecadador que trabalhe harmonicamente e que, de fato, tenha sucesso para que o Estado do Rio de Janeiro alcance o que precisa na sua arrecadação, se nós também, além dos fiscais, não valorizarmos os fazendários e, especificamente, os auditores de controle interno, os contadores. (Palmas) E por quê? Porque funcionam como se fossem cozinheiros de um grande restaurante de qualidade, onde o garçom pode servir muito bem, mas se o tempero da comida, a sua quantidade e a sua forma não forem ideais, não forem quase perfeitos, evidentemente, aquele restaurante estará fadado ao fracasso. Assim é essa categoria. Não podemos falar em fiscal de renda nem no conjunto dos fazendários sem tocar especificamente nessas três categorias. \r\n\r\nO sistema de controle interno do Estado - fizemos um levantamento, um exame detalhado - está dilacerado, acabado. Não dá para privilegiar apenas os fiscais da despesa. E os fiscais da receita, como ficam? E os fiscais do gasto? E os controladores do gasto? Entendo que isso é um corpo só e para que, de fato, se atinja o objetivo esperado é preciso que tenhamos preocupação com essa questão. Por isso estou aqui para votar e apoiar as emendas que meus colegas fizeram, aliás, brilhantes ideias. Também estou oferecendo, de minha parte, essa humilde contribuição, com algumas emendas que, na verdade, tenho certeza de que vêm aprimorar e melhorar esse texto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 69 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1761/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, DÉLIO LEAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Arquivo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é somente para esclarecer aos fiscais e fazendários que as emendas foram apresentadas e que existe um acordo de reunião dos líderes partidários, com os parlamentares que sempre participam, junto à Presidência, com a presença de representantes do governo e também com a representação da categoria, para que possamos, em conjunto, discutir as emendas e tentar, obviamente, aperfeiçoar o projeto de modo a contemplar todos. Que saiam daqui com esta explicação: vai acontecer a reunião e rapidamente o projeto voltará à Ordem do Dia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1870/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; SULA DO CARMO; COMTE BITTENCOURT; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Sabino por essa iniciativa. Realmente, com o advento da Lei Maria da Penha, muitas mulheres se sentiram fortalecidas para denunciar uma violência doméstica surda e muda. Mas alerto que a Lei Maria da Penha está ameaçada. Com a revisão do Código Penal, há proposta no Senado para que penas menores de três anos sejam incluídas novamente na lei de menor potencial ofensivo, ou seja, a Lei 9.099. Foi exatamente para combater essa lei, em que a pena era simplesmente uma cesta básica, que surgiu a Lei Maria da Penha, fruto da luta de muitas mulheres ao longo dos anos. A nossa Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher já fez uma audiência pública, com a presença de juízes, promotores e defensores públicos, e vamos fazer outra audiência, dia 16 de novembro, para a qual esperamos trazer deputados federais e senadores dos diversos partidos para discutir a questão. Um movimento nacional se levanta pela defesa da Lei Maria da Penha. Neste momento, o projeto de V. Exa. vem a calhar. Obrigada.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero agradecer a aprovação do projeto em 1º turno. Depois, venho ressaltar o trabalho feito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, especialmente pela Deputada Inês Pandeló - eu já tive a oportunidade de participar de reunião da Comissão e espero fazer o mesmo em próximas oportunidades - e dizer que desde já me associo à Deputada no seu trabalho, na sua luta. \r\n\r\nA Lei Maria da Penha registrou conquistas e avanços importantes. E termos um retrocesso, a esta altura, é algo que a gente não pode nem imaginar. Então, desde já, quero agradecer e declarar à Deputada Inês Pandeló o meu apoio ao trabalho e à luta que ela desenvolve na comissão. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de retirar o próximo projeto da pauta, que é de minha autoria. Queria pedir a V. Exa. que o retirasse, para que eu possa conversar mais com meus pares e defender este argumento. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira o Projeto de Lei 1618/2008, a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Sra. Deputada Cidinha Campos. Srs. Deputados, queiram comparecer ao plenário, está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, meu voto é “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, o Deputado Dr. Wilson Cabral está presente e vota “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - “Sim”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Deputado Rodrigo Dantas está presente e vota “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “Sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Presente todos os dias, voto “sim”.\r\n\r\n(É CONCLUÍDA A PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Coronel Jairo, Dr. Wilson Cabral, Graça Matos, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nVotou abstenção a Senhora Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 11. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 12. Não há quorum para deliberar. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSI MO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 444/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 445/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 227/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 458/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, JORGE BABU, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, designo relatora especial a Deputada Graça Matos. \r\n\r\nA Presidência retira, por V. Exa. ser da Mesa. \r\n\r\nDesigno relator especial o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei do Deputado Fernando Gusmão torna obrigatório o monitoramento da qualidade do ar em ambientes confinados e determina outras providências. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, designo relator especial o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, a ser realizada hoje, dia 13.10.2009, às 19h05, para o lançamento da Frente Parlamentar pela Reforma da Cultura-Recultura, de autoria do Deputado Alessandro Molon. Processo nº 13380/2009.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para reforçar o convite aos parlamentares presentes e àqueles que se encontram em seus gabinetes para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma da Cultura, que acontecerá neste plenário em poucos minutos. Portanto, reforço o convite a todos que estão em seus gabinetes, a V.Exa. que preside a Sessão e aos demais Deputados ainda presentes, no plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Molon.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência também convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14 de outubro de 2009, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes à Prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy. Requerimento nº 437/09, Processo nº 13596/09.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; MÁRIO MARQUES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE; SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/09)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao CAPÍTULO IV - Da Fiscalização Orçamentária, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As contas do FAF deverão ser disponibilizadas no Sistema de Informações Gerenciais do Estado - SIG - SIAFEM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se ao CAPÍTULO IV - Da Fiscalização Orçamentária, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As contas do FAF serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pela Assembléia Legislativa - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial e encaminhará a ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório contendo os valores pagos à título de PPE - Prestação de Permanência Eventual, discriminando o servidor que o recebeu, bem como o montante total anual, nos prazos previstos no § 1º do art. 12, desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo, promoverá por Decreto, caso seja necessário, a regulamentação da presente Lei Complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, MOFIFICANDO A LEI Nº 1650, DE 16/05/1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), instituído pela Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, passa a ser regulado conforme disposto nesta Lei Complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ..............\r\n\r\nII - formação, capacitação e treinamento de Fiscais de Rendas, funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/85 e 1.317/88 e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - aquisição, locação e reforma de bens móveis que sirvam aos órgãos fazendários;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IV do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ..............\r\n\r\n.........................\r\n\r\nVII - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas de avaliação funcional e de desempenho de fiscais de rendas, funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e nº 1317/1988 e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Inciso VIII do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ..............................\r\n\r\n........................................\r\n\r\nVIII - retribuição, em pecúnia, a fiscais de rendas, funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e nº 1317/1988 e outros servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos eventos similares promovidos pela Administração Fazendária, na forma proposta pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária e regulamentada pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IX do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ..............\r\n\r\nI - 1,05% (um ponto percentual e cinco décimos) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e de Comunicações - ICMS, excluídas as parcelas referentes às transferências constitucionais para os municípios, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Funcionará, no âmbito do FAF, um Comitê Deliberativo composto por 5 (cinco) membros: o Secretário de Estado de Fazenda, que o Presidirá e quatro ser vidores do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda sendo 2(dois) de carreira de nível superior e ocupantes de cargos DG ou superior e 2(dois) fazendários, cabendo ao colegiado:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Funcionará, no âmbito do FAF, um Comitê Deliberativo composto pelo Secretário de Estado de Fazenda, quatro ocupantes de cargos DG ou superior na Secretaria de Estado de Fazenda, sendo dois fiscais de rendas e dois servidores do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, de carreira de nível superior, dois fiscais de rendas e dois funcionários fazendários indicados pelo sindicato das respectivas categorias, cabendo ao colegiado: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Art. 6º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Comitê Deliberativo do FAF caberá ao Secretário de Estado de Fazenda, ao qual, em especial, competirá a designação, em ato próprio, dos quatro ocupantes de cargos de DG ou superior na Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 11 que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O FAF arcará com o pagamento de verba mensal de caráter indenizatório para auxílio moradia de 1.500 (mil e quinhentos) UFIR-RJ mensais, a que farão jus os Fiscais de Renda pela lotação e exercício de suas atividades em postos de fiscalização das barreiras fiscais, definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de acordo com as características de cada posto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O FAF arcará com o pagamento de verba mensal de caráter indenizatório para auxílio moradia de 1.500 (mil e quinhentos) UFIRJs mensais, a que farão jus os Fiscais de Renda e funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e 1317/1988 pela lotação e exercício de suas atividades em postos de fiscalização das barreiras fiscais, definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de acordo com as características de cada posto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se o parágrafo abaixo no Art. 12 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\n§ (...) - A meta geral será definida pelo Comitê Deliberativo do FAF.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, os Fiscais de Rendas e funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e 1317/1988 farão jus à prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração, a título de retribuição de caráter indenizatório e meritório em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, doravante denominada apenas de PPE, a qual: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - \r\n\r\nII - não se incorporará à remuneração do fiscal de rendas e dos funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e 1317/1988 para qualquer efeito, nem será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, ou para fins de determinação do limite de que trata o inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se a alínea a do inciso III do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\na) Grupo a - fiscais de rendas e funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pels Leis nº 830/1985 e nº 1317/1988 lotados na fiscalização direta de receitas tributárias, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em repartições de fiscalização, regional ou especializada;o Art. 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se a alínea b do inciso III do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nb) Grupo B - fiscais de rendas e funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e 1317/1988 lotados e em exercício em repartição ou grupo especial de fiscalização direta de receitas não-tributárias;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se a alínea c do inciso III do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nc) Grupo C - fiscais de rendas e funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e 1317/1988 lotados na administração central, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em órgãos centrais e repartições fazendárias que não sejam de fiscalização direta de receitas tributárias e não-tributárias; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se a alínea “d” do inciso III do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nd) Grupo D - fiscais de rendas e funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e nº 1317/1988 lotados, titulares de repartições diretamente responsáveis pela fiscalização de receitas tributárias; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se a alínea “e” do inciso III do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\ne) Grupo “e” - fiscais de rendas e funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e nº 1317/1988 lotados, titulares de repartições ou chefe de grupo especial diretamente responsável pela fiscalização de receitas não-tributárias;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se a alínea “f” do inciso III do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nf) Grupo F - fiscais de rendas e funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas Leis nº 830/1985 e 1317/1988 ocupantes de cargos de chefia no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, exceto os integrantes dos grupos D e E;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\n§ 2º - As metas por repartição e por grupo especial de fiscalização serão propostas pelo Subsecretário de Receita e aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\n§ 2º - A meta geral e por repartição ou grupo especial de fiscalização serão propostas pelo Subsecretário de Receita e aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e ratificadas pelo Governador do Estado como metas de gestão da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nI - as metas serão publicadas no Diário Oficial do Estado e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembléia Legislativa - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se o § 3º do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\n§ 3º - Caso o Comitê Deliberativo do FAF não estabeleça meta geral até o final do segundo mês do semestre, a meta para o semestre será automaticamente considerada como igual à meta geral que vigorou no semestre correspondente do ano anterior, aplicando-se o mesmo critério em relação às inspetorias ou grupo especial, também no caso de não haver publicação de metas específicas em tempo hábil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o § 5° do Art.12 que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt.12 - (...)\r\n\r\n§ 5° . A PPE será devida também aos servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, de que trata o Artigo 4º da Lei Estadual n° 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma que vier a ser estabelecida em lei específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,13 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 5° do Artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 12- (...)\r\n\r\n§ 5° - A Prestação Pecuniária Eventual - PPE é devida e, também, se estende aos servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendários - RETAF, de que trata o Artigo 4° da Lei Estadual n° 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma da presente Lei Complementar (artigos 11,12,13,14,15,16 e 17) e na proporção de 50% dos valores da PPE que serão pagos aos fiscais de renda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3°- Caso a Secretaria de Fazenda não estabeleça meta geral até o final do segundo mês do semestre, a meta para o semestre será automaticamente considerada como o valor mínimo calculado no § 4° do Art. 13, aplicando-se o mesmo critério de crescimento em relação ao período base à arrecadação das inspetorias ou grupo especial, também no caso de não haver publicação de metas específicas em tempo hábil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - (...)\r\n\r\n§ 5° - Os integrantes do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEF, seus aposentados e pensionistas farão jus à uma Prestação Pecuniária Especial -PPE, sem prejuízo do que Ihes destinam a Lei n° 830, de 05 de janeiro de 1985 e a Lei n° 1.650, de 16 de maio de 1990,farão jus a uma prestação pecuniária eventual - PPE, desvinculada da remuneração e a título de retribuição de caráter indenizatório e meritório em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, apurada semestralmente e paga em até duas parcelas no mesmo semestre de sua apuração, não incorporável à remuneração do cargo efetivo e que não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, nem para fins do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Carta Federal.\r\n\r\nI) a apuração de tal PPE e seu modo de pagamento obedecerá, no que couber, ao estabelecido nos Parágrafos 1°, 2° e 3° do Artigo 12 desta lei complementar e excepcionalmente no determinado em seu Art. 12.\r\n\r\nII) o valor da PPE, em UFIR-RJ, para os destinatários deste parágrafo, consistirá no que se segue, de acordo com o fixado nesta norma complementar:\r\n\r\na) para os que estiverem lotados ou em exercício em repartições de fiscalizações, especializada ou regional:\r\n\r\n1) carreiras de nível superior: 1.250 YiA \r\n\r\n2) carreiras de nível médio: de 2° grau: 625YiA \r\n\r\n3) carreiras de nível médio: de 1° grau: 312,5YiA\r\n\r\nb) para os lotados e em exercício em repartição ou grupo especial de fiscalização de receitas não tributárias:\r\n\r\n1) carreiras de nível superior: 1250 YN\r\n\r\n2) carreiras de nível médio de 2° grau: 625 YN \r\n\r\n3) carreiras de nível médio de 1° grau: 312,5 YN\r\n\r\nc) para os lotados e em exercício em órgãos centrais e repartições fazendárias que não sejam de fiscalização direta, tributária e não tributária:\r\n\r\n1) carreiras de nível superior: 1250 YC\r\n\r\n2) carreiras de nível médio de 2º grau: 625 YC\r\n\r\n3) carreiras de nível médio de 1º grau: 312,5 YC\r\n\r\nd) para os ocupantes de cargo de chefia ou de direção e assessoramento superior na Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\n1) carreiras de nível superior: 1250 YFj \r\n\r\n2) carreiras de nível médio de 2º grau: 625 YFj \r\n\r\n3) carreiras de nível médio de 1º grau: 312, 5 YFj\r\n\r\ne) para os nomeados para o desempenho de cargo de confiança junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de relevante interesse público, a critério do Governador do Estado ou em gozo de licença considerada em efetivo exercício:\r\n\r\n1) carreiras de nível superior: 1250 YR \r\n\r\n2) carreiras de nível médio de 2º grau: 625 YR \r\n\r\n3) carreiras de nível médio de 1º grau: 312,5 YR\r\n\r\nf) para os aposentados e pensionistas do QPSEF:\r\n\r\n1) carreiras de nível superior: 1250 YR \r\n\r\n2) carreiras de nível médio de 2º grau: 625YR \r\n\r\n3) carreiras de nível médio de 1º grau: 312,5 YR\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5°- A Prestação Pecuniária Eventual - PPE é devida também aos servidores fazendários nas áreas de sua competência e enquadrados no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, de que trata o Artigo 4° da Lei Estadual n° 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma que vier a ser estabelecida em lei específica.\r\n\r\nI - Os critérios a serem adotados para alocar a PPE aos fazendários são os mesmos definidos para os Fiscais de Renda, sendo que pecuniariamente corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor nominal da PPE para grupos A,8,e e F tratados no inciso III do Artigo 12 e nos Artigos 13,14, 15 e 16, como paradigma de cálculo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se § 1° do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - (...)\r\n\r\n§ 1° - A Prestação de Permanência Eventual - PPE será apurada no mês seguinte ao término do semestre relativo a meta geral e a meta por repartição ou grupo especial de fiscalização, a partir dos valores de arrecadação informados pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF), sendo pagos no mínimo 60% (sessenta por cento) do seu valor devido até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração, e, em segunda parcela com o valor remanescente, até o quarto mês do semestre em questão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 13 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.13. A Prestação de Permanência Eventual - PPE para os grupos A, B, C, D, E e F tratados no Inciso III do Art. 12 será calculada da seguinte forma:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o § 4° Art.13 que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13. (...)\r\n\r\n§ 4° - A meta geral de arrecadação, em determinado semestre \"s\", MGs, terá como valor, em Reais, o resultado da multiplicação de três fatores:\r\n\r\nI - arrecadação no semestre correspondente do ano anterior = RGs-2;\r\n\r\nII - variação percentual referente ao crescimento no semestre anterior (s-1), contra aquele que lhe corresponder no ano anterior (s-3), do \"índice de receita nominal de vendas no comércio varejista\" do Estado do Rio de Janeiro, parte da Pesquisa Mensal de Comércio publicada pelo IBGE, ou pela entidade que o substituir, caso o IBGE não o publique mais = (1 + vs); sendo \"vs\" calculado conforme alínea \"p\" do inciso I, deste artigo.\r\n\r\nIII - taxa de flutuação da meta, conforme definida na alínea \"q\" do inciso I = (1 + MF).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se a alínea d do Art.13 que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt.13 - (...)\r\n\r\nd) MGs = Meta geral de arrecadação de receitas tributárias, a qual deverá apresentar em relação ao mesmo semestre do ano anterior, variação percentual no entorno de 20% da variação percentual das vendas de varejo do Estado do Rio de Janeiro medida pelo IBGE, calculada na forma das alíneas \"o\" e \"p\" deste inciso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nInclua-se o inciso q no Art.13 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - (...)\r\n\r\nq) MF = margem de flutuação da meta geral de arrecadação, a qual poderá variar no intervalo de -0,20 a +0,20, inclusive os extremos, conforme alínea \"d\" do inciso I, deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o Art. 16 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. O disposto no Art. 15 aplica-se também aos fiscais de renda aposentados e aos pensionistas de fiscais de renda e aos funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEFAZ, criado pelas leis n° 830/1985 e n° 1317/1988, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nSUPRESSIVA 45\r\n\r\nSuprima-se o artigo 20.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRE CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA 46\r\n\r\nModifique-se o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de julho de 2009, no tocante ao cômputo da PPE, referente ao segundo semestre de 2009, expresso no artigo 17.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRE CORRÊA, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nADITIVA 47\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao Capítulo IV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A implementação da Prestação Pecuniária Eventual - PPE - deverá ser precedida da assinatura de contrato de gestão (parágrafo 8º do art. 37 da CF) entre o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, consoante o princípio da eficiência expresso no caput do aludido artigo 37 da Constituição Federal e que contenha no mínimo o definido nos seus incisos I, II e III, e o arcabouço de metas alinhadas na presente Lei Complementar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, Domingos Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA 48\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º da Lei 1650, de 16 de maio de 1990, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - Os destinatários da Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, com as modificações posteriores, respeitados os respectivos vencimentos, quando, no exercício de suas funções, contribuírem para maior eficiência (artigo 37 da CF) ou cumprimento de metas de desempenho que correspondam ao incremento real da arrecadação (parágrafo 8º do artigo 37 da CF) função das atividades inerentes à administração Fazendária, perceberão a seguinte parcela variável em moeda corrente, por sua inclusão no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF , dimensionada de acordo com a fórmula constante do referido artigo 4º da Lei 1650/1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, Domingos Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA 49\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 17º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - Os fiscais dos grupos A, B, C, D, E e F, bem como os contadores e técnicos de controle interno do grupo G, assim como aqueles tratados nos arts. 15 e 16 e seus pensionistas, poderão receber excepcionalmente a PPE, referente ao segundo semestre de 2009, em fevereiro de 2010, calculada na forma descrita nesta Lei, tomando por meta única (geral e específica), 94% (noventa e quatro por cento) da meta mínima de crescimento da arrecadação do segundo semestre de 2009, em relação ao mesmo período de 2008.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 50\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 16º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O dispositivo no art. 15 aplica-se também aos fiscais de renda, contadores e técnicos de controle interno aposentados e aos pensionistas de fiscais de renda, contadores e técnicos de controle interno.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 51\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 15º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Os fiscais de renda descritos nos incisos II a V do art. 52 da Lei Complementar 69/90, os contadores e os técnicos de controle interno receberão prestação pecuniária eventual, calculada a partir do excesso de arrecadação geral da Secretaria XA, definido no art. 13, incorporado a um fator YR menor do que 15, a ser multiplicado por 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, onde:\r\n\r\nZR = Max [70XA 1/2 - 10XA - 9;3,6], se XA? 0; 0, quando XA 0,\r\n\r\nYR = Min [ZR ; 15], e\r\n\r\nPPER = 2500 YR”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 52\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O. valor da PPE, em UFIR-RJ, será definido para os respectivos grupos A, B, C, D, E, F e G como:\r\n\r\nPPE iA = 2500 Y iA para os membros do grupo A e inspetoria;\r\n\r\nPPEN = 2500 YN para os membros dos grupos B e G;\r\n\r\nPPEC = 2500 YC para os membros do grupo C;\r\n\r\nPPE iDj = 2500 Y iDj para os membros do grupo D, nível j, e inspetoria;\r\n\r\nPPEEj = 2500 YEj para os membros do grupo E e nível j;\r\n\r\nPPEFj = 2500 YFj para os membros do grupo F e nível j.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 53\r\n\r\nArt. 1º Altera o Inciso IV, do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - [...]\r\n\r\nInciso IV - para os integrantes do Grupo B e G, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como:\r\n\r\nYN = Min [ an ZN + (1 - an) ZA; 15]”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 54\r\n\r\nArt. 1º Altera a alínea “m”, do Inciso I, do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - [...]\r\n\r\nI - [...]\r\n\r\nm) YiA, YB, YC, YiDj, YEj, YFj e YGi = fator para o cálculo da PPE para os grupos respectivos A, B, C, D, E, F e G tratados no Inciso III do art. 12.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 55\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - PPE, para os grupos A, B, C, D, E, F e G tratados no Inciso III do art. 12 será calculada da seguinte forma: [...]\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 56\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta a alínea “G” ao Inciso III, do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - [...]\r\n\r\nIII - [...]\r\n\r\ng) Grupo G - Contadores e Técnicos de Controle Interno.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 57\r\n\r\nArt. 1º O Inciso II, do Art. 12, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - [...]\r\n\r\nII - não se incorporará à remuneração do fiscal de rendas, do contador e do técnico de controle interno para qualquer efeito, nem será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, ou para fins de determinação do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 12, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, os Fiscais de Rendas, Contadores e Técnicos de Controle Interno farão jus à prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração, a título de retribuição de caráter indenizatório e meritório em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, doravante denominada apenas de PPE, a qual:.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso VIII, do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\nVIII - retribuição, em pecúnia, a fiscais de rendas, contadores, técnicos de controle interno e outros servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos pela Administração Fazendária, na forma proposta pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária e regulamentada pelo Secretário de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso VII, do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\nVII - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas de avaliação funcional e de desempenho de fiscais de renda, contadores, técnicos de controle interno e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 61\r\n\r\nArt. 1º O Inciso IV, do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\nV - despesas com deslocamento de fiscais de renda, contadores, técnicos de controle interno e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, para atendimento de necessidades inerentes às atividades fazendárias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 62\r\n\r\nArt. 1º O Inciso II, do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\nII - formação, capacitação e treinamento de fiscais de renda, contadores, técnicos de controle interno e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 63\r\n\r\nModifica-se a alínea “n”, do Inciso I, do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 [...]\r\n\r\nI - [...]\r\n\r\nn) Cj = Fator de acréscimo para os ocupantes de cargos de chefia, dependente do nível do cargo ocupado, conforme a seguir:\r\n\r\nDAS 6 e 7:\r\n\r\nC1 = 1,40 \r\n\r\nDAS 8 a 10\r\n\r\nC2 = 1,50\r\n\r\nDG ou superior\r\n\r\nC3 = 1,60\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, Luiz Paulo, Dr. Wilson Cabral\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso X ao Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - (...)\r\n\r\nX - O FAF arcará com a gratuidade da inscrição no concurso público de acesso as carreiras ligadas à fiscalização fazendária, de concursandos carentes ou desempregados a mais de 01 (hum) ano.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 65\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do Art. 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Inciso X do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\nX - Outras receitas que forem asseguradas ao FAF por Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo e seu parágrafo único onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Aos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda caberá a conversão das férias não usufruídas, em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.\r\n\r\nParágrafo único - Quando da aposentadoria do servidor da Secretaria de Estado de Fazenda, presumir-se-à como necessidade do serviço público todos os períodos de férias não gozadas pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização na forma prevista no caput do artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o § 5º do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\n§ 5º - A PPE será devida também aos servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, de que trata o Artigo 4º da Lei Estadual nº 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma que vier a ser estabelecida em lei específica.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Parágrafo Único do Art. 10, para § 1º e acrescenta um § 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\n§1º - Os relatórios anuais de auditoria deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados na Internet, juntamente com demonstrativos sintéticos das receitas e despesas do Fundo referentes ao período auditado.\r\n\r\n§2º - O fato de que trata a Resolução SEEF nº 2.240, de 30 de maio de 1994, para as carreiras de Contador e Técnico de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme o nível de carreira e a classe dos respectivos destinatários, passa a ser os seguintes fatores mínimos: A=250; B=225 e C=200, podendo ser alterado por resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, João Pedro, Flavio Bolsonaro. \r\n\r\n15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Bom-dia a todas, a todos. Primeiramente, queria pedir se pudessem chegar à frente, para ficarmos mais aconchegantes e propiciar melhor a discussão. Eu até desci do pedestal, para a gente poder trabalhar mais de perto. Essa é uma audiência pública convocada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. É a 15ª audiência pública, com o tema: “Ações concretas para a redução da mortalidade materna”.\r\n\r\nDe início, quero convidar para fazer parte da Mesa a Dra, Tizuko, do Comitê Estadual de Prevenção e Controle de Morte Materna e Pré-Natal do Rio de Janeiro, (Palmas); Sra. Maria do Espírito Santo, nossa Santinha, do Conselho Estadual de Saúde e Rede Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos. (Palmas)\r\n\r\nEstamos aguardando também a presença, foi confirmada, mas ainda não chegou, da Dra. Angélica Assumpção, Coordenadora do SOS Mulher, do Hospital Pedro II, que vai representar aqui a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, estamos aguardando, foi confirmada a presença. Mas estamos aguardando a chegada. Esperamos que chegue.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos vocês aqui. Nós, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, temos trabalhado muito em alguns temas prioritários, entre eles: a violência doméstica contra a mulher; a ocupação de espaços e poder por nós mulheres e a mortalidade materna. Esses três temas têm ocupado muito a agenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. E já, antes do recesso, nós fizemos uma Audiência Pública sobre a questão da Casa de Parto David Capistrano, de Realengo, quando esta foi fechada. Tinha todo o movimento do pessoal de enfermagem, Associação de Enfermagem, conquistamos não só, através da Audiência, mas de toda a mobilização social, conquistamos a reabertura.\r\n\r\nTambém, no dia 28 de maio, que é o dia internacional da saúde da mulher, fizemos uma Audiência Pública muito representativa, bastante frequentada aqui neste plenário, inclusive com representante do Ministério. E nessa audiência, nós lançamos a ideia de se fazer uma campanha para reduzir a mortalidade materna em nosso Estado, o que teria o título de Pré-Natal de Qualidade e Parto Seguro - e estamos trabalhando nessa campanha.\r\n\r\nDiferentemente da campanha anterior, que fizemos: “Eu digo não à violência contra a mulher”, direcionada ao público masculino, mas que ampliou e acabou chegando às diversas categorias, às mulheres, etc., essa nossa campanha que pretendemos lançar e que já foi conversado, inclusive com a Presidência, sobre isso, e a Assembleia está aceitando esse desafio, essa campanha não terá, com certeza, um aspecto só de conscientização. Ela precisa produzir resultados completos e isso tem a ver com ações governamentais, não só a de conscientização da mulher sobre seus direitos e sobre a realização das diversas consultas de pré-natal. Não basta fazer o pré-natal, é preciso ter um pré-natal de qualidade e isso tem tudo a ver com a forma com que os Governos, não só o Estadual, mas o Federal e o Municipal, estão encarando e realizando esse pré-natal. Lá na ponta, a qualidade, os médicos, as médicas, os enfermeiros e os profissionais de Saúde.\r\n\r\nEntão, essa é uma campanha que necessitará de maior discussão na sociedade, mas também, do ponto de vista do governo. Ao pensarmos nessa campanha vimos a necessidade de fazermos uma audiência pública para debatermos mais ações completas na redução da mortalidade materna.\r\n\r\nPara esta audiência pública, a presença de vocês e da Mesa, que sempre agradecermos, por serem parceiras constantes, tem o objetivo de levantar propostas concretas para ser um subsídio a mais na organização dessa campanha e depois, num resultado concreto podermos avaliar se o que elencamos como proposta concreta foi efetivado e se o resultado, porque isso dá para comparar em números, realmente efetivou-se, se reduziu de fato a mortalidade materna no nosso Estado.\r\n\r\nMais uma vez, obrigada pela presença de todos e quero pedir que as pessoas fiquem bem concretas. Em outros momentos discutimos muito os dados, o conceito, a problemática, mas não apontamos sugestão para resolver a questão. E hoje, lógico que vamos falar de todo esse contexto, não tem como falar de proposta sem falar do contexto, mas queremos focar muito na proposta, inclusive para subsidiar a campanha que pretendemos lançar agora em setembro, se tudo fluir bem - fazemos expectativa, e nem sempre acontece, mas vamos trabalhar para isso. \r\n\r\nVou passar para o pessoal da Mesa e depois passaremos para o Plenário.\r\n\r\nChegou a Dra. Angélica Assumpção, que é coordenadora do SOS Mulher, do Hospital Pedro II, e aqui representa a Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Obrigada e bem-vinda.\r\n\r\nTemos aqui um problema. Tem um móvel que não pode ser retirado. A senhora nos desculpe por ficar um pouquinho mais atrás, mas achei melhor fazer aqui embaixo essa discussão, para ficarmos mais próximos, uma vez que vai se tornar uma agenda muito de trabalho, já que a coisa é muito concreta e lá em cima é muito legal para uma sessão solene. O negócio fica muito pomposo, solene. Aqui fica mais próximo pra discutir. Então, tá bom. \r\n\r\nEntão, a Santinha vai ser a primeira a falar. \r\n\r\nA SRA. MARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES DOS SANTOS (SANTINHA) - Crianças, bom-dia. A gente queria agradecer muito à Inês Pandeló, ela dar continuidade nessa luta nossa pela saúde da mulher em nosso Estado. É uma coisa bonita, você confere nos dedos os parlamentares que têm esse pensamento permanente. \r\n\r\nEntão, a gente queria te agradecer, nega, dar encaminhamento a isso; queria te agradecer a gente estar aqui, enquanto Conselho Estadual de Saúde e a Rede Feminista. E é uma coisa assim bonita a gente ver pessoas que estão nessa briga há mil anos. Tu vai olhando esse plenário aqui, tu conhece noventa por cento. Tá CEDIM, tá Bemfam, tá Município do Rio, tá Estado. É uma coisa gostosa. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente já caminhou muito nesse processo. \r\n\r\nNesse espaço de tempo, dez minutos, que ela nos deu pra gente tocar alguma... \r\n\r\nTherezinha, Ministério da Saúde, a nossa grande ginecologista e obstetra. \r\n\r\nEntão, a gente queria levantar alguns pontos para chegar a essa infeliz mortalidade materna. Pontos esses conhecidos por todo mundo. Eu não vou colocar nenhuma novidade; eu só vou rememorar para que a gente possa chegar até ali. \r\n\r\nEu começaria - tenho que colocar esses óculos por razões óbvias, completei trinta anos de idade, então, a vista está um pouco aperreada. Eu queria rememorar com vocês 1983: criamos o nosso PAISM - Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, porque a mortalidade já era uma preocupação de todas nós. E lá nós colocamos como um dos pontos básicos a luta contra essa mortalidade materna, e vimos brigando de lá pra cá. \r\n\r\nEm 89, aqui no Rio, nós integramos a equipe que criou o comitê de prevenção e controle de morte materna, o segundo criado no País, que é um comitê bastante amplo, diversificado e com representação da mulher, da sociedade civil nesse processo. E a gente vem numa batalha naval de 89 pra cá. \r\n\r\nEu levantaria - estou pulando só pra gente rememorar, porque, ao longo desse tempo, muita coisa a gente tem feito. Aí, eu queria colocar 1996. Todo mundo aqui nessa sala lembra a lei do planejamento familiar, em 96, onde a gente meteu a mão nisso aí, de forma bonita, transformando essa luta nossa numa lei. \r\n\r\nE aí, ao longo do planejamento familiar, a gente briga de 96 até hoje, 2009, para que ele seja uma realidade, em nível de serviço de saúde, dos Estados e dos Municípios. E é algo complicado. Se em algum Município esse planejamento funciona em nível desejado, em outros o Prefeito entra e aquilo não é prioridade; o Secretário de Saúde não tem a ver e a gente fica numa batalha naval. \r\n\r\nE aí, hoje você tem os métodos anticonceptivos colocados de graça pra toda mulherada. E a mulherada vai, é orientada pelo médico e chega lá e não encontra esse método. E às vezes ela tem que comprar ainda esse método anticonceptivo. Aí, nessa mesma lei é colocada ainda uma coisa - você vê a antiguidade, 96 pra cá - é colocada uma coisa sobre a esterilização, entende? Eu, se tiver dois filhos, tiver mais de 25 anos, eu posso fazer essa esterilização. Quando a mulher bate com esses dados todos em mãos para fazer essa esterilização, ela, na grande maioria, não é feita. Ela tem que pagar pra fazer. \r\n\r\nSemana passada mesmo uma pessoa me procurou, ela é de Nova Iguaçu, dizendo: “Santinha, onde é que eu faço a esterilização? O médico me cobrou 800 reais para fazer.” Então, tá na lei, certo? A gente pega esta lei bonitinho e isto não é cumprido a nível desejado. \r\n\r\nE aí, quando chegou em 2003, nós temos uma norma técnica de uma importância capital, que é a norma técnica de prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes. Ela foi formalizada através de uma norma. Todas nesta sala, todos, os homens presentes neste momento se considerem mulheres, porque são poucos, não vou falar ser mulher todas, então, me desculpa, colega. \r\n\r\nA violência tá aí colocada. Entende? Nós estamos vivenciando cada vez de forma mais clara a questão do estupro. Antes ele acontecia no dia a dia e isso não ia para o jornal, não ia pra uma audiência pública, e isso não ia pra nenhum espaço. E hoje ele tá aí gritante. Você abre o Globo, qualquer jornal todo dia tem um caso de estupro colocado. E de forma extremamente complicada. Certo, o estupro tá se dando dentro de casa, é do pai pra filha, é do pai pra sobrinha, do pai... Certo? Então, ele tá se dando ali. E esta mãe está tendo a coragem de levar essa coisa pra Justiça.\r\n\r\nE o que é complicado porque esse estupro também se dá com esta mulher casada. Eu posso estar casada bonitinho no papel e ser estuprada por meu homem, certo? Eu não quero ter relações sexuais e ele me obriga oficialmente a ter esta violência, viver isso aí. Então, é uma coisa que tá aí.\r\n\r\nAí quando eu trabalho a questão da violência eu queria levantar dois pontos que essa norma coloca e que a gente não trabalha no cotidiano, ou tem dificuldades. Uma delas me diz o seguinte, uma das medidas desta norma, é anticoncepção de emergência. Método anticonceptivo que previne a gravidez após a violência sexual, impedindo ou retardando a ovulação. E, quando usada na segunda fase do ciclo menstrual, impedindo a fecundação do óvulo pelo espermatozóide. Maravilha! Nós conseguimos colocar isso ali na norma. Esta não é uma realidade. Entende? Porque quando eu chego no posto de saúde, para fazer, para receber essa orientação e o medicamento, este comprimido; muitos médicos não entregam isso aí porque questão religiosa. A questão religiosa que define, se eu recebo ou não aquele medicamento para evitar uma gravidez pós - aborto. E aí a questão tá colocada. Isso aí é algo complicado. Eu poderia receber essa medicação de graça e eu não recebo esta medicação. Eu às vezes, ou na grande maioria, vou até a farmácia para comprar uma medicação nesse nível.\r\n\r\nEu tenho ainda na questão da violência a questão aberta, tá na norma, que é a questão da realização do abortamento. Tá na norma, eu posso fazer oficialmente. Aí o abortamento que não se condiciona a decisão judicial. Eu não tenho que ir no juiz, o juiz me dizer: “Então, você foi estuprada dia tal e você vai fazer, com este papel...”. Eu não preciso. A norma já dá um salto muito grande encaminhado por nós, eu não preciso disso. A palavra da mulher tem, ou não, que ser respeitada. E essa questão não acontece. \r\n\r\nÉ como se a gente tivesse - é como não: nós tivemos um avanço muito grande com esta norma, porque nós temos a questão do aborto lá em 1940 ou 50; você pode fazer um aborto num caso de risco da mãe. E aí, em 2003, a gente tem essa norma. Então, é um avanço eu poder fazer isso aí. E essa é uma questão que não acontece, na grande maioria.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Saúde, em Brasília, encaminhou para todos os 27 Estados - os 26 Estados e o Distrito Federal - uma solicitação formal há cerca de cinco, seis meses, mais ou menos, colocando o seguinte: “Gostaríamos que o Estado do Rio de Janeiro nos encaminhasse quais são os locais formais onde é feito o abortamento.” Chegou às nossas mãos. Eu estou na Comissão de Saúde da Mulher, do Conselho Estadual de Saúde. A Secretaria de Estado de Saúde, o Sr. Secretário recebeu. Não foi a resposta do Rio de Janeiro até hoje, neguinha! Onde é que faz? Porque se alguém aqui perguntasse: “Onde é que eu faço esse aborto?”. Eu não sei dizer. A Maternidade Fernando Magalhães, Filgueiras, a Maternidade... Eu não sei dizer! Por que ele não é oficialmente colocado para que qualquer uma de nós pudesse informar a qualquer mulher que nos procura! \r\n\r\nEntão, é uma coisa complicada, e eu estou brigando por isso. Eu quero ter esse papel na mão, onde é feita essa questão.\r\n\r\nE aí a gente passa para 2004 - eu estou pulando -, o pacto nacional pela redução da mortalidade materna e neonatal, o pacto pela saúde. Dentro do pacto pela saúde, eu tenho essa questão da mortalidade materna. E quando a gente trabalha essa questão, lá já era colocado, e é uma das coisas que a Inês está colocando nessa audiência, o que é que a gente está fazendo para isso? O que a gente está fazendo para diminuir? E coisas acontecem, mas, ainda, muito pouquinho. Ela está fazendo o seu papel enquanto parlamentar. Quando ela abre essa discussão ela está dando um grito: “Eu, Inês Pandeló, Deputada, sou contra isso aí, por isso estou fazendo essa audiência!”. Mas muita gente no seu local poderia fazer uma coisa igual, e essa coisa não é feita; por alguma de nós que está aqui; algumas são profissionais e não fazem; algumas são da militância. É até uma chamada para todos nós. E, principalmente, para o gestor; o gestor estadual, o gestores municipais, como é que essa questão está sendo encaminhada. Como é que está sendo em Volta Redonda? E em Campos? E no Município do Rio?E nos 92 Municípios, o que está sendo feito sobre essa questão?\r\n\r\nEm 2004, quando saiu essa norma, você já pegou uma série de questões, levantadas em espaços como esse, em qualquer local, dando um grito, e o que a gente quer em relação a isso.\r\n\r\nEntão, eu vou citar alguns que não são novidade para ninguém. Esse pacto é a prática. “Eu vou pactuar o que eu vou fazer.” Os Municípios estão recebendo a grana; o Estado está recebendo a grana. E o que é feito para isso, dentro da norma de mortalidade materna? O pacto se ancora em comitê de mortalidade materna estaduais, municipais e/ou regionais, na capacitação de profissionais de saúde para atenção às urgências e emergências. E aí é um ponto que daria uma audiência pública. Como é que nós profissionais estamos sendo capacitados? O distanciamento de grande parte dos profissionais para esta mulher grávida é muito grande. Therezinha fica agoniada quando eu coloco algumas coisas, porque ela é uma excelente ginecologista e obstetra, mas eu tenho que falar mal dos meus colegas. Entende? Você não está nesta lista, Therezinha. Você sabe disso.\r\n\r\nEntão, como é que está sendo essa capacitação? Como é que nós, profissionais estamos sendo preparados para isso? Existe essa capacitação permanente? Ela pode até existir em alguns locais, com algumas diretrizes. Certo. A cesárea. E nós desta sala, a grande maioria, estamos brigando para recuperar esse parto normal, mas a ce sárea está batendo na nossa porta diariamente, de uma tal forma que eu engravido e eu peço ao médico para que seja cesárea, doutor. Certo? Porque eu tenho medo de ter o parto normal. \r\n\r\nEntão, é algo complicado. Nós, mulheres, estamos numa batalha naval com isso.\r\n\r\nA Inês Pandeló abre esse evento falando da Casa de Parto David Capistrano. Todo mundo acompanhou, só vou rememorar. Essa Casa de Parto e outras, mas pegando essa, por excelência, está batendo forte na questão dos médicos. Formalmente, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro formalizou à Justiça uma solicitação para fechar a Casa de Parto. Até então estava interferindo de toda maneira. Fechar a Casa de Parto, que é algo fundamental, onde nunca houve uma mortalidade, onde eu brigo por esse parto normal, onde eu preparo esta mulher. Mas é uma questão complicada! Quem dirige a Casa de Parto, quem está à frente são enfermeiras obstetras. Se são enfermeiras obstetras, há um nível tal de discussão com o médico. O médico perde um pouco poder se é uma enfermeira que está ali encaminhando. Então, é preferível fechar a Casa de Parto ou então fazer uma Casa de Parto onde o médico possa dirigir, onde o médico possa encaminhar.\r\n\r\nEssa é uma discussão para a gente. Essa é uma discussão velha. E a enfermagem cresceu muito nesse processo. A enfermagem ao longo do tempo criou essa cadeira de obstetrícia. É uma especialização, com alguns anos, e ela está preparada para fazer esse parto. Então, essa é uma questão complicada.\r\n\r\nNa garantia de acolhimento de leito para gestante evitando a peregrinação. Isso aí também não vou rememorar porque está assim: um mês atrás, a menina grávida bateu no local e o médico escreveu no local vá procurar a maternidade tal. Você pega o ônibus 486 e vá para lá. E lá foi ela, foi para outro, mas não tinha lugar. Então é uma peregrinação. Quando isso poderia estar no cotidiano da mulherada. \r\n\r\nEu faço meu pré-natal e eu sei: eu vou ter o meu neném na maternidade tal. Isso não acontece, neguinha. Tem a maternidade, mas o nível, às vezes, de desorganização ou encaminhamento é extremamente complicado. Entende? É uma questão da discussão. Aí a Inês pergunta o que está sendo feito para isso? Inês está doida em cima disso. Então, o que é que está sendo feito, Inês, para que a gente possa, num pré-natal saber onde vai ter o nosso neném?\r\n\r\nEvitando a peregrinação, as consultas na melhoria da qualidade do pré-natal e na oferta de exames laboratoriais e pré-natal. Se eu levantar hoje, no Estado do Rio de Janeiro tem “n” pessoas aqui que são profissionais, médicas, enfermeiras, tal. Eu tenho um pré-natal com uma cobertura excelente no Estado do Rio de Janeiro. Mais de 80% das mulheres fazem um pré-natal. Maravilha. Eu sairia daqui sorrindo. Mas que pré-natal é esse que é feito? Qual é a qualidade desse pré-natal? Como eu estou sendo atendida? Não basta eu chegar lá, faço o exame, estou grávida, e volte daqui a um mês. O que eu converso com esse médico? O que ele me pergunta nesse processo? Como é que essa questão pode ser encaminhada? Como é que eu posso saber o que está rolando comigo? Certo? Por que eu já peço ultrassonografia? A mulher tem 2 meses... Isso não existia! Eu, Santinha, fiz uma barrigada de trigêmeos! Nem me lembro se fiz ultrassonagrafia. Acho que fiz no final, porque tinha 3 filhos na barriga! Hoje, você faz sem ter três filhos na barriga, saudável, querida, trabalhando, mas você faz a ultrassonografia porque ela repercute em grana, certo? Eu peço o exame e confio. Ultrassonografia. Aí, é grana! E como é que eu trabalho este pré-natal? O local para ter neném eu já não sei que eu tenho, certo? E como é que eu tenho essa conversa no dia a dia, do meu parto? Do que eu sinto? Dos meus medos? Porque nós temos medo. Um barrigão ali, certo? Quando é uma coisa normal no organismo, mas para muitos médicos é visto como doença. Uma doença a mais, é a questão do parto, e nós sabemos que é uma coisa normal. Tem algumas mulheres que engravidam e tem risco, certo, mas é uma questão saudável. Eu trabalhei no velho INAMPS até o último dia do nono mês, saudável. Andava com um pedaço de pau na mão porque nem eu aguentava a minha barriga, mas trabalhei numa forma boa e saudável, entende?\r\n\r\nEsse pré-natal. Atenção humanizada às mulheres em situação de abortamento e atendimento do aborto previsto em lei. Eu estou terminando. Atenção humanizada a esse abortamento quando for o caso. Eu já vou correr um pouquinho, porque essa Inês é horrorosa. Garantia do acompanhamento no pré-parto, no parto e no pós-parto. Nós sabemos que nós temos algumas mulheres que vivem um processo complicado no pós-parto. E ele é: terminou, teve o filho, vai embora. E eu posso ter questões extremamente sérias num pós-parto.\r\n\r\nAmpliação das ações de planejamento familiar, qualificação das informações sobre óbitos de mulheres e recém-nascidos viabilizando as causas das mortes. A Tizuko fala talvez um pouco sobre isso porque, como é que nós profissionais médicos estamos preenchendo essa questão no caso de uma mortalidade materna? \r\n\r\nOferta da atenção humanizada e qualificada à saúde das mulheres negras e indígenas. Eu pulei alguns pontos, mas esse é um ponto assim que parece que não tem importância mas tem uma importância muito grande,certo. Eu já sendo negra, eu já estou numa condição de discriminação na sociedade. Eu já sou uma pessoa mais pobre. Eu sou pobre, sou negra, sou mulher e como é esse atendimento que é feito em relação a minha pessoa? E a minha morte? E o conhecimento? Então, o atendimento à mulher negra, favelada, ele se difere um pouco da mulher branca da Zona Sul, tem uma diferença muito grande. A mulher indígena, nem vou entrar aqui, certo. Eu tenho até sangue indígena lá do Maranhão, terra boa. Só não é boa por causa do Sarney, né? \r\n\r\nEntão, eu queria pular essa questão e colocar o seguinte: a Organização Mundial de Saúde coloca sempre, e no último documento que eu li sobre mortalidade materna coloca uma coisa muito clara para nós e que é a realidade da saúde do Estado do Rio de Janeiro. O que a Organização Mundial de Saúde não diz? O índice de mortalidade materna é o indicador mais preciso para dizer se o serviço de saúde dá boa assistência à mulher. Se os serviços de assistência primária, secundária e terciária não melhorarem o índice de mortalidade materna não vai melhorar. E como está o sistema de saúde no Estado do Rio de Janeiro? E por que nós temos o maior índice de mortalidade em nível de Brasil? Se me dissessem: é o Maranhão, eu sei o que é o Maranhão, e todo o aperreio que se vive lá. Agora, é o Estado do Rio de Janeiro. E como é que está tratando essa questão? Se eu estou com essa mortalidade alta aqui, ela tem algum dado: esse serviço de saúde está uma droga! O gestor não está encaminhando essa proposta! Tudo o que é feito oficialmente, legalmente, através de lei, nós já temos. Está tudo aqui. Eu pontuei, e até pulei outros por causa do tempo. Agora, como é que está sendo feito, neguinha? Como é que o nosso Secretário de Estado de Saúde está tocando? Como é que os nossos Secretários Municipais de Saúde estão tocando? Como é que essa mortalidade está em cada lugar? Uma pena! Já é vista até como uma coisa normal essa mortalidade! \r\n\r\nEu finalizo aqui, porque eu não quero nem olhar para a cara da Inês, a Lei nº 11.634, de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS. Aquilo que a gente tocou aqui. Isso é uma lei agora. Na lei me diz: eu tenho que saber qual é a maternidade na qual será realizado meu parto. Não é por que o médico é bonzinho ou o médico é assim. É lei. Eu posso chegar com esse papel: “Doutor, onde é que eu vou ter o meu filho?”. “Ah, não, a senhora está doida!”. “Mas está aqui na lei, doutor, aqui que diz. E o que eu faço com isso aí? Qual é o local?”.\r\n\r\nEntão, tudo está legalizado. Agora, não está legalizado é por que as pessoas de lá estão querendo. Porque nós, cada uma, onde está trabalhando, onde está militando, nós vamos e brigamos por isso, e botamos aqui no papel! Agora, não temos. \r\n\r\nEntão, o nosso papel, a loucura que a Inês Pandeló solicita da gente, porque é uma loucura, o que está sendo feito no nosso Estado, gente? Qual é o índice de mortalidade? Como é que está sendo o atendimento nas maternidades? Como é que está o nosso profissional de saúde? Incluído nessa questão.\r\n\r\nEu fico assim impressionada toda vez que a Inês, ou um evento como esse é feito, devia estar cheio de ginecologistas e obstetras, mas estou vendo só a Therezinha. Tem outra? Mais duas. Acabou. Isso aqui devia estar cheio, porque cada um na sua maternidade deveria dizer: “Lá está uma droga, está rolando isso, isso e isso.” Não tem, não mobiliza. Eu defino o que essa mulher deverá fazer. Eu não digo pra ela nenhuma luz para que ela possa ter um parto digno. Então, eu acho, Inês, que quando você faz uma coisa dessa, uma audiência pública, é uma coisa linda, porque esse plenário aqui deveria estar cheião, mas sempre tem as pessoas militantes de base aqui presentes. \r\n\r\nAgora, eu acho que essa é uma questão que, infelizmente, talvez daqui a seis meses, Inês traga a gente pra cá novamente, daqui a um ano, para a gente ver o que melhorou, e essa coisa não está melhorando. A saúde em nosso país está ruim, a saúde da mulher, que é mais da metade da população brasileira, está muito ruim também. Quando eu quero colocar um filho no mundo, eu não tenho assistência normal. Eu às vezes pago 50 cruzeiros num bairro qualquer para que eu possa ter um atendimento melhor do que as outras. Eu nem podendo pagar. Porque por fora eu tenho que pagar 50 para atender. \r\n\r\nEu finalizo aqui, por solicitação da Dra. Inês Pandeló, mas eu teria algumas outras questões para falar. Talvez na hora do debate a gente coloque. Eu acho que a questão que a Inês coloca é uma questão nossa. Eu vejo tudo isso colocado no papel, eu vejo que essa briga nós estamos colocando há 20 anos, e essa questão não melhora no nosso Estado, o que é uma questão que me preocupa bastante. \r\n\r\nEntão, eu finalizo aqui com o carinho gostoso para que a gente abra essa discussão e possa haver os encaminhamentos formais para. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ela falou que eu estava nervosa aqui com ela. O tempo estendeu, mas foi proveitoso demais. A Santinha é sempre muito boa nas colocações. \r\n\r\nEu quero chamar aqui para a mesa a Dra. Therezinha Sanfim Cardoso, representando o Ministério da Saúde.Nós descemos com a mesa para estar mais próximas e acabou a mesa ficando apertadinha. Ainda bem que a Therezinha é baixinha e tal, vai caber aqui nesse espaço. Nós temos aqui várias representações, viu, gente, que é bom sempre a gente citar. Ela falou que tem boas notícias. É tudo o que a gente deseja.\r\n\r\nEu vou, então, agradecendo aqui, registrando a presença de Sueli da Silva, secretária executiva do Comitê Municipal de Controle de Prevenção da Mortalidade Materna e Secretaria de Saúde de Nova Iguaçu, também Adriana... essa letra aqui? Lenho? Menho? Lenho? Coordenadora de especialização em enfermagem, obstetra e professora adjunto da Faculdade de Enfermagem da UFRJ. Obrigada pela presença. Lenho? Da UERJ. Aqui está UFRJ, é UERJ. Ana Glória Pires, da BEMFAM; Elaine Coutinho, assistente social do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro; Rosane Laeber, médica da Prefeitura de Belford Roxo; Miriam Gomes, assessora jurídica da Superintendência da Mulher, de São João de Meriti; Liana Carvalho, assessora de comunicação do Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa; Verena Bernini, secretária do Movimento de Mulheres de Cabo Frio; Cristina Dorigo, secretária da Secretaria Estadual de Mulheres do PT e membro do Cedim; Carlos Oki, assessor da Presidência da Agência Nacional de Saúde; Leonora Lima, coordenadora do programada da mulher, Secretaria Municipal de Saúde, em Duque de Caxias; Maria Tereza Cravo, médica sanitarista do Comitê Estadual de Prevenção e Mortalidade Materna; Soraia Moreno, representando... É assessora do Deputado Federal Hugo Leal; Maria de Jesus Raul dos Santos, diretora de saúde do Sindicato dos Servidores Civis das Forças Armadas; Therezinha SanfimCardoso Lameira, coordenadora da Coordenadoria de Promoção de Política para a Igualdade de Gênero no Município do Rio de Janeiro; Kátia Lobo, Presidente do PMDB Mulher, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado a todos e todas pela presença. Está chegando aí também a assessora da Deputada Beatriz Santos, que é membro desta comissão.\r\n\r\nVamos passar a palavra agora para a Dra. Tizuko, que representa aqui o Comitê Estadual de Prevenção e Controle de Mortalidade Materna e Perinatal do Estado.\r\n\r\nA SRA. TIZUKO SHIRAIWA - Bom-dia todos e todas. Eu, em princípio, tinha pedido para um representante para esta reunião porque eu estava convocada para uma outra, porque designada pela Secretaria como representante da SESDEC, então, isso impedia a minha participação. Mas como eu fiquei sabendo que a reunião na SESDEC passou para a tarde, não teve, não sei, uma hora, eu vim correndo para cá. A Thereza está aqui, vinha me representando, o comitê, tanto Thereza quanto Santinha poderiam estar me representando muito bem no comitê, mas eu acho que esta audiência aqui é da maior importância, então eu vim para cá, principalmente considerando que questão da mortalidade materna, não é, a Santinha, já colocou, ele é um indicador da qualidade, ele representa, ele é a expressão da qualidade, da atenção que recebem as mulheres. \r\n\r\nA gente tem dois grandes indicadores nessa área: um é a mortalidade materna e o outro indicador clássico de qualidade de atenção é a taxa de cesariana; e o terceiro é a mortalidade perinatal. \r\n\r\nEntão, a gente tem uma situação - eu não trouxe aqui os slides para mostrar, eles foram apresentados na audiência pública de maio, uma situação... A gente tem uma curva de 20 anos de mortalidade materna em que essa mortalidade materna, praticamente, vem se mantendo. Nesses 20 anos a gente viu a queda da fecundidade das mulheres, isso era contado como um fator importantíssimo para redução da mortalidade materna, a fecundidade caiu, a mortalidade infantil caiu , mas a mortalidade materna não caiu, então, a gente tem uma situação que, efetivamente, com todo desenvolvimento tecnológico, todo desenvolvimento cientifico ocorrido nos últimos 20 anos, 30 anos, todo mundo sabe das inúmeras tecnologia que hoje estão acessíveis, para toda população, sou de conhecimento e eles tem sido extremamente úteis do ponto de vista de diagnóstico precoce para orientar possíveis tratamentos, com toda essa tecnologia moderna, a nossa mortalidade materna, ela está parece que imune a todo o desenvolvimento do conhecimento, ela não cai e a gente passa a sofrer... A mortalidade materna passa a sofrer os efeitos de eventos que não dependem simplesmente da qualificação da assistência, eu acho que a qualificação da assistência poderia minimizar riscos que surgiram como a epidemia de dengue e agora a epidemia pelo vírus H1N1 que foi colocado, amplamente pelos jornais, ele afetou gravemente a população saudável a população... Que é a população em idade produtiva, criança, jovens, as pessoas em idade produtiva, e dentro desse grupo, os dados apresentam, pelo menos o que a gente tem, mostram que o grupo mais gravemente atingido foi o grupo de grávidas, nós estamos fazendo parte, inclusive dessa comissão de óbitos que está analisando o que está acontecendo com o H1N1, a gente ainda não tem todos os dados, a epidemia ainda está em curso, embora, aparentemente, o número de casos tenha se reduzido, o comitê tem feito uma série de recomendações no campo da assistência pré-natal, no campo da assistência hospitalar, no campo da necessidade de organização das referências e contra-referências, na questão do planejamento familiar, na questão da assistência ao abortamento, entre tanto, os dados que se tem obtido são resultados bastante inexpressivos. \r\n\r\nEm relação, a última reunião do comitê fez um conjunto de recomendações com relação a gestantes com quadro com a síndrome gripal, a gente já não falava mais de diagnóstico de H1N1, mas sim em gestantes com quadro de síndrome gripal. Felizmente, a Secretaria correu atrás, fez um protocolo que parece que está sendo seguido, me parece que as grávidas estão tendo acesso ao antiviral, ao Tamiflu, isso me parece que tem, de fato, com isso, conseguido evitar o agravamento. \r\n\r\nAgora, de qualquer maneira, nós temos que pensar muito e eu acho que seria muito importante, como íamos dar conta desse conjunto de recomendações? Um campo é o campo da assistência pré-natal, de fato, a qualificação do pré-natal e hoje com essa transição para o programa de saúde da família, para atenção básica, ele tem que garantir, efetivamente, o acesso maior das mulheres à assistência pré-natal, mas também é importante que esse atendimento seja feito por equipes qualificadas, equipes comprometidas com o atendimento a essa mulher. \r\n\r\nA grande questão do acesso da assistência ao parto, que a Santinha colocou, a mulher tem o direito de saber, no momento do pré-natal, onde ela vai ter seu filho. Quem está conseguindo garantir esse direito? Quem está conseguindo garantir as consultas, os atendimentos, os exames? Há um conjunto de recomendações que reiteradamente têm sido feitas pelo comitê, e é preciso que essas recomendações, que os membros, que quem está nos comitês consigam dar maior visibilidade às recomendações que têm sido feitas. \r\n\r\nEu acho que a proposta de o que fazer, ações concretas para a redução da mortalidade materna, uma das ações - tem um conjunto de recomendações bastante concretas, e, neste momento, nesta audiência pública, temos que pensar em estratégias para que essas recomendações possam ser fortalecidas. Muito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos passar agora a palavra à Dra. Angélica Assumpção, coordenadora do SOS Mulher do Hospital Pedro II, que representa aqui a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA SRA ANGÉLICA ASSUMPÇÃO - Bom-dia a todos e todas. Cumprimento a Mesa e agradeço o convite da Deputada Inês Pandeló. Muito honradamente estou aqui e vou falar um pouco. É claro que a Santinha e a Tizuko já falaram bem e deixaram pouco para eu falar,mas quero dizer que eu gostaria de retomar um assunto que a Santinha pontuou: a questão da violência. \r\n\r\nLá no Pedro II temos um serviço de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e sexual. Isso é uma coisa muito preocupante, pois verificamos que as vítimas de estupro estão cada vez mais jovens. Atendemos meninas a partir de 12anos, adolescentes, e esse número de atendimentos de 8 a 10% de todos os atendimentos que fazemos mensalmente é de meninas, jovens. \r\n\r\nUma coisa que Santinha também disse e é verdade, como referência pra esse abortamento legal, é que não exige qualquer tipo de instrumento jurídico, temos uma dificuldade muito grande quando a mãe dessa jovem e ela própria, orientadas pela equipe do SOS Mulher, pelos médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais - quando essa equipe orienta e essa jovem, sua mãe e sua família resolvem que é melhor o abortamento, a gente tem uma dificuldade muito grande, porque no Estado do Rio de Janeiro a nossa única referência é a Maternidade Fernando Magalhães. \r\n\r\nRealmente, isso é um clamor, uma necessidade que precisamos resolver. Acho, com a experiência que tenho como médica, não só na secretaria, mas atuando também em hospitais do Município e do Estado, que muito foi feito em relação à mortalidade materna, mas fruto de iniciativas como a da Deputada Inês Pandeló, do comitê, da sociedade civil organizada representando as mulheres. E essa necessidade premente que é que saúde da mulher e essa questão da mortalidade, com um pré-natal bem feito, um planejamento familiar bem realizado, um acesso ao posto de saúde dessa mulher, o mais próximo da casa dela, uma atenção básica realmente eficiente e efetiva.\r\n\r\nAgora acho sim e penso que com iniciativas como essas todas muito fortemente acho que vinculada à sociedade, a mulher, brigando e lutando pelos seus direitos como tem sido feito na questão da violência. Uma coisa que a gente sempre percebe e nota: a mulher que chega ao SOS, ela tem uma noção dos seus direitos. E isso foi conquistado obviamente desde a década de 50, muito firmemente na década de 70, com movimentos feministas. Isso é uma conquista da mulher, eu acho que ela vem conseguindo um papel importante, claro, lógico, eu sei disso, há muito que ser feito, mas eu acho que a gente tem que continuar lutando e brigando.\r\n\r\nEntão, voltando só a falar uma coisa para a Deputada, é muito preocupante essa questão da violência, do estupro dentro de casa, na grande maioria das vezes. De todo atendimento, 8 a 10% de estupros na adolescente, principalmente com um parente próximo, é um pai, um padrasto, um irmão dentro de casa, é um tio. Isso são dados do SOS Mulher, que, com essa nova estrutura, está funcionando já tem mais de um ano. Nós já atendemos mais de 2.500 mulheres. De 8 a 10% a gente faz uma média de atendimento de 250 casos, o que é muito grande. \r\n\r\nOutra coisa que eu queria dizer para vocês é que ele não fica restrito a Zona Oeste, nós atendemos outros Municípios, atendemos Duque de Caxias, Belford Roxo, Seropédica, Itaguaí, Nova Iguaçu, a Zona Oeste do Rio de Janeiro, Zona Norte, porque como nós temos o único centro de referência no atendimento a mulher vítima de violência doméstica e sexual dentro de uma unidade hospitalar é o Pedro II, então vocês imaginem que a gente recebe vítimas de diferentes pontos do Rio de Janeiro e até fora da cidade. \r\n\r\nEra isso que eu queria dizer, queria agradecer muito a Deputada Inês Pandeló, a Mesa, muito obrigada pelo convite, realmente é muito importante quando a gente consegue falar um pouquinho das nossas ansiedades. Eu sei que é ruim a gente trazer uma coisa que não é tão boa, mas é uma verdade, é uma realidade, é uma coisa que está acontecendo no Rio de Janeiro e que a gente simplesmente não pode fingir, fechar o olho, não está acontecendo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos ouvir agora a Dra. Therezinha Sanfim Cardoso, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA SRA. THEREZINHA SANFIM CARDOSO - Muito obrigada, sinto-me honrada com o convite, é bom porque vai ser a oportunidade para eu dar uma pequena boa notícia. É que houve agora de quarta-feira até sábado o 14º Congresso Brasileiro de Neoplasia Trofoblástica - já vou explicar -, que foi organizado pelo Paulo Belford, que é da Santa Casa e especialista nesse assunto, referência para todo o Brasil e até do exterior ele recebe pedido de informação porque infelizmente nós aqui no nosso querido País nós temos uma incidência de um caso de mola hidatiforme para cada cem ou 200 gestações. Nos países desenvolvidos, Europa, Estados Unidos é um caso para mil gestações. Então um para cem ou 200 e um para mil. É tão triste quanto a nossa mortalidade materna tão elevada. Neoplasia trofoblástica é o que vulgarmente, popularmente, se chama de “mola”, é uma transformação da placenta, não se sabe qual é a razão, acha-se que é um problema da fecundação, enfim, a placenta se altera e a alteração pode ser benigna ou maligna, pode se malignizar gravemente e levar à morte. Não é a causa mais frequente de morte, mas é uma delas. \r\n\r\nA Santa Casa é referência, como eu falei, e as mulheres chegam lá já em estado avançado, já necessitando de quimioterapia, e morrem. No ano passado houve uma morte, que foi estudada no nosso comitê, uma paciente que passou por três curetagens nos nossos hospitais, um deles o nosso hospital federal. É triste, mas eu tenho que dizer: três vezes ele foi curetada e em nenhuma dessas curetagens o material foi enviado para o exame. Isso é obrigatório. O material vai para o balde! É obrigatório todo material obtido por curetagem, por aborto, é obrigatório enviar para exame. Isso é patológico, porque é a maneira de nós sabermos que aquilo é uma mola e fazermos o tratamento desde o início. E isso não é feito; não há essa cultura nossa, infelizmente. Vai para o balde! Falta de recursos, nós sabemos que essa especialidade é pouco procurada, mas, enfim, teríamos que dinamizar isso. \r\n\r\nBom, então, na Mesa de abertura, na quarta-feira à noite, estava presente o Dr. Oscar Berro, que é o nosso gestor, o responsável pela gestão hospitalar do Ministério da Saúde. E ele, tomando a consciência da obrigatoriedade do exame histopatológico do material, ele se comprometeu de fazer com que seja obrigatório nos nosso hospitais do ministério o exame histopatológico. \r\n\r\nE, claro, vamos também comunicar ao pessoal do Estado. A nossa Tizuko está aqui; e o Município... Bom, ele se comprometeu com isso. E esse documento está sendo enviado hoje para nossos hospitais, nossas três maternidades: Andaraí, Bonsucesso e Servidores. Foi preparado o texto ontem e vai ser enviado hoje para nossos hospitais. \r\n\r\nO que mais posso dizer? Da importância disso, do comprometimento dele... Ah, bom, vou aproveitar a oportunidade e falar o seguinte: nossa Santa Casa; minha casa, enfim, há décadas; a maternidade da Santa Casa tem 27 leitos de baixo risco e mais cinco para mola. \r\n\r\nEstes cinco estão sempre ocupados e até passamos dos cinco. São seis, sete, porque as pessoas são encaminhadas para lá e dependem de um anestesista para fazer a curetagem; um obstetra... Tudo bem. Mas os outros 27 leitos ficam ociosos. \r\n\r\nQuando muito, duas, três pacientes. Isso é muito triste - faltando leitos nas redes pública e privada. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de falar isso nesse nosso congresso e tomei coragem e falei o que vou falar aqui também: isso se dá por quê? Porque a maternidade, enfim, num dia falta obstetra; noutro falta anestesista e noutro falta pediatra. Por quê? Porque a Santa Casa paga apenas mil reais por mês para o colega dar quatro ou cinco plantões de 24h. O mês todo é mil reais. Então, há poucos colegas que podem fazer isso. \r\n\r\nNo passado, nós trabalhávamos de graça na maternidade, como eu mesma, mas a vida era diferente. E não era de graça, era um investimento. Hoje, os colegas pensam em fazer esse investimento - alguns fazem - mas nem todos podem fazer. \r\n\r\nEntão, não há recursos humanos e então não pode internar. \r\n\r\nBom, o que mais posso dizer: apenas esse pagamento. Fim de semana, é um pouquinho mais. Por que isso? A Santa Casa - eu vou tomar coragem e falar - não aceitou a contratualização com Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nHá normas. Eu não sei falar bem sobre isso...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. THEREZINHA SANFIM CARDOSO - Do Rio de Janeiro; Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Aqui, ó, do nosso lado. Um local de ensino...\r\n\r\nBom, então não aceitou - tem lá suas razões - as normas para a contratualização com a Secretaria Municipal. Não aceitando, não tem convênio com o SUS e então não está recebendo nada do SUS, porque a Santa Casa tem outros pensamentos, como “cobrar pouco, mas cobrar”; fazer convênios com alguns planos de saúde. \r\n\r\nEntão, há um desacorçoamento, um desânimo grande nos nossos profissionais lá da Santa Casa. E não é só da maternidade não, é geral. Ontem, estava conversando com um dos colegas; um membro da Academia Nacional de Medicina que é responsável por um serviço de clínica médica; e o desânimo dele!\r\n\r\nBom, então qual é a solução? Fazer a contratualização - mas não aceitam. Então, está bem, que façam outras coisas, mas, enfim, esta é a situação e é bom que aqui a nossa Inês Pandeló possa saber disso e ter oportunidade de falar no congresso, já teve a oportunidade de falar um membro da Câmara Municipal também. Espero que não me joguem uma pedra do alto da Santa Casa. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero anunciar a presença e agradecer de Eliana Rocha, conselheira colaboradora da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB-RJ; Dra. Monica Carneiro Batista, coordenadora do Programa de Saúde da Mulher do Município de Maricá; Beatriz Goldemberg, representando a Comissão de Direitos da Mulher da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPassamos agora a palavra para o plenário e a secretária da comissão vai receber as inscrições. A pessoa se apresenta e faz sua fala, dizendo o nome e de onde é por conta da gravação.\r\n\r\nO SR. CARLOS CALIFA - Bom-dia, meu nome é Carlos Califa, sou do IPEA e trabalho na ANS, mas venho aqui hoje na condição de militante do Partido dos Trabalhadores, como militante socialista em defesa da causa do SUS e da saúde pública. \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló, senhoras e senhores, companheiros da Mesa, essa discussão em algum momento precisa discutir os desafios estratégicos do fortalecimento da saúde pública no Brasil, que acho que passam por três eixos. Primeiro, voltarmos a discutir a determinação social da doença, ou seja, não dá pra pensar o SUS sem discutir a desigualdade social, a pobreza, a violência social, os baixos níveis educacionais e culturais do povo brasileiro. Seria, na verdade, uma discussão sem fim colocar mais dinheiro, mais recursos para atender às necessidades de saúde da população nesse quadro social e econômico. Isso exige dos intelectuais, dos representantes do povo discussão sobre uma mudança do modelo econômico e social do Brasil. \r\n\r\nEssa discussão precisa ser enfrentada com coragem e é hora para se fazer essa discussão, em especial quando, do ponto de vista científico, ouvimos que nos últimos vinte anos a taxa de mortalidade materna não reduziu - fiquei espantado! Isso é um índice de regressão social tremendo no Estado. É um absurdo! Com redução de taxa de fecundidade é alarmante! A determinação social da doença e seus acometimentos precisam voltar à nossa discussão.\r\n\r\nA segunda, e serei bem breve, é tentar fazer com que a política social seja sustentável, é imaginar que a política social pode ser um vetor de crescimento econômico, desenvolvimento social e redução das desigualdades. Se de um lado a política de saúde poderia inovar e produzir tecnologia, favorecer o crescimento do produto nacional, produzir emprego e renda, tem que ter uma finalidade precípua que é reduzir a desigualdade social e atender às necessidades de saúde da população brasileira.\r\n\r\nO terceiro ponto, e talvez mais problemático, e nossa colega do Ministério da Saúde colocou a questão da dupla militância, e essa relação do público e privado no sistema de saúde brasileiro vem fragilizando, ao meu ver, o fortalecimento do SUS, precisa ser discutido entre nós também. Ou seja, a discussão da saúde materna, da saúde pública precisa estar colada a uma discussão da desprivatização do sistema de saúde brasileiro, da desprivatização do Sistema Único de Saúde, seja por conta do volume de subsídios que o setor público destina ao setor privado, seja por conta da dupla militância, entre outros.\r\n\r\nDo ponto de vista das ações concretas, com relação à instituição da saúde materna, eu queria colocar alguns elementos que eu acho que a gente poderia avançar. A Santinha falou que existem recursos federais que são repassados aos Estados e Municípios para programas específicos de saúde da mulher. Objetivamente, temos como mapear isso, salvo engano, e está, naturalmente, esclarecendo a sociedade, as organizações da sociedade civil, como fazer com que esses recursos cheguem na ponta dos serviços, ou seja, seja por intermédio do DATASUS, seja por intermédio do Siga Brasil, que é uma base de dados do Senado. Isso objetivamente pode ser alcançado.\r\n\r\nPor último, eu queria deixar claro para vocês que nós gastamos muito pouco em saúde no Brasil, seja do ponto de vista das necessidades de saúde da população, seja quando você compara aquilo que é gasto no setor privado e aquilo que é gasto no setor público no Brasil, seja em relação aos estudos internacionais. E por que é que eu digo isso? Porque a gente faz essa discussão hoje, quando no Congresso Nacional está se discutindo a aprovação definitiva da EC 29 e a aprovação da Contribuição Social para a Saúde, que é, digamos assim, uma modalidade de financiamento, parecida com a CPMF, cuja alíquota é de 0,1% e que já recebeu, digamos assim, uma recusa ou um enfrentamento do setor empresarial brasileiro. Nesta medida, eu acho que nós precisamos repensar, aqui no Rio de Janeiro, em que medida um aumento desse volume de recursos pode de fato estar contribuindo para a redução dos problemas da saúde relacionados à mulher. A gente tem um estudo do IPEA, publicado em 2009, cujo título é “Constituição de um Modelo de Atenção à Saúde Universal”. \r\n\r\nSó para concluir, uma promessa não cumprida pelo SUS. Nesse estudo, o autor compara a taxa de mortalidade e a esperança de vida ao nascer. Eu vou pegar aqui só Brasil, vou pegar Cuba, vou pegar Venezuela e Argentina. A taxa de mortalidade infantil no Brasil, por mil nascidos vivos, dados de 2004 - embora esse dado específico do Brasil seja um dado da RIPSA, Tisuko, de 2008 -, no Brasil, a taxa de mortalidade infantil é 23 por mil nascidos vivos. Na Argentina, 16. No Chile, oito. Venezuela, 16. E Cuba, seis. E a esperança de vida ao nascer, em anos: Brasil, 72 anos - e aí depende do sexo; Argentina, 75; Chile, 78; Venezuela, 74 e Cuba, 77, que são, de alguma forma, dois indicadores de desempenho importantes do sistema de saúde. Ou seja, temos que melhorar muito.\r\n\r\nEu gostaria de concluir dizendo que eu estou, digamos assim, Deputada, à disposição, para, do ponto de vista científico, político, material, colaborar com essa luta. Juro que fiquei espantado - vou falar mais uma vez - com esse dado. É assim, é quase que inacreditável, ou seja, como é que não houve nenhuma, digamos assim, tendência de baixa dessa taxa de mortalidade materna, em 20 anos, nesse quadro que você bem descreveu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Califa, por sua também disposição em colaborar. \r\n\r\nQuero chamar aqui para a frente - nossa Mesa vai pegar um ângulo diferente - a Deputada Beatriz Santos, membro da comissão, a ocupar um lugar aqui. (Palmas)\r\n\r\nVamos continuar aqui a nossa fala do Plenário. Agora, Cristina Dorigo.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA DORIGO - Bom-dia. Na realidade, eu me inscrevi aqui para fazer um pequeno depoimento com a preocupação que a gente está quantos anos nessa luta e a gente vê que nada mudou assim no sentido do atendimento à mulher, na questão da rede pública e na questão do atendimento ao pré-natal porque, na fala da Santinha, aí me faz lembrar um passado de 29 anos atrás, que eu fiz meu pré-natal, a minha filha, aqui na Maternidade da Praça XV e, como toda boa gestante, a gente passa mal à noite. Meia-noite eu comecei a passar mal, às 2 horas da manhã eu cheguei à maternidade na Praça XV, onde eu tinha feito o pré-natal, como hoje acontece com milhares de mulheres, fazem o pré-natal e vão para a maternidade onde tinha sido indicado, onde no próprio ambulatório da maternidade fez o pré-natal, e, naquele momento, eu não consegui vaga e fui mandada - e eu briguei muito porque eu já era militante, eu falei: eu não tenho carro, não tenho como pegar ônibus às 2 horas da manhã para procurar uma maternidade! \r\n\r\nArrumaram uma ambulância velha. e, 3h20 da manhã, 3h10, eu consegui chegar do - antigamente, aqui, lembra de uma maternidade que tinha atendimento, a Casa da Mãe Pobre, que ficava no Riachuelo? Sabíamos como era o atendimento ali, as dificuldades daquela. Cheguei 3h10 e 3h20 minha filha nasceu. \r\n\r\nE a gente, continuando nessa luta desse atendimento, vê que esses anos todos se passaram, o SUS chegou, as verbas chegaram, e a gente não sabe como é que está o controle da situação. E as mulheres, na hora de terem seus filhos, continuam não tendo atendimento em nenhuma situação. Não se mudou nada, e a gente continua vendo. Por isso que diminui o número de nascimento, mas as mulheres não deixaram de morrer, por falta dessa dificuldade de atendimento, que não melhora. \r\n\r\nE outra coisa: na questão da distribuição dos métodos anticonceptivos, outra coisa difícil para a mulher trabalhadora, para a mulher moradora de comunidade, que tem atendimento na rede pública, nos postos de saúde. Também em nível de depoimento, uma vizinha minha, casada - por que eu estou especificando casada? Porque ela foi ao posto de saúde para assistir a palestra, para poder - porque ela fez opção de camisinha; e foi dito para ela: são três palestras. Como ela se identificou que era casada, falaram assim: uma das palestras, seu marido tem que vir, senão você não vai ter acesso à camisinha. E ela falou: mas ele, não sei se vai. Aí, ele falou: não vou. Ah, mas a gente dá o dia, dá declaração que ele - o dia não, as horas, dá declaração que ele compareceu à palestra. Ele falou: como é que eu vou levar no - não vou. E o argumento dele foi: eu vou assistir, vou chegar ao trabalho com declaração que eu fui assistir palestra de como usa camisinha. \r\n\r\nEntão, existem algumas dificuldades, também, tem que ver de que forma se trabalha isso para poder a mulher ter acesso. Aí ela falou: puxa, eu devia ter dito que eu era solteira, né?, aí, eu tinha acesso ao material. E ela não pegou o material porque o marido dela não foi à palestra. Ela ficou revoltada, não voltou, e a gente conseguiu nas diversas entidades que distribuem material, eu consegui as camisinhas; e quando eu conseguir eu passo para ela, o que não é o ideal. \r\n\r\nEntão, é isso, a gente continua denunciando, lutando e vê até que dia a gente consegue mudar isso aí.\r\n\r\nA SRA.PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Onde foi isso?\r\n\r\nA SRA. CRISTINA ODORICO - Foi num posto de saúde lá da Ilha do Governador, Zumbi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Cristina. \r\n\r\nQuero aqui registrar e agradecer a presença da Iraci do Carmo de França, Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem, Seção Rio de Janeiro, também parceira das nossas lutas.\r\n\r\nA Deputada Beatriz precisa fazer uma saudação, porque precisa sair, depois, continuaremos as inscrições.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Bom-dia ao público aqui presente. Em primeiro lugar quero pedir desculpa a todos por eu ter chegado agora, mas às vezes a gente tem que estar em três lugares no mesmo tempo. Os compromissos são muitos. Estava numa reunião em São Gonçalo. \r\n\r\nQuero parabenizar a iniciativa, Deputada, dessa reunião, que é uma reunião muito importante referindo-se às mulheres. Eu estava ouvindo, quando cheguei ali, o amigo ali estava falando que deveria ter mais políticas públicas, deveria ter mais ação, pelo menos foi o que eu entendi, a respeito da saúde da mulher. \r\n\r\nRealmente a mulher, ela tem avançado muito, mas ainda tem muito o que avançar em tudo aquilo dos seus direitos. Principalmente na saúde, ela está muito de bilitada, não só para as mulheres, mas no geral. Mas a mulher é sempre aquela que leva, digamos, a pancada mais forte. Ela é a dona de casa, é a esposa, ela cuida dos filhos, ela cuida da saúde e tal, e tudo para a mulher é mais difícil. Não sei se vocês já observaram isso aí. Mas a gente está indo, Deputada, devagar e sempre, procurando fazer o melhor. E eu tenho certeza de que se avançarmos cada vez nas políticas públicas a respeito da mulher, principalmente também da mulher negra, que sou presidente da Comissão de Combate à Discriminação, em Nova Iguaçu, um dia desses estive lá, e é a área que é mais atingida sobre a mortalidade materna, lá, a área de Nova Iguaçu. Tem os outros também. Morrem várias crianças, muita coisa mesmo é mais para o lado da mulher negra, porque existe a discriminação.\r\n\r\nNós somos brancos, nós temos discriminação com evangélico, com católico, com espírita, isso aí tem uma rede que atinge o nosso lado, mas temos que levantar a cabeça, olhar para Deus e irmos em frente, porque a mulher, tenho certeza que um dia vai ser muito mais, digamos assim, visualizada naquilo que ela quer e naquilo que ela pode e naquilo que ela se propões a fazer. Geralmente ... Aqui só tem um homem, não é? Só tem um homem aqui. Mas eu não vou falar mal dos homens, não. Vou falar o seguinte: ainda tem muitos homens que puxam, dominam as mulheres naquilo que elas querem fazer de bom. Entendeu? Não estou falando que é o amigo ali. Ele está ali rindo! Mas a realidade é essa. É por isso que ela é mais discriminada, até por seu próprio marido, aquela que quer avançar no trabalho. E principalmente a mulher negra, ela fica de lado, como eu fui um dia desses no hospital, que me ligaram que tinha uma senhora para ganhar bebê, e ela estava há um dia e pouco lá, esperando uma vaga, para ganhar o bebê. E a mulher, gemendo. E fui lá ver o que estava acontecendo. No dia que eu cheguei tinham três senhoras brancas para serem atendidas e já tinham saído outras que tinham sido atendidas naquele quarto. E a mulher lá estava esperando para ser atendida. Então eles discriminam mesmo! É discriminada! E nisso, a gente tem que se empenhar cada vez mais para ajudar, para fazer políticas públicas, para falar com o governo municipal, governo estadual e federal, descobrir portas para podermos ajudar mais a mulher. \r\n\r\nEstou pronta para ajudar e sou membro desta Comissão, com muito orgulho, que a nossa Deputada Inês Pandeló faz reuniões bem abrangentes, bem sérias, e estou com ela para ajudar. No que vocês precisarem de mim, independente de eu não poder estar aqui, o gabinete 309 está às ordens para debater, para ver o que vocês precisam, porque nós abraçamos essa demanda da Mulher e da Comissão de Discriminação para ajudar. Viemos para somar, ajudar, ouvir propostas de vocês para nós. Acho isso muito importante. \r\n\r\nQueria pedir perdão porque vou ter que sair para outra reunião, mas a minha deputada, querida colega aí sabe que na hora que ela precisa de mim eu estou pronta para ajudar. \r\n\r\nMuito obrigada e Deus abençoe a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nA Dra. Tizuko também precisa sair, mas tem uma representação que vai continuar aqui representando o Comitê. \r\n\r\nA SRA. TIZUKO SHIRAIWA - Eu, infelizmente, tenho esse outro compromisso. Não gostaria de atrasar mais do que já estou. Então, vou pedir para a Tereza, ela é do Comitê e certamente vai estar representando aqui com brilho. Obrigada a todos e desculpe, Inês, mas eu estou assim à disposição para participar das propostas, do projeto que você vai encaminhar.Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Tizuko que está sempre presente. Hoje, ela nem poderia vir. Acabou correndo de uma reunião a outra. Já está indo para a próxima reunião. Bem vinda à mesa, Tereza, que também representa o Comitê. E não temos dúvida que independente da presença dela aqui, ela está nessa luta há muito tempo.\r\n\r\nVamos continuar aqui. Eu quero dizer que enquanto a Sueli Santos falar, a gente ainda vai aceitar inscrição, mas posteriormente a gente encerra para voltar aqui para a mesa.\r\n\r\nEntão, Sueli Santos.\r\n\r\nA SRA SUELI SANTOS - Gostaria, neste momento, de estar cumprimentando a mesa e a nossa parlamentar que a gente já acostumou, lá em Nova Iguaçu, a admirar. Queria cumprimentar também a todos os membros da Mesa, a nossa Dra, que falaram que ela era baixinha em estatura, mas que é imensa na sua competência à frente do seu trabalho.\r\n\r\nA Dra. Santinha, dispensa a gente falar alguma coisa. A gente já conhece de longas caminhadas, dentro do Conselho Tutelar, quer que seja de movimento, e a Dra Santinha já, acho que desde criancinha já com espaço nesse movimento. \r\n\r\nGostaria de cumprimentar a todos e todas, o meu nome é Sueli, sou Secretária Executiva do Comitê de Mortalidade Materna Infantil e Fetal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEu não gosto muito de estar comentando as nossas dificuldades, porque todas já estão acostumadas e sabem que é difícil a gente não só criar, mas mantê-la funcionando.\r\n\r\nMeu papel dentro desse Comitê é aquele papel é o do peão, mesmo, daquela que vai atrás, que faz a parte administrativa e. principalmente, a de articulação que acho que é para que o Comitê continue sobrevivendo. \r\n\r\nHoje, vou estar entregando, como a Dra. Tisuko se ausentou, a sua representante que está na Mesa, hoje, é muito feliz para a gente de Nova Iguaçu, mas com muita humildade, a gente está aqui apresentando um trabalho que foi feito, é um estudo epidemiológico retrospectivo sobre a prevalência do óbito materno.\r\n\r\nEntão a gente pecou os dados de 2006, o Comitê, ele foi criado em 2005, então, nós pegamos esses dados de 2006, 2007 e 2008, através, a nossa fonte foi o DOS junto com o Departamento do SIN, e eu fiz um levantamento em cima de raça, de escolaridade e até mesmo por bairro, para a gente saber o que está acontecendo e o que está sendo feito lá, e a necessidade de a gente estar indicando e pontuando a necessidade de estar acompanhando, através do pré-natal, do planejamento familiar.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de passar para suas mãos, desculpem as outras que eu não pude trazê-las, foi endereçada especialmente para o Comitê Estadual, então, vou estar passando em primeira mão. Isso foi determinado pelo nosso Comitê, em Assembléia, na última reunião, que fosse levado e entregue para vocês. Gostaria de depois pegar a cópia assinada. E não é só isso, não. Esses montes de envelopes aqui, também, é trabalho para vocês de analises que foram feitas lá em Nova Iguaçu. Então, estou alimentando essa Comitê, depois da nossa análise, a gente traz para o Comitê Estadual.\r\n\r\nO que está se discutindo estratégia, para esse combate. Acho que uma estratégia para que a gente consiga caminhar e avançar. Eu vou falar da minha Baixada, do meu município, é a gente poder assim seduzir os nossos dirigentes, do nossos municípios, do nosso entorno, porque em Nova Iguaçu não temos maternidade de baixo risco. Temos a Maternidade do Mariana Bulhões, do Hospital da Posse, que é de alto risco e com o problema do Hospital de Caridade Iguaçu, estamos sem maternidade de baixo risco. Então, na maioria das vezes, nos casos de óbitos de mulheres em Nova Iguaçu, materno, é porque ela deixa de ser baixo risco para se tornar alto por causa desse triângulo que as mulheres fazem, procurando a maternidade para terem seus bebês, então ela sai do baixo risco, se torna de alto risco e vem a óbito. Ela vai para Queimados, vai para Belfort Roxo, vai para Caxias e, por último, ela retorna e vem a óbito no Hospital da Posse.\r\n\r\nO que faz as nossas mulheres irem a óbito, nós já sabemos. Então, estamos trazendo esse estudo e entregando ao Comitê Estadual um perfil traçado para a gente saber quem é essa mulher hoje que vem a óbito em Nova Iguaçu. É um trabalho de formiginha, é um trabalho com muita humildade, mas com muito carinho.\r\n\r\nO apelo que faço a todos os presentes, neste momento, é que faça esse trabalho também de articulação, de sedução, não só no dia-a-dia, mas todos os dias para que a gente possa conseguir o que conseguimos hoje, a presença de quatro vereadores da nossa Câmara de Nova Iguaçu fazendo parte deste Comitê, representando os direitos da mulher, da criança e a Comissão de Saúde.\r\n\r\nEntão, isso, hoje, neste momento, a gente conseguiu trazê-los para junto de nós par que eles também tenham o mesmo conhecimento. Não vou tocar na questão de política partidária porque sou funcionária e faço a parte técnica. O meu objetivo de levá-los pra dentro desse Comitê é simplesmente para que eles possam fazer o trabalho deles tendo consciência, vendo, escutando o que ocorre lá, sabendo porque aquelas mulheres estão lá, e se existem essas comissões elas têm que participar e fazer o seu papel também.\r\n\r\nEstou feliz hoje de estar aqui com todos vocês, com os rapazes, com os meninos também, porque é sempre um impulso para a gente, uma coisa que a gente continua acreditando e nos dando força para que a gente leve adiante, adquirindo todo aquele restante de sabedoria que a gente ainda não tem. \r\n\r\nObrigada a todos (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Sueli. Parabéns pelo trabalho lá no comitê e também por ter feito esse estudo, que demonstra que o comitê está funcionando. A participação dos vereadores, no comitê, para mim também é uma questão meio inédita. Eu nunca tinha ouvido, mas é importante essa integração do Legislativo nos comitês.\r\n\r\nA próxima é a Sra. Kátia Lobo.\r\n\r\nA SRA. KATIA LOBO - Boa tarde! Eu queria cumprimentar a mesa. Eu só queria fazer uma denúncia e colocar uma situaçãozinha. A denúncia é em relação ao Hemo-Rio, que diminuiu os leitos para o atendimento às mulheres negras com anemia falsiforme.\r\n\r\nA situação da anemia falsiforme, que é um caso gravíssimo para as mulheres negras com a mortalidade materna. A Deputada Beatriz citou ali a questão da saúde da mulher negra e nós, PMDB, estamos preocupados. Iniciamos uma luta, uma discussão e estamos procurando parceria, um trabalho em relação à saúde da mulher negra, principalmente na mortalidade materna, porque nós, mulheres negras somos as maiores acometidas por doenças como a anemia falsiforme, a pressão arterial, a diabetes mellitus e tudo isso causa a mortalidade materna.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de agradecer, mais uma vez, o convite para essa audiência pública e deixar aqui a minha palavra. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Parabéns também pelo trabalho no partido. \r\n\r\nMaria de Jesus, é a próxima. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE JESUS - Boa-tarde a todos e a todas. Quero saudar à mesa, em especial a minha conterrânea, Santinha, lá de Bacabal, não é Santinha?, companheira de lutas aí. \r\n\r\nBom, a gente está nessa luta há muito, antes do SUS. O que a gente vê aqui, percebe que há as comissões, há o trabalho, mas a cada ano há uma diminuição das verbas para o SUS, pra Saúde. Toda vez que vira o ano, “ah, tirou-se tantos milhões da verba do SUS”. \r\n\r\nOutra questão que eu acho fundamental pra gente trabalhar é a questão da gestão, da gestão dos órgãos governamentais. Porque não passa só pela questão do orçamento; aí passa pelo trabalhador, pela questão do trabalhador, verba para investir nos salários do trabalhador; investir no próprio ambiente de trabalho. Eu acho que temos que ficar atentos a essas questões. Era isso que eu tinha a falar. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Maria de Jesus. Agora, a próxima inscrita é Verena Bernini. \r\n\r\nA SRA. VERENA BERNINI - Boa-tarde. Como a minha antecessora falou, tentarei ser breve. Sou Verena. Muitas conhecem a Verena, Cabo Frio, aquela coisa. São muitos anos de um movimento de mulheres. Me coloco aqui agora como um movimento de mulheres do interior do estado. \r\n\r\nCada vez mais, tanto do Poder Público como de muitas entidades, comitês e tudo que vai se constituindo se espera mais e mais da sociedade civil para trazer suas demandas, suas perguntas, seus problemas. Sendo que, quando vemos, vou falar da nossa experiência. Quando vamos para essas comissões, essas associações, essas entidades, da última vez eu caí quase dura e quantas me olham assim com cara: “Você não vai nessa da próxima semana?”. Gente, nós não damos mais conta. E o pior, as poucas pessoas que estão nesses lugares são sempre as mesmas. Esse é um dos grandes problemas que nós temos. \r\n\r\nO outro é a mudança; a toda hora a dança das cadeiras: no Poder Público, nos outros, nem tanto na sociedade civil, que continua sendo as mesmas pessoas, salvo que ela foi para algum cargo público e aí já fica complicado, porque fica aquela situação dividida.\r\n\r\nOutro problema é que não pode abrir a boca porque lugar pequeno todo mundo se conhece. Até lugar grande aqui já é um conhecimento geral: “Ah, fulano!”, aquela coisa. Mesmo assim, a gente caminhou. \r\n\r\nFico feliz porque o SOS do Hospital Pedro II foi uma referência, sem conhecê-lo, em 2003 - acho que era a época -, quando Bárbara Soares foi pra região e era da Segurança da Mulher. E nos caiu uma ficha que era a tal questão da humanização da mulher vítima de estupro. \r\n\r\nEu implico com a palavra humanização. Somos todos humanos e temos que humanizar ainda a Medicina, a Saúde? O que é isso? Se estivéssemos falando do meio ambiente ainda seria uma outra área. É terrível. Nesse período, nesse ano, foi inaugurado o hospital da mulher em Cabo Frio, que não é um hospital da mulher, na verdade é uma maternidade. Certo? E levou a muita confusão, inclusive do poder público, que achava que era um hospital para a mulher. Não. É uma maternidade. Às vezes os nomes são colocados sabemos porquê. Soa mais abrangente. Não, com os mesmos problemas. \r\n\r\nConseguimos que a gestora da época, do hospital, incluísse um programa SOS Amparar para esses problemas das mulheres vítimas de estupro. Era uma prioridade, se criou um kit muito interessante, era uma prioridade, e um kit que já era entregue a quem estivesse de plantão porque nem sempre sabia todas as manobras que tinha proceder. \r\n\r\nBem, por que está agora o movimento de mulheres aqui? A questão da violência, desde 2003, nós conseguimos que agora em 2009, finalmente estivesse de fato funcionando o Centro de Referência de Atendimento às mulheres vítimas de violência, situação de risco, da Região dos Lagos. Em Cabo Frio a sua sede. Por que digo “de fato”? Porque agora vou... a demora das coisas. Em 2008, deve ter se inaugurado aquilo umas três vezes. E a gente assim: “Oh! Vocês estão com um centro de referência...” A gente tinha que ficar mudar porque ainda de fato não estava funcionando como deveria. Bem, quase, quase, contudo que deveria ter aí dentro está funcionando agora, mas principalmente com os recursos humanos de amparo, orientação, as três jurídicas etc.\r\n\r\nOu seja, isso tudo eu estou colocando como sociedade civil que manteve-se sustentável - alguém falou em sustentabilidade por aí - estamos aqui, mantendo essa estrutura... “Ah, essa ação daquele movimento, daquela articulação”. Sim, articuladas estamos. Sedutoras, também às vezes conseguimos ser. Alguém falou. Estamos agora aqui para, devagar e timidamente assim, com os recursos que a gente tem começar a visar de novo esta área dentro do hospital da mulher, porque a essa altura já mudaram várias gestões. Na anterior, mal se conseguia articular, seduzir alguma coisa. Agora, talvez de novo, é um gestor. Para perguntar: “Como é que está esse programa, o SOS Amparar? Ainda existe? Como vai de saúde?” Certo? E o movimento tem recebido, isso já há anos, telefonemas de várias mídias do estado, assim, Niterói, das mais próximas, querendo saber de nós que esse números da mortandade materna não deveriam corresponder a isso que chega aos ministérios públicos e toda essa coisa. Nós sabemos que coisas são varridos debaixo do tapete. \r\n\r\nE também não se pode atuar nisso assim e dar um resposta “não sabemos”. Quando a gente tá comprometida com o foco como foi a violência doméstica que a gente conseguiu resultados concretos, tem que se ser delicado também, mesmo como sociedade civil. Somos poucas. \r\n\r\nUma constatação. Enquanto isto tudo vai adiante, a mulher com planejamento familiar, continuamos a pensar a mulher apenas fazendo família e que não tem outros direitos. Nós deveríamos falar muito mais em direitos sexuais e reprodutivos. As famílias começam a ser outras. Nós sabemos também que quanto mais no interior estamos os fundamentalismos religiosos mais poderosos são. Então quando falamos “planejamento familiar” sempre estamos vendo novamente aquela família que se quer ver e que já não é mais realidade. Sabemos como cresce a família unicelular, em que é a mulher que é responsável, com uma penca de filhos, enfim. Eu acho que o nosso vocabulário tem que avançar também, e não conceder tanto esse planejamento familiar para aquela família bonitinha, que não existe. Quanto mais pobre, para mais do interior a gente vá, menos existem esses modelitos. Nós estamos trabalhando por direitos para as mulheres, e não por modelitos, que, se for possível seria muito bom.\r\n\r\nEu ia perguntar, e o Califa falou algo de como mapear os recursos. Sempre temos uma dificuldade enorme para saber que recursos, onde estão, recebe ou não recebe, se sequer temos orçamentos participativos ou transparentes. Então, eu me interessei muito, sim, para isso, pelo qual nós, como movimento de mulheres de Cabo Frio, estamos aqui, que são as ações concretas para caminhar, para dar um passo. E muito interessante o da campanha, porque sempre é o começo de alguma coisa; uma campanha que se possa fazer barulho, ruídos, e aquelas coisas como movimento. E esses tais de recursos do pacto, que nem sabemos, óbvio que a gente agora vai, de novo, fazer o caminho das pedras para a secretaria, hospital, maternidade, tudo isso, com isso. Porque estamos hoje aqui para legitimar, nos sentirmos mais legitimadas depois dessa audiência do legislativo do estado para a gente conseguir também solicitar mais informações, contribuição. Começamos uma nova, eu não gosto da palavra “luta”, negociações. A palavra negociação é negar o ócio, é fazer, sair por aí fazendo, ordenada e organizadamente, mesmo sendo poucas. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. A próxima é a Lorena Moraes, estudante da UERJ. Temos aqui mais duas inscritas, depois voltamos à mesa.\r\n\r\nA SRA. LORENA MORAES - Boa-tarde a todas. Serei bem concisa. Farei uma colocação e uma pergunta com relação aos métodos contraceptivos. Nós sabemos que alto índices de partos feitos através de cesariana já diretamente ligados à esterilização feminina. Então, já está mais do que na hora de a gente enfrentar esse problema junto com a participação dos homens, porque o casal que deseja encerrar a sua vida reprodutiva, porque não partiria para a vasectomia, que também está prevista pela lei, onde o SUS deve realizar essas cirurgias, que é muito mais simples e mais barata, e não tem efeitos colaterais? Então, chamar os homens para participarem da questão do planejamento familiar mais diretamente.\r\n\r\nA minha colocação se referia no caso às mulheres que tem uma relação estável, porque também sabemos da grande dificuldade das mulheres solteiras em conseguir realizar a esterilização para dar por fim a sua vida reprodutiva. \r\n\r\nE a minha pergunta seria para a Mesa. Como que as senhoras se posicionam frente ao parto anônimo que, conforme a defesa da igreja, seria uma alternativa para a redução do aborto e das consequências agravantes decorrentes do mesmo? Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Estão pedindo para repetir. A pergunta é sobre o parto anônimo.\r\n\r\nVamos passar para a Iraci, da Aben.\r\n\r\nA SRA. IRACI DO CARMO DE FRANÇA - Queria cumprimentar a mesa, cumprimentar a todos, também cheguei atrasada porque a gente tem várias atividades. Eu estava ali na prefeitura discutindo umas questões.\r\n\r\nEu me inscrevi quando a colega aqui falou sobre a questão do planejamento familiar, das três consultas. Como presidente da Associação Brasileira e como diretora de enfermagem de uma maternidade, eu me senti provocada.\r\n\r\nComo presidente da Aben, eu queria falar que nós, enfermeiros, temos ainda uma formação, temos não, eu acho que nos últimos quinze anos está sendo mudado, mas ainda temos uma formação bastante no modelo biomédico, centrado nas tarefas. E aí, a proposta do ministério é dar padrões mínimos, preconizar, ainda temos alguns colegas que acham que tem que cumprir a regra ao pé da letra.\r\n\r\nEntão, a Viridiana falou bastante sobre a questão da provocação do movimento social, da organização, mas eu não vejo saída se não seja por isso. Então, minha proposta é que essa comunidade, principalmente a outra demanda, que você falou da Unidade de Saúde Básica, é para chegar na unidade que está organizando a CAP, na coordenação de área, para dizer isso, olha, isto, essa estratégia que está sendo implementada não está atendendo à população. Vamos repensar a estratégia. Esse é o nosso papel como cidadã e para nós, gestores.\r\n\r\nEu participo de um conselho distrital no segmento gestor e adoro meu conselho distrital porque eu digo para o grupo, ali tem sete enfermeiros, um número bem cabalístico, né?, sete residentes da enfermagem, e é para vocês, meninas, é isso, é ouvir essa queixa, entender o que elas dizendo para a gente.\r\n\r\nEu participo do conselho distrital e digo que lá é o melhor lugar para a gente fazer o termômetro, de imaginar o que nós estamos oferecendo é o que a população está querendo receber? Esse eu acho que é o desafio que a gente tem.\r\n\r\nQuando você falou da humanização, eu também me incomodo, mas eu vi, eu estou há vinte anos, sou modelo, o ministério precisou implementar uma política de humanização. Solange não está aqui, porque a Solange dizia: raios! O que a gente vai ter que voltar a falar de humanização, se não somos humanos, somos cachorros?! Ela brincava e dizia. Mas a tecnologia invadiu a gente.\r\n\r\nEu fui formada numa época, eu entro na Escola de Enfermagem Ana Nery em 79, no ano da reabertura política, com um modelo de uma nova metodologia, um pouco mais influenciada por Paulo Freire, mas ainda tinha uma formação do tecnicismo, do que a máquina era mais importante. Você tinha que olhar para a máquina, porque tinha que ver os parâmetros da máquina. Você não perguntava para a paciente. Ainda temos essa influência muito forte.\r\n\r\nOntem, lá na Maternidade Carmela Dutra, nós tínhamos isso. Chega uma paciente com uma queixa de dor, de sangramento. O colega que estava lá falou assim: aqui só cuida de obstetrícia, não cuida de ginecologia. Aí, por sorte, a CAP é no corredor, embaixo, aí vai lá na CAP e reclama. Nós, que estamos na gerência, não damos essa orientação, e nós, que estamos na gerência, não entendemos isso, mas tem alguém que consegue fazer uma dicotomia: não, eu só cuido da mulher grávida. Da mulher que está sangrando, que eu nem sei se é obstetrícia, eu não quero olhar. Isso foi ontem, ontem.\r\n\r\nOntem, nós também estávamos discutindo a questão da violência contra as mulheres, da implementação de área, da cobrança diária do atendimento às mulheres vítimas de violência. E nós ainda temos muito o que caminhar, porque ainda é um desafio. Ainda temos nós, profissionais, que você é capaz de ouvir. Olha só, e não é gente velho, não, é gente que está recém-formado: ah, isso aí não é comigo. Ainda temos. Então, para mim, o controle social é o caminho para que a gente possa estar fazendo com que nós possamos repensar as nossas práticas.\r\n\r\nE só uma provocação sobre a questão de Nova Iguaçu, a companheira de Nova Iguaçu, a Associação Brasileira de Enfermagem, aqui está falando em nome da Abenfo, está sim se oferecendo para a gente lá via PT, deputada petista, acompanhar, falar lá com nosso prefeito petista, porque é inadmissível a gente perceber isso. \r\n\r\nEu ouvi isso no Piauí. No Piauí, o pessoal lá do Piauí disse que, não sei, duzentos municípios que tem o Piauí, os piauienses só nascem em vinte municípios. Agora, ouvir isso no Rio de Janeiro... dói nos ouvidos, né? Como é que alguém, que está em Nova Iguaçu, um município, comparando com os que estão em volta, rico, tem que parir do outro lado. Tem alguma coisa estranha nisso, né? \r\n\r\nEntão, vamos lá tomar um chá, ou um café com o nosso prefeito, provocar ele para repensar essa distribuição de leitos, lá. Proponho-me como entidade Abem e já estou colocando a Abem na jogada tenho certeza. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. E uma coisa que eu ia falar, é que na audiência pública sobre a casa de parto Davi Capistrano, o Oscar Berro disse claramente que o município que quiser instalar casa de parto, o Ministério da Saúde está disponível a isso. Então, uma forma seria também levar às prefeituras essa proposta porque é o prefeito que tem de apresentar a reivindicação do projeto mas essa reivindicação pode nascer a partir da mobilização também, e isso fortaleceria esse conceito de casa de parto, sobre a qual vai falar agora é a Leila Azevedo, que administra a Casa de Parto Davi Capistrano.\r\n\r\nA SRA. LEILA AZEVEDO - Boa-tarde a todos. Nós estávamos ali sentadas muito inquietas. E sem querer ser indelicada, óbvio, nós viemos para discutir ações, ou seja, nós achávamos que todos iriam sugerir, na medida do seu pedaço, o que poderíamos contribuir para diminuirmos a mortalidade. \r\n\r\nFalar um pouquinho só para situar a casa de parto sobre a qual a Deputada Inês Pandeló toda hora fala e é assim: foi para a mídia, mas a casa já existe há cinco anos, é uma unidade de saúde que ousa trabalhar com um modelo, um paradigma da desmedicalização. Eu digo que ousa porque na verdade hoje na nossa sociedade o parto tem risco; na cabeça de todo mundo o parto tem risco. E nós ousamos não ter o profissional médico lá e nós ousamos também não ter morte na casa de parto. \r\n\r\nE aí nós ficamos pensando: de que forma nós poderemos contribuir com sugestões para que se diminua a mortalidade materna na medida em que nós temos uma unidade de saúde aberta há cinco anos? Eu acho que a primeira coisa em que temos de pensar, não importa se é baixo risco ou alto risco, é fluxo. É fluxo e referência. A casa de parto dá certo porque ela tem um modelo de assistência, tem uma clientela definida, e quando essa clientela foge àquele padrão, ela tem uma referência certa: tendo vaga ou não, a gestante será atendida. Como isso pode ser feito no Rio de Janeiro? Em maio, eu não estava aqui, mas a Edmara lá da casa de parto, veio a uma audiência onde me parece, pelo menos foi o que ela disse para a gente, que um representante do Estado disso que no Rio de Janeiro não havia problema de vagas para o parto; o que havia era uma má distribuição. Eu acredito nisso. Nós estamos numa área lá em Realengo onde a casa de parto está, é um deserto para leito obstétrico. Mas se essas mulheres tiverem atendimento no pré-natal, ou de baixo, de médio ou de alto risco, mesmo lá em Realengo, e na hora de terem o seu bebê que elas tivessem até que se deslocar mas com vaga certa, com referência, não haveria o risco, gente, digo, a morte intra-uterina. \r\n\r\nO que hoje acontece, e os estudos científicos apontam isso, é que a cliente de baixo risco ela se torna médio e alto risco ao longo da peregrinação. Só que, o que aconteceu aqui hoje? Todos nós elencamos tudo o que nós sabemos. Agora, se cada um no seu pedaço, por exemplo, se eu disser na casa de parto qual é a minha missão, se eu disser que eu dou conta, a Carmela Dutra, o Pedro II, o Rocha Faria, se tiver uma central de regulação que todo mundo fala isso o tempo todo, mas operacionalizar isso, acaba. Ou pelo menos minimiza.\r\n\r\nMas se nós estivermos só nos preocupando que nós precisamos apontar o erro do outro, não vamos adiante. Por exemplo, não sei se vocês sabem, as mortes intra-útero acontecem dentro da maternidade com profissional e com tecnologia de ponta. Na verdade, nós estamos sem o profissional capacitado, independente da formação dele, não vou aqui entrar nesse mérito, mas nós não temos o profissional ali sensibilizado dentro da maternidade, nós temos a tecnologia muitas vezes sem suporte para usarmos, e nós temos o uso exacerbado da intervenção desnecessária. Por que na casa de parto a gestante não morre? Porque é tecnologia de cuidados não evasivos para aquela mulher que só precisa daquilo. Então, ela precisa é de um profissional competente, sensível, que possa estar ali observando, e na hora: Epa! Isso aqui não é pra mim? Eu tenho um tempo hábil para estar transferindo.\r\n\r\nSó apontando o que a gente faz e se cada um, como gestor local, estou falando de gestor local, trabalhar essa missão da sua unidade, as coisas vão melhorar muito. \r\n\r\nE eu tenho só mais uma sugestão. Se a gente parasse de brigar quanto e inserisse oficialmente, numa política pública, o enfermeiro obstetra dentro das maternidades municipais e estaduais, isso soltaria o médico, que é um profissional capacitado, habilitado, para atender o médio e alto risco dentro da maternidade, seja na admissão, seja no pré-parto e seja na sala de cirurgia. Porque às vezes esse profissional está tão assoberbado que ele não dá conta nem de ver o baixo risco, o baixo risco está morrendo ali na cara dele. Então, vamos fazer concurso, vamos selecionar o enfermeiro para integrar essa equipe, o enfermeiro obstetra, porque dentro da formação, Iraci já estava dizendo isso, a nossa formação é essa, é do cuidado, é de observar, é de partejar, e o médico vai para intervenção. Ele vai resolver. E não vai ter nenhum demérito por isso nem o enfermeiro.\r\n\r\nÉ o que a Casa de Parto podia estar contribuindo hoje nessa audiência que se propunha a estar discutindo operacionalização. Estou falando isso porque a gente tem um assento no Comitê de Mortalidade Materna, e lá a gente discute todo o mês, Dra. Therezinha sabe disso, das causas evitáveis, e a maior parte da mortalidade materna aqui no Brasil é por causas evitáveis.\r\n\r\nEra o que eu tinha que falar. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito bom, Leila. \r\n\r\nNós vamos agora passar para a mesa, mas chegou aqui uma pergunta por escrito, que é uma informação, quem puder dar.\r\n\r\n“Qual é a periodicidade para se realizar o Papanicolau? Fui informada no PAM em Santa Teresa, Rio, que só preciso realizá-lo a cada três anos, e não a cada um ano.” A Joana Darc está perguntando isso e quem puder informar, por favor.\r\n\r\nVamos começar aqui pela Dra. Angélica Assunção. \r\n\r\nA SRA ANGÉLICA ASSUMPÇÃO - Eu queria, algumas falas que me chamaram muito a atenção, a questão de Nova Iguaçu, da Casa de Parto. Eu queria fazer assim um resumo, ouvindo tudo que vocês estavam falando, a questão da violência também.\r\n\r\nEu acho que nós todos precisamos unir o saber técnico, os movimentos sociais, a sociedade civil organizada e o poder público, aquele gestor. É ele que tem a caneta, é ele que assina e é ele que pode mudar e transformar. Então, acho que essa questão de Nova Iguaçu, na hora da fala, me veio exatamente aquilo que depois falaram, levar todo esse apanhado, esse estudo que foi feito, ao Prefeito Lindberg, para que ele como gestor maior do município de Nova Iguaçu, possa estar resolvendo.\r\n\r\nConcordo, e todos nós concordamos, é claro, que as medidas para redução da mortalidade materna, bem como de todos os agravos à saúde, Dra. Therezinha, médica, Santinha, vão concordar comigo, é claro e evidente, são medidas muito simples, mas que precisam do aval do gestor público. E aí volto à Deputada Inês Pandeló, com essa iniciativa, que é da maior importância, porque eu acho que não basta só nós mulheres, ou movimento civil organizado, não adianta só isso, acho que a força de uma comissão desse porte tem muito a nos ajudar, a fazer com que todo esse anseio que nós temos, como profissional de saúde que sou, com mulher. Eu acho que nós precisamos realmente sensibilizar esses gestores, para que eles possam nos ajudar.\r\n\r\nUma outra coisa, ouvindo a nossa colega falando sobre a questão da Casa de Parto, é uma realmente, sim. A mulher, que era uma gestante de baixo risco, ela se torna, ao longo dessa difícil caminhada, e a gente vê isso na imprensa todo dia, ela se torna uma paciente de médio e de alto risco, até porque ela não encontrou naquele município dela, um município, por exemplo, você está em Nova Iguaçu, um município enorme, um atendimento rápido e eficiente, com um número de leitos que tem que ser regulados por uma central de regulação, que tenha acesso não só aos leitos estaduais, municipais e federais; uma central de regulação que congregue não só os leitos de maternidade, como a gente viu na imprensa há pouco tempo uma médica sendo presa porque não havia leito de CTI disponível.\r\n\r\nEntão, isso, é claro e evidente que... assim, acho que essa audiência pública tem essa intenção, tenho certeza disso, e a Deputada e a comissão têm um papel fundamental de levar todas questões, todas essa dificuldades para aqueles que, realmente, efetivamente, tem o poder de mudar isso.\r\n\r\nMuito obrigada. Acho que aprendi muito. É muito interessante quando a gente troca idéias. Eu, representando um serviço que atua naquela questão da violência, buscando reduzir a mortalidade, porque que mulher vítima de violência, no fim, ela é vítima de homicídio, ela morre. Então, a gente fica pensando da importância de a gente estar aqui discutindo isso. Muito obrigada. Eu adorei participar. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputada. Obrigada a todos! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Passamos, então, para a Tereza, que é do comitê.\r\n\r\nA SRA. TEREZA - Gostaria também de ressaltar a importância das audiências públicas, gostaria de lembrar que durante dois anos, os últimos dois anos, o relatório do trabalho do Comitê de Prevenção de Mortalidade Materna e Perinatal do Estado foi apresentado em audiências públicas justamente para que a gente possa mostrar o quanto essa questão da mortalidade é importante. A Leila ressaltou que a questão fundamental é evitabilidade do óbito, porque a gente vê é que são mortes que poderiam ser evitadas e o nosso trabalho significará a redução dessas mortes evitadas.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção que um aspecto fundamental é o fortalecimento, a criação e o fortalecimento de funcionamento dos comitês de mortalidade, sejam de municípios, sejam de regiões, porque muitas vezes os municípios são pequenos e não têm uma estrutura que possibilite mesmo um funcionamento pleno. \r\n\r\nEntão, essa tem sido a recomendação do Comitê Estadual há muito anos, que cada município com mais de 80 mil habitantes possa criar o seu próprio comitê ou fazer comitês regionais que possam dar conta dessa situação. Por quê? Esses comitês, eles pessoas representando instituições ligadas à assistência à mulher, pessoas que representam instituições, como a Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia, representa os hospitais universitários, representam associações de classe, como a Abenfo, representação de Cremerj, representação da sociedade civil. Então, na realidade, se cria um fórum em que se faz a partir, infelizmente, da morte da mulher, trazendo elementos que possam estar justamente apontando para situações críticas. E o trabalho fundamental dos comitês é ver essas situações críticas e propor recomendações. A cada caso analisado, existem recomendações que são feitas para que em situações futuras possam ser evitadas.\r\n\r\nEntão, gostaria de ressaltar que é uma questão fundamental, que essa formação do comitê se dê mais do que para conhecer a situação é conhecer a situação para que se possa propor atuação.\r\n\r\nEu acho que uma questão fundamental que foi falada por quase todos aqui na mesa é a questão da capacitação dos profissionais. Então, acho que esse é um ponto fundamental, esse é um ponto mesmo de compromisso das instituições que empregam os profissionais e que são os gestores, efetivamente, e que é um ponto fundamental e chamo atenção também para as questões que são colocadas pelo comitê estadual, questões que podem ser resolvidas e vão facilitar em muito essa redução, a questão da capacitação dos profissionais, a questão do controle da hipertensão arterial, que é a principal causa hoje, e vem se repetindo ao longo dos anos, a principal causa da mortalidade materna, que é uma causa evitável, então, a questão da hipertensão arterial, e o que a gente já vem apresentando a aplicação e utilização desses 10 passos que já foi apresentado, a recomendação para essa atuação dos responsáveis pela assistência.\r\n\r\nEu louvo a iniciativa de Nova Iguaçu, a gente tem trabalhado muito no incentivo à formação, esse ano mesmo a Dra. Tisuko, também foi à Itaguaí, um outro município que criou o seu comitê, então, acho que esse é um elemento fundamental nessa nossa luta e ressalvo, não é só para contar, é para que a gente possa partir do conhecimento dos casos propor atuações é que possam fazer com que mortes semelhantes, casos semelhantes não resultem em novas mortes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, vamos passar para Dra. Therezinha, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA SRA. THEREZINHA SANFIM CARDOSO - Muito obrigada, parabéns a Deputada Inês Pandeló pela realização desse belíssimo evento tão importante e eu queria dizer que vou comunicar ao Dr. Oscar Berro, hoje mesmo, o que foi falado aqui e em especial a lembrança que a Deputada fez, do comprometimento dele de ajuda do Ministério da Saúde ao município que quisesse implantar casa de parto.\r\n\r\nSobre qual é a periodicidade do exame colpocitológico, o papanicolau, são três diagnósticos, um é oncótico, quer dizer, tem câncer ou não tem, o outro é da flora, microfloras, quais são os microorganismos que estão aí presentes, e o terceiro é o hormonal, então, do ponto de vista oncológico, após dois ou três exames normais, pode espaçar para três anos, mas, se a paciente tem um sintoma, tem leucorréia, corrimento, prurido ou uma possibilidade de contaminação, houve alguma relação sem proteção, ela apareceu com corrimento após, ou quer saber a parte hormonal dela como está, fase de menopausa, o que for, aí pode-se colher com intervalo menor, então aí há também uma preocupação de gasto, é preciso pensar em custo beneficio.\r\n\r\nMuito obrigada, parabéns a todos, parabéns à Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. \r\n\r\nAgora, Santinha.\r\n\r\nA SRA. MARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES DOS SANTOS (SANTINHA) - Crianças, eu acho que a fome está batendo aí brabo, eu, pelo menos, estou aqui aperreada.\r\n\r\nEu acho que a pessoa mais indicada seria a Therezinha Sanfim Cardoso, eu sou médica, não especialista, mas, eu acho que não é uma coisa muito comum, certo? (Pausa)\r\n\r\nOlha, se está fazendo uma colocação de redução de número de aborto em função desse fato. Eu quero estudar mais isso aí, porque acho que é complicado isso. Sou médica há 36 anos na área de saúde da mulher, mas quero estudar mais, porque como você trabalha a questão da discriminalização do aborto, isso poderia ser um gancho, é um gancho que o próprio movimento de mulheres, em nível nacional, não tem esse gancho. Então, eu, Santinha, médica, feminista, quero aprender mais sobre isso. Faço uma barriga até o final, tenho o neném e sumo. É uma questão complicada. É pra discutir. \r\n\r\nVocê falou também de vasectomia, e acho que é outra questão complicada que passa pela discriminalização. Se eu posso esterilizar e estou brigando por isso e está na lei, essa lei da vasectomia é formal e não acontece: “Deixa a mulher cortar isso aí; eu não vou fazer, eu não vou perder minha masculinidade”. É uma luta nossa também esse homem chegar lá com seu peru e tchan! É complicado, recai na nossa cabeça muita coisa embolada.\r\n\r\nA enfermagem está aí bonita, e elogiei na minha fala porque as meninas sabem o que fazer.\r\n\r\nComo é que nós, que já vivenciamos de forma integrada, a luta para não fechar a Casa de Parto Davi, como nós, neste momento, outro momento, Cremerj entrando com essa questão, como é que essa força nossa pode ser maior e mais complexa? Não é só fechar a casa de parto, é fechar em cima de uma determinação maior de como deve ser esse atendimento - que tá na lei também, mas não é cumprido porque a questão cultural do médico enquanto profissão maior da área de saúde é muito grande. O colega Carlos Califa, já foi embora e é uma pena, fez uma colocação excelente buscando a questão de ordem econômica, a igualdade por essa questão, onde melhoraria com isso a saúde. Assino embaixo. \r\n\r\nMas não é só isso. Posso estar aqui com muita grana, tocar a direção de um hospital, mas minha cabeça tá podre e com isso, que vem passando milenarmente, não vou deixar aquela mulher ser atendida do jeito que queremos. Então, tenho uma questão de ordem cultural, de poder dessa direção. E uma questão religiosa. Tudo pode estar legal na lei, eu ganho dez mil e o homem que limpa o chão ganha dez mil, maravilha, mas ele acaba com a mulher em casa, ele dá na cara dela, é violento. Essa igualdade econômica tem que passar por uma igualdade, de ordem cultural, e isso é um processo. E um processo que só mulher sabe como pegar isso aí, e vamos chegar lá porque já fizemos muita coisa nesses trinta anos. Não tenho dúvidas de que a gente chegar lá. \r\n\r\nEu, com 98 anos de idade, estarei aqui berrando, porque essa é uma luta de mudança de cabeça, e a mudança de cabeça não está no nível da medicina, ele não está no concurso, ele não está em nada, ele está num processo cotidiano de busca, de encontro, a igualdade outra que não é vista no papel, que não está na Justiça. Então isso aí. Eu queria dizer para ele que eu gosto dele, que é um menino legal, agora queria dizer: vamos brigar por essa igualdade, essa eu brigo há cem anos desde quando eu fui do partidão. Agora não tenho partido há muito tempo e estou achando legal, ouviu Inês, eu te amo, mas não tenho partido. E por amar a Inês, para finalizar aqui, eu vou deixar com ela algum material da rede nacional feminista de saúde da mulher e direitos reprodutivos que há cerca de dois meses eu estou coordenando a rede regional Rio de Janeiro. Então, quem quiser entrar, é um espaço aberto de todas nós para trocarmos, crescermos e melhorar a saúde, os direitos sexuais e os direitos reprodutivos. Fizemos uma cartilha pequena onde vem tocando toda essa questão da mortalidade, a saúde da mulher, a saúde dos direitos reprodutivos. Isso é um material que tenho mais, se alguém tiver interesse eu posso passar porque é uma coisa boa para a gente nessa luta agoniada. Eu queria passar para a Inês também uma coisa que ela já deve ter, se tiver eu passo para outra ou levo para casa, não tem grilo, uma decisão tomada pelo PT, dois anos atrás - olha eu aqui falando pelo PT e elogiando, odeeeeeio esse PT, ouviu Inês - o PT fez uma coisa única em termos partidários, ele abriu uma discussão sobre a descriminalização do aborto, os partidos não abrem essa discussão, se eu estou num partido tal, eu sozinha acho isso. Agora o partido todo abrir essa discussão é algo muito sério, gente, é importante, eu tenho quase todo o material que o PT elaborou e isto foi aprovado, lindo ter sido aprovado, ele não quer que nenhuma mulher vá para a cadeia porque fez um aborto, essa é a questão que nós queremos. Antes a gente lutava adoidado. Eu não quero que vá para a cadeia, aquelas dez mil mulheres do Mato Grosso do Sul, que o pessoal queria botar na cadeia e quer ainda porque fizeram aborto é algo complicado, a gente tem que dar uma parada, parada enquanto ser humano, enquanto profissional, enquanto mulher, eu não quero que ela vá para a cadeia, eu quero que ela tenha um espaço para fazer o pré-natal, o parto, o puerpério bom ou então que ela não tenha o filho se ela não quiser. Isso é um dado fundamental. Então eu tenho conversado muito com as colegas lésbicas até no sentido de dizer assim: eu não quero isso, eu quero discutir o meu corpo, minha sexualidade, mas não quero ter filho e para algumas pessoas é vista como uma pessoa horrorosa. Não é horrorosa, é um direito dela, eu não quero ter esse filho, eu santinha tive esse monte, mas ela não quer e eu quero ter o mesmo direito que ela. Eu respeito muito a posição de cada uma, quer seja lésbica, quer não seja lésbica, eu quero o direito perpassando a nossa cabeça. Então, Inês, eu tenho aqui esse material que eu achei ótimo, se você quiser eu deixo para você.\r\n\r\nEu tenho uma outra coisa da rede que é um material assim muito interessante, até porque a Inês vai ser candidata no ano que vem, não é Inês? Vai ganhar. Então eu acho que a gente tem que pegar agora, eu quero ajudar a Inês no que for possível, sem ser do PT e odiando o PT, eu tenho um material que pode ajudar na campanha esse material todo onde a gente pega “n” pontos, um papel do comitê, um papel das maternidades, um papel assim quase que como um papel de denúncia. Então esse é um trabalho que a gente tem, que a Mazé formalizou, que é uma companheira nossa de São Paulo, agora está na Bahia, que ficou muito bom, bem enxuto. \r\n\r\nA última coisa é que eu coloco aqui que foi aquela coisa que eu li um pedaço, que foi essa lei de dois anos atrás sobre a questão da mortalidade materna e do parto. É um material que está aqui para a gente crescer junto. Eu quero que essa mulher que tem a coragem de fazer uma mesa destas, ela seja candidata novamente e passe mais quatro anos, entende? - mesmo eu odiando o PT, viu nega?\r\n\r\nEntão, eu finalizo aqui, gente, deixando um forte carinho para todas nós. Essa luta é nossa. Num outro espaço, vamos aumentar. As enfermeiras estão brilhantes nisso. Agora, eu ainda luto pelos meus colegas médicos tomando conta desta sala, com uma visão outra, de olhar o corpo da mulher, sua sexualidade e a busca da igualdade que ela está propondo. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito bem.\r\n\r\nEla está falando que odiar por odiar, não vale. Numa outra ocasião ela diz por quê. \r\n\r\nBom, fizemos então esta audiência pública e agora, no final, temos que tirar propostas concretas de encaminhamento. Como a Leila falou, tem muitas coisas aqui que são coisas que a gente vem dizendo; que foram repetidas, reafirmadas. Mas é muito importante dizer e reafirmar aqui nesta Casa, que está sendo gravado e que depois vai para a Tv Alerj, que toma uma repercussão maior e que fica registrado. \r\n\r\nE isso é bom também porque a gente falou de sensibilização e nós precisamos sensibilizar esta Casa para isso e sensibilizar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para isso. Uma coisa é a Presidente; veio a Sra. Deputada Beatriz Santos aqui; mas a comissão não é formada só dessas duas. \r\n\r\nEntão, nós precisamos, a partir da comissão, sensibilizar a Casa como um todo. \r\n\r\nForam levantados aqui alguns pontos importantes que a gente tem que bater e que eu acho que isso ajuda na formatação da campanha que nós queremos implementar: capacitação profissional, agendamento antecipado, oferta de exames no pré-natal e pré-natal de qualidade; atenção humanizada, com locais para o abortamento previsto em lei e atenção especial às mulheres negras e índias. \r\n\r\nA Santinha também disse que existem recomendações do comitê concreto para os municípios e precisa ver se esses municípios estão, na prática, atuando de acordo com essas recomendações. \r\n\r\nÉ lógico que cada município tem sua autonomia. Ninguém manda. Tem gente que pensa que o Deputado é estadual e está acima do prefeito e, portanto, manda no prefeito. Isso não existe e cada município tem sua autonomia. \r\n\r\nMas enquanto Poder Legislativo; enquanto comitê, enquanto sociedade civil, nós podemos fazer a pressão necessária para que as coisas aconteçam e, lá na ponta, daqui há alguns anos, a gente possa avaliar se houve resultado, se reduziu a mortalidade materna. \r\n\r\nEntão, o objetivo desta audiência e do trabalho da comissão é isso: juntar forças, discutir melhor, porque não é só uma questão de dizer: “eu quero que reduza”, mas discutir melhor para a gente ter, todos nós - mesmo aqueles que não têm a informação técnica, porque não são da área - ter o mínimo de informação para que a gente possa agir, discutindo no mesmo nível com os gestores municipais e estaduais. \r\n\r\nA Lei 11.634 já garante esse direito também e a gente sempre fala da mortalidade materna; que 90% das mortes são evitadas; que tem aumentado a mortalidade materna. Mas hoje aqui foi colocada uma questão que de repente se tinha colocado anteriormente e não tinha me alertado e hoje me alertou: reduziu a fertilidade e, mesmo assim, mantém o nível. \r\n\r\nQuer dizer, antes você tinha uma gama de mulheres que tinham filhos. Então, era natural que o número fosse alto. A tecnologia também não era tão avançada quanto agora e era natural. Hoje você reduz esse universo, mas as mortes não reduzem. Esse foco ajuda a sensibilizar mais também.\r\n\r\nNesse sentido, estou propondo aqui algumas ações concretas, bem rápido. Primeiro, acho que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deve fazer um ofício aos municípios com um pedido de informação, baseado nas recomendações do comitê, na Lei 11634 e no pacto, sobre o que cada município tem constituído, como é feito quando a mulher é atendida, como é feito o pré-natal. A gente tem que fazer um questionário e enviar aos municípios; nem todos vão responder, não tem como obrigar, mas muitos responderão e teremos um universo maior de informações. Além disso, temos que formar uma comissão em que entra a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e mais alguns organismos, entidades, para que, além desse levantamento de realidades, a gente possa ter uma reunião com o Secretário de Saúde do estado pra falar do resultado dessa audiência e discutir com ele tête-a-tête. \r\n\r\nSinceramente, sem menosprezar sua presença, que foi importante, Angélica, mas eu esperava que viesse alguém responsável pela Secretaria de Estado de Saúde que pudesse dar conta melhor, porque você tá lá num setor e não tem essa visão na prática, no geral. Infelizmente, a gente tem feito audiências públicas, tem convidado, e parece que não tá olhando com a responsabilidade de vida a presença da secretaria aqui. Não quero chegar no nível da convocação, da obrigatoriedade, então acho importante a gente tentar uma audiência lá, com uma comissão não só nossa, aqui da Alerj, mas aberta, e saber de fato o que a secretaria está fazendo na prática para reduzir a mortalidade materna.\r\n\r\nAlém disso, na comissão, estamos com a Dra. Geórgia agora, um reforço, e a gente poderia, com essa Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ampliada, fazer algumas blitzes, algumas audiências públicas, visitas aos municípios, principalmente nos que não enviarem a resposta do questionário - aí a gente visita. Junto com esse ofício aos municípios, temos que divulgar a fala do Ministério da Saúde, e uma das questões é centralizar tudo no mesmo lugar, os partos de risco e os que não têm risco. E o Ministério da Saúde tem projetos para a implantação de casa de parto, bastando o município apresentar essa vontade. Com isso a gente fortalece a Casa de Parto David Capistrano e ajuda a combater a mortalidade materna, porque hoje fica muito focado no estado a Casa de Parto David Capistrano, mas se tiver várias outras nos municípios, eles vão atuar como? Vão ter que pulverizar sua atuação também pra derrotar isso.\r\n\r\nA campanha tem o objetivo, que ficou mais claro ainda, de informação, sensibilização da população e do poder público. O que ocorre hoje? A população em geral ainda tem a visão de que morte é sempre vontade de Deus. Então, naturaliza as mortes por mortalidade materna. Quando você fala mortalidade materna, a pessoa não tem noção do que seja. E essa não é uma questão só das mulheres. São ali mulheres que morrem e os companheiros são envolvidos nisso, os filhos que ficam órfãos - muitas vezes, quando não morrem junto. Então, a gente tem que colocar isso como uma questão da sociedade. Eu acho que essa campanha também ficou mais aqui. \r\n\r\nEntão, eu coloco essa proposta: se o pessoal aceita. Você acha que está de bom tamanho? Está legal? E quem a gente adiciona a essa comissão? Acho que não pode ser uma comissão muito grande. Acho que tem que ser uma representação estadual. (Pausa) \r\n\r\nA central de regulação. Sim. Isso. Isso tem a ver com a reunião com o secretário, essa central. Anotado: um ponto de discussão com o secretário é a central de regulação.\r\n\r\nAgora, essa comissão, a gente poderia formar, as pessoas que poderiam colocar sua entidade na formação dessa discussão poderiam deixar o nome aqui, lembrando que precisam ser entidades que tenham um aspecto estadual ou nacional. Não pode ser uma entidade municipal, senão a gente não dá conta na comissão. E a comissão com mais de cinco, seis membros, fica inviável. Então, qualquer entidade que esteja aqui, que seja representativa, em âmbito estadual, e queira fazer parte dessa comissão, que dê o nome para a Otávia. \r\n\r\nSendo assim, já que está todo mundo com vontade de fazer uma boquinha, muito obrigada pela presença de todos. Estamos encerrando essa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 854819" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "854820": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2092/2009, de autoria do nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de informações em braille nas gôndolas dos supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Porém, com o intuito de salvá-lo, face à inconstitucionalidades de alguns artigos, como bem define o Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, propondo a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2° e 3°, parágrafo único do art. 3° e 4°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2092/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2092/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Mario Marques, que dispõe sobre a cobrança de estacionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo vedar a cobrança de tarifas diferenciadas de vagas de estacionamentos nos shoppings centers e estacionamentos privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente propositura não só contraria o Princípio da Atividade Econômica, fundamentado no art. 170, inciso II da Constituição Federal, como também afronta o exercício do direito de propriedade, garantido pelo inciso XXII do art. 5º da Constituição federal.\r\n\r\nAdemais, é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil e Comercial, conforme preceitua o art. 22, inciso I, da nossa Constituição.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal se posicionou inúmeras vezes contrário à existência de leis que vedem a cobrança de estacionamentos privados, as entendendo inconstitucionais, tanto sobre o aspecto material, quanto formal, em decorrência dos fundamentos supracitados.\r\n\r\nDestaca-se a Lei n° 2050/1992, do Estado do Rio de Janeiro, que trata da mesma matéria abordada na proposição ora examinada, e cuja eficácia foi suspensa pelo STF, através de medida cautelar interposta na ADI 1623, que ainda aguarda decisão definitiva.\r\n\r\nO mesmo tema foi debatido na ADI 1819, que pleiteou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, caput e §§1º e 2º, da Lei nº 4.711/1992, do Estado do Espírito Santo, julgada procedente em 23/08/2001.\r\n\r\nEssencial ressaltar, ainda, que ao pretender impor aos estacionamentos de ruas um limite à cobrança de suas tarifas, o presente projeto adentrou competência privativa dos municípios, uma vez que compete a esse ente legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no art. 30, I, CRFB. E mais, somente cabe à entidade predeterminada pela administração pública determinar o valor a ser cobrado pela utilização de bens públicos, por força do que determina o art. 103 do Código Civil.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2345/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2345/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\na) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2370/2009, QUE “DISPÕE SOBRE CARTAZES DIVULGANDO AS FORMAS DE DENÚNCIA CONTRA FOCOS DE DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre cartazes divulgando as formas de denúncia contra focos de dengue, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo trazer ao conhecimento da população do Estado do Rio de Janeiro informações sobre como denunciar focos de dengue e como tratar e diagnosticar a doença através da afixação de cartazes contendo o número de telefone do Disque Dengue e o sitio www.riocontradengue.com.br.\r\n\r\nTodavia, ao verificarmos o número de telefone do Disque Denúncia Dengue, informado na presente proposição, constatamos que este não mais existe, uma vez que seu caráter foi apenas transitório, funcionando somente durante o período em que a doença estava com alta incidência no nosso Estado.\r\n\r\nJá o sitio supracitado encontra-se operante, contendo todas as informações acerca da matéria.\r\n\r\nPortanto, com o intuído de dar prosseguimento à propositura ora analisada, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2370/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE CARTAZES DIVULGANDO A FORMA DE DENÚNCIA CONTRA FOCOS DE DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput art. 1º do Projeto de Lei nº 2370/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo deverão afixar cartazes divulgando o sitio www.riocontradengue.com.br, com o objetivo de facilitar o acesso da população a denunciar focos de dengue, bem como poder se informar sobre os procedimentos de combate, prevenção e tratamento de pessoas infectadas.”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2370/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2370/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2412/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE JORNALISMO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a exigência do diploma de jornalismo em concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição ora em análise não merece prosperar em razão de insanáveis vícios de inconstitucionalidade que maculam sua essência.\r\n\r\nA Constituição Federal expressamente determina, em seu art. 5°, XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ademais, o art. 22, I da Carta da República determina que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. O projeto de lei sob análise legisla sobre direito do trabalho ao restringir o exercício de determinada profissão a determinado diploma ou qualificação - restringe a profissão de jornalista público no Estado aos portadores do diploma de jornalista. Infere-se, portanto, que o Estado do Rio de Janeiro invade competência legislativa da União.\r\n\r\nSe a Corte Constitucional entendeu que o exercício da profissão de jornalista prescinde de diploma, como poderia o Estado do Rio de Janeiro, membro desta mesma federação, que se submete aos ditames da mesma Carta Federal, afrontar este entendimento exigindo tal qualificação?\r\n\r\nSalienta-se que tal posição é defendida abertamente pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, quando afirmou em entrevista coletiva acerca do assunto que “talvez se exija uma compatibilidade com a área, como diploma de sociologia, história ou comunicações de forma geral. O que o Supremo Tribunal Federal disse é que para o exercício desta profissão de jornalista não pode se exigir especificação, porque é uma manifestação da liberdade de expressão”.\r\n\r\nSendo certo que tais elementos já são suficientes para sepultar qualquer alegação de constitucionalidade, é mais certo que a prerrogativa do poder público em exigir requisitos para a investidura em cargos públicos não é suficiente para atropelar a Constituição e criar uma exigência inconstitucional para o exercício de uma profissão.\r\n\r\nDiante do exposto, não resta alternativa que divergir do respeitável parecer emitido pela Exma. Deputada e opinar PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2412/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 2412/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló, Relatora Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2412/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE JORNALISMO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a exigência do diploma de jornalismo em concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo determinar a exigência do diploma de jornalismo em concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora o STF tenha derrubado a exigência do diploma de jornalismo para o regular exercício da profissão, obrigatoriedade anteriormente imposta pelo Decreto-lei n° 972/1969, a Administração Pública poderá estabelecer como requisito para a investidura no cargo a apresentação do referido documento, através de cláusulas constantes do edital de cada concurso.\r\n\r\nÉ importante destacar que frequentar um curso superior com disciplinas técnicas sobre redação e edição, ética e teoria da comunicação pode dar ao profissional uma formação sólida para o exercício cotidiano do jornalismo.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2412/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2449/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2449/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2449/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2009, QUE “DENOMINA RODOVIA PADRE BARREIRA A RODOVIA RJ-147 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VALENÇA AO DISTRITO DE PARAPEÚNA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Corrêa, que denomina Rodovia Padre Barreira a Rodovia RJ-147 que liga o município de Valença ao distrito de Parapeúna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que o autor demonstrasse o falecimento do padre, cuja denominação se pretende dar à Rodovia RJ-147, visto que é vedado dar nome de pessoas vivas a logradouros públicos, conforme dispõe a Lei Federal n° 6454/77.\r\n\r\nUma vez confirmada a situação do “de cujus”, a propositura se torna compatível com a legislação vigente, não encontrando qualquer óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a presente proposição tem como principal objetivo homenagear o decano responsável por um belo trabalho vocacional e mariano prestado aos diocesanos das paróquias situadas na extensão da RJ-147, que liga Valença a Parapeúna.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2470/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2470/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Tucalo, que altera a Lei nº 5.128, de 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 937/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, que aborda matéria semelhante à da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2476/2009 ao Projeto de Lei n° 937/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2476/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 937/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2478/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DAS FALTAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que obriga as escolas da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro a comunicar, por escrito, aos pais, ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância e da Juventude o excesso de faltas dos alunos matriculados regularmente no ensino fundamental e médio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritório o projeto de lei em questão, o mesmo não deve prosperar, pois o Projeto de Lei nº 1620/2008, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que trata de matéria correlata, protocolado anteriormente nesta Casa, ainda se encontra em tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, nos termos do §3° do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1620/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2478/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1620/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2489/2009, QUE “EXCLUI DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a exclusão da prisão disciplinar do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser criado qualquer outro mecanismo punitivo compensatório que não restrinja o direito de ir e vir e observe os direitos humanos e, ainda, autoriza o Poder Executivo a proceder a revogação dos dispositivos legais que contrariem as prescrições previstas na Proposta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória a intenção do nobre Deputado, ao analisar juridicamente a proposição verifica-se a existência de óbices constitucionais que impedem a sua tramitação, especialmente no que se refere à competência privativa constitucional deferida ao Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ex-vi do art. 112, §1º, II, “b”, da Carta Fluminense e, pelo princípio da simetria, no art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição da República. \r\n\r\nDa mesma forma, a proposta extrapola a atividade legiferante do Poder Legislativo ao tratar de matéria regulada por ato administrativo, próprio do Executivo, ferindo, assim, o princípio da reserva de administração, consoante o disposto no art. 145, incisos II e IV, da Carta Fluminense, combinado com o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Carta Magna.\r\n\r\nEm face do exposto e sob pena de ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º da CRFB, de 1988, e repetido no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2489/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2489/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2490/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que cria o Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa a criação do Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas, visando a implementação de núcleos habitacionais rurais com uma infraestrutura que permita a interação entre homem, trabalho e meio ambiente e seu desenvolvimento econômico, social e cultural.\r\n\r\nPor não contrariar qualquer dispositivo constitucional, apresento voto PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2490/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2490/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2519/2009, QUE “DISPÕE SOBRE OS UNIFORMES DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre os uniformes das escolas de ensino médio e de ensino técnico profissionalizante da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Paulo Ramos não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nA fim de corroborar a competência desta Casa Legislativa para editar leis sobre esta matéria, vale mencionar a Lei nº 4280/2004, que determina o uso obrigatório da bandeira do nosso Estado nos uniformes da rede pública de ensino.\r\n\r\nAdemais, a propositura também tem como objetivo recuperar a tradição de reconhecimento por parte dos alunos e da sociedade do nome das escolas.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2519/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2519/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2530/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FAMAD - FUNDAÇÃO AMÉLIA DIAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E ADOLESCENTE DEFICIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado José Nader, que considera de utilidade pública a FAMAD - Fundação Amélia Dias de Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs exigências contidas na Resolução n° 01/92, desta Comissão, foram plenamente atendidas pela FAMAD - Fundação Amélia Dias.\r\n\r\nEm face desta constatação, o meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2530/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2530/2009, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2532/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE NÍVEL MÉDIO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alair Corrêa, que dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental e de nível médio, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2532/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2532/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2004, QUE “DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 e 2) e DOMINGOS BRAZÃO nºs 3, 4 e 5).\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposta define critérios básicos para a negociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias fornecedoras de energia elétrica.\r\n\r\nAprovada em primeira discussão, quando da segunda discussão a proposta foi emendada pelos Deputados Luiz Paulo (Emendas nºs 1 e 2) e Domingos Brazão (Emendas nºs 3, 4 e 5).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDentro de suas atribuições, estabelecidas no Regimento Interno (art. 26, § 19), compete à CODECON a análise do mérito das emendas, no que diz respeito ao Direito Consumerista. Assim, nossa apreciação em relação à matéria deve considerar os benefícios que, emendas venham trazer para o consumidor. \r\n\r\nO objetivo principal do projeto é o de fixar regras transparentes para negociação dos débitos dos consumidores inadimplentes junto aos fornecedores de energia elétrica. Entretanto, as emendas estão em discordância com o objetivo da proposta original, por isso delas discordo, pelos motivos que seguem:\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 e 2 retiram a obrigatoriedade dos critérios dispostos no projeto original, o que fará da lei letra morta; e as de nºs 3, 4 e 5 suprimem e/ou modificam dispositivos essenciais à proposta. \r\n\r\nPor estas razões, manifesto o meu parecer integralmente CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 5, ao Projeto de Lei nº 1713/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputada Cidinha Campos, Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004, com voto em Separado, Favorável, do Deputado Rodrigo Neves, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, ( Relator do Vencido), PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES (Relator Original) e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2004, QUE ”DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alessandro Molon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados Luiz Paulo (nºs 1 e 2) e Domingos Brasão (nºs 3,4 e 5)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Neves\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 e 2 retiram a obrigatoriedade de adoção de critérios para negociação ou renegociação previstos no projeto de lei original. As Emendas nºs 3, 4 e 5 não alteram a essência do projeto, trazendo contribuição ao mesmo. As emendas, sem dúvida, vêm aprimorar o projeto de lei meritório, vez que, conforme ressaltou a nobre Deputada Cidinha Campos, resguarda o direito do consumidor e oferece ao mesmo oportunidade de negociação com as concessionárias do serviço público, que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004.\r\n\r\nSala da Comissão, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 787/2007 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CARTÃO DE DÉBITO ENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO OU DE CONCESSIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei acima emendado, de autoria do Deputado Altineu Cortes, visa obrigar a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias, e dá outras providências.\r\n\r\nEm regime de tramitação ordinária, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, esta foi pela inconstitucionalidade. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio foi contrária ao projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDentro de suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno (art. 26, § 19), compete à CODECON a análise do mérito, no que diz respeito ao Direito Consumerista.\r\n\r\nEm que pese o entendimento do autor, pelo qual o pagamento com cartão de débito nas praças de pedágio viesse trazer benefícios ao público consumidor, dele discordo.\r\n\r\nPrimeiramente, porque falta razoabilidade à proposição, pois o uso do equipamento do cartão de débito aumentará as filas nas praças de pedágio o que resultará em congestionamentos.\r\n\r\nPor outro lado, os fornecedores só estão obrigados a aceitar como meio de pagamento o papel-moeda (o Real, em notas ou moedas) que tem curso forçado, conforme disposições da Lei 4.595/64, sendo, ainda, a recusa do recebimento desta forma de pagamento, configurada como contravenção penal (art. 43 da LCP).\r\n\r\nEm outras palavras, o fornecedor pode optar por recusar as outras formas de pagamento (cheques, cartões, tickets etc.), desde que a recusa seja informada de forma clara e adequada, antes da compra do consumidor, a teor dos artigos 6º, III; 9º; 31 e 36 do CDC.\r\n\r\nAssim, a despeito da boa intenção do autor, na verdade a proposta trará prejuízo ao consumidor, e desta forma, não restou outra opção senão a de oferecer parecer contrário.\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 787/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputada Cidinha Campos, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 787/2007, com voto em Separado, Favorável do Deputado Rodrigo Neves, Relator Original, com a concordância da Deputada Alice Tamborindeguy com o Relator Original. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, (Relator do Vencido) PAULO MELO - Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES ( Relator Original) e ALICE TAMBORINDEGUY, (Favorável, em concordância com o Relator Original).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 787/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CARTÃO DE DÉBITO ENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO OU DE CONCESSIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do estado ou de concessionárias, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem seu mérito, visando proporcionar ao usuário das rodovias no Estado, com pedágio, adicionando mais uma forma de pagamento, desta feita através do cartão de débito, cada vez mais utilizado pelo consumidor em diversas operações junto ao comércio.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 787/2007, consoante voto em separado da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2005, QUE “ESTABELECE O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SEUC”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado André Lazaroni, que estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA educação ambiental, disseminando a importância da conservação e recuperação dos recursos genéticos silvestres, implantação de um ambiente, físico e política, propício às pesquisas científicas, emprestam ao presente projeto relevante valor educativo.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2646/2005, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2646/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3270/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO OU DE UM ARTIGO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO INÍCIO DO HORÁRIO ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda feita em Plenário pela Deputada Inês Pandeló ao projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que torna obrigatória a leitura de um versículo bíblico ou de um artigo da Declaração dos Direitos Humanos em todas as escolas da rede estadual de ensino no início do horário escolar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO meu voto ao Projeto de Lei nº 3270/2006, nas Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Educação foi Pela Prejudicabilidade, nos termos do artigo 142, inciso II, do Regimento Interno, pois a Comissão de Constituição e Justiça já considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 1419/2000 que, em meu entender, dispunha sobre a mesma matéria a que se refere o projeto ora em tramitação.\r\n\r\nContudo, à medida que a emenda feita em Plenário pela Deputada Inês Pandeló altera substanciosamente o objeto do projeto de lei, entendo que se promove o aperfeiçoamento do referido projeto, motivo pela qual meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3270/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 380/2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE EMPREGOS E DOS EXAMES VESTIBULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre os dias de realização dos concursos públicos, de empregos e dos exames vestibulares, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcompanho a opinião da Comissão de Constituição e Justiça à propositura do nobre Deputado e apresento meu parecer PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 380/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 605/2007, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 5°-A, À LEI 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o artigo 5°-A da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora em análise, pretende aperfeiçoar a legislação em vigor, instituindo medidas para coibir prá ticas abusivas, que vêm ocorrendo no Estado, tais como a limitação do direito constitucional, de livre locomoção dos cidadãos, especialmente para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio, para os portadores de deficiência e de doenças crônicas, físicas ou mentais, que exijam tratamento continuado.\r\n\r\nA redução da evasão escolar, bem como a sobrevivência de portadores de deficiência ou doenças crônicas, em muitos casos está além das possibilidades financeiras das famílias, demandando apoio para o custeio do transporte, a fim de evitar os danos à saúde e o risco de vida que a interrupção do tratamento possa acarretar.\r\n\r\nPor todo o exposto, devido ao mérito da presente proposição, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 605/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 605/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1375/2008, QUE “ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, O CONSUMO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM BANDA LARGA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CASAS DE SAÚDE E DEMAIS PONTOS DE ACESSO A INTERNET MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1375/2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que isenta do Imposto sobre Operações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o consumo dos serviços de telecomunicações em banda larga por instituições de ensino, casa de saúde e demais pontos de acesso a internet mantidos pelo poder público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1375/2008, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1854/2008, QUE “CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE GESTORES EDUCACIONAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Sabino, que cria a Escola Estadual de Gestores Educacionais e autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o seu funcionamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Sabino é meritória, uma vez que destina especial atenção aos gestores educacionais.\r\n\r\nContudo, tal iniciativa esbarra em óbices constitucionais, uma vez que o presente projeto de lei versa sobre competência exclusiva do Poder Executivo, conforme o art. 112, § 1º, alínea d da Constituição Estadual.\r\n\r\nPelas razões acima apresentadas, o meu parecer é PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1854/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1854/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1895/2008, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇà O E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à proposição, de autoria do nobre Deputado Sabino, que tem por objetivo instituir a campanha de esclarecimento “Combate à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro”, nas escolas públicas e privadas do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é de grande alcance social, pois dispõe sobre a adoção de medidas educativas, voltadas ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados à pedofilia, visando diminuir a incidência deste tipo de crime nas escolas do Estado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda supressiva ao art. 4°, como forma de aperfeiçoar o louvável projeto e, por isso, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1895/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1902/2008, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REUTILIZAREM ÓLEO COMESTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que proíbe as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro de reutilizarem óleo comestível e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, da lavra da nobre Deputada Inês Pandeló, a proposição em análise apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, por invadir competência do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto CONTRÁRIO à matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1902/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SALAS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2025/2009, de autoria do nobre Deputado Alair Corrêa, que visa autorizar o Poder Executivo a criar salas de informática nas escolas da rede pública estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, apesar meritória, não poderá prosperar, pois ele apresenta vício de iniciativa e, de acordo com parecer exarado pela douta Comissão de Constituição e Justiça, não se afasta a inconstitucionalidade de projeto autorizativo.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2025/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\na. Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2025/2009, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON (voto Pela Transformação em Indicação Simples) e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2225/2009, QUE “INCLUI NA GRADE COMPLEMENTAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DISCIPLINA RELATIVA À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Graça Pereira, que inclui na grade complementar do ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares disciplina relativa à doaçã o de órgãos e tecidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora a matéria do projeto de lei ora em análise seja meritória, ao pretender legislar sobre grade curricular do ensino público, o legislador invadiu a esfera de atribuições privativas do Governador do Estado, a quem compete exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual. Tendo em vista que a matéria em questão é atribuiç ão da Secretaria de Estado de Educação, há um conflito entre a presente proposição e o art. 112, § 1º , “d” e art. 145, inciso II, da Carta Estadual. Sendo assim, meu parecer é PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2225/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2294/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA ' EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que tem por objetivo criar o Programa Educação, Diversidade e Cidadania, que passará a integrar o conteúdo do curso de formação de professores, ministrado pelas escolas da rede pública estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar a presente iniciativa de grande relevância, ela apresenta vício de iniciativa, pois dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDeste modo, para que o Poder Executivo possa aproveitá-lo oportunamente, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2294/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\na. Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2294/2009, com voto Favorável, do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON (voto Favorável) e NELSON GONÇALVES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Saúde, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Foram apresentadas 02 (duas) emendas de Plenário sendo aprovada a emenda n.º 02 e incorporada ao projeto supracitado.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do ilustre autor, Deputado Armando José, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para atuarem em \"centros de recuperação de menores infratores\", junto aos hospitais públicos estaduais e instituições de caridade e de tratamento de idosos e pacientes psiquiátricos.\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais tratados nesta lei serão contratados temporariamente, bem como através de concursos públicos, conforme a necessidade dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado promoverá meios científicos e educacionais para promoção da saúde psicológica e da dignidade da pessoa humana, aos pacientes envolvidos com os trabalhos a serem desenvolvidos pelos profissionais tratados nesta lei.\r\n\r\n. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 30(trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº1466/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 904/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputados SABINO, RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um campus avançado da Universidade Estadual Norte Fluminense - UENF, no Município de Macaé - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa dos nobres Deputados Sabino e Rodrigo Neves. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 904/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 904/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 905/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, NO MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ”.\r\n\r\nAutores: Deputados SABINO, RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Campus Avançado da Universidade Estadual Norte Fluminense - UENF, no Município de Italva - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa dos nobres Deputados Sabino e Rodrigo Neves. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 905/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 905/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 906/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Delegacia de Defesa da Mulher no Município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcus Vinícius. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 906/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 906/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 907/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA A LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"altera a Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 907/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 907/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 908/2009, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS DELEGADOS DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado o envio de mensagem instituindo o Benefício de Permanência em Atividade para os Delegados de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma que estabelece, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Délio Leal. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 908/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 908/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 909/2009, QUE “SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 38 E O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 3350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita o envio de mensagem dispondo sobre a alteração dos parágrafos 2º e 3º do artigo 38 e o inciso IV do artigo 43 da Lei nº 3350/99, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Mário Marques. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 909/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 909/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 910/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS ÀS PESSOAS SEQUELADAS PELA HANSENÍASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de bolsa de atividades especiais às pessoas sequeladas pela hanseníase dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Audir Santana. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 910/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 910/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 911/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a não incidência de ICMS sobre a aquisição de veículo novo para pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Altineu Côrtes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 911/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 911/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 912/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo acerca da alíquota de ICMS sobre a aquisição de equipamento especializado para a pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Altineu Côrtes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 912/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 912/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 913/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CÃO-GUIA PARA O DEFICIENTE VISUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Escola Estadual do Cão-Guia para o Deficiente Visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Altineu Côrtes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 913/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 913/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 914/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a criação da Delegacia Especializada na Proteção da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Altineu Côrtes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 914/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 914/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 915/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo acerca da Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Altineu Côrtes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 915/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 915/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 916/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ, PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação da função de Juiz de Paz, prevista no artigo 98, inciso II da Constituição Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Alessandro Calazans. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 916/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 916/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 919/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, ALTERADOS PELO DO DECRETO Nº 21.389 DE 20 DE ABRIL DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a suspensão dos incisos II e III, do artigo 19 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, alterados pelo do decreto nº 21.389 de 20 de abril de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Alessandro Calazans. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 919/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 919/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1027/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1027/2009, de autoria do nobre Deputado Ademir Melo, que concede a Medalha Tiradentes ao Exm°. Sr. Vereador Dalmar Lírio Mazinho, Presidente da Câmara de Vereadores de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1027/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1027/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, QUE “REGULAMENTA A LEI QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS EM MOTOCICLETAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUINDO SANÇÕES AOS INFRATORES DA LEI”.\r\n\r\nAutor : Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise regulamenta a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro, atribuindo sanções aos infratores da lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado trata de questão importantíssima que é a segurança da população. A maioria das motocicletas exercendo as atividades acima descritas, pertencem a depósitos de gás clandestinos, ilegais e irregulares, que utilizam motocicletas roubadas ou furtadas, sem placas, em péssimo estado de conservação. Cabe ressaltar que os condutores destes veículos, na maioria das vezes, não possuem habilitação, não observam normas de segurança, além de muitos serem menores de 16 anos. \r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria e o fato das emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimorarem o Projeto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2009, QUE “DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS”.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição da ilustre Deputada é de extrema relevância, pois visa resguardar vítimas e testemunhas de divulgações impróprias. Desta forma, o devido sigilo necessário à elucidação dos fatos e exigido por interesse da sociedade estará sendo preservado.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria e o fato das emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimorarem o projeto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2042/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 2042/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT e PAULO RAMOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro do mês de setembro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, que, conforme convocação feita no edital publicado nesta data, tinha por finalidade discutir e votar os pareceres dos Projetos de Lei nºs Projeto de Lei nº 2217/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS VIA INTERNET DOS JOGOS DE FUTEBOL OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (Relator: Deputado FERNANDO GUSMÃO); Projeto de Lei n° 2059/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, que “OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE” (Relator: Deputado TUCALO); e Projeto de Lei nº 1726/2008, de autoria do Deputado João Pedro, que “MODIFICA A LEI Nº 2.991, DE 23 DE JUNHO DE 1998, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL” (Relator: Deputado RODRIGO NEVES). Os pareceres foram discutidos e votados pelos demais membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, vinte e quatro de setembro de dois mil e nove. (a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária; Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, que, conforme convocação feita no edital publicado nesta data, tinha por finalidade aprovar e deliberar duas Audiências Públicas: a primeira, que ocorrerá na sala 316 do Palácio Tiradentes, no dia 22 de outubro, às 14h05min, para discutir sobre a LEI FEDERAL Nº 10.264, DE 16 DE JULHO DE 2001 (LEI AGNELO PIVA) E SOBRE AS ALTERNATIVAS PARA A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA AS FEDERAÇÕES ESPORTIVAS; e a segunda, que ocorrerá no dia 04 de novembro, às 10:00 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para discutir sobre as OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS DE 2016. As audiências públicas foram aprovadas e deliberadas pelos demais membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, oito de outubro de dois mil e nove. (a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária; Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente. \r\n\r\nId: 854820" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "854821": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2842/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15063/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO VIDAL DA SILVA, matrícula nº 414.030-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANE DO ROSARIO CONDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2843/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15062/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ MARINHO DE MAGALHÃES, matrícula nº 414.028-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2825/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON DE FREITAS DIAS, matrícula nº 413.112-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.10.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2839/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14958/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KÍSSILA DA SILVA CLEM, matrícula nº 410.491-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.10.2009.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 37/2009, 38/2009 E 43/2009\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13/10/2009\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 375/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no processo nº 14976/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 306.476-3, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PR - Deputado Édino Fonseca, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 374/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.413-5, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/10/2009.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.10.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5220/2009 - WILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n5522/2009 - TATIANA GONÇALVES\r\n\r\n11943/2009 - FERNANDA DE SOUZA MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n12073/2009 - GUSTAVO DA SILVA NUNES\r\n\r\n13339/2009 - MARCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13625/2009 - JULIO DIAS NETO\r\n\r\n13790/2009 - ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14631/2009 - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14712/2009 - IVAN TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12v, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.10.2009\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 035/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação:\r\n\r\n1. Processo: 13355/09\r\n\r\n- Objeto: Contratação de serviço de suporte técnico na área de defesa do consumidor, com fornecimento de mão de obra para orientação e fornecimento de demandas consumeristas a serem prestadas de forma continuada ao serviço de atendimento aos consumidores pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ.\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, Presidente da Comissão de Licitações, matrícula nº 406.857-3.\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n- Jorge Luiz Figueiredo, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.415-7.\r\n\r\n- Adriane Silva Rodrigues de Mello, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 405.914-3.\r\n\r\n- Helvio Rodolpho Azevedo Silva, Secretário da Comissão de Licitações, matrícula nº 407.706-1.\r\n\r\n- Woltair Simei Lopes, representante da Comissão de Defesa do Consumidor, matrícula nº 405.618-0. \r\n\r\nId: 854821" ] }, "Errata": { "Atos": { "854822": [ "II - Errata", "Na fala da Senhora Deputada Beatriz Santos, na 87ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 9 de outubro de 2009, às páginas 6, terceira coluna, fica restabelecida a correta redação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader (Pausa). Deputado João Pedro.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Eu queria me pronunciar sobre um acontecimento que teve de dois funcionários da ALERJ que foram até à comissão pedir um pronunciamento sobre o que aconteceu ali, porque ali um senhor chamou uma senhora de \"macaca\" Isso é um absurdo! A Comissão de Combate á Discriminação vai tomar providências sobre isso, apurar o caso para ver o que pode ser feito. Uma Casa como esta, uma Casa de Leis, uma Casa que deve ser respeitada, como podem os funcionários fazer uma coisa dessas. Realmente, saber que isso aconteceu nos entristece, não só a nós, parlamentares, como as pessoas que trabalham aqui dentro. Então, a comissão vai se pronunciar, averiguar o caso, para depois tomar as devidas providências.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 854822" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "854823": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente; PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES, membros efetivos da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 15 de outubro de 2009 às 13h45min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 926/2007, que “CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA NAS ÁEREAS RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 1584/2008, que 'INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 738/2007, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCETIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE INVISTAM NA ÁREA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO.”\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 348/2007, que “INSTITUI COMITÊ DO PROGRAMA FLUMINENSE DE ENERGIA RENOVÁVEL” .\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 22ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2009, às 10 horas minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- EDUCAÇÃO INCLUSIVA.\r\n\r\nEm 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2009, às 13horas, na sala 316, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n-DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO DE TURISMO, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, WALDETH BRASIEL e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2009, às 14h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a.) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de outubro de 2009, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 887/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1312/2008, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 4.573, de 11 de julho de2005”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 1510/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa de Vacinação em Professores e Profissionais de Apoio, que Lidam com Crianças nas Escolas e Creches Públicas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 1615/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação a Lei n° 5.124, de 12 de novembro de 2007, com a inclusão de patologias no rol daquelas especificadas no inciso IV, do art. 104, da Lei n° 443, de 1° de julho de 1981 e no inciso IV, do art. 107, da Lei n° 880, de 27 de julho de 1985”.\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1815/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Altera a redação do artigo 1° da Lei 3814, de 16 de abril de 2002”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2020/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento a saúde do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei n° 5.245, de 20 de maio de 2008 e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 13/10/09)\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS ÀS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°S: 37/2009, 38/2009 e 43/2009.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas às Propostas de Emenda Constitucional nºs: 37/2009, 38/2009 e 43/2009 deverão ser entregues no período de 14/10/2009 a 21/10/2009.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3°, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 314.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Req. 335/2009), para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.10.2009)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (Req. 391/2009), para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 14.10.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 22ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: EDUCAÇÃO INCLUSIVA. (Edital D.O. 14.102009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 5ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia. (Edital D.O. 09.10.2009)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.10.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE para a 11ª Reunião Ordinária. ( Edital D.O. 07.10.2009)\r\n\r\n15:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 12.10.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Req. 449/2009), para a 1ª Audiência Pública. (Edital D.O. 10.2009) \r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Art. 17, letra e, do Estatuto em vigor, CONVOCA os funcionários sindicalizados para a Assembléia Geral Or dinária a realizar-se no dia 03 de novembro de 2009 (terça-feira), às 16h em primeira convocação e às 16h30min em segunda convocação, no Auditório do Edifício da Sede Administrativa da ALERJ, à Rua da Alfândega, nº 08 - 7º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. BALANÇO REFERENTE AO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2009 A 31 DE OUTUBRO DE 2009;\r\n\r\n2. RELATÓRIO DE ATIVIDADES;\r\n\r\n3. INVENTÁRIO DOS BENS DO SINDICATO.\r\n\r\nEMIDIO BARROS GONZAGA, Presidente\r\n\r\nId: 854823" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "854440": [ "V - Ata", "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 18 de setembro de 2009\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às onze horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o no 01.104.937/0001-70 e no NIRE sob o no 33300162526. Assumiu a presidência da mesa, na forma do Art. 28 do Estatuto Social, o Diretor-Presidente e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, que, verificando estarem presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, deu por aberta a sessão e indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária-Geral da Eletropar, para secretariar os trabalhos. O Presidente da mesa registrou então a presença da acionista majoritária, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.00.001.180/0002-07, na pessoa de sua procuradora, Dra. Renata Maria Martins Machado, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o no 144.754 e no CPF/MF sob o no 099.837.827-58, residente e domiciliada nesta Cidade, devidamente credenciada por instrumento público de procuração, datado de 22 de maio de 2009, e dos acionistas minoritários, a saber, Carlos Alberto Policaro, inscrito no CPF/MF sob o no 001.255.698-07; Biqpar Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 01.213.796/0001-23, Lubripar Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 58.407.172/0001-64, e Lemapar Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 09.570.957/001-48, estes representados por sua procuradora, Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº.011.642.927-57, residente e domiciliada nesta Cidade, conforme instrumento particular de procuração outorgado no dia 14 de setembro do corrente ano, perfazendo os acionistas presentes 97,05% do capital social da companhia. Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa comunicou a todos que a assembléia fora regularmente convocada por intermédio de anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 03/09/09 (parte V); 09/09/09 (parte V) e 15/09/09 (parte V); e ainda no Valor Econômico, edições de 03/09/09; 09/09/09 e 15/09/09; cuja leitura solicitou fosse feita. O texto do edital possui o seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 19 de setembro de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração, na vaga de indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Presidente do Conselho de Administração.” Terminada a leitura do edital de convocação e iniciando a fase de deliberação e voto, dando assim início à ordem do dia, foi colocada em discussão e votação a “Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração, na vaga de indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”, tendo sido solicitado à representante da acionista majoritária que procedesse à leitura de seu voto, nos seguintes termos: “propor e votar no Sr. Wilson de Castro Júnior, para integrar o Conselho de Administração, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para cumprir o prazo restante do mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária que se realizar em 2011”. Os acionistas presentes, por unanimidade, ratificaram a proposta da acionista majoritária. Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente da mesa determinou fosse lavrada a presente ata. Colhidas as assinaturas dos acionistas encerraram-se, logo após, os trabalhos, às 11h30m. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, Presidente da Mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária da Mesa. Acionistas: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, p.p. Renata Maria Martins Machado, Carlos Alberto Policaro, Biqpar Participações Ltda., Lemapar Participações Ltda. e Lubripar Participações Ltda., representados p.p. Roberta Padilha Carestiato Daniel.\r\n\r\nId: 854440" ], "854226": [ "V - Ata", "ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.300.166.513\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30.12.2008: Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de dezembro de 2008, às 15h, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes do Banco Bradesco BBI S.A., único acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: Milton Almicar Silva Vargas; Secretário: Aníbal Cesar Jesus dos Santos. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Ordem do Dia: examinar propostas da Diretoria para: 1) aumentar o Capital Social no valor de R$ 26.472.078,45, elevando-o de R$ 23.698.735,71 para R$ 50.170.814,16, sem emissão de ações, mediante a capitalização do saldo das contas “Reserva de Capital - Atualização de Títulos Patrimoniais” - R$ 19.116.256,90; “Reserva de Capital - Ágio por Subscrição de Ações” - R$ 7.143.549,70; e “Reserva de Capital - Outras Reservas de Capital”- R$ 49.917,00; e de parte do saldo da conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal” - R$ 162.354,85, de acordo com o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 169 da Lei no 6.404/76; 2) aumentar o capital social no valor de R$ 91.829.185,84, elevando-o de R$ 50.170.814,16 para R$ 142.000.000,00, com a emissão de 4.845.807 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 18,950235913 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição; 3) alterar o “caput” do Artigo 7o do Estatuto Social, em decorrência dos itens anteriores. Deliberação: aprovadas, sem quaisquer alterações ou ressalvas, as propostas da Diretoria, registradas na Reunião daquele Órgão, de 16.12.2008, conforme segue: 1) aumentar o Capital Social no valor de R$ 26.472.078,45, elevando-o de R$ 23.698.735,71 para R$ 50.170.814,16, sem emissão de ações, mediante a capitalização do saldo das contas “Reserva de Capital - Atualização de Títulos Patrimoniais” - R$ 19.116.256,90; “Reserva de Capital - Ágio por Subscrição de Ações” - R$ 7.143.549,70; e “Reserva de Capital - Outras Reservas de Capital”- R$ 49.917,00; e de parte do saldo da conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal” - R$ 162.354,85, de acordo com o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 169 da Lei no 6.404/76; 2) aumentar o capital social no valor de R$ 91.829.185,84, elevando-o de R$ 50.170.814,16 para R$ 142.000.000,00, com a emissão de 4.845.807 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 18,950235913 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição. O preço de emissão teve como base o valor do Patrimônio Líquido ajustado por ação da Sociedade em 30.11.2008, de conformidade com o disposto no Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 170 da Lei no 6.404/76. As ações subscritas no referido aumento de capital terão direito a dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados a partir da data da aprovação do respectivo processo pelo Banco Central do Brasil. Farão jus também, de forma integral, a eventuais vantagens atribuídas às demais ações, a partir daquela data. Na seqüência dos trabalhos, os representantes do Banco Bradesco BBI S.A., único acionista da Sociedade, considerando a aprovação da referida proposta, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo os 4.845.807 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, e integralizaram mediante a utilização de créditos de sua titularidade existentes na Sociedade, relativos a Dividendos. Em seguida, comunicou o senhor Presidente: a) ter sido totalmente subscrito o aumento de capital no valor de R$ 91.829.185,84, consistente de 4.845.807 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal; b) que a integralização foi feita neste ato pelo Banco Bradesco BBI S.A., mediante a utilização de créditos de sua titularidade existentes na Sociedade, relativos a Dividendos; 3) alterar, o “caput” do Artigo 7o do Estatuto Social, em decorrência da aprovação dos itens anteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o) O Capital Social é de R$ 142.000.000,00 (cento e quarenta e dois milhões de reais), dividido em 10.449.715 (dez milhões, quatrocentas e quarenta e nove mil, setecentas e quinze) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pelo Banco Central do Brasil e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata no livro próprio, que vai assinada pelo senhor Presidente, por mim Secretário e pelos representantes do Acionista. aa) Presidente: Milton Almicar Silva Vargas; Secretário: Aníbal Cesar Jesus dos Santos; Acionista: Banco Bradesco BBI S.A., por seus Diretores, senhores Sérgio Socha e Milton Almicar Silva Vargas. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. aa) Milton Almicar Silva Vargas - Presidente da Mesa; Anibal Cesar Jesus dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - NIRE: 33.3.0016651-3 - Protocolo: 00-2009/051727-0 - 06.04.2009. Certifico o deferimento em 07.04.2009 e o registro sob o no 00001897868 - Data: 07.04.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854226" ], "854125": [ "V - Ata", "ÁGORA HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 07.953.316/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.278.371\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14.11.2008: Data, Hora, Local: Aos 14 dias do mês de novembro de 2008, às 13h, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes do Banco Bradesco BBI S.A., único acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: Milton Almicar Silva Vargas; Secretário: José Luiz Acar Pedro. Ordem do dia: Examinar proposta da Diretoria para incorporação da Sociedade pelo Banco Bradesco BBI S.A., mediante: a) ratificação da indicação da empresa avaliadora dos Patrimônios Líquidos das Sociedades; b) exame e aprovação do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação e seus anexos. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Leitura de Documentos: A Proposta da Diretoria e o Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação e seus anexos foram lidos, colocados sobre a mesa e entregues à apreciação dos representantes do acionista. Deliberações: 1) aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão em 4.11.2008, a seguir transcrita: “Visando a promover a reorganização societária, com o objetivo de tornar a Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. subsidiária integral do Banco Bradesco BBI S.A., o que será possível com a Incorporação da Ágora Holdings S.A., e resultará, adicionalmente, na maximização dos recursos disponíveis e, conseqüentemente, eliminará os custos operacionais, administrativos e legais advindos da manutenção desta Sociedade, propomos sua incorporação pelo Banco Bradesco BBI S.A., de conformidade com o disposto nos Artigos 224, 225 e 227 da Lei no 6.404/76. Os termos e condições da operação constarão do “Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação” a ser firmado pelas Sociedades nesta data”; 2) tendo em vista a aprovação da referida proposta, ficam também: a) ratificada a nomeação da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, CRC no 2SP000160/O-5, como responsável pelas avaliações dos Patrimônios Líquidos desta Sociedade e do Banco Bradesco BBI S.A., a valor contábil; b) aprovado o “Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação firmado entre Banco Bradesco BBI S.A. (Sociedade Incorporadora) e Ágora Holdings S.A. Sociedade Incorporada)”, firmado pelas Sociedades em 4.11.2008, pelo qual se concretizará a operação, sem qualquer alteração ou ressalva em seu texto, bem como dos Laudos de Avaliação dos Patrimônios Líquidos das Sociedades, anexos do referido Instrumento, tanto na forma como no teor em que foram redigidos, especialmente quanto aos números neles contidos, cuja transcrição foi dispensada, o qual, rubricado pelos componentes da Mesa, ficará arquivado na Sociedade, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei no 6.404/76; 3) concedida autorização à Diretoria para praticar todos os atos necessários à concretização da incorporação ora aprovada e ratificados todos os atos praticados pela Diretoria da Sociedade até esta data. Na seqüência dos trabalhos, esclareceu o senhor Presidente que: a) a incorporação da Sociedade pelo Banco Bradesco BBI S.A., nas condições constantes do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação, ora aprovado, fica na dependência de sua aprovação pelos Acionistas daquela Sociedade, em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada nesta data, às 15h, após o que estará concretizada a incorporação e, em conseqüência, será declarada a extinção desta Sociedade, para todos os efeitos legais; b) concretizada a incorporação e declarada extinta esta Sociedade, extingue-se também o mandato dos atuais Membros da Diretoria, senhores: Diretor-Presidente: Márcio Artur Laurelli Cypriano; Diretores: Laércio Albino Cezar, Arnaldo Alves Vieira, Luiz Carlos Trabuco Cappi, Sérgio Socha; Julio de Siqueira Carvalho de Araujo, Milton Almicar Silva Vargas, José Luiz Acar Pedro e Norberto Pinto Barbedo; c) ficam as Instituições Financeiras Depositárias autorizadas a efetuar a transferência das ações e demais investimentos que integram o Patrimônio da Sociedade Incorporada, declarando a inexistência de imposto de renda, tendo em vista a operação estar se concretizando pelo critério de valor contábil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, e que toda a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Milton Almicar Silva Vargas; Secretário: José Luiz Acar Pedro; Acionista: Banco Bradesco BBI S.A., por seus Diretores, senhores José Luiz Acar Pedro e Sérgio Socha. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ágora Holdings S.A. aa) Sérgio Socha e Norberto Pinto Barbedo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Ágora Holdings S.A. - NIRE: 33.3.0027837-1 - Protocolo: 00-2009/008431-4 -21.01.2009. Certifico o deferimento em 23.01.2009 e o registro sob o no 00001876530 - Data: 23.01.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854125" ], "854469": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 854469" ], "854265": [ "V - Ata", "ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.300.166.513\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 16.3.2009: Aos 16 dias do mês de março de 2009, às 17h, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Anibal Cesar Jesus dos Santos. Durante a reunião, os Diretores deliberaram registrar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor da Sociedade, formulado pelo senhor Ricardo Miguel Stabile, em carta desta data, cuja transcrição foi dispensada, a qual será levada a registro juntamente com esta Ata, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados durante sua gestão. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os Diretores presentes assinam. aa) Anibal Cesar Jesus dos Santos, Claudio Pracownik, Pedro José de Mello Machado da Silva, Álvaro Bandeira e Nicole Dyskant Mochcovitch Strougo. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. aa) Nicole Dyskant Mochcovitch Strougo - Diretora; Claudio Pracownik - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - NIRE: 33.3.0016651-3 - Protocolo: 00-2009/055622-4 - 14.04.2009. Certifico o deferimento em 15.04.2009 e o registro sob o no 00001899607 - Data: 15.04.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854265" ], "854209": [ "V - Ata", "ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.300.166.513\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17.9.2008: Data, Hora e Local: Aos 17 dias do mês de setembro de 2008, às 16h30, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Ágora Holdings S.A., única acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: José Luiz Acar Pedro; Secretário: Sérgio Socha. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Ordem do Dia: aprovar as contas da Diretoria da Sociedade. Deliberação: pela única acionista da Sociedade, foram aprovadas, sem reservas, considerando o curso normal dos negócios, as contas e os atos de gestão da Diretoria da Sociedade até a presente data, observado o disposto no Parágrafo Terceiro do Artigo 134 da Lei no 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que vai assinada pelo senhor Presidente, por mim Secretário e pelos representantes da acionista. aa) Presidente: José Luiz Acar Pedro; Secretário: Sérgio Socha; Acionista: Ágora Holdings S.A., representada por seus Diretores, senhores Sérgio Socha e José Luiz Acar Pedro. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. aa) José Luiz Acar Pedro - Presidente da Mesa; Sérgio Socha - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - NIRE: 33.3.0016651-3 - Protocolo: 00-2009/027258-7 - 19.02.2009. Certifico o deferimento em 20.02.2009 e o registro sob o no 00001885761 - Data: 20.02.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854209" ], "854215": [ "V - Ata", "ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.300.166.513\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30.9.2008: Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de setembro de 2008, às 16h30, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Ágora Holdings S.A., única acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: José Luiz Acar Pedro; Secretário: Sérgio Socha. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Leino 6.404/76. Ordem do Dia: reformular o Estatuto Social a fim de adequá-lo ao das demais Sociedades integrantes da Organização Bradesco, procedendo-se, em seguida, à sua consolidação, destacando-se as seguintes modificações: a) estabelecer que a Sociedade passará a adotar a forma escritural para as suas ações; b) converter as ações preferenciais em ações ordinárias, passando o capital social a ser dividido em 5.603.908 (cinco milhões, seiscentas e três mil, novecentas e oito) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal; c) reduzir o prazo de mandato da Diretoria da Sociedade de 3 (três) para 1 (um) ano; d) dar nova regulação à composição e competência da Diretoria; e) alterar o valor do dividendo mínimo do exercício de 25% para 1%. Deliberação: pela única acionista da Sociedade, foi aprovada a reformulação do Estatuto Social a fim de adequá-lo ao das demais Sociedades integrantes da Organização Bradesco, procedendo-se, em seguida, à sua consolidação, destacando-se as seguintes modificações: a) estabelecer que a Sociedade passará a adotar a forma escritural para as suas ações; b) converter as ações preferenciais em ações ordinárias, passando o capital social a ser dividido em 5.603.908 (cinco milhões, seiscentas e três mil, novecentas e oito) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal; c) reduzir o prazo de mandato da Diretoria da Sociedade de 3 (três) para 1 (um) ano; d) dar nova regulação à composição e competência da Diretoria; e) alterar o valor do dividendo mínimo do exercício de 25% para 1%. Em conseqüência, o Estatuto Social consolidado da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação, após a homologação do processo pelo Banco Central do Brasil: “Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Estatuto Social - Título I - Da Organização, Duração e Sede - Art. 1o) A Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., doravante chamada Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Art. 2o) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Art. 3o) A Sociedade tem sede na Praia de Botafogo, 300, salas 601 e 301/parte, Botafogo, no Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, e foro no mesmo Município. Art. 4o) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Dependências, Filiais ou Estabelecimentos no País, a critério da Diretoria. Título II - Dos Objetivos Sociais - Art. 5o) A Sociedade tem como objetivo social a prática das seguintes atividades: a) operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; b) subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; c) intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; d) comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; e) encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; f) incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; g) exercer funções de agente fiduciário; h) instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; i) constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro - e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; j) exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; k) emitir certificados de depósito de ações; l) intermediar operações de câmbio; m) praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; n) praticar operações de conta margem, de acordo com o disposto na legislação aplicável expedida pelo Conselho Monetário Nacional e regulamentação da CVM; o) realizar operações compromissadas, na forma da legislação em vigor; p) praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; q) operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela CVM e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; r) prestar serviços de intermediação e assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; s) participar societariamente, de forma permanente em outras empresas, sob a forma de investimento em sociedade coligada e/ou controlada, inclusive em participações relevantes, assim definidas no Parágrafo Único do Artigo 247 da Lei no 6.404/76, desde que a participação societária seja previamente aprovada pelo Banco Central do Brasil, em observação às normas em vigor; e t) exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM. Artigo 6o - É vedado à Sociedade: a) realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive por meio de cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; b) cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; c) adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; d) obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados a aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no objeto social, observado o limite de duas vezes o respectivo Patrimônio de Referência para o conjunto dessas operações; e) realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral nas bolsas de valores; f) celebrar contratos de mútuo com pessoas físicas e pessoas jurídicas, financeiras ou não, exceto os contratos de mútuo referentes a operações de conta margem e de empréstimo de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor. Título III - Do Capital Social - Art. 7o) O Capital Social é de R$ 23.698.735,71 (vinte e três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), dividido em 5.603.908 (cinco milhões, seiscentas e três mil, novecentas e oito) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinqüenta porcento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais; Parágrafo Segundo - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito no Banco Bradesco S.A., em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Título IV - Da Administração - Art. 8o) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 2 (dois) a 6 (seis) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e de 1 (um) a 5 (cinco) Diretores sem designação especial. Art. 9o) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo. Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do controlador direto ou indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do Patrimônio Líquido da Sociedade, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em leilões e licitações, públicas ou privadas; d) em Assembléias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos, repartições e instituições públicas ou privadas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais; g) em procedimentos relacionados à: (i) qualquer modalidade de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primários e/ou secundários, incluindo toda e qualquer Oferta Pública de Ações e/ou de Quotas de Fundos, conforme o disposto nas Instruções nos 361 e 400, respectivamente de 5.5.2002 e 29.12.2003, expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e suas respectivas alterações, seja como coordenador, seja como participante; ou (ii) assinatura de Contratos de Intermediação e Subcustódia, celebrado entre a Sociedade e seus clientes, e fichas cadastrais destes, bem como respectivas alterações destes documentos. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Diretor-Presidente, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 8o, deste Estatuto. Art. 10) Compete à Diretoria, reunida e deliberando de conformidade com o presente Estatuto: a) deliberar sobre as condições das operações ativas e passivas; b) zelar para que os diretores estejam, sempre, rigorosamente aptos a exercer suas funções; c) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; d) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; e) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; f) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; g) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; h) submeter à Assembléia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade. Art. 11) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores sem designação especial, colaborar com o Diretor-Presidente no desempenho de suas funções, e supervisionar e coordenar as áreas que lhe fica rem afetas. Art. 12) A Diretoria fará reuniões sempre que convocadas pelo seu Presidente ou, ainda, pela metade dos demais Diretores, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos seus membros em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente ou seu substituto, que terá voto de qualidade, no caso de empate. Art. 13) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse. Art. 14) Para exercer o cargo de Diretor é necessário, ainda, que o candidato, na data da eleição, tenha menos de 60 (sessenta) anos de idade. Título V - Da Ouvidoria - Art. 15) A Sociedade terá uma Ouvidoria com a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos de seus clientes e de atuar como canal de comunicação entre a Sociedade e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. Parágrafo Primeiro - Compete à Ouvidoria as seguintes atribuições: 1. receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços que não forem solucionadas pelo atendimento habitual; 2. prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; 3. informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias; 4. encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no Inciso 3; 5. propor à Diretoria da Sociedade medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; 6. elaborar e encaminhar à auditoria interna e à Diretoria da Sociedade, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o Inciso 5. Parágrafo Segundo - O relatório de que trata o Inciso 6 do Parágrafo anterior deverá ser: a) revisado por auditores externos, que deverão manifestar-se acerca da qualidade e adequação da estrutura, dos sistemas e dos procedimentos da Ouvidoria; e b) encaminhado ao Banco Central do Brasil, devidamente acompanhado da manifestação de auditores externos, de parecer da auditoria interna e referendado pela mesma até 60 (sessenta) dias da data-base ou da ocorrência do fato relevante. Parágrafo Terceiro - A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo funcionamento. Parágrafo Quarto - A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário. Art. 16) A Ouvidoria será composta por 1 (um) Ouvidor, Supervisores e Analistas, todos sob supervisão do Diretor da Sociedade responsável pela Ouvidoria perante o Banco Central do Brasil. Parágrafo Único - O número de membros da Ouvidoria poderá ser ampliado ou reduzido, respeitando-se sempre o limite mínimo de 2 (dois) membros. Art. 17) A função de Ouvidor será desempenhada por empregado que compõe o quadro de pessoal próprio da Sociedade, mediante comissão compatível com as atribuições da Ouvidoria, designado e destituído pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano. Art. 18) No caso de vacância do Ouvidor, a Diretoria designará um substituto provisório para ocupar o cargo até que seja realizada a primeira Assembléia Geral subseqüente, que elegerá o novo Ouvidor, com novo mandato. Na hipótese de impedimento temporário do cargo de Ouvidor, o substituto será designado pela Diretoria, permanecendo no cargo até o retorno do Ouvidor impedido ou até a primeira Assembléia Geral da Sociedade. Título VI - Da Remuneração - Art. 19) O montante global anual para remuneração dos Administradores será fixado pelos Acionistas em Assembléia Geral. Parágrafo Único - Competirá ao Conselho de Administração do acionista controlador, direto ou indireto, efetuar o rateio da remuneração fixada, bem como fixar a remuneração do Ouvidor e conceder gratificações aos Administradores que considerar merecedores delas. Título VII - Do Conselho Fiscal - Art. 20) O Conselho Fiscal, não-permanente, compor-se-á, quando instalado, de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VIII - Das Assembléias Gerais - Art. 21) As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Presidente e um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes.Título IX - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados - Art. 22) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 23) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Art. 24) O lucro líquido, como definido no Artigo 191 da Lei no 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição da Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei no 6.404/76, mediante proposta da Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral; III. pagamento de dividendos propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegure aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 1% (um porcento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei no 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros Existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial aos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (1%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Art. 25) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria e deliberada pela Assembléia Geral, podendo ser destinado 100% (cem porcento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco porcento) do valor do Capital Social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 24, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei no 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, disse o senhor Presidente que a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pelo Banco Central do Brasil e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que vai assinada pelo senhor Presidente, por mim Secretário e pelos representantes da acionista. aa) Presidente: José Luiz Acar Pedro; Secretário: Sérgio Socha; Acionista: Ágora Holdings S.A., representada por seus Diretores, senhores Sérgio Socha e José Luiz Acar Pedro. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. aa) José Luiz Acar Pedro - Presidente da Mesa; Sérgio Socha - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - NIRE: 33.3.0016651-3 - Protocolo: 00-2009/027259-5 - 19.02.2009. Certifico o deferimento em 20.02.2009 e o registro sob o no 00001885762 - Data: 20.02.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854215" ], "854199": [ "V - Ata", "ÁGORA HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.953.316/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.278.371 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2008: 1. Local, Hora e Data: Na sede da Ágora Holdings S.A. (“Companhia”), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo no 300, Sala 601 (parte), Botafogo, às 10:00 horas, no dia 17 de setembro de 2008. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Parágrafo 4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registra-se, ainda, a presença dos senhores Washington Luiz Pereira Cavalcanti e Luís Guilherme Raposo M. Costa, representantes, respectivamente, da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes e BDO Trevisan Auditores Independentes; e dos senhores Eduardo Plass e José Mário Caldas Osório, Diretores da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Plass; Secretário: José Mário Caldas Osório. 4. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou emendas: (i) Aprovar o cancelamento de 410.834 (quatrocentas e dez mil, oitocentas e trinta e quatro) ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, mantidas em tesouraria, sem diminuição do capital social, mediante baixa da conta de reserva de lucros, utilizada na sua aquisição, não havendo mais quaisquer ações em tesouraria, com a conseqüente alteração do art. 6o do Estatuto Social, renumerado em virtude da deliberação (x) abaixo; (ii) Converter as 110.644.821 (cento e dez milhões, seiscentas e quarenta e quatro mil, oitocentas e vinte e uma) ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia em igual número de ações ordinárias, com todos os direitos relativos às ações ordinárias já existentes, passando o capital social da Companhia a ser dividido unicamente em ações ordinárias, com a consequente alteração do art. 6o do Estatuto Social, renumerado em virtude da deliberação (x) abaixo; (iii) Aprovar, depois de examinado e discutido, o “Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações dos Acionistas da Ágora Holdings S.A. firmado com o Banco Bradesco BBI S.A.” (“Protocolo e Justificação”), firmado em 16.9.2008, entre a administração da Companhia e o Banco Bradesco BBI S.A., doravante denominado “BBI”, instituição financeira com sede no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, no núcleo administrativo denominado Cidade de Deus, 4o andar do Prédio Novíssimo, situado na Vila Yara, inscrito no CNPJ/MF sob no 06.271.464/0001-19, celebrado em observância às determinações dos Artigos 224, 225 e 252, da Lei no 6.404/76, que estabelecem, dentre outros, a justificativa e os termos e condições em que se realizará a incorporação das ações de emissão da Companhia ao patrimônio do BBI (“Protocolo e Justificação”). O Protocolo e Justificação, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Anexo I à presente Ata e fica arquivado na sede da Companhia, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei no 6.404/76; (iv) Ratificar a nomeação das empresas responsáveis pela avaliação dos 375.389.554 (trezentos e setenta e cinco milhões, trezentas e oitenta e nove mil, quinhentas e cinqüenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia, representativas de 100% do seu capital social, conforme segue: a) a valor contábil, PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, CRC no 2SP000160/O-5, neste ato representada pelo senhor Washington Luiz Pereira Cavalcanti, CRC no 1SP172940/O-6; b) a valor econômico/mercado, BDO Trevisan Auditores Independentes, CRC no 2SP013439/O-5, neste ato representada pelo senhor Luís Guilherme Raposo M. Costa, Registro CORECON no 24.387, os quais, presentes à Assembléia, colocaram-se à disposição dos acionistas para prestar as informações que lhe fossem solicitadas; (v) Aprovar, depois de examinados e discutidos, sem qualquer alteração ou ressalva em seus textos, tanto na forma como nos teores em que foram redigidos, es pecialmente quanto aos números neles contidos, os laudos de avaliação elaborados pelas empresas PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes e BDO Trevisan Auditores Independentes. Os referidos laudos, devidamente autenticados pela Mesa, constituem o Anexo II à presente Ata e ficarão arquivados na sede da Companhia, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei no 6.404/76; (vi) Aprovar a incorporação das ações de emissão da Companhia, representativas de 100% do seu capital social, ao patrimônio do BBI, convertendo-a em subsidiária integral do BBI, nos termos do Artigo 252 da Lei no 6.404/76; (vii) Consignar que, em virtude de aprovação, pela unanimidade dos acionistas da Companhia, da operação de incorporação das ações de emissão da Sociedade, não haverá exercício do direito de recesso; (viii) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à incorporação de ações de emissão da Companhia ao patrimônio do BBI, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora, por conta dos acionistas da Companhia, nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 252 da Lei no 6.404/76; (ix) Consignar que a presente operação de incorporação de ações, ora aprovada pelos acionistas da Companhia, deverá ser submetida à aprovação em Assembléia Geral do BBI, a ser realizada nesta data às 15:00hs, e à devida homologação pelo Banco Central do Brasil; (x) Alterar o Estatuto Social para estabelecer que a Companhia passará a adotar a forma escritural para as suas ações, dar nova regulação à composição e competência da Diretoria e, no mais, para adequá-lo às deliberações tomadas no presente conclave e ao Estatuto Social das demais sociedades integrantes da Organização Bradesco, procedendo-se à sua reformulação e consolidação, tudo na forma e nos termos da nova versão do Estatuto Social que constitui o Anexo III a esta Ata; (xi) Consignar o recebimento dos pedidos de renúncia formulados pelos Srs. Eduardo Plass - Diretor-Presidente, José Mario Caldas Osório, Carlos Henrique Vieira Brandão dos Santos - Diretores sem designação específica; aos seus respectivos cargos na Companhia, em cartas desta data, e do senhor Selmo Nissenbaum, Diretor sem designação específica, em carta de 03 de outubro de 2007, que ficarão arquivadas na sede da Companhia, sendo ora aprovadas, sem reservas, as suas contas e atos de gestão até a presente data, observado o disposto no artigo 134, § 3o, da Lei no 6.404/76; (xii) Eleger para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, mantida mesma remuneração global aprovada na Assembléia Geral realizada em 05 de dezembro de 2006, os Srs. Diretor-Presidente: Márcio Artur Laurelli Cypriano, brasileiro, casado, bancário, RG 2.863.339-8/SSP-SP, CPF 063.906.928/20; Diretores: Laércio Albino Cezar, brasileiro, casado, bancário, RG 3.555.534/SSP-SP, CPF 064.172.724/00; Arnaldo Alves Vieira, brasileiro, viúvo, bancário, RG 4.847.312/SSP-SP, CPF 055.302.378/00, todos com domicílio na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP; Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, casado, bancário, RG 5.284.352/SSP-SP, CPF 250.319.028/68; Sérgio Socha, brasileiro, casado, bancário, RG 208.855-0/SSP-SC, CPF 133.186.409/72; Julio de Siqueira Carvalho de Araujo, brasileiro, casado, bancário, RG 3.272.499/IFP-RJ, CPF 425.327.017/49; Milton Almicar Silva Vargas, brasileiro, casado, bancário, RG 7.006.035.096/SSP-RS, CPF 232.816.500/15; José Luiz Acar Pedro, brasileiro, casado, bancário, RG 5.592.741/SSP-SP, CPF 607.571.598/34; e Norberto Pinto Barbedo, brasileiro, divorciado, bancário, RG 4.443.254/SSP-SP, CPF 509.392.708/20, todos com domicílio na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, os quais desde logo declaram que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, ou tampouco sujeitos a qualquer outro impedimento legal, e, ato contínuo, tomaram posse mediante assinatura do respectivo termo. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a Ata a que se refere esta AGE em forma de Sumário, nos termos do art. 130, par. 1o da Lei no 6.404/76, que foi integralmente lida e aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, encerrando-se, assim, os trabalhos relativos à AGE realizada. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Plass. Secretário: José Mário Caldas Osório. Acionistas: Eduardo Plass; José Mário Caldas Osório; Carlos Henrique Vieira Brandão dos Santos; Hermann Alexander Leitão Steinbach Von Uslar; Carlos Eduardo Reis da Matta; Maria Ripper Kós; Vitor Hugo Ribeiro Roquete; Priscila Moreira Iglesias; Edward Wygand; Renato Plass; Claudia Helena Plass; Selmo Nissenbaum; Edgar da Silva Ramos; Ricardo Miguel Stabile; Claudio Pracownik; Guilherme Horn; Pedro José de Mello Machado da Silva; Pedro Victor Lacombe Scarpa; Renato Rodrigues Romano; Álvaro Bandeira; Marco Antonio Ferreira Melo; Arthur Mario Pinheiro Machado; Cláudio Henrique Gonsalves; Filinto Muller de Almeida; Gustavo Marques Soares; Helio Santos Pio Junior; Jason Cristiano Cardoso Lima; Laércio Miguel Morato; Luciano Martins Chiesa; Paulo Celso Ribeiro de Magalhães; Riber Verbicário Pinto; Claudio Gandelman; Marcio Vaz e Alves; Nicole Dyskant Mochcovitch Strougo; Renata Cristina Saettler Reis; e Raphael Wagner Alves dos Santos Loureiro de Carvalho. Empresas Avaliadoras: PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, neste ato representada pelo senhor Washington Luiz Pereira Cavalcanti; e BDO Trevisan Auditores Independentes, neste ato representada pelo senhor Luís Guilherme Raposo M. Costa. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. aa) Eduardo Plass - Presidente; José Mário Caldas Osório - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Ágora Holdings S.A. - NIRE: 33.3.0027837-1 - Protocolo: 00-2008/159279-5 - 26.9.2008. Certifico o deferimento em 01.10.2008 e o registro sob o no 00001845028 - Data: 01.10.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854199" ], "854220": [ "V - Ata", "ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.300.166.513\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17.9.2008: Data, Hora e Local: Aos 17 dias do mês de setembro de 2008, às 16h, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Ágora Holdings S.A., única acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: José Luiz Acar Pedro; Secretário: Sérgio Socha. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Ordem do Dia: a) registrar pedido de renúncia de membro da Diretoria; b) eleger novo membro para compor a Diretoria da Sociedade. Deliberações: pela única acionista da Sociedade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) registrado o pedido de renúncia ao cargo de Diretor-Presidente, formulado pelo senhor Edgar da Silva Ramos, em carta desta data, cuja transcrição foi dispensada, a qual será levada a registro juntamente com esta Ata, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados durante sua gestão; b) eleito Diretor-Presidente, com mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, o senhor Anibal Cesar Jesus dos Santos, brasileiro, casado, securitário, RG 11.543.465/SSP-SP, CPF 091.345.568-77, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, cujo nome será levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomará posse de seu cargo, sendo que permanecerá em suas funções até que a Diretoria a ser eleita no ano de 2009 receba a homologação do Banco Central do Brasil e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. O Diretor eleito declarou, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Em conseqüência, a Diretoria da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, ficou assim composta: Anibal Cesar Jesus dos Santos - Diretor-Presidente; Claudio Pracownik, Pedro José de Melo Machado da Silva, Ricardo Miguel Stabile, Álvaro Bandeira e Nicole Dyskant Mochcovitch Strougo - Diretores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, disse o senhor Presidente que a eleição ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pelo Banco Central do Brasil e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que vai assinada pelo senhor Presidente, por mim Secretário e pelos representantes da acionista. aa) Presidente: José Luiz Acar Pedro; Secretário: Sérgio Socha; Acionista: Ágora Holdings S.A., representada por seus Diretores, senhores Sérgio Socha e José Luiz Acar Pedro. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. aa) Claudio Pracownik - Diretor; Ricardo Miguel Stabile - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - NIRE: 33.3.0016651-3 - Protocolo: 00-2008/198999-7 -05.12.2008. Certifico o deferimento em 08.12.2008 e o registro sob o no 00001865148 - Data: 08.12.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854220" ], "854611": [ "V - Ata", "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n1. Data, hora e local: Às 11 horas do dia 13 de outubro de 2009, na sede social da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade, na Av. das Américas, n. 4.200, bloco 2 - sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presenças: Convocação realizada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Ausentes justificadamente os Conselheiros Edson de Godoy Bueno e José Carlos A. S. Barata. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade, e sem reservas e ressalvas, as seguintes deliberações: (i) foi verificada a subscrição da totalidade de 3.900.000 (três milhões e novecentas mil) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) (\"Ações do Lote Suplementar\"), emitidas em razão do aumento do capital social da Companhia deliberado em reunião deste Conselho de Administração realizada em 9 de outubro de 2009, tendo em vista o exercício da opção para aquisição do Lote Suplementar pelo Banco BTG Pactual S.A., após notificação aos demais Coordenadores, de acordo com as disposições do Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, e segundo o Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Distribuição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, celebrado no âmbito da distribuição pública primária de ações de emissão da Companhia (\"Aumento de Capital\"); e (ii) foi homologado o Aumento de Capital, nos termos acima descritos, mediante a emissão da totalidade das Ações do Lote Suplementar. 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17, §2º do Estatuto Social da Companhia. Conselheiros Presentes: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, Leonard Peter Sharpe e Andrea Mary Sthephen. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2009. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nId: 854611" ], "854572": [ "V - Ata", "TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.708.477/0001-45\r\n\r\nNIRE n° 3330029014-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Tipo, Data, Hora e Local: AGE de 31/08/2009, às 10h, na sede social, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social; Mesa: Presidente: Raul Cesar Gottlieb, Secretária: Marina Ventura Gottlieb; Ordem do Dia e Deliberações: a) Aprovado a nova redação do art.17 que passa a ser: \"Art.17. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 3 membros, acionistas ou não, residentes no País, a saber: Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Superintendente.\"; b) Aprovado alterar o §3° do art.21, renumerando o §3° para §4°, ficando assim o referido parágrafo: \"Art.21: ... §3°. O Diretor Superintendente, substituirá os demais diretores em suas ausências e cumprirá suas funções dentro dos objetivos sociais\"; c) Aprovam a eleição para o cargo de Diretor Superintendente, em complemento ao atual mandato da Diretoria que será até a AGO/2012, o Sr. Bruno Gottlieb, brasileiro, solteiro, Engenheiro, RG 11.530.559-1 IFP/RJ, CPF 086.008.917-79, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 2042 aptº 901, Lagoa, o qual presente, declarou-se desimpedido para o exercício de atividades mercantis, na forma da Lei; d) Aprovado os honorários do novo Diretor em R$ 7.000,00, mensais; e) Foi aprovado o Estatuto Social da Task Sistemas de Computação S.A., com as novas redações dadas, que fica fazendo parte integrante da presente ata como anexo I. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, que, após lida e achada conforme, foi lavrada e vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 31/08/2009. Ass. Assionistas: Raul Cesar Gottlieb, Marina Ventura Gottlieb e Bruno Gottlieb. Anexo I. Estatuto Social. Capítulo I. Da Denominação, Sede, dos Estabelecimentos, do Objeto Social e Duração. Art.1º. Fica constituída uma sociedade anônima de capital fechado, sob a denominação de TASK Sistemas de Computação S/A, regendo-se seu funcionamento pelo presente Estatuto Social e pela legislação pertinente. Art.2º. A Sociedade tem sua sede social na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 8º andar, Botafogo. Art.3º. A critério da Diretoria, a sociedade poderá instalar, manter e extinguir filiais e escritórios em qualquer ponto do Território Nacional, respeitadas as prescrições e exigências legais pertinentes, fazendo, inclusive, os respectivos destaques da parte do capital que as afigurem necessários. Art.4º. O objeto social consiste a prestação de serviços na área de processamento de dados, de informática, de computação gráfica, inclusive a impressão de identidades e outros documentos de forma computadorizada; o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, procedimentos, marcas, sistemas e normais procedurais; a realização de consultorias, análise de sistemas e de procedimentos; a comercialização, locação, importação e exportação de soluções de integração de sistemas, locação, comercialização, intermediação comercial, importação e exportação de equipamentos e suprimentos de informática, fabricação de periféricos para equipamentos de informática, computação gráfica e eletrônicos; a elaboração, administração e realização de cursos e de material de treinamento correlatos com as demais atividades da sociedade. §Único. A Cia possui as seguintes filiais: 1ª. Situada à Rua Arizona, 1366 conj. 21, Brooklin Novo, CEP 04567-003, SP; 2ª. Situada na Rua Carneiro Lobo, 468, conjuntos 803 a 805, 8º andar, Água Verde, Curitiba, PR, CEP 80240-240; 3ª. Situada na Rua Silva Jardim, 33/304, Centro, Macaé, RJ, CEP 27910-340; 4ª. Situada na Rua 02, 112, Jardim Itatiaia, Itatiaia, RJ, CEP 27580-000. Art.5º. A Sociedade terá duração por tempo indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações. Art.6º. O capital social, já totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.000.000,00, representado por 2.000.000 de ações, sem valor nominal, todas ON, não conversíveis em outras formas. Art.7º. Os papeis representativos das ações poderão assumir forma una ou múltipla, intitulando-se cada 1 deles de \"Certificado de Ações\" contendo todos os requisitos legalmente exigidos e deverão ser invariável e obrigatoriamente, assinados pelo Diretor Presidente e no seu impedimento definitivo ou vacância do cargo pelo Diretor Administrativo. Poderá também, nos impedimentos temporários e/ou em ações judiciais, ser representado por seu procurador legalmente constituído, com poderes específicos. Art.8º. A cessão de direitos e transferência de ações, deverá ser feita através de documento com este fim, na presença de testemunhas e devidamente anotadas no livro próprio. §Único. Na hipótese da existência de ações não integralizadas, serão estas representadas por cautelas ou títulos provisórios, denominados, cada um, como \"Certificado Provisório de Ações\", os quais conterão todos os dados legalmente exigidos, alem de espaços próprios para as anotações da tesouraria da sociedade, concernentes aos pagamentos de sua integralização. Art.9º. Cada ação nominativa confere ao seu possuidor o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais, ou direito ao voto múltiplo, nos casos e na forma prevista em Lei. Art.10. As ações da sociedade, todas nominativas, somente poderão ser negociadas com terceiros estranhos à sociedade, após o prévio consentimento dos demais acionistas, os quais terão preferência na aquisição, em igualdade de condições e no prazo de 60 dias a contar da ciência oficial da proposta do acionista cedente, o qual, após decorrido esse prazo poderá livremente, alienar suas ações. Capítulo III. Das Assembleias Gerais. Art.11. As Assembleias Gerais serão convocadas normalmente, pelo Diretor-Presidente, por quem o substitua em seu impedimento definitivo ou por procurador legalmente constituído e, nos demais casos previstos em Lei, pelo Conselho Fiscal quando em funcionamento ou por acionistas, observadas as exigências e condições legalmente impostas. Art.12. A Assembleia será sempre instalada no edifício da sede da sociedade, em 1ª ou 2ª convocação, com a observância do \"Quorum\" legalmente exigido. Art.13. Os acionistas presentes à Assembleia Geral, antes de sua abertura, deverão assinar o livro de presença, depois de haverem comprovado sua qualidade de acionista pelas formas previstas em Lei. Art.14. A Assembleia Geral será presidida por 1 acionista, Diretor ou não, escolhido pelos presentes, que por sua vez, escolhe o secretario para a composição da mesa. Art.15. A AGO terá as atribuições previstas em Lei e realizar-se-á dentro do 1º quadrimestre subsequente ao encerramento do exercício social. Art.16. Sempre que necessário, a Assembleia Geral poderá ser instalada em caráter extraordinário, uma vez ou várias vezes em cada exercício, podendo se realizar inclusive, concomitantemente com a AGO. Capítulo IV. Da Administração. Art.17. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 3 membros, acionistas ou não, residentes no País, a saber: Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Superintendente. Art.18. A diretoria terá seu mandato pelo período de 3 anos, expirando-se na data da Assembleia Geral subsequente à sua eleição, podendo os Diretores, isolada ou conjuntamente, serem reeleitos. §1º. Se, eventualmente, 1 Diretor for destituído, a própria Assembleia Geral que tomar essa deliberação, elegerá seu substituto, o qual permanecerá no cargo até o término do mandato da Diretoria. §2º. No caso de afastamento de 1 Diretor por sua livre e espontânea vontade, será convocada, de imediato, uma Assembleia Geral, para eleição do substituto, adotando-se tal providencia dentro de 5 dias contados da data do afastamento do renunciante. §3º. Nos casos de impedimento eventual do Diretor Presidente ou na vacância do seu cargo, serão observados os Artigos 20 e 21 e que deverão ser ratificados \"a posteriori\" de acordo com o Art.15 destes Estatutos. Art.19. A Assembleia Geral que eleger a Diretoria fixará os honorários mensais devidos a cada 1 dos Diretores. Art.20. Nos casos de licença temporária ou impedimento legal de qualquer dos Diretores, competirá a Diretoria, em reunião especialmente convocada para esse fim, deliberar sobre a necessidade e forma de substituição a ser efetuada. §Único. No caso de impedimento definitivo do Diretor Presidente ou vacância do seu cargo, o acionista remanescente com maior número de ações, ou que por força de instrumento previsto no Art.8º detenha a maioria das ações, assumirá as funções de Diretor Presidente e, na forma do previsto no Art.8º, promoverá AGE para resoluções e deliberações pertinentes. Art.21. Ao Diretor Presidente compete, isoladamente, as seguintes atribuições: a) definir os critério de negociação da empresa; b) nomear mandatário em nome da sociedade; c) a movimentação de contas em instituições financeiras; d) a assinatura de cheques; e) a emissão, o aceite e o saque de notas promissórias, letras de cambio e outros títulos de créditos; f) a contratação de empréstimos e financiamentos a curto e longo prazo; g) a caução e o desconto de títulos; h) a quitação e a assinatura de recibos em geral; i) a pratica de todos e demais atos de administração da sociedade; j) a assinatura de contratos e escrituras em geral; k) a assinatura de contratos e escrituras de compra e venda, de compromisso de compra e venda e de hipotecas de bens móveis e imóveis; §1º. O Diretor Presidente poderá se fazer representar por seu procurador ou ser substituído por acionista, tudo conforme estipulado nos Art.7º e §Único do Art. 20, deste instrumento. §2º. Ao Diretor Administrativo caberá a substituição do Diretor Presidente em seus impedimentos. §3º. Ao Diretor Superintendente caberá a substituição dos demais diretores em seus impedimentos e cumprirá suas funções dentro dos objetivos sociais. §4º. É vedado aos diretores prestar fianças, avais ou qualquer outro comprometimento fiscal, negocial ou bancário que possa comprometer ou prejudicar conceito ou envolver a empresa em demandas ou ações. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art.22. O Conselho Fiscal compõe-se de 3 membros efetivos e igual nº de suplentes, residentes no País, podendo ser ou não acionistas, todos qualificados de conformidade com as exigências legais. Art.23. Aos membros do Conselho Fiscal competem às atribuições determinadas por lei. Art.24. O Conselho Fiscal somente funcionará quando a Assembleia Geral assim decidir, elegendo, neste caso, todos os seus membros, efetivos e suplentes, cujo mandato expirar-se-á na data da seguinte AGO. Art.25. A Assembleia Geral que determinar o funcionamento do Conselho Fiscal, elegendo seus membros na forma do art. 24, fixará os honorários mensais devidos à cada membro efetivo quando no exercício de suas funções com a observância das exigências legais. §Único. Quando o membro efetivo estiver afastado de suas funções, as respectivas, serão atribuídas ao suplente que o estiver substituindo. Capítulo VI. Do Exercício Social. Art.26. O exercício social da empresa está compreendido entre 01/01 a 31/12 de cada ano, findo o qual, serão elaboradas para fins legais e estatutários, as seguintes: a) balanço patrimonial; b) demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstração do resultado do exercício; e, d) demonstração das origens e aplicações de recursos. Capítulo VII. Das Reservas, dos Dividendos e das Participações de Empregados e Diretores. Art.27. Uma vez encerrado o exercício social e sempre que for apurado lucro, a sociedade procederá, no próprio encerramento, a destinação de reservas instituídas por lei. Art.28. Do lucro apurado em cada exercício social, parte serão destinados aos acionistas, como dividendos, se assim desejarem, na proporção das ações que os mesmos possuírem, podendo, esse montante, ser ajustado para mais na importância estritamente para uma divisão cômoda pelo numero de ações. §Único. A Assembleia Geral poderá, observadas as disposições legais em vigor, deliberar a distribuição de dividendos inferior ao estabelecido neste artigo, assim como sua forma de pagamento, e, ainda, sobre a retenção de todo o lucro da sociedade. Art.29. Compete a AGO, em cada exercício, deliberar sobre o valor e a conveniência de concessão de gratificação à empregados e diretores da sociedade. Capítulo VIII. Da Liquidação. Art.30. A sociedade entrará em liquidação, nos casos e pela forma prevista em Lei. §Único. Ressalvada a hipótese da liquidação judicial, será nomeado 1 Diretor como Liquidante, pela própria Diretoria. Capítulo IX. Das Disposições Gerais. Art.31. Os casos omissos no presente Estatuto serão regidos pela legislação pertinente em vigor. JUCERJA nº 1957264 em 25/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854572" ], "854484": [ "V - Ata", "DIFLOR HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 08.295.030/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 0027918-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 14/09/09, às 15 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., pte, RJ. 2. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, e Secretário, o Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, acionista. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 4. Presença: Presentes acionistas representando 100% do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos dos presentes: 5.1. Aprovar o aporte ao patrimônio líquido da Cia do valor de R$ 52.766.005,00, destinado à conta de capital social, com a emissão de 52.766.005 novas ações ON e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º, II da L. 6.404/76, totalmente subscritas e integralizadas neste ato, em moeda corrente do País, pelo novo acionista, Hankoe Fundo de Investimentos em Participações (CNPJ 10.947.549/0001-41). 5.2. Aprovar o aporte ao patrimônio líquido da Cia do valor de R$ 124.321,00, destinado à conta de capital social, com a emissão de 124.321 novas ações ON e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º, II da L. 6.404/76, totalmente subscritas e integralizadas neste ato, em moeda corrente do País, pela acionista Lorentzen Empreendimentos S.A. (CNPJ 33.107.533/0001-26). 5.3. Aprovar o aporte ao patrimônio líquido da Cia do valor de R$ 3.375.979,00, destinado à conta de capital social, com a emissão de 3.375.979 novas ações ON e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º, II da L. 6.404/76, totalmente subscritas e integralizadas neste ato, através de crédito em conta corrente detido pelo acionista contra a Cia e em moeda corrente do País, pela acionista Plantar S.A. - Planejamento, Técnica e Administração de Reflorestamentos (CNPJ 17.227.414/0001-50). 5.4. Constatar a subscrição e integralização de todas as ações emitidas em razão do aumento de capital aprovado por esta Assembléia Geral, pelo novo acionista Hankoe Fundo de Investimentos em Participações, pela Lorentzen Empreendimentos S.A., e pela Plantar S.A.- Planejamento, Técnica e Administração de Reflorestamentos com a assinatura dos correspondentes Boletins de Subscrição que, autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. Os acionistas da Cia expressamente renunciam ao direito de preferência de subscrição do aumento de capital ora aprovado, que lhes caberia. 5.5. Tendo em vista a modificação ao capital social acima deliberada, aprovar o aumento de capital de R$ 63.683.695, para R$ 119.950.000,00, com a alteração do caput do art. 5º do Estatuto da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação, ficando inalterados os seus §§: “Art.5º - O capital social da Cia é de R$ 119.950.000,00, dividido em 119.950.000 ações ON e sem valor nominal.”5.6. Incluir, no Art. 5º do Estatuto da Cia, o §6º que passa a ter a seguinte redação, permanecendo inalterados o caput e os demais §§ deste art.: “§6º- A Cia. não poderá emitir partes beneficiárias e não poderá ter títulos em circulação.”5.7. Aprovar a instituição do Conselho de Administração, o qual será composto por 4 membros titulares e 2 suplentes, com mandato unificado de 1 ano. Diante desta deliberação, resolvem aprovar a alteração da redação do art. 13, em função da instituição do Conselho de Administração, e a inclusão dos arts. 14 a 19, conforme redação abaixo, renumerando-se os demais arts. do Estatuto Social: “Art. 13- A administração da Cia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os membros do Conselho de Administração e da Diretoria dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. §1º- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. §2º- A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração dos membros do Conselho de Administração. A remuneração poderá ser votada determinando-se verbas individuais, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição a seus membros.”Seção 2- Conselho de Administração. Art. 14- O Conselho de Administração será composto por 4 membros titulares, e 2 suplentes, todos acionistas, pessoas naturais, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. §1º- O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração será unificado e de 1 ano, permitida a reeleição. Art. 15- O Conselho de Administração terá um Presidente, a quem caberá presidir as reuniões do Conselho de Administração, indicado pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral e observado o que a esse respeito dispuser o acordo de acionistas arquivado na sede da Cia, o qual permanecerá no cargo até a investidura do novo Presidente. §único- O Presidente do Conselho terá voto de desempate nas deliberações do órgão. Art. 16- No caso de vacância no cargo de Conselheiro, o respectivo suplente exercerá as respectivas funções até a realização de uma Assembléia Geral, dentro de 30 dias a contar da ocorrência da vacância em questão, para nomear um substituto que ocupará o cargo pelo prazo restante do mandato do Conselheiro substituído. Art. 17- O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de qualquer Conselheiro, que deverá ser efetuada por comunicação escrita com, no mínimo, 8 dias de antecedência, podendo ser dispensada em caso de comparecimento de todos os Conselheiros e nos casos em que todos os Conselheiros estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma abaixo. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião e anexar cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos. §1º- A instalação das reuniões do Conselho de Administração dependerá do quorum de, pelo menos, 3 de seus membros, incluindo sempre o Presidente ou seu suplente. §2º- As reuniões do Conselho de Administração serão preferencialmente realizadas na sede social, sendo válidas as reuniões do Conselho de Administração realizadas sob a forma de tele-conferência, devidamente ratificadas por ata assinadas pelos participantes. §3º- Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio. §4º- A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. §5º- Qualquer Conselheiro poderá: i) participar das reuniões do Conselho por videoconferência ou teleconferência; ii) ser representado por outro, desde que deixe instruções expressas, por escrito, para tanto; ou iii) votar através de carta, telegrama, fax ou comunicação eletrônica (e-mail) encaminhado a qualquer Conselheiro. Art. 18- São de competência do Conselho de Administração, além das matérias determinadas em lei, aquelas previstas neste Estatuto Social, especialmente no Art. 19 abaixo. Atr. 19- Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas: a) fixação da orientação geral dos negócios da Cia, estabelecendo as metas, políticas e diretrizes; b) acompanhamento em caráter permanente do desenvolvimento e desempenho da Cia; c) aprovação de planos de desenvolvimento, bem como dos investimentos necessários a sua execução; d) eleição e destituição dos Diretores da Cia e definição de suas atribuições;e) fiscalização da gestão dos Diretores e exame, a qualquer tempo, dos livros e documentos da Cia e solicitação de informações sobre quaisquer atos celebrados, ou em via de celebração, pela Cia; f) fixação da verba global de remuneração da Diretoria e distribuição entre seus membros; g) manifestação prévia sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria; h) convocação das AGO/E; i) aprovação de quaisquer negócios ou contratos entre a Cia e sua controlada, administradores e/ou acionistas; j) celebração de contratos de qualquer natureza que impliquem em obrigações para a Cia em valores superiores a R$ 200.000,00 anual; k) alteração da política de dividendos da Cia, inclusive distribuições de dividendos intercalares ou intermediários e pagamentos de juros sobre o capital próprio; l) aquisição de ações de emissão da Cia para efeito de cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação; m) indicação e destituição dos auditores da Cia, se for o caso; n) aprovação da mudança do endereço da sede social, bem como a criação e extinção de filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior; o) efetivação de investimentos pela Cia, que não estejam previstos no seu orçamento de capital; p) concessão de empréstimos, financiamentos e prestação de garantias de qualquer natureza pela Cia; q) aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, contração de empréstimos, renúncia a direitos, transações ou outras onerações de bens do ativo permanente; r) emissão de bônus de subscrição; e s) aumento de capital da Cia, dentro do limite do capital autorizado.”5.8. Eleger os Srs. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, brasileiro, separado judicialmente, contador, CI 23.554-9/CRC/RJ, e CPF 298.041.837-49, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração, tendo como suplente Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, brasileira, solteira, advogada, CI OAB/RJ 114.105, e CPF 083.231.107-35, José Manuel Oliveira Carregal, brasileiro, casado, economista, CI 05.418.484-1/IFP/RJ, e CPF/MF 010.774.337-00, para exercer o cargo de membro titular do Conselho de Administração, os 03 domiciliados no RJ, na Av. Augusto Severo, 8, 7º and.-pte, e Eustáquio Soares de Moura, brasileiro, casado, empresário, CI M-1.054.755/SSP-MG, e CPF 076.216.556-15, e Geraldo Alves de Moura, brasileiro, casado, empresário, CI M-1.054.817/SSP-MG, e CPF 006.660.846-53, ambos domiciliados à Av. Raja Gabaglia nº 1380, MG, para exercerem o cargo de membros titulares do Conselho de Administração, tendo como seu suplente Patrícia Mendes de Moura, brasileira, solteira, administradora, CI MG-7.562.179/SSP/MG, e CPF 025.947.316-25; todos com mandato unificado de 1 ano, contados a partir desta data. Os conselheiros e seus suplentes declaram desde já não estarem incursos em crime ou qualquer outra hipótese legal que os impeça de exercer atividade mercantil. 5.9. A inclusão dos arts 29 e 30 com a renumeração dos artigos subseqüentes: “Capítulo IX- Auditoria. Art. 29- A Cia deverá contratar empresa de auditoria externa especializada, registrada na CVM, para proceder à análise anual de suas demonstrações financeiras e, quando for o caso, emitir parecer sobre a adequação com que estas representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da Cia. Capítulo X- Arbitragem- Art. 30- Havendo qualquer conflito societário na Cia, os acionistas envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as acionistas negociarão de boa-fé de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para ambas os acionistas. Caso os acionistas não alcancem um acordo no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento de notificação extrajudicial quanto à existência de conflito e necessidade da composição de interesses, a controvérsia será decidida por meio de arbitragem. §1º- Os acionistas desde já concordam que toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada com a Cia, será solucionada, exclusivamente e em caráter final, por arbitragem, conduzida e administrada conforme as regras constantes do Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“CBMA”), e observados os dispositivos da L. 9.307/96. §2º- A sede da arbitragem será a Cidade do RJ, salvo se os Acionistas acordarem expressamente outro local, sem prejuízo deles designarem localidade diversa para realização das audiências. Os procedimentos serão conduzidos em português e todos os documentos e testemunhos oferecidos como evidência no curso da arbitragem deverão ser produzidos em português ou, se em outra língua, para ele traduzidos, se assim entender necessário o Tribunal Arbitral, ficando a parte que estiver oferecendo tal evidência responsável pelos respectivos custos. §3º- A controvérsia será solucionada mediante procedimento arbitral conduzido por um Tribunal Arbitral, que será constituído exclusivamente para a solução da controvérsia. §4º- O Tribunal Arbitral deverá solucionar a controvérsia com base no Estatuto Social da Cia e no direito brasileiro, vedada a aplicação de equidade pelo Tribunal. §5º- O pedido de arbitragem deverá ser encaminhado por um ou mais Acionistas (“Reclamante(s)”) aos demais (“Reclamado(s)”) simultaneamente ao seu envio para o CBMA. §6º- O Tribunal Arbitral será composto de 3 árbitros, selecionados de acordo com o Regulamento de Arbitragem do CBMA. O(s) Reclamante(s) e o(s) Reclamado(s) designarão, no ato do pedido de arbitragem e na contestação, respectivamente, 1 árbitro, cada um. Os 2 árbitros assim selecionados deverão, de comum acordo, indicar o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os árbitros não obtenham um consenso sobre a nomeação do Presidente do Tribunal Arbitral, o mesmo será nomeado pelo CBMA. §7º- Todo e qualquer documento e/ou informação trocada entre as Partes ou com o Tribunal Arbitral tem caráter confidencial, obrigando-se as Partes e os árbitros a serem nomeados a não transmiti-lo para terceiros, salvo na hipótese de solicitação de autoridades judiciais e/ou administrativas, diante das quais não seja possível invocar a obrigação de sigilo. §8º- A sentença arbitral obrigará as Partes e não estará sujeita a qualquer recurso judicial ou administrativo. A sentença arbitral deverá ser proferida por escrito, devidamente fundamentada. Os custos do procedimento arbitral, incluindo honorários de advogados e despesas, serão suportados de acordo com a forma determinada pelo Tribunal Arbitral, salvo se as Partes optarem por outra forma.”. 5.10. Consolidar o Estatuto Social da Cia, o qual passa a vigorar de acordo com a redação anexa a esta ata (Doc. IV); e 5.11. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7.ass.: Lorentzen Empreendimentos S.A; Plantar S.A. - Planejamento, Técnica e Administração; Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior; Carlos Jurgen Temke. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 14/09/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior-Secretário. Jucerja- Reg. 1954625, em 18/09/09. Estatuto Social-Capítulo I- Denominação, Sede, Duração e Objeto: Art. 1º- A Diflor Holding Participações S.A é uma sociedade anônima, que reger-se-á por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2º- A Cia tem por objeto social a realização de atividades de formação de florestas, voltadas para o uso próprio e para a comercialização de madeiras de reflorestamentos, no mercado interno e externo, o arrendamento de terras, a execução de projetos de silvicultura e produção de carvão vegetal sustentável, tendo como objetivo a geração de créditos de carbono nos moldes do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL do Protocolo de Quioto, e ainda, a participação no capital social de outras sociedades, com qualquer objeto e qualquer fim. Art. 3º- A Cia tem sede e foro na Av. Augusto Severo, 8, 7º and. - pte, RJ, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º- O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º- O capital social da Cia é de R$ 119.950.000,00, dividido em 119.950.000 ações ON e sem valor nominal. §1º- As ações da Cia são indivisíveis em relação à Cia e poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares junto à instituição financeira aprovada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o art. 35, § 3º, da L. 6.404/76. §2º- A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais, não sendo atribuído às ações preferenciais direito a voto. §3º- A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas. §4º- As ações preferenciais terão direito ao mesmo dividendo das ações ordinárias, não tendo direito a dividendos mínimos ou dividendos fixos, consistindo em sua preferência a prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia. §5º- O número de ações preferenciais não pode ultrapassar 50% das ações emitidas pela Cia. §6º- A Cia. não poderá emitir partes beneficiárias e não poderá ter títulos em circulação. Art. 6º- Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia emitir títulos múltiplos ou cautelas. §único- Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Capítulo III - Acordo de Acionistas. Art. 7º- Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Cia, serão respeitados pela Cia e por sua administração. §único- Os direitos, obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão válidos e oponíveis a terceiros, tão logo os referidos acordos tenham sido devidamente averbados no livro de Registro de Ações Nominativas da Cia. Os administradores da Cia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembléia Geral ou o presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a nulidade de qualquer ato que viole qualquer disposição destes acordos. Capítulo IV- Das Assembléias Gerais. Art. 8º- A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Cia e reunir-se-á: i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas em lei; e ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. §único- A convocação da Assembléia Geral será feita pela Diretoria ou nas demais formas previstas em lei. Art. 9º- A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer membro da Diretoria. Ao Presidente da Assembléia caberá a indicação de um dos acionistas para secretariar a reunião. Art. 10- Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por mandatário constituído na forma da lei. Art. 11- As deliberações das Assembléias Gerais, exceto nos casos previstos em lei, neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Cia, serão tomadas pelos votos de acionistas representando a maioria absoluta, não computados os votos em branco. Art. 12- Compete privativamente à Assembléia Geral: a) reformar o Estatuto Social da Cia; b) eleger ou destituir os membros da Diretoria; c) aprovar as contas da administração e das demonstrações financeiras da Cia; d) autorizar a emissão de debêntures e partes beneficiárias; e) autorizar o aumento do capital social; f) suspender o exercício dos direitos do acionista; g) deliberar sobre a avaliação dos bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; h) aprovar a fusão, cisão, incorporação ou qualquer outro tipo de reestruturação societária que envolva a Cia; i) autorizar pedido de recuperação judicial ou confissão de falência da Cia; j) deliberar sobre a extinção, dissolução ou liquidação da Cia; e k) deliberar sobre a política de dividendos da Cia, inclusive distribuições de dividendos intercalares ou intermediários e pagamentos de juros sobre o capital próprio. §único- Os acionistas dissidentes de deliberações tomadas em Assembléia Geral, nos casos previstos em lei, receberão o reembolso de suas ações calculado com base no valor econômico da Cia. Capítulo V- Administração- Seção 1- Normas Gerais- Art. 13- A administração da Cia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os membros do Conselho de Administração e da Diretoria dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. §1º- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. §2º- A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração dos membros do Conselho de Administração. A remuneração poderá ser votada determinando-se verbas individuais, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição a seus membros.” Seção 2- Conselho de Administração- Art. 14- O Conselho de Administração será composto por 4 membros titulares, e 2 suplentes, todos acionistas, pessoas naturais, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. §1º- O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração será unificado e de 1 ano, permitida a reeleição. Art. 15- O Conselho de Administração terá um Presidente, a quem caberá presidir as reuniões do Conselho de Administração, indicado pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral e observado o que a esse respeito dispuser o acordo de acionistas arquivado na sede da Cia, o qual permanecerá no cargo até a investidura do novo Presidente. §único- O Presidente do Conselho terá voto de desempate nas deliberações do órgão. Art. 16- No caso de vacância no cargo de Conselheiro, o respectivo suplente exercerá as respectivas funções até a realização de uma Assembléia Geral, dentro de 30 dias a contar da ocorrência da vacância em questão, para nomear um substituto que ocupará o cargo pelo prazo restante do mandato do Conselheiro substituído. Art. 17- O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de qualquer Conselheiro, que deverá ser efetuada por comunicação escrita com, no mínimo, 8 dias de antecedência, podendo ser dispensada em caso de comparecimento de todos os Conselheiros e nos casos em que todos os Conselheiros estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma abaixo. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião e anexar cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos. §1º- A instalação das reuniões do Conselho de Administração dependerá do quorum de, pelo menos, 3 de seus membros, incluindo sempre o Presidente ou seu suplente. §2º- As reuniões do Conselho de Administração serão preferencialmente realizadas na sede social, sendo válidas as reuniões do Conselho de Administração realizadas sob a forma de tele-conferência, devidamente ratificadas por ata assinadas pelos participantes. §3º- Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio. §4º- A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. §5º- Qualquer Conselheiro poderá: i) participar das reuniões do Conselho por videoconferência ou teleconferência; ii) ser representado por outro, desde que deixe instruções expressas, por escrito, para tanto; ou iii) votar através de carta, telegrama, fax ou comunicação eletrônica (e-mail) encaminhado a qualquer Conselheiro. Art. 18- São de competência do Conselho de Administração, além das matérias determinadas em lei, aquelas previstas neste Estatuto Social, especialmente no Art. 19 abaixo. Art. 19- Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas: a) fixação da orientação geral dos negócios da Cia, estabelecendo as metas, políticas e diretrizes; b) acompanhamento em caráter permanente do desenvolvimento e desempenho da Cia; c) provação de planos de desenvolvimento, bem como dos investimentos necessários a sua execução; d) eleição e destituição dos Diretores da Cia e definição de suas atribuições; e) fiscalização da gestão dos Diretores e exame, a qualquer tempo, dos livros e documentos da Cia e solicitação de informações sobre quaisquer atos celebrados, ou em via de celebração, pela Cia; f) fixação da verba global de remuneração da Diretoria e distribuição entre seus membros; g) manifestação prévia sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria; h) convocação das AGO/E; i) aprovação de quaisquer negócios ou contratos entre a Cia e sua controlada, administradores e/ou acionistas; j) celebração de contratos de qualquer natureza que impliquem em obrigações para a Cia em valores superiores a R$ 200.000,00 anual; k) alteração da política de dividendos da Cia, inclusive distribuições de dividendos intercalares ou intermediários e pagamentos de juros sobre o capital próprio; l) aquisição de ações de emissão da Cia para efeito de cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação; m) indicação e destituição dos auditores da Cia, se for o caso; n) aprovação da mudança do endereço da sede social, bem como a criação e extinção de filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior; o) efetivação de investimentos pela Cia, que não estejam previstos no seu orçamento de capital; p) concessão de empréstimos, financiamentos e prestação de garantias de qualquer natureza pela Cia; q) aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, contração de empréstimos, renúncia a direitos, transações ou outras onerações de bens do ativo permanente; r) emissão de bônus de subscrição; e s) aumento de capital da Cia, dentro do limite do capital autorizado. Seção 3- Diretoria- Art. 20- A Diretoria será composta de 2 membros, pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. §único-O prazo de mandato de cada Diretor será de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Art. 21- No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer Diretor, os acionistas deverão se reunir em Assembléia Geral para eleger um novo diretor. Art. 22- As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer de seus membros, sempre que os interesses sociais o exigirem, com antecedência mínima de 5 dias úteis. A convocação será dispensada caso estejam presentes à reunião todos os membros da Diretoria. §único- As reuniões da Diretoria realizar-se-ão na sede social, podendo também se dar por videoconferência, telefone ou outros meios de comunicação, e das mesmas serão lavradas atas no competente livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 23- Compete aos Diretores, sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas em lei: a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social; b) coordenar o andamento das atividades normais da Cia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembléias Gerais, e nas suas próprias reuniões; c) administrar, gerir e supervisionar os negócios sociais; d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; f) observado o disposto nos artigos seguintes, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; e g) praticar outros atos que venham a ser determinados expressamente pela Assembléia Geral. Art. 24- A Cia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia, por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor e 1 procurador, ou por 2 procuradores nomeados, na forma abaixo, através de instrumento de mandato para prática de ato nele especificado. §1º- As procurações em nome da Cia serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais ou para defesa em processos administrativos, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 ano. §2º- A representação da Cia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, competirá a qualquer Diretor ou a um procurador com poderes específicos. Capítulo VI- Conselho Fiscal- Art. 25- A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com os poderes e atribuições que a lei lhes confere e observados os preceitos legais relativos a requisitos, impedimentos, remuneração, composição, funcionamento, deveres e responsabilidade. Capítulo VII- Exercício Social e Distribuição de Lucros- Art. 26- O exercício social terá duração de um ano, iniciando-se em 01 de janeiro de cada ano e encerrando-se no último dia do mês de dezembro. Art. 27- Ao fim de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia, as demonstrações financeiras previstas em lei. §1º- A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanço em períodos inferiores a um ano, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesse balanço, respeitado o disposto no art. 204, da L. 6.404/76. §2º- A qualquer tempo, a Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §3º- A Diretoria, ouvidos previamente o Conselho Fiscal, se instalado, poderá fixar o montante dos juros a ser pago ou creditado aos acionistas, a título de juros sobre o capital próprio, de acordo com o art. 9º, da L. 9.249/95, alterado pela L. 9.430/96. §4º- Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio serão sempre considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 28-Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o IR. §único- Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções de que trata o § anterior, destinar-se-á: a) 5% para a reserva legal, até atingir 20% do capital social integralizado ou o limite previsto no §1º, do art. 193, da L. 6.404/76; b) a parcela do saldo disponível, depois da dedução de que trata a letra (a) deste Art., correspondente à totalidade dos lucros realizados em dinheiro, para o pagamento do dividendo obrigatório; e c) o saldo remanescente será destinado à reserva de lucros a realizar, para posterior distribuição na forma da lei. Capítulo VIII- Auditoria- Art. 29- A Cia deverá contratar empresa de auditoria externa especializada, registrada na CVM, para proceder à análise anual de suas demonstrações financeiras e, quando for o caso, emitir parecer sobre a adequação com que estas representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da Cia. Capítulo IX- Arbitragem- Art. 30- Havendo qualquer conflito societário na Cia, os acionistas envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, os acionistas negociarão de boa-fé de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para ambos os acionistas. Caso os acionistas não alcancem um acordo no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento de notificação extrajudicial quanto à existência de conflito e necessidade da composição de interesses, a controvérsia será decidida por meio de arbitragem. §1º- Os acionistas desde já concordam que toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada com a Cia, será solucionada, exclusivamente e em caráter final, por arbitragem, conduzida e administrada conforme as regras constantes do Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“CBMA”), e observados os dispositivos da Lei n° 9.307/96. §2º- A sede da arbitragem será a Cidade do Rio de Janeiro, RJ, salvo se os Acionistas acordarem expressamente outro local, sem prejuízo deles designarem localidade diversa para realização das audiências. Os procedimentos serão conduzidos em português e todos os documentos e testemunhos oferecidos como evidência no curso da arbitragem deverão ser produzidos em português ou, se em outra língua, para ele traduzidos, se assim entender necessário o Tribunal Arbitral, ficando a parte que estiver oferecendo tal evidência responsável pelos respectivos custos. §3º- A controvérsia será solucionada mediante procedimento arbitral conduzido por um Tribunal Arbitral, que será constituído exclusivamente para a solução da controvérsia. §4º- O Tribunal Arbitral deverá solucionar a controvérsia com base no Estatuto Social da Cia e no direito brasileiro, vedada a aplicação de equidade pelo Tribunal. §5º- O pedido de arbitragem deverá ser encaminhado por um ou mais Acionistas (“Reclamante(s)”) aos demais (“Reclamado(s)”) simultaneamente ao seu envio para o CBMA. §6º- O Tribunal Arbitral será composto de 3 árbitros, selecionados de acordo com o Regulamento de Arbitragem do CBMA. O(s) Reclamante(s) e o(s) Reclamado(s) designarão, no ato do pedido de arbitragem e na contestação, respectivamente, 1 árbitro, cada um. Os 2 árbitros assim selecionados deverão, de comum acordo, indicar o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os árbitros não obtenham um consenso sobre a nomeação do Presidente do Tribunal Arbitral, o mesmo será nomeado pelo CBMA. §7º- Todo e qualquer documento e/ou informação trocada entre as Partes ou com o Tribunal Arbitral tem caráter confidencial, obrigando-se as Partes e os árbitros a serem nomeados a não transmiti-lo para terceiros, salvo na hipótese de solicitação de autoridades judiciais e/ou administrativas, diante das quais não seja possível invocar a obrigação de sigilo. §8º- A sentença arbitral obrigará as Partes e não estará sujeita a qualquer recurso judicial ou administrativo. A sentença arbitral deverá ser proferida por escrito, devidamente fundamentada. Os custos do procedimento arbitral, incluindo honorários de advogados e despesas, serão suportados de acordo com a forma determinada pelo Tribunal Arbitral, salvo se as Partes optarem por outra forma.” Capítulo X - Dissolução e Liquidação da Cia- Art. 31- A Cia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, nomear os liquidante e eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo XI - Disposições Gerais- Art. 32- Os assuntos não previstos no presente Estatuto Social serão resolvidos de acordo com a lei.\r\n\r\nId: 854484" ], "854551": [ "V - Ata", "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. I. Data, hora e local: No dia 20/07/09, às 14:30hs, na sede da Cia., na Rua Bonfim, 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ. II. Convocação: Regularmente convocada na forma do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S/A\"), por meio de Edital de Convocação publicado nos dias 10, 13 e 14/07/09, no \"DORJ\" e nos dias 10, 11 e 14/07/09 no jornal \"A Voz da Serra\". III. Presença: Presente acionista representando mais de 99% do capital social votante da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Diretores Administrativo e Financeiro, de Operações e o Comercial da Cia. IV. Mesa: Presidente: José Augusto Caroli, Secretária: Anna Tavares de Mello. V. Ordem do Dia: Em AGO: i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/08; ii) deliberar sobre o resultado do exercício; iii) eleger os integrantes da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia., fixando seus honorários; e iv) deliberar sobre a instalação de Conselho Fiscal no exercício social de 2009. Em AGE: i) deliberar sobre a proposta da Diretoria para aumento do capital social, mediante emissão de ações ordinárias e preferenciais da Cia., com a consequente alteração dos Artigos 5º e 9º do Estatuto Social; ii) deliberar sobre a alteração do Art. 21 do Estatuto Social da Cia. para constar mudanças na composição da Diretoria; e iii) outros assuntos de interesse da Cia. VI. Deliberações: Primeiramente, o Presidente propôs que a ata da presente Assembleia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do art.130, §1º da LSA, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas. Instalada a AGO foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos referidos no art. 133 da LSA. As seguintes decisões foram tomadas pelo acionista representando mais de 99% do capital social votante da Cia.: Em AGO: i) após análise das contas apresentadas pelos administradores, as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/08, foram integralmente aprovadas sem ressalvas de qualquer natureza; ii) tendo em vista o resultado negativo no período, não há dividendos a serem distribuídos aos acionistas da Cia., sendo o prejuízo contabilizado em conta prejuízos acumulados; iii) Ficou consignada a renúncia apresentada, em 22/09/08, pela Sra. Sonia Cristina Rehder Quintella, já qualificada em atos anteriores, do cargo de Diretora de Marketing/Comercial da Cia. Em seguida, restou consignada a destituição, a partir desta data, do Sr. Francisco Roberto Rosas Fernandes, já qualificado em atos anteriores, do cargo de Diretor Jurídico da Cia. Ato contínuo, ratificou-se a indicação do Sr. João Ramos Lopes Gomes da Silva, cidadão português, casado, economista, portador do passaporte nº G630325 com validade até 7/05/2013, emitido pela República Portuguesa, residente e domiciliado na Alameda Afonso Enriques 76, 2º direito, 1001-125, Lisboa, Portugual, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Cia., ficando sua posse condicionada à obtenção do visto permanente e autorização de trabalho a serem emitidas pelas autoridades brasileiras competentes. Em seguida, foi reeleito o Sr. José Augusto Caroli, já qualificado em atos anteriores, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Cia. Foram eleitos os Srs. Walter Francisco Betta Filho, brasileiro, casado, engenheiro, RG 8.061.318-IIRGD/SP, CPF 049.118.508-17, residente e domiciliado na cidade de Nova Friburgo/RJ, na Rua Bonfim, 25, Vila Amélia, para ocupar o cargo de Diretor de Operações; e Vittorio Baldassare Pettorusso, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 11.486.665-IIRGD/SP, CPF 073.724.288-40, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Arizona, 1.349, 10º andar, Brooklin Novo, para ocupar o cargo de Diretor Comercial. Os mandatos dos Diretores acima vigorarão até a próxima AGO da Cia., a se realizar em 2010. A Diretoria perceberá remuneração global no valor de R$ 1.302.212,00. Também foram eleitos os Srs. João Ramos Lopes Gomes da Silva, qualificado acima; Markus Spiesshofer, alemão, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado em Promenadestrasse 24 CH-5330, Bad Zurzach, Suíça; e Javier van Engelen, belga, casado, economista, residente e domiciliado em Promenadestrasse 24 CH-5330, Bad Zurzach, Suíça, para integrar o Conselho Consultivo da Cia., em substituição aos Srs. Wolfgang Spiesshofer e Guenther Spiesshofer, os quais não farão jus a remuneração. Os Diretores ora eleitos assinam a presente ata aceitando a sua designação para a administração da Cia., e declaram, sob pena da lei, que não estão impedidos por lei especial, nem foram condenados ou estão sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou qualquer outro que o impeça de exercer atividades mercantis. iv) O Conselho Fiscal não funcionará no exercício de 2009. Em AGE: i) foi aprovada a proposta da Diretoria para aumento do capital social dos atuais R$ 122.497.649,00 para R$ 149.445.299,00, sendo esse aumento no valor de R$ 26.947.650,00, mediante a emissão de 26.396.734 ações ON, e 550.916 ações PN, ao preço de emissão por ação de R$ 1,00, fixado com base no critério estabelecido no art. 170, inciso II da Lei das S/A. Das ações ora emitidas, 26.343.849 ações ordinárias e 504.096 ações preferenciais são subscritas neste ato pela acionista majoritária Triumph International Overseas Ltd., de acordo com seu direito de preferência, que as integraliza através do produto das remessas de câmbio no valor total de USD 13.385.000,00/R$ 26.847.945,00 por meio de fechamento de contratos celebrados, respectivamente, em 30/05/08, 11/07/08, 07/08/08, 17/09/08, 21/10/08, 07/11/08, 13/02/09 e 01/07/09, todos com o Banco do Brasil S/A. É concedido o prazo de 30 dias para os demais acionistas exercerem os seus respectivos direitos de preferência para subscrever as ações remanescentes emitidas neste ato, a contar da data da publicação da presente Ata de AGO/E na imprensa oficial, sob pena de decadência. A acionista majoritária Triumph International Overseas Ltd. subscreverá as ações remanescentes que foram emitidas e não subscritas por nenhum minoritário. Fica estabelecido que a integralização das ações remanescentes emitidas por força do aumento de capital deliberado nesta Assembleia Geral, deve ser realizada em até 2 anos, contados da data de sua subscrição.Em vista da deliberação acima, os Artigos 5º e 9º do Estatuto Social da Cia. passarão a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 149.445.299,00, parcialmente integralizado\". \"Art. 9º. O capital social está dividido em 149.445.299 ações, sendo 146.390.050 ações ON e 3.055.249 ações PN\". ii) foi aprovada a alteração do Art. 21 do Estatuto Social da Cia. para refletir mudanças na composição da Diretoria. Em vista do exposto acima, o Art. 21 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 21. Haverá um Diretor Presidente, um Diretor de Operações, um Diretor Jurídico, um Diretor Industrial, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor Técnico e um Diretor Comercial, podendo a Assembleia Geral eleger todos ou não\". iii) perguntados se havia algum outro interesse geral da Cia. que devesse aqui ser deliberado, não houve qualquer manifestação por parte do único acionista presente. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Esta é lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais nº 10. Nova Friburgo, 20/07/09. José Augusto Caroli, Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro; Walter Francisco Betta Filho, Diretor de Operações; Vittorio Baldassare Pettorusso, Diretor Comercial; Anna Tavares de Mello, Secretária e Representante de Triumph International Overseas Limited, 99,80% do Capital Votante. JUCERJA nº 1946559 em 26/08/09. Valéria G.M.Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854551" ], "854156": [ "V - Ata", "SNF - SIDERÚRGICA DO NORTE FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.419.385/0001-80\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028873-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 07 dias do mês de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede da SNF - Siderúrgica do Norte Fluminense S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903. II. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". III. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Cláudio Dias Lampert assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº. 6.404/76. V. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº. 6.404/76. VI. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) Renúncia do Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Eleição do novo Diretor Presidente da Companhia. VII. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO ao cargo Diretor Presidente da Companhia, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data e encontra-se arquivada na sede da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado ao Diretor que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia; e (ii) Eleger o Sr. OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, cujo mandato coincidirá com o dos demais Diretores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Assim, a atual composição da Diretoria será: - OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030 - Diretor Presidente; - ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.445.722-4 (IFP-RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 783.519.367-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretora Financeira; - CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; - JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; e - LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº. 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Açu Operações Portuárias S.A. e LLX Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da SNF - Siderúrgica do Norte Fluminense S.A., realizada em 07 de agosto de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001944851 em 21/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854156" ], "854184": [ "V - Ata", "ROLEPIS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.419.385/0001-80\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028873-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 8 dias do mês de julho de 2009, às 9:00 horas, na sede da Rolepis Participações S/A (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº. 79 - cobertura 01 (parte). II. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". III. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Luis Alfredo Osório de Castro assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº. 6.404/76. V. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº. 6.404/76. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) Alteração da razão social da Companhia; (ii) Alteração do endereço da sede da Companhia; (iii) Tomar conhecimento da renúncia dos diretores e aprovar a eleição da nova Diretoria da Companhia; e (iv) Alteração do objeto social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a alteração da razão social da Companhia, com a conseqüente alteração do artigo 1º do seu Estatuto Social, que passa a denominar-se \"SNF - Siderúrgica do Norte Fluminense S.A\"; (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, com a conseqüente alteração do artigo 3º do seu Estatuto Social, que passará a se localizar na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 66, 13º andar (parte), CEP: 22.210-903, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior; (iii) Aceitar a renúncia dos Srs. Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva do cargo de diretores da Companhia e, ato contínuo, aprovar a eleição dos seguintes diretores: Sr. RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 3.801.968 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº. 548.349.887-91, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 66, 13º andar, parte, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente; Sra. ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.445.722-4 (IFP/RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº. 783.519.367-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 66, 13º andar, parte, CEP 22.210-093, para o cargo de Diretora Financeira; e os Srs. JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº. 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 66, 13º andar, parte, CEP 22210-093, LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 53981-D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº. 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 66, 13º andar, parte, CEP 22210-093 e CLAUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o número 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 66, 13º andar, parte, CEP 22210-093, para os cargos de Diretores sem designação específica. Os Diretores ora eleitos assinarão termo de posse no Livro Atas de Reunião da Diretoria da Companhia e terão mandato de 1 (um) ano. Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade por lei especial ou em virtude de condenação criminal cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. Aprovar a alteração do objeto social da Companhia, com a conseqüente alteração do artigo 2º do seu Estatuto Social, que passa a ser a fabricação, a transformação, a comercialização, inclusive a importação e exportação de produtos siderúrgicos, bem como o estabelecimento e exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins que possam direta ou indiretamente interessar às finalidades da Sociedade, tais como indústrias de mineração e de transporte, atividades de operação portuária, navegação e de construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas, podendo, também, participar em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista, ou quotista, e representar sociedades nacionais ou estrangeiras; (i) Por fim, e tendo em vista as deliberações ora aprovadas, decidem os acionistas promover a ampla reformulação da redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a redação consolidada nos termos do Anexo I. VI. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. VII - ACIONISTAS PRESENTES: LLX Açu Operações Portuárias S.A. e LLX Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Rolepis Participações S/A, realizada em 08 de julho de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001931600 em 17/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de SNF - SIDERÚRGICA DO NORTE FLUMINENSE S.A. fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 66, 13º andar (parte), CEP: 22.210-093, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a fabricação, a transformação, a comercialização, inclusive a importação e exportação de produtos siderúrgicos, bem como o estabelecimento e exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins que possam direta ou indiretamente interessar às finalidades da Sociedade, tais como indústrias de mineração e de transporte, atividades de operação portuária, navegação e de construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas, podendo, também, participar em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista, ou quotista, e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 800,00 (oitocentos reais), dividido em 800 (oitocentas) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração. Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste Estatuto Social. SEÇÃO I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições. (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes da administração, podendo representar a Sociedade em juízo em suas relações com terceiros. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política, e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº. 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social da Companhia para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia. (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10º - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretores, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente o Diretor-Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor-Presidente. Artigo 11º - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no parágrafo 1º do artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 13º - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Artigo 14º - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e (b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15º - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16º - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações: Artigo 17º - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao proposto adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam o seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à Sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social: Artigo 18º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19º - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20º - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21º - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; (b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; (d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22º - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 23º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral: Artigo 24º - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 854184" ], "854146": [ "V - Ata", "BTG PACTUAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da BTG Pactual Securitizadora S.A., realizada em 18 de setembro de 2009, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 18 de setembro de 2009, às 12:55 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: A totalidade dos acionistas. 3. Presidente e Secretário: Presidente: Iuri Rapoport. Secretária: Camilla Barros Donati. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Deliberam os acionistas por eleger o Sr. Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 17.035.489-1, e do CPF nº 135.962.478-37, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905, para o Cargo de Presidente do Conselho de Administração, pelo prazo de 03 (três) anos, ou até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, permanecendo vagos os demais cargos de Conselheiro; os quais declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. b) Em virtude da eleição feita no item a) supra, resolvem os acionistas ratificar a composição do Conselho de Administração até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, que será a seguinte: Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 17.035.489-1, e do CPF nº 135.962.478-37, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905, para o Cargo de Presidente do Conselho de Administração; e Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 22.173.445-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 132.461.398-06, residente e domiciliado na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 6º andar - parte, Cidade e Estado de São Paulo; como Vice-presidente do Conselho de Administração, e João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade sob o nº 08497626-5 IFP-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 013.849.777-08, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Botafogo, como Conselheiro. c) O Conselho perceberá honorários globais, anuais, no valor de R$ 13.680,00 (treze mil e seiscentos e oitenta reais), os quais os Conselheiros dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Banco BTG Pactual S.A., representado por seus procuradores Camilla Barros Donati e Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., neste ato representada por seus procuradores Camilla Barros Donati e Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury, e os demais acionistas Roberto Balls Sallouti, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Iuri Rapoport - Presidente; Camilla Barros Donati - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BTG PACTUAL SECURITIZADORA S.A. Certifico o deferimento em 30/09/2009 e o registro sob o número 1958747 e data de 30/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 854146" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "852693": [ "V - Ata", "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636.0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20 do mês de outubro de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), mediante a subscrição de 960.000 (novecentos e sessenta) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada; e (ii) Conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto social da Companhia. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. Antoine Saliceto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 852693" ], "850621": [ "V - Relação de Alunos", "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nO Diretor do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do curso Pós médio. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ano 2008: Cintia Eliana de Freitas Ferraz, Ano 2009: Angelita Tiburcio Teixeira da Silva, Flavia Maria Silva Pereira, Joyce Rodrigues de Carvalho, Luciana Carlos da Silva, Monique Vidal de Rezende Carvalho, Nathalia Floriano da Silva. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2009: Mirielly Krystini Saldanha dos Santos. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2008: Andrew Matheus da Silva Beckman, Diogo dos Santos Torres, William Baptista da Silva, Ano 2009: Adriana Lucas Lentini, Alexsandro dos Santos Gomes, Amanda Sobrinho, Antonio Carlos Porto Santana, Artur Tavares de Araujo Martiliano, Camila Dias de Castro Paes, Carlos Eduardo Leite Chaves, Carlos Eduardo Peres da Silva, Cassio Ricardo Paulino Bernardo, Danielle Roberta Gonçalves dos Santos, Débora Rodrigues da Silva, Diego Vicente Martins, Eduardo Dias Gomes, Eduardo José de Oliveira Silva, Felipe Vieira Trindade, Gabriel Leonardo Rodrigues, Igor Munford Lima Gonçalves, José Carlos Herold Júnior, José Ferreira Amorim Junior, Leandro Martins de Alcantara, Leví Junio Candido Guimarães, Luís Fernando Pinheiro, Luis Ricardo dos Santos, Magno Ferreira da Silva, Maria de Fátima Soares Bezerra, Otoniel dos Santos Almeida, Patrick Figueira, Priscilla Gomes dos Santos, Renan da Silva Pinho, Renan Henrique Chagas de Oliveira, Roberta dos Santos Pacheco, Shana Magalhães dos Santos, Thiago de Souza Barboza, Thiago Gaspar de Souza.:. Ass.: Ana Maria Fernandes Costa - Secretário, E/COIE.E N. 698/05; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC; Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço Mat. 0942724-6, Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Patrícia dos Santos Damázio, Mat. 0942714-7, Lidiane de Souza Melo de Lima, Mat. 094622-1.\r\n\r\nId: 850621" ], "854428": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2000 - Rosane da Costa Araujo. - 2001 - Lúcia Vicaroni de Lima. - 2002 - Dilma Elens Noronha de Mélo. - 2004 - Vitor José Valva. - 2005 - Rosele Marie Moreira Vianeli. - 2006 - Jones Cezar Neves de Souza; Wilton Tenorio dos Santos. - 2007 - Sara Carolina da Costa Arouche Ferreira. - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO -2006 - Kissy Aparecida Martins Maia; Vitor José Valva. - 2007 - Maria Océlia Ferreira do Amaral; Wanderson Amorim de Oliveira. - 2008 - Dinéia Maria Simões. - 2009 - Bárbara Amélia Santos Ribeiro; Fabiano Pires Silverio Pereira; Hellen Rose Lourenço. - CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - 2006 - Michela Manoel Correia; Miguel Martinez Valença Filho. - 2007 - Kissy Aparecida Martins Maia; Filipe Silva Pamplona. - 2008 - Bárbara Amélia Santos Ribeiro; Douglas de Souza Andrade. - 2009 - Érica de Lima Costa. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL - 2007 - Felipe Manoel dos Santos; Leandro Rosa da Silva; Mário Henrique Ferreira Gomes; Sergio Luis Oliveira da Silva. - 2009 - Magali Lopes Deutsch. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM EDIFICAÇÕES - 2006 - Mauricio de Carvalho Palmeira; Vitor José Valva. - 2008 - Paulo Sergio da Silva. - 2009 - Thairo Gama Dias; Roberto Luiz do Nascimento; Rodrigo Caetano Benvindo dos Santos. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM GÁS E PETRÓLEO - 2007 - Claudecir da Silva; Denis Carvalho Clementino da Fonseca. - CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÓDULO I - 2004 - Cristiane do Nascimento Moreira. - 2007 - Fernanda Jordão do Nascimento. - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2003 - Kátia Regina Aguiar; Leiliane Garcia de Souza. - 2005 - Diuma Pimenta de Paiva. - 2007 - Ana Maria Vierma de Carvalho. - 2008 - Fernanda Jordão do Nascimento. - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2003 - Carlos Raul Henrique de Souza. - 2004 - Marcelle Ferreira Soares Neves. -2008- Renata Corrêa Pereira - 2009 - Telmo Jeferson de Souza. - Diretora Aládia Maria Duarte Bastos / Reg. nº 0276/MEC/79; Secretária Escolar Juliana Bastos de Castro / Of. E/COIE.E nº870/04 e Professora Inspetora Escolar Emanuelle Prenholatto Trindade - Matrícula: 0942.800-4. \r\n\r\nId: 854428" ], "850212": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO MAXIMUS\r\n\r\nEntidade Mantenedora Instituto Educacional Maximus Ltda\r\n\r\nCNPJ 42496646/0001-51\r\n\r\nConcluintes de 2008-Ensino Médio - EJA 2º Semestre: Alan da Cruz Tavares, Alex Passos Nunes, Ana Claudia Paulino de Albuquerque, Ana Cristina Nascimento Matias, Ana Helena Moreira de Souza, Arthur Silva de Souza, Bruna Salles Silva, Bruno de Lima Eleoterio, Caio Flávio Rodrigues de Araujo Andrade, Carlos Magnun Pinheiro de Almeida, Claudia Cristina Martins da Rocha, Cosme da Conceição Cruz, Cristiano Mauro Nunes Dias, Daniel Motta Lourenço Cruz, David de Morais dos Santos, Fabiano da Silva Silvano, Felipe José Bernardo, Felipe Veiga da Mouta Carvalho, Fernanda de Mendonça Soares, Flavio do Nascimento Paulo, Gabriel Henrique Santos da Costa, Gerson Azevedo Cruz Junior, Giliane Rodrigues de Oliveira, Guido Curvelo da Silva, Guilherme Vital de Sousa, Igor Ferreira Guimarães, Ildo dos Santos Andrade, Jefferson Martiniano Dias, Jessyca Nagipe da Silva, Joyce Andrade de Souza, Juan Cesar Araujo Manoel da Silva, Juliana Thomazini Regis, Liriann Araujo de Souza, Luiz Carlos Nunes Ricio, Luiz Fernando Hallais Martha, Marcos Vinicius Rocha Martins, Maria Teresa dos Santos Oliveira, Nadja Viana da Silva, Nardosoel Cordeiro da Silva, Nathália Ribeiro Cozandey, Nilthon José Soares Silva, Pedro Daniel dos Santos Reis, Perlla Moreira Micas Montes, Priscilla Moreno Lescaut, Rafael Vinicius D´Almeida Concilio, Raphael de Oliveira Araujo, Raquel Santos da Paixão, Robert Perez Alves de Freitas, Sâmela Silva dos Santos, Silvania Maria Mendes Ferreira, Simone Maria da Silva Xavier, Taciana Gaspar Dias, Tamara Cristina Lima Gusmão de Melo, Thiago Henrique Brito de Lima, Veronica Rossino Trotte, Victor Hugo Manhães de Souza Carlos, Victor Lourenço Carneiro Mello, Vinícius Barbosa de Souza, Waldemar Santos Ferreira, Wilson Assumpção Cyrillo. Ensino Médio: Ana Carla da Silva Ribas, Carine Moraes Marques Valente, Dauana Maciel Borba, Ellen Viviane Ferreira Pereira, Estefânia Rita da Silva, Fernanda Queiroz da Conceição, Jessica do Nascimento Xavier, Kamyla Moreira Magalhães, Leonardo Henrique Mendes de Lima, Maria Alice da Silva Vieira Nunes, Maria Emanuele dos Santos Costa, Renato dos Santos Echeverry, Renatta Gouvêa da Costa, Tainá Cristina Martins Campos, Thamyres Santos de Oliveira, Thiago Nogueira Ramos, Vinicius Costa Silva. Ensino Fundamental(EJA): 2º Semestre: Adriana Santos de Oliveira, Juliana da Silva Lopes, Patrícia Cezario Pereira, Paulla Cristynne Seabra Nascimento, Pedro Henrique de Brito Machado. Valneia de Lima dos Santos - Secretária - Investidura Ofício CDIN nº 719/08 - Paulo Roberto Lacerda Maximo - Diretor Reg. 6533/MEC - Deise da Rocha Mendes Pires - Profª Inspetora Escolar Mat.0942534.9 \r\n\r\nId: 850212" ], "846438": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO ITU\r\n\r\nCNPJ 33.901.398/0001-96\r\n\r\nConcluintes: Cursos Técnicos - Formação de Professores em Educação Física para o Magistério do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental - 2000: Tathiane Rangel Felix Pereira. Eletrônica - 2000: Giselly da Guia Christianes. 2001: Felipe Gonçalves de Mello. 2007: Adriano Messias Carpinetti de Oliveira, Eletrotécnica - 2005: Flavio Vicente do Nascimento. 2007: Anderson Jose da Silva. 2008: Diego Silva de Araújo, Marcelo José da Silva, Sílvio de Meireles Silva, 1º Semestre/2009: Claudio da Silva, Fabio Lacerda de Magalhães, Janilton Junior Silva de Freitas, Sérgio André Farias Cortez. Informática - 1990: Mônica Soares Fortunato. 1995: Eduardo Wajnsztok Aguedo. 2000: Aline Cristina Ferreira Santos. Enfermagem - 1990: Márcia Cristiane Souza dos Santos. 1º Semestre/1997: Janice dos Santos Ribeiro. 2005: Tatiane Guedes Belisario. 2006: Rodrigo Medeiros Antonelli. 2008: Ana Carolina do Espirito Santo Silva, Huebertom da Silva Mariath, Roberta Cypriano Mendes de Souza, Waleska Mesquita de Souza. 1º Semestre/2009: Danielle Corrêa Borges, Davi de Souza Cardoso, Thiago Ferreti da Silva. Administração - 2008: Kelly Cristine dos Santos Gil. 1º Semestre/2009: Rafael Beguito de Carvalho. Formação de Professores para o Magistério do 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental - 1990: Sandra Maria Santos Vivas. 1996: Joyce de Almeida Mendes. 2002: Esperança Pinheiro Canelas. 1º Semestre/2009: Adriana Ferreira da Silveira, Ana Maria Martins Bastos, Vilza Paula de Lima Adrien. Mecânica - 1996: José Carlos da Silva Oliveira, Rodrigo Ribeiro Rosa. 2000: Nelson Ricardo Almeida Purchio. 2002: Angelo Márcio Martins. 2004: Daniel de Souza Turques, Luiz Augusto Matos Evangelista, Valesca Rosa Manoel Teixeira. 1º Semestre/2005: Marcelo Araujo Diniz. 2005: Jose de Negreiros Freires, Luciomar Rosa, Luis Claudio Virginio dos Santos. 1º Semestre/2006: Thiago Fonseca de Lima. 2006: José Roberto Soares Martins, Peter de Almeida Custodio. 2007: Alessandro Silva dos Santos, Alexandre Bessa Cordeiro, José Carlos Soares Melo, Renan Dinis de Moura, Ubiratan Borges Moraes, Wellington da Costa Silva. 1º Semestre/2008: Marcio de Sousa Rangel, Silvania Macharet de Oliveira Santana. 2008: Alexandre Teixeira Velasco, André Freire do Valle, André Luiz Cordeiro Junior, Gecelio Alair Rodrigues, Glauco Santos Godoy, Hercules Jacemir Ramos Santos, João Carlos Patricio da Silva, João Leonardo Malheiros Braga, Leonardo Lima dos Santos, Luiz Carlos Cabral, Roberto Ferreira da Costa, Ricardo Dias Rocha. 1º Semestre/2009: Alessandro Fernando de Siqueira Campos, Alex Clesio dos Santos, Girlandia Santos Ferreira, Joabson Ramalho de Almeida, João Batista de Lima, Jorge César Pires Raggio, Klefferson Ribeiro Ceia, Leandro da Costa Pisão Pinhal, Wagner Pereira Moura, Wendell Negrini. Ensino Médio - 1986: Jorge Machado Serra. 1994: Jamaica Calegari Felício, Marcos Ferreira da Silva. 1998: Alessandro Augusto Teixeira Cardoso. 1999: José Paulo Santos de Souza. 2002: Daniel de Souza Turques, Mario Nunes da Fonseca Neto. 2004: Andressa Cristina Neves dos Santos, Diego dos Santos Ferreira, Jonathan dos Santos Matos. 1º Semestre/2004: Jefferson Raimundo. 1º Semestre/2005: Bruno Ferreira do Nascimento. 2005: Tatiane Guedes Belisario. 1º Semestre/2006: Priscilla Silva Rocha. 2006: Marcos Gomes de Mello Junior, Rafael de Moraes Alevato, Rodrigo Medeiros Antonelli. 1º Semestre/2007: André Luis de Souza Rocha, Jean Christiano Guayanaz Almeida Lage. 2007: André Luiz Cordeiro Junior, André Luis de Souza Rocha. 1º Semestre/2008: Paulo Vitor Soares de Andrade, Tamires Xavier de Carvalho Silva. 2008: Huebertom da Silva Mariath. 1º Semestre/2009: Andreia Pereira da Silva Gonçalves, João Maria da Silva Jardim, Yuri Baptista da Silva. Secretário: Fabiano Sales Pessanha Reg. 1647/03 - Diretora: Regina Vinteira da Cruz Carvalho Reg. 9601025/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 846438" ], "851458": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO ARARUAMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO ARARUAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.799.542/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE FORMANDOS DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS - Ano: 2004 - 1º Semestre: Waldiney dos Santos Mussato, Ano: 2004 - 2º Semestre: Marcus Vinícius Marques da Silva, Mônica Resende Rodrigues. - Diretor: Eliseu Reis - Reg 596 DEC/MEC - Secretária: Elma Ruth Freitas Reis da Silva Reg. 118/83 DAT.\r\n\r\nId: 851458" ], "852838": [ "V - Convocação", "ANGRA ITÁLIA-RESORT, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.598.227/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Sociedade empresarial acima mencionada para a Reunião de Cotistas, que será realizada dia 23/10/09, as 10hs, em 1ª convocação e 10:30hs, em 2ª convocação, na sede social, tendo como Ordem do Dia: a) Destituição da administração do sócio Ítalo Verardo e Nomeação de novo administrador nos termos da lei; b) Aprovar a redação da 1ª alteração contratual; c) Assuntos Gerais. RJ, 08/10/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 852838" ], "854366": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Ministério das Cidades\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 27 de Outubro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, a fim de:\r\n\r\n1) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 31 de agosto de 2009. \r\n\r\n2) Alterar o Artigo 5º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nELIONALDO MAGALHÃES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 854366. Por ofício" ], "852905": [ "V - Concessão de Licença", "COMETAL COMÉRCIO DE METAIS ALCÂNTARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.903.549/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Cometal Comércio de Metais Alcântara Ltda., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, através do processo nº 0000023719/09, a Licença de Operação nº 016/2009, com validade de 1800 dias para a Operação do Empreendimento de Atividade de transporte, beneficiamento e comércio de alumínio, ferro, cobre plásticos (sucatas em geral) e outros metais não ferrosos, localizado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 1401 - Colubandê, São Gonçalo, RJ, CEP 24744-560.\r\n\r\nId: 852905" ], "841096": [ "V - Concessão de Licença", "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000667, com validade até 15 de setembro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SESD Cananéia, na RODOVIA LÚCIO MEIRA, 71 - CANANÉIA, município de VASSOURAS. (Processo n° E-07/200690/2003)\r\n\r\nId: 841096" ], "844942": [ "V - Concessão de Licença", "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000669, com validade até 23 de setembro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SESD São Francisco, na ESTRADA DA CONCÓRDIA, 75 - SÃO FRANCISCO, município de VALENÇA. (Processo n° E-07/200693/2003)\r\n\r\nId: 844942" ], "852423": [ "V - Concessão de Licença", "EMPRESA DE ENGENHARIA CONCREART DO NORTE FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.425.990/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE ENGENHARIA CONCREART DO NORTE FLUMINENSE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000849, com validade até 08 de outubro de 2012, para implantar um condomínio horizontal com 24 (vinte e quatro) unidades multifamiliares, em uma área total de 4.000,00 m2, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 464/476, - PARQUE JOQUEI CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/503554/2009). \r\n\r\nId: 852423" ], "816653": [ "V - Concessão de Licença", "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000050, com validade até 05 de agosto de 2014, para armazenamento de equipamentos e materiais empregados nos reparos dos dutos submarinos das plataformas de petróleo da Bacia de Campos, em área de 3.648,00 m², identificadas pelas coordenadas UTM 24K 836200 E e 7533000 N (SAD 69), na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 188 - CABIÚNAS, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/201938/2000)\r\n\r\nId: 816653. Por ofício" ], "854433": [ "V - Auditoria Ambiental", "QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.372.613/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nQUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental de sua unidade de fabricação de polímeros de fenol-formaldeído e cresol-formaldeído; resinas poliester e poliester-epoxi; ácido cresílico, e comercialização de butil-para-cresol e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 296 - Pólo Industrial, Município de Porto Real, pelo período de 19.10.09 a 23.10.09, no horário das 8:00 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 854433" ], "854671": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos\r\n\r\nCompanhia de Capital Autorizado - CNPJ/MF nº 09.358.105/0001-91 - NIRE nº 33.300.285.601\r\n\r\nAvenida República do Chile, nº 230, 7º (parte), 10º e 11º andares, 20031-919, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCódigo ISIN das Ações Ordinárias: BRCTIPACNOR2\r\n\r\nCódigo de negociação no segmento Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros: CTIP3\r\n\r\nAVISO AO MERCADO\r\n\r\nOs acionistas vendedores identificados no Prospecto Preliminar de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Acionistas Vendedores”, “Prospecto Definitivo” e “Companhia”, respectivamente), em conjunto com o Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA” ou “Coordenador Líder”), o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”), o Banco Bradesco BBI S.A. (“Bradesco BBI”), o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”) e o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Credit Suisse”, sendo o Itaú BBA, o BTG Pactual, o Bradesco BBI, o Santander e o Credit Suisse doravante referidos em conjunto como “Coordenadores”) comunicam, nos termos do disposto na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), que foi apresentado, em 31 de agosto de 2009, à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), pedido de registro de oferta pública de distribuição secundária de 58.954.818 ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal (“Oferta” e “Ações”, respectivamente), as quais estarão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames na data de publicação do anúncio de início da Oferta (“Anúncio de Início”), a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, sujeita a registro na CVM, conforme os procedimentos previstos na Instrução CVM 400, e com esforços de colocação nos Estados Unidos da América (“Estados Unidos”), para investidores institucionais qualificados, conforme definidos na Regra 144A do Securities Act of 1933 dos Estados Unidos, e alterações posteriores (“Regra 144A” e “Securities Act”, respectivamente), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, e nos demais países, exceto o Brasil e os Estados Unidos, em conformidade com o Regulamento S do Securities Act (“Regulamento S”), e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor, em ambos os casos a serem adquiridas por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”) e pela CVM, conforme a seguir descrita. 1. Características da Oferta - 1.1. A Oferta: A Oferta será realizada no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, conforme a Instrução CVM 400, pelos Coordenadores da Oferta, em conjunto com instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição por eles contratadas (“Coordenadores Contratados”), e com as instituições intermediárias que farão parte exclusivamente do esforço de colocação de Ações a Investidores Não-Institucionais, conforme definidos abaixo (“Corretoras Consorciadas” e, conjuntamente com os Coordenadores da Oferta e com os Coordenadores Contratados, “Instituições Participantes da Oferta”), e contará, ainda, com esforços de venda das Ações no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo CMN, pelo Banco Central e pela CVM, a serem realizados pelas seguintes instituições localizadas no exterior: Itaú USA Securities Inc., UBS Securities LLC, Bradesco Securities Inc., Santander Investment Securities Inc. e Credit Suisse Securities (USA) LLC. (doravante denominados em conjunto como “Agentes de Colocação Internacional”), e por determinadas instituições financeiras a serem contratadas pelos Agentes de Colocação Internacional, exclusivamente para investidores institucionais qualificados residentes e domiciliados nos Estados Unidos, conforme definidos na Regra 144A, nos termos de isenções de registro previstas no Securities Act, e, nos demais países, exceto no Brasil e nos Estados Unidos, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento S, e de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (em conjunto, “Investidores Institucionais Estrangeiros”). A Oferta não foi e não será registrada na Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos (“SEC”) ou em qualquer outra agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer país, exceto o Brasil. Para participar da Oferta, os Investidores Institucionais Estrangeiros residentes no exterior deverão estar registrados na CVM, observado o disposto na legislação aplicável. 1.2. Aprovações Societárias: A alienação das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas e a Oferta foram ou serão, conforme o caso, aprovadas pelos órgãos societários competentes dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, conforme aplicável. O Preço por Ação será definido em procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) a ser realizado pelos Coordenadores no Brasil e no exterior. Os atos que autorizam a venda das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, conforme o caso, devidamente assinados e registrados nos registros de comércio competentes, encontram-se à disposição dos investidores e da CVM na sede da Companhia. 1.3. Opção de Distribuição de Ações Suplementares: A quantidade total das Ações inicialmente ofertada no âmbito da Oferta poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 8.843.108 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, todas livres e desembaraçadas de qualquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia (“Ações Suplementares”), correspondendo a até 15% do total das Ações inicialmente ofertadas no âmbito da Oferta, conforme opção para aquisição de tais Ações Suplementares, a ser outorgada pelos Acionistas Vendedores ao BTG Pactual, nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, as quais serão destinadas a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta (“Opção de Ações Suplementares”). A Opção de Ações Suplementares poderá ser exercida pelo BTG Pactual, a seu exclusivo critério e após notificação aos Coordenadores, desde que a decisão de sobrealocação das ações ordinárias de emissão da Companhia, no momento da precificação da Oferta, tenha sido tomada em comum acordo entre os Coordenadores, no prazo de até 30 dias contados da Data de Início de Negociação (conforme abaixo definida), inclusive. “Data de Início da Negociação” significa a data de início da negociação das Ações no Novo Mercado da BMF&BOVESPA, qual seja, o dia útil seguinte à data de publicação do Anúncio de Início. 1.4. Fixação do Preço das Ações: O Preço por Ação (“Preço por Ação”) será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento de Investidores Institucionais (conforme abaixo definidos), a ser realizado no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com o artigo 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”), tendo como parâmetro o preço de mercado verificado para as ações, considerando as indicações de interesse, em função da qualidade da demanda (por volume e preço), coletadas junto a Investidores Institucionais. A escolha do critério de preço de mercado para a determinação do Preço por Ação é justificada, tendo em vista que tal preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia e que o valor de mercado das Ações a serem adquiridas será aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Institucionais apresentarão suas ordens de compra de Ações no contexto da Oferta. No contexto da Oferta, estima-se que o Preço por Ação estará situado entre R$ 13,00 e R$ 17,00, ressalvado, no entanto, que o Preço por Ação poderá ser fixado fora desta faixa indicativa. Os Investidores Não-Institucionais (conforme abaixo definidos) não participarão do Procedimento de Bookbuilding nem, portanto, do processo de fixação do Preço por Ação. Poderá ser aceita a participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas (assim sendo (a) os controladores ou administradores da Companhia; (b) os controladores ou administradores das Instituições Participantes da Oferta; e (c) as outras pessoas vinculadas à Oferta, bem como os cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau de cada uma das pessoas referidas nos itens (a), (b) ou (c)) no processo de fixação do Preço por Ação, mediante a participação destes no Procedimento de Bookbuilding, até o limite de 15% das Ações inicialmente ofertadas. Caso seja verificado excesso de demanda superior a um terço das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), não será permitida a colocação, pelos Coordenadores ou pelos Coordenadores Contratados, de Ações aos Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas, sendo as intenções de investimento realizadas por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas automaticamente canceladas. O investimento nas Ações por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas poderá promover má formação de preço ou redução da liquidez das Ações no mercado secundário. Os investimentos realizados em decorrência dos contratos de total return swap não serão considerados investimentos por Pessoas Vinculadas para fins da Oferta. 1.5. Estabilização de Preço das Ações: O BTG Pactual, por intermédio da BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., poderá, a seu exclusivo critério, realizar atividades de estabilização de preço das ações ordinárias de emissão da Companhia, pelo prazo de até 30 dias a contar da Data de Início de Negociação, inclusive, por meio de operações de compra e venda de ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as disposições legais aplicáveis e o disposto no Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Contrato de Estabilização”), o qual será previamente aprovado pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) e pela CVM, nos termos do artigo 23, parágrafo 3º da Instrução CVM 400. 1.6. Características e Direitos das Ações: Cada Ação confere ao respectivo titular direito a um voto nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Companhia, observado que nenhum acionista ou grupo de acionistas poderá exercer votos em número superior a 20% da quantidade de ações em que se divide o capital social da Companhia. De acordo com o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, a Companhia não poderá emitir ações sem direito a voto ou com direito de voto restrito. De acordo com o Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”) e a Lei das Sociedades por Ações, é conferido aos titulares de Ações o direito ao recebimento de dividendos integrais ou outras distribuições realizadas relativamente às Ações, na proporção de suas participações no Capital Social da Companhia. Em caso de liquidação, os acionistas da Companhia terão o direito de receber os montantes relativos a reembolso do capital, na proporção de suas participações no capital social da Companhia, após o pagamento de todas as nossas obrigações. Titulares de Ações têm o direito de participar de futuros aumentos de capital que a Companhia vier a realizar, na proporção de suas participações no capital social, mas não estão obrigados a subscrever novas ações nestes aumentos de capital. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o Estatuto Social e tampouco as deliberações adotadas pelos acionistas da Companhia em Assembléias Gerais, podem privar os acionistas dos seguintes direitos: (i) direito a participar na distribuição dos lucros; (ii) direito a participar, na proporção da sua participação no capital social, na distribuição de quaisquer ativos remanescentes na hipótese de liquidação da Companhia; (iii) direito de preferência na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações descritas no item “Direito de Preferência” do Prospecto; (iv) direito de fiscalizar, na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios sociais; e (v) direito de retirar-se da Companhia nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações, conforme descrito no item “Direito de Recesso e Resgate” do Prospecto. Antes da Desmutualização (conforme abaixo definida), as atividades da Companhia eram exercidas por uma associação sem fins lucrativos (“CETIP Associação”). Não houve, antes da Desmutualização, distribuição de patrimônio ou rendas, inclusive sob a forma de dividendos ou juros sobre o capital próprio, aos associados da Companhia, por vedação expressa de lei. Em razão do processo de Desmutualização, o patrimônio da CETIP Associação foi absorvido pela Companhia; contudo, dada a natureza de associação sem fins lucrativos da CETIP Associação, a distribuição desse patrimônio aos acionistas da Companhia sob qualquer forma (inclusive via dividendos, juros sobre capital próprio ou redução de capital) estaria sujeita à tributação pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e pela Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, sem o tratamento fiscal diferenciado previsto na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a ressalva de que os resultados obtidos pelo uso deste patrimônio poderiam ser distribuídos sem tais restrições. “Desmutualização”: Processo por meio do qual a Companhia deixou de ser uma associação civil sem fins lucrativos para se tornar uma sociedade por ações com fins lucrativos, passando seus negócios a serem conduzidos visando o benefício no longo prazo de seus acionistas. A Desmutualização, conforme aprovada em AGE realizada em 29 de maio de 2008, foi realizada por meio da cisão do patrimônio da CETIP Associação e transferência da parcela cindida desse patrimônio para a CETIP, com efeitos a partir de 1º de julho de 2008. Além disso, fez parte do processo de Desmutualização a incorporação da ANDIMA SND S.A. e o fim dos descontos concedidos aos Associados da CETIP Associação que também eram pessoas jurídicas com direitos de acesso aos sistemas de negociação, registro e liquidação de operações das Companhia. 1.7. Negociação das Ações: Em 8 de outubro de 2009, a Companhia celebrou com a BM&FBOVESPA o Contrato de Participação no Novo Mercado, o qual entrará em vigor na data da publicação do Anúncio de Início, pelo qual a Companhia deverá cumprir com requisitos diferenciados de governança corporativa e divulgação de informações ao mercado estabelecidos pela BM&FBOVESPA, a fim de se qualificar para listagem em segmento diferenciado de negociação de ações, conhecido como Novo Mercado. As Ações serão negociadas no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sob o código “CTIP3”, a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do Anúncio de Início. 2. Procedimentos da Oferta - 2.1. Após o encerramento do Período de Reserva (conforme definido abaixo), a realização do Procedimento de Bookbuilding, a concessão do registro da Oferta pela CVM, assinatura do Contrato de Distribuição, a publicação do Anúncio de Início e a disponibilização do Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Prospecto Definitivo”), os Coordenadores da Oferta, em conjunto com as demais Instituições Participantes da Oferta, realizarão a distribuição pública das Ações, por meio de duas ofertas distintas, quais sejam, uma oferta realizada a Investidores Não-Institucionais (“Oferta de Varejo”) e uma oferta destinada a Investidores Institucionais (“Oferta Institucional”), observado o disposto na Instrução CVM 400 e o esforço de dispersão acionária previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. 2.2. Plano de Distribuição: Os Coordenadores elaboraram plano de distribuição das Ações, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º da Instrução CVM 400, no que diz respeito ao esforço de dispersão acionária, o qual leva em conta suas relações com clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica dos Coordenadores e dos Acionistas Vendedores, observado que os Coordenadores deverão assegurar a adequação do investimento ao perfil de risco dos investidores, bem como o tratamento justo e eqüitativo aos investidores. 2.3. Público-Alvo da Oferta: A Oferta de Varejo será realizada a investidores pessoas físicas, jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil, que não sejam considerados Investidores Institucionais, conforme definidos abaixo, e que tenham realizado solicitações de reserva mediante o preenchimento de formulário específico (“Pedido de Reserva”) destinado à aquisição de Ações no âmbito da Oferta, observado o valor mínimo de investimento de R$ 3.000,00 e o valor máximo de R$ 300.000,00, nos seus respectivos Pedidos de Reserva (“Investidores Não-Institucionais”). A Oferta Institucional será realizada a pessoas físicas e jurídicas, inclusive clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, que coloquem ordens específicas referentes a valores de investimento que excedam o limite máximo estabelecido para os Investidores Não-Institucionais, além de fundos de investimentos, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, seguradoras, entidades de previdência complementar e de capitalização, carteiras de valores mobiliários, pessoas jurídicas não-financeiras com patrimônio líquido superior a R$ 5.000.000,00 e Investidores Institucionais Estrangeiros que invistam no Brasil segundo as normas da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, da Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000 (“Investidores Institucionais”). 2.4. Oferta de Varejo: Caso a totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Investidores Não-Institucionais tenha sido superior à quantidade de Ações destinadas à Oferta de Varejo, o procedimento de rateio observará os critérios descritos abaixo. 2.4.1. Oferta de Varejo: O montante de no mínimo 10% e no máximo 15% das Ações, excluindo as Ações Suplementares, será destinado prioritariamente à colocação pública a Investidores Não-Institucionais. Os Pedidos de Reserva deverão ser efetuados por Investidores Não-Institucionais de maneira irrevogável e irretratável, exceto pelo disposto nos itens (viii) a (xii) abaixo, observadas as condições do próprio instrumento de Pedido de Reserva, mediante seu preenchimento: (i) cada um dos Investidores Não-Institucionais interessados poderá efetuar o seu Pedido de Reserva junto a uma única Instituição Participante da Oferta (quais sejam os Coordenadores, os Coordenadores Contratados e as Corretoras Consorciadas) habilitada a receber Pedido de Reserva, mediante o preenchimento de Pedido de Reserva, no período de 20 de outubro de 2009 a 23 de outubro de 2009, observado o disposto no item (ii) abaixo, observados o valor mínimo de investimento de R$ 3.000,00 e o valor máximo de R$ 300.000,00 por Investidor Não-Institucional, sendo que tais investidores poderão estipular, no Pedido de Reserva, um preço máximo por Ação, como condição de eficácia de seu Pedido de Reserva, conforme o previsto no parágrafo 3º do artigo 45 da Instrução CVM nº 400. Caso o Investidor Não-Institucional opte pela estipulação de um preço máximo por Ação no Pedido de Reserva e o Preço por Ação seja fixado em valor superior ao estipulado, o respectivo Pedido de Reserva será automaticamente cancelado pela respectiva Instituição Participante da Oferta; (ii) Os Investidores Não-Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas deverão realizar seu Pedido de Reserva em qualquer data durante o Período de Reserva, entretanto, seus Pedidos de Reserva serão cancelados caso verifique-se um excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações inicialmente ofertadas excluindo as Ações Suplementares, nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400; (iii) a quantidade de Ações a serem adquiridas e o respectivo valor do investimento serão informados ao Investidor Não-Institucional, até as 12h00 da Data de Início de Negociação, pela Instituição Participante da Oferta com qual tiver efetuado Pedido de Reserva, por meio de seu respectivo endereço eletrônico, ou, na sua ausência, por telefone ou correspondência, sendo o pagamento limitado ao valor do Pedido de Reserva e ressalvada a possibilidade de rateio, conforme prevista nos itens (vi) e (vii) abaixo; (iv) cada Investidor Não-Institucional deverá efetuar o pagamento do valor que lhe seja informado conforme o item (iii) acima, à Instituição Participante da Oferta com que efetuou seu respectivo Pedido de Reserva, em recursos imediatamente disponíveis, até as 11h00 da Data de Liquidação (conforme abaixo definida); (v) a Instituição Participante da Oferta com a qual o Pedido de Reserva tenha sido realizado entregará, a cada Investidor Não-Institucional que com ela tenha feito a reserva, o número de Ações correspondente à relação entre o valor constante do Pedido de Reserva e o Preço por Ação, ressalvadas as possibilidades de desistência e cancelamento previstas nos itens (viii) a (xii) abaixo, respectivamente, e ressalvada a possibilidade de rateio prevista no item (vi) e (vii) abaixo, após às 16h00 horas da Data de Liquidação; (vi) caso a quantidade de Ações correspondente à totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Investidores Não-Institucionais seja igual ou inferior ao montante de Ações objeto da Oferta destinado à Oferta de Varejo, não haverá rateio, sendo todos os Investidores Não-Institucionais integralmente atendidos em todas as suas reservas, e eventuais sobras de Ações destinadas à Oferta de Varejo ofertadas a Investidores Não-Institucionais serão destinadas a Investidores Institucionais, nos termos descritos abaixo; (vii) caso a totalidade dos Pedidos de Reserva de Ações realizados por Investidores Não-Institucionais tenha sido superior ao montante de Ações alocadas para a colocação pública junto a Investidores Não-Institucionais, sem considerar as Ações Suplementares, será realizado o rateio de tais Ações entre todos os Investidores Não-Institucionais. O critério de rateio será a divisão igualitária e sucessiva das Ações objeto da Oferta de Varejo, entre todos os Investidores Não-Institucionais, limitada ao valor individual de cada Pedido de Reserva, até que se esgote a quantidade de Ações destinada prioritariamente à colocação aos Investidores Não-Institucionais. (viii) na hipótese exclusiva de ser verificada divergência relevante entre as informações constantes do Prospecto Preliminar e do Prospecto Definitivo que altere substancialmente o risco assumido pelos Investidores Não-Institucionais, ou a sua decisão de investimento, poderão referidos investidores desistir do Pedido de Reserva após o início do Período de Colocação (conforme abaixo definido), nos termos do §4º do art. 45 da Instrução CVM nº 400. Nesta hipótese, tais investidores deverão informar sua decisão de desistência do Pedido de Reserva à Instituição Participante da Oferta com a qual tiverem efetuado Pedido de Reserva, em conformidade com os termos e no prazo previsto no respectivo Pedido de Reserva; (ix) o Investidor Não-Institucional poderá desistir do seu Pedido de Reserva no caso de suspensão ou modificação da Oferta, previstos nos artigos 20 e 27 da Instrução CVM nº 400, respectivamente, no prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação do comunicado ao mercado informando a suspensão ou modificação da Oferta. Tal desistência deverá ser comunicada à Instituição Participante da Oferta que tiver recebido o respectivo Pedido de Reserva pelo Investidor Não-Institucional, por escrito, até as 16h00 do quinto dia útil imediatamente posterior à data da publicação do comunicado ao mercado informando a suspensão ou modificação da Oferta, presumida a manutenção do Pedido de Reserva em caso de silêncio; (x) em caso de cancelamento ou revogação da Oferta, previstos nos artigos 19 e 25 da Instrução CVM nº 400, respectivamente, tal fato será divulgado por meio da publicação de um comunicado ao mercado. Todos os Pedidos de Reserva serão cancelados e a Instituição Participante da Oferta comunicará a cada Investidor Não-Institucional que com ela tenha realizado Pedido de Reserva, o cancelamento da Oferta; (xi) na hipótese de não haver a conclusão da Oferta, ou na hipótese de resilição do Contrato de Distribuição, todos os Pedidos de Reserva serão automaticamente cancelados e cada uma das Instituições Participantes da Oferta comunicará aos Investidores Não-Institucionais que com elas tenham realizado Pedido de Reserva, o cancelamento da Oferta, o que incluirá publicação de aviso ao mercado; (xii) na hipótese de haver descumprimento, por qualquer um dos Coordenadores Contratados ou das Corretoras Consorciadas, de qualquer uma das normas de conduta previstas na regulamentação aplicável à Oferta, incluindo, sem limitação, aquelas previstas na Instrução CVM nº 400, tal Coordenador Contratado ou Corretora Consorciada deixará de integrar o grupo de instituições financeiras responsáveis pela colocação das Ações no âmbito da Oferta, razão pela qual serão cancelados todos os Pedidos de Reserva que tenha recebido. O Coordenador Contratado ou a Corretora Consorciada a que se refere este item (xii) deverá, imediatamente, informar os Investidores Não-Institucionais de quem tenha recebido Pedido de Reserva sobre o referido cancelamento; e (xiii) caso o Investidor Não-Institucional já tenha efetuado o pagamento nos termos do item (iv) acima e venha a desistir do Pedido de Reserva nos termos dos itens (viii) e (ix) acima ou tenha seu Pedido de Reserva cancelado nos termos dos itens (x), (xi) e (xii) acima, os valores depositados serão devolvidos sem juros ou correção monetária ou com qualquer outro acréscimo, no prazo de cinco dias úteis contados, respectivamente, a partir do pedido de cancelamento do Pedido de Reserva ou do cancelamento da Oferta e/ou do Pedido de Reserva. Os Investidores Não-Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos descritos acima. As Instituições Participantes da Oferta somente atenderão aos Pedidos de Reserva feitos por Investidores Não-Institucionais titulares de conta-corrente bancária ou de conta de investimento nelas aberta ou mantida pelo respectivo investidor. Recomenda-se aos Investidores Não-Institucionais que verifiquem com a Instituição Participante da Oferta de sua preferência, antes de realizar seu Pedido de Reserva, se esta exigirá a manutenção de recursos em conta de investimento aberta e/ou mantida nela, para fins de garantia do Pedido de Reserva efetuado. 2.5. Oferta Institucional: As Ações não destinadas à Oferta de Varejo, bem como as eventuais sobras de Ações destinadas aos Investidores Não-Institucionais serão destinadas à colocação pública a Investidores Institucionais, não sendo admitidas para estes Investidores Institucionais reservas antecipadas e inexistindo valores mínimos ou máximos de investimento. Caso o número de Ações objeto de ordens recebidas de Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding exceda o total de Ações destinadas à colocação pública para Investidores Institucionais, conforme descrito no parágrafo acima, terão prioridade no atendimento de suas respectivas ordens os Investidores Institucionais que, a critério da Companhia e dos Coordenadores, levando em consideração o disposto no plano de distribuição descrito acima, melhor atendam ao objetivo desta Oferta de criar uma base diversificada de acionistas formada por Investidores Institucionais com diferentes critérios de avaliação, ao longo do tempo, sobre as perspectivas da Companhia, seu setor de atuação e a conjuntura macroeconômica brasileira e internacional. Poderá ser aceita a participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no processo de fixação do Preço por Ação, mediante a participação destes no Procedimento de Bookbuilding, até o limite de 15% das Ações inicialmente ofertadas. Caso seja verificado excesso de demanda superior a um terço das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), não será permitida a colocação, pelos Coordenadores ou pelos Coordenadores Contratados, de Ações aos Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas, sendo as intenções de investimento realizadas por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas automaticamente canceladas. O investimento nas Ações por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas poderá promover má formação de preço ou redução da liquidez das Ações no mercado secundário. Os investimentos realizados em decorrência dos contratos de total return swap não serão considerados investimentos por Pessoas Vinculadas para fins da Oferta. A entrega das Ações alocadas deverá ser efetivada na Data de Liquidação. Os Investidores Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações objeto da Oferta mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da aquisição das Ações. Os Investidores Internacionais Qualificados deverão realizar a aquisição das Ações por meio dos mecanismos previstos na Resolução CMN 2689, e demais normativos aplicáveis. 2.6. Prazo de Distribuição: A data de início da Oferta será divulgada mediante a publicação do Anúncio de Início, em conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 52 da Instrução CVM 400. O prazo de distribuição das Ações da Oferta é de até seis meses contados a partir da data de publicação do Anúncio de Início ou até a data da publicação do anúncio de encerramento da Oferta (“Anúncio de Encerramento”), o que ocorrer primeiro (“Prazo de Distribuição”). 2.7. Liquidação: Os Coordenadores da Oferta têm o prazo de até 3 dias úteis, contados a partir da publicação do Anúncio de Início, inclusive, para efetuar a colocação das Ações inicialmente ofertadas (“Período de Colocação”). A liquidação física e financeira da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares, está prevista para ser realizada no último dia do Período de Colocação (“Data de Liquidação”), exceto com relação à distribuição de Ações Suplementares, cuja liquidação ocorrerá dentro do prazo de até 3 dias úteis contados da data do exercício da Opção de Ações Suplementares. As Ações objeto da Oferta somente serão entregues aos respectivos investidores após as 16h35 da Data de Liquidação. As Ações que forem objeto de esforços de venda no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional e pelas instituições financeiras a serem contratadas pelos Agentes de Colocação Internacional serão obrigatoriamente adquiridas e integralizadas no Brasil, em moeda corrente nacional. 2.8. Regime de Colocação: Após (i) a concessão do registro da Oferta pela CVM; (ii) a publicação do Anúncio de Início; e (iii) a disponibilização do Prospecto Definitivo aos investidores das Ações, até a Data de Liquidação, sujeito aos termos e condições do “Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Colocação de Ações de Emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos” a ser assinado entre a Companhia, os Acionistas Vendedores e os Coordenadores da Oferta como Partes e a BM&FBOVESPA como Interveniente-Anuente (“Contrato de Distribuição”), cada um dos Coordenadores da Oferta obriga-se, de maneira individual e não-solidária entre si, perante os Acionistas Vendedores, a distribuir o número de Ações identificado no Anexo II do Contrato de Distribuição como de sua responsabilidade, no âmbito da Oferta, em regime de garantia firme de liquidação individual e não-solidária. Na Data de Liquidação, caso a totalidade das Ações da Oferta não tenha sido totalmente liquidada no Período de Colocação, os Coordenadores da Oferta adquirirão a totalidade do saldo resultante da diferença entre o número de Ações da Oferta objeto de garantia firme individual e não-solidária prestada por cada Coordenador da Oferta e o número de Ações da Oferta colocadas a investidores e efetivamente liquidadas no mercado, pelo Preço por Ação, até os montantes relativos a cada Coordenador da Oferta indicados no Contrato de Distribuição. A garantia firme de liquidação individual e não-solidária prevista acima poderá ser realocada de comum acordo entre os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional. Em caso de exercício da garantia firme de liquidação individual e não-solidária e posterior revenda das Ações ao público pelos Coordenadores da Oferta antes da publicação do Anúncio de Encerramento, o preço de revenda será o preço de mercado das ações ordinárias de emissão da Companhia, até o limite máximo do Preço por Ação, ressalvada a atividade de estabilização realizada nos termos do Contrato de Estabilização. 2.9. Cronograma Indicativo da Oferta: Segue, abaixo, um cronograma indicativo das etapas da Oferta, informando seus principais eventos a partir da publicação deste Aviso ao Mercado:\r\n\r\nOrdem dos\r\n\r\nEventos\r\n\r\nEventos\r\n\r\nData Prevista(1)\r\n\r\n1. \r\n\r\nPublicação do Aviso ao Mercado\r\n\r\n(sem o Logo das Corretoras\r\n\r\nConsorciadas)\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Preliminar\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nInício do Roadshow\r\n\r\nInício do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\n2.\r\n\r\nRepublicação do Aviso ao Mercado\r\n\r\n(com o Logotipo das Corretoras\r\n\r\nConsorciadas)\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nInício do Período de Reserva\r\n\r\n3.\r\n\r\nEncerramento do Período de Reserva\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n4.\r\n\r\nEncerramento do Procedimento de\r\n\r\nBookbuilding\r\n\r\nEncerramento das Apresentações de\r\n\r\nRoadshow\r\n\r\nFixação do Preço por Ação\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nAssinatura do Contrato de Colocação,\r\n\r\nPlacement Facilitation\r\n\r\nAgreement e de outros Contratos\r\n\r\nRelacionados à Oferta\r\n\r\n5.\r\n\r\nConcessão do Registro da Oferta\r\n\r\nPublicação do Anúncio de Início\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Definitivo\r\n\r\n6.\r\n\r\nInício de Negociação das Ações na\r\n\r\nBM&FBOVESPA\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nInício do Prazo de Exercício da\r\n\r\nOpção de Ações Suplementares\r\n\r\n7.\r\n\r\nData de Liquidação\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\n8.\r\n\r\nEncerramento do Prazo de Exercício\r\n\r\nda Opção de Ações Suplementares\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\n9.\r\n\r\nData Limite para Liquidação das\r\n\r\nAções Suplementares\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\n10.\r\n\r\nData Limite para Publicação do Anúncio de Encerramento\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\n(1) Todas as datas previstas são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações, suspensões, antecipações ou prorrogações a critério dos Coordenadores da Oferta, nossa e dos Acionistas Vendedores. 2.10. Período de Reserva: Conforme indicado no cronograma acima, o Período de Reserva para os Investidores Não-Institucionais será de 20 de outubro de 2009 a 23 de outubro de 2009, inclusive, ou até data posterior, se assim determinado e divulgado pelos Coordenadores da Oferta. 2.11. Roadshow: As apresentações aos investidores (“Roadshow”) ocorrerão no Brasil e no exterior, no período indicado no cronograma estimado da Oferta. 2.12. Republicação do Aviso ao Mercado: Este Aviso ao Mercado será republicado em 20 de outubro de 2009 para o exclusivo fim de indicar as Corretoras Consorciadas participantes da Oferta. 2.13. Novo Mercado: A Companhia fará parte do Novo Mercado, segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA, regido pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, o qual estabelece regras de governança corporativa mais rigorosas do que as disposições da legislação societária aplicável, particularmente em relação à transparência na divulgação de informações e à proteção aos acionistas minoritários. As principais regras relativas ao Novo Mercado estão descritas de forma resumida no Prospecto Preliminar que está à disposição dos investidores conforme previsto neste Aviso ao Mercado. A Companhia e os administradores da Companhia celebraram o Contrato de Participação no Novo Mercado com a BM&FBOVESPA o qual entrará em vigor na data de publicação do Anúncio de Início. 2.14. Restrições à Negociação de Ações (Lock-Up): Nos termos dos contratos a serem assinados com os Agentes de Colocação Internacional na data de assinatura do Placement Facilitation Agreement, nós e os Acionistas Vendedores, nossos membros de Conselho de Administração e da Diretoria que detiverem ações na data de assinatura do Placement Facilitation Agreement (“Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações”), obrigam-se, pelo prazo de 180 dias contados da data da publicação do Anúncio de Início, inclusive (“Período de Lock-up”), salvo na hipótese de prévio consentimento por escrito dos Agentes de Colocação Internacional, a não emitir, ofertar, vender, contratar a venda, dar em garantia, emprestar ou outorgar opção de compra quaisquer ações de emissão da Companhia, ou outros valores mobiliários conversíveis em ou permutáveis por ações de emissão da Companhia (“Valores Mobiliários”), bem como abster-se de celebrar operação de swap, hedge, venda a descoberto ou de outra natureza que venha a transferir, no todo ou em parte, quaisquer dos benefícios econômicos advindos da titularidade dos Valores Mobiliários. A presente restrição à negociação de ações abrange a divulgação pública de qualquer intenção de realizar as operações acima descritas. Quaisquer Valores Mobiliários recebidos por conta do exercício de opções outorgadas àquelas pessoas sujeitas às Restrições de Transferência de Ações estarão igualmente sujeitos à restrição à transferência de ações. Os Valores Mobiliários que venham a ser adquiridos por aquelas pessoas sujeitas às Restrições de Transferência de Ações no mercado aberto não estarão sujeitos às referidas restrições. Não obstante as operações vedadas durante o Período de Lock-up por força dos referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações, as seguintes transferências de Valores Mobiliários serão permitidas (“Transferências Permitidas”): (a) transferência a título de doações em boa-fé a familiares, organizações sem fins lucrativos ou instituições de caridade ou fundações particulares (trust), desde que o donatário se vincule por escrito à restrição à transferência de ações e confirme estar em conformidade com referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações; (b) transferência de Valores Mobiliários para qualquer pessoa da qual os Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações ou suas subsidiárias, afiliadas ou familiares diretos sejam beneficiários diretos ou indiretos, desde que tal pessoa se vincule por escrito à restrição à transferência de ações e confirme estar em conformidade com referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações e desde que não se trate de transferência onerosa; (c) transferência para qualquer pessoa titular de ações ou quotas dos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações na data imediatamente anterior à publicação do Anúncio de Início, bem como para as subsidiárias e afiliadas de tais pessoas, desde que esta se vincule por escrito à restrição à transferência de ações e confirme estar em conformidade com referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações; (d) a transferência de Valores Mobiliários a um corretor, no contexto da realização de atividades de formador de mercado, de acordo com a legislação aplicável, inclusive com a Instrução CVM nº 384, de 17 de março de 2003, e com o “Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários” da Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID; (e) transferência de Valores Mobiliários por Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações após a obtenção de autorização prévia por escrito dos Agentes de Colocação Internacional; e (f) o empréstimo de Valores Mobiliários por Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações aos Coordenadores da Oferta ou a quaisquer entidades indicadas por eles com a finalidade de permitir a realização de atividades de estabilização do preço das ações de emissão da Companhia ao Preço por Ação, quando aplicável. Adicionalmente, nos termos do Regulamento do Novo Mercado, nos seis meses subseqüentes ao Início de Negociação, os membros do Conselho de Administração e Diretores da Companhia não poderão vender e/ou ofertar à venda quaisquer das ações de emissão da Companhia e Derivativos (conforme definido no Regulamento do Novo Mercado) de que eram titulares imediatamente após a efetivação da Oferta. Após esse período inicial de seis meses, os membros do Conselho de Administração e Diretores da Companhia não poderão, por mais seis meses, vender e/ou ofertar à venda mais do que 40% das ações de emissão da Companhia e Derivativos de que eram titulares imediatamente após a efetivação da Oferta. Do total de 223.474.460 ações que compõem o Capital Social, 58.954.818 (26,38% do Capital Social) são objeto da Oferta, 8.843.108 (3,96% do Capital Social) compõe as ações objeto da Opção de Ações Suplementares, 108.045.768 (48,35% do Capital Social) ações estão sujeitas a restrição por um prazo de 180 dias contados da data da publicação do Anúncio de Início, inclusive, e 47.630.766 (21,31% do Capital Social) estão livres para serem negociadas a qualquer tempo. Para informações sobre os riscos envolvidos, vide fator de risco “Vendas ou emissões significativas de nossas Ações poderão causar uma redução no preço de mercado das nossas Ações e diluir a participação dos nossos acionistas.” da seção “Fatores de Risco”, do Prospecto Preliminar. 2.15. Alteração das Circunstâncias, Revogação ou Modificação da Oferta: A Companhia e os Acionistas Vendedores poderão requerer que a CVM os autorize a modificar ou cancelar a Oferta, caso ocorram alterações posteriores, materiais e inesperadas nas circunstâncias inerentes à Oferta que resulte em um aumento relevante nos riscos assumidos pela Companhia e/ou pelos Acionistas Vendedores. Adicionalmente, a Companhia e os Acionistas Vendedores poderão modificar, a qualquer tempo, a Oferta, a fim de melhorar seus termos e condições para os investidores, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 25 da Instrução CVM 400. Caso o requerimento de modificação nas condições da Oferta seja aceito pela CVM, o prazo para distribuição da Oferta poderá ser adiado em até 90 dias, contados da aprovação do pedido de registro. Se a Oferta for cancelada, os atos de aceitação anteriores e posteriores ao cancelamento serão considerados ineficazes. A revogação da Oferta ou qualquer modificação na Oferta será imediatamente divulgada por meio dos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal do Commercio” veículo também usado para divulgação deste Aviso e do Anúncio de Início, conforme disposto no artigo 27 da Instrução CVM 400 (“Anúncio de Retificação”). Após a publicação do Anúncio de Retificação, as Instituições Participantes da Oferta só aceitarão ordens no Procedimento de Bookbuilding e Pedidos de Reserva daqueles investidores que indicarem em campo específico estarem cientes dos termos do Anúncio de Retificação. Os investidores que já tiverem aderido à Oferta serão considerados cientes dos termos do Anúncio de Retificação quando, passados 5 dias úteis de sua publicação, não revogarem expressamente suas ordens no Procedimento de Bookbuilding ou nos Pedidos de Reserva. Nesta hipótese, as Instituições Participantes da Oferta presumirão que os investidores pretendem manter a declaração de aceitação. A revogação da Oferta torna ineficazes a Oferta e os atos de aceitação anteriores ou posteriores, devendo ser restituídos integralmente aos investidores aceitantes os valores dados em contrapartida às Ações, sem qualquer acréscimo, conforme disposto no artigo 26 da Instrução CVM 400. Informações Adicionais: Em 31 de agosto de 2009, os Acionistas Vendedores e o Coordenador Líder apresentaram à CVM pedido de dispensa de elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 32 da Instrução CVM 400, o qual requer tal estudo quando a emissora exercer a sua atividade há menos de dois anos e esteja realizando a primeira distribuição pública de valores mobiliários. O referido pedido encontra-se atualmente em análise pela CVM. A instituição financeira contratada para prestação de serviços de custódia, escrituração e transferência das Ações é o Banco Bradesco S.A. O registro de companhia aberta da Companhia foi por ela solicitado em 31 de agosto de 2009, e encontra-se em análise na CVM. Maiores informações sobre a Oferta e sobre o procedimento de reserva poderão ser obtidas com os Coordenadores da Oferta e com os Coordenadores Contratados, nos endereços e telefones abaixo mencionados e, no caso de Investidores Não-Institucionais, também com as Corretoras Consorciadas. Ademais, informações adicionais sobre as Corretoras Consorciadas poderão ser obtidas na seguinte página da rede mundial de computadores www.cblc.com.br. O Prospecto Preliminar contém informações adicionais e complementares a este Aviso ao Mercado, que possibilitam aos investidores uma análise detalhada dos termos e condições da Oferta e dos riscos a ela inerentes. É recomendada aos investidores a leitura do Prospecto Preliminar antes da tomada de qualquer decisão de investimento. Os investidores que desejarem obter o Prospecto Preliminar ou informações adicionais sobre a Oferta deverão se dirigir, a partir da data de publicação deste Aviso ao Mercado, aos seguintes endereços e páginas da rede mundial de computadores: Companhia - CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos - Rua Líbero Badaró, nº 425 (ex 465), 24º andar, Centro, 01009-905, São Paulo - SP, At.: Sr. Francisco Carlos Gomes - Diretoria de Relações com Investidores, Tel.: (11) 3111-1418 e (21) 2276-7418 - Fax.: (11) 3111-1553 e (21) 2276-7553, E-mail: dri@cetip.com.br - Website: www.cetip.com.br,. Coordenadores da Oferta - Coordenador Líder - Banco Itaú BBA S.A. - Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 4º andar, 04538-132, São Paulo - SP, At.: Sr. Fernando Iunes - Tel.: (11) 3708-8000 - Fax: (11) 3708-8107, Website: www.itaubba.com.br/portugues/atividades/ prospectos.asp. Coordenadores - Banco BTG Pactual S.A., Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 8º a 10º andares, 04538-133, São Paulo - SP, At.: Sr. Pedro Guimarães - Tel.: (11) 3383-2000 - Fax: (11) 3383-2001, Website: www.btgpactual.com/home/pt/ capitalmarkets.aspx. Banco Bradesco BBI S.A. - Avenida Paulista, nº 1.450, 8º andar, 01310-917, São Paulo - SP, At.: Sr. Renato Ejnisman - Tel.: (11) 2178-4803 - Fax: (11) 2178-4880, Website: www.bradescobbi.com.br/ofertaspublicas. Banco Santander (Brasil) S.A. - Rua Hungria, nº 1.400, 7º andar, 01455-000, São Paulo - SP, At.: Sr. Bruno Saraiva - Tel.: (11) 3012-7172 - Fax: (11) 3012-7393, Website: www.superbroker.com.br. Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. - Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.064, 13º andar, 01451-000, São Paulo - SP, At.: Sr. Denis Jungerman - Tel.: (11) 3841-6408 - Fax: (11) 3841-6412. Website: www.credit-suisse.com/ofertas. BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS - Rua XV de Novembro, nº 275, São Paulo - SP, Tel.: (11) 3233-2000 - www.cblc.com.br. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM - Rua Sete de Setembro, nº 111, 2°, 3°, 5°, 6° (parte), 23°, 26° ao 34° andares, Centro, 20050-901, Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 3554-8686, Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º, 3º e 4º andares, Edifício Delta Plaza, 01333-010, São Paulo - SP, Tel.: (11) 2146-2000 - Fax: (11) 2146-2097. Os Coordenadores da Oferta recomendam que os Investidores Não-Institucionais interessados na realização do Pedido de Reserva leiam, atenta e cuidadosamente, os termos e condições estipulados nos respectivos Pedidos de Reserva, especialmente no que diz respeito aos procedimentos relativos ao pagamento do Preço por Ação e à liquidação da Oferta, e o Prospecto Preliminar. Os Investidores Não-Institucionais poderão se dirigir, para a realização do Pedido de Reserva das Ações, às dependências das Instituições Participantes da Oferta acima indicadas. Este Aviso ao Mercado não constitui uma oferta de venda de Ações nos Estados Unidos da América ou em qualquer outra jurisdição em que a venda seja proibida, sendo que não foi e não será realizado nenhum registro da Oferta ou das Ações na SEC ou em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país, exceto o Brasil. As Ações não podem ser oferecidas ou vendidas nos Estados Unidos da América sem registro na SEC, a menos que em conformidade com a isenção aplicável. Os investidores que pretendam investir nas ações estão sujeitos a perdas patrimoniais e riscos, inclusive aqueles relacionados às Ações, à Companhia, ao setor da economia em que esta atua, aos seus acionistas e ao ambiente macroeconômico do Brasil descritos no Prospecto Preliminar e que devem ser cuidadosamente considerados antes da tomada de decisão de investimento. O investimento em ações é um investimento em renda variável, não sendo, portanto, adequado a investidores avessos aos riscos relacionados à volatilidade do mercado de capitais. Não há nenhuma classe ou categoria de investidor residente e domiciliado no Brasil que esteja proibida por lei de adquirir as ações. Veja a seção “Fatores de Risco” do Prospecto Preliminar. A presente oferta está sujeita à prévia aprovação da CVM. “O registro da presente oferta não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou em julgamento sobre a qualidade da Companhia, bem como sobre as Ações a serem distribuídas”. LEIA O PROSPECTO PRELIMINAR ANTES DE ACEITAR A OFERTA. A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, atendendo, assim, a(o) presente oferta pública (programa), aos padrões mínimos de informação exigidos pela ANBID, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das Instituições Participantes e dos valores mobiliários objeto da(o) oferta pública (programa). Este selo não implica recomendação de investimento. O registro ou análise prévia da presente distribuição não implica, por parte da ANBID, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos. Coordenadores e Joint-Bookrunners - Banco Itaú BBA S.A. - Coordenador Líder / global coordinator, Banco BTG Pactual S.A. - Agente estabilizador / global coordinator, Banco Bradesco BBI S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A..\r\n\r\nId: 854671" ], "853254": [ "V - Convocação", "FAET S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.053.315/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 26.10.2009 às 10:00 (dez) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1- Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; 2 - Destinação do resultado apurado; 3 - Distribuição de dividendos; e, 4 - Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima, acham-se à disposição dos acionistas, na sede da companhia. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 853254" ], "853842": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "BOLSA DE MULHER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.120.645/0001-19 - Cia. Fechada\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas do Bolsa de Mulher S.A. a se reunirem em 21/10/09, às 10h, à Rua Visconde de Pirajá 547, 8º andar, em AGE, para: (i) Retificar os itens de: presença, assinatura e lista de presença da AGOE de 28/4/09 e ratificar a mesma; (ii) Alterar art. 21 do Estatuto; (iii) Alterar arts. 15 e 18 do Estatuto; (iv) Incluir arts. 25 e 26 - Capítulo IX - Disposições Finais no Estatuto; (v) Consolidar o Estatuto. Marcelo Almeida. Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 853842" ], "853855": [ "V - Convocação", "GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.739.207/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Ficam os Srs. Acionistas da Global Equity Administradora de Recursos S.A. (\"Companhia\"), convocados, na forma do Estatuto Social da Cia, para se reunirem em AGE a realizar-se no dia 21/10/09, às 9 h., na sede social da Cia, localizada na Cidade do RJ, na Av. das Américas, 700, bloco 01, sala 118, Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede social da Cia. e a conseqüente reforma do artigo 2º do Estatuto Social. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Cia. com 48 h. de antecedência da realização da Assembléia. RJ, 08/10/09. Marco Antônio de Freitas Pinheiro-Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 853855" ], "854521": [ "V - Convocação", "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.143.772/0001-77\r\n\r\nNIRE 3 33 00162143\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 28 de Outubro de 2009 às 9:00 horas, na Sede Social, situada à Rua Quatis, 426 (parte), nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição e remuneração dos membros da Diretoria. Rio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 854521" ], "854545": [ "V - Convocação", "SINAF ASSISTENCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.496.391/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33300262466\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF Assistencial S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 26 de outubro de 2009, as 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social, na Praça Astério Alves de Mendonça, nº 89, sala 103, parte, cidade de Rio Bonito, RJ, CEP 28.800-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora; Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nId: 854545" ] } }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "850208": [ "V - Extravio", "TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.498.551/0001-86\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio de seus documentos Fiscais Série D11, Números 19769, 24032, 25239 á 25253, 27236 á 27238, 27439 á 27441, 28049, 28052 á 28057, 28995 á 29038, 804.\r\n\r\nJoão de Meriti 05 de Outubro 2009.\r\n\r\nId: 850208" ], "854355": [ "V - Extravio", "HILFERMAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.677.917/0001-37 \r\n\r\nEXTRAVIO: A firma acima comunica que foi extraviado o seu livro diário n° 01 no trajeto do Méier a Madureira.\r\n\r\nId: 854355" ] } } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "854384": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nCNPJ: 32.095.317/0001-45\r\n\r\nAutarquia Pública Federal\r\n\r\nCRTR-4ª REGIÃO - RJ.\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO\r\n\r\nPortaria Nº 10/2009\r\n\r\nInstitui a segunda Câmara Técnica de Proteção Radiológica, para desenvolver trabalhos e elaborar pareceres na área da aplicação das Técnicas Radiológicas e Radioproteção, nomeados para atuar no exercício de 2009, os seguintes membros abaixo:\r\n\r\n1. Dr. Jorge Hipólito Pereira do Nascimento\r\n\r\n2. Dr. Antônio Pires da Silva\r\n\r\n3. Drª. Tatiana Amorim Muniz de Alencar\r\n\r\n4. TR. Adriana Moreira Alves\r\n\r\n5. TR. Ana Maria dos Santos\r\n\r\n6. Drª. Tainá Oliveira Chaves.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nEDVALDO SEVERO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nIVANIR MELLO DASILVA\r\n\r\nDiretor Secretário\r\n\r\nId: 854384" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "854488": [ "IV - Editais: Avisos", "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 109/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2571/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 28.10.2009 - 09:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 854488. A faturar por empenho" ], "854493": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 005/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4352/2009\r\n\r\nDIA: 17/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de empresa para execução de obras de construção e reforma dos blocos em prédio existente para implantação do CEFET na Rua do Areal, s/nº - Perequê - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 854493. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Areal": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "854514": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, através da Comissão Permanente de Licitação do Município, RETIFICA o Aviso de Licitação referente à Tomada de Preços 012/2009, publicado em 09/10/2009. Onde se lê: “Data da abertura das propostas: 26.10.2009, às 10:00h”, leia-se: “Data da abertura das propostas: 29.10.2009, às 10:00h”,, \r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 854514. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "854495": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 101/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 10.799/2009\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, em atendimento a S.M. Promoção Social.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 28 de outubro de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- Horário para Credenciamento: de 09:00 as 10:00 horas\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira substituta\r\n\r\nId: 854495. A faturar por empenho" ], "854496": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 018/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11.058/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REFORMA EM DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 29 de outubro de 2009,às 15h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: PREÇO GLOBAL\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nRetirada do edital pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 854496. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Mesquita": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "854528": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 08/8917/09\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECO Nº. 04/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratacao de empresa para execucao de obra de construcoes de galpoes - PAC\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/10/2009 às 10:00 h.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preco Global\r\n\r\nFORMA DE EXECUCAO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUCAO: Empreitada por PreCo Global\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMUAM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 8.666/93 e suas alteracoes.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposicao dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro – Mesquita, a partir de 16/10/2009 poderá ser retirado mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 05 (cinco) resmas de papel A4, na Comissao Permanente de Licitacao, no endereco supracitado.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.442\r\n\r\nId: 854528. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "854123": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 029/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços especializados de mecânica e sistema elétrico. Tipo menor preço por veículo. Data: 30/10/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 854123. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "854302": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 028/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração na hora de abertura do Pregão Presencial 028/2009 que versa contratação de empresa para aquisição de mobiliário destinados ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP.\r\n\r\nHORA: 14h30min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 854302. Empenho" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça Federal)": { "Diretoria do Foro": { "Atos": { "854474": [ "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)", "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00089 de 2 de outubro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de atualizar as regras e disposições referentes às unidades de controle de mandados da estrutura organizacional desta Seccional, RESOLVE: \r\n\r\nI - Aprovar o Regulamento que trata dos critérios, normas e procedimentos referentes às unidades de controle de mandados - núcleo e seções -, constante do ANEXO. \r\n\r\nII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as Portarias Nº RJ-PGD-2007/00064 e Nº RJ-PGD-2007/00127. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro em exercício\r\n\r\nId: 854474" ] } }, "Varas Federais da Capital": { "Varas Cíveis": { "1ª Vara Federal": { "Atos": { "851289": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029490-8 NATALINA MARIA DA CRUZ SOARES (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO, ROSELENE SERGIO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . NATALINA MARIA DA CRUZ SOARES, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação desta ao pagamento de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos materiais.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, ter sido internada, em 27 de maio de 2002, no Hospital Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, tendo sido diagnosticada com quadro clínico de angina e operada em 12 de junho do mesmo ano com fins de revascularização do miocárdio por meio de implantação de pontes de safena, dentre outras especificidades. Aduziu que, após a cirurgia, fez uso de apenas 03 medicamentos receitados pelos médicos e se submeteu a uma sessão específica prestada pelo estabelecimento Sta Hospitalar S/C Ltda e que, decorridos cinco meses da cirurgia, nada constou no prontuário da autora quanto a possível complicação no pós operatório. Alegou que, no entanto, meses mais tarde e aparentemente de forma súbita, o quadro da autora evoluiu para o diagnóstico de infecção na perna direita, sendo emitido, no dia 28 de dezembro, parecer médico sugerindo cirurgia reparadora. Sustentou que, decorridos 13 dias da emissão do referido parecer, foi diagnosticada insuficiência arterial do membro inferior direito, com risco de vida, que culminou com a amputação do membro no dia 10 de janeiro de 2003 pela autora autorizada, sendo que, na descrição cirúrgica o diagnóstico era o de gangrena isquêmica do membro. Defendeu a responsabilidade civil do estabelecimento médico em que foi atendida e não dos diferentes profissionais que a atenderam, isto porque não pretende demonstrar a efetiva culpa individual dos mesmos e sim defender a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva a determinar que os estabelecimentos de saúde responderão nos termos do art. 14, § 4º, do CPC. Alegou que o hospital agiu de forma negligente e imprudente.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 18/56.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 59.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 65/78, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 79/547.\r\n\r\nRéplica às fls. 554/558.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca de provas a produzir (fl. 559), a Autora juntou documentos e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 562/576).\r\n\r\nA União se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir (fl. 581).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 582/583, deferindo a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial e indeferindo a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nQuesitos da União às fls. 587/592.\r\n\r\nA União informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 595/603.\r\n\r\nPetição da União indicando seu assistente técnico às fls. 605/611.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 616/620, informando não ter sido apreciado o pedido de efeito suspensivo relativo ao Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nCópia do acórdão que negou provimento ao agravo às fls. 624/627.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 628, determinando a produção de prova pericial e indicando novo perito.\r\n\r\nA Autora juntou novas procurações às fls. 631/633.\r\n\r\nO Perito de manifestou à fl. 641, solicitando o comparecimento da Autora ao seu consultório no dia 15/06/07, às 12h 30min.\r\n\r\nCópias referentes ao Recurso Especial interposto pela União às fls. 646/658, que foi inadmitido.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 666/672.\r\n\r\nCópias referentes ao Agravo de Instrumento (fls. 678/685 e 689/693).\r\n\r\nCópias de acórdão negando seguimento ao Recurso Especial nº 999.405/RJ (fls. 695/699).\r\n\r\nManifestação da União acerca do laudo pericial à fl. 703.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário, na qual a autora objetiva a condenação da União no pagamento de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), a título de indenização por danos morais, e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos materiais.\r\n\r\nA autora salienta que pretende defender a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva a determinar que os estabelecimentos de saúde responderão nos termos do art. 14, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDe fato, quanto à responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares, por serem tais estabelecimentos fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos da nos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que o HOSPITAL INSTITUTO CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS, ao prestar um serviço público, agiu em nome da União Federal, estamos diante da responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, aplicando-se o disposto na Constituição Federal de 1988 (art. 37, § 6º).\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação o aresto do E. TRF da 4ª Região, que bem analisou a questão:\r\n\r\nTRF4- AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2002.70.00.057050-2 UF: PR Fonte DJ 13/04/2005 PÁGINA: 584 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UFPR. PACIENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA QUE, 11 MESES APÓS A CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO, APRESENTOU GESTAÇÃO. CRIANÇA NASCIDA COM MÁ-FORMAÇÃO, QUE VEIO A FALECER UM DIA APÓS O PARTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TERMO OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA MEDIDA EM QUE O HOSPITAL, AO PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO, AGE EM NOME DA UNIÃO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO HOSPITAL QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO RELACIONADA AO DANO APRESENTADO. A GESTAÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA APELANTE, QUE NÃO ATENTOU ÀS ORIENTAÇÕES QUE LHE FORAM PASSADAS PELO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O BENEFICIO DA AJG NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. \r\n\r\n- Improvimento da apelação. (g.n.)\r\n\r\nDe outro giro, transcreve-se, por oportuno, o disposto no art. 3º, §6º da Carta Magna, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa, sendo, contudo, necessária a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. \r\n\r\nPor elucidativa, trago à colação a seguinte ementa:\r\n\r\nTRF4 - Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 2002.70.00.017511-0 UF: PR SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 05/12/2007 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON Relator p/ Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. EFEITOS.\r\n\r\n1. Ora como é sabido, a partir de 1946, adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, no entanto, adotar a posição extremada dos adeptos da do risco integral, em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º).\r\n\r\nA Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, fixou o exato alcance do comentado dispositivo constitucional. Assim o fez no RE nº 68.107-SP, julgado pela 2ª Turma, verbis:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nII. A responsabilidade objetiva, insculpida no art. 194 e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivamente, não importa no reconhecimento do risco integral, mas temperado.\r\n\r\n(...)\" (In RTJ 55/50).\r\n\r\nEm seu voto, o relator, o eminente Ministro THOMPSON FLORES, ex-Presidente da Excelsa Corte, salientou, verbis:\r\n\r\n\"... embora tenha a Constituição admitido a responsabilidade objetiva, aceitando mesmo a teoria do risco administrativo, fê-lo com temperamentos, para prevenir excessos e a própria injustiça.\r\n\r\nNão obrigou, é certo, à vitima e aos seus beneficiários, em caso de morte, a prova de culpa ou dolo do funcionário para alcançar indenização. Não privou, todavia, o Estado do propósito de eximir-se da reparação, que o dano defluíra do comportamento doloso ou culposo da vítima.\r\n\r\n(...) (g.n.)\r\n\r\nA seu turno, SERGIO CAVALIERI FILHO, leciona que o Estado só responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, estando a responsabilidade objetiva do Poder Público condicionada ao dano decorrente de sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano, sendo que o Estado não responderá pelos danos causados a outrem quando o dano decorrer de fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro, sendo tais fatores excludentes do nexo causal.\r\n\r\nDesta forma, ainda que não seja necessária a comprovação de culpa no caso trazido, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva do Estado, devemos analisar se ocorreu quaisquer das hipóteses de excludente de nexo causal.\r\n\r\nVejamos o cronograma da situação trazida em juízo.\r\n\r\n12/06/02: foi submetida à cirurgia cardíaca;\r\n\r\n17/06/02: recebeu alta para a enfermaria; \r\n\r\n22/06/02: recebeu orientação de consulta médica no ambulatório, encaminhamento para setor de curativos e alta; \r\n\r\n05/07/02, 12/07/02 e 15/07/02: datas das receitas médicas;\r\n\r\n16/08/02: foi re-internada no INCL, com suspeita de osteomielite de tíbia; \r\n\r\n05/11/02: realização de 01 (uma) sessão de oxigenoterapia hiperbárica;\r\n\r\n10/01/03: cirurgia de amputação; \r\n\r\n21/01/03: alta.\r\n\r\nO perito do juízo, às fls. 666/672, esclareceu, inicialmente, que se baseou em todas as peças dos autos, especialmente as de fls. 79, 80 e 100.\r\n\r\nO documento de fls. 79/80, datado de 17/06/04, foi assinado pelo Coordenador Hospitalar do INCL e informa resumidamente o atendimento prestado à ora autora durante suas duas internações e atendimento ambulatorial naquele nosocômio.\r\n\r\nSegundo o citado documento, a autora veio “oriunda do Hospital Salgado Filho, com história prévia de infarto agudo do miocárdio em novembro de 2001, hipertensão arterial severa, acidente vascular encefálico há cinco anos, diabetes insulino dependente, dislipidemia e doença arterial aterosclerócia obliterativa em carótidas, coronárias e membros inferiores” (fl. 79).\r\n\r\nFoi informado que a cirurgia era mandatória, em virtude do alto grau de obstruções das artérias e risco de vida, não tendo sido a autora submetida à cirurgia no dia 31/05/02, pois, no centro cirúrgico, esta apresentou quadro hipertensivo grave, angina no peito e alteração eletrocardiográfica.\r\n\r\nNo dia 05/06/02, foi constatada tromboflebite em membro superior direito, tendo sido tratada com antibiótico venoso no dia 11/06/02, evoluindo com melhora clínica da infecção, sendo liberada pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar para a cirurgia, devido a sua urgência.\r\n\r\nEm 12/06/02 foi submetida à cirurgia (carótida e revascularização do miocárdio), tendo sido encaminhada ao pós-operatório. No dia 17/06/02 recebeu alta para a enfermaria e, em 22/06/02, recebeu alta. No citado documento foi salientado que a autora não recebeu alta ou licença médica durante todo o período entre 27/05/02 e 22/06/02.\r\n\r\nAinda segundo o documento, a autora recebeu orientação de consulta médica no ambulatório após um mês da cirurgia e encaminhamento para setor de curativos (as fichas relativas às avaliações dos curativos estão juntadas aos autos às fls. 83/85) e , após a avaliação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e do médico do Pronto Atendimento, foi re-internada em 16/08/02 no INCL, com suspeita de osteomielite de tíbia \r\n\r\nCabe interromper o relato da documentação de fls. 79/80 para informar que, segundo o site http://pt.wikipedia.org/wiki/, OSTEOMIELITE “é, em princípio, inflamação óssea, usualmente causada por infecção, bacteriana ou fúngica, que pode permanecer localizada ou difundir-se, comprometendo medula, parte cortical, parte esponjosa e periósteo”.\r\n\r\nVoltando ao relato, a ferida evoluiu de início favoravelmente e, depois, desfavoravelmente de forma lenta e progressiva apesar de todas as medidas disponíveis, sendo que, no dia 10/01/03, após 140 dias de tentativas infrutíferas de preservar o membro da paciente, a equipe médica com o consenso e consentimento familiar, optou pela amputação de forma a impedir progressão da doença e infecção sistêmica, vindo a autora a receber alta em 21/01/03.\r\n\r\nO documento de fl. 100, mencionado pelo i Perito, se refere à autorização da amputação.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 666/672 foi conclusivo no sentido de que o desdobramento das patologias apresentadas culminou com a infecção da tíbia, sendo a conduta adotada a correta para fins de tentar preservar o membro e, tendo em vista que a degeneração para sepse era o risco provável, optou-se pela amputação. \r\n\r\nEntretanto, creio que não seja esse o cerne da questão. O que deve, na verdade, ser analisado é o período entre a cirurgia cardíaca e o quadro de osteomielite de tíbia, afinal a autora não poderia esperar ter sua perna amputada ao fazer uma cirurgia cardíaca. \r\n\r\nÉ exatamente sobre os procedimentos adotados nesse ínterim que deve se questionar a correção ou não por parte do hospital (e não os procedimentos adotados posteriormente, ou, pelo menos, não só eles).\r\n\r\nCom relação a esse período entre a cirurgia e a amputação da perna da autora (12/06/02 a 10/01/03) verifica-se que surgiu uma patologia que até então a autora não apresentava (suspeita de osteomielite de tíbia em 16/08/02, ocasião em que foi re-internada).\r\n\r\nOra, considerando que a osteomielite é uma inflamação óssea, usualmente causada por infecção bacteriana ou fúngica, se conclui que a bactéria ou o fungo foi adquirido no período entre a cirurgia e a amputação.\r\n\r\nA autora recebeu alta um mês após a cirurgia, em 22/06/02, tendo recebido nesta ocasião orientação durante consulta médica no ambulatório e encaminhamento para setor de curativos. \r\n\r\nÀs fls. 83/85 constam as cópias das fichas relativas às avaliações dos curativos, o que demonstra que a autora vinha se consultando regularmente, com quadro de sangramento e dor.\r\n\r\nConforme os documentos de fls. 29/31, a autora obteve três receitas médicas, provenientes do Hospital de Cardiologia de Laranjeiras, datadas de 05/07/02, 12/07/02 e 15/07/02. Já o documento de fl. 32 que refere à nota fiscal relativa a 01 (uma) sessão de oxigenoterapia hiperbárica prestada à autora apenas em 05/11/02.\r\n\r\nSegundo o site http://www.ecotecmed.com.br/, OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, é “um método terapêutico no qual o paciente é submetido a uma pressão maior que a atmosférica, no interior de uma câmara hiperbárica, respirando oxigênio à 100%”.\r\n\r\nEssa terapia tem, entre diversas indicações, o tratamento de feridas de difícil cicatrização, conforme consta no site http://www.o2hlagos.com.br/DuvidasFrequentes.asp#6. \r\n\r\nAinda segundo o mencionado site, a freqüência do tratamento é de uma sessão diária, cinco ou seis vezes por semana, sendo que quantidade menor é contraproducente, não se alcançando os resultados almejados. \r\n\r\nTranscrevem-se o trechos do mencionado site: \r\n\r\n3. Como funciona a oxigenoterapia hiperbárica? \r\n\r\nA oxigenoterapia hiperbárica provoca um espetacular aumento da quantidade de oxigênio transportada pelo sangue, na ordem de 20 vezes o volume que circula em indivíduos que estão respirando ar ao nível do mar. Nestas condições, o oxigênio produzirá uma série de efeitos de interesse terapêutico, tais como: combate infecções bacterianas e por fungos, compensa a deficiência de oxigênio decorrente de entupimentos de vasos sangüíneos ou destruição dos mesmos, como acontece em casos de esmagamentos e amputações de braços e pernas, normalizando a cicatrização de feridas crônicas e agudas; neutraliza substâncias tóxicas e toxinas, potencializa a ação de alguns antibióticos, tornando-os mais eficientes no combate às infecções e ativa células relacionadas com a cicatrização de feridas complexas. \r\n\r\n6. Com que freqüência devo submeter-me ao Tratamento Hiperbárico? \r\n\r\nComo regra geral, o paciente necessita submeter-se a uma sessão diária, 5 a 6 vezes por semana. Em alguns situações, normalmente em casos mais graves e agudos, é necessária, por um curto período de tempo, a aplicação de 2 a 3 sessões diárias, de modo ininterrupto, 7 vezes por semana. \r\n\r\n7. Não tenho tempo para submeter-me à 5 sessões semanais. Posso fazer 3 sessões por semana? \r\n\r\nNão, desta maneira o tratamento é contraproducente, não se alcançando os resultados almejados. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nOra, se a autora foi re-internada em 16/08/02, já com suspeita de osteomielite de tíbia, causa estranheza o tratamento de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA ter sido feito apenas em 05/11/02, ou seja, mais de dois meses após a re-internação. Tampouco parece correto que o tratamento tenha se resumido a apenas uma sessão.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante do E. TRF da 4ª Região\r\n\r\nClasse: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 2004.70.03.004778-6 UF: PR Data da Decisão: 26/08/2008 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 10/09/2008 Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA \r\n\r\nEmenta RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE O FATO E O DANO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nDas complicações anteriormente descritas exsurge o dever de indenizar da apelante. Caberia a recorrente excluir o nexo causal através da prova de caso fortuito ou força maior, dos quais não se desincumbiu, limitando-se a sustentar que os problemas de saúde do de cujus, evidenciados na perícia, eram decorrência de seu histórico antecedente. Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. \r\n\r\nCONSEQÜENTEMENTE, VERIFICO QUE ESTÁ CLARO O NEXO CAUSAL ENTRE OS ATOS DA PARTE RÉ E O DANO SUPORTADO PELA AUTORA.\r\n\r\nVerificado o nexo causal, passo à análise dos pedidos de condenação da ré em indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nNão cabe a condenação em danos materiais, uma vez que estes não foram provados.\r\n\r\nTodavia, merece prosperar o pedido de indenização pelo dano moral sofrido, que é evidente.\r\n\r\nPara elucidar a questão, transcrevem-se trechos de trabalho de uma psicóloga sobre a complexidade de sentimentos no caso de amputação de membros inferiores:\r\n\r\nREFLEXÕES ATRAVÉS DE UM CASO DE AMPUTAÇÃO- COMPLEXIDADE E SENTIMENTOS - Psicóloga Roberta Floriani (Pós- Graduada em Psicologia Hospitalar; Pós- Graduada em Psicoterapias Cognitivas)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós a cirurgia observa-se o sentimento de negação ao membro perdido, caso a paciente diz que já sabia e não quer ver. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA respeito da cirurgia de amputação, Cavalcanti (1994); diz que a cirurgia modifica a vida e exige um processo de adaptação à nova realidade, que isto seja elaborado. Quanto à atitude de não ver o coto, Ribeiro (1981); comenta que no inicio há uma grande dificuldade para se olhar e olhar o coto, havendo um não reconhecimento de si. Aos poucos o paciente consegue entrar em contato com seu corpo, sem que isto lhe cause tanta angústia e sofrimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO paciente possui a dor fantasma que é sem duvida uma das sensações pós-operatórias que mais assusta os pacientes pelo fato de terem feito a amputação para não sentirem dor e por saberem que mesmo não tendo mais o membro ele se faz presente de alguma forma. Estes fatores geram tensão, angústia, irritação e depressão.\r\n\r\nQuanto ao valor da condenação, deve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nSalienta-se, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nVersando sobre este tema, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC 240316 - PRIMEIRA TURMA DJU DATA:27/11/2003 PÁGINA: 146 Relator(a) JUIZA MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nEmenta Constitucional e Administrativo. Servidor público civil. Acidente em serviço que ocasionou \"síndrome do túnel do carpo\" Pedido de convolação de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Art. 186, I, da Lei nº 8.112/90. Deferimento. Indenização por danos morais. Art. 37, § 6º, da CF/88. Cabimento. Fixação do quantum debeatur. Arbítrio do juiz.\r\n\r\nI - Configurada a relação de causalidade entre o acidente em serviço e a síndrome que incapacitou permanentemente o autor, faz ele jus à convolação de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, na forma do disposto no art. 186, I, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nII - Cuida-se de responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão (art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988). Essa concepção teórica que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público faz emergir da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço. Precedentes do Eg. STF.\r\n\r\nIII - O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Portanto, faz o autor jus à indenização por danos morais sofridos em virtude do acidente que o vitimou e que resultou na doença incapacitante (\"síndrome do túnel do carpo\") que deu causa à sua aposentadoria por invalidez permanente.\r\n\r\nIV - Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro, pena de acarretar outro dano - o enriquecimento sem causa do ofendido.\r\n\r\nV - Recurso provido. (grifou-se)\r\n\r\nConsiderando-se, pois, as repercussões do ato do Estado, a posição social da vítima e a gravidade da situação, entendo razoável fixar a indenização correspondente ao dano moral em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros, vejamos o entendimento da 3ª turma do Colendo STJ: \r\n\r\nSTJ - UF: RJ - 3ª T - Resp - DJ - DATA: 12/06/2000 - PÁG. 103 - Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nResponsabilidade civil. Indenização de direito comum. Correção monetária e juros moratórios: Súmulas nºs 43 e 54 da Corte. Quitação. Prova documental. Ausência de culpa. Pensionamento. Prescrição. Compensação. Honorários. Dano moral.\r\n\r\n1. Nos termos de jurisprudência assentada da Corte, consolidada nas Súmulas nºs 43 e 54, o termo inicial da correção e dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é a data do efetivo prejuízo, no primeiro caso, e a do evento danoso no segundo caso. (...) (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, a correção monetária e os juros sobre a indenização pelos danos morais sofridos têm como termo inicial o dia 10/01/03, data da cirurgia de amputação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para condenar a União a pagar à autora, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), monetariamente atualizada na forma da Tabela de Precatórios e de juros legais no valor 12% ao ano, a partir de 10/01/03 (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011171-3 OLIVIA RAMOS DA CRUZ (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . (...)\r\n\r\n... Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022600-3 MARIA NEMER MOYSES E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 378/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA NEMER MOISES, ELVIRA SIMOES e DELFINA AUGUSTA ROCHA, qualificadas na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando que a União restitua os valores retidos na fonte sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de 1/3 de férias e de licença prêmio, relativos aos últimos dez anos. Requereram, também, que a Ré seja condenada a restituir os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, ressalvado o período prescrito.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de procuração e demais documentos às fls. 33/123, sendo as custas recolhidas à fl. 124.\r\n\r\nFoi deferido o depósito em Juízo do tributo questionado incidente sobre a complementação de aposentadoria (fl. 126).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 134 e 141 como emenda à inicial (fl. 142).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 150/163, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 169/178.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nQuanto ao prazo prescricional, correta, com base na jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a tese defendida pela parte autora, devendo corresponder, no caso concreto, a 10 anos da ocorrência dos fatos geradores. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.\r\n\r\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - ERESP 644736 - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJU 28.11.2007)\r\n\r\nRejeito, destarte, a prescrição de 5 anos suscitada pela União Federal, devendo o pedido ser julgado em relação aos valores recolhidos a título e imposto de ren da nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, retroativamente a 4 de setembro de 1997, tal qual declinado na inicial. \r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito, decidindo nos termos autorizados pelo art. 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII.1 - DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em apurar se as parcelas recebidas a título de conversão em pecúnia de 1/3 de férias e de licença prêmio constituem fato gerador do imposto de renda.\r\n\r\nO art. 43 do Código Tributário Nacional adotou a teoria do acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, ao estabelecer que “o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.\r\n\r\nOs valores recebidos a título de FÉRIAS VENCIDAS (NÃO GOZADAS) e RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, desde que referentes a férias vencidas, representam verbas indenizatórias, sendo, portanto, isentos de Imposto de Renda.\r\n\r\nEm relação às FÉRIAS PROPORCIONAIS e RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL recebidos, da mesma forma, entendo tratar-se de valores de caráter indenizatório, não devendo incidir o imposto de renda sobre tais valores.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 852666 Processo: 200601341383 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: STJ000321131 Fonte DJE DATA:15/04/2008 Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O adicional de um terço (previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal) é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 863696 Processo: 200601430929 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000751930 Fonte DJ DATA:08/06/2007 PÁGINA:243 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Os valores recebidos em virtude de rescisão do contrato de trabalho a título de licença-prêmio e de férias não-gozadas e respectivo terço constitucional - sejam simples, em dobro ou proporcionais - representam verbas indenizatórias, e não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1013251Processo: 200702951631 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/12/2008 Documento: STJ000351393 Fonte DJE DATA:04/02/2009 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS.\r\n\r\nTERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos patrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor sua vez, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma uníssona e reiterada, entendeu que não se enquadram no conceito de acréscimo patrimonial as parcelas recebidas à título de pagamento LICENÇA PRÊMIO não gozada por necessidade de serviço, uma vez que tais valores representam a recomposição do trabalhador, caracterizando-se como verdadeiras indenizações. Nesse sentido, foram editados os verbetes 136 e 215 da Súmula do C. STJ, assim redigidos: \r\n\r\nSÚMULA Nº 136\r\n\r\n“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao imposto de renda.”\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar esta parte do pedido, presumindo-se a necessidade do serviço, sendo este último requisito dispensado pela jurisprudência majoritária, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguido transcrito:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO.\r\n\r\n1. A pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais -\r\n\r\nacrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores.\r\n\r\n2. As verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do\r\n\r\ncontrato de trabalho têm natureza remuneratória, representando acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do artigo 43 do CTN (EREsp 775.701/SP, relator para o acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 1º.08.06).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - RESP 884589 - Rel. Ministro João Otavio de Noronha - 07.110.2006)\r\n\r\nII.2 - DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nA questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, as Autoras MARIA NEMER MOISES, ELVIRA SIMOES e DELFINA AUGUSTA ROCHA se aposentaram em 27/12/2000 (fl. 48/verso), 06/12/2000 (fl. 63), 24/06/2003 (fl. 101), respectivamente, ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nPor fim, quanto aos critérios de correção monetária dos valores recolhidos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a União Federal a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda, nos dez anos que antecederam o ajuizamento desta ação, retroativamente a 4 de setembro de 1997, sobre as quantias pagas à parte autora, em decorrência da conversão em pecúnia do 1/3 de férias não gozadas (abono pecuniário), bem como de licença-prêmio não gozada, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação desta sentença, e conforme se apurar em liquidação. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior sobre o benefício de complementação de aposentadoria, decorrente tão somente das contribuições feitas pela parte autora, a título de complementação de aposentadoria, entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, acrescidos de taxa SELIC desde a retenção indevida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, determino a rateio das custas e deixo de fixar honorários de sucumbência. \r\n\r\nEntendo recíproca a sucumbência, uma vez que as Autoras lograram êxito em parte mínima da pretensão relativa à isenção do IR sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017462-7 ORLANDO GOES PEREIRA LIMA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA MENDONCA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, a fim de esclareça se foi ajuizada Execução Fiscal para a cobrança do débito objeto da presente demanda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021323-2 MAURO SERGIO DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 408/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMAURO SERGIO DA SILVA CABRAL, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando que a União restitua valores de imposto de renda retido na fonte, - relativo aos últimos cinco anos -, sobre as verbas de natureza meramente indenizatórias, quais sejam: a) abono pecuniário; b) abono de férias; c) conversão de licença prêmio; d) gratificação decenal. \r\n\r\nO demandante embasa a sua pretensão na alegação de que tais importâncias possuem natureza indenizatória. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de procuração e demais documentos às fls. 12/34. \r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 40/50, alegando a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 53/57.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que o Autor anexou à petição inicial os contracheques com as verbas trabalhistas sobre as quais teriam recaído o tributo em testilha, sendo certo que o mérito desta ação, no que pertine à pretensão de repetição de indébito, fica restrito aos documentos retromencionados.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em apurar se as parcelas recebidas a título de abono pecuniário, férias, conversão de licença prêmio e gratificação decenal constituem fato gerador do imposto de renda.\r\n\r\nO art. 43 do Código Tributário Nacional adotou a teoria do acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, ao estabelecer que “o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.\r\n\r\nOs documentos anexados pelo Autor comprovam que houve, no curso de contrato de trabalho ainda em vigor, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, conversão em pecúnia de períodos de licença prêmio e DLU (Dias de Livre Utilização) não gozados, verbas estas tidas pela jurisprudência pátria dominante como de natureza indenizatória, não sendo cabível, portanto, a incidência de imposto de renda.\r\n\r\nA jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma uníssona e reiterada, entendeu que não se enquadram no conceito de acréscimo patrimonial as parcelas recebidas à título de pagamento LICENÇA-PRÊMIO não gozada por necessidade de serviço, uma vez que tais valores representam a recomposição do trabalhador, caracterizando-se como verdadeiras indenizações. Nesse sentido, foram editados os verbetes 136 e 215 da Súmula do C. STJ, assim redigidos: \r\n\r\nSÚMULA Nº 136\r\n\r\n“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao imposto de renda.”\r\n\r\nTrata-se de entendimento jurisprudencial perfeitamente aplicável, no entender deste julgador, à conversão em pecúnia dos DLUs (Dias de Livre Utilização), dada a mesma natureza.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar esta parte do pedido, presumindo-se a necessidade do serviço, sendo este último requisito dispensado pela jurisprudência majoritária, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguido transcrito:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO.\r\n\r\n1. A pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais -\r\n\r\nacrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores.\r\n\r\n2. As verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do\r\n\r\ncontrato de trabalho têm natureza remuneratória, representando acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do artigo 43 do CTN (EREsp 775.701/SP, relator para o acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 1º.08.06).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - RESP 884589 - Rel. Ministro João Otavio de Noronha - 07.110.2006)\r\n\r\nQuanto aos valores recebidos em função do gozo de férias anuais, não cabe a incidência de imposto de renda apenas no que pertine à venda de 10 dias cuja possibilidade vem prevista na CLT, e o respectivo terço constitucional restrito a esta parcela, sendo cabível o recolhimento sobre o 1/3 de abono regular previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal. \r\n\r\nTem natureza indenizatória apenas os valores pagos a título de abono pecuniário em relação à venda de 10 dias férias, bem como o terço constitucional sobre esta parcela, não havendo que se falar em isenção em relação ao 1/3 constitucional regular, já que este tem natureza salarial. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos patrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda \"a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho\" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE.\r\n\r\n3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - RE 992.813-SP - Relator Ministro Teori Zavaski - DJ 10.03.2008)\r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que a própria União Federal, através da Receita Federal, firmou entendimento administrativo-fiscal, na Solução de Divergência nº 1 de 2009, quando à não incidência de imposto de renda sobre abono pecuniário resultante da venda de 10 dias férias, motivo pelo qual despiciendas maiores digressões sobre a questão.\r\n\r\nCom relação à GRATIFICAÇÃO DECENAL, ao contrário do sustentado na peça vestibular, não há prova nos autos de que o Autor tenha recebido valor a este título, nem tampouco que tenha havido recolhimento de imposto de renda sobre tal verba (fls. 18/34). Assim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nPor fim, quanto aos critérios de correção monetária dos valores recolhidos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar a União Federal a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre conversão em pecúnia de licença prêmio e DLUs (Dias de Livre Utilização) não gozados pelo Autor, bem como do abono pecuniário relativo à venda de dez dias de férias (e respectivo terço constitucional), observando-se os parâmetros fixados na fundamentação desta sentença. Os valores a serem restituídos são aqueles comprovados nos documentos anexados à petição inicial. \r\n\r\nDeclaro o improcedente o pedido de restituição de valores incidentes sobre suposta parcela de gratificação decenal, eis que ausente qualquer prova do afirmado, sendo certo que sequer possível identificar o direito a esta parcela. Declaro improcedente o pedido de restituição do imposto incidente sobre o 1/3 de abono constitucional regular previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, dada sua natureza salarial. \r\n\r\nDeclaro o direito subjetivo do demandante não sofrer incidência, com base na legislação atualmente vigente, do imposto de renda sobre valores recebidos a título de licença prêmio e DLUs (dias de livre utilização) não gozados, bem como sobre abono pecuniário de venda de 10 dias de férias (e respectivo terço constitucional). \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003812-8 JORGE JOSE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ MACIEL DE ARAÚJO PENHA, MARCELO RUDGE BARBOSA, MARIO ASSIS CAUSANILHAS RODRIGUES e MOACYR INOCENTE DE ABREU JUNIOR, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES. Requereram, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 44/124. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 125.\r\n\r\nFoi deferido o depósito do tributo questionado (fl. 131).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 139/155, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal do direito do autor. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 158/161.\r\n\r\nA União não manifestou interesse na produção de provas (fl. 164). \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, os Autores JORGE JOSÉ DOS SANTOS SILVA, MARCELO RUDGE BARBOSA e MARIO ASSIS CAUSANILHAS RODRIGUES se aposentaram em 31/10/2007 (fl. 46), 13/04/2006 (fl. 74), 17/12/2004 (fl. 80), respectivamente, ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nPor sua vez, os Autores JOSÉ MACIEL DE ARAÚJO PENHA e MOACYR INOCENTE DE ABREU JUNIOR se aposentaram em agosto/1995 (fl. 55) e 04/07/1995 (fl. 106), respectivamente, ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até a data de sua aposentadoria, sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\n(Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nRessalte-se que a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - tem aplicação a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Julgo parcialmente procedente o pedido dos Autores JORGE JOSÉ DOS SANTOS SILVA, MARCELO RUDGE BARBOSA e MARIO ASSIS CAUSANILHAS RODRIGUES, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de taxa SELIC desde a retenção indevida, na forma da fundamentação.\r\n\r\n2) Julgo parcialmente procedente o pedido JOSÉ MACIEL DE ARAÚJO PENHA e MOACYR INOCENTE DE ABREU JUNIOR, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 até a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de taxa SELIC desde a retenção indevida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, - na forma da fundamentação desta sentença -, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004332-0 CARLOS AVELAR DE MACEDO (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA(B2).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS AVELAR DE MACEDO, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da SÃO RAFAEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Requereu, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 08/30. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 10.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 87/114, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal do direito do autor. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 117/123. Juntou documentos às fls. 124/127.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor aposentou-se em agosto/2001 (fl. 124), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\n(Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nRessalte-se que a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - tem aplicação a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de taxa SELIC desde a retenção indevida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007460-1 DALVA TEIXEIRA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA(B2).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDALVA TEIXEIRA BASTOS, EDGARD LOBAO DOS SANTOS, ILKA GONÇALVES DAEMON e JOEL DE FARIA NETO, qualificados na inicial, ajuizaram ação de co nhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES. Requereram, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 22/207. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 35.\r\n\r\nFoi deferido o depósito do tributo questionado (fl. 209).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 219/233, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal do direito do autor. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 236/243. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, os Autores DALVA TEIXEIRA BASTOS, EDGARD LOBAO DOS SANTOS, ILKA GONÇALVES DAEMON e JOEL DE FARIA NETO se aposentaram em 11/06/2003 (fl. 38), 13/06/2005 (fl. 82), 06/10/2008 (fl. 124) e 17/10/2003 (fl. 168), respectivamente, ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\n(Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nRessalte-se que a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - tem aplicação a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de taxa SELIC desde a retenção indevida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018151-1 NORBERTO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nNORBERTO DA COSTA LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando seja reconhecida a ilegalidade de sua exclusão da turma de 2002 na Escola de Saúde do Exército, bem como sua integração em nova turma, em igualdade com os demais convocados e ao final, sua inclusão nas fileiras de antiguidade da turma de 2002, com o pagamento dos atrasados, devendo ser consideradas, ainda, as promoções a que faz jus.\r\n\r\nAduziu, em síntese, se inscreveu no Concurso de Admissão à Escola de Saúde do Exército em 2001; que, no curso intelectual, obteve aprovação, sendo convocado para as demais fases, vindo a ter aprovação e classificação em quinto lugar após superadas todas as etapas do certame. Sustentou que, no entanto, não foi chamado para compor a turma do ano seguinte, enquanto que os outros candidatos foram convocados e incluídos na turma de 2002. Alegou, em suma, que foi preterido.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/62, complementados (fls. 65/73).\r\n\r\nFoi indeferida o pedido de tutela (fl. 74).\r\n\r\nA UF apresentou contestação às fls. 79/85, defendendo a improcedência do pleito. Documentos (fls. 87/142).\r\n\r\nO autor juntou os documentos fls. 154 e 163, em cumprimento ao despacho de fl. 143.\r\n\r\nFoi determinado que a parte aurora esclarecesse a divergência de assinaturas de fls. 153/154 e 160 (fl. 167), tendo o autor juntado a procuração de fls. 173, com firma reconhecida.\r\n\r\nRéplica. (fls. 176/177). \r\n\r\nEm provas, as partes manifestaram-se às fls. 176/177 e 183.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça, diante de fls. 35.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de feito em que o autor almeja seja reconhecida a ilegalidade de sua exclusão da turma de 2002 na Escola de Saúde do Exército, bem como sua integração em nova turma, em igualdade com os demais convocados e ao final, sua inclusão nas fileiras de antiguidade da turma de 2002, com o pagamento dos atrasados, devendo ser consideradas, ainda, as promoções a que faz jus.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor. Senão, vejamos.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos são ordenados de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos. \r\n\r\nO edital, por conseguinte, vincula a Administração e o particular, que não pode alegar seu desconhecimento ou, após a inscrição, aceitando incondicionalmente as condições exigidas, pretender modificá-las. Como bem assenta o Excelso Pretório “as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nNo caso em tela, conforme se verifica das informações prestadas pelo Departamento de Ensino e Pesquisa do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro de fls. 91/95, o autor prestou o concurso público regulado pelo Edital publicado no DO nº 98-E, de 22/05/01, tendo sido aprovado em 5º lugar no exame intelectual, estando, a partir daí habilitado a realizar as demais etapas do concurso, a saber, Inspeção de Saúde e Exame de Aptidão Física, dentro das prescrições constantes do edital.\r\n\r\nApesar de o demandante ter alegado que foi aprovado em quinto lugar, após submissão às etapas seguintes ao Exame Intelectual, superando com sucesso as fases de Inspeção de Saúde e de Aptidão Física, certo é que o documento de f. 126 revela que, ao contrário do afirmado na tese exordial, o autor, ao se submeter ao Exame de Aptidão Física, não obteve sucesso, tendo sido considerado inapto.\r\n\r\nCabe salientar, por oportuno, que o documento de fls. 17/19, adunado pelo autor, refere-se à homologação relativa à aprovação no Exame Intelectual e não ao resultado final do certame.\r\n\r\nConseqüentemente, deve o pedido ser julgado improcedente, uma vez que, ao contrário do asseverado na tese vestibular, o demandante logrou êxito na aprovação do certame, já que considerado inapto nas fases seguintes ao Exame Intelectual, quais sejam, Inspeção de Saúde e de Aptidão Física.\r\n\r\nDeixo de tecer maiores considerações acerca da inaptidão constatada nas fases seguintes, já que questão não abrangida pelo pedido formulado, não sendo possível sua modificação após a citação do demandado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004459-0 DARCY GUIMARAES DAS NEVES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDARCY GUIMARÃES DAS NEVES, SEBASTIÃO JOSÉ DE FREITAS, SHIRLEY DE CARVALHO, SEBASTIÃO DE FIGUEREDO SOARES, JOSÉ REIS DA CONCEIÇÃO,JOÃO BATISTA VIANA ROSA, SEBASTIÃO DIAS DA LUZ, JOSÉ DE OLIVEIRA, WALDEMAR ANTUNES, ALBERTO CASTRO RODRIGUES PEREIRA, ILTON DE MEDEIROS, AVELAR FERNANDES COSTA, WALSON JOSÉ DOS SANTOS, PLINIO LUIZ MOURA, LUIZ DAVID MICAS, ZENILDO DE SOUZA AMORIM, ANTONIO RODOVIL PESSANHA, JORGE JOSÉ DA SILVA, WILMA DA SILVA VIANNA, CARLOS MAGNO MACHADO E CHARLES DA SILVA FREITAS, qualificados na inicial, propuseram AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a pagar o percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), referente à URP do mês de fevereiro de 1989, sobre toda e qualquer parcela salarial e remuneratória.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 06/30. \r\n\r\nContestação da RFFSA às fls. 63/66.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 71/72 e 100/103, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. \r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fls. 134 e 239).\r\n\r\nFoi determinada a substituição da RFFSA pela União Federal (fl. 239).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 243/253, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 255/242.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 344).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 1999.04.01.100662-2 UF: RS Data da Decisão: 23/11/2004 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ 15/12/2004 PÁGINA: 556 Relatora MARIA HELENA RAU DE SOUZA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. CORREÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS DAS PARCELAS DEVIDAS PELA URP DE 1988. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. \r\n\r\n1. Em se tratando de prestações periódicas ou de trato sucessivo, e não tendo sido negado o direito, a prescrição abrange apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. \r\n\r\n2. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento de ser cabível a URP nos primeiros sete dias dos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente. \r\n\r\n3. Inexiste direito às reposições salariais de 26,06% e 26,05% referentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989, respectivamente, bem como ao IPC de 84,32% relativo a março de 1990, nos vencimentos dos servidores públicos. \r\n\r\n4. Tendo em conta a natureza alimentar das parcelas reclamadas, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5. Tendo a ré decaído de parte ínfima do pedido, é aplicável a regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n6. Apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA jurisprudência já sedimentou o entendimento de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei n.º 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste.\r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2001.04.01.070949-0 UF: PR Data da Decisão: 19/06/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 25/06/2008 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o IBAMA a implantar o reajuste referente à URP de fevereiro/89 na remuneração dos autores e a pagar as parcelas em atraso que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal reconhecida em decisão proferida por esta Corte. Os valores serão corrigidos monetariamente, desde quando devidos, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRessalta-se que às fls. 239/247 foi proferida sentença que reconheceu a prescrição do pedido. Em sede de apelação, este Tribunal afastou a prescrição reconhecida e determinou a baixa dos autos para apreciação do mérito. A r. sentença, ora recorrida, manteve as verbas sucumbenciais fixadas às fls. 239/247, eis que esta questão não foi apreciada por esta Corte.\r\n\r\nInconformado, o IBAMA apela, pretendendo a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões, subiram os autos a esta Corte.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nNão há direito adquirido à incorporação dos expurgos inflacionários aos vencimentos dos servidores públicos, a título de URP fevereiro/89. Tudo conforme vem decidindo a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%). URP DE ABRIL/MAI0/90 (16,19%). IPC DE MARÇO/90 (84,32%). \r\n\r\nNão é devido aos servidores públicos o reajuste da URP de 26,05%, de fevereiro de 1989 - Plano Verão, e do IPC de 84,32%, de março de 1990 - Plano Collor. Precedentes (STJ, RESP 204365 / RJ, reI. Min. Edson Vidigal, DJ 14/6/99, p. 223). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL (POLICIAIS MILITARES). IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). PLANO BRESSER (26,06%). DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. Existe direito adquirido à reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos federais do Distrito Federal, à exceção dos Policiais Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do DF, no percentual de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, pois estão, por comando constitucional (artigo 21, inciso XIV), vinculados à competência legislativa da União, para fins de organização e mantença. \r\n\r\n2. Não há direito adquirido aos reajustes de 26,05% e 26,06%, referentes as URP de fevereiro de 1989 e junho de 1987, respectivamente. \r\n\r\n3. Precedentes. \r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido (STJ, RESP 314154/ DF, reI. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/2/02, p. 597).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES. UPRS DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%), URP DE FEVEREIRO DE 1989. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 343/STF. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. REAJUSTES DE 26,05%. NÃO CABIMENTO. REAJUSTE RELATIVO À URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,09%.\r\n\r\n1. Afasta-se a aplicação da Súmula n.º 343/STF, que entende não ser cabível a \"ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais\", quando a questão meritória possuir natureza constitucional.\r\n\r\n2. Emerge a natureza constitucional da matéria, capaz de afastar a Súmula n.º 343/STF, quando houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão de mérito contida no acórdão rescindendo. Precedentes.\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei n.º 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória ajuizada pelo INSS. (STJ, RESP 494690/PB, reI. Min. LAURITA VAZ, DJ 29.06.2007, p. 690).\r\n\r\nNesse sentido, reformo a r. sentença, julgando improcedente a ação. Mantenho o ônus sucumbencial, fixados às fls. 239/247.\r\n\r\nAo final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento à apelação da Ré e à remessa oficial, nos termos do art. 557, 1º-A, do CPC.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm virtude dessas considerações, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007304-8 MARIO PANZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIO PANZA, HELIO DOS SANTOS, ZULEYGA PEREIRA DIAS, SILVIA PURPER CORREA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ARAÚJO FONSECA, MAURO MUSA ZOMBONI, HELIO ALVES DE AZEVEDO, FRANCISCO DOS SANTOS TEIXEIRA, SONIA MARIA DE FIGUEIREDO E DAIZE MARIA DE FIGUEIREDO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento e incorporação à sua remuneração de forma definitiva, do percentual de 3,17%, tidos como revisão geral de remuneração desde janeiro de 1995, em parcela única, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 07/43 e 49/59.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 132/133, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com relação aos Autores MAURO MUSA ZOMBONI, HELIO ALVES DE AZEVEDO, FRANCISCO DOS SANTOS TEIXEIRA, SONIA MARIA DE FIGUEIREDO E DAIZE MARIA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 136 como emenda à inicial (fl. 138).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 143/151, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 154/160.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, no tocante à alegada prescrição, de certa forma, a matéria confunde-se com o próprio mérito, tendo em vista que a recomposição pretendida foi reconhecida, por força do disposto no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, aos servidores civis do Poder Executivo, a contar de janeiro de 1995, com incorporação aos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme o disposto no artigo 9º do mencionado provimento provisório com força de lei. Tal significa verdadeiro reconhecimento quanto à pretensão, logo, o prazo prescricional, em princípio, haveria de ser contado da data desta MP, de modo que não se escoou por inteiro no caso vertente. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado, assim ementado, na mesma orientação, in verbis:\r\n\r\n“ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n.................................................................................................................................................. \r\n\r\n- Impossibilidade da incidência da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o próprio Poder Executivo reconheceu o direito ao reajuste dos 3,17% aos servidores públicos civis, a partir do mês de janeiro de 1995, através da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\n.................................................................................................................................................. - Recurso provido e remessa necessária improvida.”\r\n\r\n(TRF 2ª R, AC 297079, registro 200151010083317/RJ, rel. JUIZA REGINA COELI M. C. PEIXOTO, 1ª Turma, unânime, DJ: 12/12/2002, p. 255) \r\n\r\nCabe ressalvar, no entanto, que, sendo o direito ao reajuste de 3.17% incontroverso, já que reconhecido pela referida Medida Provisória nº 2.225/01 (que veio a possibilitar o recebimento, pelo servidor, da integralidade do passivo), ao incluir, por evidente liberalidade, valores efetivamente prescritos em 2001, referentes aos anos de 1995 e 1996, há de prevalecer o critério adotado por esta MP, quanto aos valores devidos, exatamente porque se tem o reconhecimento da pretensão, como causa para afastar a prescrição, restando a discussão, apenas, quanto à possibilidade de parcelamento ou não do respectivo pagamento.\r\n\r\nCom efeito, quisesse o servidor obter tal percentual, independentemente do reconhecimento pela mencionada MP, quando teria amplos poderes para discussão sobre as rubricas incidentes e valores devidos, haveria de ter observado o prazo prescricional, contado da lesão, ou seja, janeiro de 1995, de acordo com o princípio da actio nata.\r\n\r\nNão o fazendo, não pode, a essa altura, reabrir o exame da matéria relativa ao quantum, senão que deve prevalecer o valor apontado pela Administração, em estrito cumprimento daquela MP, cuja observância há de ser presumida, enquanto não haja prova em contrário. Em suma, ou a parte interessada atém-se ao montante indicado pela Ré, em sede administrativa, ou, tem de apresentar impugnação específica, à luz dos critérios fixados na citada MP, pois, do contrário, nem mesmo haveria como deduzir qualquer pretensão em relação ao índice em questão, eis que estaria, aí sim, necessariamente, atingida pela prescrição.\r\n\r\nCom efeito, se fosse o caso da inexistência da Medida Provisória, ou para fazer valer termos distintos dos nela contidos, qualquer discussão judicial apenas poderia consagrar o percebimento dos valores atrasados dentro do qüinqüênio legal, sendo juridicamente inexigível dívida prescrita, assim argüída pelo devedor. Nesse caso, nem haveria vantagem alguma, pois, tal percentual de 3,17% foi incorporado, por força da referida MP, a partir de 2001, restando superada a pretensão no período subseqüente, por absoluta falta de interesse a esse respeito.\r\n\r\nDessa forma, se afastado o parcelamento, tal como veiculado no pedido inicial, há de ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação, observado, ainda, o limite de dezembro de 2001, quando o percentual já teria sido incorporado, no que fica, então, acolhida a preliminar de mérito, tal como se dessa forma compreendido o pedido deduzido o na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, observando-se a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré, são devidos os atrasados desde 28/04/2001 até dezembro/2001.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que não existe amparo legal para a consagração do direito de incidência dos 3,17% sobre todas as rubricas salariais percebidas pela parte autora. O resíduo em tela deve incidir, apenas, sobre os vencimentos (art. 28 da Lei 8.880/95 e art. 9º MP 2225/01), que são a soma do vencimento básico, acrescido, apenas, das vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, conforme o teor do art. 1º, II, da Lei 8.852/94.\r\n\r\nNão há espaço, assim, para se incluir no conceito de vencimentos o de remuneração, que vem a ser a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a prevista no art. 62 da Lei 8.112/90, outro percentual de reposição estipendial ou outra vantagem qualquer paga sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nCumpre admitir que, em relação ao percentual de 3,17%, prevalece o entendimento segundo o qual Lei nº 8.880/94, em seu art. 29, parágrafo 5º (que instituiu à revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC/r entre o mês da primeira emissão do real e o mês de dezembro de 1994), tem incidência sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\nNesse passo, a Medida Provisória 2.225, de 04.09.2001 reconhece o direito ao percentual de 3,17%, ora pretendido, determinando a sua incorporação a partir de janeiro de 2002, conforme o art. 9º, porém, diferindo o pagamento das diferenças atrasadas em sete anos. Neste tocante, entretanto, não há como prevalecer este diploma, diante do teor da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (vide, por exemplo, AGA 261103/AL, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJ:03/06/2002, p:00238; e RESP 233259/AL, rel. Min. FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, DJ:05/03/2001, p.00245).\r\n\r\nAssim, com base na jurisprudência reinante no âmbito da Corte Superior, cumpre acolher a pretensão do Autor, sem o diferimento do pagamento previsto na MP 2.225/2001, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional que assegura a revisão geral dos vencimentos e proventos, bem como ao direito adquirido.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17%, em cotas integrais, relativamente ao período compreendido entre 28/04/2001 até dezembro/2001, acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação, e, computada a correção monetária, desde esta competência, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de ulterior ajuste, mediante desconto, administrativamente, quanto a eventuais parcelas recebidas pelas partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022257-5 PETRONIO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA, CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 346/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PETRONIO PEREIRA LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a RÉ condenada a implantar em favor do AUTOR as Gratificações de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ-1 (instituída pela MP 2.048/00) e GDAJ-2 (instituída pela Lei 10.909/04 e regulamentada pelo Dec 5.207), no percentual de 30% cada, ou seja, no mesmo valor pago aos servidores ativos, até o advento do subsídio em parcela única instituído pela MP 305/06, convertida na Lei 11.358/06 e alterada pela MP 341/06. \r\n\r\nSustentou, basicamente, ser Procurador Federal aposentado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fazendo jus à percepção da GDAJ-1, instituída pela Medida Provisória nº. 2048/2000, e da GDAJ-2, instituída pela Lei nº 10.909/2004 como acréscimo à primeira. Aduziu que a partir de 2002 passou a receber a GDAJ em percentual inferior (apenas de 15%) aos dos Procuradores Federais em exercício (ativos), violando, assim, a paridade estabelecida pelo art. 40, §8º, da Carta Magna. Aduziu que almeja, também, evitar o desconto das vantagens pessoais obtidas pelos Procuradores Federais, inclusive o autor, através de decisão judicial transitada em julgado. A partir da instituição da GDAJ-1, nos termos da MP 2136-38, de 26/04/01, foi estabelecido o percentual provisório de 12% a ser pago somente aos servidores em atividade e que tal percentual poderia atingir 30%, dependendo do efetivo desempenho do servidor, não sendo estendidos aos aposentados pela alegação de que os mesmos não poderiam ser avaliados por motivos óbvios. Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 17/48. Custas à fl. 49.\r\n\r\nHipótese de prevenção apontada à fl. 50 e afastada à fl. 81, com base em documentos acostados pelo Autor.\r\n\r\nCustas adicionais à fl. 86.\r\n\r\nPetição de fls. 88/103 recebida como emenda à inicial (fl. 104).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 109/114, defendendo a improcedência do pedido. Documentação complementar às fls. 117/131.\r\n\r\nRéplica às fls. 133/146.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 147, a parte Autora informou não possuir mais provas a produzir (fl. 149).\r\n\r\nFoi proferido o r. despacho de fl. 151, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nManifestação da parte Autora às fls. 153/155.\r\n\r\nDocumentação complementar às fls. 162/167 e 171/183.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nEntendo, nos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a RÉ condenada a implantar em favor do AUTOR as Gratificações de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ-1 (instituída pela MP 2.048/00) e GDAJ-2 (instituída pela Lei 10.909/04 e regulamentada pelo Dec 5.207), no percentual de 30% cada, ou seja, no mesmo valor pago aos servidores ativos, até o advento do subsídio em parcela única instituído pela MP 305/06, convertida na Lei 11.358/06 e alterada pela MP 341/06. \r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, Procurador Federal aposentado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, receber as Gratificações de Desempenho de Atividade Judiciária no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nNão bastasse a evidente analogia entre o entendimento consolidado nestes precedentes e a GDAJ-1, posto que esta, bem como sua sucessora, compartilha com a GDATA e a GDASST a condição de Gratificação de Desempenho desprovida de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos, a jurisprudência anterior já se mostrava favorável à extensão, conforme se depreende do acórdão abaixo (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 405.173-7, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 03/12/2004):\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO TRIBUNAL A QUO. Havendo o Tribunal de origem decidido que a Gratificação do Desempenho da Atividade Jurídica - GDAJ tem natureza genérica, deve ser ela estendida aos inativos, sob pena de violação ao art. 40, § 8º, da Magna Carta, na redação da EC 20/98, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; RE 410.288-AgR e AI 276.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. Entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Medida Provisória nº 2.048/2000), bem como do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEntretanto, o pedido relativo à implantação da gratificação não merece prosperar, uma vez que atualmente o autor percebe subsídio em parcela única instituído pela MP 305/06, só cabendo o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nAssim, merece acolhida parcial o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao Autor as Gratificações de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ-1 e GDAJ-2, até o advento do subsídio em parcela única instituído pela MP 305/06, convertida na Lei 11.358/06 e alterada pela MP 341/06, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003142-7 ADEMIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 325/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA LIMA, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, pleiteando que sejam asseguradas todas as promoções a que teria direito, com base na Lei 10.559/2002 e do art 8° da ADCT da Constituição Federal, que lhe dá o direito à anistia, e, em sendo anistiado, de ser promovido ao Oficialato. Requereu, também, que seja o Autor declarado isento de imposto de renda, tendo em vista o disposto na Lei 10.559/2002. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 45/60 e 72).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 71 como emenda à inicial (fl. 79).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 73).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 103/107, argüindo, preliminarmente, a coisa julgada. Como prejudicial de mérito, sustentando a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi determinada a juntada de cópia da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado relativa ao processo n. 2005.5101002959-6 (fl. 108).\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 110/118.\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica às fls. 120/135.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 136/137.\r\n\r\nO Autor juntou a documentação de fls. 142/164 e 174/190.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a existência de óbice à instauração da relação processual, dado que caracterizada a coisa julgada material. Senão, vejamos. \r\n\r\nO demandante, defendendo sua condição de anistiado político, pretende o reconhecimento do direito subjetivo à promoção, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 10.559/2002. Requer, também, que seja o Autor declarado isento de imposto de renda.\r\n\r\nTrata-se de pretensão já veiculada no pedido da demanda relativa à ação de conhecimento cujo processo teve curso na 12a Vara desta Seção Judiciária (nº 2005.5101002959-6), no qual foi proferida sentença julgando improcedente o pedido do Autor, ao argumento de que não restou comprovado o caráter político de seu licenciamento, exigência expressa das normas que prevêem a anistia (fls. 143 c/c 146/148).\r\n\r\nA decisão final de mérito, por sua vez, - corporificada no acórdão prolatado na Apelação nº 398083-RJ (7ª Turma Especializada do 2º Tribunal Regional Federal), Relator Des. Federal Sergio Schwaitzer -, reconheceu a prescrição do direito do Autor aos benefícios garantidos aos anistiados pelo art. 8o do ADCT (fls. 154/164). \r\n\r\nTranscrevo a ementa do acórdão retromencionado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nMILITAR - ANISTIA E PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO \r\n\r\nI - O pedido de recebimento de indenização equivalente a soldo, decorrente de anistia, equivale a pedido de revisão do ato de inatividade; aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 250 do extinto TFR.\r\n\r\nII - Os benefícios garantidos aos anistiados pelo art. 8o do ADCT foram concebidos a partir de 05/10/88; logo, podem ser vindicados somente até 05/10/93, nos termos do art. 1o do Decreto n. 20.910/32.\r\n\r\nIII - O advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, não altera o art. 8o do ADCT, quanto ao prazo prescricional.\r\n\r\nIV - Recurso do Autor desprovido.\r\n\r\nIndene de dúvidas, no entender deste julgador, que a relação jurídica sub examine já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, cuja tutela jurisdicional expressamente reconheceu a prescrição do direito do Autor aos benefícios garantidos aos anistiados pelo art. 8o do ADCT.\r\n\r\nRessalte-se, até mesmo com o escopo de espancar qualquer espécie de irresignação da parte autora, que a Lei nº 10559/2002 não inaugurou nova relação jurídica entre o demandante e a União Federal no pertine ao direito subjetivo à anistia, vindo apenas a regulamentar, genérica a abstratamente, o artigo 8º do ADCT da Constituição Federal. Não obstante, certo é que os limites deste direito subjetivo já haviam sido estabelecidos no caso concreto, com base nos fundamentos subjacentes ao acórdão alçado à condição de coisa julgada material, havendo óbice, portanto, à sua reapreciação.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ANISITIA - PRESCRIÇÃO - DEC.20910/32 - OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART.8º/ADCT E LEI.10.559/02 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - PROMOÇÕES - ANTIGUIDADE - MERECIMENTO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - PARADIGMAS - PRECEDENTES. \r\n\r\n-Restou a situação jurígena do autor, configurada como de anistiado político, como se tem da Portaria1364/DPMM, com as promoções à graduação de Suboficial, e as respectivas vantagens, o que se coaduna perfeitamente com os direitos previstos na Lei nº10559/02 c/c art.8º, caput, do ADCT da Carta Magna de 1988. \r\n\r\n-Patente a configuração da coisa julgada, face à cristalina e evidente a identidade entre as demandas. \r\n\r\n-Ação Ordinária 90.0004682-3, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal -, e restou transitada em julgado em 03/09/04, dada a similaridade de pedidos e da causa de pedir próxima, eis que o pleito na presente demanda já foi objeto da anteriormente proposta -, onde requeridas todas as promoções a que fizesse jus o autor, leia-se, inclusive as por merecimento, como se tem da própria exordial, em que objetivava a reintegração, com a conseqüente passagem à inatividade remunerada, e “sua transferência para a inatividade com todos os direitos a ela inerentes, no constante às promoções e vantagens,....”, tendo sido reintegrado e passado à reserva remunerada na graduação de Suboficial, com os respectivos efeitos financeiros. \r\n\r\n-Desta feita, pretende, com base em tais promoções, e partindo de uma simulação de carreira, a reintegração na graduação de Capitão-de-Fragata.\r\n\r\n-Assim, inobstante da formulação dos pedidos de forma diversa, tendo em vista ser o primeiro mais genérico e o presente mais específico, o escopo é o mesmo: ascensão na carreira com promoções assentadas, não só em critérios objetivos/antiguidade, mas também subjetivos/merecimento.\r\n\r\n-Ao que se extrai da regra inserta no art.469 do Digesto Processual Civil, somente se encontra ao abrigo da coisa julgada a parte dispositiva da sentença. Todavia, referida expressão deve ser tomada em sua acepção substancial, de molde a abranger não apenas a cominação jurisdicional, mas também a base lógica em que esta se apóia, com o pronunciamento acerca da relação jurídica posta em debate, enquanto objeto principal do processo; o que permite a identificação de demandas em consonância com os fatos constitutivos aduzidos, de acordo com a teoria da identidade da relação jurídica. Não fosse assim, inexistiria compatibilidade entre o referido art.469/CPC e o art. 474 do mesmo códex.\r\n\r\n-Nesta linha, verifica-se do acervo probatório produzido, ter a parte autora logrado êxito também administrativamente, o que lhe assegurou o regime de anistiado político, com promoção a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente. \r\n\r\n-Observa-se, portanto, que na presente ação, em que se objetiva novas promoções assentadas em critérios subjetivos, encontra-se a questão abrangida pela autoridade da coisa julgada, por se cuidar de decisão quanto à relação jurídica principal deduzida, pelo que, improsperável o feito, por violação ao princípio constitucional de proteção à coisa julgada (art.5º, inciso XXXVI, da Carta Magna), o que deságua no improvimento da presente irresignação.\r\n\r\n-Noutro feito, improsperável da mesma forma o recurso eis que, eis que configurada a prescrição qüinqüenal de fundo, eis que ajuizado o feito em 2007, o que não foi reaberto pela Lei 10.559/02, na medida em que nada inovou no ordenamento jurídico (TRF/2ª Região, AC 2006.51.01.022607-2, DJ 21/11/07, TRF/2ª Região, AC 2002.51.01.023161-0, DJ 5/11/07) pois apenas regulamentou o preceito constitucional, não podendo, passe-se o truísmo, inová-lo, como entendido pelo d.sentenciante. \r\n\r\n-Nos termos da interpretação dada pelo Pretório Excelso ao art.8º/ADCT, excluem-se do âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressuponham aprovação em concurso de admissão, não sendo, portanto, asseguradas todas a promoções, indiscriminadamente, mas, tão somente, aquelas fundadas em critérios objetivos. \r\n\r\n-A promoção ao oficialato, invocada com base na Lei nº10559/2002, não decorre de promoção por antiguidade e sim de concurso público. Dessa forma, interpretar-se o art.6º do indicado diploma legislativo, no sentido de dispensar a exigência de concurso público para a promoção ao oficialato seria, por certo, atribuir à lei ordinária a possibilidade de excepcionar o princípio constitucional do concurso público, o que, certamente, não é do conteúdo da norma invocada.\r\n\r\n-Inviável mostra-se a pretensão do apelante, no sentido de conferir interpretação extensiva à Lei 10559/02 para fazer incluir direitos não assegurados pela Carta Magna, o que, obviamente, não pode ser admitido, eis que a norma regulamentadora não pode ampliar o alcance conferido pelo dispositivo constitucional. \r\n\r\n-“(...) não assiste razão ao Apelante, consoante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE165438/DF), eis que, conquanto a novel jurisprudência não mais limite as promoções ao critério de antigüidade, mantém a observância dos prazos de permanência em atividade previstos em leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito idade-limite para ingresso em graduações ou postos fixados nas leis e regulamentos em vigor na ocasião em que o servidor seria promovido. E, ainda, (...), restou esclarecido, quando do voto da Ministra Ellen Gracie,que as aludidas promoções se limitam ao quadro a que pertencia originalmente o militar, bem como, que a análise da patente a ser deferida deveria ser estudada “caso a caso”.” (TRF2, AC 20075101007719-8/RJ, DJ 15/04/08)\r\n\r\n-Quanto aos paradigmas apontados, de se ressaltar que só se configuram como tal, aqueles pertencentes ao mesmo quadro e que tenham sido da mesma turma, com carreira idêntica até a data do desligamento, e não, meros colegas de curso, nem mais moderno, mais antigo ou contemporâneo, posto colidir, frontalmente com o entendimento mais recentes explicitado pelo Pretório Excelso. -Precedentes. -Recurso desprovido.)\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 8.. Turma Especializada - AC 435669 - Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund - DJU 30.03.2009 - pg. 128)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. REVISÃO DE SITUAÇÃO DE INATIVIDADE PARA OBTER AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NA LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA, NO CASO. \r\n\r\n1)O autor apelou da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da União, com vistas à revisão de sua situação de inatividade, de forma a obter as promoções por merecimento na carreira militar, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559, de 13/11/2002 e do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação aos anistiados políticos. \r\n\r\n2)O recurso não merece prosperar, em face da manifesta ocorrência de coisa julgada, como alegado pela União, pois o autor, em 1988, ajuizou a ação ordinária nº 88.2214-6 junto à 10ª Vara Federal/RJ, cuja decisão transitou em julgado, determinando que ele fosse promovido com observância apenas do critério de antiguidade. A mudança de jurisprudência não autoriza desconsiderarem-se decisões já transitadas em julgado, proferidas com base na jurisprudência anterior.\r\n\r\n3)Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 5.. Turma Especializada - AC 421820 - Relator Des. Federal Antonio Cruz Neto - DJ 26.01.09 - pg. 307)\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto, ante a existência de coisa julgada, restando prejudicada a análise do pedido de isenção de imposto de renda, com base na Lei 10.559/2002. \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V do CPC, ante a existência de coisa julgada material.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014768-5 MARLY FERNANDEZ NUNES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARLY FERNANDES NUNES ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecido o direito de perceber a pensão especial de ex-combatente, com fundamento no art. 53 da ADCT. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/30. \r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 31).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 34/46, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 47).\r\n\r\nA União juntou os documentos de fls. 49/54.\r\n\r\nRéplica às fls. 57/59.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 63), a parte autora juntou a documentação de fls. 65/71.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 74.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente a uma suposta prescrição da pretensão à cobrança das prestações devidas antes dos cinco anos do ajuizamento desta ação, por entender, consoante fundamentos a seguir declinados, improcedente o pedido de reconhecimento do direito subjetivo ao próprio pensionamento. \r\n\r\nOs documentos anexados aos autos permitem inferir que o pai da demandante, Manoel Domingues Espinosa, outrora servidor da Marinha Mercante do Brasil, navegou pelo menos em duas oportunidades em zonas da costa brasileira sujeitas a possíveis ataques submarinos. \r\n\r\nPor esta razão, foi beneficiado pela norma do artigo 2º, caput, parte final, da Lei nº 5.698/71, fazendo jus ao recebimento, junto à Previdência Social, a cargo do então Instituto Nacional de Previdência Social, de aposentadoria de ex-combatente, da qual derivou a pensão instituída em favor de sua outrora esposa, mãe da demandante, Maria Erundina Iglesias (fls. 18 dos autos).\r\n\r\nCorretos os fundamentos declinados pela União Federal em sua peça de bloqueio, bem como aqueles apresentados às fls. 50/54, não fazendo jus a demandante à pensão prevista no artigo 53 do ADCT da Constituição Federal, eis que não há qualquer prova, de fato, de subsunção do falecido às hipóteses previstas na Lei nº 5.315/67, não restando comprovado que tivesse participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nA circunstância de ter navegado em zona sujeita a possíveis ataques submarinos não se confunde com a efetiva participação em operações bélicas, nos moldes descritos no artigo 2º, “c” do Decreto nº 61.705/67, que veio a regulamentar a Lei nº 5.315/67.\r\n\r\nIsto posto, não se enquadrando o pai da demandante no disposto no artigo 1º da Lei n.. 5.315/67, não há fundamento legal para reconhecimento do direito subjetivo à fruição da pensão ali prevista, recepcionada pelo artigo 53 do ADCT da Constituição Federal, não existindo, destarte, obrigação da União Federal correlata ao direito subjetivo defendido da tese vestibular.\r\n\r\nDeixo de tecer maiores considerações quanto a possível direito ao pensionamento em face do INSS, por não fazer parte do pedido desta demanda, sendo certo que matéria afeta ao Regime Geral de Previdência Social, excluída a competência deste órgão jurisdicional, dada a existência de juízo especializado. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado em face da União Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017030-0 AUGUSTA MARIA AFONSO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Vistos etc.\r\n\r\nAUGUSTA MARIA AFONSO MORAES, EULALIA AFFONSO MELO, MARIA AFONSO MORAES, MARIA DA PENHA MORAES MARAMBAIA e ZELIA DE ALMEIDA MACHADO MORAES ajuizaram a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecido o direito de perceber a pensão especial de ex-combatente, com fundamento no art. 53 da ADCT. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são filhas de ex-combatente, falecido antes de 04/07/1990, e, em razão desta condição, recorrem ao Poder Judiciário, a fim de que seja garantido o recebimento da pensão de que trata o art. 30 da Lei 4242/63.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/32. \r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 36).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 39/43, alegando a improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 44/45).\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 56).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não deu cumprimento à determinação de fl. 45, promova a Secretaria o desarquivamento dos autos do mandado de segurança n. 2007.5101003846-6, apensando-o aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que esclareça se a Sra. Maria da Penha Simões de Almeida Moraes, viúva do falecido (fl. 07), tem interesse em integrar a lide. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005897-8 RACHEL LOPES PEREIRA ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 351/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRACHEL LOPES PEREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré reconheça a estabilidade da Autora, por ter ultrapassado o período máximo legal permitido de 8 anos de serviço ativo militar. Requereu, também, que seja reintegrada ao serviço ativo militar da Aeronáutica. \r\n\r\nDocumentos às fls. 45/68.\r\n\r\nCustas às fls. 69 e 75.\r\n\r\nFoi indeferida a tutela antecipada (fls. 70/71).\r\n\r\nA Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 86/118).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 121/124, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 125/157.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 158, reconsiderando a decisão de fls. 70/71 e indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 160/165).\r\n\r\nA Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 167/208).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de feito, no qual a parte autora almeja que a Ré reconheça a sua estabilidade, por ter ultrapassado o período máximo legal permitido de 8 anos de serviço ativo militar. Requer, também, que a Autora seja reintegrada ao serviço ativo militar da Aeronáutica. \r\n\r\nInicialmente, conforme destacado na decisão de fl. 158, necessário destacar que , ao contrário do sustentado na peça vestibular, a Autora integrava o Quadro de Oficiais Convocados da Aeronáutica (QOCON) e não o Quadro Feminino de Oficiais (QFO), ou seja, a Autora não ostentava a qualidade de Oficial de carreira e sim o de militar temporária (fls. 126/131).\r\n\r\nA demandante fazia parte de Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica, tal qual norma do artigo 2º, parágrafo único “b” da Lei nº 6.837/80, ostentando, destarte, a qualidade militar oficial temporário, e não militar de carreira, inexistindo direito subjetivo a estabilidade, mesmo depois do decurso do prazo de 8 anos, já que esta hipótese somente se aplica, por força do que dispõe a Lei nº 6.924/81, ao quadro de carreira.\r\n\r\nÉ cediço que os militares temporários somente serão considerados estáveis após dez anos de tempo de efetivo serviço, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea \"a\", da Lei n.º 6.880/1980, ainda assim em relação aos praças, havendo dissenso no que pertine à incidência da norma abaixo em relação aos oficiais:\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm se tratando de militar temporário, estabelece o art. 121, § 3º, do Estatuto dos Militares, in verbis:\r\n\r\nArt. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: \r\n\r\na) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e \r\n\r\nb) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. \r\n\r\n§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. \r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. \r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode perfeitamente efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a segui:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200271120029997 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 08/08/2005 Documento: TRF400111664 Fonte DJU DATA:17/08/2005 PÁGINA: 607 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ESTABILIDADE NÃO ALCANÇADA. ATO DISCRICIONÁRIO.\r\n\r\n- Antes de decorrerem dez anos, o militar temporário pode ser licenciado ex officio, sem o estabelecimento de processo administrativo, através de ato discricionário da Administração, uma vez que a estabilidade ainda não foi adquirida.\r\n\r\n- Apelação desprovida.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 730952 Processo: 200500369020 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 17/08/2006 Documento: STJ000708651 Fonte DJ DATA:25/09/2006 PÁGINA:323 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECÊNDIO LEGAL. NÃO CUMPRIMENTO. QUADRO FEMININO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão se conhece de recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ, com a descrição da similitude fática e da indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto a quo (cotejo analítico) e mediante a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.\r\n\r\nOs militares temporários só serão considerados estáveis após dez anos de tempo de efetivo serviço.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a própria Autora informa que não completou 10 anos de serviço militar (fl. 03). Assim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. \r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006301-9 JOSE AMARAL ARGOLO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que tal pagamento implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008310-9 MESSIAS CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a condenação da Ré no pagamento do reajuste de 28,86% com todos os seus reflexos a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, diante de fls. 07.\r\n\r\nO Código de Processo Civil indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o Autor ajuizou demanda (autos n. 2009.5151009930-1 - fls. 12/24), que tramitou no 2º Juizado Especial Federal, pleiteando também o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nOra, tratando-se de causas que possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo que nos autos do processo n. 2009.5151009930-1 já foi proferida sentença de mérito, ainda sem trânsito em julgado (conforme fls. 28), fica evidente a hipótese de litispendência.\r\n\r\nNeste sentido, reza o artigo 301, § 1o, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.”\r\n\r\nDestarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, submisso ao inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009896-4 ROSEMERE DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Vistos etc.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que tal pagamento implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009319-6 LUIZ CARLOS PALAZZO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pelo demandante, por entender ausente a plausibilidade do direito subjetivo invocado, já que o contrato de financiamento é claro quanto aos juros aplicados, consentâneos, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, àqueles praticados no mercado, não se identificando abusividade a macular a validade do contrato celebrado. \r\n\r\nNa realidade, a taxa de juros é inferior à média de mercado, não se revelando, destarte, prima facie, ilegal ou abusiva. \r\n\r\nNão identifico, ainda, hipótese de anatocismo. No caso em análise, a taxa efetiva estipulada inicialmente no contrato (fls. 32 dos autos principais) é de 0,5% ao mês. Se considerarmos como parâmetro esta taxa, não há que se falar em anatocismo, ou seja, não há incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nA capitalização seria puro exercício de matemática, tendo como base a taxa de juros efetiva de juros anualizada. Em outras palavras: uma taxa de juros efetiva de 0,5% ao mês, aplicada mês a mês, equivale a uma determinada taxa anual nominal. Idêntico mecanismo se aplica ao rendimento das cadernetas de poupança, cujas taxas nominal e efetiva de juros, anualizadas, são, respectivamente, 6,000% e 6,1677%.\r\n\r\nNas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo devedor não for suficiente para saldar a dívida, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?\r\n\r\nRepise-se: no contrato em análise, há apenas a incidência dos juros contratuais iniciais de 0,5% ao mês, que correspondem a determinada taxa nominal anual. Por conseguinte, não há plausibilidade na tese autoral. \r\n\r\nCite-se a CEF, com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.002777-6 PAULO CESAR MACIEL GRACA (ADVOGADO: CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ.) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Diante da certidão de fl. 581, republique-se o despacho de fl. 574, que adiante segue:\r\n\r\nNão existe contradição na decisão de fls. 540, que apenas explicita os termos da coisa julgada, uma vez que a CEF efetuou depósito em valor flagrantemente inferior à condenação que lhe foi imposta.\r\n\r\nAssim sendo e não estando presentes as demais hipóteses do art. 535 do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nProvidencie a CEF o depósito da diferença atualizada e acrescida da multa automática de 10% (dez por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.014753-9 NELSON VENTURINI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 79/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nNELSON VENTURINI, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO CENTRAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes nas contas de caderneta de poupança nºs 0217-013-00372442-7, com aniversário no dia 16 (fls. 16/25), 0217-013-00004125-6, com aniversário no dia 1º (fls. 26/31), 0217-013-00372169-0, com aniversário dia 22 (fls. 33/40) e 0204-631-57126-9 (fls. 41), decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos Planos Bresser, em junho de 1987, Verão, em janeiro de 1989 e Collor I, em março de 1990, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 43.\r\n\r\nA CEF, na contestação acostada às fls. 52/69, alegou ilegitimidade passiva para a demanda, haja vista que agira em obediência ao sistema legal; denunciou da lide a União Federal e o Banco Central do Brasil; sustentou prejudicial de prescrição, em relação aos Planos Bresser e Verão. No mérito, pleiteou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica acostada às fls. 76/85.\r\n\r\nÀs fls. 86/87, foi proferida decisão rejeitando a denunciação da lide em relação à União Federal, rechaçando a ilegitimidade da CEF em relação aos planos Bresser e Verão e, quanto ao Plano Collor I, determinando a inclusão do Banco Central do Brasil, para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nÀs fls. 90/101, o autor requereu a reconsideração da determinação de inclusão do Bacen, pedido este que foi indeferido (fls. 102), o que causou a interposição de agravo de instrumento (fls. 104/123).\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo (fls. 140), em virtude do que, determinou-se o cadastramento e a citação da autarquia (fls. 154). A decisão, contudo, foi atacada pela via do REsp. \r\n\r\nCitado, o Banco Central do Brasil apresentou contestação às fls. 154/182, sustentando sua ilegitimidade, a prescrição e, caso superadas estas questões, a improcedência. \r\n\r\nRéplica às fls. 186/191, reafirmando a ilegitimidade do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nO Recurso Especial não obteve provimento, conforme fls. 205/213.\r\n\r\nÀs fls. 217/219 o autor requereu a expedição de ofício à CEF para que jun tasse o espelho completo da conta, desde a abertura até sua extinção, bem como que o Banco Central do Brasil informasse o dia, mês e ano em que fora bloqueada o saldo da conta, bem como a transferência de saldo.\r\n\r\nÀs fls. 226, o feito foi convertido em diligência para determinar ao autor a comprovação do requerimento administrativo dos extratos das contas e que, se cumprida a determinação, fossem os réus intimados a fornecerem os extratos, sob pena de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nO Banco Central agravou da decisão, na modalidade retida (fls. 242/250).\r\n\r\nÀs fls. 252 foi reconsiderada a decisão de fls. 226 e determinada a intimação da CEF para que esclarecesse acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nÀs fls. 254, a ré manifestou não haver interesse em acordo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAs preliminares de mérito já foram decididas no curso do processo, inclusive no que pertine à legitimidade do Branco Central no que diz respeito ao pedido relativo às diferenças oriundas dos saldos acima de Cr$ 50.000,00, bloqueados junto àquela instituição quando da edição do Plano Collor I, em março de 1990.\r\n\r\nImpositivo o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada pelo Banco Central, em relação à pretensão à cobrança de diferenças dos saldos bloqueados e transferidos para aquela autarquia. \r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição nas ações em que se pleiteia a correção dos cruzados retidos pelo Banco Central é quinquenal, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 421.840 - RJ (2002/0166804-0) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO : ZWI BLOCH'AS E OUTROS ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32. A demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999. Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.. Brasília (DF), 25 de agosto de 2004 (Data do Julgamento). MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relator.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a ação foi proposta em 27/07/2004, em relação ao Banco Central do Brasil, caracterizou-se a prescrição.\r\n\r\nMelhor sorte não merece a prejudicial suscitada pela CEF., já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nPLANO BRESSER - JUNHO DE 1987:\r\n\r\nJulgando diretamente o mérito, em relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nJANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 - PLANO VERÃO E MARÇO DE 1990 - PLANO COLLOR ATÉ O LIMITE DE Cr$ 50.000,00:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e da data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nFixadas as premissas acima, impositiva a improcedência do pedido formulado em face da CEF, em relação às contas nºs 0217-013-00372442-7, com aniversário no dia 16 (fls. 16/25) e 0217-013-00372169-0, com aniversário dia 22 (fls. 33/40), uma vez que o período aquisitivo do direito à remuneração iniciou-se depois da edição dos planos econômicos, devendo submeter-se, assim, ao novo regramento, não havendo direito adquirido à sistemática revogada.\r\n\r\nMesma sorte merece a pretensão, no que diz respeito à conta nº 0204-631-57126-9 (fls. 41), já agora com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC, uma vez que o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua abertura e manutenção de saldo contemporaneamente à edição dos planos econômicos referidos na tese vestibular, sendo certo, ainda, que sequer há prova documental que permita inferir tratar-se, de fato, de conta de poupança, importando, neste aspecto, fazer referência ao código de operação informado no documento de fls. 41, qual seja, 631, distinto daqueles utilizados para contas de poupança (013 e 022, além de 643, após a conversão determinado pelo Plano Collor I). \r\n\r\nDeve-se reconhecer como procedente o pedido em relação à conta nº 0217-013-00004125-6, com aniversário no dia 1º (fls. 26/31), já que comprovada sua existência e manutenção quando do adventos dos Planos Bresser, Verão e Collor I, bem como rua remuneração na primeira quinzena, caracterizados, destarte, os expurgos defendidos na tese autoral.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, decido :\r\n\r\nI - em relação ao pedido formulado em face do Banco Central, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com base no artigo 269, inciso IV do CPC, em relação à cobrança das diferenças sobre os saldos bloqueados e transferidos a esta autarquia, relativas ao Plano Collor I, declarando-a prescrita;\r\n\r\nII - em relação aos pedidos formulados em face da CEF (Plano Bresser, Verão e Collor I, até o limite de Cr$ 50.000,00, não bloqueados), julgo improcedentes os relativos às contas de poupança nºs 0217-013-00372442-7, com aniversário no dia 16 (fls. 16/25) e 0217-013-00372169-0, com aniversário dia 22 (fls. 33/40), e em relação à conta nº 0204-631-57126-9 (fls. 41), eis que ausente prova de abertura e manutenção de saldo em data contemporânea à edição dos planos;\r\n\r\nIII - em relação à conta nº 0217-013-00004125-6, com aniversário no dia 1º (fls. 26/31), julgo procedente o pedido em relação à conta nº 4125-6, para, autorizando a CEF a descontar os índices já creditados à época, condená-la a corrigir cumulativamente o saldo, com acréscimo de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação (observando a tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal), nos seguintes termos: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987; 42,72%; sobre o saldo de janeiro de 1989 e 84,32% de 1990.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários em favor do Banco Central, pois a inclusão desta autarquia deu-se por força de determinação judicial.\r\n\r\nCondeno o demandante em honorários em favor da CEF, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), adequado a proporcionalidade da sucumbência recíproca, autorizando o desconto do crédito que vier a ser apurado em favor do Autor. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012521-4 SIDNEY LUCAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor promove a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a reposição, em sua conta vinculada de FGTS, de diferenças relativas à aplicação dos seguintes índices: 10,14% (fev/89 - Plano Verão), 12,92% (jul/90 - Plano Collor I) e 11,79% (mar/91 - Plano Collor II).\r\n\r\nTendo em vista que o autor não cumpriu o despacho de fls. 90, conforme certidão de fls. 94, apesar de intimado pessoalmente, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, impositiva sua extinção sem apreciação do mérito.\r\n\r\nImporta ressaltar que sequer possível aferir, depois de passados três anos, qual profissional detém, de fato, a representação do autor.\r\n\r\nA decisão de fls. 70/71, não objeto de recurso, considerou revogado o mandato anterior, dando prevalência ao segundo, anexado às fls. 40, sendo certo que o novo patrono não mais peticionou nos autos desde então, não obstante validamente intimado da parte final de fls. 71/72.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a decisão de fls. 70/72 e que, não obstante intimado pessoalmente, o autor não cumpriu as determinações deste juízo, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual sequer chegou a ser integrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010902-3 CELSO PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 65/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCELSO PEREIRA MOTTA, qualificado na inicial, ajuiza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças existentes nas contas de caderneta de poupança nºs 73438-7, 649865-5, 862048-2, 910985-4, 943935-8, 944927-2, 874778-4, 874779-2, expurgadas no mês de junho de 1987 (26,69%), quando da edição do Plano Bresser, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nIinicial às fls. 2/5.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 6.\r\n\r\nExtratos das contas nºs 0198-013-862048-2 e 0198-013-00910985-4 anexados às fls. 19/20.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 26/65, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nCEF junta extrato da conta nº 0225-013-00073438-7 às fls. 75, constando como correntista apenas Eliza P. Mota.\r\n\r\nRéplica às fls. 77/78. \r\n\r\nO Autor junta às fls. 79 extrato, datado de dezembro de 2000, relativo à mesma conta retromencionada, já agora também constando como correntista. Informa, ainda, às fls. 87/93, o óbito da segunda correntista, sua mãe. \r\n\r\nÀs fls. 96, o Autor informa não ter como cumprir o determinado às fls. 94, não produzindo provas acerca da existância de várias das contas de poupança referidas na petição inicial.\r\n\r\nApresentado extrato da conta nº 0198-013-862048-2, com remuneração no dis primeiro de cada mês.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o afirmado às fls. 77/78 e 87/888, ratificado pelos documentos de fls. 79, 90, 92/93, entendo caracterizada a pertinência subjetiva do demandante no que diz respeito à relação jurídica de direito material objeto deste processo relativa à conta de poupança nº 0225-013-00073438-7.\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nJulgando diretamente o mérito, em relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos acima, considerando que as contas de poupança nºs 0198-013-862048-2, 0198-013-00910985-4 e 0225-013-00073438-7 estavam em manutenção quando da edição do Plano Bresser, inclusive com saldo depositado quando advento do plano econômico, com aniversário na primeira quinzena, impositiva a procedência do pedido formulado, eis que os novos critérios e parâmetros de correção vigentes a partir do dia 15 não poderiam atingir o período aquisitivo de remuneração já iniciado, tudo em consonância com a jurisprudência já pacificada sobre a matéria.\r\n\r\nPor outro lado, certo é que a jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nO Autor não observou o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar, até mesmo, a efetiva existência das demais contas de poupança aduzidas na tese vestibular.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança nºs 0198-013-862048-2, 0198-013-00910985-4 e 0225-013-00073438-7, com base no percentual de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação. O índice expurgado, descontado o já então creditado, deverá ser aplicado sobre os saldos comprovados nos documentos de fls. 19, 20 e 75.\r\n\r\nJulgo improcedente, com base nos artigos 333, inciso I e 269, inciso I do CPC, o pedido relativo às demais contas referidas na inicial, sob nºs 649865-5, , 943935-8, 944927-2, 874778-4, 874779-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDada a sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários de sucumbência, e determino o rateio das custas judiciais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011182-0 THEREZINHA DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos, em até 10 dias, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, com base no artigo 333, inciso I do CPC, documentação que comprove a existência e a manutenção da conta de poupança nº 604.98-5, a única referida em sua petição inicial, em data(s) contemporânea(s) à(s) de edição dos planos econômicos.\r\n\r\nOs extratos de fls. 96/106, anexados pela CEF, não dizem respeito à conta de poupança objeto deste processo. \r\n\r\nNa hipótese de se tratar de conta conjunta, deverá ser regularizado, no mesmo prazo, o pólo ativo, fazendo constar o outro correntista, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNecessária a integração do pólo ativo, na hipótese de versar o presente feito sobre conta conjunta, até mesmo ante a necessidade de análise de possível duplicidade de demandadas, dado que constam ações ajuizadas por Alex Pinheiro de Souza Fernandes em outros juízos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012041-9 ARNALDO JOSE DE AZEVEDO TORORO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.:80.\r\n\r\nConsiderando que a CEF juntou, às fls. 68/79, extratos de alguns períodos objeto da causa de pedir, determino apresente, no mesmo prazo para contestação, extratos relativos aos períodos dos Planos Bresser e Verão, entre maio de 1987 e fevereiro de 1989. Deverá a CEF informar, ainda, a data de abertura da conta de poupança objeto deste processo. Prazo de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\nApresentados os extratos, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nNão sendo localizados extratos do período, intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 dias, prova documental acerca da existência e manutenção da conta de poupança antes da edição dos Planos Bresser e Verão, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013075-9 MARIA DE FATIMA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 114/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes na conta de poupança nº 013-00811259-2, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição do Plano Bresser, em junho de 1987, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nGratuidade de justiça às fls. 15.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 33/80, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nA Autora não se manifestou em réplica (fls. 81 e 83). \r\n\r\nDeterminação do juízo para que Autora comprovasse a existência da conta de poupança (fls. 84), sendo certo que a mesma não foi cumprida (fls. 90), mesmo após ter sido dada ciência pessoal (fls. 88/89).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, impositiva a improcedência do pedido formulado. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nA Autora não observou o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar, até mesmo, a efetiva existência da conta de poupança aduzida na tese vestibular.\r\n\r\nAlém da ausência de provas quanto à manutenção da conta e existência de saldo, também não foi produzida qualquer outra quanto à sua data de aniversário.\r\n\r\nDe fato, os expurgos reconhecidos pela jurisprudência pátria até hoje consolidada somente devem ter incidência nos saldos de contas cujas remunerações fossem na primeira quinzena, em hipóteses nas quais já iniciado o período aquisitivo de apuração do índice de correção, devendo ser respeitado o direito adquirido segundo à legislação vigente antes da entrada em vigor nos novos critérios estabelecidos pelos planos. \r\n\r\nDaí porque necessária também a comprovação da data de aniversário, ônus não cumprido pela demandante.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (conta poupança nº 013-00811259-2).\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015913-0 RALPHO PROVENZANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 152/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nRALPHO PROVENZANO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes na conta de caderneta de poupança nº 0198-013-00536567-8, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos Planos Bresser, em junho de 1987, Verão, em janeiro de 1989 e Collor I, em março de 1990, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 14.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 16/17, esclarecendo que a pretensão relativa aos expurgos provocados pelo Plano Collor diz respeito apenas aos valores não bloqueados, limitados a Cr$ 50.000,00.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 28/75, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 96/104.\r\n\r\nAgravo retido (fls. 108/125) contra a decisão de fls. 105.\r\n\r\nA CEF junta extratos da conta objeto deste processo às fls. 128/137.\r\n\r\nContrarrazões de agravo retido às fls. 142/149.\r\n\r\nProposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 154/162, rejeitada (fls. 168/169).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nOutrossim, destaco que a legitimidade da CEF referente ao Plano Collor I restringe-se aos valores não-bloqueados, ou seja, sobre o saldo de até NCz$ 50.000,00 que permaneceu depositado junto à instituição financeira, sendo de legitimidade do Bacen os expurgos relacionados aos saldos transferidos para aquela autarquia.\r\n\r\nApreciadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito da demandante ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado, sendo certo, ainda, tratar-se de conta com remuneração na primeira quinzena do mês. \r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 198-013-00536567-8 possuía aniversário dia 1º . Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 198-013-00536567-8 nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (fls. 135 - agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nO Autor comprovou que em 1990 possuía a conta-poupança nº 198-013-00536567-8, motivo pelo qual faz jus à correção em relação ao saldo desta, consoante o acima exposto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da parte autora - nº 198-013-00536567-8, com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença., extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987), e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação. \r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023547-8 ROSINEA FERNANDES LAURIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 120/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nROSINEA FERNANDES LAURIA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes em supostas contas de caderneta de poupança (números não especificados na petição inicial), referentes a documentos anexados, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos Planos Verão, em janeiro de 1989, Collor I, em abril e maio de 1990 e Collor II, em fevereiro de 1991 , acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nGratuidade de justiça às fls. 13.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 20/39, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nInstada a apresentar os extratos da conta de poupança, a CEF interpos agravo retido (fls. 18), informando, posteriormente, às fls. 42/46, a não localização de quaisquer registros. \r\n\r\nDeterminação do juízo para que Autora comprovasse a existência da conta de poupança (fls. 47), sendo certo que a mesma não foi cumprida (fls. 52), mesmo após sua intimação pessoal.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, impositiva a improcedência do pedido formulado. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nA Autora não observou o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar, até mesmo, a efetiva existência da conta de poupança aduzida na tese vestibular.\r\n\r\nAlém da ausência de provas quanto à manutenção da conta e existência de saldo, também não foi produzida qualquer outra quanto à sua data de aniversário.\r\n\r\nDe fato, os expurgos reconhecidos pela jurisprudência pátria até hoje consolidada somente devem ter incidência nos saldos de contas cujas remunerações fossem na primeira quinzena, em hipóteses nas quais já iniciado o período aquisitivo de apuração do índice de correção, devendo ser respeitado o direito adquirido segundo à legislação vigente antes da entrada em vigor nos novos critérios estabelecidos pelos planos. \r\n\r\nDaí porque necessária também a comprovação da data de aniversário, ônus não cumprido pela demandante.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (conta poupança nº 013-264355-5, tal qual referida no documento de fls. 11).\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027605-5 DALILA ZUCHELLI GOMES (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 103/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nDALILA ZUCHELLI GOMES, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes na caderneta de poupança nº 0203-8-013-00846586-5, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos Planos Verão, em janeiro de 1989 e Collor I, em abril e maio de 1990, neste último caso apenas em relação ao limite de Cr$ 50.000,00, não bloqueado junto ao BACEN, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nGratuidade de justiça às fls. 21.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 27/48, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nA CEF apresenta os extratos da conta de poupança às fls. 51/61. \r\n\r\nRéplica às fls. 65/70.\r\n\r\nDeterminação deste juízo, às fls. 71, para que a Autora procedesse à inclusão do Banco Central no pólo passivo, dada sua suposta petinência subjetiva com a demanda relativa ao pagamento de diferenças oriundas da edição do Plano Collor I, o que foi cumprido às fls. 73, ensejando a citação da autarquia federal (fls. 106/107).\r\n\r\nAgravo retido da CEF, às fls. 77, insurgindo-se contra a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nPetição da CEF com proposta de acordo (fls. 79/99), rejeitada pela Autora (fls. 102/103).\r\n\r\nContestação do Banco Central às fls. 108/117 e réplica da Autora às fls. 120/122.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito suscitada pelo Banco Central, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, dado que a pretensão veiculada no pedido desta demanda visa ao pagamento de diferenças devidas sobre os depósitos não bloqueados quando da edição do Plano Collor I, no limite de até Cr$ 50.000,00, sob responsabilidade da CEF e não da autarquia federal, restando clara a ausência de pertinência subjetiva desta com a relação jurídica de direito material declinada. \r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Ação rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.”\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 013.00.846.586-5 possuía aniversário dia 15 . Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 013.00.846.586-5 nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive em março de 1990. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (fls. 57 - julho de 1987), até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, em relação ao BACEN, dada sua ilegitimidade passiva, e julgo procedente o pedido em relação à CEF para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº 013.00.846.586-5), com o índice de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em julho de 1987), 10,14% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação. \r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031732-0 ARNALDO CAMPOS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: AMAURY DA SILVA MESSIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001072/2009 . Ante a juntada dos documentos de fls. 17, à CEF para junte aos autos, em até 15 dias, resultado de pesquisas dos extratos das contas de poupança nºs 022/-013-00836062-8 e 0228-013-00775712-5, no período entre janeiro de 1986 e dezembro de 1991. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, em 10 dias, mesma derradeira oportunidade para juntada de todos os documentos em seu poder comprobatórios da abertura e manutenção das contas de poupança contemporaneamente aos planos econômicos aduzidos na petição inicial, bem como de saldo nos mesmos períodos.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006961-3 JOSE EDUARDO EJNESMAN (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o documento de fls. 13, que informa a abertura da conta de poupança nº 0204-013-01868066-7 em 9 de agosto de 1984, bem antes da edição do Plano Bresser, bem como os documentos de fls. 32/48, que comprovam sua manutenção até 2003, muito depois do último expurgo aduzido na tese autoral, intime-se pessoalmente o gerente da Agência da CEF onde mantida a conta - Barata Ribeiro, por oficial de justiça, requisitando sejam encaminhados a este juízo cópias dos extratos no período entre 1986 e abril de 1991. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de cominação de multa pessoal, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nAnexar ao mandado cópias de fls. 13 e 32.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-se conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010397-9 IRENE RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 109/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nIRENE RAMOS RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes na caderneta de poupança nº 0233-013-348.804-6, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos Planos Bresser, em junho de 1987, Verão, em janeiro e fevereiro de 1989 e Collor I, em abril de 1990, neste último caso apenas em relação ao limite de Cr$ 50.000,00, não bloqueado junto ao BACEN, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nTermo de prevenção às fls. 20, sendo este processo distribuído por dependência ao de nº 2008.51.01.002786-2, outrora em curso neste juízo.\r\n\r\nGratuidade de justiça às fls. 24.\r\n\r\nA CEF não contesta (fls. 42), mas apresenta os extratos da conta de poupança às fls. 47/55. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nImpositivo o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão atinente à cobrança de diferenças relativas ao Plano Bresser, em junho de 1987, uma vez que a ação foi ajuizada mais de 20 anos depois, apenas em 2008, mesmo se considerada a cautelar.\r\n\r\nO objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), sendo certo que o lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nQuanto aos demais índices, relativos aos Planos Verão e Collor I, a circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente, acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Ação rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.”\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 0233-013-348.804-6 possuía aniversário dia 11 . Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I, neste último caso apenas em relação ao saldo não bloqueado, até o limite de Cr$ 50.000,00.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC, declarando a prescrição da pretensão relativa à cobrança de diferenças devidas em função da edição do Plano Bresser, julgo procedentes os demais pedidos para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº 0233-013-348.804-6), com o índice de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (tal qual extrato de fls. 16), 10,14% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), e 84,32% sobre o saldo de março de 1990 (fls. 51), em relação neste caso, aos Cr$ 50.000,00 não bloqueados, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação. \r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016635-7 ARMANDO DA CONCEICAO MENEZES FILHO (ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ARMANDO DA CONCEIÇÃO MENEZES FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja anulada a previsão editalícia de apresentação do diploma de graduação até o dia 05/02/2009, garantindo o direito do Autor de apresentar o diploma de graduação somente após a conclusão do Estágio de Qualificação de Praticante de Prático.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 29/165, sendo as custas recolhidas às fls. 166 e 177.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 168, deferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 179/212).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 214/252. Juntou documentos (fls. 253/300 e 319/336).\r\n\r\nRéplica às fls. 307/315.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 344/353, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. \r\n\r\nManifestação da parte autora à fl. 356, requerendo a extinção do feito pela perda de objeto.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos da manifestação da parte autora à fl. 356, bem como das informações prestadas pela União Federal às fls. 344/353, verifica-se que o Autor foi reprovado já na primeira fase do certame objeto da presente demanda. \r\n\r\nConseqüentemente, resta evidente que o presente feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028312-0 GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 72/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1208,91. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nGRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes na conta de caderneta de poupança nº 0152-013-00010811-0, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados em junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%) e abril de 1990 (44,80%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a Autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nGratuidade de justiça às fls. 40.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 46/67, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nA CEF interpos agravo retido (fls. 71) contra a decisão de fls. 69, que determinou a apresentação de extratos, mas juntou os mesmos às fls. 77/94. \r\n\r\nRéplica às fls. 97/99.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nImporta ressaltar que não obstante esta ação tenha sido distribuída em 3 de julho de 2008, não se operou a prescrição em relação ao Plano Bresser, uma vez que já havia sido ajuizada demanda idêntica, distribuída ao 5º JEF desta Seção Judiciária sob nº 2007.51.51.030460-0, processo extinto sem apreciação do mérito, mas onde chegou a ocorrer a citação da CEF, interrompendo-se a prescrição retroativamente à data da distribuição, em 31 de maio de 2007. \r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nRessalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito dos demandantes ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado, sendo certo tratar-se de conta de poupança com aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nb) Janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 0152-013-00010811-0 possuía aniversário dia 1°. Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nc) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança:\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança da autora (n° 0152-013-00010811-0), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14%, em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor). Os índices ora reconhecidos, deduzidos os já pagos administrativamente, deverão ser aplicados sobre os saldos existentes, com base nos extratos de fls. 77/94.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519820-8 MARGARETTE ULYSSEA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ CEF para que junte aos autos, em até 15 dias, extratos da conta de poupança nº 0228-013-842578-9, relativos aos meses que antecederam a edição do Plano Collor, em março de 1990, e Collor II, em fevereiro de 1991, de forma a permitir aferir a existência de saldo não bloqueado.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007035-8 MALVINA CLEIDE MIRANDA FONTES (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 338/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMALVINA CLEIDE MIRANDA FONTES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o fito de garantir o fornecimento do medicamento utilizado pela Autora (INSULINA GLARGINA - Lantus ).\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é portadora de diabetes mellitus há mais de 30 anos, pelo que faz uso constante do medicamento INSULINA GLARGINA.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 07/12.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls 13/15, deferindo a gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação da tutela, determinando o fornecimento de INSULINA GLARGINA - LANTUS e NOVOLIN R, conforme prescrito às fls. 10/11.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 37/48).\r\n\r\nA Ré juntou documentos às fls. 73/79.\r\n\r\nContestação oferecida pela União às fls. 81/99, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 100/116 e 118/128.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 138/143, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nContestação do Município do Rio de Janeiro às fls 158/163, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 175/176, fixando multa de R$ 500,00 na hipótese de descumprimento injustificado da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA Autora informou o recebimento dos medicamentos (fl. 187).\r\n\r\nOfício da Central de Medicamentos às fls. 193/194.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que procedendo a uma leitura cuidadosa da inicial, verifico que o pedido da demandante circunscreve-se ao fornecimento de Insulina Glargina, nome fantasia Insulina Lantus, do laboratório Sanofi Aventis, não havendo qualquer referência ao Novolin R. \r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos Réus. Segundo o entendimento de nossos Tribunais, a Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 129801 Processo: 200402010090783 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/11/2004 Documento: TRF200133494 Fonte DJU DATA:03/12/2004 PÁGINA: 335 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA -\r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .\r\n\r\nI - De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ele ser fornecido.\r\n\r\nII - O direito à vida é assegurado pela CF no seu art. 5º, caput, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público. \r\n\r\nIII - O STF, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo “Estado” apresenta uma conotação genérica a abranger a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, a unicidade do Sistema, conforme se infere do artigo 198 da Constituição da República, consagrando a solidariedade dos entes das três esferas políticas no cumprimento do dever jurídico de garantir a prestação dos serviços de saúde. Solidariedade esta que tem por escopo justamente fortalecer o sistema e o acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário na qual a parte Autora almeja o fornecimento do medicamento utilizado pela Autora (INSULINA GLARGINA).\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CRFB/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, o laudo médico emitido pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, adunado às fls. 10/11, atesta que a Autora é portadora de diabete mellitus e que, portanto, necessita fazer uso contínuo do medicamento INSULINA GLARGINA- LANTUS E NOVOLIN R. \r\n\r\nPor outro lado, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito na peça vestibular e o fato de a Autora ter se consultado em hospital público, conclui-se que esta não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento, sendo relevante ressaltar que o medicamento prescrito custa R$ 300,00 (consulta que ora anexo a esta sentença) cada caixa, havendo necessidade do fornecimento de duas por mês.\r\n\r\nO comprovante de rendimentos de fls. 12 revela que a demandante é aposentada do INSS, auferindo mensalmente algo em torno de quatro salários mínimos, com empréstimo consignado em folha, restando indene de dúvidas que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento prescrito sem comprometimento dos recursos necessários para sua sobrevivência digna. \r\n\r\nO documento médico de fls. 10, assinado por profissional do SUS, agente público cuja veracidade e cuja legitimidade dos atos se presume, comprova que a demandante tem necessidade do uso da Insulina Glargina Lantus para o adequado tratamento da patologia da qual portadora, qual seja Diabetes Melittus. \r\n\r\nA própria União Federal faz juntar aos autos parecer da lavra de Consultora Técnica do SUS (fls. 103/104) reportando que, em estudos comparativos, a insulina glargina, apesar de ainda não padronizada pelo Ministério da Saúde, resulta menor número de eventos hipoglicêmicos que a NPH, regularmente fornecida, sendo certo que a primeira exige apenas um uso diário, enquanto a segunda não prescinde de adequação e controle de horários de administração e quantidade. \r\n\r\nCotejando o atestado por médico do SUS às fls. 10 e o parecer consultivo do Ministério da Saúde, não há dúvidas que, no caso da demandante, a insulina glargina mostra-se adequada ao tratamento médico da patologia da qual portadora, resultando re dução dos efeitos colaterais, revelando-se impositiva a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nNão socorre a tese de bloqueio a assertiva de que se trata de medicamento não incluído em lista daqueles padronizados pelo Ministério da Saúde, já que o direito subjetivo à saúde, inclusive o acesso ao tratamento mais adequado à patologia e à condição individual do titular, não pode ser condicionado a inclusão, ou não, em lista de padronização de qualquer dos entes que compõem o SUS.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, por fim, que no caso concreto o medicamento vindicado foi prescrito por agente público do próprio SUS, não tendo sido apresentado qualquer fundamento que pudesse indicar risco em detrimento do usuário. Muito ao contrário, o parecer de fls. 103/104, anexado pela própria União Federal, além de não fazer qualquer remissão a risco de uso, revela que o tratamento com insulina glargina reduz os efeitos colaterais típicos daqueles necessários para controle de diabetes, principalmente a hipoglicemia.\r\n\r\nRessalte-se que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a saúde da Autora.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que os Réus forneçam à Autora, continuamente, o medicamento INSULINA GLARDINA - LANTUS, necessário ao tratamento da saúde da Autora, na quantidade prescrita às fls. 10/11, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em relação este medicamento, suspendendo sua eficácia em relação ao NOVOLIN, uma vez que não faz parte do pedido formulado.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em favor da demandante, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para cada demandado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0598777-6 JOAO DE MESQUITA LARA - ESPOLIO (ADVOGADO: NATALIA OLIVEIRA MACIEL, LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO ALMEIDA DE GUSMAO BASTOS, CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA.). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo réu, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o réu do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n39 - 00.0699008-8 CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Folha 335: Defiro o pedido de expedição das Requisições pelo os VALORES que o executado(embargante) apresentou junto à inicial dos embargos à execução nº 2008.51.01.022639-1, folhas 03/06. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo recursal para Procuradoria da Fazenda Nacional:\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios de pagamento dos valores incontroversos e DEFIRO a expedição dos honorários advocatícios para MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CGC/MF sob o nº 33.703.091/0001-80, último § da folha 319.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nFolha 343/344: À SEDIC para cadastrar o CNPJ da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos ou aguarde-se a decisão final dos embargos à execução nº 2008.51.01.022639-1.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031551-6 ARMANDO MASCARENHAS FLECHER FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nARMANDO MASCARENHAS FLECHER FILHO, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando lhe seja permitido concorrer à graduação de terceiro-sargento, com vencimentos e vantagens relativas, nos termos da Lei 10.951/04.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, com a edição da Lei 10.951, de 22/09/04, passou a ter o direito a ser promovido ao posto de terceiro-sargento, em virtude de preencher todos os requisitos exigidos pela aludida lei, mas que, com a edição da Portaria 106-EME, de 21/01/04, foi acrescentado novo requisito não previsto na lei em comento, o que passou a impedir sua promoção.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 08/29 e 81.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção (fl. 30). Afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fls. 66 e 74).\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 85/87. Documentos juntados às fls. 88/93.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 93/95, afastando as preliminares suscitadas e deferindo parcialmente o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada informou, às fls. 105, que o impetrante já fora promovido ao posto que pleiteia em 29/05/08, a contar de 01/06/08. Documentos (fls. 106/110).\r\n\r\nA União interpôs agravo (fls. 116/120).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 123/124, pugnando pela extinção pela ausência superveniente de interesse.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual o impetrante objetiva lhe seja permitido concorrer à graduação de terceiro-sargento, com vencimentos e vantagens relativas, nos termos da Lei 10.951/04.\r\n\r\nInicialmente, diante de fls. 81, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente mandado de segurança foi impetrado em dezembro de 2007, sendo o pedido de liminar deferido parcialmente em 14/07/09.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista o documento de fls. 110, o ora impetrante foi promovido para a graduação de Sargento do Quadro Especial por força do Bl Nr 038, de 29 de maio de 2008, ou seja, APÓS a impetração do writ e ANTES do deferimento parcial da liminar.\r\n\r\nConseqüentemente, seguindo o respeitável posicionamento do i. presentante do MPF, verifica-se a ocorrência de perda superveniente de interesse, na medida em que o impetrante almeja, com o presente mandamus, concorrer à graduação de terceiro-sargento, o que já alcançou, considerando-se que foi promovido para a graduação de Sargento do Quadro Especial por força do Bl Nr 038, de 29 de maio de 2008.\r\n\r\nDesta forma, diante da perda do objeto, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024737-0 GABRIEL DE MELLO PACIELLO GEROLIMICH (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.) x DIRETORA DA COORDENACAO DE SELECAO DE ACESSO DA UNI-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGABRIEL DE MELLO PACIELLO GEROLMICH, qualificado na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato da DIRETORA DA COSEA - COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO E ACESSO DA UNIRIO E UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento do seu direito à vaga no Curso de Ciências Biológicas da UNIRIO.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se inscreveu no vestibular da UNIRIO pela página da internet desta instituição, optando pelo ENEM de 2008 n. 2008.5162262-6, e obtendo a inscrição n. 113.076.392. Alegou que, na primeira prova, agendada para o dia 20/11/2008, obteve a nota 47,14, ficando em situação de não classificado. Sustentou, por outro lado, que obteve média 81,27 na prova do ENEM e, portanto, superior ao 28o colocado na Lista de Aprovados e Classificados pelo Aproveitamento dos Resultados do ENEM. Alegou que, tendo obtido média 81,27 não poderia ficar fora da lista dos aprovados, conforme estabelece o item n. 03 do Edital PSD.\r\n\r\nJuntou documentos (fls.08/25). \r\n\r\nCustas à fl. 26.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 34/38. Juntou documentos às fls. 39/65.\r\n\r\nDeferido o pedido de liminar (fl. 66).\r\n\r\nManifestação do Impetrante à fl. 72.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 75, determinando o cumprimento da liminar, sob pena de multa.\r\n\r\nA UNIRIO informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 88/95).\r\n\r\nO Impetrante juntou o instrumento procuratório à fl. 109.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 114/116, pugnando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nO vestibular segue os mesmos princípios dos concursos públicos em geral, os quais são ordenados de acordo com o respectivo edital, que estabelece as regras e os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos. \r\n\r\nO edital, por conseguinte, vincula a Administração e o particular, que não pode alegar seu desconhecimento ou, após a inscrição, aceitando incondicionalmente as condições exigidas, pretender modificá-las. Como bem assenta o Excelso Pretório “as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nNa hipótese em exame, o item “3” do Edital nº 27/2008 estabelece que o candidato que desejar utilizar o resultado do ENEM realizado em 2008 deverá, no momento da inscrição no PSD UNIRIO/ENCE 2009, manifestar esse interesse (fl. 17).\r\n\r\nPor sua vez, os documentos de fls. 13/14 demonstram que o Impetrante participou do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sob a inscrição n. 2008.5162262-6, obtendo as notas 82,54 na parte objetiva e 80,00 na redação, resultando média correspondente a 81,33, suficiente, de fato, conforme se verifica de fls. 25, para classificação a uma das vagas do curso de graduação.\r\n\r\nDestarte, a despeito do preenchimento errôneo do número de inscrição no ENEM (fl. 22), conforme ressaltado na r. decisão de fls. 66, não há razão para excluí-lo do concurso, por mero erro formal.\r\n\r\nNeste sentido, manifestou-se o i. Representante do Parquet Federal, cujos argumentos colho por empréstimo, in verbis:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom efeito, em que pesem as ressalvas contidas no respectivo manual e a necessidade de sua observância para a lisura do referido concurso, é de se ponderar que existe uma evidente desproporção entre o cometimento do erro e suas consequências administrativas para o Impetrante.\r\n\r\nAssim, a desconsideração da nota obtida no ENEM não se afigura nem um pouco razoável neste caso, uma vez que suprime um direito legítimo em função de um simples erro material de preenchimento de formulário, sacrificando o fundo pela forma, como se esta fosse mais importante do que aquela.\r\n\r\nAdemais, tal atitude viola os mais modernos princípios que regem a administração pública, notadamente os da proporcionalidade e razoabilidade estatuídos no art. 2o da Lei n. 9.784/99.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nAGAMS 200636000019710 AGAMS - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200636000019710 Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:31/01/2008 PAGINA:143 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. NOTA DO ENEM. ERRO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. NOTA DO ENEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A desconsideração da nota obtida no ENEM, quando da correção da prova do vestibular, em razão de preenchimento equivocado de ficha de inscrição do vestibular, afigura-se ofensivo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nREOMS 200536000023155 REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200536000023155 Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:06/03/2006 PAGINA:176 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. ENEM. APROVEITAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Afigura-se ofensiva aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a desconsideração da média obtida pelo estudante no ENEM, quando da correção da prova do vestibular, visto que o erro no preenchimento do formulário de inscrição deve ser mitigado, preservando-se o direito material legítimo do candidato. 2. Remessa oficial improvida.\r\n\r\nDesta forma, sendo escusável o erro no preenchimento do formulário de inscrição, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURAÇA, para determinar que autoridade impetrada e a UNIRIO reconheçam o seu direito do Impetrante à vaga no Curso de Ciências Biológicas da UNIRIO e efetuem a sua matrícula, ainda que extemporânea.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018733-0 BRITISH AIRWAYS PLC (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI.) x AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 396/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBRITISH AIRWAYS PLC., qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja reconhecida a ilegalidade do ato que aplicou a pena de perdimento à carga transportada pela Impetrante. Subsidiariamente, requereu que seja substituída a pena de perdimento pela pena pecuniária. \r\n\r\nAduziu que a pena de perdimento fora exageradamente aplicada à situação aferida pelo auditor fiscal responsável pela lavratura do AI nº 0717700/00292/09. \r\n\r\nJuntou documentos (fls. 13/102).\r\n\r\nIndeferida a liminar requerida (fls. 110/111).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 116/137, pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 138/151).\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento às fls. 154/168.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 172.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 174.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva que seja reconhecida a ilegalidade do ato que aplicou a pena de perdimento de carga transportada e que não teria sido informada no sistema MANTRA e nem constante de Manifesto de Carga. Subsidiariamente, requer que seja substituída a pena de perdimento pela pena pecuniária. \r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o artigo 105, IV, do DL 37/66, in verbis:\r\n\r\n“Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõem os artigos 23, IV e §1°, e 27, ambos do DL 1455/76, in verbis:\r\n\r\nArt 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas \" a \" e \" b \" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nRessalte-se que, nos termos do art. 68, caput, da MP n.º 2.158-35/01, “quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização”. (grifamos)\r\n\r\nDa análise das informações prestadas pelo Impetrado, bem como dos documentos carreados aos autos, observa-se que a aplicação da pena de perdimento decorreu da constatação da existência de mercadoria estrangeira à bordo de veículo, sem registro em manifesto de carga, nos termos do art. 105, IV do DL 37/66.\r\n\r\nA propósito do tema, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nREsp 500286 / RS Relator(a) MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - DJ 04.04.2005 p. 170 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas autoriza a aplicação da pena de perdimento, a teor do que dispõe o art. 514, VI do Regulamento Aduaneiro.\r\n\r\n2. Havendo instauração de procedimento administrativo para averiguar a existência da suposta irregularidade, mostra-se legítima a retenção cautelar das mercadorias. Precedente (RESP 529.614/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003).\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput).\r\n\r\nREsp 529614 / RS ; Relator(a) MIN. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA - DJ 19.12.2003 p. 358 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É inviável o processamento do Recurso Especial pela alínea \"c\" quando os acórdão postos em confronto não guardam, entre si, similitude fática.\r\n\r\n2. O art. 68 da Medida Provisória 2113-30/2001 prevê a possibilidade de retenção de mercadorias importadas quando houver indícios de infração punível com pena de perdimento.\r\n\r\n3. A simulação quanto à pessoa do importador autoriza a aplicação da pena de perdimento, a teor do que dispõem os arts. 514, VI do Regulamento Aduaneiro e 105, VI do Decreto-Lei 37/66.\r\n\r\n4. Deveras, ao autuar a empresa importadora, a Fiscalização o fez com fulcro na suspeita fática, qual seja a de que a importadora \"não possui capital que comporte as operações de comércio exterior\" (fls. 217). Assim, ante a suspeita de utilização de interposta pessoa, acarretando simulação na identificação do importador, foi lavrado o termo de apreensão das mercadorias em comento. O art. 105, VI, do Decreto-Lei retrotranscrito autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de \"qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado\". O art. 514 do Regulamento Aduaneiro ostenta o seguinte teor:\"Art. 514 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37/66, art. 105, e Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 23, IV, e parágrafo único): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado\"\r\n\r\n5. A simulação quanto à identidade ou idoneidade do importador, realizando-se a importação através de terceiro, implica na falsidade quanto à documentação da empresa importadora.\r\n\r\n6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, encontramos julgados do Superior Tribunal de Justiça, onde é afastada até mesmo a boa-fé do contribuinte como empecilho à decretação da pena de perdimento:\r\n\r\n“Tributário. Mandado de segurança. Perdimento de bens decretado pela autoridade competente em procedimento administrativo regular. Segurança denegada.\r\n\r\nHavendo comprovação, em procedimento administrativo regular, que a mercadoria teve clandestino ingresso no território nacional, a decretação do perdimento dos bens, ilegalmente importados, independe de prova de boa-fé do contribuinte (responsável pela operação interna com essa mercadoria).\r\n\r\nA eventual boa-fé do contribuinte que realiza operação de entrada e saída de mercadoria com ingresso clandestino poderá dar-lhe condição para propor ação de ressarcimento contra o vendedor, mas nunca de inibir o fisco de apreendê-la ( a mercadoria), decretando-lhe a perda.\r\n\r\nDecisão unânime.”\r\n\r\n(REsp. 15072/DF. Min. Demócrito Reinaldo.)\r\n\r\nDesta feita, não verifico qualquer ilegalidade no ato inquinado, o qual, sendo vinculado, atendeu aos preceitos da legislação fiscal e aduaneira. \r\n\r\nIrrefutáveis ainda os argumentos declinados pela autoridade impetrada no sentido de que o alegado “mero equívoco” da empresa aérea transportadora consubstancia, no mínimo, conduta culposa, no entender deste julgador, de natureza grave, principalmente se atentarmos tratar-se o transporte de cargas típica atividade negocial da empresa. \r\n\r\nNão identifico, assim, desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dado que, além de não existir qualquer margem de discricionariedade para os agentes públicos fiscais, a pena cominada, e ao final aplicada, atende, dentre outras, a finalidade de inibir tentativas de prática de ilícitos fiscais. \r\n\r\nO acolhimento da tese autoral tornaria ineficaz a finalidade inibitória da pena cominada, dado que bastaria, de fato, aos responsáveis pela entrada de mercadorias no país de forma irregular a alegação de mero esquecimento ou falha operacional sempre que autuados em procedimentos fiscais, solução que evidentemente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018739-0 PUMA SPORTS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO E REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (CRA/RJ) (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 386/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nPUMA SPORTS LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, almejando que seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a IMPETRANTE a se inscrever no CRA, bem como a anulação de todo processo administrativo nº 61-99068-0 do CRA/RJ e a pena de multa. Requereu, ainda, que seja reconhecido seu direito de não participar do quadro do referido conselho, não sendo, assim, novamente autuada.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser empresa prestadora de serviços terceirizados na área de comercialização e distribuição de produtos da marca “PUMA”, não explorando atividades de administrador. Sustentou que, em setembro de 2005, em virtude da fiscalização por parte do CRA - processo nº 61-99068-0, de 08/09/05, foi intimada a efetuar o registro de pessoa jurídica do CRA, sob a fundamentação de que a IMPETRANTE exerce atividades privativas de Administração, que seriam a atividade de “marketing” e “participação no capital ou patrimônio de outras sociedades ou associações”. Alegou que sofreu auto de infração nº 00335 e lhe foi aplicada multa no valor de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), por suposta infração ao art. 15 da Lei 4.769/65 e arts. 12, §2º e 48 do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67. Sustentou que esgotou a via administrativa de recursos.\r\n\r\nDocumentos às fls. 18/173. Custas à fl. 174.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 181/186, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 187/189.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal pela concessão da segurança (fls. 192/195).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo que se falar em dilação probatória, conforme se depreende dos seguintes acórdãos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSELHO PROFISSIONAL - INSCRIÇÃO - ATIVIDADE FIM - OBJETO SOCIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Ação mandamental impetrada objetivando a obtenção da segurança, para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da Empresa impetrante a sua inscrição no CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - RJ; - Não tem razão a autoridade impetrada, pois o objeto social da impetrante consiste nas atividades de consultorias, organizações e planejamentos de eventos e shows, sem nenhuma correspondência com a exploração de atividades especificas, privativas e exercitáveis por técnicos de administração; - A obrigatoriedade de inscrição no conselho profissional se dá em virtude da atividade fim desenvolvida pela empresa. No caso em análise, o objeto social da impetrante, a sua atividade preponderante, nada tem a ver com a atividade privativa desempenhada por administrador, inexistindo, assim, a obrigação legal que ampare o ato administrativo impugnado nesta ação de segurança. Neste contexto, o CRA-RJ não pode, por absoluta ausência de amparo legal, exigir a inscrição da impetrante em seus quadros, tão pouco autuá-la pela inexistência da inscrição.\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. 1. A matéria discutida é apenas a ilegalidade do ato coator justificador da medida de segurança, frente à legislação que se alicerçou o apelante para tal iniciativa, bem como ao princípio constitucional do devido processo legal, de modo que, tratando-se de questão que pode ser apreciada apenas com base na prova documental, adequada a utilização do mandado de segurança. Afastada a preliminar de inadequação da via processual. 2. As atividades da imobiliária dispensam a elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos. A existência de departamentos como o pessoal e financeiro é caracterizada como \"meio\" permissivo do atingimento do seu objetivo principal (intermediação de compra-e-venda e locação de imóveis), não justificando a exigência da inscrição no CRA. 3. Improvido o apelo e a remessa oficial.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ na qual a Impetrante almeja seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a IMPETRANTE a se inscrever no CRA, bem como a anulação de todo processo administrativo nº 61-99068-0 do CRA/RJ e a pena de multa. Requereu, ainda, que seja reconhecido seu direito de não participar do quadro do referido conselho, não sendo, assim, novamente autuada.\r\n\r\nO documento de fls. 156/159 se refere à decisão proferida no processo administrativo 61-990680/2005, no qual o Conselho Federal de Administração negou provimento ao recurso da ora impetrante, mantendo a decisão do CRA, relativo à exigência de inscrição da impetrante no CRA, sob o fundamento de que esta explora atividades pertinentes aos campos de atuação privativos do Administrador (marketing).\r\n\r\nA Lei nº 6839, de 30 de outubro de 1980, que “dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões”, estabelece em seu art. 1º que:\r\n\r\n“Art. 1º. O Registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização de exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em analisar qual a atividade fim desenvolvida pela IMPETRANTE e qual o serviço por ela prestado.\r\n\r\nO critério definidor de obrigatoriedade de registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nos conselhos de fiscalização das profissões, assenta-se na atividade básica da empresa, ou firma-se em relação à natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõem os artigos 2º e 15, da Lei n. 4.769/65, in verbis:\r\n\r\n“Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: \r\n\r\na) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; \r\n\r\nb) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; \r\n\r\nc)VETADO. \r\n\r\nArt 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei. \r\n\r\n§ 1º VETADO. \r\n\r\n§ 2º O registro a que se referem este artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A.“\r\n\r\nCompulsando o Contrato Social da Impetrante juntado às fls. 22/41, depreende-se que o seu objeto social é: \r\n\r\na) marketing, distribuição e comércio atacadista e varejista dos seguintes produtos da marca “PUMA”:(..); \r\n\r\nb) prestação de serviços como representante comercial e/ou para a exportação dos produtos descritos no item “a” desta Cláusula para PUMA North América e suas coligadas; \r\n\r\nc) participação no capital ou patrimônio de outras sociedades ou associações, quando da constituição destas, ou aquisição de ação ou participação nas sociedades já estabelecidas, podendo alienar ou transferir tal ação ou participação; e \r\n\r\nd) outras atividades relacionadas aos negócios da Sociedade. \r\n\r\nConforme apontado pelo i. membro do Parquet Federal à fl. 194, o fato de a Impetrante participar no capital ou patrimônio de outras sociedades ou associações, o que faz dela uma holding, não enseja a obrigatoriedade de seu registro perante o Conselho Regional de Administração.\r\n\r\nNeste sentido, há copiosa jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMPRESA HOLDING. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTO E MULTA.\r\n\r\nNos termos do art. 1º da Lei 6.839, o critério que define a obrigatoriedade do registro de empresas perante os conselhos de fiscalização é a atividade básica desenvolvida, ou a natureza fundamental dos serviços prestados a terceiros. Se a atividade da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração, ainda que ainda que se caracterize como uma holding, o seu registro perante o CRA não é exigível.\r\n\r\nEm tal contexto, a autuação imposta pelo não-atendimento à exigência de registro é abusiva, sendo correta a sentença que afirmou a sua nulidade.\r\n\r\nApelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. HOLDING. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO.\r\n\r\n- Há muito está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de\r\n\r\numa determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal.\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. HOLDING. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO.\r\n\r\n1. Há muito está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal.\r\n\r\n2. A Lei n. 6839/80 veio disciplinar o registro dos profissionais e empresas nas entidades competentes de acordo com sua atividade básica, para acabar com a exagerada multiplicidade de registros de uma só empresa, com fins puramente de arrecadação.\r\n\r\n3. A administração de consórcio constitui atividade sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil, ex vi do art. 33 da Lei 8.177/91, não se enquadrando na Lei 4.769/65; nem, portanto, na esfera de controle profissional do Conselho Regional apelante. \r\n\r\nAdemais, mesmo que a empresa desempenhe atividades de holding, como defendido pela parte apelante, não sendo atividade fim da mesma tarefas próprias de técnicos em administração e tampouco prestando\r\n\r\nela serviços desta natureza a terceiros, não há falar na exigibilidade de vinculação ao Conselho Regional de Administração.\r\n\r\n4. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade aos Conselhos de Fiscalização Profissional não é o registro/inscrição nestes entes, mas sim a submissão de profissão ou atividade à fiscalização dos conselhos. Logo, o fato de ter havido a inscrição não induz pagamento da anuidade, uma vez que se reconhece a ausência de fato gerador do tributo.\r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nDe outro giro, a alegação de que a atividade de “marketing” é relativa ao campo do administrador também não merece prosperar, uma vez que não se trata de atividade de administrador, conforme se depreende da ementa adiante transcrita:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. “EMPRESA DE EVENTOS”. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL NÃO É ATIVIDADE BÁSICA PARA OS EFEITOS DO ART. 1º DA LEI 6.829/80. \r\n\r\n1) O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. \r\n\r\n2) A embargante, denominada “Avante Promoções e Eventos Ltda.”, é empresa cujo objeto social é a “promoção, divulgação, marketing e realização de eventos em feiras, exposições e congressos” (fls. 04). Resta evidente, portanto, que não tem como atividade fim a prestação de serviços privativos da profissão de administrador. \r\n\r\n3) A inscrição da pessoa jurídica em conselho profissional só é obrigatória, repita-se, quando ela é constituída com a finalidade de explorar a profissão, seja praticando atividade fim privativa, seja prestando serviços profissionais a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/80), no que não se insere, obviamente, a simples “administração de pessoal”, que é atividade imanente ao funcionamento de toda e qualquer empresa que tenha empregados.\r\n\r\n4) Nego provimento ao recurso e à remessa necessária. \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\n1. O fato de incluir \"administração de cadastro de clientes\", que é o \"mailing\", no Contrato Social, não quer dizer que haja prática de atividade peculiar ao administrador, ou que esta atividade obrigue à inscrição no Conselho Regional de Administração.\r\n\r\n2. As atividades do Publicitário são de natureza técnica e artística nos níveis de propaganda mercadológica, não se confundindo com a Administração. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO o pedido de liminar para suspender a exigência de inscrição da Impetrante no CRA, para suspender o pagamento da multa no valor de R$ 2.277,00, relativa ao auto de infração nº 00335, bem como para impedir a inscrição da Impetrante em Dívida Ativa em virtude do não pagamento da mencionada multa.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autoridade impetrada para ciência e cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Impetrante e a autoridade coatora a justificar a obrigatoriedade de inscrição da Impetrante no CRA, para anular o auto de infração nº 00335 e da pena de multa dele proveniente no valor de R$ 2.277,00.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos conformes da Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003507-3 BRASILLOG COM/ DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CORREA RABELLO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS em face da sentença de fls. 164/168, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013026-4 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 353/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCERAS JOHNSON LTDA., qualificada na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em face do Sr. CHEFE DA UNIDADE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO e PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada expeça a Certidão Negativa de Débito ou a Certidão Positiva, com Efeito de Negativa, sem que os débitos constantes nas “Informações Fiscais do Contribuinte” (doc. 04) sejam empecilho a essa expedição, fazendo com que a certidão já emitida tenha efeitos para o estabelecimento carioca, tendo em vista as decisões judiciais que determinam a expedição das certidões sem que tais débitos sejam obstáculos e também a garantia ofertada em execução fiscal (doc. 5). Requereu, também, que os Impetrados façam constar nas “Informações Fiscais do Contribuinte” (doc. 04) que os débitos ali apontados e analisados no presente mandamus encontram-se suspensos por decisão judicial, para que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus e no Rio de Janeiro possam ter ciência de que esses débitos não podem ser empecilho à expedição da CND. Por fim, pleiteou que os Impetrados se abstenham de inscrever os mesmos débitos no CADIN enquanto perdurarem as decisões judiciais (doc. 05 A e C) e também a garantia oferecida na execução fiscal (doc. 05 B), conforme determina o art. 7o, II, da Lei 10.552/02.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que os débitos apontados como pendentes nas “Informações Fiscais do Contribuinte” (doc. 04) encontram-se garantidos por carta de fiança ou estão com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, como comprovam os documentos anexos (doc. 05) e, por essa razão, não podem ser empecilho à expedição de CND também para o estabelecimento da Impetrante localizado no Rio de Janeiro. Sustentou que os débitos apontados pelos Impetrados como sendo impeditivos à expedição de CND para o estabelecimento do RJ são os seguintes: a) Inscrições n. 70.3.04000292-51, 70.7.06.010939-67, 70.6.06.054866-99, 70.3.07.000025-45 (objeto do mandado de segurança n. 2007.5101007463-0); b) Inscrições n. 70.6.07.013134-57, 70.7.07.001255-73 (encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão do oferecimento de carta de fiança na Execução Fiscal n. 2007.5101519207-0); e c) Inscrição n. 70.66.070221-25 (objeto da Execução Fiscal n. 2001.5101506989-0).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 11/60. Custas recolhidas (fl. 61).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela Impetrante às fls. 73/169.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 170/171, estendendo os efeitos da decisão de fls. 145 e 146 e determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em nome da Impetrante, ressalvada a existência de outros óbices que não as sete inscrições a que se refere a inicial.\r\n\r\nManifestação do Delegado da Receita Federal às fls. 183/184, no sentido de que não há qualquer óbice no âmbito da RFB que impeça a emissão da CPD-EM, o que já não se verifica quanto às pendências outras não ressalvadas pela decisão, referentes a débitos controlados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Juntou documentos às fls. 185/223 e 225/245.\r\n\r\nManifestação do Procurador da Dívida Ativa da União no sentido de que foi expedida a CND-EN (fls. 247/248).\r\n\r\nInformações prestadas pela 1a autoridade impetrada às fls. 260/263, sustentando a sua ilegitimidade passiva ad causam. Juntou documentos às fls. 264/279.\r\n\r\nA 2a autoridade impetrada prestou informações às fls. 281/289, pugnando pela extinção do feito, ante a perda do objeto. Juntou documentos às fls. 290/302.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 304/344).\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 347. \r\n\r\nEm atenção ao despacho de fl. 348, o Procurador Chefe da Fazenda Nacional prestou esclarecimentos às fls. 354/369, no sentido de que o requerimento administrativo de certidão da Impetrante foi deferido em 23/06/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, posto que a autoridade coatora é o agente que pratica o ato impugnado no exercício de suas funções.\r\n\r\nPretende a Impetrante a expedição de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva, com Efeito de Negativa, pela autoridade impetrada.\r\n\r\nO legislador, ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de Certidões Negativas (ou Positivas com Efeito de Negativas), além de resguardar os interesses do Fisco, objetivou a segurança dos negócios jurídicos, inclusive aqueles que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, estabelece o art. 206, do Código Tributário Nacional que o contribuinte tem direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa, em decorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nSobre a matéria, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO - 01001224592 Processo: 199901001224592 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 05/08/2003 Documento: TRF100153430 Fonte DJ DATA: 04/09/2003 PAGINA: 97 Relator(a) JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ARTS. 151 E 205, C/C O ART. 206.\r\n\r\n1.Contribuinte tem direito à certidão negativa de débito (CND - art. 205 do CTN), quando em seu nome não constar nenhum débito tributário inscrito para com Fisco e tem direito a obter a certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN), quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa, em decorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\n2. Remessa oficial desprovida.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, conforme esclarecimentos prestados pela autoridade impetrada às fls. 354/369 c/c 204, verifica-se que foi deferido o requerimento administrativo de expedição de certidão negativa de que trata o presente mandamus.\r\n\r\nCom efeito, resta evidente que o presente feito perdeu o seu objeto.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda de objeto, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.015623-0 S OESTE RESGATE LTDA (ADVOGADO: SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - SETOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 347/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nS OESTE RESGATE LTDA., qualificada na inicial, impetraou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - SETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando que seja imediatamente expedida a certidão negativa de débitos.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 09/74).\r\n\r\nPagou custas (fl. 75).\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de liminar (fl. 78).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 83/89. Juntou documentos (fls. 90/91). \r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 94.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO direito de certidão, previsto no item XXXIV da Constituição da República, não assegura ao Requerente o direito de obtê-la na forma que melhor lhe convenha, pode e deve a Administração Pública impor certos requisitos e limites que atendam ao interesse público e que não inviabilizem o direito assegurado ao administrado.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 206, do Código Tributário Nacional, no sentido de que o contribuinte tem direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa, em decorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nA Impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à expedição da certidão na forma pleiteada, sendo certo que a via mandamental não comporta dilação probatória.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005166-2 GILSON BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO.) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . GILSON BEZERRA DA SILVA, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA MARINHA e do COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO DA MARINHA DO BRASIL, objetivando sua regular permanência no Curso de Habilitação para Promoção a Sargento 2009, em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados no certame.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que é Cabo da Marinha, tendo obtido aprovação e classificação para o Curso de Especial de Habilitação para Promoção a Sargento 2009, mas que não foi considerado apto a freqüentar o curso, pois a autoridade impetrada inovou, lhe exigindo a apresentação da publicação no D.O. do registro do diploma de conclusão do 2º grau.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 09/26 e 30. Gratuidade (fl. 31).\r\n\r\nInformações da segunda autoridade impetrada às fls. 41/59, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos (fls. 60/81)\r\n\r\nInformações da primeira autoridade impetrada às fls. 84/92. Documentos (fls. 93/129).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 131/134, pugnou pela denegação da ordem.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual o impetrante objetiva sua regular permanência no Curso de Habilitação para Promoção a Sargento 2009, em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados no certame.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares estipula que, nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a promoção é um direito dos militares (art. 50, IV, “m”), cabendo a cada uma das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus Oficiais e Praças (art. 59, § único).\r\n\r\nA Lei 9.519/97 estabelece que compete ao Comandante da Marinha a constituição e organização do Corpo de Praças da Marinha e o Decreto 4.034/01 aprovou o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha.\r\n\r\nO Plano de Carreira de Praças da Marinha (aprovado pela Portaria 342/MB, de 17/12/07), a seu turno, preconiza que as vagas para o Curso de Habilitação para Promoção a Sargento são preenchidas mediante processo seletivo e impõe, como requisito básico, que a Praça, à época da matrícula, possua o nível escolar de ensino médio completo (fl. 52).\r\n\r\nConforme bem asseverou o i. presentante do Parquet, a autoridade impetrada não inovou, conforme alegado pelo impetrante, e sim suspeitou da idoneidade do certificado de conclusão do ensino médio por ele apresentado, já que não teria sido publicado no Diário Oficial, formalidade exigida pela legislação referida nas informações.\r\n\r\nTem-se, destarte, que o ponto nodal para deslinde da situação jurídica do demandante junto a Administração Militar diz respeito à análise da validade do certificado de conclusão de ensino médio, bem como a veracidade e legitimidade de seu conteúdo, ante a não formalização da conclusão de sua expedição, com publicação do Diário Oficial, questão que exige dilação probatória, não cabível na via estreita do mandado de segurança, sendo impositiva, destarte, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos .\r\n\r\n48 - 2009.51.01.013048-3 EDIMAR CARDOSO MOREIRA (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 401/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EDIMAR CARDOSO MOREIRA, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei 11.134/05, à pensão percebida pela impetrante oriunda do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, com a edição da Lei 10.486/02, passou a ter o direito a ter sua pensão paga de acordo com a remuneração aplicada aos militares do DF. Aduziu que, no entanto, não foi observada tal isonomia, na medida em que a impetrante não vem percebendo a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei 11.134/05.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 14/17 e 19/48. Custas (fl. 18).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção (fls. 54).\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 58. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 61/62, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual a impetrante objetiva a extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei 11.134/05, à pensão por ela percebida oriunda do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral, senão vejamos.\r\n\r\nCom a edição da Lei 10.486/02 (art. 65 e §2º), a impetrante passou a ter sua pensão paga de acordo com a remuneração aplicada aos militares do atual Distrito Federal.\r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, a mencionada norma legal, in verbis:\r\n\r\nArt. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nConforme se depreende da leitura do dispositivo legal, foram garantidos aos militares do antigo DF o enquadramento e vantagens dados aos militares do DF, cabendo salientar que o procedimento a que alude o §2º são relativos à Lei 10.486/02 e não aos procedimentos futuros.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei 11.134/05, ou seja, por lei posterior, é devida apenas aos militares do atual Distrito Federal.\r\n\r\nConforme bem asseverou a autoridade impetrada, se fosse devida aos militares do antigo DF, a lei assim teria expresso.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA LEI 10.486/02 - ART. 37 DA CF - SÚMULA 339/STF \r\n\r\n1. A pretensão dos Impetrantes, além de não encontrar respaldo na Lei nº 10.486/02, esbarra em óbice insuperável na Constituição Federal, em especial no que estabelece o art. 37, inciso XIV. \r\n\r\n2. Interpretação estrita do art. 65 da Lei nº 10.486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. \r\n\r\n3. Impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos na ausência de previsão legal específica. 4. Recurso de apelação improvido. \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. LEI 10.486/2002. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n-A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal e pensionistas teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei 10.482/2002. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade. -O preceito contido no § 2º, do art. 65, da referida lei, tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao seu cumprimento, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal. -Indevida a invocação do princípio da isonomia, pois os policiais militares reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal formam uma classe de servidores em extinção, cuja política remuneratória não se equipara aos membros da Corporação Militar do atual Distrito Federal, com os militares das Forças Armadas nem com os integrantes da carreira policial do Estado do Rio de Janeiro. -Incide, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula 339/STF, segundo o qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, uma vez que a VPE não é devida aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. -Recurso não provido. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.016698-2 DAYSE DOMETT NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 404/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDAYSE DOMETT NASCIMENTO, qualificado na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato da DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, objetivando que seja declarada lícita a acumulação dos cargos de médica, sendo a carga horária de 40 horas semanais exercida na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica do Hospital Geral de Bonsucesso, e a carga horária de 24 horas semanais exercida na UTI Neonatal do Hospital Maternidade Fernando Magalhães.\r\n\r\nAduziu que, desde 2000, exerce os cargos com o acúmulo de 64 horas semanais, em sua plenitude e sem qualquer registro que desabone a sua conduta ou desempenho profissional. Alegou que os cargos que exerce são privativos de profissionais de saúde e têm as cargas horárias e jornadas plenamente compatíveis.\r\n\r\nJuntou documentos (fls.20/34). \r\n\r\nCustas à fl. 35.\r\n\r\nDeferido o pedido de liminar (flS. 37/38).\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada prestada às fls. 45/46.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 49/58).\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 62/64, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja a declaração de ser lícita a acumulação de dois cargos de médica, um no HGB, com jornada de 40 horas semanais, outro na maternidade Fernando de Magalhães, com jornada de 24 horas, já que compatíveis os horários.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no art. 5º, XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.\r\n\r\nPor sua vez, reza o art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos comprovam que a Impetrante, de fato, cumpre jornadas de trabalho que são compatíveis entre si, inclusive com 2 horas diárias de intervalo e folga semanal aos domingos, não havendo justificativa para se afastar a garantia prevista no art. 37, XVI, “c” da CRFB/88.\r\n\r\nPor sua vez, conforme sustentado na peça vestibular e não refutado pela autoridade impetrada, desde 2000, a Impetrante exerce os cargos de médica, com o acúmulo de 64 horas semanais, sem qualquer registro que desabone a sua conduta ou o seu desempenho profissional. \r\n\r\nTratam-se, portanto, de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com compatibilidade de horários. Desta forma, a acumulação é amparada pela Carta Magna.\r\n\r\nAdemais, conforme ressaltado pelo i. Representante do Parquet Federal, não há previsão legal que estipule teto de horário para o pleno exercício de acumulação de cargos.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nAMS 200332000000039 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200332000000039 Relator(a) JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:24/06/2008 PAGINA:25 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impetrante, há aproximadamente 17 (dezessete) anos, exerce simultaneamente os cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, no Hospital Geral de Manaus do Exército Bra sileiro, e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de saúde, no Ministério da Saúde, lotada no Pronto-Socorro da Criança, realizando suas atividades em plantões de 12 (doze) horas com folgas de 48 (quarenta e oito) horas e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, em cada um deles. No entanto, afirma a União em seu recurso de apelação, que o Parecer GQ 145 da Advocacia Geral da União, de 30 de março de 1998, e a orientação contida no Oficio-Circular nº 10, de 26 de fevereiro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão limitam a carga horária de trabalho no âmbito federal no total de 60 (sessenta) horas semanais. Aduz, ainda, que foi instaurada sindicância no âmbito administrativo, respeitando-se o contraditório e ampla defesa da impetrante-apelada, apurando-se que o excesso de carga horária teria como conseqüência aparente prejuízos à saúde da servidora, atestado pela quantidade de licenças para tratamento de saúde concedidas. 2. Falta respaldo jurídico ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais. Ora, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. Nestes termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como de fato ocorreu no caso em analise, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. O Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 3. Alega a União, por fim, que o excesso na carga horária estaria causando à impetrante grande desgaste, o que poderia ser constatado por meio da grande quantidade de licenças para tratamento de saúde que lhe foram concedidas. Contudo, não se pode afirmar categoricamente que os afastamentos tivessem relação direta com a carga horária cumprida, uma vez que os atestados juntados nos autos da sindicância não consignam a causa dos afastamentos. Ademais a solução da sindicância (fl. 83) foi pelo arquivamento, concluindo-se pela existência de plenas condições para que a impetrante cumprisse com as atribuições de seu cargo, sem prejuízo para a Administração, não havendo superposição de horários. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nCom efeito, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURAÇA, para declarar lícito o exercício cumulativo dos cargos de médica ocupados pela Impetrante no HGB e na Maternidade Figueiredo de Magalhães.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018497-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CLAUDIA REGINA DA SILVA MIGUEL CORREA (ADVOGADO: LEA DA SILVA MONTEIRO.). . Fls. 96/105 - Indefiro, por ora, o desbloqueio requerido, uma vez que o extrato anexado às fls. 99 revela que o valor penhorado diz respeito a resíduo de restituição de imposto de renda. \r\n\r\nConsigno que a ordem judicial de bloqueio atinge apenas os valores depositados na data de seu comando, não alcançando valores ulteriormente disponibilizados em favor da executada, não havendo risco, destarte, por ora, de serem penhorados valores de remuneração.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para que a executada comprove ter se dirigido à Fundação Habitacional do Exército visando à retomada do pagamento das prestações pactuadas, dado o que dispõe o item 8 de fls. 23. \r\n\r\nNão havendo provas de tentativa de solução anterior, fica deferido o mesmo prazo para que se dirija à fundação, no intuito de retomar o pagamento do empréstimo, sob pena de desconsideração da alegada boa-fé e prosseguimento da execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias, com ou sem manifestação, dê-se vista à exequente, por 10 dias, voltando conclusos para análise.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2005.51.01.026322-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x JAIR DE AZEVEDO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 69/71, - mantida pelo Tribunal (fls. 136 e 222/225) -, julgando procedente o pedido da CEF.\r\n\r\nRetornando os autos a este Juízo, a CEF formulou pedido de extinção do feito nos termos do art. 269, III do CPC, em razão do acordo celebrado administrativamente pelas partes (fls. 227, 293 e 296/297).\r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 598 c/c 269, III e 794, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.007638-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS.) x EDMILSON BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista as fls. 92/97, REVOGO o segundo parágrafo de fls. 127.\r\n\r\nAutorizo a citação dos réus EDMILSON BARBOSA e PATRICIA CARDOZO DE AZEVEDO, nos termos do §2º do art. 172 do CPC, conforme solicitados às fls. 93 e 95. Fica, desde já, consignado que deverão ser citados os eventuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\nFls. 97: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023024-2 ALINE SENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLADSTONE GOMES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por ALINE SENA DE OLIVEIRA, já qualificada na inicial, visando à expedição de alvará judicial para liberação de valores que entende devidos pela CEF - Caixa Econômica Federal, referentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor. Sustenta ser titular da conta poupança nº 0213-013-181671-3 e que “faz parte dos planos acima citados, tendo direito sobre os rendimentos da época e atualizados.”\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre as questões suscitadas no despacho de fls. 15, a Autora peticionou às fls. 22, afirmando que não houve solução administrativa quanto ao recebimento dos valores referentes aos Planos Collor, Bresser e Verão.\r\n\r\nAinda que extremamente sucintas as petições apresentadas, possível concluir que a Autora pretende, na realidade, a condenação da CEF no pagamento de valores relativos a índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos planos econômicos referidos, lide cuja solução depende do ajuizamento de ação de conhecimento e não simples alvará judicial, tendo em vista que esta medida somente se aplica a créditos reconhecidos administrativamente, situação à qual não se subsume a pretensão veiculada.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso VI do CPC, por absoluta falta de condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente interesse-adequação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser validamente integrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2002.51.01.000953-5 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: ESTER SILVA DE FREITAS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 127/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas relativas ao imóvel situado à Rua Mal. Rondon, n. 300, apto. 202, bloco 03, Mangueira, nesta cidade, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 1%, multa moratória de 20% e atualização monetária sobre o valor do débito. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/55, com as custas recolhidas às fls. 56 e 65. \r\n\r\nFoi o feito inicialmente distribuído ao Juízo Estadual por constarem no pólo passivo André Acioli de Lima e Mônica Martins. \r\n\r\nAndré Acioli de Lima e Mônica Martins apresentaram contestação, às fls. 67/68, alegando que já não são mais proprietários do imóvel, sustentando, pois, sua ilegitimidade passiva. Documentos (fls. 69/71).\r\n\r\nAta de audiência de conciliação à fl. 72.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 83 pelo Juízo da 11a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, declinando da competência em favor da Justiça Federal, face à substituição, no pólo passivo, dos réus originais, srs. André Acioli de Lima e Mônica Martins, pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOs réus originais apresentaram cópia de Agravo de Instrumento às fls. 86/89.\r\n\r\nHipóteses de prevenção às fls. 92/94 afastadas com base no disposto à certidão de fl.96 (fl. 97).\r\n\r\nHipóteses de prevenção às fls. 98/100 afastadas com base no disposto à certidão de fl.101 (fl. 102).\r\n\r\nHipóteses de prevenção às fls. 105/107 afastadas com base no disposto à certidão de fl.108 e nos documentos de fls. 115/119 (fls. 111 e 120).\r\n\r\nCertidão de fl. 191 informando ter sido negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nHipóteses de prevenção afastadas às fls. fl. 204 e 213.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 99.0019771-2, 99.0013668-3 e 99.0016203-0 (fl. 261, 284 e 300).\r\n\r\nA parte autora juntou documentação complementar às fls. 305/315.\r\n\r\nA petição de fl. 318 recebida como emenda à inicial (fl. 319).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às 324/333, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de documentos. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 334/335.\r\n\r\nA CEF informou não ter mais provas a produzir (fl. 339).\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica, às fls. 346/348, juntando os boletos bancários de cobrança do condomínio (fls. 349/435) e pugnando pela procedência do pedido. Não requereu a produção de mais provas.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRELIMINAR\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial se encontra regularmente composta e instruída, sendo certo que foram juntados documentos complementares às fls. 306/315, em cumprimento ao despacho de fls. 300, bem como os boletos bancários de cobrança do condomínio (fls. 349/435).\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual o Autor almeja a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, com as cominações legais e contratuais. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda foi adquirido pela ré (fl. 70).\r\n\r\nEm se considerando que as despesas de condomínio constituem obrigações de caráter propter rem, que acompanham o bem, é a CEF parte legítima para ocupar o pólo passivo.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante, proveniente do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.70.00.026678-1 UF: PR \r\n\r\nQUARTA TURMA Fonte D.E. 17/11/2008 Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, ao adjudicar o imóvel em hasta pública, tornou-se proprietária do apartamento, e por conseqüência, responsável pelas taxas de condomínio. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nSeguindo o mesmo entendimento, merece transcrição a ementa adiante, proveniente do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 320605 Processo: 2002.51.01.000991-2 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::28/07/2009 - Página::115 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - NOME NO RECIBO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TAXASCONDOMINIAIS VENCIDAS - ADJUDICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato dos recibos mensais estarem no nome do antigo proprietário do imóvel, não implica em desobrigar a CEF a pagar as taxas de despesas condominiais. Uma vez que tais recibos não precisariam, sequer, estar em nome de ninguém, pois bastaria, que fosse mencionado expressamente, apenas a localização do imóvel (nome do condomínio com seu endereço completo, e o número do apartamento, com a menção “ao proprietário”). 2.As obrigações condominiais possuem natureza ambulatorial (obrigação propter rem), isto é, aderem ao titular da coisa e com ele caminham. Desta forma, os adquirentes do bem submetido a regime condominial, devem arcar com as despesas não adimplidas pelos titulares anteriores, inclusive, multa e juros de mora (art.1.345, CCB). 3.O adquirente, em adjudicação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel adjudicado, tendo em vista que se caracterizam como modalidade peculiar de ônus real, verdadeira obrigação propter rem. 4. Restou demonstrado nos autos que a CEF detém a propriedade, por adjudicação, do imóvel objeto da presente ação de cobrança, recaindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, inclusive as vencidas antes da averbação da adjudicação no RGI. 5. O novo proprietário do imóvel, responde pelas despesas condominiais mesmo que anteriores ao registro de sua propriedade, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação, ressalvado o direito de regresso do agente financeiro, se for o caso, por meio de ação própria. 6. Se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente. 7. Recurso provido. Sentença reformada. \r\n\r\nPor sua vez, o inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 27/55 e 349/435, que se referem aos boletos bancários de cobrança do condomínio.\r\n\r\nResta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\nTRF4 - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.70.01.003760-0 UF: PR - TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 09/07/2008 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIREITO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUROS E MULTA MORATÓROS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Trata-se de obrigação propter rem que acompanha o imóvel, podendo a dívida ser cobrada do proprietário que não detém a posse direta do bem ou até pretéritas.\r\n\r\n2. Não prospera a alegação de ausência de documentos essenciais, por falta de comprovação da origem das despesas cobradas e sua exatidão quanto ao rateio dos valores cobrados, na medida em que, na condição de proprietária do imóvel, cabe à ré todo o zelo na verificação de sua situação quer perante outros órgãos, como o fisco, por exemplo, quer perante o próprio condomínio.\r\n\r\n3.O novo Código Civil, em seu artigo art. 1.336, limitou a multa por inadimplemento das taxas condominiais em 2% do débito, vigorando as taxas acordadas excedentes a este valor apenas até 10/01/2003.\r\n\r\n4. Ficam os juros moratórios mantidos em 1% ao mês, porquanto previstos na Lei nº 4.591/64, art. 12,§ 3º, e no art. 1.336, § 1º, do novo Código Civil.\r\n\r\n5. Não se aplica ao caso concreto o instituto da prescrição qüinqüenal mas sim o artigo 205 do Código Civil que assim dispõe: \"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.\"\r\n\r\n6. Apelação improvida. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 822076 Processo: 200061050105657 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 27/10/2003 Documento: TRF300081529 Fonte DJU DATA:27/04/2004 PÁGINA: 545 Relator(a) JUIZA SUZANA CAMARGO \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAS EM ATRASO. NATUREZA \"PROPTER REM\" DO DÉBITO.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC encontram-se ocorrentes. Presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Em virtude da natureza \"propter rem\" das despesas de condomínio e do disposto no artigo 12, da Lei n.º 4.591/64, a CEF tem legitimidade passiva no processo de cobrança de cotas condominiais por ser proprietária da unidade autônoma. - No que tange ao valor da cada cota condominial mensal, verifica-se que a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código, que substituiu o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964, determina especificamente a aplicação de juros e multa ao condômino em débito.\r\n\r\n- Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, \"ex vi\" do artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64. - A correção monetária obedece os índices previstos no Provimento n.º 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução n.º 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal. - A CEF deve arcar com a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ter o autor decaído da parte mínima do pedido, observado o artigo 20,§§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\n- À vista da recente alteração introduzida pelo Novo Código Civil, o percentual da multa, a partir de 11.01.2003, passa a ser de até 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 do referido diploma legal. No que toca às parcelas anteriormente vencidas, prevalece o percentual estabelecido na convenção de condomínio, 20% (vinte por cento) sobre o débito, conforme artigo 12, § 3º da Lei n.º 4.591/64, até então vigente.\r\n\r\n- As despesas processuais são de incumbência do vencido, cabendo o conseqüente reembolso dos valores dispendidos pelo autor.\r\n\r\n- Por se tratar de prestações periódicas, ficam incluídas na presente condenação as despesas vencidas e vincendas no curso da presente demanda, nos temos do artigo 290 do CPC.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar suscitada. Recurso adesivo e apelo da CEF\r\n\r\nparcialmente providos. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio, em seu art. 39 (fl. 21), estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito ao pagamento de juros moratórios de 12% anuais e multa de 20% sobre o valor do débito. \r\n\r\nPor outro lado, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02 (Código Civil), é devida a multa de 20% até 09/01/2003 e, posteriormente, a partir de 10/01/2003, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nIII- DO DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos (fls. 27/55 e 349/435), monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 20% no período de outubro de 1998 até 09/01/2003 e de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, a partir de 10/01/03, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014521-4 CONDOMINIO EDIFICIO CAROLINA (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . (...)\r\n\r\n...diga a CEF se tem interesse em produzir outras provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010503-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA, ROBERTO EDWARD HALBOUTI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S/A, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 92.0041641-1. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/07.\r\n\r\nImpugnação às fls. 11/15.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 16, a Embargada esclareceu que o instrumento particular de fl. 08 dos autos principais não confere poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 24/25.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConsiderando que já foi instaurada, em julho de 2003, execução visando ao pagamento do crédito relativo ao direito reconhecido no título judicial consubstanciado na sentença de fls. 65/69 e acórdão de fls. 87/100, tendo sido o mesmo fixado, em 13 de setembro de 2004, data de prolação de sentença de mérito em embargos à execução então interpostos pela União Federal, em R$ 15.600,00, inviável a reabertura de discussão quanto ao acerto ou não dos parâmetros, critérios e valores já consagrados. \r\n\r\nA sentença proferida nos embargos à execução distribuído sob nº 2003.5101025587-3 transitou em julgado em novembro de 2007 (cópia trasladada às fls. 190 destes autos).\r\n\r\nEquivocada a instauração de nova ação de embargos a execução com a finalidade de impugnação de simples atualização do valor já fixado em embargos anteriores.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os seguintes julgados: \r\n\r\nTRF - QUARTA REGIÃO, AG - no. - 44956, Processo: 1999.04.01.050154-6, UF: RS, Orgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da Decisão: 18/09/2000, Fonte DJU, DATA:04/10/2000, PÁGINA: 285, Relator JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO. LEI Nº 8.898/94. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. É descabida nova citação para oposição de embargos em se tratando de atualização de saldo remanescente, o qual já foi impugnado pela Autarquia antes de sua homologação.2. O recurso cabível para impugnar atualização de cálculo é o Agravo de Instrumento. Súmula 25/TRF. \r\n\r\nTRF - QUARTA REGIÃO , AC - no. 228812, Processo: 1998.04.01.034920-3, UF: RS, Orgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da Decisão: 07/08/2000, Fonte DJU, DATA:30/08/2000, PÁGINA: 422, Relator JUIZ ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO. \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nO nosso ordenamento jurídico prevê a unicidade do processo de execução. Dessa forma, descabe uma segunda citação para execução do julgado. Assim, citado o executado e decidida a oposição através de sentença nos embargos, qualquer insurgência posterior deve ser decidida através de decisão interlocutória, que poderá ser atacada via agravo de instrumento. A inclusão ou exclusão de parcela no cálculo exeqüendo não determinada na sentença de mérito constitui erro material corrigível a qualquer tempo, mediante alegação das partes ou de ofício pelo juízo.Embargos anulados e recurso do INSS prejudicado. \r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO , AC - no. 01000067410, Processo: 1997.010.00.06741-0, UF: DF, Orgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da Decisão: 26/05/2000, Fonte DJ, DATA: 04/08/2000, PAGINA: 130, Relator JUIZ HILTON QUEIROZ. \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EMBARGOS. I. A decisão que homologa a atualização de cálculos, para fins de expedição de precatório compelementar, não enseja a citação da Fazenda para os fins do art. 730 do CPC, devendo, pois, ser, de plano, rejeitados os embargos do devedor interpostos em razão de determinação judicial equivocada. II. Recurso e remessa oficial providos. \r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO , AC - no. 01000728240, Processo: 1999.010.00.72824-0, UF: MG, Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da Decisão: 25/04/2000, Fonte DJ, DATA: 22/05/2000, PAGINA: 236, Relator JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL. \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE CONTA PARA EXPEDIÇÃO DE 3º PRECATÓRIO (2º COMPLEMENTAR) - EMBARGOS OFERECIDOS À ATUALIZAÇÃO DE CONTA: DESCABIMENTO (EXECUÇÃO UNA, SOMENTE UMA OPORTUNIDADE DE EMBARGOS) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Em se tratando de conta de atualização, para fins de expedição de precatório complementar ou suplementar, o recurso cabível, após a vista de \"praxe\" às partes, contra a decisão que acolhe ou desacolhe eventual impugnação aos cálculos, é, consoante jurisprudência pacífica desde o extinto TFR, o agravo de instrumento. 2. O processo de execução se instaura com a citação do devedor (se fazenda pública, para os fins do art. 730-CPC), de tal sorte que, uma vez efetivada no seu início, ela é válida para todos os atos subseqüentes. Sendo uno e indivisível o processo de execução, também única é a citação para ele. 3. Situação processual idêntica é a dos embargos à execução (art. 730-CPC): para expedição de precatório complementar, não há falar em nova citação nem nova sede de embargos, tantos quantos os precatórios suplementares. 4. Se incabíveis os embargos, eles são nulos e também nula é a sentença neles proferida; por conseqüência, incabível a apelação, de que, por isso, não se conhece, prejudicada a remessa oficial. 5. Peças liberadas pelo Relator em 02/05/2000 para publicação do acórdão. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que os cálculos de fls. 197 não dizem respeito à instauração de nova execução, mas atualização daqueles já consagrados por sentença de mérito proferida nos autos dos embargos 2003.5101025587-3, impositiva a extinção deste processo, sem apreciação do mérito, seja em função da existência de coisa julgada material, seja em função da inadequação da via eleita.\r\n\r\nO acerto ou não dos cálculos de fls. 197, observados os parâmetros fixados na sentença dos embargos e os demais relativos à simples atualização monetária serão apreciados nos autos principais.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo este processo extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, dada a simplicidade da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição, voltando os autos aqueles conclusos para análise.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022639-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 324/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de devedor interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de restituição de multa fiscal.\r\n\r\nA União Federal embarga a execução, sustentando que os juros moratórios deveriam ter sido computados desde junho de 2008, data do trânsito em julgado da decisão referente à liquidação do crédito corporificado no título judicial de fls. 89/97, este transitado em julgado em 8 de dezembro de 1987. \r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 09/11, defendendo o cômputo dos juros de mora desde 8 de dezembro de 1987, data do trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição da multa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nEntendo que cabe razão ao Exequente. \r\n\r\nDe fato, o parágrafo único do artigo 167 do CTN determina que os juros de mora serão computados desde o trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição. \r\n\r\nConsiderando que a obrigação de restituir a multa fiscal encontra-se corporificada no acórdão de fls. 89/98, que transitou em julgado em dezembro de 1987, conforme certidão de fls. 98v, indene de dúvidas, à luz da norma insculpida no dispositivo legal retromencionado, que os juros devem ser computados desde então.\r\n\r\nOutrossim, ainda que se admitisse a tese esposada pela União Federal nestes embargos, o que se suscita apenas a título de argumentação e com escopo de espancar qualquer espécie de irresignação, já que entendo, conforme fundamentos acima declinados, que os juros são computados desde o trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição do principal e não daquela que liquidou o montante devido, inclusive a título de acessórios, certo é que, ao reformar a decisão de primeira instância, acolhendo o pedido do demandante na íntegra, o acórdão ora executado, reconheceu, no caso concreto, o direito aos juros, na forma em que declinado na inicial, sendo este o motivo pelo qual os cálculos judiciais de fls. 115 dos autos principais, com os quais a União Federal concordou expressamente (fls. 119v), insurgindo-se apenas quanto às custas, computaram o percentual desde dezembro de 1987, revelando-se totalmente improcedente o pedido formulado nestes embargos. \r\n\r\nObserve-se, por fim, ainda, que os recursos interpostos contra a sentença de liquidação não se insurgiram, em nenhum momento, contra a apuração e a quantificação dos juros de mora, impondo-se o reconhecimento do seu trânsito em julgado, no que pertine a esta questão, desde o decurso do prazo de apelação, nos idos de 1990. Ainda que eventualmente se acolhesse a tese da União, mais uma vez a título de argumentação, certo é que a decisão relativa aos juros de mora teria transitado em julgado em maio de 1990.\r\n\r\nDeixo de determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a União Federal não se insurge contra a apuração do principal atualizado monetariamente, apresentando, inclusive, no que diz respeito a esta parcela, valor superior ao executado, sendo certo que os juros de mora apurados pelo exequente, com base em 1% por mês, desde o trânsito em julgado do título judicial, resultam, de fato, o percentual indicado na planilha que ensejou a instauração da execução.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, fixando a execução, em agosto de 2008, em R$ 103.162,87 (cento e três mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em favor da empresa exequente, já incluído o ressarcimento das custas, e R$ 2.922,52 (dois mil novecentos e vinte dois reais e cinqüenta e dois centavos), em favor dos advogados da empresa. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários, que fixo em R$ 1.000,00, dada a simplicidade desta causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.509677-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x SABRINA CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de devedor interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de SABRINA CESARIO DA SILVA, representada por JORGE LUIZ CESÁRIO DA SILVA, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de compensação de dano moral, tal qual obrigação corporificada na sentença de fls. 610/619, confirmada pelo acórdão de fls. 675/682, que reformou a sentença apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA Embargante sustenta excesso na execução, eis que computados juros de mora acima daqueles estabelecidos no título executivo judicial, bem como executados honorários de sucumbência com base no valor da condenação, quando o acórdão teria determinado como base de cálculo o valor da causa.\r\n\r\nA inicial dos embargos (fls. 02/03) veio acompanhada de cálculos e parecer técnico, anexados às fls. 05/06.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 10/13.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, observada a decisão de fls. 14, foi apurado um total sensivelmente superior àqueles apresentados pelas partes. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado pela União Federal.\r\n\r\nO título executivo judicial, corporificado na sentença de fls. 610/619 dos autos principais, no que pertine ao valor de compensação dos danos morais, bem como no acórdão de fls. 675/682, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, fixou o valor da primeira verba em R$ 360.000,00, em 6 de outubro de 2003.\r\n\r\nA sentença é de hialina clareza ao determinar a incidência de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, bem como correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, verbas acessórias computadas e calculadas a partir da prolação daquela decisão, em 6 de outubro de 2003.\r\n\r\nCerta ou errada a decisão no que diz respeito ao cômputo de juros de mora de 6% ao ano, desde outubro de 2003, quando havia alguns meses já vigente o então novo Código Civil, que previa em seu artigo 406 o percentual de 12%, indene de dúvidas, no entender deste julgador que, não tendo sido objeto de recurso nesta parte, alcançou a condição de coisa julgada material, imutável portanto.\r\n\r\nImporta ressaltar que a fixação dos juros de mora em 6% ao ano, computados desde outubro de 2003, quando já vigente o artigo 406 do Código Civil, não se caracteriza como mero erro material, mas verdadeiro critério acolhido pelo juízo, sendo certo que sua correção deveria ter sido objeto de apelação, por implicar alteração da essência do julgado, sendo incabível reabrir sua discussão em sede de execução.\r\n\r\nReconsidero, neste aspecto,a decisão de fls. 14, ressaltando mais uma vez que o Código Civil já estava em vigor quando da prolação da sentença de fls. 610/619 dos autos principais, deixando de acolher, portanto, os cálculos judiciais de fls. 15/16.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, devem ser calculados com base em 10% do valor da causa informado na inicial, atualizado monetariamente até a data dos cálculos, conforme planilha apresentada pela Embargante às fls. 6, ratificada, neste aspecto, pelos cálculos da Contadoria Judicial. \r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para fixar a execução em R$ 553.779,58, em favor da Exequente, e R$ 14.846,91, em favor do advogado, valores atualizados até dezembro de 2007.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça outrora deferida a ora Embargada. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 05/06 para os autos principais, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012110-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x BAYER S/A (ADVOGADO: MARLENE LAURO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de devedor interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de BAYER S/A, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de honorários de sucumbência fixados no acórdão de fls. 136/141 e 159 dos autos principais. \r\n\r\nA Embargante sustenta excesso na execução, eis que os honorários teriam sido fixados no montante de 2% do valor da causa atualizado monetariamente, sensivelmente aquém daqueles executados (com base em 10%)\r\n\r\nA inicial dos embargos (fls. 2/3) veio acompanhada de cálculos e parecer técnico, anexados às fls. 4/9.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 13/14, concordando com o pedido formulado nesta demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nClara a procedência do pedido formulado nestes embargos, uma vez que, de fato, o título executivo judicial fixou os honorários sucumbenciais em 2% do valor da causa atualizado monetariamente, de onde evidente o excesso da execução instaurada com base em 10%.\r\n\r\nO valor da causa deve ser atualizado monetariamente, para fins de apuração de honorários de sucumbência, de acordo com os parâmetros e critérios da Tabela de Cálculos da Justiça Federal, e não com base na taxa SELIC, já que não tem natureza de tributo, sendo relevante não olvidar, ainda, que a taxa defendida pela empresa embargada tem natureza híbrida, embutindo juros cuja incidência não se justifica em hipótese de simples atualização de valores históricos.\r\n\r\nDe qualquer forma, considerando a concordância embargada com o valor apresentado pela União Federal, despiciendas maiores digressões, sendo impositivo o integral acolhimento do pedido formulado. \r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para fixar a execução dos honorários de sucumbência da ação principal em R$ 44.281,50, valor atualizado até março de 2009. \r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários de sucumbência que fixo em R$ 3.000,00, pouco mais de 1% do valor desta causa, dada a relativa simplicidade da questão versada nestes embargos, autorizando a dedução do crédito do qual titular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 4/9 para os autos principais, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.007761-0 BRUNO LOPES MASCARENHAS E OUTROS (ADVOGADO: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO DE OPERACOES ESPECIAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBRUNO LOPES MASCARENHAS, MARCOS LUIS CORDEIRO e WALACE GOMES AMADO RAMOS, qualificados na exordial, impetraram o presente HABEAS DATA contra ato do COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, objetivando que seja assegurado aos impetrantes o acesso às suas alterações militares, relativas ao período que serviram ao Exército Brasileiro, cópia autenticada da parte de acidente, sindicância e atestado de origem, com inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, os quais teriam apurado administrativamente as circunstâncias dos acidentes que sofreram quando ainda estavam no desempenho da atividade militar.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 07/24.\r\n\r\nInformação do impetrado às fls. 30/31, sustentando que o acesso à documentação pleiteada não foi negado aos impetrantes, estando à disposição dos mesmos na OM. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 32/33, para que os impetrantes esclarecessem se ainda tinham interesse no feito, tendo os mesmos reiterado seu interesse (fls. 35/39). Documentos (fls. 40/46).\r\n\r\nFoi determinado o comparecimento dos impetrantes na OM para ciência dos documentos (fls. 47).\r\n\r\nOs impetrantes requereram que fosse apresentada a íntegra das sindicâncias instauradas por força das portarias 092-Sect, de 26/10/04, 041-Sect, de 18/05/04 e 09Sect, de 22/10/04 (fls. 50/51).\r\n\r\nFoi informado pelo impetrante que não foram localizadas as portarias citadas, nem outro indício da confecção das mesmas (fls. 57).\r\n\r\nFoi deferido o pedido de liminar, às fls. 58/60, expedindo-se mandado de busca e apreensão das sindicâncias instauradas por força das portarias 092-Sect, de 26/10/04, 041-Sect, de 18/05/04 e 09Sect, de 22/10/04.\r\n\r\nFoi certificado pela Oficial de Justiça que não foram localizadas as sindicâncias almejadas (fl. 69)\r\n\r\nO MPF pugnou pela extinção do feito em virtude da falta de interesse (fls. 72/76).\r\n\r\nManifestação dos impetrantes (fl. 79).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nTrata-se de habeas data no qual os Impetrantes almejam lhes seja assegurado o acesso às suas alterações militares, relativas ao período que serviram ao Exército Brasileiro, cópia autenticada da parte de acidente, sindicância e atestado de origem, com inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, os quais teriam apurado administrativamente as circunstâncias dos acidentes que sofreram quando ainda estavam no desempenho da atividade militar.\r\n\r\nPrescreve a Carta Magna em seu art. 5o., inciso LXXII:\r\n\r\n“Art. 5o. - (...)\r\n\r\nLXXII - conceder-se-á habeas data:\r\n\r\na) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;\r\n\r\nb) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº. 9.507/97 estabelece, em seu art. 8o, que a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão.\r\n\r\nVerifica-se da certidão do oficial de justiça de fls. 69 que as sindicâncias em tela não foram localizadas, tendo em vista que as mesmas não existem, sendo certo que foi também certificada a informação (Sargento Castro - RG 043497784-9) no sentido que as portarias mencionadas pelos impetrantes foram confeccionadas, mas não houve realização de sindicância na época e que o atual Comando está investigando o que ocorrera para que seja averiguado o motivo da inexistência das sindicâncias.\r\n\r\nResta esclarecido que o processo deverá ser extinto, por falta de interesse processual dos autores, na medida em que as sindicâncias que os impetrantes almejam ter acesso não foram instauradas, ocorrendo, pois, a impossibilidade material do cumprimento da ordem.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 342731 Processo: 2000.51.01.014699-2 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17/09/2007 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. HABEASDATA. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. \r\n\r\n1) In casu, há impossibilidade de cumprimento da medida pleiteada, por falta de condições materiais para tanto, vez que não mais existem dados do Impetrante no acervo da Administração. \r\n\r\n2) Tendo em vista que a Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeasdata, o pleito só tem cabimento diante da recusa ao acesso às informações, o que não ocorreu no caso em tela. \r\n\r\n3) Conheço do recurso e da remessa necessária, e os provejo. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que, em virtude da impossibilidade material de cumprimento da ordem, não há o requisito da recusa por parte da Administração, o que inviabiliza o remédio constitucional manejado, sendo certo que o C. Superior Tribunal de Justiça consagrou esse entendimento pelo Verbete n. 02, que assim dispõe: “Não cabe hábeas data se não houver recusa por parte da autoridade administrativa”.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 21 da Lei nº. 9.507/97.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento dos documentos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRessalvadas aos impetrantes as vias ordinárias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.017456-5 LUIS PEREZ ARECHAVALA E OUTRO (ADVOGADO: VANICE REMZETTI REGIS TAVARES.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS PEREZ ARECHAVALA e LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR propõem HABEAS DATA em face do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o acesso aos autos do procedimento administrativo fiscal nº 04967-601.477/2007-24, podendo fazer carga por 5 dias, ou, alternativamente, tirar cópias no estabelecimento em que preferirem.\r\n\r\nTendo em vista fls. 27, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011448-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x SERGIO LUIZ DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de devedor interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de SERGIO LUIZ DE FREITAS, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de proventos de 3º Sargento, desde 30 de janeiro de 1984, dia a partir do qual deveria ter sido o outrora demandante reformado, tudo em consonância com sentença de mérito proferida às fls. 77/82 dos autos principais, alçada a condição de coisa julgada material.\r\n\r\nA Embargante sustenta excesso na execução, eis que teriam sido incluídos na correção monetária das parcelas devidas índices relativos a expurgos de inflação não consagrados no título executivo judicial.\r\n\r\nA inicial dos embargos (fls. 02/04) veio acompanhada de cálculos e parecer técnico, anexados às fls. 05/07.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 11/22.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, observada a decisão de fls. 14, foi apurado um total sensivelmente superior àqueles apresentados pelas partes. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado pela União Federal.\r\n\r\nA controvérsia acerca dos valores em execução diz respeito à aplicação ou não de determinados índices de correção monetária às prestações em atraso. Ocorre que não há no título executivo determinação para incidência de supostos expurgos inflacionários oriundos dos sucessivos planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90. \r\n\r\nNão obstante a sentença de mérito de fls. 77/82 tenha sido proferida em 1987, antes da edição dos planos econômicos, motivo pelo qual não poderia fazer referência aos mesmos, certo é que a fase de conhecimento perdurou até quase vinte anos depois, em segunda instância, não tendo sido suscitado qualquer incidente relativo a possível necessidade de adequação dos critérios e parâmetros de correção monetária das prestações devidas, não tendo os acórdãos prolatados feito referência a suposto direito à inclusão dos expurgos, não havendo, assim, título executivo que ampare sua apuração. \r\n\r\nNa realidade, esta pretensão foi veiculada apenas em 1999, através da petição de fls. 176, ainda assim apenas em relação ao IPC de janeiro de 1989, sendo certo que, posteriormente, o próprio demandante manifestou concordância com cálculos apresentados pela União Federal, sem qualquer expurgo. \r\n\r\nEm 2007, o já então exequente apresenta outros cálculos, com inclusão de novos expurgos inflacionários, situação que revela a insegurança jurídica de se reconhecer o direito à inclusão de índices não expressamente previstos no título executivo. \r\n\r\nNão obstante o imenso respeito pelo posicionamento contrário, que admite a inclusão de expurgos inflacionários em sede de execução, ainda que não previstos no título judicial, tal qual decisão de fls. 23/25, este magistrado tem convencimento formado no sentido daquele defendido pela Embargante, por entender necessária a existência de título executivo a amparar a pretensão, após garantia do efetivo exercício do contraditório e ampla defesa da parte contra a qual é declinada.\r\n\r\nNão se deve olvidar, ainda, que a inclusão de expurgos inflacionários em sede de execução, sem previsão no título judicial, enseja, no entender deste julgador, situação de incerteza jurídica, já que a doutrina e a própria jurisprudência pátrias não são pacíficas e uníssonas quanto aos índices que teriam sido efetivamente expurgados em função dos sucessivos planos econômicos editados entre os fim dos anos 80 e início de 90.\r\n\r\nNo caso sub examine, o próprio credor apresentou cálculos com índices diferentes, demonstrando a incerteza e a insegurança jurídicas que caracterizam a questão.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, corretos os cálculos apresentados pela União Federal e pela Contadoria Judicial, com base em 6% ao ano, dado que, versando a execução embargada sobre valores atrasados devidos pela Fazenda Pública em função de relação jurídica de natureza estatutária/previdenciária, aplicável a norma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo hipótese de cômputo dos juros de mora de 6% ao ano, desde de a sua entrada em vigor. \r\n\r\nDeve ser observada a regra segundo a qual a norma especial prevalece sobre a geral, no caso, o Código Civil. Neste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI 8.216/91. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INAPLICÁVEL A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE 0,5% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. \r\n\r\n1. Há tempos já é firme na jurisprudência da Suprema Corte ser devida a correção monetária no pagamento com atraso de vencimentos do servidor público (v.g., RE 107.974, 1ª T., 22.4.86, Gallotti, RTJ 117/133; RE 134.430, Velloso, 11.6.91, RTJ 136/1.351; Ag(AgRg) 135.101, Galvão, 26.5.92, RTJ 142/942; RE 135.313, Gallotti, 26.11.91, RTJ 156/214; Ag(AgRg) 132.379, Galvão, RTJ 143/287; AgRE 146.660, M. Aurélio, 20.4.93, DJ 7.5.93; Ag(AgRg) 138.974, Moreira, 2.5.95; Ag(AgRg) 163.936, Gallotti, 15.9.95, RTJ 158/320) - STF, RE 220271, DJ de 03-04-1998.\r\n\r\n2. O Col. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as parcelas salariais devidas aos servidores públicos consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária desde a época em que eram devidas (STJ, RESP 234435, DJ de 14/02/2000), sendo que o fato de a situação dos servidores só poder ser definida com a efetivação do seu enquadramento, não significa que as parcelas dos vencimentos, em atraso, não devam ser corrigidas. A providência impõe-se por força do principio da integralidade salarial, que só e atendido com a atualização das prestações (RESP 143428, DJ de 29/09/1997). \r\n\r\n3. Inadequado o índice de taxa SELIC, adotado no decisum de piso, vez que não se cuida de compensação ou repetição de tributo, devendo serem aplicados os índices de atualização de precatórios da Justiça Federal e a taxa de 0,5% ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação. \r\n\r\n4. Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento às alíneas “a”, 'b” e “c”,do § 3º do citado artigo, eis que vencida a Fazenda Pública e ante a ausência de complexidade da vexata quaestio. \r\n\r\n5. Remessa necessária provida parcialmente.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - REO 421045 - 8ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund - 30.07.2008 - pg. 125)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. REVISÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º e 5º DA CF. EC 41/2003. SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. A União e o INSS possuem responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes da revisão da pensão concedida antes da vigência da Lei nº 8.112/90, pois, apesar de o INSS ser o responsável pela manutenção e pagamento dos benefícios estatutários, os recursos eram provenientes do Tesouro Nacional.\r\n\r\n2. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, não ocorre a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. \r\n\r\n3. O STF assentou entendimento de que a pensão por morte de servidor público concedida antes da promulgação da atual Constituição Federal deve corresponder integralmente ao valor da respectiva remuneração ou provento, consagrando a tese da auto-aplicabilidade dos §§ 4° e 5° do art. 40 da Constituição (em sua redação original). \r\n\r\n4. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 não atingem a integralidade dos proventos e pensões já concedidos na data que entrou em vigor (art. 3°, caput e § 2° e art. 7°). \r\n\r\n5. Os juros de mora para os atrasados devidos aos servidores são disciplinados por lei própria, não se cogitando da aplicação da norma geral do art. 406 do novo Código Civil, nem, por conseguinte, da Taxa SELIC. \r\n\r\n6. Nas demandas ajuizadas anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica a limitação prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devendo os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87).\r\n\r\n7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados mediante \"apreciação eqüitativa do Juiz”, conforme disposto no § 4ºdo artigo 20, do CPC. \r\n\r\n8. Recursos e remessa parcialmente providos.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 375.303 - 5ª Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho - 24.06.2009 - pg. 77)\r\n\r\nNessas circunstâncias, não há como se aplicarem os índices de correção monetária e juros de mora pretendidos pelo autor.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para fixar a execução em R$ 278.979,98, em favor da Exequente, e R$ 13.937,89, em favor do advogado, valores atualizados até junho de 2007.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a afirmação de pobreza anexada às fls. 8 dos autos principais, a ensejar a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 6/7 para os autos principais, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 851289" ], "851292": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004671-2 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA. PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Recebo os embargos de declaração interpostos, para, suprindo omissão incorrida por este juízo, integrar a sentença, observados os seguintes termos e fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que a prescrição da pretensão à repetição dos indébitos é contada da data do ajuizamento da ação, os cinco anos deverão ser considerados desde então. \r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, indefiro, por entender ausente o periculum in mora, requisito essencial para concessão desta medida de urgência, dado que o demandante não apresentou fundamentos concretos e objetivos capazes de evidenciar o risco de perecimento de direito a justificar seu deferimento.\r\n\r\nDe notória sabença que a concessão da tutela jurisdicional de urgência e provisória pretendida não prescinde do atendimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, este não demonstrado no caso concreto. \r\n\r\nNão se deve olvidar, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado pela Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da norma insculpida no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, a possibilidade de depósito judicial dos valores controvertidos, tratando-se de medida judicial de fácil reversão ao final do processo, quando do trânsito em julgado da decisão final de mérito, mediante conversão em renda ou levantamento, na hipótese, respectivamente, de improcedência ou procedência do pedido. \r\n\r\nCingindo-me à análise dos fatos e fundamentos expendidos na exordial, não há uma única circunstância emergencial concreta que impeça o demandante de proceder ao depósito judicial do tributo discutido. Assim sendo, tratando-se de interesse estritamente patrimonial, não havendo notícias de comprometimento da saúde financeira e sobrevivência da parte autora, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nQuanto à fixação dos honorários sucumbenciais, não se deve olvidar que os embargos de declaração não consubstanciam remédio processual adequado à modificação do julgado, sendo certo que esta pretensão deve ser veiculada através do recurso cabível.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003039-8 WASHINGTON LUIZ DA SILVA LINS (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 359/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA LINS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à reforma do Autor no grau 3o Sargento, com base no artigos 109 e 110, §2o, “c”, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o Conselho de Disciplina, por unanimidade de votos, considerou o Autor culpado pela prática de faltas disciplinares, propondo a sua exclusão a bem da disciplina. Sustentou que, em todos os processos a que foi submetido na Justiça Castrense, foi absolvido com relação ao crime de deserção. Alegou que era um militar com mais de 10 anos de serviço, estando com a estabilidade assegurada. Informou que é dependente químico e, portanto, deve ser considerado como portador de patologia e carecedor de tratamento médico ostensivo, o que, de certa forma, justifica seu comportamento e suas atitudes. Sustentou que não foi assegurado ao Autor o direito de defesa. Alegou, por fim, que a Administração cometeu erro quando optou pela formação de Conselho Disciplinar, quando deveria diligenciar no sentido de manter o Autor sob rigoroso tratamento médico ambulatorial.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 17/34), sendo as custas requeridas à fl. 35.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 42/46, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 47/310).\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 311), sob o fundamento de que: a) o Autor, por diversas vezes, foi punido por transgressão à legislação militar (fls. 56/57); b) a sua exclusão à bem da disciplina foi decorrente de processo administrativo regular, tendo ciência dos atos praticados, de modo a permitir o oferecimento de defesa (fls. 66/189); c) o Autor, mesmo submetido a tratamento e acompanhamento, deixou de sucessivamente comparecer às sessões (fls. 34, 170/171 e 190/191).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 314/327).\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica e requereu a produção de prova pericial médica (fls. 329/335).\r\n\r\nA União não manifestou interesse na produção de provas (fl. 336).\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao agravo (fls. 341/345).\r\n\r\nCópia da decisão proferida no agravo de instrumento, indeferindo o efeito suspensivo (fls. 114/116).\r\n\r\nDeferida a realização de prova pericial (fl. 358).\r\n\r\nQuesitos da União Federal apresentados às fls. 369/370.\r\n\r\nO Autor requereu a gratuidade de justiça (fls. 380/381).\r\n\r\nIndeferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 384/385).\r\n\r\nPedido de reconsideração às fls. 388/389.\r\n\r\nIntimado o patrono do Autor para esclarece se renuncia a eventuais honorários (fl. 390).\r\n\r\nManifestação da parte autora à fl. 393.\r\n\r\nManifestação do perito do Juízo às fls. 398/399.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 400, deferindo a gratuidade de justiça, bem como nomeando novo perito, em substituição ao anteriormente nomeado.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 432/448.\r\n\r\nNomeado perito, em substituição ao anterior (fl. 163).\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao agravo (fls. 166/182).\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 450/455.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 458/459 e 464/466.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré proceda à reforma do Autor no grau 3o Sargento.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos artigos 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o artigo 110 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 450/455, elaborado por perito médico nomeado pelo Juízo, imparcial portanto, é claro no sentido de que, quanto ao uso de drogas ilícitas diárias, não há sinais atuais de intoxicação ou abstinência, comprometimento cognitivo ou quaisquer sintomas de natureza psicótica.\r\n\r\nEsclarece, outrossim, que o diagnóstico de “Transtorno de Ajustamento” que foi levantado em 1997 pelos médicos da Marinha apontam para quadro de natureza transitória, sendo que, na circunstância atual, não tem qualquer sintoma que aponte essa patologia, possuindo capacidade funcional para o exercício de atividades cotidianas e laborativas (as quais, inclusive, vem exercendo), ainda que, de fato, configure-se tal quadro incompatível com o serviço militar.\r\n\r\nTem-se, destarte, que a dependência química alegada pelo Autor não compromete a capacidade funcional para os atos e o trabalho civil, sendo certo, ainda, que se trata de patologia passível de cura, não havendo subsunção a quaisquer das hipóteses previstas na Lei nº 6.880/80 para reforma.\r\n\r\nCom relação à alegada ausência de oportunidade de defesa no processo administrativo, a questão restou apreciada na r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela (fl. 311), segundo a qual a sua exclusão à bem da disciplina foi decorrente de processo administrativo regular, tendo ciência dos atos praticados, de modo a permitir o oferecimento de defesa (fls. 66/189).\r\n\r\nAdemais, conforme ressaltado na r. decisão em referência, não merece prosperar a alegação de que todos os atos de indisciplina que praticou foram motivados por dependência química, na medida em que, mesmo submetido a tratamento e acompanhamento, deixou de, sucessivamente, comparecer às sessões (fls. 34, 170/171 e 190/191).\r\n\r\nCabe acrescentar que o decisum de fl. 311 foi objeto de agravo de instrumento interposto pela parte autora, no qual foi proferida decisão negando provimento ao mesmo, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 341/345.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025722-2 JANUARIA PEREIRA DA SILVA PENNA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x HILDA PEREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x DEISE JOVITA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ANISIA DE SOUZA FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 374/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJANUÁRIA PEREIRA DA SILVA PENNA, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, de HILDA PEREIRA DE SOUZA e de DEISE JOVITA SOUZA DA SILVA, objetivando a revisão de pensão na graduação de segundo tenente; bem como o recebimento das gratificações incorporáveis a que faria jus o militar na graduação de segundo tenente.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é pensionista de seu finado marido, Sr. NELSON DE SOUZA PENNA (falecido em 29/12/91), conforme título de pensão correspondente à pa tente de segundo tenente, mas que recebe apenas R$ 618,79, valor alegadamente defasado, pois um militar da ativa no mesmo posto está recebendo em torno de R$ 2.796,00. Aduziu que foi informada no Setor de Inativos e Pensionistas do Exército que recebe pensão no posto de Cabo. Segundo a autora, seu falecido marido tem direito à pensão especial na forma do art. 30 da Lei 4.242/63.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 05/15, 26/30 e 77/78). \r\n\r\nApontada possível prevenção (fl. 16), afastada (fl. 18).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nPetição de fls. 23/25 recebida como emenda (fls. 31).\r\n\r\nA União contestou o pedido às fls. 37/40, defendendo a improcedência do pedido. Documentos (fls. 45/58).\r\n\r\nRéplica (fls. 60/63).\r\n\r\nDeterminação de citação das demais beneficiárias (fl. 67).\r\n\r\nA Ré HILDA contestou o pedido, requerendo seja deferido o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 109/112).\r\n\r\nA Ré DEISE contestou o pedido, requerendo seja deferido o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 116/118). Documentos (fls. 119/124).\r\n\r\nAs partes não requereram provas (fls. 131, 132-v e 133).\r\n\r\nA AUTORA não se manifestou em réplica quanto às contestações das segunda e terceira rés (fl. 135).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nD E C I D O :\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE ÀS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à revisão de pensão na graduação de segundo tenente, impositiva a improcedência do pedido formulado, uma vez que a prova documental produzida no curso do processo demonstra que o valor da pensão está correto, correspondendo, de fato, à remuneração da graduação prevista no artigo 53 do ADCT da Constituição Federal, apenas que rateada entre outras duas dependentes, sendo este o motivo pelo qual o valor pago à Autora, relativo à sua quota-parte, não é integral. \r\n\r\nNão se identifica, destarte, ao contrário dos fatos e fundamentos declinados na exordial, qualquer erro de cálculo do valor da renda mensal, impondo ressaltar que a Autora já percebe a pensão exatamente nesta graduação, conforme consta no contracheque por ela adunado (fls. 08), bem como o constante nas informações prestadas pelo Ministério da Defesa (fls. 57/58) e no documento de fls. 48, sendo certo, conforme fls. 57/58, que o valor recebido se refere à quota-parte a que faz jus a autora, que é ¼ da pensão especial de ex-combatente do falecido Sr. Nelson, uma vez que a ré HILDA, viúva do de cujus, recebe ¼ e a ré DEISE, filha, recebe ½. \r\n\r\nDeixo de tecer maiores considerações quanto ao direito subjetivo das litisconsortes passivas ao rateio da pensão objeto deste processo, uma vez que o pedido declinado na inicial diz respeito apenas a suposto erro de cálculo do valor base do benefício, não tendo sido declinado pedido expresso no sentido de exclusão de dependentes, muito menos causa de pedir subjacente. \r\n\r\nEntendo que as questões superficialmente suscitadas às fls. 60/62 não tem o condão de ampliar a demanda, não podendo configurar causa de pedir e/ou pedido novos, principalmente se atentarmos para a vedação imposta pelo artigo 264 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, entendo que lide cinge-se ao parâmetro de cálculo do valor base da pensão, o qual está correto, não se caracterizando qualquer ilegalidade, neste aspecto, imputável à Administração Pública, impondo-se a improcedência do pedido formulado.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo a gratificações, o Decreto no. 4.307/02, que regulamenta a Medida Provisória no. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, estabelece, em seu art. 87, in verbis:\r\n\r\nArt. 87. As pensões especiais de ex-combatentes previstas na Lei no 8.059, de 4 de julho de 1990, bem como as pensões relativas aos beneficiários amparados pelo art. 26 da Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, serão constituídas do soldo e do adicional militar correspondentes a Segundo-Tenente ou Segundo-Sargento, conforme o caso.\r\n\r\nO documento de fls. 49, a seu turno, demonstra que a autora recebe o soldo e os adicionais, conforme determinado pela norma legal, não havendo que se falar em recebimento de gratificações de natureza pessoal.\r\n\r\nAdemais, considerando-se que os ex-combatentes recebem os benefícios previstos em lei como uma forma de reconhecimento da pátria pelo seu esforço em benefício de uma causa maior, não sendo eles militares de carreira, não se pode confundir a pensão especial dos ex-combatentes com a dos militares de carreira, não fazem jus às gratificações de natureza pessoal.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela Autora.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015787-3 INGRID NEVES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 367/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nINGRID NEVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP nº. 2.225/2001, dos meses de março a dezembro de 2001 e dos anos de 2002/2004, corrigidos monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Servidora Pública Federal do Poder Judiciário, exercendo suas funções junto à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-se as Leis nº. 8.112/90 e 9.421/96. Alegou ter direito ao recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005, retroativos a 1998, por força da decisão do TCU, já tendo a União Federal reconhecido administrativamente e pago parte dos valores atrasados sem correção. Sustentou, por fim, ter sido informada, por certidão emitida pela Diretoria da Subsecretaria de Recursos Humanos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que é credora de valores atrasados e, por estarem na iminência de serem pagos em parcelas, pretende receber esses valores em uma única parcela.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 19/26. \r\n\r\nCustas pagas às fl. 27.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção de fl. 28, afastada pelo r. despacho de fl. 30.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 34/43, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, sustentou a improcedência do pedido. \r\n\r\nA União Federal, mediante a petição de fl. 46, requereu a juntada dos documentos de fls. 47/58 encaminhados pela Justiça Federal.\r\n\r\nRéplica às fls. 60/69.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConsigno, inicialmente, a impossibilidade de apreciação da nova pretensão declinada na parte inicial de fls. 60, relativa ao pagamento de possíveis diferenças entre 1999 e fevereiro de 2001, oriundas de correção monetária, por se tratar de inovação da lide, vedada após a apresentação do prazo de resposta pelo demandado. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito suscitada pela União Federal, por entender que se encontram suspensos os efeitos do tempo sobre a relação jurídica de direito material objeto deste processo enquanto pendente procedimento administrativo instaurado para o pagamento da verbas ora postuladas. \r\n\r\nImporta ressaltar que a própria Administração Pública Federal reconheceu o direito subjetivo dos servidores ao recebimento das verbas objeto deste processo, já adimplidas as relativas ao período decorrido até fevereiro de 2001, procedendo à suspensão do pagamento das demais quantias, até 2004, em função da ausência de previsão orçamentária e, posteriormente, por força de procedimento instaurado junto ao CNJ (2007.10.00.001816-9), este julgado ao final no sentido de serem observadas as decisões do TCU e os precedentes do STJ.\r\n\r\nIncidente, no caso, quanto às parcelas objeto deste processo, entre março de 2001 e 2004, ainda pendentes de pagamento, seja por força de necessidade de previsão orçamentária, seja em função de procedimento junto ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça, a incidência da norma insculpida no artigo 4.. do Decreto n. 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação pelo rito ordinário, em que a Autora objetiva a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros, bem como custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado, com base no entendimento já firmado pela jurisprudência pátria majoritária, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, faço remissão às seguintes decisões:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.624/98. ARTIGO 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ de que a remissão feita pela Medida Provisória nº 2225-45/2001 aos artigos 3º da Lei nº 9624/98 e 3º e 10 da Lei 8911/94, autoriza a compreensão acerca da possibilidade de incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. 2. No presente caso, já tendo sido efetuada parte do pagamento das parcelas devidas, a título de quintos incorporados, e ante o reconhecimento administrativo do direito do servidor, são devidos os atrasados relativos ao período de 2001 a 2004. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.\r\n\r\n(STJ - 6 Turma - EERESP 200801868335 - Rel. Des Convocado Celso Limongi - DJU 8.6.2009)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DOS / QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ART. 62-A LEI 8.112/90. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença originária do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido do autor. Este, servidor público, pretendia garantir o recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/2001, relativos aos anos de 2001 a 2004, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. 2. A matéria em debate já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido inclusive reconhecida administrativamente, na decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal, em 24/02/2005, no PA 2004.16.4940. A MP 2.225-45/2001, ao acrescentar o art. 62-A à Lei 8.112/90, estabeleceu que os quintos fossem revigorados aos moldes originários, transformando-os em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 3. Não há como fugir ao fato de que a MP 2.225/2001, ao expressamente se referir aos arts. 3º e 10 da Lei 8.91194, autorizou que citados dispositivos fossem restabelecidos. Esta foi a vontade do legislador, na tentativa de solucionar a profunda insegurança jurídica instalada entre os servidores públicos federais, diante da sucessiva reedição de Medidas Provisórias contraditórias entre si. 4. Quanto aos juros de mora, trata-se de questão pacificada em nossos tribunais que incide, na hipótese, o art. 1º- F da Lei 9.494/97, o qual determina a incidência de juros de 0,5% ao mês. 5. Por fim, levando em conta que trata-se de matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência, considerando ainda o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação da União Federal improvida.\r\n\r\n(TRF 2 Região - 6 Turma Especializada - APELRE 431540 - Rel Des Federal Guilherme Calmon - 20.07.2009)\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, ainda, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período de março a dezembro de 2001 até 2004, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 06% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016700-5 MARCELO DE MATTOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 139/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARCELO DE MATTOS SOUZA e MICHELLE DE MATTOS SOUZA, qualificados às fls. 119 e seguintes, sucessores processuais de MARIA DAS GRAÇAS MATTOS SOUZA, outrora qualificada na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 6,81% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 14,87% (fevereiro/91). Conta esta de titularidade de seu pai, IVANI EDUARDO DE MATTOS SOUZA, trabalhador falecido em 13 de janeiro de 2000.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 06/16, complementados às fls. 50, 54, 57/61, 65/76, 92/95, 121/126. \r\n\r\nGratuidade (fl. 17).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 35/36 como aditamento à inicial (fl. 38).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 21/35, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDeterminação de que fosse indicado corretamente o pólo ativo (fl. 37).\r\n\r\nNova determinação no mesmo sentido (fl. 61).\r\n\r\nA parte autora comprovou que o fundiário não possuía dependentes habilitados perante a Previdência (fl. 137).\r\n\r\nDada vista à CEF sobre o pedido de habilitação (fls. 127), aa CEF não se opôs ao mesmo, desde que nos termos do art.. 1055 a 1062 do CPC (fls. 146)\r\n\r\nO Autor juntou os documentos de fls. 56/65 em cumprimento ao despacho de fl. 52.\r\n\r\nO Autor juntou os documentos de fls. 77/89 em cumprimento ao despacho de fl. 69.\r\n\r\nHomologada a habilitação dos sucessores processuais, filhos da demandante originária, face a óbito de Maria das Graças Mattos Souza (fl. 149).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nO índice relativo a março/90 é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu, nas vias administrativas, conforme Edital CEF n.º. 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, pág. 7382. Neste sentido:\r\n\r\n“FGTS-LEGITIMIDADE-CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC.\r\n\r\n(...) O ÍNDICE DE MARÇO DE 1.990, DE 84,32%, JÁ FOI CREDITADO EM TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, NÃO HAVENDO NENHUMA DIFERENÇA A SER PAGA AOS TITULARES DAS CONTAS SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.\r\n\r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP. 196085/RN,REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DJ 12/04/1999, PÁG. 00107)”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, em relação ao pedido deste índice, há falta de interesse de agir, uma vez que o autor já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas, devendo o processo ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, neste particular. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, a questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89)e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013985-4 EUNICE DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO RESENDE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . EUNICE DA SILVA SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes na conta de caderneta de poupança nº 01391899, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos Planos Bresser, em junho de 1987, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/13, 19/20 e 24.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 22 como emenda à inicial (fl. 25).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 25).\r\n\r\nA CEF, na contestação acostada às fls. 31/46. \r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 51/52).\r\n\r\nDocumento complementar juntado pela parte autora à fl. 56.\r\n\r\nRéplica acostada às fls. 65/76.\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo (fls. 78/80).\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 94), o qual apresentou cálculos às fls. 95/96.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 99 e 101, concordando com os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO. \r\n\r\nDa análise de fls. 99 e 101, verifica-se que as partes concordaram expressamente com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 95/96).\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa das partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para homologar os cálculos do Contador Judicial de fls. 95/96 e condenar a CEF a pagar à Autora a quantia de R$ 282,58 (duzentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), corrigível desde junho/2009, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012037-0 JORGE BASTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 336/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE BASTOS, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que se aposentou em 01/03/88, tendo pleiteado e obtido o recebimento da taxa progressiva de juros, nos termos da decisão transitada em julgado no processo nº 98.0031654-0, que tramitou perante a 14ª VF/RJ, dando origem à reconstituição de sua conta vinculada ao FGTS. Sustentou que, ao proceder a reconstituição da conta, a CEF deixou de proceder a aplicação dos índices nestes autos pleiteados a que o autor faz jus, tendo em vista que a reconstituição abrangeu os períodos em que ocorreram os mencionados expurgos.\r\n\r\nInstrumentam a inicial os documentos de fls. 09/34, com as custas à fl. 35.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção de fls. 36 afastada pelo r. despacho de fl. 38.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 99.0023959-8 (fl. 42).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 47/53, defendendo, preliminarmente, da ausência de causa de pedir em virtude de o autor ter se aposentado em 01/03/88, ocasião em que levantou o saldo de sua conta fundiária. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito. Acompanham a peça contestatória a procuração de fls. 54/55.\r\n\r\nAtendendo o r. despacho de fl. 56, o autor juntou documentação de fls. 61/172.\r\n\r\nRéplica às fls. 178/181, acompanhada dos documentos de fls. 182/191.\r\n\r\nÉ o relato do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO processo deve ser extinto por falta de interesse de agir do autor, senão vejamos.\r\n\r\nInicialmente, merecem ser transcritas, por elucidativas, as ementas adiante, a primeira do Superior Tribunal de Justiça e a segunda do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nSTJ - REsp 629517 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0229064-5 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) - SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 13/06/2005 p. 250 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE DAR (PAGAR) X OBRIGAÇÃO DE FAZER - TABELA JAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA MP 2.164-40/01 - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 300, 303 E 460 DO CPC - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Após a apuração do valor correspondente à recomposição dos saldos das contas vinculadas mediante à aplicação dos expurgos inflacionários, conforme determinado na sentença exeqüenda, deve-se proceder à atualização do débito na forma da Lei 6.899/81, como qualquer outro débito judicial, inclusive mediante a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores.\r\n\r\n2. Tratando-se de obrigação de dar (pagar), em que o titular da conta tem direito ao saque do saldo porque preenche qualquer dos requisitos da Lei 8.036/90, proceder-se-á ao levantamento.\r\n\r\n3. Cuidando-se de obrigação de fazer, porque o titular da conta não tem direito ao saque do saldo, uma vez que não preenche qualquer dos requisitos da Lei 8.036/90, a CEF procederá à escrituração do valor apurado na liquidação da sentença e, a partir daí, o depósito será corrigido pela tabela JAM.\r\n\r\n4. Inexistência de bis in idem ou violação à coisa julgada, pela aplicação de índices não contemplados na decisão exeqüenda porque a atualização não levará em conta os saldos das contas vinculadas dos períodos posteriores, mas apenas corrigirá monetariamente o débito até o efetivo recebimento apenas para recompor o poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na atualização dos débitos judiciais, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC a partir de fevereiro/91 a dezembro/1991. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95). Confira-se o REsp 206.503/SP, DJ de 02/08/99, e o REsp 192.015/SP, DJ de 16/08/99. Ressalta-se que não tem incidência a UFIR e a taxa SELIC por não se tratar de atualização de débito judicial tributário.\r\n\r\n6. Existindo norma no mundo jurídico, deve o julgador aplicá-la de ofício, não havendo que se faltar, in casu, em decisão extra petita, não subsistindo violação aos arts. 128, 300, 303 e 460 do CPC.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nTRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 165211 Processo: 2008.02.01.006344-0 UF : RJ - QUINTA TURMA Fonte DJU - Data::06/07/2009 - Página::146 Relator Desembargador Federal FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. - Não se pode confundir pedido de correção monetária de valores existentes nas contas vinculadas ao FGTS com a correção devida pelo reconhecimento judicial desse débito, pois esta última somente incidirá sobre o quantum apurado, como em todo e qualquer débito judicial, inclusive com a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores até o efetivo recebimento. \r\n\r\n- Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória à incidência de juros progressivos ou correção de contas vinculadas ao FGTS, cumpre distinguir entre a hipótese de execução de obrigação de fazer, onde o depósito de FGTS resulta da re constituição da conta vinculada, com a escrituração dos respectivos valores, ou seja, o dinheiro que será depositado na conta fundiária, a título de diferenças devidas em decorrência da correta aplicação dos juros progressivos ou dos índices de correção, permanecerá indisponível até que ocorra uma das situações de saque prevista na Lei 8.036/90, e aquela consistente em obrigação de dar (pagar), onde os valores apurados deverão ser pagos diretamente ao titular da conta, porque já houve o levantamento do salto existente na conta vinculada. \r\n\r\n- No caso da obrigação de fazer, onde a conta vinculada permanece ativa, o dinheiro que será depositado na própria conta, transitoriamente indisponível, tendo sua atualização regida pela legislação que disciplina o FGTS, vale dizer, corrigido pela tabela JAM (juros e atualização monetária). Sobre tais depósitos não incidem os chamados expurgos inflacionários, salvo, em decorrência de cumprimento de ordem judicial, ou acordo extrajudicial firmado nos termos previstos na Lei Complementar 110/2001 - Na hipótese da obrigação de dar (pagar), o valor das diferenças apuradas na fase de cumprimento da sentença, embora decorrente da correta aplicação dos juros progressivos ou dos índices de correção sobre o saldo da conta vinculada, não mais é regido pela legislação do FGTS, pois, em verdade, tais verbas já deveriam ter sido entregues ao titular da conta desde a época em que foi sacado o principal, motivo pelo qual a correção monetária relativa ao período posterior ao saque deve ser regida pelas mesmas regras que se aplicam às liquidações de sentenças judiciais, ou seja, pela Lei n° 6.899/91, sendo, portanto, cabível a incidência dos chamados expurgos inflacionários, conforme reconhecido pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, desde que o saque tenha sido realizado antes da ocorrência dos referidos expurgos. \r\n\r\nRecurso provido. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nVerifica-se claramente que, em havendo a reconstituição da conta fundiária do ora autor, em virtude de decisão transitada em julgado no processo nº 98.0031654-0, que tramitou perante a 14ª VF/RJ (em que pleiteou e obteve o recebimento da taxa progressiva de juros), e considerando que a hipótese é de obrigação de dar, na medida em que o autor já havia se aposentado (tendo direito ao saque do saldo da conta), a inclusão dos índices nestes autos pleiteados, na verdade, deverá ser analisada nos autos do processo nº 98.0031654-0, em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nConseqüentemente, deve o presente processo ser extinto, sem resolução de mérito, face à falta de interesse do autor.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012858-0 JOSE IZIDORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 74/75 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015783-2 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . \r\n\r\nMARIA DO CARMOS DE OLIVEIRA MOURA, qualificada na inicial, ajuizou a presente MEDIDA CAUTELAR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos da conta de caderneta de poupaça n. 00291985-2.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/50.\r\n\r\nFoi proferida decisão determinando a adequação ao rito ordinário (fl. 52).\r\n\r\nA CEF juntou a documentação de fls. 55/73.\r\n\r\nÀ fl. 74, foi certificado que a parte autora não deu cumprimento à decisão de fl. 52.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 75 e 81, a Autora foi intimada pessoalmente para cumprimento de fl. 52, sob pena de extinção do feito (fls. 75/80 e 83/86).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO. \r\n\r\nA norma processual indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDa análise de fls. 74, 77/80 e 83/86, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente, a Requerente não deu cumprimento à decisão de fl. 52. \r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse da Requerente no prosseguimento do feito, sendo certo que o mecanismo do Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nAdemais, analisando a documentação de fls. 59/73, observa-se que a Requerente não é titular da conta de poupança objeto da presente demanda, não tendo legitimidade para postular, em nome próprio, direito de outrem.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011477-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ANDREA FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de ANDREA FERREIRA CAMPOS, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título indenização de dano material e compensação de dano moral, tal qual obrigação corporificada no acórdão de fls. 111/117 dos autos principais.\r\n\r\nA Embargante sustenta excesso na execução, eis que, não obstante a indenização a título de danos materiais tenha sido fixada em R$ 55,00, a Exequente apresentou cálculos com base em R$ 150,00. Pugna, destarte, que a execução seja fixada em R$ 5.464,38, consoante cálculos de fls. 04, anexados à petição inicial.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 20/21, acompanhada de novos cálculos.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado um total devido correspondente a R$ 2.655,12, sensivelmente inferior àquele apresentado pela própria Embargante, praticamente os valores históricos das parcelas cominadas no título executivo judicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, consigno que a indenização do dano material foi fixada em R$ 55,00, não se tratando de erro material incorrido pelos órgãos julgadores, mas efetiva redução do montante postulado pela então demandante, com base nos fundamentos declinados no item 15 de fls. 115 e II de fls. 70, ambos se reportando ao documento de fls. 10 dos autos principais, restando indene de dúvidas ser este o valor que deve ser recomposto.\r\n\r\nIncabível o acolhimento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 15/16, eis que contrários aos parâmetros fixados no título executivo. \r\n\r\nO acórdão de fls. 111/116 determinou a incidência de juros moratórios, computados desde a citação, bem como correção monetária, de acordo com o disposto na Lei nº 6.899/81, sobre os dois valores ali referidos, fixados tanto a título de indenização de dano material - R$ 55,00, como compensação de dano moral - R$ 2.500,00.\r\n\r\nA citação ocorreu em agosto de 2001, ensejando a incidência de juros de mora, considerados 6% até o advento do novo Código de Processo Civil, em janeiro de 2003 (8,5%), e 12% desde então. \r\n\r\nTem-se, destarte, que os juros de mora correspondem a 88,5% nesta data, devendo ser aplicado sobre as duas parcelas, resultando valores históricos correspondentes a R$ 103,68 (dano material) e R$ 4.712,50.\r\n\r\nA atualização monetária deverá ser aplicada, no caso do dano material, desde a data do evento, em 21 de julho de 2000.\r\n\r\nJá a compensação do dano moral deverá ser atualizada desde a data da decisão que a fixou, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”\r\n\r\nFixados estes parâmetros, também não é possível o acolhimento de quaisquer dos cálculos apresentados pelas partes. \r\n\r\nDeixo de determinar nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, por se tratar de cálculo relativamente simples, bastando aplicar sobre os R$ 103,68 (indenização do dano moral com juros desde a citação até a data atual) e R$ 4.712,50 (compensação do dano moral com juros desde a citação até esta data), respectivamente, os índices de correção monetária informados na Tabela de Cálculos da Justiça Federal 1,87440794409075 (base em julho de 2000, data do evento) e 1,12896452812733 (base em março de 2007, data do acórdão de fls. 117 dos autos principais), resultando R$ 194,34 e R$ 5.320,05.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para fixar a execução em R$ 194,34 (dano material) e R$ 5.320,05 (dano moral), nesta data. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 851292" ] } }, "2ª Vara Federal": { "Atos": { "854298": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0057228-9 ESTENIO NEVES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 2/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\n, Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0058071-0, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.0006610-3, nos termos do art. 269, I, do CPC, ficando revogada a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nIntime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 202).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019228-7 ANGELA MORAES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: CELIA MARIA DE SOBRAL, LUCIA FERREIRA DA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 37/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02003323-0). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 102198500293-8.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC a fim de retificar o pólo ativo fazendo constar ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DA ROCHA.P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011892-4 ROBERTO ACETI DAVID E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a juntada da petição inicial do processo nº 2003.51.01.025403-0 e do contrato objeto do referido feito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da meta nacional de nivelamento nº 02 instituída pelo CNJ (Res. nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023586-2 CATIA PINHEIRO (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BROC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual os réus CONGER CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA, ABÍLIO DA COSTA MENDES, ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS. CIA/ FLUMINENSE DE HABITAÇÃO COFLUHAB, ROGÉRIO LINDGREN CARNEIRO, TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO e BROC ENGENHARIA LTDA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos residuais formulados em face da CEF. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025258-0 VITO MANZOLILLO HORTA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES, FRANCISCA SHIRLEY BEZERRA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 23/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 302190604550-8 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.60.012560-8 MARIA ERNESTINA PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x MARIA SOARES GAMA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Nomeio para funcionar como Curadora Especial a Dra. ELIANE CERQUEIRA, inscrita na OAB/RJ, sob o nº 36.934. Proceda a secretaria ao cadastramento.\r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, a qual devem comparecer as partes e as testemunhas arroladas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nomeação e para ciência da data designada.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 96.0012652-6 TUPA IND/ DE PRODUTOS MISTICOS LTDA (ADVOGADO: TANIA GARCIAS, CLOVIS VOESE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x OGUM IND/ COM/ DE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA (ADVOGADO: SILVIO LUCIO PIASSAROLLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nSendo assim, DECLARO EXTINTO processo n. 98.0044886-1, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Outrossim, no processo 96.0012652-6, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Custas de lei. Condeno a autora em honorários, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado, verba a ser rateada entre os réus. P.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0044886-1 TUPA IND/ DE PRODUTOS MISTICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANE RODRIGUES ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x OGUM IND/ COM/ DE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA (ADVOGADO: SILVIO LUCIO PIASSAROLLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nSendo assim, DECLARO EXTINTO processo n. 98.0044886-1, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Outrossim, no processo 96.0012652-6, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Custas de lei. Condeno a autora em honorários, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado, verba a ser rateada entre os réus. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005480-0 CRISTINA SILVA SAMARCOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 269/273. Manifeste-se a parte impetrante sobre o alegado pela autoridade impetrada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021360-1 NORTELETRO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DE CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A-CERON. . Fls. 131. Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 91.0108400-3 HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA S/A (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ANTONIO CARLOS GONCALVES.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010532-0 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 46/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo relativo à ação consignatória, sem resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações ordinária e cautelar. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013182-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 99.0003145-8 ESTENIO NEVES LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 2/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0058071-0, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.0006610-3, nos termos do art. 269, I, do CPC, ficando revogada a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nIntime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 202).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026798-0 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 15/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo relativo à ação consignatória, sem resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações ordinária e cautelar. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011589-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 55/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos que se referem aos vícios da construção por ilegitimidade da CEF - Caixa Econômica Federal e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016985-0 SUELI ALVES MACHADO DE SA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a revisar o contrato de financiamento nº 901990520011-0, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora. \r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.022349-7 MARLENE MONTEIRO SIMOES (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL-UFRJ. . As custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que a Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias para que a mesma providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nHavendo recolhimento das custas, voltem conclusos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.000875-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, MARIZA GIANNINI, PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO.) x S/A TEXTIL NOVA ODESSA (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, NELSON ADRIANO DE FREITAS, DANIELE DA SILVA LOPES, HELSON DE CASTRO, CRISTIANE PEREIRA LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ratificar a medida liminar deferida às fls. 290 e, conseqüentemente, para consolidar em favor do BNDES a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens discriminados na inicial, devendo as repartições, competentes, se necessário, expedir novos certificados de registro de propriedade.\r\n\r\nCondeno a requerida nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017865-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x PAULO CESAR SMITH METRI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA, ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DO NUCLEOS - CAN (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . (...)\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 97.0015361-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x MANOEL LEONCIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 130:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 854298" ], "854299": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004927-9 PAULO CESAR DE ANDRADE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Devolva-se a petição inicial da medida cautelar oferecida no ano de 2005 ainda não autuada, mediante recibo, tendo em vista que o pedido nela deduzido é de típica antecipação de tutela, passível de apreciação nos presentes autos. \r\n\r\nTendo em vista a evidente conexão entre a presente ação e a consignatória nº 99.0002650-0, estando esta em trâmite no e. TRF, aguarde-se solução final a ser dada naquela seara. \r\n\r\nSem prejuízo, informe a CEF, em dez dias, se já foi reproposta a execução extrajudicial relativamente ao imóvel objeto da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020076-0 ABDIAS SILVA NETO (ADVOGADO: JOAO FLAVIO RIBEIRO DE ARRUDA GUERRA.) x TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: EDSON ANTONIO SOEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\nDe acordo com a disposição do artigo 109, inciso I, da Constituição, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nNo caso em exame, a empresa ré não se encaixa nas categorias acima elencadas, cabendo à Justiça Estadual dirimir o conflito.\r\n\r\nAssim, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa e declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual. \r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao MM. Juízo Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 00.0315864-0 MARIA CARIMEN ROMCY (ADVOGADO: JORGE LUCIO SA DE LIMA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando que a parte autora se manifestou nos autos dos embargos à execução nº 96.0024236-4, que já tem sentença transitada em julgado, cumpra corretamente o despacho de fls. 312, no prazo de 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento\r\n\r\n4 - 99.0003086-9 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021186-0 GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo o agravo retido interposto pela União Federal às fls. 57/59.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007370-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARCOLAU DIAS COM/ IND/ DE ACESSORIOS PARA VIDRACARIA LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA, CARLOS ROBERTO COSTA.). . À SEDIC para alterar a classe para 12007 (EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA).\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026394-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA VENCIONEK MELLO.). . À SEDIC para alterar a classe para 12007 (EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA).\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0163293-0 WALTER PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, GERALDO DOS SANTOS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES, ROBERTO SILVA MAIA, ANNA CRISTINA RIOS CABRAL PINTO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o despacho de fl. 592, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025713-9 UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos e para se manifestar sobre a 4ª parte do despacho de fl. 436.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos aoE.T.R.F da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020275-5 PAULO YURI SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x SENHOR COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o agravo retido interposto pela União Federal às fls. 41/47.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001683-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x PAULO JOSE CORREA DOS SANTOS - ESPOLIO E OUTRO. . À SEDIC para alterar a classe para 12007 (EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA).\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002881-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ALDA LUCIA LEBEIS PIRES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x GERSON COCARELLI DAIELLO (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.). . À SEDIC para alterar a classe para 12007 (EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA).\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 854299" ] } }, "3ª Vara Federal": { "Atos": { "852150": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773229-5 FORLAB - KELRIO S/A IMP/ EXP/ (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, sendo o beneficiário pessoa jurídica, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 92.0024599-4 ROBERTO CHARBEL CORREA CATALAO E OUTRO (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, tratando-se de pedido referente a empréstimo compulsório, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 94.0029575-8 MARLENE MENDES CARNEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARA SANDRA DA SILVA LAVOR, MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, sendo o pedido na inicial referente a empréstimo compulsório, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4 - 99.0017257-4 MERCADINHO DOIS MIL E UM DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU E LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007802-4 ANTONIO TESOLIN FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . I - Tendo a parte autora há muito concordado expressamente com a estimativa de honorários periciais, tendo inclusive sido deferido o parcelamento dos mesmos, preclusa está a discussão quanto ao valor dos mesmos, cujo depósito foi determinado desde abril de 2004.\r\n\r\nII - Comprove a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias o depósito relativo à 1a. parcela dos honorários periciais ou de seu valor integral, sob pena de indeferimento da prova requerida.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos, intime-se o Ilustre Perito para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 do CNJ.\r\n\r\nIV - Decorrido “in albis” o prazo concedido no item II, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014218-2 CENTRO MEDICO DARKE LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017430-1 ANGELA CONSTANZA VARGAS CADENA (ADVOGADO: SUELY VARGAS CARDOSO, JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021830-1 PAULO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Tendo em vista a parte autora não comprovar o período de contribuição para a previdência complementar, não há elementos nos autos que permitam, por ora, o deferimento da tutela de urgência requerida. Desta forma, reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após o advento da resposta.\r\n\r\nIII - Cite-se a Ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0255149-7 ALMIR SANTANA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, no regime próprio de previdência dos militares, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 00.0924509-0 WALDYR LECOMTE E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM.) x FERNANDO FERREIRA BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x MANOEL DE SOUZA - ESPOLIO x BIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO (ADVOGADO: VALERIA REZENDE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Homologo a habilitação de WENNY CORREIA DE OLIVEIRA NEUBERN e PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAHIM NEUBERN, em substituição ao falecido autor Roberto Pahin Neubern. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Já tendo sido expedidos os Ofícios Requisitórios em favor dos autores, já falecidos, SUZANA BARRETO DE ALMEIDA, ROBERTO PAHIN NEUBERN, HEITOR WILLEMSENS, LAURA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA CUNHA, HELIO RAMOS MONTEIRO, NELSON BRUNCK DA SILVEIRA e EDMÉA DOS SANTOS BRIONES, cujos sucessores já se encontram habilitados nos autos, faz-se necessária a conversão em depósito judicial das quantias depositadas.\r\n\r\nIII - Efetivadas as referidas conversões, expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, em nome, tão somente, dos herdeiros habilitados através deste e dos despachos de fls. 1182/1183 e 1196, que deverão, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do CJF).\r\n\r\nIV - Após, abra-se vista à AGU para manifestação sobre os documentos apresentados nas fls. 1255/1259, relativos à habilitação dos herdeiros de ADELZIRO LEBRE.\r\n\r\nV - Quanto às habilitações relativas aos autores MOACYR CARDOSO, WALTER FERREIRA, MURILLO FERREIRA e JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, aguarde-se o cumprimento da exigências da UNIÃO.\r\n\r\nVI - Vinda a documentação requerida, abra-se nova vista à AGU para manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0076209-2 VILMA ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 97.0104250-6 MANOEL SILVA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intimem-se os habilitandos para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer, documentalmente, o atual andamento dos inventários.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.004358-3 MICHEL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE PEDRO CAVALCANTI.) x ANTONIO LUCIO PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x ALIPIO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x ARISTEU PONCIANO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES.) x WILSON DE SOUZA GONZAGA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Concedo mais 15 (quinze) dias, para que MARCIA DA SILVA MONTEIRO, filha do autor ALIPIO DA SILVA MONTEIRO, cumpra o determinado no item I do despacho de fl. 261. Intime-se a DEFENSORIA PÙBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027245-7 CESAR ALVES PINTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, no regime próprio de previdência dos militares, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012716-8 DAVID AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 201/208 e 210/216 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos acostados pela União Federal.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013339-9 MARIA DE FATIMA SIMOES DE MORAES (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONAPP-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Concedo mais 10 (dez) dias para que a autora acoste aos autos cópia integral da sentença proferida nos autos do processo nº 2002.5101024923-6.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002949-7 SONIA MELO DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004148-5 ANDRE JOSE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em atenção ao despacho de fl. 77, que determinou a especificação da especialidade da prova pericial requerida na inicial e apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o autor, na fl. 78, diz-se portador de Trombofilia, distúrbio sanguíneo, e oferece seus quesitos, seguindo-se os quesitos da União nas fls. 80/81, aludindo que poderá indicar médico hematologista como assistente. \r\n\r\nVerifica-se, porém, nos autos, que o autor não trouxe registro das alegadas internações ou de exames clínicos nem de prescrições médicas para amparar suas alegações de padecer de Trombofilia. Assim sendo, concedo ao autor 10 (dez) dias para trazer aos autos toda a documentação alusiva à citada enfermidade que diz acometê-lo. Oficie-se ao Hospital Naval Marcílio Dias, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do prontuário médico do autor.\r\n\r\nVindo aos autos os citados documentos e aberta vista às partes, para fins de atender ao contraditório, deve ser intimada, para servir de perita, o Dra. ERIKA RIBEIRO JARDIM, médica hematologista, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação do periciando, o qual deverá portar identidade e, também, comprovar à Perita o tratamento atual a que se vem submetendo, após a reforma.\r\n\r\nAo ensejo, formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pelo Perito, mediante exame clínico da paciente e consulta aos documentos constantes dos autos e àqueles mais recentes que o autor ainda possa apresentar ao louvado:\r\n\r\na) se o periciando, ao ingressar nas Forças Armadas e para fins de permanência no Serviço Ativo, foi submetido a exames de saúde, sendo inicialmente considerado apto, inclusive sendo doador de sangue (fls. 18, 20, 26 e 27);\r\n\r\nb) se o periciando, em face do tratamento decorrente do acidente em serviço que sofreu em 2001 - explosão de uma granada de uso militar, decepando e lesionando parte de sua mão esquerda - teve afetada sua circulação sanguínea, por ter tomado alguma medicação que a afetasse ou por qualquer outro motivo relacionado ao tratamento; \r\n\r\nc) se o periciando é portador de trombofilia e, caso positivo, desde quando e em que consiste tal doença;\r\n\r\nd) se existe relação de causa e efeito entre tal moléstia e o acidente em serviço sofrido pelo periciando;\r\n\r\ne) se o periciando vem se submetendo a tratamento ambulatorial, devendo ser discriminados os medicamentos ora em uso para controlar a citada doença, inclusive se são de uso contínuo, e em que limitam sua vida;\r\n\r\nf) se o periciando necessita de se internar ao extrair dente, com a respectiva explicação, e quais as outras restrições a que está sujeito, em face de seus atuais problemas de saúde;\r\n\r\ng) se o periciando, em face da amputação parcial de dedos de sua mão esquerda e seqüelas decorrentes do acidente sofrido em serviço, mais os problemas decorrentes da trombofilia, estiver impossibilitado de auferir seu sustento e/ou de exercer as atividades comuns da vida civil, dizer se a incapacidade é total e permanente; caso contrário, dizer se tem diminuída tal capacidade e, nesse caso, em que grau;\r\n\r\nh) se a moléstia sanguínea de que padece o autor é passível de cura ou apenas de controle, de que forma e o mais que possa interessar;\r\n\r\ni) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020104-0 ANDREA LUCIA DE ASSIS SILVA REP/ P/ DALVA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . D E C I S à O S A N E A D O R A\r\n\r\nRetifique-se a autuação, pois a Autora não deve ser considerada representada por Dalva Silva de Andrade, à qual, apenas, passou procuração, embora com amplos poderes.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando à suspensão do ato de licenciamento da autora, com sua consequente reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, sendo mantidos seu posto e proventos até o restabelecimento definitivo de sua saúde, devendo o HCE lhe prestar todo tratamento médico e ambulatorial necessário, ou, no caso de não haver possibilidade de cura, que seja reformada. Aduz, como causa de pedir, ter sido incorporada às fileiras do Exército em 1998, porém, em 2002, quando ainda no serviço ativo, começou a apresentar sintomas da doença que a acomete, tendo iniciado tratamento na Clínica Psiquiátrica do HCE e, no período compreendido entre 26.01.02 (início da doença) e 31.05.06, submeteu-se a diversas inspeções de saúde que atestaram estar inapta para o serviço militar e que, mesmo sem ter-se recuperado plenamente da patologia desenvolvida, em 14.06.06, foi licenciada do Exército, por término de tempo de serviço. Também pede indenização por alegados danos morais. \r\n\r\nContesta a ré, sustentando a legalidade do ato de licenciamento, por término do tempo de serviço, após ter sido submetida a exame de saúde que a considerou apta, não fazendo jus à reforma que só ocorre na presença de “impossibilidade total e permanente para as atividades laborativas”. Também rechaça o pedido de indenização por supostos danos morais. \r\n\r\nPela decisão irrecorrida de fls. 260/261, de 11.05.07, foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à Ré que preste tratamento médico e ambulatorial à Autora, na Clínica Psiquiátrica do Hospital Central do Exército, até ulterior decisão do Juízo. Não houve alterações, nas fls. 273/4, ao serem rejeitados embargos declaratórios da parte autora. \r\n\r\nNovas petições da autora: a) nas fls. 280, com os anexos de fls. 281/287, alegando ter reiniciado o tratamento, constatando-se piora desde que fora licenciada; b) nas fls. 270/384, pedindo maior amplitude na antecipação de tutela, por encontrar-se sem condições para seu sustento e porque quem é tratado no HCE deve fazer contraprestação pelo FUSEX, o que é descontado dos que recebem soldo; c) na fl. 476, reiterando o pedido de reintegração, por não poder prover o seu sustento. \r\n\r\nO pleito de reintegração da Autora aos quadros do Exército, mesmo que na condição de agregada à sua unidade de origem, encontra óbice legal no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, com efeito vinculante conferido pela Ação Direta de Constitucionalidade nº 04/DF, bem como no artigo 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/09. Além disso, determinado o pronunciamento da Autora (despacho de fl. 469) se lhe estava sendo exigida contraprestação pelo tratamento no HCE (como sugerido nas fls. 370/371), determinado pelo Juízo, omitiu-se nas petições subsequentes. Assim, nada há a se alterar quanto aos termos da concessão parcial da antecipação de tutela, de fls. 260/261, limitada ao necessário. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da autora de fl. 474, defiro a realização de perícia médica, na especialidade de Psiquiatria, nomeando como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação da pericianda, a qual deverá portar identidade e, também, comprovar ao Perito o tratamento atual a que se vem submetendo, após a reforma. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de quesitos e para indicação, querendo, de assistente técnico. \r\n\r\nAo ensejo, formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pelo Perito, mediante exame clínico da paciente e consulta aos documentos constantes dos autos, adunados pela autora e pela ré, e àqueles mais recentes que a autora ainda possa apresentar ao louvado:\r\n\r\na) se a pericianda, ao ingressar nas Forças Armadas, em 1998 (fl. 34), e para fins de permanência no Serviço Ativo, foi submetida a exames de saúde, sendo inicialmente considerada apta (consulta, dentre outras, fls. 36, 35, 39, 436, 437, 441, 443, 446 e 452);\r\n\r\nb) se a pericianda apresenta quadro mórbido de ordem psiquiátrica, devendo ser especificado qual e quando eclodiu;\r\n\r\nc) se a pericianda, ainda no serviço ativo, foi submetida a tratamentos, de qual natureza, por qual período e se obteve licenças médicas (consultando, dentre outras, fls. 40/51, 75/113, 116/134, 140/159, 410/415, 418/432, 454, 456/458); \r\n\r\nd) se é possível estabelecer relação de causa e efeito entre tal moléstia e a prestação de serviço militar quanto à sua eclosão e/ou agravamento alegado;\r\n\r\ne) se a pericianda se encontrava em plenas condições de saúde na ocasião de seu licenciamento ocorrido em 14.06.06 (fl. 407), baseado em inspeções de saúde de 5.6.06 e 14.06.06, que a consideraram apta (fls. 409 e 408), logo após ter sido, em 01.06.06, agregada por ter sido julgada incapaz temporariamente para o serviço do Exército, após um ano contínuo de tratamento de saúde (fl. 406), verificando, também o atestado de fl. 180;\r\n\r\ne) se a pericianda, após o licenciamento e, em especial a concessão de antecipação de tutela, se submeteu a tratamento ambulatorial, particularmente e na Clínica Psiquiátrica do HCE (Hospital Central do Exército), devendo ser discriminados os tratamentos recomendados e os medicamentos ora em uso para controlar a citada doença, inclusive se são de uso contínuo (com consulta, dentre outras, às fls. 180/184, 281/287, 416/417, 433 e a outros docs. que a pericianda exiba);\r\n\r\nf) se a pericianda, em face do atual quadro estiver impossibilitada de auferir seu sustento e/ou de exercer as atividades comuns da vida civil, dizer se a incapacidade é total e permanente; caso contrário, dizer se tem diminuída tal capacidade e, nesse caso, em que grau;\r\n\r\ng) no caso de a doença apresentada pela pericianda não ter caráter permanente, há possibilidade de cura ou de melhora do quadro, e de que forma tal se pode dar; \r\n\r\nh) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020648-6 MARIA AMALIA MAS GITIRANA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006807-0 VALERIA WAN DALL SPLITTER E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008604-7 MARIA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ILZA GAUDENCIO CAMPBELL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, iniciando-se pela obrigação de fazer, fornecendo cópia da inicial de execução.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019480-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022340-3 JOAO SIQUEIRA ERNANI FILHO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . D E C I S à O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de pedido de reintegração do autor no Corpo Ativo do Exército, com sua consequente reforma na graduação de soldado, após comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho, em decorrência de problemas de saúde decorrentes de esforços excessivos desempenhados no serviço ativo, não se justificando ter sido licenciado quando estava em gozo de licença para tratamento de saúde. Por sua vez, a Ré sustenta a legalidade do ato de licenciamento de militar temporário, negando tratar-se de hipótese de patologia incapacitante para qualquer atividade laboral.\r\n\r\nPela decisão de fls. 56/57, foi deferida parcialmente a antecipação da tutela, para que a Ré preste tratamento médico, ambulatorial e cirúrgico, se necessário, ao Autor na rede de saúde do Exército, sem ônus para o demandante. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia médica, nas especialidades de Ortopedia e, se necessário, de Neurocirurgia, nomeando, desde logo, clínico naquela especialidade como Perito, o Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, o qual deve ser oportunamente intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação do periciando, o qual deverá portar identidade e, também, comprovar ao Perito o tratamento atual a que se vem submetendo após o licenciamento.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de quesitos e indicação, querendo, de assistente técnico. \r\n\r\nAo ensejo, formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pelo Perito, mediante exame clínico do paciente, consulta aos documentos constantes dos autos juntos pelo autor (fls. 19/49) e pela ré (fls. 91/152) e àqueles recentes que o autor puder exibir:\r\n\r\na) se o periciando, ao ingressar nas Forças Armadas e para fins de permanência no Serviço Ativo, foi submetido a exames de saúde, sendo considerado apto (dentre outros, fls. 97, 100, 103 e 112); \r\n\r\nb) se o periciando padece de problemas de saúde na área ortopédica, inclusive consultando os documentos de fls. 21, 23, 29, 30 e fls. 133/152, devendo ser discriminados quais são eles e quando eclodiram;\r\n\r\nd) se o periciando foi submetido à intervenção cirúrgica ou a tratamentos documentados nos autos (em especial fls. 24, 37 e 49);\r\n\r\ne) quais os períodos em que o periciando recebeu licença médica, no Exército, e por qual motivo (em especial fls. 31, 39/46, 115/122 e 125/152);\r\n\r\nf) se o periciando se submeteu ou se vem submetendo a tratamento ambulatorial, devendo ser discriminados os medicamentos ora em uso, e a sessões de fisioterapia, em quais períodos (em especial fls. 33);\r\n\r\ng) se é possível apurar-se relação de causa e efeito entre os problemas de saúde do autor e as atividades que prestava quando no Serviço Ativo do Exército;\r\n\r\nh) se o periciando estava licenciado para tratamento de saúde na época em que foi licenciado do serviço ativo do Exército e em que condições físicas se deu seu licenciamento (fls. 19/20); \r\n\r\ni) se o periciando, em face da moléstia de que padece ou de suas sequelas, estiver impossibilitado de auferir seu sustento e/ou de exercer as atividades comuns da vida civil, informar se a incapacidade é total e permanente; caso contrário, esclarecer se tem diminuída tal capacidade e em que grau;\r\n\r\nj) se os problemas de saúde do autor são passíveis de cura ou melhora, sob qual tratamento e quando se poderá dar tal cura ou melhora efetiva;\r\n\r\nk) se há necessidade de também ser examinado por um Neurocirurgião, para apuração de seus problemas de saúde;\r\n\r\nl) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004350-8 WELINTON COUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a realização de perícia médica, na especialidade de Ortopedia, nomeando, desde logo, como Perito, o Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, o qual deve ser oportunamente intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação do periciando, o qual deverá portar identidade e também comprovar ao Perito o tratamento atual médico e/ou fisioterápico a que se vem submetendo, após o licenciamento.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de quesitos e indicação, querendo, de assistente técnico. \r\n\r\nAo ensejo, formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pelo Perito, mediante exame clínico do paciente, consulta aos documentos constantes dos autos juntos pelo autor (fls. 13/74) e pela ré (fls. 96 e 100/155):\r\n\r\na) se o periciando, ao ingressar nas Forças Armadas e para fins de permanência no Serviço Ativo, foi submetido a exames de saúde, sendo considerado apto (em especial, fl. 118); \r\n\r\nb) quais as sequelas que tem o periciando, em decorrência do acidente em serviço (acidente de trânsito, a caminho da ECEME, em 23.04.05, em que foi interceptado em sua trajetória, na condução de sua moto, por veículo automotor que teria subitamente dobrado à esquerda, sendo descartada qualquer culpa do militar na investigação procedida pelo Exército - fls. 20/21, entre outras e o resultado da Sindicância para emissão de Atestado de Origem de fls. 20/21) devendo ser esclarecido se padece de problemas de saúde na área ortopédica, a serem identificados, após exame clínico e consultando, dentre outros, os documentos de fls. 57, 16, 17, 39, 58, 59, 24 e 23 , devendo ser discriminados quais são os aludidos problemas e quando eclodiram;\r\n\r\nc) se o periciando foi submetido a intervenção cirúrgica ou a tratamentos documentados nos autos (em especial fls. 57, 58 e 107);\r\n\r\ne) quais os períodos em que o periciando esteve sob licença médica no Exército ou dispensado de atividades em decorrência do acidente em serviço (em especial fls. 22, 59, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 107);\r\n\r\nf) quais as condições de saúde do periciando quando foi licenciado do Serviço Ativo do Exército (fl. 153), consultando os elementos dos autos (em especial, fls. 13, 73, 74 e 115)\r\n\r\nf) se o periciando se submeteu ou se vem submetendo a tratamento ambulatorial, devendo ser discriminados os medicamentos ora em uso, e/ou a sessões de fisioterapia, devendo ser exposto em quais períodos;\r\n\r\ng) se o periciando, em face dos problemas de que padece, estiver impossibilitado de auferir seu sustento e/ou de exercer as atividades comuns da vida civil, dizer se se trata de incapacidade total e permanente; caso contrário, dizer se ele tem diminuída tal capacidade e, nesse caso, em que grau;\r\n\r\nh) dizer se foram esgotados os recursos da Medicina especializada quanto aos tratamentos a que o autor teria de ser submetido para recuperação ou melhora de seu quadro, em face do que consta de fls. 13 e 115;\r\n\r\nh) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013064-8 GLORIA PIRES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S ÃO S A N E A D O R A\r\n\r\nInicialmente, revogo o primeiro item da decisão de fl. 28, no que concedia a prioridade de idoso, já que as autoras nasceram, respectivamente, em 27.11.1965 (fl. 14) e 03.04.1963 (fls. 16}), não se enquadrando na hipótese prevista na Lei nº 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pensão de ex-combatente falecido no estado civil de viúvo, em 18.12.1965 (fl. 18), sendo pensionista original a filha do mesmo, Elvira Pires da Costa, falecida em 14.03.1979 (fls. 19/vº), formulado por netas, sendo que uma delas, FÁTIMA PIRES DA COSTA, alega padecer de doença genética degenerativa, incapacitante, a saber distrofia que provoca degeneração muscular (fls. 4 e 70), muito embora não tenha ainda trazido aos autos os laudos comprobatórios do padecimento da aludida moléstia, cuja juntada deve ser feita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não prosseguir a instrução do feito e se fazer o julgamento antecipado da lide, já que é da parte autora o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal e o fundo de direito, argüida pela União, será apreciada junto com o mérito da demanda. \r\n\r\nNa condição da vinda aos autos da documentação acima indicada, no prazo improrrogável concedido, defiro, como requerido pela parte autora, a realização de prova pericial médica, na especialidade de Neurologia, nomeando como Perito o Dr. EGAS CAPPARELLI M. D'ÁQUER, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, o qual deve ser oportunamente intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação da pericianda, a qual deve portar identidade e apresentar ao perito quaisquer documentos relevantes atuais sobre a moléstia da qual diz padecer .\r\n\r\nDentro da condição acima, concedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para a juntada de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nAo ensejo formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pelo Perito:\r\n\r\na) se a pericianda padece de doença degenerativa e, caso positivo, especificar qual é e o comprometimento físico acarretado, em especial, se é progressivo;\r\n\r\nb) esclarecer se se trata de doença de origem genética ou se adquirida, devendo ser especificado, se possível, quando se deu sua eclosão; \r\n\r\nc) se a pericianda se submete a tratamento médico e/ou fisioterápico regular para diminuir possível padecimento e/ou agravamento, em face da moléstia de que diz ser portadora, esclarecendo a respeito;\r\n\r\nd) se a pericianda, em face da moléstia de que padece, estiver impossibilitada de auferir seu sustentou e/ou de exercer as atividades comuns da vida civil, dizer se a incapacidade é total e permanente; caso contrário, esclarecer se há diminuição de tal capacidade e em que grau;\r\n\r\ne) se a moléstia em tese for passível de cura ou melhora, por meio de tratamento adequado, esclarecer a respeito;\r\n\r\nf) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020228-3 NILSON MEROLLA MONTEIRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O S A N E A D O R A\r\n\r\nRetifique-se a autuação, para que conste, no pólo ativo, NILSON MEROLLA MONTEIRO, representado por sua curadora CLÉA MEROLLA PAIVA, por se tratar de autor interditado. \r\n\r\nTrata-se de pedido de pensão temporária formulado por filho inválido de policial federal falecido em 18.04.1970, estando o demandante interditado desde 2005 (fl. 16), tendo, antes, sido concedida a pensão à mãe do autor, também falecida, em 2005, tendo o pleito de pensão sido indeferido administrativamente, por ter sido considerado que, no momento da entrevista, o periciando se encontrava em boa saúde mental, isso apesar de não haver, na estrutura orgânica do Departamento de Polícia Federal o quadro de peritos médicos. A Ré, por sua vez, sustenta não fazer o autor jus ao pensionamento, além disso, por não provar que sua moléstia eclodiu antes do óbito do genitor, datando sua interdição de 35 anos após o óbito do instituidor da pensão (fls. 134 e 152). \r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 145). \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal argüida pela União, será apreciada junto com o mérito da demanda, muito embora se trate de ação proposta em 2008 e a pensão já ter sido paga à mãe do autor até seu óbito, em 2005 (fl. 33). \r\n\r\nTrata-se de hipótese de intervenção obrigatória do MPF, cujos requerimentos de fls. 160/161 defiro.\r\n\r\nSendo da parte autora o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I), intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\n- certidão de óbito de sua mãe, ANTONIA MEROLLA, que teria ocorrido no ano de 2005;\r\n\r\n- documentos que façam referência à sua enfermidade mental com data anterior à do óbito de seu pai, ocorrido em 18.04.1970, tais como internações, receitas médicas, prontuários, declarações de médicos, psicólogos, enfermeiros, professores e etc., se existentes.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Pedro de Alcântara (fl. 21), à Clínica Bela Vista Ltda. - Centro de Repouso e Recuperação (fls. 49) e à Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro (fls. 71/73), para que tragam aos autos prontuários médicos, fichas de atendimentos, receitas médicas e quaisquer outros documentos concernentes a atendimentos ao autor da demanda. \r\n\r\nApesar de se tratar de autor interditado por força de sentença judicial, em face da controvérsia a respeito da saúde mental do autor e da data de eclosão de tal moléstia, defiro a realização de perícia médica, na especialidade de Psiquiatria, nomeando como Perito o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, o qual deve ser oportunamente intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação do periciando, o qual deve portar identidade e apresentar quaisquer documentos médicos recentes ao perito,.\r\n\r\nApós a vinda dos documentos a que se referem os itens anteriores, as partes terão o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para a juntada de quesitos e indicação de assistente técnico. Também se dará o mesmo prazo para quesitação, ao MPF.\r\n\r\nAo ensejo, adotando a orientação posta pelo “Parquet” (fl. 161), formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pelo Perito, após exame pessoal no periciando e consulta aos elementos constantes dos autos, ante o histórico apresentado nos documentos de fls. 21, 49, 50/55 e 71/73, 74 e declarações de familiares e pessoas próximas e os documentos cuja vinda aos autos ora foi determinada:\r\n\r\na) se o periciando padece, atualmente, de doença mental e, caso positivo, especificar qual é o comprometimento acarretado;\r\n\r\nb) esclarecer, dentro do possível, quando se teria dado a sua eclosão, inclusive se é possível apurar-se se tal se deu antes do óbito do pai dele, em 18.04.70; \r\n\r\nc) se o periciando está sujeito a crises e se estas determinaram sua internação, quando e por quantas vezes assim ocorreu; \r\n\r\nd) se o periciando se submete ou não a tratamento médico ambulatorial regular e se faz uso de medicamentos e, caso positivo, quais são eles e com qual finalidade;\r\n\r\ne) se o periciando, em face da moléstia de que padece, estiver impossibilitado de auferir seu sustento e/ou de exercer as atividades comuns da vida civil, esclarecer se a incapacidade é total e permanente; caso contrário, em havendo diminuição de tal capacidade, esclarecer em que grau;\r\n\r\nf) se a doença de que padece o autor é ou não passível de cura ou recuperação parcial, ou se o tratamento apenas impede o agravamento das crises ou dos sintomas; \r\n\r\ng) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002813-5 IVONE LISBOA PIRES (ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O S A N E A D O R A \r\n\r\nTrata-se de pedido de anulação do ato de licenciamento da Autora para vir a ser reincorporada nas fileiras do Exército, para ser submetida a tratamento médico especializado e fisioterápico enquanto perdurar o tratamento e, se constatada sua incapacidade definitiva para as atividades castrenses, vir a ser reformada com base no soldo que possuía na ativa (1ª Tenente) ou, no caso de invalidez total e permanente, em função da patologia, vir a ser reformada com a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato (Capitão). Também pede indenização por dano moral. A Ré, por sua vez, entende ter sido legal o licenciamento da autora, não fazendo jus ao pleiteado. \r\n\r\nNas fls. 65/66 foi concedida parcialmente a antecipação da tutela, para que a Ré preste tratamento médico, ambulatorial e cirúrgica à Autora, na rede de saúde do Exército. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia médica, nas especialidades de Ortopedia e, se necessário, de Neurocirurgia, nomeando, desde logo, clínico naquela especialidade como Perito, o Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, o qual deve ser oportunamente intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação da pericianda, a qual deverá portar identidade e, também, comprovar ao Perito o tratamento atual a que se vem submetendo, após o licenciamento.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de quesitos e indicação, querendo, de assistente técnico. \r\n\r\nAo ensejo, formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pelo Perito, mediante exame clínico da paciente, consulta aos documentos constantes dos autos juntos pela autora (fls. 18/64) e pela ré (fls. 89/127) e a documentos eventualmente exibidos pela pericianda:\r\n\r\na) se a pericianda, ao ingressar nas Forças Armadas e para fins de permanência no Serviço Ativo, foi submetida a exames de saúde, sendo inicialmente considerada apta e, depois, considerada apta com restrições (dentre outros, fls. 92, 93, 98, 101, 102, 106, 109, 115, 121, 124 e 28); \r\n\r\nb) se a pericianda padece de problemas de saúde na área ortopédica, inclusive consultando os documentos de fls. 18/29, devendo ser discriminados quais são eles e quando eclodiram;\r\n\r\nd) se a pericianda foi submetida a tratamentos médicos e/ou fisioterápicos documentados nos autos;\r\n\r\ne) quais os períodos em que a pericianda obteve licença médica no Exército e por qual motivo (em especial fls. 30/32);\r\n\r\nf) se a pericianda ainda vem se submetendo a tratamento ambulatorial, devendo ser discriminados os medicamentos ora em uso, e a sessões de fisioterapia, em quais períodos;\r\n\r\ng) se é possível apurar-se relação de causa e efeito entre os problemas de saúde da autora e as atividades que prestava quando no Serviço Ativo do Exército;\r\n\r\nh) se a pericianda estava em plenas condições de saúde quando foi licenciada do serviço ativo do Exército; \r\n\r\ni) se a pericianda, em face da moléstia de que padece, estiver impossibilitada de auferir seu sustento e/ou de exercer as atividades comuns da vida civil, especificar se a incapacidade é total e permanente; caso contrário, esclarecer se tem diminuída tal capacidade e, nesse caso, em que grau;\r\n\r\nj) se há possibilidade de cura ou melhora para o quadro da pericianda;\r\n\r\nk) se há necessidade de também ser examinada por um Neurocirurgião, para apuração mais completa de seus problemas de saúde;\r\n\r\nl) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.022339-9 PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(...) Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.023637-0 ADEIR CLEN MACEDO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo depósito deverá ser comprovado pela parte autora nos presentes autos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIII - Deve a Perita estar ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 do CNJ.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.015556-8 JORGE BRUMANA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024410-7 JORGE SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1. Recebo o agravo retido de fls. 305/322.\r\n\r\nÀ CAIXA para que esta ofereça sua contraminuta.\r\n\r\n2. Após, intime-se a Perita para que, com base na documentação apresentada (fls. 298/303), relativa à variação salarial do mutuário, afira a correção das prestações mensais, refazendo o laudo pericial anteriormente apresentado, se necessário. Deve a Perita estar ciente de que o presente feito está incluído na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 do CNJ.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025739-9 SILVANA MANNARINO (ADVOGADO: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x ABEL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Prossiga-se, devendo a parte Autora apresentar mais uma cópia da inicial e da peça de emenda.\r\n\r\nIII - Após, citem-se a CEF e a EMGEA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0711002-2 AGENCIA SICILIANO DE LIVROS JORNAIS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JR..) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fl. 458 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da CAIXA. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 95.0010518-7 EUGENIO FRANCISCO ESTEPHANIO E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 96.0000977-5 CEMOPE ENG/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA NERI ALVES DA SILVA.). . I - Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls. 195/198, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n37 - 98.0006136-3 ALBANDINA FERNANDES SALEMA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS, LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, no regime próprio de previdência dos militares, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n38 - 98.0013917-6 VERA LUCIA SOARES (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x JOSENETE ESTERFANE DOS SANTOS E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RUTH JEHA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, no regime próprio de previdência dos militares, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n39 - 98.0019827-0 AIRTON DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO.) x JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.033774-8 RICHARD AFFONSO CORREA (ADVOGADO: CLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). . Suspenda-se o feito, conforme determinado pelo Exmo. Relator do agravo de instrumento 2009.02.01.010273-4 (fls. 152/155).\r\n\r\n41 - 2002.51.01.017119-3 HOMERO DIAS MARTINS FILHO (ADVOGADO: RAFAELA BOUHID FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, julgando improcedentes os \r\n\r\npedidos autorais. Condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios, moderadamente fixados em dez por cento (10%) sobre o valor retificado da causa (fl. 49), devidamente atualizado, devendo ser levado em consideração, para seu atendimento, o valor do depósito judicial comprovado na fl. 126 dos autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.014576-2 NELSON LOPES CAMILO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012018-6 FAST CEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022779-5 ALCIR FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.001647-1 JOSELINA RAMOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . A prejudicial de mérito de prescrição será examinada junto com o mérito. \r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO contestou em duplicidade o feito, desentranhe-se e devolve-se a segunda via da mesma peça de defesa, que se encontra adunada nas fls. 65/76 e, após, renumerem-se os autos. \r\n\r\nApesar da prova documental carreada aos autos pela parte autora, pretende ouvir testemunhas, que arrola na fl. 88, sendo que, segundo o resumo da demanda por parte da ré, a causa de pedir posta na inicial seria o fato de decorrer a morte do militante político de tortura por parte de agentes da repressão, no período conhecido como “anos de chumbo”. Assim, podendo as testemunhas trazer esclarecimentos ao feito sobre tais detalhes relevantes, defiro a prova testemunhal, devendo a autora esclarecer, em cinco dias, se as testemunhas comparecerão independente de intimação ou se terão de ser intimadas e se aquela que não reside no Rio de Janeiro terá de ser ouvida por precatória. \r\n\r\nVindo a resposta, designe-se data para a audiência e, sendo o caso, expeça-se precatória. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.003555-6 CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (ADVOGADO: MAURO JOSE CEA DE ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva para a causa, com base no artigo 267, inciso VI, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Autora nas custas, por ser isenta. Condeno a Autora em honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00, em face do expressivo valor da causa, cuja execução suspendo, por cinco anos, com base no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003935-5 MARIA EUGENIA FROTA DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.009704-5 PAULO ANTONIO COURI E OUTRO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010303-3 AMERICO DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 43/53 - A utilização de correio eletrônico, para a interposição do recurso de apelação, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do qüinqüídio previsto no caput do art. 2º da lei 9.800/99, os originais das peças transmitidas. Assim sendo, não tendo a parte autora, ora recorrente, observado o preceito legal acima referido, deixo de receber o recurso interposto. \r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.011941-7 RODOLFO ROBERTO BARBOZA (ADVOGADO: MAURILIO PATRICIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior ao período postulado.\r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.013626-9 MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.015361-9 MARCELLO SAMPAIO DE ANDRADE (ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . D E C I S à O S A N E A D O R A\r\n\r\nInicialmente, à Secretaria, para renumerar o processo desde a inicial, que contém duas folhas sem numeração. \r\n\r\nTrata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, pelo rito ordinário (inicial de fls. 2/9 e aditamentos de fls. 20/24 e 29), em face da ECT, pelo extravio de objetos de valor remetidos via SEDEX 10, em 21.09.2006, pelo sistema de atendimento domiciliar, conforme o Certificado de Postagem nº SX382440676BR, tendo o preposto o nº de matrícula 89574087, destinando-se os objetos a São Paulo, onde seriam consertados, com urgência, mas não chegaram ao destino, por roubo da carga de caminhão da transportadora, segundo registro de ocorrência, sem ter havido pagamento de indenização. Apesar de não haver indicação do valor dos objetos remetidos, afirma o autor tratar-se de aparelhos comprados da empresa WILCOS, por R$ 14.500,00, utilizados na atividade que desempenha de prótese dentária, impedindo-o de trabalhar. Pede, também, indenização por danos morais, que estima em R$ 15.000,00.\r\n\r\nNa contestação, a Ré aponta para a falta de declaração do valor do objeto postal no Certificado de Postagem, tendo sido pago valor a menor na postagem e a consequente limitação da indenização a ser paga, conforme aviso constante no verso do documento. Também alega a ocorrência de força maior decorrente do roubo de toda a carga do veículo que transportava a encomenda no próprio dia da postagem (21/09/06), conforme o RO 2377/06 e lista anexa de registrados, fixando excluída a ilicitude do fato e a responsabilidade objetiva. Quanto à indenização por suposto dano moral, tem-na por indevida.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nAlém da prova documental carreada pelas partes, a Ré pretende ouvir como testemunha, arrolada na fl. 44, o motorista que dirigia o veículo da empresa roubado, de onde teriam sido roubadas as cargas. Defiro a prova testemunhal, devendo a ré esclarecer, em cinco dias, se a testemunha comparecerá independente de intimação ou se terá de ser intimada.\r\n\r\nDeve a Ré, tendo em vista o documento de fl. 12 dos autos, esclarecer qual preposto porta a matrícula 89574087, para se identificar quem compareceu às 14h40 do dia 21/09/2006, para recolher os aparelhos na residência do autor, com o peso de 12.500 g, para remeter via SEDEX 10, fornecendo seu nome e endereço, em 5 (cinco) dias, para que possa ser intimado para prestar declarações, como testemunha do Juízo. \r\n\r\nVindo a resposta, designe-se data para a audiência e expeçam-se os mandados de intimação que se façam necessários. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.003882-3 NIVEA CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE TORRES MACHADO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . “.....Defiro, como requerido pela parte autora, a realização de prova pericial médica, na especialidade de Gastroenterologia, nomeando como Perita a Dra. ADILAN VILOTTE AJARA BONORINO, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, a qual deve ser oportunamente intimada para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação da pericianda, que deve portar identidade e exibir qualquer documento atual que interesse à perícia.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de quesitos e para indicação, querendo, de assistente técnico. \r\n\r\nAo ensejo formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pela Perita, após exame da paciente e da documentação constante dos autos, em especial os docs. juntos pela autora nas fls. 18/32vº, relatório médico de fls. 48/49, Informe Técnico nº 1 de fls. 50/57 e prontuário médico de fls. 58/95, além de eventuais documentos que lhe exiba a paciente:\r\n\r\na) tendo a pericianda sido submetida a intervenção cirúrgica no Hospital Universitário Gaffreé e Guinle, indicar o período e motivo de sua internação e em quais condições lhe foi dada alta; \r\n\r\nb) quais as complicações decorrentes do pós-operatório da paciente e quando se evidenciaram; \r\n\r\nb) se o Informe Técnico nº 1, do Hospital Gaffrée e Guinle, junto aos autos, foi desde logo aplicado no caso da paciente;\r\n\r\nc) quando foi reconhecido pelo Hospital que a não cicatrização e mau aspecto do corte cirúrgico decorriam de infecção hospitalar; \r\n\r\nd) qual o tratamento oferecido pelo Hospital para a paciente, por quanto tempo perdurou ou tem perdurado e se a mesma se encontra ou não curada e, caso positivo, desde quando;\r\n\r\ne) qual o grau de comprometimento para a saúde da paciente e para o exercício de suas atividades habituais, em decorrência da infecção hospitalar contraída e por quanto tempo perdurou ou ainda perdura tal problema;\r\n\r\nf) se é possível esclarecer se poderia ser evitada a contaminação sofrida pela paciente através de maior cuidado no trato com os pacientes do Hospital;\r\n\r\ng) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes. \r\n\r\nIntimem-se. “\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013757-6 ELZAIR SANTAREM MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE QUIRINO NETO, ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo os saques contestados pela autora ocorrido no período entre 29.04.2008 e 14.05.2008, conforme relação de fl. 14, e apesar de a CAIXA só ter apurado 3 saques em terminal de 24 horas (o de nº 0887, nos dias 29/04, 02/05 e 12/05), como a autora pretende, na fl. 57, que a Ré apresente o filme da máquina filmadora referente ao Caixa Eletrônico “onde se deu a fraude”, concedo 5 (cinco) dias de prazo para que a Ré esclareça se ainda possui tal prova e qual é o prazo para conservação dos filmes alusivos à movimentação em caixas eletrônicos. No caso pouco provável, dado o tempo decorrido, de a CAIXA ter mantido o filme em tela deve fornecê-lo ao Juízo. \r\n\r\nVindo a resposta, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015671-6 LEONARDO PORTUGAL BARCELLOS (ADVOGADO: ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . D E C I S à O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de pedido de indenização por danos morais, formulado por LEONARDO PORTUGAL BARCELLOS ex-empregado, no cargo de escriturário, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando ter-lhe sido exigido o desempenho de tarefas sem a devida preparação e em desvio de função, tendo sido humilhado por advertência que lhe foi aplicada. Por sua vez, o Réu as considera dentro das atribuições do Autor, como escriturário, conforme a relação de atividades a serem praticadas, como veiculado no edital do concurso público a que o autor se submeteu. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nA contestação do réu é tempestiva, por ser considerada como Autarquia Federal, tendo a prerrogativa de prazo em dobro para apresentação de defesa. \r\n\r\nDesde a inicial, o autor pretende produzir prova testemunhal para esclarecer sobre suas condições de trabalho e o desenvolvimento das tarefas no CRF, na época em que lá trabalhou - o que corresponde à matéria controversa da demanda - motivo pelo qual defiro a realização da aludida prova, inclusive porque o réu, na fl. 85, também declara pretender produzir prova testemunhal. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para arrolarem as testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de três, devendo qualificá-las e esclarecer se vão ser intimadas ou se vão comparecer espontaneamente. \r\n\r\nApós os esclarecimentos prestados, designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.519923-7 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PITILLO (ADVOGADO: CECI DAUDT CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Compulsando os autos, verifico que o Sr. Antônio Carlos do Nascimento Pitillo ingressou em nome próprio para questionar valores relativos à conta poupança de seu pai, quando, quem deve figurar como autor é o próprio titular da conta. No prazo de 10 (dez) dias, regularize a parte autora o pólo ativo da demanda,acostando instrumento de procuração, documento de identidade e CPF do titular da conta, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga a parte autora declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho pelo demandante.\r\n\r\nIII - Ainda no mesmo prazo, cumpra o autor a parte final do item 2 do despacho de fls. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.519939-0 ADELAIDE DA ROCHA COELHO-ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 10 informa a existência de bens, intime-se a parte autora para esclarecer quanto à abertura de inventário, devendo indicar, se for o caso, o respectivo inventariante com a devida representação processual do espólio. \r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para análise do requerimento contido na petição de fls. 21/22.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.004748-8 DALVA DE SOUZA GUIMARAES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . \r\n\r\nFls. 134/137 - Intimem-se a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, todos réus na presente demanda, para que forneçam à autora os remédios ANCORON 200 mg, OLMETEC HCT (40/12,5 mg) e COUMADIN 1 mg até o encerramento de seu tratamento, sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa diária e pessoal fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial, caso o mesmo não implemente o tratamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Deverá a autora dirigir-se à farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para retirar o aludido medicamento.\r\n\r\nDetermino, desde já, a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, o Chefe do setor de farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, 4o andar, e do representante federal do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.007540-0 NELSON DE SOUZA MATOS (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.019690-1 PAULINA CELI GAMA DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.021597-0 PEDRO CARRILHO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.022505-6 GILBERTO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada, tendo em vista serem distintos os números dos CPFs dos autores, conforme consta do termo de informação de prevenção juntado na fl. 17.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/03.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 00.0314011-3 OZANGELY MARIA DA CAMARA LEAL FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, no regime próprio de previdência dos militares, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n64 - 89.0010328-8 WILTON DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por WILTON DE SOUZA em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando o reajuste de benefício previdenciário, mantendo a proporcionalidade de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nÀs fls. 164/166 foi proferida decisão anulando, de ofício, todos os atos processuais a partir da fl. 20, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que este Juízo desse regular seguimento ao feito.\r\n\r\nOcorre que, com a criação de Varas Federais especializadas para matéria previdenciária, houve alteração da competência em razão da matéria (art. 87, CPC), razão pela qual, declino de minha competência para uma das Varas Federais Previdenciárias da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEDJ, para distribuição a uma das Varas Federais Previdenciárias da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2006.51.01.009056-3 BASF S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA.) x INSPETOR CHEFE DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, sendo o beneficiário pessoa jurídica, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n66 - 2009.51.01.020722-4 DANIELA TEIXEIRA ARAUJO (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA PAULINO.) x COORDENADOR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS-PROUNI NA SEDE ADMINISTRATIVA DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.026547-7 BELMIRO MOTTA PRADO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifeste-se o autor CARLOS AUGUSTO BARBOSA CAMPOS, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações contidas no ofício do Banco Itaú de fls. 165/170.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.004601-2 SUZETE ALICE FALCONE GOMES (ADVOGADO: DENISE THEREZA F. V. DE REZENDE.) x SANDRA MARIA DE MELLO GOMES (ADVOGADO: ADAIL DE SOUSA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Aguarde-se o inteiro teor do acórdão proferido no agravo 2004.02.01.005163-7.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 96.0014875-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ADILSON MOREIRA FONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 101 - Tendo em vista o tempo decorrido, em 10(dez) dias manifeste-se a CEF, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n70 - 97.0005985-5 BANCO J.P.MORGAN S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE A. LEAL.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.002063-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x RANIRA-PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nII - Em certidão de fl. 45 - verso, foi atestado que o Sr. Luiz Paulo Rangel Moreira estaria impossibilitado para receber a citação. Nomeado Perito, este indicou data para o exame (fl. 143), o qual não foi comunicado ao executado. Portanto, diligencie a Secretaria a fim de que o Perito faça nova marcação de data de exame, com intervalo aproximado de sessenta dias, observando-se o atual endereço do devedor (fl. 168), que deverá lá ser intimado na pessoa de sua curadora ou de sua esposa.\r\n\r\nIII - Intime-se a FINEP para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a anotação da penhora junto à matrícula do imóvel (fls. 154/155).\r\n\r\nIV - Publique-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.004640-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x JOAQUIM DA SILVA SANTA CRUZ. . Suspenda-se o andamento do feito, até que todas as instituições mencionadas no despacho de fl. 62 tenham se manifestado nos autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.020451-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x DEPOSITO DE GAZ CHAMA IMORTAL LTDA E OUTROS. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a CAIXA cumpra o despacho de fl. 41, manifestando-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 36, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.020600-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ZALIA MOREIRA XEXEO. . Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. Face ao disposto no art.296 do CPC, certifiquem-se e só após subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.022281-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ANTONIO BRITO DE ALBUQUERQUE ALVES. . Fl. 32 - Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.028787-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCIO FERNANDES RAMOS. . Fls. 25/33 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora, requerendo o que interessar possa, tendo em vista que o réu não garantiu o juízo, assim como não interpôs embargos à execução.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.032167-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO GIOSEFFI DO NASCIMENTO. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o teor da informação de fl. 32, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.033880-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEBER COSTA PEREIRA. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o teor da informação de fl. 32, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.815595-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA KOPKE SILVA (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO.). . I - Intime-se a executada para manifestar-se sobre fls. 39/51 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.001476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CELSO BOTELHO BARBOSA. . Suspendo o andamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n81 - 2009.51.01.007898-9 AUGUSTO ANDRADE VARZIM (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n82 - 2005.51.01.023745-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x ALUISIO FERREIRA TORRES (ADVOGADO: EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES.). . Sobreste-se a execução do julgado, até o término da instrução da Ação de Usucapião em apenso.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n83 - 2003.51.01.002640-9 ALUISIO FERREIRA TORRES E OUTROS (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, MARCELO GONCALVES DE AMORIM.). . I - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 30(trinta) dias para cumprimento dos itens 2 e 3 da Decisão de fl. 645. Intime-se a Defensoria Pública da UNIÃO, que deve estar ciente de que o presente feito está incluído na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CNJ.\r\n\r\nII - Após, cumprido satisfatoriamente, expeça-se Edital de Citação, com a descrição dos imóveis usucapiendos, bem como citem-se os confinantes, cabendo à parte autora trazer cópia da petição inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nIII - Encerrado o prazo fixado no Edital, retornem os autos conclusos para que sejam examinadas as preliminares argüidas e fixados os honorários do Perito, como já determinado na Decisão de fl. 645.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n84 - 00.0576364-9 UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x DARLY PALHARES - ESPOLIO - REP/ P/ LAERCIO PALHARES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, tratando-se de Ação de Desapropriação, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n85 - 2005.51.01.001139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x GILSON SOARES DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF promova a habilitação de possíveis herdeiros do falecido Réu.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.023908-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA.) x ADRIANO LUCIO COSTA TENCHINI E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Fls. 66 e 80: Anote-se.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n87 - 98.0000957-4 DELIO KIRITSCHENKO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . I - Fls. 2005/2006 - Abra-se vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n88 - 2003.51.01.019421-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x SAVILLIAN ALVES DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n89 - 2002.51.01.020884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x JOAQUIM JOSE DE SOUZA DIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CAIXA para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a retirada do edital de citação dos réus para fins de publicação.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n90 - 2008.51.01.020551-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.) x DAVI FERREIRA DE MATTOS. . Trata-se a presente de ação petitória não contemplada por procedimento especial, onde a parte autora pleiteia liminar de imissão na posse de imóvel descrito na inicial, objeto de consolidação da propriedade em nome da CEF, através de prenotação datada de 29/03/05 (fls. 09), com a averbação do cancelamento da alienação fiduciária do imóvel. Diante disso, não há urgência no pleito liminar que justifique a antecipação de tutela, indefiro-a.\r\n\r\nDiante da informação na inicial de que o imóvel continua sendo ocupado pelo ex-mutuário, em dez dias, esclareça a CAIXA o lugar onde serão colocados os bens retirados do aludido imóvel.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2009.51.01.018083-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO GABINAL III (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA, RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença das ações nºs 2005.5101021320-6 (11ª VF/RJ) e 2006.5101003271-0 (19ª VF/RJ), para análise da prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. retro.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.021890-8 RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (ADVOGADO: JOAO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. . Não incidindo qualquer das limitações materiais previstas na Lei 10.259/01, informe o autor, em dez dias, se pretende litigar junto aos Juizados Federais, cujo rito é mais célere. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao rito processual eleito.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.022768-5 ANA MARIA GUIMARAES NYGAARD (ADVOGADO: PAULA MARIA DE LACERDA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não incidindo qualquer das limitações materiais previstas na Lei 10.259/01, informe o autor, em dez dias, se pretende litigar junto aos Juizados Federais, cujo rito é mais célere. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao rito processual eleito, acostando aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho pelo demandante para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n94 - 92.0061519-8 D. C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.005049-8 PROTEX SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, RENATA YAMADA BURKLE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n96 - 90.0008295-1 UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (ADVOGADO: MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.) x AMAURY PASCHOAL E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Pelo exposto, acolho a Impugnação ao Valor da Causa, determinando a majoração do valor dado à causa no processo nº 90.0008292-7 para passar a ser o somatório dos valores depositados pelos autores que constam da autuação, nos autos da aludida medida cautelar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 2008.51.01.022610-0 DIVA CONCEICAO MENDES ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, rejeito liminarmente os Embargos, com fundamento nos artigos 739, II e III e 739-A, § 5º, ambos do Estatuto Processual Civil. Condeno a Embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cuja execução fica suspensa, em face da gratuidade de Justiça deferida à Embargante, pelo prazo de cinco anos, consoante o artigo 12, da Lei nº 1.050/60. \r\n\r\nDetermino o prosseguimento da execução, nos autos principais, em face das regras do artigo 739-A “caput e § 6º, acima transcritas, independentemente de haver ou não recurso da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.023052-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x JAIR MARTINS COELHO E OUTROS (ADVOGADO: IRANI SOARES DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS TEIXEIRA, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA.). . À parte Embargada.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.023064-7 GILSON JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À parte Embargada.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n100 - 2009.51.51.036943-2 JOAO AUGUSTO TRAIRI FILHO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando que o objeto da presente ação é a percepção do valor referente à GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (alterada para GDPGTAS pela Lei nº 11.357/2006 e esta alterada para GDPGPE pela Lei nº 11.784/2008), instituída pela Lei 10.404/2002, em pontuação correspondente aos servidores em atividade e que a ação que deu origem ao encaminhamento para verificação de prevenção (Processo nº 97.0010684-5) foi ajuizada anteriormente à edição da mencionada lei, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.036948-1 SUELY CRISTINE DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando que o objeto da presente ação é a percepção do valor referente à GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (alterada para GDPGTAS pela Lei nº 11.357/2006 e esta alterada para GDPGPE pela Lei nº 11.784/2008), instituída pela Lei 10.404/2002, em pontuação correspondente aos servidores em atividade e que a ação que deu origem ao encaminhamento para verificação de prevenção (Processo nº 97.0010684-5) foi ajuizada anteriormente à edição da mencionada lei, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n102 - 99.0021840-0 HOECHST AKTIENGESELLSCHAFT (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, GERT EGON DANNEMANN.) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.011991-6 DECIO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA NORTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 90/93.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.007851-8 ANTONIO CAMPOS BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Defiro à União Federal (AGU), vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 113.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.013480-4 ANDRESSA LUCIA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON MACHADO OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 02. \r\n\r\nII - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante às fls. 78/82, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIII - Prossiga-se com a abertura de vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n106 - 2003.51.10.009633-4 BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL.) x CHEFE DE SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.007528-8 VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA. (ADVOGADO: LUCINDA LOPES DE SOUZA.) x AUDITORA-FISCAL ANALISTA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n108 - 2008.51.01.017232-1 GLAUBIANE DE CARVALHO (ADVOGADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decênio legal e intime-se o seu representante judicial.\r\n\r\n109 - 2009.51.10.003108-1 JOSENILDO LUCAS BATISTA (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Ratifico a decisão de fl. 154. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade para prestar as informações no decênio legal.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ao Juízo as cópias necessárias para intimação do representante judicial da impetrante, nos termos do art. 7o, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n110 - 2003.51.01.019693-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x WORKER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se, com urgência, o determinado pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.010606-5, juntada por cópia de fax nas fls. 446/448, para que sejam desbloqueados os valores referentes à conta corrente da parte executada no Banco Itaú S/A, que foram bloqueados conforme demonstrativo juntado na fl. 422.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n111 - 2007.51.01.026936-1 CESAR SEMIDEI VICTORIO (ADVOGADO: MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ. . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Em cumprimento ao acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\n3. Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n4. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n112 - 97.0106955-2 JET WORK - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Manifeste-se a parte ré, ora exeqüente, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.022648-1 ROBERTO DE CASTILHO SA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n114 - 00.0604022-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA LUIZA PINTO DA FONSECA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n115 - 2004.51.01.007166-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RADIO 106 1 MHZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 852150" ] } }, "7ª Vara Federal": { "Atos": { "853039": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024788-8 ARMANDO CANDAL CONSULTORIO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento, certificado às fls. anteriores, e considerando as informações de fls. 294/295.\r\n\r\nDetermino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite de R$ 2.137,63 (valor informado às fls. 295 devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% - art. 475-J do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente para que se manifeste, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011814-3 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CORREA RABELLO, FRANCISCO PINTO FILHO, ADONIAS DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 . Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 229 QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora com a ré que obrigue a primeira a recolher o PIS e COFINS sobre as receitas de suas vendas de mercadorias e serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como o seu direito à compensação dos valores das duas contribuições sociais recolhidos, a partir de 08/06/1995, em razão da prescrição decenal, sobre as receitas de exportações para a Zona Franca de Manaus, acrescidos da UFIR, de junho de 1995 a dezembro de 1995; e da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, com débitos de qualquer tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao Fisco verificar a correção contábil das operações de encontro de créditos e débitos.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar ressarcir as custas processuais à autora e pagar-lhe honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, uma vez que a autora sucumbiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nIntime-se a perita (fls. 238/239) para ciência da revogação da decisão que determinou a perícia.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011764-4 MARIA MILNE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nSolicite-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 59920600290720/00000015676 (fls. 71/73) de titularidade de IRANY DE PAULA MACHADO RENAULT.\r\n\r\nCom a vindas das informações, expeçam-se os alvarás de levantamento e nome de DENISE DE PAULA MACHADO RENAULT e CLADIA DE PAULA RENAULT DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016686-2 ERNESTO LESER (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo da parte autora para apresentação das contrarrazões à apelação interposta pela CEF.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à 6ª Turma Especializada do E.TRF, com as cautelas de praxe e nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023670-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SINDICATO DOS GARCONS BARMAN E MAITRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.). . \r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento, certificado às fls. anteriores, e considerando as informações de fls. 110 verso.\r\n\r\nDetermino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite de R$ 17.960,41 (valor informado às fls. 106, acrescido da multa de 10% - art. 475-J do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente para que se manifeste, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 98.0043664-2 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . \r\n\r\nOficie-se o RGI sobre o cancelamento do arresto, conforme o acórdão do TRF fls.105/110. Após, ao Embargante para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nA parte interessada fica ciente que, a prenotação só é valida por trinta dias, e se decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nUma vez que a parte autora concordou com o valor do depósito efetuado pela CEF, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005664-0 (fls.178), referentes aos honorários advocatícios R$ 1.552,89 em favor da DrªIzabel Zoghbi Tayar, OAB RJ 51.436, inscrita no CPF sob o nº 484.012.187-72 e às custas processuais no valor de R$ 259,35, em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte interessada para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0046312-4 FATOR SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028201-3 ROSELI GAMA SIQUEIRA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a restituir os valores indevidamente pagos, a título de imposto de renda, pela parte autora, incidente sobre a indenização recebida pela adesão ao PDV mencionado nos autos (ano-base 1993, declaração 1994). O montante apurado deverá ser atualizado pela UFIR até dezembro de 1995 e pela taxa SELIC a partir de janeiro/1996, índices esses que não serão cumulados com qualquer outro a título de correção ou juros. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007151-6 ANA FONTES DA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) Defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar, de imediato, a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados na pensão especial da parte autora; e\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, determinar a suspensão dos descontos acima mencionados, bem como para condenar a União à restituição dos valores recolhidos pela autora a título de Imposto de Renda, relativos aos anos-calendário 2004 (exercício 2005) e seguintes, ante a isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela taxa SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas processuais, devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos patronos, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região para fins de reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016233-9 DARIO SILVIO GRANDI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a se abster de exigir do IRB a retenção do Imposto de Renda na fonte em relação às verbas indenizatórias abaixo mencionadas, bem como a efetuar a restituição dos valores indevidamente pagos, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, à título de INDENIZAÇÃO (conversão do direito IN NATURA por indenização em dinheiro, que exceda o pagamento normal como contrapartida do trabalho), como, por exemplo, os valores indenizados a título de “FÉRIAS NÃO GOZADAS”, “LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA”, “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS”, “CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA”, “CONVERSÃO DE FÉRIAS, EXC. MIN. LEGAL”, consideradas as informações constantes dos contracheques juntados aos autos, bem como aquelas lançadas na Declaração de Ajuste para que seja calculada a quantia a ser restituída.\r\n\r\nDetermino que, com o trânsito em julgado, o montante a ser restituído ou compensado deverá ser apurado considerando-se não os valores retidos, mas sim o recálculo do montante devido e pago em virtude das declarações apresentadas pelos autores, em especial se as verbas em questão foram lançadas como rendimentos tributáveis, conforme as informações fornecidas pelo empregador, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que não poderá ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou correção monetária.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO ao reembolso das custas recolhidas pelos autores. Deixo de condenar em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se a IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, do teor desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 96.0002243-7 ROSANA BANHOS SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se o patrono da autora TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO para regularização da petição de fls.348/349, assinando-a.\r\n\r\nRegularizada a petição acima, certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 10.751,97 - Autor - JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA - fls.332/346;\r\n\r\nR$ 36.368,89 - Autor - ROSANA BANHO SANCHES - fls.332/346;\r\n\r\nR$ 20.472,01 - Autora - ROSANE FERREIRA DUARTE ROSA - fls.332/346; \r\n\r\nR$ 3.379,64 - Advogada - Drª Adriana Monteiro Vincler - OAB/RJ 89.824 - inscrita no CPF sob o nº 011.828.307-30, representante dos autores acima indicados.\r\n\r\nR$ 35.386,09 - Autora - TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO - fls.332/346\r\n\r\nR$ 1.769,30 - Advogado - Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB/RJ 133.088, inscrito no CPF sob o nº 314.829.617-68 - fls.332/346\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.:\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027143-0 UBENES RIBAMAR SOUSA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude do alegada pela parte autora na petição de fls.444/446, remetam-se os autos a 8ª Turma Especializada do E.TRF da 2ª Região para sua apreciação, com as nossa homenagens e cautela de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012149-0 AMADEU FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026685-5 BRUNO DO NASCIMENTO BADARO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do laudo pericial.\r\n\r\nInexistindo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002523-6 SEBASTIAO MARINHO DA CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006391-2 LUCIA MARILIA LEITE ABDENUR (ADVOGADO: PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO, CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x IMPRENSA NACIONAL - COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS - PRESIDENCIA DA REPUBLICA (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório no valor abaixo discriminado:\r\n\r\n( R$ 1.942,06 - Autora - fls. 182 - atualizado em 26.07.2009\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009500-7 JOSE MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007056-1 TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001731/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013628-6 BEATRIZ SALVADOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008460-6 MARIA DO CARMO DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, desde julho/2006 até setembro de 2007.\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), a partir de outubro de 2007, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do artigo 7-A, parágrafo 4º, da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pela Lei nº 11.355/2006;\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012056-8 MONICK LUDMILA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 28 de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do §7º do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006, bem como considerando o disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014797-5 MARIA JOSE BORGES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 30 de junho de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do §7º do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006, bem como considerando o disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 00.0318238-0 HUGO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MOACYR SOLON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 94.0067250-0 ANTONIO CARLOS FECHER E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 97.0100023-4 FERNANDO VICENTE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0014371-0 VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.002176-9 ALDERACI MANUEL DE SOUZA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n1.RELATÓRIO\r\n\r\nALDERACI MANOEL DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda,em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas contratuais do mútuo habitacional celebrado com a ré.\r\n\r\nEm sede liminar, requereu a abstenção da prática de atos executórios por parte da ré, bem como expedição de ofício ao SPC e à SERASA e afins para cancelamento de eventuais registros, autorizando, ainda o depósito das prestações vencidas e vincendas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou ter adquirido o imóvel situado na Avenida Santos Dumont, 700/ apt. 1203 - Centro - Nova Iguaçu, através de recursos obtidos junto à CEF, em 26 de setembro de 1989. Sustenta que a instituição financeira pratica juros não correspondentes ao valor pactuado no contrato e que, em decorrência deste feito, ocorrera a majoração exacerbada dos encargos financeiros.\r\n\r\nProcurações e documentos às fls. 52/85. \r\n\r\nCustas pagas às fls. 51.\r\n\r\nEste juízo, às fls. 87, determinou a citação da ré e postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a vinda da Contestação.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação às fls. 92/129, acompanhada dos documentos de fls. 130/175, aduzindo, como preliminares, a carência da ação em razão da adjudicação do imóvel, além de necessidade de litisconsórcio passivo da União Federal e do agente fiduciário. No mérito, pugna, em síntese, pela improcedência dos pleitos autorais, afirmando que os autores tinham conhecimento dos dispositivos contratuais e que os encargos mensais e o saldo devedor foram reajustados com base na legislação e normativos vigentes para o Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nO autor manifestou-se, em réplica, às fls. 181/209.\r\n\r\nÀs fls. 210, este juízo determinou a especificação de provas e determinou a prova pericial contábil com nomeação de perito , às fls. 225.\r\n\r\nOs honorários periciais foram arbitrados em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo deferido seu parcelamento. \r\n\r\nO autor, às fls. 254, 284, 285 e 290, junta aos autos os comprovantes referentes aos depósitos dos honorários periciais. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\n2.FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito a decisão de fls. 225 que deferiu a prova pericial contábil devido a sua completa desnecessidade, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nNo caso em tela, merece acolhida a preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal referente à carência da ação, no sentido de que não cabe mais discussão a respeito de revisão de cláusulas contratuais em virtude da adjudicação do imóvel, restando incontroversa a ausência de interesse processual.\r\n\r\nA adjudicação do imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional tem por condão consumar a transferência de domínio do imóvel então hipotecado, operando-se a quitação da dívida, com a conseqüente extinção do contrato, tal como se depreende dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. ADJUDICAÇÃO, NO CURSO DA LIDE, DE UM DOS IMÓVEIS DOS AJUSTES EM DISCUSSÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSAÇÃO DO ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. RAZÕES\r\n\r\nINOVADORAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE QUE INTRODUZ NOVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO JÁ EFETUADA À CEF, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA.\r\n\r\n1. O provimento judicial deve se apto a corrigir o mal de que a parte se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Com a adjudicação do imóvel e a consumação de sua alienação (em junho/98), opera-se a quitação da dívida, com a conseqüente extinção do contrato, de modo que a mutuária contra a qual se deu a medida consolidante do executório (fls. 471/487), perde o interesse processual no presente feito (ajuizado em 1997), na medida em que não se mostra mais pertinente ou cabível discutir sobre a forma de reajustamento das prestações.\r\n\r\n2. Os autores (quanto aos que remanesceram) interpuseram apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de consignação em pagamento, ajuizada com vistas a discutir a forma de correção das prestações de mútuos habitacionais ajustados em contratos firmados com a CEF, conforme rol de pedidos de fl. 07. Na apelação, postularam, explicitamente, o provimento do recurso \"para afastar a TR como indexador da correção do saldo devedor\" (fl. 423). Constata-se,\r\n\r\nem verdade, além da disparidade de pedidos, grande confusão nas principais peças processuais dos autores. A despeito dos requerimentos, como postos e já antes destacados, a fundamentação da inicial centra-se em aspectos vários (emprego de materiais de péssima qualidade, diversamente do prometido;superfaturamento do imóvel com reflexo nos valores do financiamento; aumento abusivo dos valores das prestações com inobservância da regra da equivalência salarial; inexistência de amortização do saldo devedor e correção desse por índices divergentes dos obtidos pelos consignantes e da inflação;recusa à redução do valor das prestações ao limite de 30% da remuneração efetivamente percebida, em desrespeito ao art. 2o, da Lei nº 8.692/93) e a apelação, padecendo do mesmo mal, concernente à discrepância entre o que se pede e sobre o que se argumenta, bem como tendo manifesta feição inovadora, discorre sobre outras distintas questões (exclusão da TR e do CES; desrespeito ao PES/CP no reajuste das prestações; incorreção na forma de atualização do saldo devedor). Por conseguinte, não há como se conhecer de apelação totalmente divorciada das questões originariamente agitadas.\r\n\r\n3. Não pode ser acolhida pretensão de devolução dos valores consignados, seja porque o pedido foi julgado improcedente, reconhecendo-se o direito da CEF, seja\r\n\r\nporque já houve a reversão dos montantes à instituição financeira, conforme decisão de fls. 368/369, que, embora devidamente publicada (fl. 372), não restou contraditada pelos autores.\r\n\r\n4. Pela extinção do feito sem julgamento do mérito, quanto à apelante que teve o imóvel adjudicado no curso da lide, por superveniente desaparição do interesse processual e, conseqüentemente, pela perda do objeto.\r\n\r\n5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte que se conhece - atinente ao pedido de restituição de depósitos -, não provida.\r\n\r\n(AC - 329113; TRF 5ª Região, Segunda Turma, Relator: Francisco Cavalcanti; DJ: 27/01/2005; página 403).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 CONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LEILÃO. FATO CONSUMADO.\r\n\r\n1 - É pacífico em nossos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e em nossa mais alta Corte, a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n2 - Caso em que o mutuário poderia ter se valido da ação adequada para questionar o reajuste das prestações e, até, consignar os valores que entendesse devidos para evitar a ocorrência da mora e a conseqüente execução extrajudicial.\r\n\r\n3 - Não estão presentes as hipóteses autorizadoras da antecipação da tutela, incertas no art. 273, I e II do CPC.\r\n\r\n4 - Efetivado o leilão, de forma regular, torna-se impertinente a discussão sobre critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\n5 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n6 - Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(AG - 79424; TRF 2ª Região, Quarta Turma, Relator: Juiz Benedito Gonçalves; DJU:07/01/2003, página 20).\r\n\r\nCabe ressaltar que a parte autora não formulou pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 (cláusula trigésima segunda, fl. 59/verso).\r\n\r\nSaliento, também, que a adjudicação ocorreu em 25/03/ 1999, quase um ano antes da propositura da presente ação. Constam dos autos a cópia de Carta de Adjudicação datada de 25 de março de 1999. (fl. 171/173), o cancelamento da hipoteca, registrada perante o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, em 14 de julho do mesmo ano (fl.175, frente e verso), comprovando que o imóvel em questão foi, de fato, adjudicado pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nA adjudicação do imóvel hipotecado pelo agente financeiro consolida uma situação fática e jurídica que repercute na utilidade da prestação jurisdicional reclamada pelos autores, sendo certo que, ainda que fossem julgados procedentes os pedidos, não haveria alteração da condição em que se encontra o bem.\r\n\r\nDesta forma, a discussão acerca dos critérios de reajustamento dos encargos mensais e da evolução da dívida é impertinente pois, consumada a adjudicação, não é mais possível aos autores purgar o débito, de modo que se faz inconteste a ausência de interesse processual.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a CEF a fim de informar o valor depositado na conta de depósito judicial nº 0625 005 07004231-3, em seguida, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o perito designado às fls. 225, acerca da decisão de desnecessidade da perícia contábil. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004651-0 CLAUDIO BRUM DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nCLAUDIO BRUM DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que obter a revisão de seu contrato de mútuo com a declaração de abusividade de várias cláusulas contratuais. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que mantêm contrato de mútuo com a ré e que, apesar de não estarem inadimplentes, percebem que o contrato contém diversas cláusulas abusivas e contrárias ao direito, devendo, portanto, serem alteradas. Desta forma, pleiteia: \r\n\r\na) revisão da cláusula décima, que prevê que a atualização mensal do saldo devedor;\r\n\r\nb) revisão da cláusula décima segunda, que prevê a atualização do encargo mensal;\r\n\r\nc) expurgo da taxa de administração e de risco de crédito do mútuo hipotecário;\r\n\r\nd) não incidência do Decreto-Lei nº 70/66, por motivo de inconstitucionalidade;\r\n\r\ne) amortização do saldo devedor remanescente antes da sua correção;\r\n\r\nf) aplicação do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\ng) repetição em dobro dos valores pagos, no caso de serem apurados pagamentos de prestações a maior; \r\n\r\nh) recálculo das prestações a fim de que sejam aplicados os índices da categoria profissional do mutuário, não comprometendo mais de 30% de seus rendimentos, caso os índices de remuneração da caderneta de poupança sejam superiores aquela margem, assim declare nulo o parágrafo quarto da cláusula décima segunda; \r\n\r\ni) o valor arrecado a título de seguro seja utilizado para pagar o saldo devedor ou lhe seja devolvido.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 37/72.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 73.\r\n\r\nÀs fls. 75, este juízo determinou a citação e deferiu a antecipação de tutela, autorizando o depósito mensal das parcelas, bem como para que a ré se abstenha de praticar qualquer medida que importe na alienação do imóvel, assim como a não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação e documentos, às fls. 79/144, argüindo, preliminarmente,a carência de ação, tendo em vista a ocorrência de adjudicação do imóvel. No mérito, sustentou a improcedência do pedido e rebateu todas as alegações da parte autora. \r\n\r\nRéplica às fls. 146/158. \r\n\r\nÀs fls. 159, este juízo determinou a especificação de provas,sendo que apenas o autor requereu a produção de prova pericial (fl. 165). \r\n\r\nÀs fls. 160/164, a parte autora traz aos autos comprovantes de realização dos depósitos de parcelas do mútuo.\r\n\r\nÀs fls. 168, este juízo,antevendo a possibilidade de acordo designou data para audiência, sendo, contudo, cancelada, conforme despacho de fls. 173.\r\n\r\nÀs fls. 193, este juízo deferiu a prova pericial contábil, nomeou perito e determinou a apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. \r\n\r\nO perito nomeado requereu honorários às fls. 198, sendo o valor de R$ 750,00 homologado às fls. 202.\r\n\r\nO autor requereu o parcelamento da referida quantia, o que foi deferido às fls. 204, no entanto, até o momento, não efetuou qualquer depósito. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 193 QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, uma vez que o deslinde das questões formuladas na petição inicial não demanda dilação probatória, conforme abaixo será exposto.\r\n\r\n2.1 - PRELIMINARES\r\n\r\nO exame quanto a alegação da preliminar de carência de ação fica prejudicado, tendo em vista que a ré não traz aos autos a cópia da Carta de Adjudicação ou a cópia do RGI com o cancelamento da hipoteca, mas apenas planilha que demonstra a situação de inadimplência do autor e a informação de ter ocorrido adjudicação em 25/11/2004 (fls. 105).\r\n\r\n2.3 - DO MÉRITO\r\n\r\n2.3.1 - DO CONTRATO\r\n\r\nOs autor celebrou com a ré contrato de aquisição e construção de imóvel através da Carta de Crédito Associativa, com financiamento no valor de R$ 45.400,00 em 15/12/1999.\r\n\r\nO contrato fixou o encargo inicial em R$ 460,31 (item 10 - fls. 43) acrescido de seguro no montante R$ 34,16, de taxa de risco de crédito de R$ 18,91, sendo de 288 meses o prazo de amortização. Estipulou-se que as prestações mensais seriam reajustados pelo Sistema SACRE (item 5 - fls. 43 e cláusula décima primeira - fls. 51). O saldo devedor seria reajustado mediante a aplicação do coeficiente idêntico ao utilizado para atualização aplicável às contas do FGTS (cláusula décima - fls. 51). Os juros foram estipulados em taxa anual nominal de 8,0000% e taxa anual efetiva de 8,299% (item 7 - fls. 43).\r\n\r\nTodas essas cláusulas contratuais estavam expressamente indicadas no instrumento do negócio jurídico, de sorte que o demandante não pode invocar o seu desconhecimento.\r\n\r\n2.3.2 - DA SITUAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nA CEF alega em sua contestação que o imóvel foi adjudicado em 25/11/2004 e que ao iniciar-se a execução o autor já se encontrava devedor de 26 prestações, isso o torna devedor por mais de cinco anos e, apesar deste juízo ter deferido o depósito das parcelas vincendas, há nos autos apenas a comprovação de ter sido realizado o depósito referente a duas parcelas (05/2005 e 06/2005, conforme fls. 161/162 e 164). Acrescenta-se ainda o fato do autor não manifestar interesse efetivo na realização de perícia técnica, uma vez que o valor dos honorários foi homologado e até a presente data não ocorreu o depósito de nenhuma das parcelas.\r\n\r\nAssim, mesmo estando, flagrantemente, inadimplente o autor recorre ao Judiciário a fim de modificar cláusulas contratadas livremente, que, conforme abaixo será exposto, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, são determinadas pelo Poder Público, não podendo ser afastadas com o simples fundamento de que são abusivas e de não atenderem sua função social. \r\n\r\n2.3.3 - INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos do SFH. No entanto, a mera invocação genérica do CDC, desprovida de elementos concretos, ou seja, sem qualquer comprovação de prática abusiva pela instituição financeira ou ônus excessivo, é inócua e desprovida de efeitos práticos para determinar qualquer revisão do saldo devedor ou das prestações (RESP n° 417644-RS, 3ª. Turma, rel. Nancy Andrighi, DJ 30/09/92).\r\n\r\n2.3.4 - INVOCAÇÃO DA NATUREZA DO MÚTUO COMO CONTRATO DE ADESÃO PARA SE ALTERAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS\r\n\r\nDescabe a alegação de que o contrato de mútuo hipotecário seria um contrato de adesão, no qual as suas cláusulas são fixadas unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer discussão ou participação do mutuário, a quem caberia exclusivamente aceitá-las e celebrar o contrato, ou rejeitá-las e deixar de contratar. Em verdade, devido ao seu cunho social e ao interesse coletivo na solução dos problemas nacionais de habitação, os contratos em questão são intensamente regulados pela legislação de regência do SFH, que impõe uma série de cláusulas à avença. As obrigações que constam do contrato não resultam de uma estipulação decorrente do exclusivo alvedrio do mutuante, mas da legislação que rege o SFH, ao qual está adstrito. A instituição financeira não tem autonomia para impor, em detrimento do mutuário, cláusulas que a beneficiam. Não cabe ao mutuário, nem à instituição financeira a definição da maioria das cláusulas contratuais.\r\n\r\nOfende a boa-fé contratual o procedimento da parte que contrata determinado financiamento imobiliário, com plena ciência das suas regras e, devido a eventual inadimplência, tenta modificar posteriormente a feição ou conteúdo do negócio. O Poder Judiciário não pode impor a um das partes da relação contratual obrigações que não foram por ela contratadas ou acordadas, o que geraria instabilidade nas relações contratuais e ofenderia a boa-fé dos contratantes.\r\n\r\n2.3.5 - DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal vem afirmando reiteradas vezes a recepção do Decreto-Lei nº. 70/66 pela Carta Magna de 1988, merecendo transcrição trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, como relator do RE. nº 223.075-DF: \r\n\r\n“Nessas condições, é fora de dúvida que não cabe falar, como fez o acórdão recorrido, em ofensa às normas dos incisos XXXV, XXXVII e LIII do art. 5o. da Constituição, nem tampouco, em inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nA venda efetuada pelo agente fiduciário, na forma prevista em lei, e no contrato, como um meio imprescindível à manutenção do indispensável fluxo circulatório dos recursos destinados à execução do programa da casa própria, justamente porque provenientes, na quase totalidade, como se sabe, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é, portanto, um ato que não refoge ao controle judicial, estando, por isso, longe de configurar uma ruptura no monopólio do Poder Judiciário.”\r\n\r\nAssim, não podem os autores afastar a incidência da aplicação do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66 pela instituição financeira, em caso de inadimplência. \r\n\r\n2.3.6 POSSIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR SER REAJUSTADO MENSALMENTE E DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS ENCARGOS SEREM REAJUSTADOS TRIMESTRALMENTE, EM CASO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO\r\n\r\nOs autores pleiteiam a revisão das cláusulas décima e décima segunda que prevêem atualização do saldo devedor com periodicidade mensal e dos encargos com periodicidade trimestral, caso ocorra qualquer desequilíbrio financeiro. No entanto, não merece acolhida o referido pedido, uma vez que o contrato prevê a mesma forma de reajuste para prestações e saldo devedor, qual seja, o dos índices aplicáveis ao FGTS. Essa regra garante a comutatividade do sistema, porquanto conserva o poder e a capacidade de amortização da prestação. \r\n\r\nAdemais, se as contas vinculadas ao FGTS têm correção mensal, não há razão para se afastar a correção mensal do saldo devedor, já que os índices e a periodicidade de reajuste das primeiras são aplicáveis, por disposição contratual, ao segundo. \r\n\r\n2.3.7 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONTRATUAL (SACRE) PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nInsurgem-se os autores contra o Sistema de Amortização Crescente requerendo sua substituição pelo Plano de Equivalência Salarial, embora de forma alternativa.\r\n\r\nHá que se registrar que a utilização do “sistema de amortização crescente - SACRE -, eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmos índices de atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado” (TRF 4ª Região, Apelação Cível, Processo: 200171110002784; UF: RS; Quarta Turma; 25/08/2004; TRF400099816 DJU: 29/09/2004 PÁG: 685 Juíza Cláudia Cristina Cristofani).\r\n\r\nComo salienta Roberto Carlos Martins Pires, todos os sistemas de amortização são modelos matemáticos perfeitos, fechados, que, se não sofrerem intervenções ou desvios em suas regras básicas, sempre chegarão ao final com saldo devedor zerado (PIRES, Roberto Carlos Martins, Temas Controvertidos no Sistema Financeiro da Habitação: uma análise jurídica do problema matemáticos, Rio de Janeiro, Editora e Livraria Jurídica do Rio de Janeiro: 2004,pp. 23-24). Em todos eles, a prestação é composta de uma parcela destinada à amortização e outra destinada aos juros. A amortização representa o valor que será abatido do saldo devedor após o pagamento dos juros naquele mês. O que diferencia um sistema do outro é o critério de calcular o valor da prestação inicial e o fato de “direcionarem” em proporções diferentes os recursos colhidos das prestações mensais. Em todos eles, a metodologia da taxa de juros é idêntica, ou seja, aplica-se a taxa de juros contratada sobre o saldo devedor do período imediatamente anterior e, em todos eles, a cota de amortização é apurada pela diferença entre o total da prestação e os juros quitados no período. Não há a incorporação de juros não pagos ao saldo devedor em nenhuma das fórmulas.\r\n\r\nA premissa básica para o funcionamento de qualquer sistema é que o saldo devedor e as prestações sejam atualizados na mesma periodicidade e com o mesmo índice, pois, do contrário, a prestação perde a sua capacidade de amortizar na proporção necessária e contratada, o saldo devedor. Em outras palavras, como o valor da prestação tem correção monetária inferior e defasada no tempo, o mutuário passa a pagar, a cada mês, menos do que deveria pagar para quitar o saldo devedor no prazo convencionado.\r\n\r\nSó há capitalização mensal de juros no SFH se houver amortização negativa, ou seja, se os juros que deixarem de ser pagos forem somados ao saldo devedor, para comporem a base de cálculo sobre a qual vão incidir os juros nos meses subseqüentes. Isto não é conseqüência de qualquer sistema de amortização, mas sim resultado de uma conduta da mutuante de incorporar os juros que não foram quitados em determinada prestação ao saldo devedor, o que demanda prova.\r\n\r\nLogo, não é possível substituir-se o sistema de amortização previsto no contrato pelo Plano de Equivalência Salarial, não pactuado pelas partes, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, à força obrigatória dos contratos e à boa-fé dos contratantes.\r\n\r\n2.3.8 - DA VIABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nNa amortização do saldo devedor dos contratos celebrados no âmbito do SFH, incidem primeiro os juros e a correção monetária para, depois, ser abatida a prestação mensal paga. Não há qualquer óbice legal a tal estipulação (AgRg no RESP n° 1008307-RS, 2ª. Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 12/09/2008; AgRg no RESP n° 1007302-RS, 3ª. Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008; AgRg no Ag n° 773.174-DF, 3ª. Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 11/09/2008; STJ, AgRg no Ag n° 984.064-DF, 4ª. Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/05/2009).\r\n\r\nA prévia atualização monetária do saldo devedor e posterior amortização não ferem a comutatividade e o equilíbrio do contrato, já que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo, ao qual corresponde o saldo devedor. O capital deve ser remunerado pelo exato período que ficou à disposição do devedor. A atualização monetária e os juros que incidem sobre o saldo devedor são a remuneração do credor pelo empréstimo concedido e pela privação do capital. Se fosse possível abater-se a prestação mensal do saldo devedor antes de aplicada a correção monetária e os juros devidos referentes àquele mês, o credor não estaria sendo devidamente remunerado pelo capital emprestado, com o conseqüente enriquecimento sem causa do devedor.\r\n\r\nA atualização do saldo devedor antes da amortização é decorrência lógica do mais singelo raciocínio matemático e econômico: se o pagamento é efetuado em determinada data, é de rigor que a amortização seja feita à luz do valor do débito naquela data. Caso contrário, estar-se-ia conferindo efeitos retroativos ao pagamento das prestações, abatendo-se os respectivos valores de um saldo devedor pretérito, desatualizado (TRF-3ª Região, AC n° 1292825-SP, 2ª Turma, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 05/05/2009)\r\n\r\nDe fato, até a amortização do primeiro mês, o credor ficou privado da disponibilidade de todo o capital emprestado, e não do capital emprestado menos a amortização, que só é paga um mês depois. Assim, é correto e justo que os juros e a correção monetária incidam sobre todo o capital no primeiro mês, e nos meses seguintes sobre o saldo devedor antes da amortização. Do contrário, o mutuário ficou com a disponibilidade de todo o capital emprestado durante o primeiro mês e o devolveria com idêntico valor nominal, porém menor valor real. Essa exegese é extraída do artigo 6° da Lei n° 4.830/64, que não tem o alcance de determinar que o reajuste do saldo devedor somente seja feito após o abatimento da prestação ou amortização paga no mês. Como frisa Roberto Carlos Martins Pires, “a explicação técnica também é simples: trata-se de série de pagamentos, para abatermos a prestação do valor emprestado, é necessário que ambos estejam posicionados na mesma data, caso contrário, ocorrerá distorção pela não aplicação da correção monetária em um período” (PIRES, Roberto Carlos Martins, Temas Controvertidos no Sistema Financeiro da Habitação: uma análise jurídica do problema matemáticos, Rio de Janeiro, Editora e Livraria Jurídica do Rio de Janeiro: 2004,p. 84). \r\n\r\n2.3.9 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO\r\n\r\nTal cobrança não é ilegal, pois não há vedação normativa à sua instituição, desde que prevista no contrato, como é o caso dos autos (item 10 do contrato - fls.43 e cláusula décima primeira fls. 51/52). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados, colhidos dentre vários no mesmo sentido: AC200551010088837 -AC - APELAÇÃO CIVEL - 395764, relator Desembargador Federal GUILHERME COUTOTRF-2; AC 199851056018760 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 382983, Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, TRF2; AC 200451010241568 -AC - APELAÇÃO CIVEL - 390536, Relator(a) Desembargadora Federal CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, TRF 2)\r\n\r\n2.3.10 - SEGURO OBRIGATÓRIO \r\n\r\nO Sistema Financeiro da Habitação inclui cláusula contratual que vincula o mútuo ao seguro obrigatório. As partes devem celebrar contrato de seguro atrelado ou colado ao mútuo. É imposição da legislação, da qual a instituição financeira não tem como escapar. De fato, o artigo 14 da Lei nº 4.380/64 previa que os contratantes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional de Habitação. O artigo 20, “f”, do Decreto-Lei nº 73/66 prescreve que é obrigatório o seguro de garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil.\r\n\r\nPosteriormente, esse dispositivo foi revogado pela MP nº 1.691/98, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43, de 2001, atualmente em vigor. O artigo 2º da última medida provisória prevê que poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos morte e invalidez permanente. Essa faculdade de contratação securitária diferente é outorgada apenas ao agente financeiro. \r\n\r\nO seguro visa a assegurar à conservação do bem dado em garantia e à liquidação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário.\r\n\r\nAssim, é inviável a livre contratação de seguro pelo mutuário, porquanto, além das dificuldades técnicas que teria o mutuário para efetuar tal contratação, a manutenção do funcionamento do SFH exige a segurança financeira da empresa seguradora de modo que o mutuante não pode ficar a contar com a sorte de que o mutuário venha a escolher uma seguradora confiável, o que se colocaria em dúvida, até mesmo pelo objetivo principal do mutuário de conseguir menores valores para o prêmio do seguro.\r\n\r\nNem todas as seguradoras estão habilitadas a operar na modalidade. Logo, deixar ao mutuário-segurado, que, em regra, não é especialista na matéria e no mercado a liberdade para escolher outra seguradora, conspira contra a cláusula securitária.\r\n\r\nDestarte, o estrito cumprimento da determinação legal que impõe a contratação de cobertura securitária vinculada aos contratos de mútuo habitacional não constitui ofensa às normas de proteção ao consumidor, notadamente o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.078/90, que proíbe a prática abusiva da venda casada. O agente financeiro, ao efetuar a contratação securitária, não atua animado por objetivo malicioso e abusivo, mas apenas no propósito de cumprir determinação legal que não pode ser afastada pela vontade das partes (TRF-2ª Região, AC nº 407.336-RJ, 8ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, j. 22/01/2008; TRF-4a Região, AC nº 2004.70.00.002217-9/PR, 4ª Turma, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 07/02/2007; AC nº 2006.71.08.017748-2/RS, 3ª Turma, rel. P/acórdão Juiz Federal, Roger Raupp Rios).\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE FLS. 75, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 193 QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Condeno-a, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa.\r\n\r\nIntime-se o perito, nomeado às fls.193, para ciência da revogação da sua nomeação.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a CEF a fim de informar o saldo existente na conta de depósito judicial nº 0625 005 07004829-0, com a resposta expeça-se alvará a favor da CEF, com a finalidade de abatimento da dívida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n29 - 2009.51.01.018066-8 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0430630-9 HEIDERLINS MESQUITA LUZ (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n31 - 87.0008924-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x BRAS NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em relação aos autores RAIMUNDO NONATO DE SOUZA e WALTER JOSÉ DE SÁ, cumpra o julgado considerando-se as informações de fls.2247, e se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca das alegações da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 94.0028371-7 CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 95.0025855-2 PAULO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 96.0010326-7 ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 . \r\n\r\nFls. 399 - Assiste razão a CEF, pois como se pode verificar através do acórdão de fls. 313, a sucumbência foi deferida de forma proporcional (art. 21, caput, CPC)\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 96.0017903-4 CAFE JAGUARI LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA.) x ICATRIL IND/ DE CAFE DO TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo a parte inicial do despacho de fls. 265, uma vez que as fitas de vídeo foram juntadas pela parte ré, ICATRIL INDÚSTRIA DE CAFÉ DO TRIÂNGULO LTDA, e não pela parte autora (fls. 134 e 145v)\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que providencie a retirada das fitas de vídeo que se encontram juntadas a contracapa dos presentes autos, mediante recibo.\r\n\r\n36 - 97.0004052-6 LISETE MONTEIRO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 97.0071484-5 JOAO AUGUSTO CARVALHO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA PALMA MACHADO, ALBANICE CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2009 . Como se pode verificar, os autores GILSON NASCIMENTO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO MACEDO VIANNA E CARLOS GAMA DE SOUZA (fls. 467 e 552) aderiram ao acordo. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nQuanto aos autores JOÃO AUGUSTO CARVALHO MONTEIRO, SANDRA MARIA DE OLIVEIRA ESTEVAM, DARIO JORDÃO LESSA, ELIANE BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSÉ GERALDO DOS REIS, MARCILIO GONZAGA FILHO E CLENIO VIEIRA TAVARES, pode-se constatar nas fls.467, que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 99.0055663-1 ARMENIO LUIZ SALATIEL BRAGA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.021372-9 JOSE IVANILDO BATISTA (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o processo a ordem para revogar a decisão de fls.277 uma vez que aposta por equívoco.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a execução em face da União Federal- AGU, na forma do art.730 do CPC. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se na forma do 730 do CPC.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.490119-7 VALERIA ROSA BICUDO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº2009.0201.009832-9.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.013649-5 ROBERTO BRUM PEREIRA (ADVOGADO: ROSARIO FRANGELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 001698/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n42 - 2004.51.01.005831-2 AMILTON REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.009322-1 ENGESEG - EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO, MARCOS LINS E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação do Estado do Rio de Janeiro no duplo efeito. \r\n\r\nDeixo de intimar a parte autora e seu assistente para apresentar contrarrazões uma vez que compareçam espontaneamente.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.005272-7 ILKA DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO, PATRICIA DIEZ RIOS, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA.) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA (ADVOGADO: ADMAR GONZAGA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.008571-0 ALAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO GOMES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1705,38. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nALAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, qualificada na petição inicial,ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, com o objetivo de que lhe seja restituído subsídio referente a álcool anidrido no valor de R$ 318.150,00.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 16/63.\r\n\r\nCustas pagas, às fls. 15 e 226.\r\n\r\nÀs fls. 223, este juízo determinou a emenda da petição inicial e o recolhimento de custas complementares. Tendo a autora comprovado o pagamento às fls. 226.\r\n\r\nÀs fls. 240, este juízo determinou a citação e postergou a decisão acerca do pedido de antecipação de tutela para após a vinda da Contestação. \r\n\r\nA ré ofereceu Contestação às fls. 242/258, alegando como preliminares coisa julgada, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduziu a prescrição e rebateu todos os argumentos da empresa autora, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, às fls. 266/271. \r\n\r\nÀs fls. 273, foi trasladada para os autos cópia da decisão referente a Impugnação ao Valor da Causa, tendo esta sido acolhida e retificado o valor para R$ 365.412,92, com a imediata determinação para recolhimento da diferença de custas, conforme despacho de fls. 275.\r\n\r\nÀs fls. 276, este juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento , entretanto, a informação constante do AR é de mudança de endereço, assim, não houve o recolhimento da referida complementação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher quando do ajuizamento da ação, ao menos, 50% (cinqüenta por cento)das custas, como valor mínimo, assim, se o valor da causa foi retificado cabe aos autores recolher a respectiva complementação. \r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores:\r\n\r\n“A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal”(STJ - 2ª Turma, Resp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p.73). \r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor atribuído à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nNos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC, são válidas as intimações enviadas para o endereço declinada na inicial, e cumpre às partes comunicar ao juízo o endereço atual sempre que houver mudança temporária ou definitiva.\r\n\r\nAssim, não há necessidade de expedição de carta precatória ou edital para intimar a empresa autora a efetuar o recolhimento. Nestes termos, a presente demanda deve ser julgada extinta sem apreciação do mérito, haja vista a falta de pressuposto exigido em lei. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,I c/c art. 257, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fls. 279, e em honorários advocatícios de 1% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.003145-5 DENISE GUIMARAES DE LEMOS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2009 . Ante o exposto, revogo o despacho de fls.300 e JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010881-6 ADONIS MORAIS (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015364-0 VASTI RODRIGUES E SILVA (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.023955-8 ANTONIO LOPES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nApós a publicação da sentença, o juiz, nos termos do art. 463 do CPC, exaure o seu ofício de julgar, não podendo mais se manifestar sobre o que decidiu, para alterar a sentença, salvo para correção de erros materiais ou no julgamento de embargos de declaração, ou, ainda, consoante o art. 296 do CPC, com redação determinada pela Lei 8.952/94, ao efetuar o Juízo a admissibilidade de apelação interposta da sentença que indeferiu a petição inicial. Esta última hipótese pressupõe inexoravelmente a interposição de recurso de apelação pelo autor, não bastando mero requerimento incidente da parte autora postulando a reforma da sentença, uma vez que, mantido o decisum, os autos devem ser remetidos, nos termos do parágrafo único do indigitado dispositivo legal à 2a. Instância, o que não é viável sem apelação.\r\n\r\nNo caso dos autos, o impetrante não recorreu da sentença terminativa, tendo formulado mero requerimento incidente. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 72/73.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 71. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511407-7 ANTONIA PERES DE LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51 - 2007.51.01.004923-3 EVANDRO JOSE FARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n52 - 2007.51.01.006360-6 SONIA MEDEIROS MOREIRA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x ANTONIO IVO DE MENEZES MEDINA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.006528-7 BEATRIZ PEIXOTO DE MELO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010168-1 FABIO RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo do autor para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela CEF.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à 6ª Turma Especializada do E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e nossas homenagens.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.010996-5 JOAO EDUARDO BRAGA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.011148-0 JORGINA HELIA DE ALMEIDA PETRA DE BARROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.011293-9 MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001720/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.012377-9 IDA BRUNOCILLA BARROCA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.013855-2 SUELY DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.014967-7 TERESINHA DE JESUS VIEIRA DERENUSSON (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.016128-8 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001723/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n62 - 2007.51.01.023351-2 EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a decisão liminar deferida à fl. 62, condenar as rés a procederem o lançamento das respostas dadas no cartão correto (gabarito 1), com a publicação no diário oficial da nota e respectiva posição da autora na lista classificatória, respeitando a pontuação dos demais candidatos, conforme, aliás, já cumprido e informado à fl. 70 dos autos. A autora deverá ser nomeada e empossada, caso haja vagas dentro da sua classificação, nos parâmetros acima mencionados.\r\n\r\nCada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos, haja vista a sucumbência recíproca. Deixo de condenar a parte autora em metade das custas, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.027665-1 ELIETE CARLOS DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cum primento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.028553-6 GUSTAVO RIBEIRO BORIN E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.029975-4 ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.007486-1 JOSE MANOEL SOARES LEMOS (ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nJOSÉ MANOEL SOARES propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de condenar a ré a reajustar o saldo de sua conta poupança com relação aos índices de 18,02%(junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38%(maio/90) e 7,00%(fevereiro/91), com juros e correção monetária. Requereu ainda os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/14.\r\n\r\nInicialmente, distribuídos perante um dos Juizados Federais Cíveis, os autos foram encaminhados a este juízo para verificação de possível prevenção com relação ao processo nº 20051010057008-2, tendo sido certificado, às fls. 16, a identidade de partes e pedidos, conforme cópia da sentença de fls. 17/23, que, inclusive, julgou procedente algum dos índices aqui pleiteados. \r\n\r\nEm decorrência deste fato os autos vieram distribuídos a este juízo.\r\n\r\nÀS fls. 33, este juízo determinou a intimação pessoal do autor para constituir patrono, tendo sido nomeado advogado, conforme procuração de fls. 37. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nA presente demanda, conforme documentos acostados, deve ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que o autor, utilizando-se de formulário distribuído pela própria Justiça Federal, a fim de criar facilidades na defesa dos direitos dos jurisdicionados, pretende repetir pleito já decidido por este juízo, qual seja, o de reajustes das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\nO processo prevento de nº 2005.5101.005708-2, distribuído a este juízo, conforme exposto acima, já teve sentença transitada em julgado que decidiu pela procedência parcial de pedidos que aqui o autor tenta repetir, conforme cópia da inicial anexada às fls. 39/45.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGO 295, INCISO III E ARTIGO 267, INCISO VI, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais em virtude da gratuidade de justiça, e em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.002083-1 MARVIN ALEX FEIT (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.004491-4 FRED PAULO SUTER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001736/2009 . Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer que:\r\n\r\n1) A ré deverá aplicar os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2) Os valores devidos à parte autora deverão ser creditados nos respectivos períodos dos expurgos e atualizados (correção e juros) desde então (evento danoso) pela sistemática do FGTS.\r\n\r\n3) Os juros moratórios, por sua vez, independentemente da atualização anterior, deverão ser computados a partir da citação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n69 - 2008.51.01.008029-3 NELSON DE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001718/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.009149-7 HUGO ALVES PINHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.014001-0 JOSE DJALMA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.016725-8 FRANCISCO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.022402-3 DJALMA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.026549-9 ANTONIETTA MARIA DE ROSA LANIA (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001719/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.521137-7 ROBERTO ALVAREZ DE SA (ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001721/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.001852-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001743/2009 . Pelo exposto: (1) Torno NULA a certidão de fl. 75; (2) revogo o despacho de fl. 76; e (3) CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.016205-8 ILSE STENZEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, acrescendo os índices de 16,65%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando as diferenças apuradas em suas contas ou, caso já tenham sido encerradas por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária desde que devida cada parcela e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.021357-1 CLAUDIO UMBELINO DE SOUZA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x FORBIN E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 88.0040227-5 JOSE MAGALHAES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 2001.51.01.011139-8 DENISE FERREIRA DA ROCHA AZEVEDO (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguardem-se os julgamentos do Recurso Especial e do Agravo de Instrumento da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.018523-0 J. RAMOS JUNIOR - ASSISTENCIA POSTUMA (ADVOGADO: LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA, NOEL DOMINGOS DE SOUSA.) x DIRETOR - PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Por essas razões, concedo parcialmente a segurança e confirmo a liminar, às fls. 66/67, com fundamento no art. 269, I do C.P.C. para determinar à autoridade coatora que forneça cópia integral do processo administrativo nº 33902.182085/2007-13 à impetrante. Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao duplo grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n82 - 2008.51.01.020273-8 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e denego a segurança, nos termos do art. 269, i do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n83 - 2009.51.01.011146-4 FABIANO CARRICO MARTINEZ FUNERO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos e denego a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. Sem custas ante a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Oficie-se o Relator do agravo de instrumento. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.015319-7 BARBARA ANTUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. para determinar aos impetrados que se abstenham de praticar quaisquer atos que importem em restringir ou obstar a plena permanência dos impetrantes no curso de pós-graduação e a percepção da bolsa de estudos. Confirmo a liminar de fls. 80/82. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo primeiro da art. 14 da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 99.0006981-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS, MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Executado para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 127/129).\r\n\r\n86 - 2003.51.01.003360-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO LUIS FUKS.) x SYLVIA DA SILVEIRA VIANNA BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES.). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de execução de título extrajudicial hipotecário da CEF em face de SYLVIA DA SILVEIRA VIANNA BRUNO E CLÁUDIO ROBERTO ROQUETTE BRUNO.\r\n\r\nCabe a este juízo decidir sobre a exceção de pré-executividade de fls.23/30, com resposta à fls. 52/55; sobre o pedido do condomínio acerca das cotas condominiais pendentes sobre o imóvel (fls. 153/176) e, sobre o pedido de hasta pública realizado pela CEF às fls. 187/194.\r\n\r\nO devedor, eventualmente, poderá apresentar a sua defesa sem a prévia garantia do juízo naqueles casos nos quais a doutrina e a jurisprudência admitem a exceção ou objeção de pré-executividade, ou seja, na hipótese de matéria de ordem pública, sujeita à cognição de ofício (condições para o exercício regular do direito de ação, pressupostos processuais, como a ausência de citação no processo de conhecimento, prescrição, etc.) e desde que não haja necessidade de dilação probatória, isto é, que a alegação seja comprovada de plano com base apenas nos documentos já anexados aos autos ou que instruem a petição de exceção. A exceção de pré-executividade, que pode ser apresentada mesmo depois de decorrido o prazo para a impugnação. Por estes motivos recebo a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nNo mérito, a excepta alegou que não há interesse ou adequação que enseje a presente execução, em virtude de ter havido o cancelamento de hipoteca, face à arrematação do imóvel; que faltam os pressupostos relativos a constituição válida do processo; que o título é ilíquido e, por fim, que a ação hipotecária está prescrita. \r\n\r\nContudo, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada: a)porque não procede a alegação de prescrição da dívida hipotecária, uma vez que a CEF durante todo este período realizou diligências no sentido de cobrar a dívida e reaver o imóvel, tendo havido inclusive execução extra-judicial do imóvel, que só não se perfectibilizou por vício procedimental; b)porque não procede a tese de iliquidez do título, pois às fls. 12 há demonstrativo de débito e às fls. 89/101 planilha demonstrativa da dívida; c) porque não é válida a alegação do cancelamento da hipoteca, eis que o escrivão realizou o ato tendo em vista a arrematação do imóvel, premissa que não se efetivou, em virtude do cancelamento do leilão.\r\n\r\nCom relação à petição do Condomínio do Edifício Port Saint Máxime, que aduziu serem devidos o valor de R$ 445.638,02 referente as cotas condominiais. Foi requerido o reconhecimento dos valores, com o fim de ser saldado com os recursos da alienação do imóvel as cotas condominiais inadimplidas. Entende, este juízo, que este pedido deve ser realizado em ação própria, em virtude de não ser possível reconhecer como legítimos os valores unilateralmente relacionados pelo autor, por estarem desprovidos dos indispensáveis elementos comprobatórios de regularidade e, em sede executiva, não ser possível a instrução do processo com documentos comprobatórios da dívida, quais sejam a convenção do condomínio registrada e ata da eleição do síndico, ata das assembléias que estabeleceram o valor da cota condominial, ata da assembléia que evidencie estar com as unidades inadimplentes, demonstrativo do débito mês a mês, CGC do condomínio, comprovação dos encargos referentes a outras unidades similares e certidão do RGI provando que a Caixa Econômica Federal é proprietária do imóvel, o que daria ensejo a verdadeira ação de conhecimento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, autorizo a alienação do bem penhorado pelo leiloeiro indicado pelo exequente (CEF) a fl. 187/194, em 1º leilão, a se realizar na forma do art. 686 e seguintes do CP. Para tanto determino os seguintes procedimentos:\r\n\r\nRealize a secretaria a designação de data para a hasta pública;\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação. Não havendo arrematação, determino a alienação em 2º leilão, a quem mais der; \r\n\r\nA exeqüente poderá adjudicar os bens, nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdades de condições, com igual oferta, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no edital, para a realização do leilão, ficando nomeado para o ato o leiloeiro indicado pelo exequente.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.016218-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS ROBERTO FURTADO FILHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - FHE.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.815825-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSIAS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSIAS SOARES DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.026159-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão do TRÂNSITO EM JULGADO dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.012529-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO MATTOS ARAUJO FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.013975-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAMES FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.014047-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO PAULINO PEREIRA DE CARVALHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão do TRÂNSITO EM JULGADO dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.014222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANIELE MENEZES NUNES. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 29).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.017260-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR GUSMAO HORTA (ADVOGADO: PAULO CESAR GUSMAO HORTA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.017389-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO COSTA ACCIOLY (ADVOGADO: PAULO COSTA ACCIOLY.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n96 - 2009.51.01.022599-8 IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n97 - 97.0078445-2 ERIVALDO DA SILVA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro aos autores ERIVALDO DA SILVA MIRANDA e ROGÉRIO MARTINS FERREIRA o prazo de 30 dias para que tragam aos autos os extratos de FGTS referentes ao período de 01/09/1987 a 01/03/1997 a fim de que a CEF possa cumprir o julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou apresentado, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n98 - 97.0071287-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 98.0032210-8 RICARDO SILVA DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n100 - 2001.51.01.019702-5 ADAILTON LEAL MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n101 - 2005.51.01.016561-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LEDA ALMEIDA VELASQUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x ARC INFORMATICA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF nova vista pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.007179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELENA MARIA LEITE FRAGOSO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 21).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.015489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEILCE MUNIZ DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se nova vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n104 - 2007.51.01.024020-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fls. 392 e do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2007.51.01.006290-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n106 - 2008.51.01.013969-0 EDUARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2009 . Por tais razões: \r\n\r\nI -DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA;\r\n\r\nII - REVOGO A LIMIAR DEFERIDA ÀS FLS. 66/67;\r\n\r\nIII - DETERMINO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF A FIM DE VERIFICAR ACERCA DO SALDO EXISTENTE NA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL Nº 0625.005.07005402-8, EXPEDINDO-SE ALVARÁ A FAVOR DA CEF, COM FINALIDADE DE ABATIMENTO DA DÍVIDA;\r\n\r\nIV - JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar à ré honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado,observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n107 - 2001.51.01.008241-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JUAREZ FERREIRA CLEMENTE.) x FERNANDO FRANCISCO DO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.027622-5 MERCANTE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALOREAS MOBILIARIOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2009 . ISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n109 - 91.0021304-7 FATOR SEGURADORA S/A (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n110 - 2001.51.01.001588-9 AUREA JOVENTINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.005273-9 ROBERTO DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO, INGRID DE SOUZA CARVALHO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2009 . \r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar movida por ROBERTO DE ALMEIDA LOPES em face Do INSS e outros, objetivando, liminarmente, uma prestação alimentar no valor e Cr$ 1.750.000,00, reajustada mensalmente até o julgamento final da ação principal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nO feito perdeu o objeto, pois como se pode verificar, a ação principal (2005.51.01.005272-7) já retornou do TRF e teve o seu acórdão transitado em julgado, o qual reformou a sentença julgando improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, face à perda de objeto.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n112 - 2000.51.01.033074-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x RITA LACERDA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001722/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n113 - 2005.51.01.024973-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x LYGIA DA SILVA REZENDE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.017111-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001717/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.003016-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ALMIR FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para:\r\n\r\nEm relação à EXECUÇÃO: a) considerar corretos os cálculos apresentados pela CEF às fls. 20/22, no valor de R$ 61.489,12, em 10/07/2000; b) fixar os honorários devidos ao patrono da parte autora em 10% do valor total da execução (eis que a ação foi ajuizada em 1998, antes da entrada em vigor da MP 2.164-41 de 24/08/2001; c) determinar que a CEF restitua as custas recolhidas pelos autores no processo principal; d) determinar a liberação deste valor à parte autora; e) determinar a liberação do saldo restante, R$ 80.809,10 à CEF.\r\n\r\nEm relação à sucumbência nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, considerando que os mesmos foram ajuizados após a entrada em vigor da MP 2.164-41 de 24/08/2001: a) não há que se falar em condenação dos exeqüentes em honorários; b) as custas são indevidas, conforme artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos da embargante (fls. 20/22) à ação principal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.023112-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x RAIMUNDA DO NASCIMENTO BRECHT (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2009 . ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR, para determinar a extinção da execução por título judicial n. 200951010205320 em relação à UNIÃO, providência esta a ser tomada de ofício pelo próprio Juízo.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se estabeleceu conflito de interesses ou pretensão resistida nesta ação incidental, tendo em vista que não houve citação.\r\n\r\nPor economia processual, determino a intimação da exeqüente para que, no prazo de 05 dias, emende a petição inicial da ação de execução no. 200951010205320 para indicar, no pólo passivo, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ e promover a sua citação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNada sendo requerido na execução, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se também a execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2007.51.01.000175-3 ANIBAL DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado, consoante fls.57/60, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n118 - 2002.51.01.003602-2 JORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO E OUTRO (ADVOGADO: JULIENE VIEIRA FERREIRA, CARLA XIMENES DE FREITAS, RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nIntime-se a CEF para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nEm seguida, intime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 302,96), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 291, em 10/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 853039" ] } }, "10ª Vara Federal": { "Atos": { "853833": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000884\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001546-8 ARTHUR RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . A decisão transitada em julgado (fls. 699) é inequívoca e clara ao determinar a não-incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido pelo beneficiário no período de vigência da Lei n° 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995). Apesar da clareza, os impetrantes vêm insistindo em interpretar tal decisão como se a mesma tivesse concedido isenção total sobre as referidas contribuições (fls. 1.173).\r\n\r\nPor outro lado, a Fazenda Nacional elaborou cálculos que levam em consideração os termos da decisão do STJ, bem como as alíquotas de imposto de renda aplicáveis à época (fls. 1.152 a 1.157), cabendo menção ao fato de que há impetrantes que se aposentaram antes de 1° de janeiro de 1989, a quem a decisão do Ministro Humberto Martins, por óbvio, em nada beneficia.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\na) oficie-se à fonte pagadora (Rioprevidência), para que passe a descontar e reter normalmente o imposto de renda na fonte referente aos pagamentos efetuados aos impetrantes, não mais efetuando depósitos judiciais;\r\n\r\nb) expeça-se alvará de levantamento em favor dos impetrantes dos valores mencionados no quadro de fls. 1.156, que estão atualizados até abril de 2009;\r\n\r\nc) cumprido o item acima, converta-se o saldo remanescente de todas as contas de depósito judicial em favor do Estado do Rio de Janeiro (Constituição da República, art. 157, I), que deve informar ao juízo os dados bancários para que se faça a transferência;\r\n\r\nd) realizada a mencionada transferência, nada mais requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 853833" ], "853834": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000885\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009664-5 MERKUR EDITORA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE FERNANDA MOTA MARTORELLI COELHO, DANIELA LOBAO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0015576-8 FRANCISCO AIRES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BICHARA, ELOISA CARVALHO PIMENTEL, ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001482-6 ANA LUCIA RODRIGUES PORTO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0067040-0 PAULO CESAR VARRICCHIO (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520468-3 JOSE AGOSTINHO QUARESMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o valor fixado nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para conhecer da ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007700-6 MARILIO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Fls. 85 - Aguarde-se, por quinze dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009690-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE (ADVOGADO: ROBERTA SILVA MELO FERNANDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018004-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE AGOSTINHO QUARESMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, dou provimento ao incidente de Impugnação ao Valor da Causa, reduzindo-a para R$ 9.558,44 (nove mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024778-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao embargado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029981-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição dos autores, em trinta dias, conforme determinado no ítem 3 do R. despacho de fls.876.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 853834" ], "853835": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000886\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0537742-0 WALTER DE PAIVA BRITO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 97.0111882-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 641 - \r\n\r\nO prazo requerido configura-se excessivo.\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030150-5 MARIA IRENE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Defiro o prazo de dez dias para regularização da inicial, conforme decisão de fls. 117, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012112-3 CARLOS AUGUSTO CAMPOS GURGEL (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026804-0 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521156-0 CARLOS ALBERTO COSTA BEZERRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de aplicação do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, quanto aos fatos ocorridos antes de sua vigência, o que alcança todos os índices reclamados pelo autor.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, incluindo o valor da causa por extenso, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011580-9 JOSE CARLOS DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015316-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MAJOCRED INTERMEDIACOES E OUTROS. . Cite-se por edital, com prazo de comparecimento de noventa dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520301-0 NEY BRANDAO FILHO (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0006609-6 PEDRO SERGIO ROCHA MATIAS (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: LUCIA R CAMINHA MEDAWAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA fim de conferir efetivo cumprimento a esse dispositivo legal, a Secretaria de Precatórios do TRF 2ª Região, conforme deliberação do Conselho da Justiça Federal (Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008), passou a emitir os comprovantes de depósito com status bloqueado nos processos cujos créditos estão sujeitos à retenção do PSS, a fim de que seja efetivada a dedução da mencionada contribuição.\r\n\r\nAssim, procedeu-se da seguinte forma: foram abertas, para cada beneficiário, uma conta cujo depósito corresponde a 11% do crédito do autor, à disposição do juízo requisitante.\r\n\r\nDiante do exposto, determino que a Secretaria expeça a Guia de Recolhimento da União correspondente aos valores apontados às fls. 365, especificamente no valor de R$ 2.380,57. Observando que o valor dos honorários foram considerados na época da expedição do Ofício Requisitório.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da parte autora, o saldo remanescente.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.022059-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (AD VOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012855-5 MARCELO BORGES MAXIMO (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013131-1 ILAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019355-9 JOAO DE LIMA MOURA (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014731-8 ROSIMERE MATOS TESTAHY (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023379-1 CELIMAR DE CARVALHO FONTES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016655-2 ROSANE DE SOUSA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.). . 1. À SEDIC para incluir o CNPJ da parte ré (fls. 55).\r\n\r\n2. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007605-1 GUSTAVO RODRIGUES TEANI BARBOSA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018775-4 BERENICE ROSA SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023086-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ SEDIC para que permaneçam no pólo passivo apenas os exeqüentes Jorge Teixeira da Silva e Joel Ferreira de Jesus.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 853835" ], "853836": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000887\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025890-1 ALEXANDRE SANTOS TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIPPER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011885-9 DIRCE MARIA PIZIOLO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0138584-4 JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAUR'ICIO PEIXOTO MANDARINO, LAURO M. P. SCHUCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0003056-8 LEILA FANI LESER (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0023264-8 MANOEL GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 402/403 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520360-5 ALEX MARTINS ALVES (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 85 - Providencie a CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006118-7 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (ADVOGADO: ALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020214-7 NILTON SANTOS LUNA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022506-8 GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006518-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RENATO CORTES NETO.) x CARLA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME E OUTROS. . À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021004-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAUR'ICIO PEIXOTO MANDARINO, LAURO M. P. SCHUCH.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 36/49, 90/91, 93, 104, 112/113, 115 e 118, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015391-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x CONSORCIO MENDES JUNIOR - ANDRADE GUTIERREZ. . Considerando o mandado negativo e a consulta junto à Receita Federal, diga à parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilentes dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0011711-1 IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 358 .\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018419-3 ANGELA MARIA WERNECK BARRETO (ADVOGADO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . Autos à disposição da parte autora , conforme despacho de fls. 96 .\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 853836" ], "853837": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000888\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024507-7 JONAS LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003684-9 LUCIANA GOMES COELHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011976-1 WALTER GAVINHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0063363-5 SUZANA BORSCHIVER (ADVOGADO: SAMI PASKIN.) x ISABEL CRISTINA GOUDART DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROBERTO CANDIDO A. C. TOSTES.). . Dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n5 - 99.0021930-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.) x FABRICA DE COBERTURES PARAHYBA LTDA (ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE GONÇALVES RANGEL.). . Fls. 321 - \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520696-5 HITOSHI NOGUCHI (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017080-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAURICE SILVA TAVARES. . Face á informação de fls. 20/21, à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0016510-4 JONAS LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 90.0009615-4 MNKF EVENTOS E PROMOCOES S/A (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, SYLVIA MARIA THEVENARD GOMES, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, DANIEL NUSMAN, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, SERGIO NUSMAN.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal/Fazenda Nacional pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 95.0020271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x HILDA HELENA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012473-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x ANDRE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELICA TERESA PEREIRA.). . Autos á disposição da parte do réu , conforme despacho de fls. 12 .\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 853837" ], "853838": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000889\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009074-5 MARIA DAS GRACAS SILVA MIRANDA (ADVOGADO: BALDOINO ANTONIO LUCAS TOMAZ, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x INEZ CARDOSO DE OLIVEIRA MUNRO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SCHUCH SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 196/197 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nEspecifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009418-8 HELENA WARSZAWKI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 289 - \r\n\r\nA rigor, não haveria motivo para ter-se dúvida sobre se o dispositivo da sentença teria, ou não, isentado a autora dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50, já que houve expressa declaração quanto às custas judiciais.\r\n\r\nDe todo modo, fica esclarecido que, também quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, será observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011820-6 MARIA YVONNE ATALECIO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002518-3 MARIA DE LOURDES MACHADO GURJAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 40/52 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521302-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERGIO MURILO DE OLIVEIRA. . Traga a exeqüente aos autos o endereço correto do réu, face as resultado negativo de fls. 20, bem como ao certificado ás fls. 21, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MANOEL OLIMPIO DA SILVA. . Traga a exeqüente aos autos o endereço correto do réu, face as resultado negativo de fls. 25, bem como ao certificado ás fls. 26, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001680-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x WILOBALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. . Face às certidões negativas de fls. 23 e fls. 24 c/c fls. 26, traga a exeqüente aos autos o endereço correto do réu, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005298-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE.). . Fls. 22/25.\r\n\r\nÀ exeqüente.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA BRITTO VALENTE FILHA.) x IVALDO FLORENCIO TETEO E OUTRO. . Traga a exeqüente aos autos os endereços corretos dos réus, face as resultado negativo de fls. 32, bem como ao certificado ás fls. 33/34, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012970-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DANIELA DE LIMA SANTOS. . Face ao resultado negativo de fls. 29, bem como ao certificado às fls. 30, traga a exeqüente aos autos o endereço correto da ré, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022150-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MAYSA ALVARO MENDES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022376-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NIVEA LEITE ANDRADE. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022398-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014774-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x REGINA CELIA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.). . À CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010161-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x JOSE HENRIQUE FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito o recurso da parte embargada.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026035-0 NILDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VASQUES E NOGUEIRA LTDA ME E OUTROS. . Traga a exeqüente aos autos o endereço correto do réu, face aos resultados negativos de fls. 63 e 66 e fls. 70 c/c 68 (consulta através do convênio com a Receita D+Federal), em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017717-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x KELLEN PEREIRA DA CRUZ E OUTROS. . 1. Face o teor do Provimento nº 64 de 24/09/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, à SEDIC para reclassificação do presente feito, devendo constar a classe 12007 (Embargos à Ação Monitória).\r\n\r\n2. À CEF para se manifestar quanto aos embargos.\r\n\r\n3. Nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.022044-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 378, por cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0044573-0 SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH E OUTRO (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Autos à disposição da parte ré, em dez dias, conforme R. despacho de fls.192.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853838" ], "853839": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000890\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0014240-0 SONIA MARIA VIEIRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024658-4 JOAO BATISTA DE ARAUJO LABRE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0006649-2 MANACEIS ALVES MOURAO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 488 :\r\n\r\nQuanto aos honorários contratuais não há autorização de próprio punho dos autores, assim indefiro o desconto.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência, observo que o falecido patrono atuou em toda a fase de conhecimento, inclusive em 2º grau, cabendo a seu espólio os honorários fixados no acórdão de fls. 140/147.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir ofício requisitório, sendo o valor dos honorários de sucumbência, à disposição deste Juízo.\r\n\r\n4 - 97.0012019-8 THEREZA FIALHO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . I. Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA fim de conferir efetivo cumprimento a esse dispositivo legal, a Secretaria de Precatórios do TRF 2ª Região, conforme deliberação do Conselho da Justiça Federal (Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008), passou a emitir os comprovantes de depósito com status bloqueado nos processos cujos créditos estão sujeitos à retenção do PSS, a fim de que seja efetivada a dedução da mencionada contribuição.\r\n\r\nAssim, procedeu-se da seguinte forma: foram abertas, para cada beneficiário, uma conta cujo depósito corresponde a 11% do crédito do autor, à disposição do juízo requisitante, para que este delibere sobre a retenção ou não e sobre que base de cálculo deve incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nII. Diante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação do INSS (PRF) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nc) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária;\r\n\r\nd) havendo concordância, proceda a Secretaria à conversão;\r\n\r\ne) na existência de saldo remanescente, expeça-se alvará.\r\n\r\nIII. Após, aguarde-se comunicado do TRF, conforme determinado no último parágrafo de fls. 352.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019897-6 RITA DE CASSIA FREITAS LINS (ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se o Ofício Requisitório, conforme sentença de Embargos às fls. 145.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023011-4 WALDEMAR CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF para cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017963-0 DEBORA FROSSARD PASQUALI (ADVOGADO: GENILSON ROMEIRO SERPA, ANA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO. . Providencie a Impetrante a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência de recursos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006925-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PECCATO ARMARINHO LTDA E OUTROS. . À exeqüente para que traga aos autos os endereços corretos dos réus ROSIANE LOPES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ALBUQUERQUE MASSAROTTO, em dez dias, ou requeira o que entender cabível, observando que já foi realizada consulta através do convênio com a Receita Federal para fins de localização dos endereços dos mesmos (fls. 32/33 c/c fls. 35/35 vo. e 37/37 vo.).\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os mandados de fls. 23/24 e 25/26 para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011493-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, DELTON PEDROSO BASTOS, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA.) x BRASIM NORDESTE TRANSP. LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Informe a exeqüente se houve resposta quanto ao pedido de fls. 103, em dez dias, bem como requeira o que entender cabível, face á certidão negativa de fls. 110.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024901-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ARMINDA DE OLIVEIRA AUGUSTO.). . Face á informação e documentos de fls. 77/86, informe a exeqüente se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012541-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA RIBEIRO ROCHA. . À exeqüente, face à informação de fls. 19, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005197-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CORTES NETO.) x MARCIO GUEDES DA SILVA LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: TARSO TOLEDO TRAMUJAS.). . 1. Face o teor do Provimento nº 64 de 24/09/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, à SEDIC para reclassificação do presente feito, devendo constar a classe 12007 (Embargos à Ação Monitória).\r\n\r\n2. À CEF para que junte aos autos a planilha de valores apresentada à parte ré.\r\n\r\nNão há de se falar em custas judiciais, considerando a gratuidade deferida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010774-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x BERNARDO MARCELO DE SOUZA (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.). . Admito o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ União Federal para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 853839" ], "853840": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000891\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0022880-0 POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE KENNEDY LTDA (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, intimando-se a União Federal pessoalmente da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025333-3 READER S DIGEST BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS NABUCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004379-3 HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0161401-0 ONOFRE ALVES BITENCOUR E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA, VALDIZA MACEDO SILVA, JOAQUIM DE SOUZA, ESTER LAS HERAS RODRIGUES.) x BENEDITO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDIVALDO AMADO DA FONSECA.) x RUTH ROSENO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: EDIVALDO AMADO DA FONSECA.) x ANTONIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SANTANNA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1. Junte a parte autora em 10(dez) dias, o Termo de inventariança, sob pena de indeferimento da habilitação requerida.\r\n\r\n2. À União Federal sobre os esclarecimentos da Contadoria.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022069-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão que manteve na íntegra a sentença de fls. 511/514, à SEDIC para excluir do feito os autores elencados no item b, fls.513, da sentença.\r\n\r\nApós, a parte autora para requerer o que entender de direito quanto aos autores remanescentes, em 15(quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0020999-7 PROCURADORIA DE SERVICOS MARITIMOS CARDOSO E FONSECA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . À parte autora, em dez dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012249-4 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001579-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x STAMPA 7 CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Considerando o mandado negativo e a consulta junto à Receita Federal, diga a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006219-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA HELENA SARDOU DE AQUINO E OUTRO. . Defiro o prazo de 30(trinta) dias à parte autora.\r\n\r\nSilentes dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 853840" ], "853841": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000892\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0491868-1 ANTONIO SALAZAR VILLACA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Fls. 860/861 - Esclareçam os habilitantes se foi aberto inventário e a quem foi deferido o Termo de Inventariança, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0011434-1 LUIZ MACIEL BRAGA (ADVOGADO: ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA, LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifestem-se as partes em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 97.0001218-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.) x TUPINAVE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o feito por cento e oitenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente, pessoalmente, sobre o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0012047-3 LUIZ GONZAGA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, MAURICIO ALVES COSTA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Defiro a habilitação requerida às fls. 524/525.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder a substituição processual, devendo constar ENY PINHO GUEDES no lugar do falecido autor Manoel Campos Pinho.\r\n\r\nÀ parte autora para proceder a substituição processual do falecido autor Paulo Fundagem Nogueira, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 97.0012945-4 AMAURY NEVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, MONICA DO LAGO ROSSI, DANIEL DIX CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Encaminhem-se os autos à União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 604/607 c/c 612/618 c/c 656/657, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\n3) Havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 853841" ], "853843": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000893\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0000723-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1. Defiro a habilitação de SEVERINA RITA DA CONCEIÇÃO, MARIA CECÍLIA VIEIRA GUIMARÃES, PEDRO SÉRVIO RIBEIRO VIEIRA E MARIA DE LOURDES CASTELLO BRANCO, devendo à Secretaria observar o percentual devido a cada substituto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEDIC para efetuar a substituição processual no lugar do falecido autor Pedro José Meirelles Vieira.\r\n\r\n2. Considerando que a falecida autora deixou bens (fls.1.040), junte a parte autora o Termo de Inventariança.\r\n\r\n2 - 97.0070461-0 DULCINEA SEDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Considerando os documentos juntados pela União Federal, à parte autora para requerer o que entender de direito, em 10(dez) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005711-0 JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Fls. 269/271.\r\n\r\nDefiro a dispensa da prova pericial em psiquiatria, bem como o respectivo levantamento dos honorários periciais já pagos (fls. 258, 261 e 264), através da expedição de alvará, uma vez que já consta nos autos parecer médico pericial elaborado pela Ministério das Relações Exteriores.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito nomeado ás fls. 278 informando-o da desistência ora determinada.\r\n\r\nÀs partes para alegações finais, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020162-5 ESMERALDO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Suspendam-se ambos os feitos, Ordinária e Cautelar, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001623-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Assiste razão à parte autora, à SEDIC para excluir a parte autora, devendo restar apenas ARVANIL JOSÉ DE MEDEIROS SOBRINHO.\r\n\r\nÀ CEF para depositar os valores correspondentes ao plano verão, uma vez que o processo 2002.5101.012158-0 se refere ao Plano Color - I.\r\n\r\nApós, à parte autora\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022067-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ESMERALDO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . Admito a Exceção.\r\n\r\nAo excepto.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023003-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ESMERALDO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . Admito a Exceção.\r\n\r\nAo excepto.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 853843" ], "853844": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000894\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0023578-9 AUDI AKTIENGESELLSCHAFT (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x DIVISAO QUATRO COM E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS E SER AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: LUIS HERMÍNIO CASA, OSWALDO FUERTH.) x RODOBRAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA (ADVOGADO: ELIANE SODRE PINESCHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 876/880 - \r\n\r\nA “restauração do pedido de registro nº 816460655 para a marca mista QUATRO” é providência de caráter constitutivo - em favor da autora - e desconstitutivo - quanto ao réu.\r\n\r\nNão houve qualquer declaração do acórdão no sentido de que a decisão judicial poderia ser executada provisoriamente, e tampouco se pode extrair essa conseqüência em razão da natureza constitutiva do pedido, pelas razões já expostas às fls. 872.\r\n\r\nSem qualquer propósito de crítica, o que se percebe é que a Embargante, a pretexto de omissão da decisão de fls. 872, impugnou o conteúdo desta, somente por divergir do entendimento deste MM. Juízo. É natural que haja divergência, e para isso existem os recursos próprios, que não os de embargos de declaração.\r\n\r\nNego provimento aos embargos e devolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011218-0 ALEXANDRA DE FATIMA PERLINGEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.) x CHEFE DE SERVICO DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Quanto à alegação de decadência, foi enfrentada explicitamente pela sentença (fls. 130, “fine”/132).\r\n\r\nQuanto às partes vencidas entre a data do ajuizamento do “writ” e a concessão da medida liminar, só com o trânsito em julgado será possível a execução, na forma do art. 730 do CPC, e a sentença não tinha por que entrar nesse mérito.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008483-7 WANDA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027025-4 FRANCISCO SACRAMENTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0012195-4 VANIA MARIA DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS, MARLY VIANA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal / Fazenda Nacional pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022411-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO JOSE SILVA MARTINS.). . Suspendo o presente feito, até decisão nos Embargos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015977-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JAIR SARDINHA DA COSTA. . À CEF quanto à certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 61, em 10(dez) dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, NEI CALDERON.) x CARINA DE BARROS MENDONCA. . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023001-5 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO JOSE SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0066798-3 JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000232-0/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DA ADVOCEF EM 01/10/2009, CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGUARDANDO RETIRADA PELO SEU BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 853844" ], "853845": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000895\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000384-3 ALECSANDRE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Fls. 349/350 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021602-0 MANOEL DA SILVA AELO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CORTES NETO.) x HENRIQUE NAPOLEAO MENDES. . Traga a exeqüente aos autos os documentos que comprovem a alegação de fls. 75, quais sejam, certidão de óbito do executado, bem como o nome do(a) inventariante do espólio, se houver, efetuando a devida emenda do pólo passivo do feito, em caso afirmativo, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031810-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO RICARDO SATT, RENATO CORTES NETO.) x WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO. . Fls. 112 - \r\n\r\nÀ CEF, para indicação do leiloeiro e publicação dos editais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0049198-0 SYDNOR ALVES DE MENDONCA REP/ P/ SYDNEY CARDOSO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031811-6 WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Fls. 65/72.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0005053-0 REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . À parte autora para apresentar novos cálculos, considerando o Parecer de fls. 557.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002233-1 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0013025-0 DAMIAO PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ, WILSON TORRES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Devolvam-se os autos à CEF para cumprimento em 15(quinze) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007879-1 IVANIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.). . Intime-se por edital os possíveis herdeiros da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019731-0 BENEDICTO ENEAS (ADVOGADO: MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015997-7 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005751-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x AIR CENTER REFRIGERACAO LTDA E OUTROS. . 1) Declaro a revelia dos três primeiros réus, que legalmente citados não apresentaram defesa.\r\n\r\n2) À Secretaria para transferir para a CEF os valores bloqueados, á disposição deste Juízo, dado o lapso temporal.\r\n\r\n3) Efetivada a transferência, expeça-se alvará em favor do BNDES do montante disponível.\r\n\r\n4) Oficie-se a CEF para que forneça os endereços constantes em seus cadastros do 4o. e 5o. réus (nome e CPF).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017397-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO. . Tendo em vista a petição da OAB de fls. 17 a 19 e a certidão negativa do oficial de justiça, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se a OAB a providenciar o endereço correto do réu, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 853845" ], "853846": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000896\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008548-9 FATIMA RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022473-6 MARCIO MILLER SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1. À Secretaria para que conste na capa dos autos o patrocínio por advogados distintos.\r\n\r\n2. Fls.364 : À Secretaria para inclusão nos registros, certificando.\r\n\r\n3. Oficie-se à PETROS para que junte os elementos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0014519-4 SOSTENES RESENDE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x SUELY SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Arquivem-se os autos da Consignatória nº 2000.51.01.012015-2 e da pasta de guias em apenso, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004199-9 MARCELO DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0009801-0 EDSON DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se pessoalmente a CEF para que cumpra corretamente, em 10 (dez) dias, o despacho de fls. 298, datado de 22/04/2008.\r\n\r\nObserve que às fls. 281 estão habilitados ROSEMARY ARAÚJO DA SILVA e FÁBIO ARAÚJO DA SILVA, sendo assim comprove:\r\n\r\n1) que ROSALIA FARIAS GIRARDI possuía poderes para efetuar qualquer acordo, já que não beneficiária junto à Previdência Social;\r\n\r\n2) documentalmente os valores que seriam devidos ao falecido autor, de acordo com o acórdão prolatado pelo Eg. STF (às fls. 233 a 237);\r\n\r\n3) documentalmente que as pessoas listadas às fls. 300 a 302 de fato receberam tais valores.\r\n\r\nEste Juízo, há mais de um ano, aguarda o cumprimento/esclarecimentos sobre este acordo de adesão juntado pela CEF, fica, portanto, improrrogável o prazo agora deferido, não devendo a CEF requerer dilação de prazo, excetuando-se força maior.\r\n\r\nFindo o prazo, sem uma completa e comprovada explicação, considerarei nulo o acordo firmado às fls. 290, por ilegitimidade das partes, e haverá prosseguimento à execução.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007655-6 ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Observe a parte autora que a determinação de fls. 314 é uma sentença de extinção, sendo cabível o recurso de “apelação” e não o de “agravo de instrumento”. Outrossim, caso fosse pertinente a petição de agravo de fls. 315 a 316, ela não atenderia os requisitos do art. 526 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 99.0058242-0 SUELY SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores de fls. 115.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 853846" ] } }, "11ª Vara Federal": { "Atos": { "854158": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000646\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015073-2 JOSE DE ALMEIDA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0000218-7 MARCELO RUFINO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 526/528: Intimem-se os devedores (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0103527-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1) Expeça-se requisitório em relação ao autor Gualter Guina Ferreira.\r\n\r\n2) Tendo em vista a notícia de verba depositada em favor de Pedro Moreira Leite da Silva Filho e Antonio de Oliveira e o óbito dos referidos beneficiários, conforme cópia das certidões às fls. 1127 e 1135, determino a conversão da quantia à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito, conforme preceitua o art. 16 da Resolução n.º 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDetermino a imediata expedição de Ofício à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal, para ciência da presente decisão e providências cabíveis.\r\n\r\n3) Ante as manifestações da União às fls. 1148, forneça a requerente Maria Coeli Mendes Moreira da Silva (fls. 1122/1123) o referido formal de partilha, bem como esclareça a requerente Izabel Lourenço de Oliveira (fls. 1131/1132) se houve abertura de inventário, tendo em vista que a cópia da certidão de óbito à fl. 1135 noticia a existência bens e filho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0014358-5 ROBERTO SORRENTI E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010183-8 MIRIAM CAMPOS GOMES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031976-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RENATO DE AVELLAR FERNANDES. . Cumpra a OAB a determinação de fl. 38, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019270-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . DECISÃO\r\n\r\nPara fixação dos honorários tenho por relevante que eles devem traduzir a contraprestação econômica do trabalho realizado, considerando-se, para tanto, a complexidade das questões técnicas sob análise, o tempo despendido para redação do laudo e as despesas com os recursos materiais usados para a formação da convicção do técnico. Outrossim, o perito é órgão auxiliar do Juízo, razão pela qual é imprescindível que, além do elevado conhecimento técnico, também desfrute de ilibada reputação. A propósito, colaciono passagem da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 439):\r\n\r\n“Acima de tudo, o perito deve ter idoneidade moral e, assim, ser da confiança do juiz. Note-se que o juiz julga cm base no laudo técnico, e o cidadão tem direito fundamental a um julgamento idôneo. Se é assim, não deve o juiz julgar a partir de laudo pericial assinado por pessoa que não mereça confiança, já que estaria entregando ao cidadão resposta jurisdicional não idônea. O juiz, quando precisa de laudo pericial, não deve deixar que a definição de um fato seja feita por um perito qualquer, como se lhe não importasse a qualidade e a idoneidade da resposta jurisdicional.” \r\n\r\nTendo em vista o número de quesitos formulados pelas partes, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), ficando facultado o parcelamento em três parcelas.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para ter ciência desta decisão.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários do expert, intime-o para início dos trabalhos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 854158" ], "854159": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000647\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121458-6 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Remetam-se os autos à SEDIC para cumprimento de fl. 511, item 1.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para correto cumprimento da determinação de fl. 511, item 2, visto que a procuração juntada em fl. 640 não possui prova de sua autenticidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004755-4 ADALGISA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a possibilidade de efetuar-se desconto em folha dos autores para pagamento dos valores devidos à União (fl. 173).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004820-8 GLEYSON GRACA MOREIRA (ADVOGADO: ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO.) x CASA PAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA (ADVOGADO: CLARICE BOURGUIGNON DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 174: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0030679-0 ALZEMIR PEREIRA TOTI (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nFornecidas ambas as informações determinadas às fl. 187, pelo patrono da parte autora, cumpra-se a última parte de fl. 193. \r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno dos autos dos embargos à execução 2006.51.01.008082-0.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007597-5 TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANILO PEDROSA PEREIRA.). . Fls. 926/933: Defiro. Oficie-se à 28ª Vara Federal desta Seção Judiciária para que remeta a este Juízo a cópia do laudo pericial constante dos autos de nº 98.0043903-0.\r\n\r\nEm conformidade com o que vem decidindo o e. STJ, no sentido de que “A prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental” (REsp 683187 - Terceira Turma - DJ 15/05/2006 p. 203), atendida a solicitação acima, abra-se vista ao MPF e às partes para manifestação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018749-0 MANOEL MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ante os termos da certidão de fl. 161, torno sem efeito a publicação relativa a este processo, efetuada através do DOERJ de 10/08/2009, fls. 12/13, eis que ato não ratificado é ato inexistente.\r\n\r\nFls. 166/167: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls 144/155: Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador.\r\n\r\nNesse sentido, vem se orientando o nosso Egrégio TRF da 2a. Região, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR OS RESPECTIVOS EXTRATOS. ART. 333, I, DO CPC.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a juntada, em dez dias, dos extratos contendo as movimentações da conta poupança no período de janeiro/89 - fevereiro/89, conforme solicitado pela Contadoria às fls. 285, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nA decisão agravada baseou-se em legislação do FGTS, enquanto a hipótese dos autos trata de caderneta de poupança. Então, não há que se falar da responsabilidade da CEF, como “agente operador do FGTS”, em apresentar os extratos contendo as movimentações da conta poupança do agravado.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido para revogar a decisão que impôs à CEF o ônus de apresentar os extratos da caderneta de poupança do exeqüente, sob pena de multar diária.” (Tribunal Regional Federal da 2a. Região, no AG/RJ 146899, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, DJU 30/04/2007, página 201)\r\n\r\nAinda, decisão proferida pela Quinta Turma Especializada no Eg. TRF da 2a. Região, no AG/RJ 167955, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20/03/2009, página 109:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\nConfigurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. Provido o recurso.” \r\n\r\nAssim, intime-se para autora para que apresente os extratos necessários à comprovação de suas alegações, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018584-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x WEST GRAPH - ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0022151-1 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Após o cumprimento da primeira parte do que fora determinado, nesta data, nos autos em apenso, intime-se a parte autora para que cumpra o item 2 de fl. 497.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 854159" ], "854161": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000648\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025509-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a informação da União, renumerem-se os autos.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes sobre fls. 135/136, devendo a parte autora juntar a documentação indicada pela perita.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0043620-3 LUCIA REIS COELHO (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS, LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a notícia de verba depositada em favor de Lucia Reis Coelho e do óbito da referida beneficiária (fls. 199/200), determino que seja solicitada a conversão da quantia em depósito à disposição deste Juízo, conforme preceitua o art. 16 da Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte a concordância da União (fl. 229), defiro a habilitação requerida em fl. 199.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão de Lucia Reis Coelho do polo ativo e inclusão de Maria Lúcia Coelho dos Santos, José Reynaldo Reis Coelho e Antonio Augusto Reis Coelho, conforme dados de CPF de fls. 201/207.\r\n\r\nAtendidas as determinações, expeçam-se alvarás em favor dos beneficiários, em partes iguais, para levantamento do valor depositado.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016562-9 MARIA DOS ANJOS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.) x MARLENE RICHULINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: NELSON FERREIRA CALADO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Ante o teor da informação de fls. retro, retornem os autos a SEDIC para cumprir o determinado no segundo parágrafo de fl. 250.\r\n\r\nDefiro o requerimento de depoimento pessoal da ré Marlene Richulino da Conceição, juntamente com a oitiva das testemunhas, conforme deferimento no terceiro parágrafo de fl. 250.\r\n\r\nApós, venham-me os autos para designação de audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0257784-4 DERLY EDUVIRGES (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO, ENIO SOUZA LEAO ARAUJO.) x CASA DE SAUDE DR. EIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ZENALVO TENORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Fls. 714/719: Intime-se a Casa de Saúde Dr. Eiras S/A para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002354-7 NILTON ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Suspendo, por ora, a determinação de fl. 237.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que devolva a este Juízo o alvará de nº 156/08 (fl. 215).\r\n\r\nAtendida a determinação, ante os termos de fls. 228/230 e 236, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do depósito de R$ 2.842,22, datado de 05/05/2006, efetuado em sua conta fundiária, conforme dados de fl. 236. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x VANDERLEY MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a existência de dois endereços similares, cumpra-se a determinação de fl. 16 nos endereços indicados às fls. 84 e 85.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015638-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela União em face de Fábio Gonçalves Raunheitti.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2ª Região vem entendendo que a competência para julgar as execuções por título extrajudicial que se baseiem em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é das varas especializadas em matéria de execução de fiscal, conforme se depreende da transcrição abaixo:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. \r\n\r\n1. Independente de não estarem inscritos em CDA, os títulos executivos extrajudiciais fundados em acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União constituem dívida ativa não tributária, em conformidade com o disposto no § 2º, art. 39, da Lei nº 4.320/64 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, pelo que devem os mesmos ser cobrados pelo rito da Lei nº 6.830/80, sujeitando-se à competência das varas especializadas em execução fiscal.\r\n\r\n(Conflito de Competência, 2008.02.01.017252-5, Juiz Federal Convocado José Antonio Lisboa Neiva, em 10 de Novembro de 2008.)”\r\n\r\nUma vez que a presente execução por título extrajudicial está lastreada em acórdão do TCU, há que ser declarada a incompetência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência em favor de uma das Varas de Execução Fiscal. À SEADI para a devida redistribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022935-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x MONIQUE DE FATIMA SILVA DA MOTTA. . Verifica-se que na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 36 não consta que a executada mudou-se, mas sim que há dificuldade do servidor no sentido de localizar o endereço.\r\n\r\nAssim, sem utilidade o requerido à fl. 61, sendo certo que é sabido que, em regra, nas “comunidades” não há gás canalizado. \r\n\r\nIsto posto, esclareça a exeqüente seu vínculo com a devedora para que seja aferida a possibilidade de sua citação em endereço profissional.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815924-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a executada em Porto Alegre, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Porto Alegre.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015854-6 ADOLFO HAASE (ADVOGADO: NADIA DE SOUZA SANTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). . O exeqüente, às fls. 413/414, alega que o autor, posteriormente ao prazo de quinze dias - contado do trânsito em julgado da sentença condenatória, deixou de efetuar o pagamento que lhe foi imposto.\r\n\r\nEmbora a promulgação da Lei n. 11.232/2005 tenha visado à celeridade processual, cumpre aduzir que a ilação sufragada pelo credor não encontra amparo nas hipóteses em que a sentença não tenha comando relacionado à liquidez da obrigação, razão pela qual impõe-se a imprescindível definição do quantum debeatur pelo exeqüente, tal como preconiza o art. 475-B, do Código de Processo Civil, ocasião na qual deverá, ainda, requerer a intimação do devedor para que efetue “o pagamento de quantia certa”, nos moldes do art. 236, do Código de Processo Civil (cf. Ernane Fidélis dos Santos. Manual de Direito Processual Civil. 11a edição. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 60. Araken de Assis. Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 242/243. Humberto Theodoro Júnior. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 107). \r\n\r\nAssim, requeira o credor corretamente o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nAtendida a determinação, intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021691-1 CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x VALBRAS ACESSORIOS INDUSTRIAS LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA KROEFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 130: Anote-se.\r\n\r\nReconsidero as determinações de fls. 95, 98 e 115.\r\n\r\nIntime-se a Ré Valbrás Acessórios Industrias Ltda para que comprove suas alegações de fl. 82 quanto ao pedido de baixa das duplicatas junto à CEF, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAtendida a determinação, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 854161" ], "854162": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000649\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010107-5 CAIRO CARDOSO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002484-8 GLORIA DA ROCHA GUERRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão à parte autora, no que tange à argumentação constante de fl. 65.\r\n\r\nRazão pela qual, remetam-se os autos à SEDIC para substituir o pólo ativo por Fabiana Alves dos Santos.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0075462-4 MARINETE DIAS PASSOS (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x ADALGISA ALVES BIFANO (ADVOGADO: FERNANDA AVERBUG.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO GUIMARAES LAURIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . O cumprimento do julgado consubstancia-se em obrigação de fazer. Posteriormente ao seu cumprimento, apurar-se-á o montante relativo aos atrasados, com execução por quantia certa.\r\n\r\nIntimem-se os réus para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 97.0003741-0 NILSON DO NASCIMENTO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 768: defiro o prazo de 20 dias, devendo a parte autora ter ciência de fls.770/790.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011213-7 GLORIA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF foi intimada para vista dos documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\nContudo, ante a manifestação de fl. 217, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800550-4 MARILENE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 62/63: Aguarde-se por vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, renove-se a intimação do ente federativo.\r\n\r\nOportunamente, cumpram-se os demais itens de fls. 54.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006677-0 MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, mediante a substituição dos mesmos por cópia.\r\n\r\nApós, cumpram-se parágrafos 3° e 4° de fl.197.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017475-9 NEUZA SANTOS DIAMANTE (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Da narrativa constante da inicial, verifico que não houve indicação do fundamento jurídico explícito que subsidie a inclusão do MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo da demanda, razão pela qual, exclu-os da causa, com espeque no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotações cabíveis.\r\n\r\nAdeque a parte autora a petição inicial aos termos supra.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União, conforme procedimentos previstos no Ofício nº 197/10/2008 - PRU- RJ.\r\n\r\nDefiro os benefícios da prioridade idoso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022665-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS ROBERTO EUPHEMIO. . Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\nAtendido o item supra, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fls. 52/53.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CATIA LEAL MELLO. . Defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018193-7 ANNA DE CARVALHO JANNOTI NEWLANDS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este juízo.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, apresente comprovação do óbito da exeqüente JANDIRA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014112-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 32, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025137-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MIGUEL DE JESUS CORREA DE MELLO MIRANDA. . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015159-0 MAGDALENA JOVELINA DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nMAGDALENA JOVELINA DOS REIS, qualificada na inicial, ajuizou o presente alvará judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento de valores existentes na conta-poupança nº 013.02747504-5 de titularidade Cláudia Bury dos Reis, tendo em vista o falecimento da mesma.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido. \r\n\r\nÉ o alvará procedimento de jurisdição voluntária, cuja expedição só é cabível nas hipóteses expressamente autorizadas por lei. Neste sentido, “o alvará é procedimento de jurisdição voluntária, afeto ao direito das sucessões, e destinado a obter o levantamento expedito de verbas trabalhistas, de FGTS, do sistema PIS/PASEP, e restituições de imposto de renda” (TRF 4ª Reg. AC 95.04.63319-6-RS, rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi. DJ 26/03/1999). \r\n\r\nPor outro lado, traço característico do procedimento de alvará é a ausência de contenciosidade, eis que é procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nPortanto, se, como afirma a autora, está sendo obstado o seu acesso aos valores depositados, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, diante de uma lide, o que reclama a veiculação da pretensão autoral através de procedimento de natureza contenciosa. \r\n\r\nDestarte, o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponde à natureza da causa exposta na inicial.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, formular pedido condenatório, adequando-o ao rito processual pertinente, bem como atribuir valor à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018629-4 LUIZ SEVERIANO MOREIRA (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nLUIZ SEVERIANO MOREIRA, qualificado na inicial, ajuizou o presente alvará judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento de valores existentes em sua conta-vinculada ao FGTS, no que toca aos períodos em que esteve vinculado à ECT.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido. \r\n\r\nÉ o alvará procedimento de jurisdição voluntária, cuja expedição só é cabível nas hipóteses expressamente autorizadas por lei. Neste sentido, “o alvará é procedimento de jurisdição voluntária, afeto ao direito das sucessões, e destinado a obter o levantamento expedito de verbas trabalhistas, de FGTS, do sistema PIS/PASEP, e restituições de imposto de renda” (TRF 4ª Reg. AC 95.04.63319-6-RS, rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi. DJ 26/03/1999). \r\n\r\nPor outro lado, traço característico do procedimento de alvará é a ausência de contenciosidade, eis que é procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nPortanto, se, como afirma o autor, está sendo obstado o seu acesso aos valores depositados, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, diante de uma lide, o que reclama a veiculação da pretensão autoral através de procedimento de natureza contenciosa. \r\n\r\nDestarte, o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponde à natureza da causa exposta na inicial.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, formular pedido condenatório, adequando-o ao rito processual pertinente, bem como atribuir valor à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018995-7 IZAURA SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIZAURA SANTOS CARVALHO, qualificada na inicial, ajuizou o presente alvará judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento de valores existentes em conta-vinculada ao FGTS de titularidade de Geneilson Santos Carvalho, tendo em vista o falecimento do mesmo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido. \r\n\r\nÉ o alvará procedimento de jurisdição voluntária, cuja expedição só é cabível nas hipóteses expressamente autorizadas por lei. Neste sentido, “o alvará é procedimento de jurisdição voluntária, afeto ao direito das sucessões, e destinado a obter o levantamento expedito de verbas trabalhistas, de FGTS, do sistema PIS/PASEP, e restituições de imposto de renda” (TRF 4ª Reg. AC 95.04.63319-6-RS, rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi. DJ 26/03/1999). \r\n\r\nPor outro lado, traço característico do procedimento de alvará é a ausência de contenciosidade, eis que é procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nPortanto, se, como afirma a autora, está sendo obstado o seu acesso aos valores depositados, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, diante de uma lide, o que reclama a veiculação da pretensão autoral através de procedimento de natureza contenciosa. \r\n\r\nDestarte, o tipo de procedimento escolhido pela autora não corresponde à natureza da causa exposta na inicial.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, formular pedido condenatório, adequando-o ao rito processual pertinente, bem como atribuir valor à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027036-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ANNA DE CARVALHO JANNOTI NEWLANDS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Aguarde-se o atendimento determinado nesta data nos autos em apenso.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021035-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x CAIRO CARDOSO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 854162" ], "854163": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000650\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003187-0 HELENA NASCIMENTO PAVANELLI (ADVOGADO: HOMERO FLESCH, ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Juntado o alvará 134/2009, expeça-se novo alvará em favor da Eletrobrás, nos termos da decisão de fl. 360.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020732-5 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Subscreva o advogado da parte autora as petições de fls. 511 e 514, na medida em que devem ser assinadas por profissional qualificado para tal fim.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009213-5 EDIMAR RIEGER NOVAES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo a parte autora nova oportunidade para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir novo valor à causa, sendo certo que deverá explicitar de forma detalhada e comprovadamente os critérios utilizados para o novo valor atribuído, com fulcro nos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0516838-4 LUIZ PEDRO NETO DA SILVA (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos, vez que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017734-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ANDRE FONSECA PRINCE. . Fls. 62: A citação por edital é medida extrema, só devendo ser deferida quando plenamente comprovado que o autor esgotou as diligências possíveis para encontrar a parte contrária.\r\n\r\nDê-se vista à autora, para que diligencie o andamento da ação.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023114-3 HELOISA RODRIGUES DE BRITO (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Esclareça a parte autora a respeito da especialidade através da qual deseja produzir a prova pericial.\r\n\r\nIndefiro a produção da prova testemunhal, na medida em que a comprovação do dano, caso existente, será demonstrado através de perícia médica, sendo, assim, dispensável a prova requerida, nos termos do artigo 400, inciso II, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item 2 de fl. 108.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000399-0 NEUSA LASTINHO SERPA MERCE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a documentação acostada às fls. 24/29 e às fls. 33/38, na medida em que apresenta titularidade diversa da autora da demanda.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024399-9 CONSUELO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, acoste a parte autora os elementos que embasaram a planilha de cálculos constante de fls. 08/11, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014271-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a exeqüente o requerido à fl 59, tendo em vista que a UFF não integrou qualquer dos pólos da Ação Civil Pública sobre a qual se funda a presente execução.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001822-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA RIBEITO LEITE E OUTRO. . Fl. 104: Concedo a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003370-9 CONDOMINIO DA PRACA SANTA EMILIANA BLOCO 13 (ADVOGADO: ROBERTA MARQUES SERRA, IVO TOSTES COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015291-7 ANDREA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOLDBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora a determinação de fl. 47, tendo em vista que não há qualquer menção na petição acostada às fls. 55/90 a qual processo a mesma se refere.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021034-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x CONDOMINIO DA PRACA SANTA EMILIANA BLOCO 13 (ADVOGADO: ROBERTA MARQUES SERRA, IVO TOSTES COIMBRA.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021098-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x LUIZ PEDRO NETO DA SILVA (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.). . Recebo os presentes suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 854163" ], "854164": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000658\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 99.0059982-9 ANTONIO SERGIO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ ROBERTO DA MATA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS.) x MARINA DA CIDADE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA.) x CESAR MAIA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Reconsidero fls. 3108. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 854164" ], "854165": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000691\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012757-7 DIVALDO ALFEU DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017783-9 NILTON ALVES DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE SA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017783-9\r\n\r\nAutor: NILTON ALVES DE BRITO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNILTON ALVES DE BRITO e CILENILDA DE ARAUJO BRITO ajuízam a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a imediata exclusão de seus nomes do SERASA, CADIN E SPC e desconsideração de informação de débito das parcelas 036 e 037 do contrato n. 8.0210.7001.301-9, dos meses de abril e maio de 2009, sob pena de multa diária.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 08/30.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nOs Autores aduzem, em sua peça vestibular, que celebraram contrato de Financiamento Habitacional e que tiveram seus nomes negativados em virtude do atraso no pagamento de duas prestações. Aduzem, ainda, que após contactarem a ré, receberam informação de que já não constava restrição alguma.\r\n\r\nNa hipótese, tem-se por afastada a verossimilhança das alegações, uma vez que não restou patentemente comprovado de que a pendência financeira que ensejou a inscrição dos nomes dos requerentes no SERASA teria sido exclusivamente em virtude do atraso no pagamento das duas prestações ali identificadas.\r\n\r\nDe outro lado, verifica-se pelos documentos de fls.16/19 que os Autores vêm pagando, sistematicamente, suas prestações com atraso, o que enseja penalidades contratuais e eventual acertamento da diferença a tal título. Veja-se: a parcela vencida aos 28/03/2009 foi paga no dia 02 de maio, sem acréscimo (fls.16); a parcela vencida dia 28/04/2009 foi paga no dia 04 de junho (fls.17); a parcela vencida dia 28/05/2009 foi paga 07 de julho (fls.18); a parcela vencida em 28/06/2009 foi paga no dia 23/07/2009 (fls.19). Logo, houve período de atraso, durante os últimos meses, imputável aos Autores, e não à Ré, pelo que a situação de restrição cadastral, em princípio, é devida, devendo eventual comportamento relativo ao atraso na retirada ser avaliado após a instrução probatória plena, ou seja, no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fl. 32, vez que sem assinatura.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, em réplica, devendo os Autores manifestarem-se, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, á Ré, em provas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027460-0 DENISE MAIA REIS (ADVOGADO: BRUNO EMILIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011723-8 ELSA MOREIRA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 105/109 e 114/11: esclareça a CEF, em 10 (dez) dias a divergência na data de aniversário da conta poupança nº 0233.013.00473702-3. Após, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias e em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001765-0 SIDNEY DOS SANTOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001766-1 JUAREZ AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001767-3 MARIA LUIZA DE SOUZA PEDRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005073-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ARNALDO BEZERRA DA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,44. . Ante a informação da CEF quanto ao pagamento do débito (fls. 112) e do comprovante de fls. 98, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do acordo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para cumprimento do Provimento n. 64/2009 da Corregedoria Geral de Justiça da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0206479-0 MARIZA TAVARES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intime-se a União para que se manifeste sobre o requerimento de fls. 576 e 606/610.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013527-0 SERGIO DE BARROS (ADVOGADO: VERONICA DE ALMEIDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006818-4 LUIS LIMA PEDROSA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018485-9 JACQUELINE KLIMECK GOUVEA GAMA. E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, em relação ao autor SERGIO DOS SANTOS AMARAL. Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO feito por JACQUELINE KLIMECK GOUVEA GAMA, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da autora, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da demandante, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 16 de julho de 2007.\r\n\r\nCondeno a CEF ao ressarcimento das custas recolhidas por JACQUELINE KLIMECK GOUVEA GAMA. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024604-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARIZA TAVARES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 11 . Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos, com fundamento no art. 269, I, do CPC, fixando o valor da execução em R$ 411.489,58 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 11.2003.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 208/213 e da certidão de trânsito para os autos do processo n. 00.0206479-0. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 854165" ], "854166": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000692\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021579-2 SIDONIO MARKS MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021754-7 SHIRLEY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se, imediatamente, a decisão de fl. 49.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0107153-0 PAULO ROBERTO PINTO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017048-0 MARCELLO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a revisar o contrato de financiamento, adequando os valores dos encargos mensais à equivalência salarial, nos termos estabelecidos no contrato e apurados no laudo pericial.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida (fls. 48). Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CP).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019057-7 LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0108934-0 CARMELITA ALLAO DURALDE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BAZOLI, ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL.) x VASTIR SALES BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Aguarde-se o retorno dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025131-8 EZEQUIEL BARROSO ALEXANDRINO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO HALL BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenha a parte autora com a prova documental suplementar, pela qual protestou, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentados novos documentos, abra-se vista à União.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025371-0 ELIETE SABINO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARMENZITA BARBARA SANTOS BELLO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal; e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Carmenzita Bárbara Santos Bello, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011369-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARIA CLOTILDE DOS REIS MARTINEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Determino a penhora eletrônica de montante, existente em conta bancária do executado, que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Junte-se, aos autos, comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3- Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007146-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x NATALINA CERQUEIRA QUERINO CARRIELO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária da executada que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intime-se a credora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017530-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x SHIRLEYS ROSA MARTINS FROES. . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes, devendo a executada ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019003-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x JULIO CESAR MONTINI RIBEIRO. . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes, devendo o executado ser intimado pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010113-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x CARMELITA ALLAO DURALDE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BAZOLI, ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL.). . Recebo a apelação da Embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 854166" ], "854167": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000699\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017592-2 EDUARDO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação, proposta, sob o rito ordinário, objetivando a devolução dos valores pagos pela autora a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de valor da causa. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015965-3 ELISABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2009.02.01.010920-0.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017437-0 SYLVIA MARIA TRINDADE (ADVOGADO: ANA PAULA FARRANHA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Fl. 117: indefiro, eis que há sentença de mérito transitada em julgado.\r\n\r\nA autora é livre para extrair cópia dos autos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004565-7 CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, objetiva ao pagamento correspondente ao valor da Gratificação Adicional Provisória paga aos ferroviários em atividade desde 01 de maio de 2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 22.000,00. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0079993-0 VERA LUCIA DE SOUZA BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento, em favor do patrono da parte autora, do montante depositado na guia de fl. 300.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015062-9 VICENTINA DE FARIAS MARTINS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001154-3 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO KOSTENBADER VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. 127: como diz o peticionante, o saque pode ser feito em qualquer das Agências da ré e não apenas na Agência Saens Pena, 33.\r\n\r\nNada a deferir.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 115.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007064-3 OSMIR CIPRIANO VIEIRA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Expeça-se novo alvará de levantamento em substituição ao de fl. Retro.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0317295-3 MARIA NILZA VINAND SABARA (ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1) Fls. 445/446: abra-se vista à União.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020187-8 CONDOMINIO EDIFICIO MONTE REAL (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE LOURENCO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo dia 02.12.2009 às 14:30 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027713-8 LUIZ GOMES DOS REIS NETO (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO, RODRIGO TORRES DE CARVALHO.) x CASA DE REPOUSO SAO JUDAS TADEU LTDA. . Cumpra-se a r. decisão de fls. 136/138.\r\n\r\nOficie-se, remetendo os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0057400-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ILMA COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0513437-4 ABDON ELOY ESTELLITA LINS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ante a certidão de fl. retro, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução n. 2004.51.01.004589-5.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 854167" ], "854168": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000701\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004507-4 VERTICAL DO PONTO IND/ COM/ DE PARA-QUEDAS LTDA (ADVOGADO: MARLON ALVES TONASSI.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490062-0 JOSÉ VANDACIR VERONESI (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017252-0 CLINICA ORTOPEDICA DR. LIDIO TOLEDO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Convertam-se em renda da União os depósitos efetuados na conta nº 0625.635.11003344-1.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011434-9 LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.) x DIRETOR DE AVALIACAO E PROMOCOES DO EXERCITO BRASILEIRO. . Cumpra o impetrante a primeira parte do despacho de fl. 114, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019977-0 ANA LÚCIA RIBEIRO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí, solicitando cópia da petição inicial e da sentença, caso já prolatada, relativas ao processo nº 2006.51.57.000357-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015679-9 IBERDROLA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S/A-IBENBRASIL (ADVOGADO: SERGIO MELO, IBSEN NOVAES JUNIOR.) x ENGESUPRE ENGENHARIA E SUPRIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JERONIMO BARBOZA FARIA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE DA INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à impetrane para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 854168" ], "854169": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000703\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015650-5 NAIR MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x ELIANE DE ANDRADE CARDELLI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fl. 86: assiste razão à parte ré.\r\n\r\nReconsidero, em parte, a decisão de fl. 83 para deferir o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido à fl. 77, ficando mantidos os demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0079814-3 CASSIO DE OLIVEIRA FAISLON E OUTROS (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (ADVOGADO: HERMINIO JOSE PINTO DE AGUIAR.). . Tendo em vista que não houve o pagamento dos honorários periciais, bem como não foi juntada a declaração de pobreza, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002858-0 NEY RAMOS DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 220)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021225-1 IRACILDA TERESA DE SANTANA SADER (ADVOGADO: CAMILO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista que a parte autora não forneceu a documentação requerida pela perita, apesar da renovação de oportunidade para cumprimento, resta indeferida a produção da prova pericial.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0023644-4 MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspenda-se o feito e apensem-se os presentes autos aos da ação n. 88.0020267-5.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010676-6 CESAR CARDOSO MARINHO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o determinado nos autos da ação ordinária em apenso, desapensem-se os autos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, esclareça a parte autora sobre as prestações em atraso, devendo, ainda, providenciar o depósito das mesmas.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 854169" ], "854170": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000704\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024532-2 DAGOBERTO FAFIAES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 317: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte de fl. 314.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021789-6 RONALDO SERGIO MARTINS CORREA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x ENNES LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL, REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 180: concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento pela CEF do terceiro parágrafo de fl. 170.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação da CEF, retornem os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nCom o atendimento, abra-se vista à parte autora e, posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0029877-0 MARIA JOSE BATISTA DO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1) Fls. 544/545: concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no item 2 de fl. 538.\r\n\r\n2) Atendido o item 1, abra-se vista à União.\r\n\r\n3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0018411-9 AIDEE VILLOTE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 338/339: expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007185-0 PREVINOR - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expeçam-se alvarás dos valores depositados conforme guias de fls. 202/203, segundo requerido à fl. 206.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519729-0 LUIZ CLAUDIO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até que seja noticiado o atendimento da providência mencionada à fl. 20.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021822-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTOVAO RICARDO DA SILVA. . A ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Cosmópolis, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campinas.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 99.0002786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x ADILSON FERREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fornecida cópia da planilha de fls. 99/110, cumpra-se a determinação de fl. 96, 1a. parte.\r\n\r\nHavendo embargos monitórios, abra-se vista à CEF, devendo, posteriormente, as partes especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de ser negativa a diligência, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017786-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo dia 02.12.2009, às 15:30 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000170-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x JHF MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. . Designo dia 10.12.2009, às 14:30 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001874-8 SELIA LIMA DE MATOS (ADVOGADO: UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007433-1 WALTER LUIZ SANTIAGO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 854170" ], "854171": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000705\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004229-8 LIVIO TITO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Expeça-se ofício à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil no endereço de fl. 338, tendo em vista o teor do ofício PREVI/DISEG/GEPAB - 2008/003309, determinando que cessem os depósitos judiciais, em face do trânsito em julgado da sentença proferida no presente feito, que julgou improcedente o pedido autoral, conforme cópias já encaminhadas através do ofício OFI.0011.000669-7/2008. Encaminhe-se cópia da petição de fl. 354 em anexo.\r\n\r\n2 - Com a resposta, dê-se vista à União (Fazenda Nacional) para que diga se tem algo mais a requerer.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008934-8 DIRLEY MORAES BRASIL (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019429-4 SELENE CAMPOS JARDIM E OUTRO (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.) x MARIA CELINA PINHO CAMPOS (ADVOGADO: LUIGI BONIZZATO, AIRTON DE ALCANTARA MACIEL.) x NILZA NALDI BOTELHO CAMPOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027890-8 IVAN COSME DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0023588-0 WILSON MORAES E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a última parte da determinação de fl. 255, tendo em vista a ausência de cumprimento do contido na segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007097-3 ALUIZO FREIRE BATISTA (ADVOGADO: LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.). . Recebo as apelações do Município do Rio de Janeiro e da União Federal, no duplo efeito, sendo certo que não merece prosperar a alegação da União (fl. 603, “a”), na medida em que entendo ser dispensável a ratificação da apelação por parte do Município, após o julgamento dos embargos declaratórios oposto pela União, somente sendo exigível tal ratificação se a decisão proferida nos embargos acarretasse a modificação do julgado.\r\n\r\nÀ apelada para se manifestar sobre a apelação da União.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018181-4 OSCAR RAMON CAVALCANTE FILHO (ADVOGADO: FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ, RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.801619-5 CARMEM LUCIA ALVES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até que seja atendida a providência noticiada à fl. 67.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0021606-7 RICARDO FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: SUSANA LOPES DA CONCEICAO, SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 445/ 446 : Face ao deferimento do benefício de gratuidade da Justiça, não há valor de honorários sucumbenciais a ser executado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020422-0 COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1. Recebo a apelação da Embargante, no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Subam os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025235-3 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MENESES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), da conta 1026.013.01420912-4; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 1026.013.01420912-4, na competência referente aos Collor (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN\r\n\r\nSucumbentes, condeno a parte ré em metade das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027337-0 PAULO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO CHAGAS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual resta suspenso em razão do benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 854171" ] } }, "12ª Vara Federal": { "Atos": { "853982": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008186-7 EDSON AFONSO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na parte final de fl. 235.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009532-5 JORGE TOMAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . À CEF e a União sobre a alegação de composição extrajudicial de fls. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023000-3 J E T IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Impetrante a atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil, promovendo o recolhimento das custas devidas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020590-2 CARLOS FRANCISCO GONCALVES QUINTAN (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x SUPERINTENDENTE GERAL DE PESSOAL DA UNIVERCIDADE FEDERAL - UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, nos moldes do inciso I do art. 7º da Lei nº12.016/2009, a fim de que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GESIEL GONCALVES GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, VALESKA MEDEIROS PEREIRA, WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA.). . À parte Ré para contra-arrazoar o agravo retido da CEF, interposto às fls.79/80.\r\n\r\nNo retorno, imediatamente à conclusão para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016834-8 COCA - COLA IND/ LTDA (ADVOGADO: MARIO ALBERTO PUCHEU, LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, MARCELO DUARTE MARTINS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 596/607), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às Rés, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016865-1 VERA JOSEPH E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA SA FREIRE DE ABREU, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009929-4 ELIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 28: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fl. 27, e considerando que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0028832-5 ALVARO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, THIAGO DE SOUZA DA FONSECA, LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO JORGE F. BRANDAO.). . \r\n\r\nTendo em vista as inúmeras pendências para prosseguimento do processo à prolação de sentença, decido:\r\n\r\n1 - Quanto às habilitações pendentes:\r\n\r\nO espólio de Antônia da Silva Sobral não cumpriu o determinado à fl. 374. Assim, cumpra-se, sob pena de exclusão do autor falecido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação do autor Francisco Ornelas dos Santos, venham os documentos de fls. 287/ 299, 385, 389 e 394 autenticados, sob pena de exclusão do autor falecido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Washington Luiz da Fonseca, Carlos Alberto da Fonseca Porco, Roberto Carlos da Fonseca Porco, Tânia Maria da Fonseca Santos e Paulo César da Fonseca Porco em virtude do falecimento de Humberto Porco, conforme fls. 429/444.\r\n\r\nQuanto ao filho falecido, José Carlos da Fonseca porco, verifico a partir da certidão de óbito de fl. 348 que era divorciado e não deixou herdeiros.\r\n\r\nAo Sedic para as anotações pertinentes.\r\n\r\n2 - Deverá a distribuição na oportunidade esclarecer a razão pela qual, remetidos os autos em outubro de 1998 pela Justiça do Trabalho (fl. 253), consta informação somente em maio de 2006 na fl. seguinte. Assim, ao que parece, e considerando que o processo foi distribuído a este Juízo somente em 2006, não se justifica, em análise superficial, o n.º 98.0028832-5, mas sim eventual distribuição com numeração de início 2006. À consideração do setor.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo das 2 habilitações ainda pendentes, diga a União se a diferença nestes autos pretendida referente à URP de fevereiro de 1989 foi paga em sede administrativa ou mesmo em outros processos posteriormente ajuizados nesta Justiça pelos autores listados à fl.01, observando-se os documentos acostados com a inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022508-3 MARIA CLAUDIANA OLIVEIRA DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x FRANCISCO DA NOBREGA BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Designo audiência de instrução para o dia 12/11/2009, às 14:00h.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Sra. Maria Claudiana Oliveira dos Santos Borges, nos termos do art. 343, § 1º, CPC. Deverá comparecer acompanhada por seu respectivo patronos, ciente de que será colhido o seu depoimento na audiência.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS.\r\n\r\nFica o Espólio de Francisco da Nóbrega Bastos, assistente simples do INSS, intimado por meio da publicação deste despacho.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020305-9 ELAINE DALLA RIVA NOBREGA BASTOS (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Designo audiência de instrução para o dia 12/11/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Sra. Elaine Dalla Riva Nóbrega Bastos, nos termos do art. 343, § 1º, CPC. Deverá comparecer acompanhada por seu respectivo patrono, ciente de que será colhido o seu depoimento na audiência.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS.\r\n\r\nFicam as testemunhas arroladas pela autora à fl. 101 intimadas por meio da publicação deste despacho.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022541-0 CLEIDE MARIA NUNES ARGOLO E OUTRO (ADVOGADO: EDI EVILACIO BORGES ARGOLO, MAURILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intimem-se pessoalmente os autores sobre a petição de fls. 411/412. Instrua-se o mandado com as fls. citadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação ou negativa a diligência, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008250-0 MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fl. 467: Defiro o prazo improrrogável para CEF se manifestar de 5 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos imediatamente ao Perito sobre a peça de fl. 465. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009068-5 EDUARDO MENDONCA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o informado no ofício às fls.331, intime-se com urgência a CEF para comparecer ao 9º Ofício de Registro de Imóveis para pagamento do valor de R$ 116,85 incluídos os emolumentos e demais taxas, trazendo aos autos, a anotação da averbação do cancelamento do registro da adjudicação e o restabelecimento do registro da hipoteca. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027435-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (ADVOGADO: CELSO JOSE DE FARIA VIANA, MARCELO MIGUEL MARTINS.). . 1 - Dê-se vista à parte ré da petição da União de fls. 272, a fim de que seja formulado concreta e pormenorizadamente o acordo proposto.\r\n\r\n2 - Ato contínuo, à União Federal para responder aos termos da proposta.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me imediatamente para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021785-2 PAULO PLACIDO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - À CEF para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na sentença de fls. 201/205, que determinou a amortização integral do saldo devedor, com a conseqüente liberação da hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\n2 - Com a resposta, abra-se vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\n3 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0020086-4 ROZA NUNES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO ARAUJO, LUCIO MASULLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR, MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ao autor sobre a fl. 474. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 99.0021402-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA-CASA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao autor e a CEF sobre os documentos/ informações de fls. 390 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022022-5 FERNANDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Os Embargos à Execução determinaram o prosseguimento da execução no valor total de R$ 4.308,50 e honorários advocatícios pela parte embargada, fixados em R$ 200,00.\r\n\r\nA CEF apresentou extratos comprovando o crédito relativo aos índices inflacionários expurgados no valor de R$ 4.323,46 em fev./2004 e saque de R$ 5.108,81 em maio/2007 conforme fls.201/202.\r\n\r\nDiante disso, indefiro o requerido pela para autora às fls.204 e defiro o estorno, à favor da CEF, do valor de R$ 7.752,55 conforme fls.160/161 da conta Garantia de Embargos para os cofres de FGTS.\r\n\r\nAssim sendo, Intime-se a parte autora para que pague o valor apurado pela CEF de R$ 254,35 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.016611-9 OLGA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF para que agende a avaliação das jóias, indicando local, dia, hora, onde deverá ser realizada a perícia. Na oportunidade, deverá informar também o nome do funcionário responsável pelo acompanhamento do perito. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia.\r\n\r\nVinda a resposta da CEF, intime-se imediatamente o perito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 99.0014162-8 MARIA DE PAULA GOMES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a informação de fl. 208, intimem-se as partes a fim de apresentarem a petição protocolada em 31/08/2009, sob a referência nº 2009.0012.001106-3. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.026660-3 O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUCIANA SARAIVA DAMETTO, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intime-se pessoalmente a parte impetrante para fornecer o nº correto do CNPJ. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2002.51.01.008721-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, GUILHERME EISENLOHR.) x CURTUME ARAPUTANGA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS, EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR.) x FRIGORIFICO ARAPUTANGA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS, EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR.). . Diga a Finep sobre fls. 221 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024409-5 ALCIR DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 105/110), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024410-1 ALUIZIO JORGE AMADEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 110/115), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024510-5 CLAUDIO SALES PICANCO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . Recolha a parte autora, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 107, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto às fls. 108/113.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521805-0 ALCIDES MOREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 108/113), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523447-0 NILTON ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 109/114), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003740-9 IVO PEDULA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 105/110), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2001.51.01.003785-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x N B 2000 COM/ E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o informado à fl. retro, promova-se, com urgência, nova citação por edital, devendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT providenciar a publicação dos editais em jornal de grande circulação, bem como no DOERJ, conforme artigos 232 e seguintes do CPC, encontrando-se os mencionados Editais na contracapa dos autos para retirada, observados os prazos legais.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005070-0 EULINA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Renove-se a intimação da parte autora para que dê cumprimento ao quarto parágrafo do despacho de fl. 32. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001866-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x LUCIANO RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão negativa de citação de fl. 127, cancelo a audiência designada para o dia 29/10/2009, às 14:00.\r\n\r\nIntime-se a ECT a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007406-2 ELAINE PERES BARBOZA (ADVOGADO: SAMIR NEME RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010115-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A-TRANSTUR E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO NEVES, JOSE MARCOS GOMES.). . À União (Fazenda Nacional) sobre fls. 124 e seguintes, devendo se manifestar especificamente sobre as alegações de fl. 126 e a possibilidade de litispendência ou coisa julgada ante as peças de fls. 128/156. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018048-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS.). . Às partes sobre os cálculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 853982" ], "853984": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023310-7 EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELY ROBERTO DE CASTRO.) x DIRETOR DO DIRAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, à míngua do fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF, para parecer. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027056-4 ROGERIO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Oficie-se, com urgência, ao Hospital Central do Exército, na pessoa de seu Diretor ou quem suas vezes fizer, para que remeta a este Juízo o prontuário médico completo do Sr. Rogério Nascimento dos Santos (CPF n.º 072.043.067-40, nascido em 04/11/1975). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a petição da perita com a designação do exame clínico do autor.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023386-2 SUELI SOARES (ADVOGADO: MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA.) x KLEIBER ALMEIDA RODRIGUES CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDER DA SILVA MARTINS, ALEXANDRE TRICHEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nConsiderando a petição de fl. 101, bem como o disposto no artigo 130 do CPC, designo o dia 05/11/2009, às 14h e 30min, para audiência de instrução e julgamento, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pela Autora, MARIA VIRGINIA PEIXOTO SILVA e MARILZA GONÇALVES GAIA HONORATO, que deverão comparecer em Juízo, independentemente de intimação pessoal, conforme consignado na própria petição de fl. 101, ficando a parte autora e as segunda e terceira Rés intimadas pelo presente despacho, devendo comparecer acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nP.I..\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021834-9 CARLOS SCHMIDT E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0022690-1 SUELI DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A CEF creditou na conta vinculada ao FGTS da autora Sueli Duarte de Souza, os índices inflacionários expurgados de 42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90 conforme extrato de fls.310.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para comprovar nos autos a aplicação dos juros de mora desde a citação (03/julho/1996). PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0072679-7 OSVALDO FRANCISCO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MACHADO PERDIGAO, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Intime-se o Dr. Gustavo Machado Perdigão, OAB nº.151.124 para regularizar sua representação processual em 48 horas.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000325-5 MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES, RODOLFO GOMES AMADEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.389. O crédito relativo aos índices expurgados na conta vinculada ao FGTS do autor Mauro Machado da Costa foi efetuado 09/09/2008 conforme documento de fls.347.\r\n\r\nFls.390. A parte autora alega que a CEF creditou valor menor que o devido para o autor Marcos Vinicius Abílio Maia e requer a intimação da CEF para depositar a diferença. Todavia, não apontou erro ou aplicação indevida de algum índice nos cálculos da CEF. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro a petição de fls.390/397. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021048-4 REGINA ESTEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIA ALICE F. R. DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, MARIANA MOREIRA E SILVA, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Oficie-se, com urgência, a FIOCRUZ, na pessoa de seu Presidente ou quem suas vezes fizer, para que remeta a este Juízo o prontuário médico completo da Sra. Regina Esteves de Andrade (CPF n.º441.474.737-68, nascida em 06/08/1955). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a petição da perita com a designação do exame clínico da autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017511-8 CHRISPIM AMERICO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ACIONE VAZ GEMINO, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls.143. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0002198-4 ELZA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GIZELA TEIXEIRA MELLO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor relativo aos expurgos de caderneta de poupança conforme guia de fls.277, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022806-9 RODRIGO CIARAVOLO MARTINS (ADVOGADO: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS.) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Pelo exposto, tendo por ausente o periculum in mora, INDEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada a prestar informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020998-1 DEC- DRAGAGEM ENGENHARIA E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: CRISTIANA MANTUANO MUANIS TRINDADE.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte impetrante acerca das informações de fls. 97/103 e documentos que a acompanham, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.029070-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO, CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fl. 172: Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à autora Elisa Maria Guimarães, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nFl. 173: Anote-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 853984" ] } }, "14ª Vara Federal": { "Atos": { "852628": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010272-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO LOPES.). . ( ... ), dê-se ciência aos Embargados e ao MPF, tendo em vista que o 2º Embargado é interditado (fls. 07 dos autos dos Embargos à Execução)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008466-9 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 481/507 - Às partes sobre o laudo, no prazo, improrrogável, de dez dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da Perita.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020808-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: JOAO LUIZ S. RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 315/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno a AUTORA nas custas e em honorários que arbitro, com equanimidade, em 10% do valor da causa, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016131-0 RICARDO JUSTO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS, ROGERIO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Fls. 212: Defiro ao AUTOR o prazo improrrogável de dez dias para que se manifeste sobre o laudo de fls. 190/194.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018036-9 FERNANDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 438/446 reformar a sentença de fls. 427/434.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 427/434.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025404-7 ANNA FERNANDES DE ABREU (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006247-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I”\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012698-0 ROBERT DE VASCONCELLOS COSTA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 213/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008470-9 CARLOS ALBERTO COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0020056-8 ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.). . 1) DERROGO, em parte, o 6º parágrafo da decisão de fls. 263/264, para nomear a Drª Perita com base na Resolução n.º 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, eis que foi deferida a gratuidade de justiça aos Autores, conforme item 2 de fls. 142/144.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Drª Perita, fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), anexa à referida Resolução.\r\n\r\n2) Fls. 279: Forneça o Autor os documentos requeridos pela Perita, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da prova pretendida.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, intime-se a Drª Perita para ciência desta decisão e apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Vindo o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento em favor da Perita e abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\n5) Posteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013578-0 SIDNEY SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 334/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado nos autos da ação de rito ordinário, condenando a CEF a proceder a novo cálculo do saldo devedor, excluindo a capitalização dos juros, nos meses de amortização negativa e adequando os encargos aos índices de reajuste da categoria profissional do mutuário e ao limite máximo legal de comprometimento de renda de 30% (trinta por cento). Condeno, ainda, a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, mediante dedução nas prestações vencidas, que não foram pagas, e no saldo devedor nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado nos autos da ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido, de acordo com o determinado na ação de rito ordinário, e o valor depositado, corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação, sem prejuízo do valor debitado indevidamente pela CEF e reposto parcialmente, cuja complementação deverá ser verificada em sede de liquidação de sentença, com base no §2º do art. 899 do CPC.\r\n\r\n3) Condeno a Ré no pagamento da metade das custas judiciais de ambas as ações e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor corrigido de ambas as causas, uma vez que o Autor decaiu de parcela mínima dos pedidos. \r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.010351-5 FATIMA CATALDO SANTANA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). . 1) ...\r\n\r\n2) ...\r\n\r\n..., abra-se vista às partes, pelo prazo comum e improrrogável de vinte dias.\r\n\r\n4) Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 475.\r\n\r\n5) Posteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012809-7 MIRNA XAVIER VORDEN (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 320/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I). Condeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008290-9 AUTHENEUS SANTANA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 298/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito (CPC art. 269, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno os Autores em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20§4º do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003176-1 ANTONIO SERGIO SERRINHO TELLES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1) ...\r\n\r\n2) ... às partes, pelo prazo sucessivo e improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Expeça-se Alvará em favor da Drª Perita, para levantamento de seus honorários (fls. 367, 369, 372 e 374). \r\n\r\n4) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0131911-6 NILMA MARIA CARDOSO BARRETO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 293/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Condeno a parte AUTORA em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0023889-3 GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DO NASCIMENTO.) x DIANA MARIA SOBRAL ALEXANDRE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 219/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014667-9 SERGIO DE JESUS ALEVATO E OUTROS (ADVOGADO: MILTON MACHADO BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 180/188.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005894-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.). . A CEF interpôs embargos de declaração contra o despacho de fls. 517.\r\n\r\nDou provimento aos embargos para que todas as apelações interpostas sejam recebidas (fls. 353/360; 404/449; 451/460; 462/494; 510/516), mantidos os demais termos do r. despacho.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012127-8 ROBERTO SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Visam os embargos de declaração de fls. 94/95 reformar a sentença de fls. 86/90.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 86/90.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013472-8 ANNA MARIA PACIFICI E OUTRO (ADVOGADO: CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018134-2 HOSPITAL SAO MARCOS S/A (ADVOGADO: GAMALIEL ROSSI SEVERINO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Partes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\n1) Defiro as provas testemunhal e documental suplementar, requeridas pelas partes, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n2) Defiro o depoimento pessoal da Ré, requerido na inicial, devendo a ANS, na ocasião da designação da data de audiência de instrução, indicar preposto, com conhecimento dos fatos, para fins de intimação.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial requerida pelas partes.\r\n\r\nConsiderando que a perícia deverá ser realizada das dependências do Hospital Autor, com sede no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo; considerando que o ônus da prova pericial incumbe ao Autor (art. 333, I, CPC); considerando que seria elevado o custo dos honorários de Perito se nomeado nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro; e, por fim, considerando a previsão contida no art. 428 do CPC, aplicável, no presente caso, a fim de não onerar desnecessariamente a parte Autora: determino que a realização da perícia seja feita na Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a qual abrange o Município de Jaboticabal, em que está sediado o Hospital.\r\n\r\nSobre a conveniência da aplicação do art. 428 do CPC em hipóteses como a dos autos, decidiu, no Agravo de Instrumento n.º 2006.002.04328 , a 16a. Câmara Cível do TJRJ, em 31/10/2006, rel. Des. Mario Robert Mannheimer:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. REALIZAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Recurso dirigido contra decisão monocrática que, deferindo a prova pericial, nomeou perito com domicílio profissional na Comarca do Rio de Janeiro, para proceder a vistoria na Comarca de Araucária, Estado do Paraná. Alegação de aumento de custeio da lide em razão do deslocamento do expert . Embora a disposição do artigo 428 do CPC que contempla a realização de perícia através de precatória com a nomeação de perito pelo juízo ao qual se requisitar a perícia, constitua uma faculdade do juiz, não se pode, em prestígio da economia processual, exigir das partes que arquem com as despesas de deslocamento do Perito para outro Estado, devendo assim se proceder na forma preconizada no aludido dispositivo legal. Conhecimento e provimento do Agravo”.\r\n\r\nAssim, com base no art. 428 do CPC, determino a expedição de Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, para a realização da prova pericial.\r\n\r\nInstrua-se a Carta Precatória com cópia da inicial (fls. 02/12), dos documentos de fls. 66/69, da contestação (fls. 76/89), da réplica (fls. 213/215) e deste despacho.\r\n\r\nConcedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que as partes forneçam cópias de outros documentos, constantes dos autos, que reputem necessários à realização da perícia, os quais deverão também acompanhar a Carta Precatória.\r\n\r\n4) Com o retorno da Carta Precatória cumprida, venham-me conclusos para designação de data de audiência de instrução.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020533-4 THEBAR AUGUSTO GUEDES DE ALMEIDA JORGE (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.) x EDITORA ABRIL S A (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES, MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nÀs partes sobre a certidão de fls. 273.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020917-0 ABR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO SEGMENTO DE REFORMA DE PNEUS (ADVOGADO: CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004008-8 MAURICIO ENEAS SCERNI BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,81. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal-CEF a proceder à atualização do montante existente na conta vinculada do AUTOR, MAURICIO ENEAS SCERNI BARBOSA, pelos índices de 16,65% no mês de janeiro de 1989 e 44,80% no mês de abril de 1990, creditando-lhe as diferenças devidas naquela, com correção monetária e com capitalização dos juros dos depósitos de acordo com a sistemática do fundo e acrescidas de juros moratórios de um por cento ao mês, estes a contar da citação. Custas ex lege. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, bem como em face do disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519698-4 JULIA SUT RAMOS MAIA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021217-7 JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2 - Forneçam os Autores as declarações de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000647-0 DARLENE DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DO S SERVIDORES DO ESTADO. . Fls. 107/110 - Abra-se vista à Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003696-0 VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUCIANO MARTINS OGAWA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 503,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020188-0 XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SILVA LUSTOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012607-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GENECY SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 36/47. Tendo em vista fls. 210/211, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n32 - 91.0001896-1 CUSTODIA IZAUDITE LIMA (ADVOGADO: CELIO PEDRO DA SILVA.) x CIA/ CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO LIMA.) x AUTOBRAS S/A E OUTROS x SINALVA S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, numa interpretação literal do art. 942 do CPC, haveria a necessidade de citação de todos os confinantes de imóvel usucapiendo. Porém, no que se refere a prédio urbano com unidades autônomas e perfeitamente individualizadas, como é o caso dos presentes autos, a providência não tem razão de ser.\r\n\r\nA citação dos confinantes, só se justificaria exatamente em função de eventual apuração de limites, a exemplo dos imóveis rurais, onde há necessidade de demarcação, o que não acontece no imóvel em questão. Trata-se de unidade de prédio urbano devidamente delimitado. Pela mesma razão, é também desnecessária a juntada da planta do referido imóvel, pois, no caso, igualmente, não se tem a necessidade que motiva o disposto no art. 942 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, segue trecho extraído do voto da Desembargadora Leila Mariano do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ O bem pretendido usucapir é imóvel predial urbano, especificamente o apartamento 807 da rua Bento Lisboa 76 e respectiva fração ideal, que teria sido objeto da dação em pagamento em favor dos autores.\r\n\r\nTratando-se de condomínio horizontal, erigido há mais de vinte e cinco dias, não há o que se falar em confrontante com relação ao terreno. Outrossim, sendo o bem usucapiendo unidade condominial, sem interesse os demais condôminos, inclusive os confinantes já que não há sequer que se cogitar de alteração dos limites da referida unidade, não podendo aproveitar a qualquer deles não a posse dos proprietários.\r\n\r\nAssim, sem qualquer aplicação prática a exigência da planta do imóvel, mormente quando regular seu registro.” \r\n\r\n(TJ RJ, AC nº 14794/99, Proc. nº 99.0011479-4, 2ª Câmara Cível, J. em 04/04/2000, un., DJ 13/04/2000)\r\n\r\nAdemais, no que diz respeito às áreas comuns do prédio, se faz necessária sim, a citação do condomínio do edifício onde está localizado o imóvel usucapiendo, a qual recai na pessoa do Síndico, uma vez que representa ativa e passivamente o condomínio em Juízo ou fora dele, bem como pratica atos de defesa dos interesses comuns. O fato de cada unidade corresponder uma fração ideal do terreno e coisas comuns, não torna necessária a citação de todos os condôminos, mas, ao contrário, confirma a imprescindibilidade do condomínio, na pessoa do Síndico.\r\n\r\nRessalte-se a necessidade de citação dos confinantes de parede do mesmo andar e do Síndico, dizem respeito ao interesse atual acerca da situação do imóvel, e não relativamente a todo o tempo da prescrição aquisitiva, relativamente ao qual é suficiente a publicidade já assegurada ao feito através dos editais para conhecimento de terceiros.\r\n\r\nNesse diapasão também:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. CITAÇÃO. SUFICIENTE A DOS CONFINANTES DO MESMO PAVEIMENTO, BEM COMO DO SÍNDICO. RECURSO PROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.\r\n\r\nEm usucapião de apartamento, suficiente a intimação dos confinantes do mesmo pavimento da unidade usucapienda, bem como a citação do síndico. O fato de cada unidade corresponder uma fração ideal do terreno e das coisas comuns não impõe a citação de todos os condôminos.\r\n\r\nAgravo provido em decisão monocrática.\r\n\r\n(TJ RS, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70016037194, Rel. Min. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Decisão Monocrática, J. em 27/07/2006, DJ 02/08/2006)”\r\n\r\nIsto posto à Autora, no prazo de dez dias, para que:\r\n\r\n1) Ante o tempo decorrido, esclareça se o Sr. Milton Leopoldo de Moura ainda é o proprietário da unidade nº 916, confinante de parede do mesmo andar do imóvel usucapiendo, se reside no referido imóvel, caso contrário, indique o atual endereço do mesmo, bem como se o Sr. William Alves da Rocha ainda é o Síndico do prédio. Em caso negativo, indique o nome e o nº do apartamento do Síndico atual.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria a consulta no banco de dados da Receita Federal do endereço do Sr. Jose Rosemblitt.\r\n\r\n3) Cumpridos os item 1 e 2, citem-se, devendo o(s) oficial(is) de justiça, descrever pormenorizadamente as respectivas diligências e exaurir todos os meios de localização dos citandos.\r\n\r\n4) Com a(s) resposta(s), à parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n5) Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2001.51.01.020320-7 SIDNEY SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 335/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado nos autos da ação de rito ordinário, condenando a CEF a proceder a novo cálculo do saldo devedor, excluindo a capitalização dos juros, nos meses de amortização negativa e adequando os encargos aos índices de reajuste da categoria profissional do mutuário e ao limite máximo legal de comprometimento de renda de 30% (trinta por cento). Condeno, ainda, a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, mediante dedução nas prestações vencidas, que não foram pagas, e no saldo devedor nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado nos autos da ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido, de acordo com o determinado na ação de rito ordinário, e o valor depositado, corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação, sem prejuízo do valor debitado indevidamente pela CEF e reposto parcialmente, cuja complementação deverá ser verificada em sede de liquidação de sentença, com base no §2º do art. 899 do CPC.\r\n\r\n3) Condeno a Ré no pagamento da metade das custas judiciais de ambas as ações e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor corrigido de ambas as causas, uma vez que o Autor decaiu de parcela mínima dos pedidos. \r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002956-5 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002124-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007797-9 ROBERT DE VASCONCELLOS COSTA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 213/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013727-8 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 43/44, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 852628" ] } }, "16ª Vara Federal": { "Atos": { "853318": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000598\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016429-6 JOSE ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo a parte autora apresentar cópia da inicial da execução e dos cálculos exeqüendos que entender devidos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021108-0 NANCY CHUAIRI (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0013900-1 DENILSON DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL - EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE - BTL MARECHAL ZENOBIO DA COSTA (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . PROCESSO INCLUIDO NA META 2\r\n\r\nEsclareça o autor, em 5 dias, por declaração de próprio punho se, apesar de se ter apresentado à perita Drª Márcia Waddington Cruz, no dia 07/08/2008, não foi por ela periciado, ou se não houve a entrevista médica.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos incontinenti.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025644-4 ELIZABETH SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 4663 . Pelas razões expostas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010994-4 NADJANAIRA SILVA AMARAL (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 4666/4667 . Pelas razões expostas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007730-3 MARILEIA FRANCO MARINHO INQUE (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 4660 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017727-0 EDSON GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021040-5 LAURA PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e recolhendo as custas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027118-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO DE ANDRADE (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031570-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, MOZART COSTA GUIMARAES.) x SUL AMERICA CIA DE SEGUROS (ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA, JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO.) x RODRIGO NEGRAO DE LACERDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 4664/4665 . Pelas razões expostas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015865-4 JOAQUIM JOSE DA SILVA (ADVOGADO: AMAURI DOS SANTOS VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro, por 20 dias, a dilação do prazo conforme requerido em fl. 86.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011553-6 PAULO SERGIO OGG (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021216-5 PAULO AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021472-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERTO COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023156-1 CARMEM LANA PEREIRA CURVELO (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO, LEONARDO DA COSTA FERRARI.) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . 1.A CEF (PAB - Justiça Federal) está funcionando normalmente para receber pagamentos federais. Portanto, indefiro o recolhimento das custas judiciais para o dia seguinte ao fim da greve dos bancários, conforme requerido às fls.10.\r\n\r\nAo autor para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2.Na forma do artigo 6o. caput da Lei n°. 12.016/2009, apresente tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas\r\n\r\n3. Apresente também o(a) impetrante cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). \r\n\r\n4. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012072-9 BENEDITO LELIS MACHADO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . À CEF para se manifestar em provas, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 92.0051211-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEOBALDO RODRIGUES DE C. JUNIOR.) x ORESTES TIZZIANI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, EURICO MEDEIROS SPALLA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 4661/4662 . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014260-8 THEREZINHA DE JESUS GRITZ SOARES (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO META 2 \r\n\r\nAberto o prazo as partes de 5 dias, sucessivos, sobre a complementação do laudo, às fls. 193/194.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 853318" ], "853347": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000599\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0050539-9 EDISON DA ROCHA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE, JOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . 1. Intimem-se os autores para retirar os alvarás, em 5 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para a decisão das habilitações (item “4” de fls. 527).\r\n\r\n2 - 98.0004517-1 GUIOMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifestem-se os outros exeqüentes (Maria das Dores Rodrigues, Sebastião de Oliveira Soares Ribeiro e Maria de Oliveira Gammaro), em 5 dias, quanto às alegações de fls. 429/436.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021689-4 MARCELO DUARTE HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0707188-4 VERA HELENA AMARAL (ADVOGADO: PRISCILLA SODRE DE MATTOS, IVAN NUNES FERREIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). . \r\n\r\n1. Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do Espólio de Vera Helena Amaral representado pelo inventariante Pedro Luis de Souza, em sucessão processual de Vera Helena Amaral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o precatório complementar, nos exatos termos da decisão de fl. 215.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000269-7 EDUARDO BARATZ GOLDEMBERG (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 305, para determinar a intimação do INSS dos termos da sentença de fls. 114/118, conforme o despacho de fls. 290/291.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007200-0 EDUARDO BARATZ GOLDEMBERG (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO, LEONARDO RZEZINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.). . Ante a manifestação do INSS à fl. retro, remetam-se os presente autos ao Eg. TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002663-8 DEOCLECIO ARINELLI RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017447-4 FABIO BRUNO NOGUEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x COMANDANTE DO 25º BATALHAO LOGISTICO (ESCOLA). . \r\n\r\n1. À primeira vista não vislumbrei nas peças apresentadas da sindicância nenhuma ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais; a ampla defesa está estampada nas peças de fl. 36, 39 e 40. \r\n\r\nPor outro lado, a conduta delitiva não foi esmiuçada pela sindicância, reservou-se a competência do Judiciário no trato do ilícito, e a decisão administrativa guarda consonância com a base legal manejada. \r\n\r\nPortanto, não se evidenciando o “fumus boni iuris”, INDEDFIRO a liminar requerida.\r\n\r\n2. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de prestar as informações no prazo de dez dias. \r\n\r\n3. Advindo as informações, encaminhem-se os autos ao MPF, para o conclusivo parecer. \r\n\r\n4. Por fim, voltem-me para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 97.0020672-6 ARNE INGVARD LANGFELDT (ADVOGADO: DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 853347" ], "853379": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000600\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0014707-2 AUTO POSTO MANEQUINHO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 4659 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0021887-9 IOLANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0026196-8 SOLANGE DE PAIVA PEREIRA (ADVOGADO: ISAURA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORA).\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012298-7 ROSA DE LIMA ZACCARIAS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0012534-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: PAULO ALBERTO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 4651 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010051-6 LEANDRO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELLA DE MENDONCA FERREIRA.) x COMANDANTE DO BINFAE DA BASE AEREA DO CAMPO DOS AFONSOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 3106/3109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA postulada na exordial. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009204-5 ALOISIO BORGES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, KARIN DIAS RAYOL.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031379-9 NILZA SOBREIRA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 1740/1742 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 853379" ], "853406": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000601\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0047034-4 WALTER LUIS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o requerimento retro, uma vez que a execução terá por curso um encontro de contas, alinhando-se o que foi depositado, o que há de ser restituído, compensando-se tais rubricas. Para isto, uma “audiência de conciliação” não se mostra frutífera.\r\n\r\nDestarte, dê-se vista a CEF, em 15 dias, para efetuar ou apresentar um plano de conciliação das contas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0019921-6 LUIZ CARLOS TAVARES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO LOPES MEYNIEL, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 94.0048668-5 ODYSSEA DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1. Indefiro a reserva pleiteada pelo patrono, porquanto os valores pretendidos estão vinculados aos principais, extintos por força da decisão preclusa de fls. 197.\r\n\r\n2. Por outro lado, na retomada da execução, deve o patrono cingir-se aos valores sucumbenciais, derivados do valor devido a falecida autora. \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao Contador para aferir os cálculos (fls. 145/149).\r\n\r\n3. Advindo a conta, dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006934-0 GERALDO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 1743/1747 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,57. . Pelo exposto e pelo fato da autora INÊS MURIAS MACIEL CHAVES residir em Niterói, conforme se verifica dos autos, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais daquela cidade, a quem couber por distribuição e determino o desmembramento do feito.\r\n\r\nQuanto à prioridade de tramitação requerida, observo que apenas os autores GERALDO PEREIRA, JARIVAL BARRETO DE OLIVEIRA e LISTER SANDER RODRIGUES se amoldam na previsão da Lei 10.471/2003. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que a prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente, determino também o desmembramento do feito quanto aos autores Geraldo Pereira, Jarival Barreto de Oliveira e Lister Sander Rodrigues. \r\n\r\nDesta forma, aos autores acima para apresentarem, na Secretaria deste juízo, duas cópias da inicial e dos documentos que a instruem - inclusive desta decisão - (um quanto a autor Inês Murias Maciel Chaves e o outro quanto aos autores Geraldo Pereira, Jarival Barreto de Oliveira e Lister Sander Rodrigues), a fim de viabilizar os dois desmembramentos do feito \r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao autor Geraldo Pereira, Jarival Barreto de Oliveira e Lister Sander Rodrigues distribua-se a este juízo federal, porque a ação de todos os autores já foi distribuída à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores recolherem as custas devidas para cada processo desmembrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017269-2 HELIO MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853406" ], "854189": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000602\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009178-5 VALNEI COSTA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARÃES RITZMANN.). . Intime-se, com urgência, a União para que se manifeste, em 48 horas, sobre a alegação de descumprimento da ordem judicial proferida nos autos da ação cautelar nº 200351010064216, cuja cópia deverá instruir o mandado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem conclusos para as providências cabíveis.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008292-6 ANGELA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . 1. Trato de habilitação pretendida e objetada pela União sob o argumento da intransmissibilidade de direitos personalíssimos.\r\n\r\nTenho que remansosa jurisprudência já reconhece que os herdeiros têm legitimidade para dar continuidade à ação de danos morais, não sendo óbice o fato de os direitos de personalidade serem direitos personalíssimos e, por isso, intransmissíveis. \r\n\r\nNo caso em foco - ação de recebimento de pensão especial de ex-combatente, corresponde ao posto de 2º Tenente - tem nítida natureza patrimonial, sendo de ordem material, portanto, transmissível.\r\n\r\nPortanto, homologo a habilitação de Alexandre César de Oliveira, em sucessão processual de Ângela de Oliveira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inobstante a certidão mencionada na decisão de fls. 166, que poderá em 60 dias ser apresentada. \r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2. Preclusa esta decisão, inexistindo provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017888-2 HELOISA HELENA EVANGELISTA ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nFls. 251 - Defiro a dilação do prazo ao autor, somente por 10 dias, ante a celeridade imposta aos feitos submetidos ao Programa Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009934-3 LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (ADVOGADO: SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1 - O valor da proposta oferecida pelo Sr.Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Engenharia, bem como a complexidade da perícia determinada nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 31 quesitos, e seus desdobramentos/planilhas. Rejeito, pois, as impugnações de fls. 181/182, 184/185, e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00, os quais faculto a autora o parcelamento, em três cotas de R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto, este processo está incluído no programa de Meta 2, do CNJ, não ensejando alongar tais pagamentos.\r\n\r\nSe, por outro lado, a autora estiver em situação amparada pela gratuidade de justiça, e seus consectários, requeira, em 5 dias, formalmente, tal estado, com a declaração firmada de próprio punho e responsabilidade. \r\n\r\n2 - Ultimados os depósitos dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n3 - Se requerida a gratuidade, voltem-me para apreciação do pedido.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021888-5 EDALVA DE ARAUJO TEIXEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA FIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 4672 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.502635-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MIRACY LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.). . PRO CESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nCientes as partes da redistribuição destes autos, tenho por considerar ratificados todos os atos praticados por estas e, determino a vinda, incontinenti, para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 854189" ] } }, "17ª Vara Federal": { "Atos": { "853300": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000732\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0026554-9 BANCO OMEGA S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022128-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x BANCO OMEGA S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024517-2 NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fl. 267: Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor para cumprir a determinação de fl. 264, segundo parágrafo, com base no art. 183, § 1º c/c § 2º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006423-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA ABRANTES TORRACA.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021683-9 PILAR SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 361/364 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a suportar em favor da autora todos os encargos decorrentes da dermolipectomia abdominal não estética.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018164-4 JOSE AGUINALDO BRANDAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. 56: Realmente já está comprovado nos autos a data de Opção pelo FGTS.\r\n\r\nQuanto ao pedido para que a ré seja impelida a apresentar os extratos, indefiro, pois os mesmos poderão ser juntados na fase de execução, a fim de apurar-se, se devido, o quantum debeatur (confira-se Resp 644346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004). \r\n\r\nPrecluso este decisum, retornem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021259-1 VIVALDO PASCHOAL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado da BAHIA.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0770826-2 CENTRO DE REPRODUCAO DE DOCUMENTOS E DESENHOS MINICOP S/C LTDA (ADVOGADO: SANDRA MARA R. PERES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 09/01/1987, às fls. 94/101, publicada em 21/01/1987:\r\n\r\n“ ... Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 97.0021971-2 ZWETANA MALLRICH (ADVOGADO: DAVID BENECHIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 165, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020082-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON.) x TABUK DOCES E SALGADOS ARABES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Cumpra a parte ré o item II do despacho de fls. 775.\r\n\r\n“Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 616/771.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853300" ], "853301": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000733\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0771638-9 MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR n° 00.0771638-9 movida por MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA em face de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. E, constando dos autos que o Autor encontra-se em local não sabido, INTIMA-O, para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito”. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 5 de outubro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juíza Substituta no Exercício da Titularidade da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 853301" ], "853302": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000734\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0059739-7 OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS MO PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013783-0 ALVARO PIMENTEL ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 247/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a pagar aos Autores a diferença remanescente de R$ 22.795,82 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), devida ao ex-servidor falecido com fincas no procedimento administrativo 517000-087584/83-46 (fls. 16/25) e nos documentos de fls. 192/198.\r\n\r\nEsse valor deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices constantes da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros da mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos os acréscimos a contar de 31/08/2001, data em que formalizada a dívida (fls. 197/198). \r\n\r\nAcerca dos juros da mora, friso que a presente demanda foi proposta após a introdução no ordenamento jurídico positivo do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (por força da Medida Provisória 2.180-35/01), declarado constitucional pelo STF, porém, anteriormente à vigente dicção do dispositivo dada pela Lei 11.960/09.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). \r\n\r\nCondeno a Ré a ressarcir pela metade as custas antecipadas pelos Autores. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0016079-7 CALLAZ E SILVESTRINI COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022853-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LARISSA SANTA FLOR REIS DE OLIVEIRA NETO. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de Vitória -ES, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020522-7 SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ (ADVOGADO: LUIS FELIPE CELSO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 128: Defiro em parte.\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo interposto pela CEF (fls. 120/126) em face da decisão de fls. 102, da qual foi a ré pessoalmente intimada em 11.09.09 (mandado juntado em 18.09, fls. 106 e 107), intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da referida determinação no prazo improrrogável de 5 dias, a partir da publicação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em benefício da autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0020892-7 ADELANGELA CARVALHO SAGGIORO E OUTROS (ADVOGADO: DUVAL VIANNA, LUIZ CARLOS H DE A MARANHAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 1621:\r\n\r\n“Dê-se vista as partes dos documentos de fls. 1509/1620, por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela União Federal.\r\n\r\nApós, aos exeqüentes.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0000777-7 WALTER LANTZ PRODUCTIONS, INC, (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ZOENI XIMENES TOMPAKOW.) x DOIS LEOES ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA. PROCDOR: NELIDA JESSEN.). . Intime-se o réu DOIS LEOES ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA, em cumprimento à determinação de fl. 735:\r\n\r\n“ I- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853302" ], "853303": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000735\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0033696-6 SEBASTIAO RAYMUNDO PEREIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Considerando a aceitação do encargo pelo Perito, designo perícia médica a ser realizada no dia 17 de novembro de 2009 às 17:00 horas no consultório médico localizado na rua Bambina nº 56 , sala 202, Botafogo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com a máxima urgência, para comparecimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.008873-6 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nI - Intime-se a CEF para que informe se os imóveis objeto do litígio foram adjudicados, no prazo de 05 (cinco) dias. (I - Anadia Helena Machado Castro - fls. 15/29; II Nadja Naydes Silva de Albuquerque Coutinho - Fls. 30/38 - contrato nº 0175.1.8500645-0; III - Sérgio Roberto Possidente - fls. 42/54).\r\n\r\nII - A partir da publicação da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. \r\n\r\nCom efeito, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), quando a perícia for na área de engenharia, e entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que foi deferido a gratuidade de justiça a parte autora (fls. 162). Assim, apesar da estimativa do valor requerido pelo Perito às fls. 205, diante da complexidade da perícia, forçosa é a fixação dos honorários periciais em parcela única de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFixo o prazo para entrega do laudo em 20 (vinte) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIntime-se o Perito a dizer se aceita o encargo e em caso positivo comparecer na secretaria para retirada dos autos e início dos trabalhos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016551-6 FLAVIO SEIXAS MARQUES FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA.). . I - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 325/349. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Cancele a Secretaria o alvará devolvido às fls. 318, expedindo-se outro com as retificações indicadas às fls. 316.\r\n\r\nIV - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0012156-0 JOAO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021757-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAIR COSME PEREIRA COELHO.) x VERA LUCIA MATTOS GARCIA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, aos réus, em provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023133-0 EMPER SISTEMAS PNEUMATICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA, CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao exposto, concedo em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Caixa, no prazo de quarenta e oito horas, proceda à retirada do nome da empresa autora da SERASA.\r\n\r\nIntimem-se às partes e cite-se a CEF que deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se expressamente acerca do bloqueio de valores informado pela parte autora (R$ 50.220,00 -cinqüenta mil, duzentos e vinte reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem cumprimento, a contar da intimação, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005433-0 EDNA CORREA MOREIRA (ADVOGADO: SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL.) x REITOR DA CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000756-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x IMAGEM DIGITAL PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes sobre a penhora on line efetuada, a qual integralizou tão-somente R$ 1.211,19 (um mil e duzentos e onze reais e dezenove centavos) referente ao executado WALTER DE ASSIS; R$ 402,12 (quatrocentos e dois reais e doze centavos) referente ao executado WALDEMAR SETFAN BARROSO; e nenhum valor foi localizado em relação à executada IMAGEM DIGITAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICA LTDA., diante da insuficiência de saldo, conquanto o valor exeqüendo seja de R$ 395.439,91 (trezentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010962-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x NILZA MALTEZ BORGES. . Intimem-se as partes sobre a penhora on line efetuada, a qual integralizou tão-somente R$ 3.200,96 (três mil e duzentos reais e noventa e seis centavos), diante da insuficiência de saldo, conquanto o valor exeqüendo seja de R$ 35.162,61 (trinta e cinco mil e cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017094-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RICARDO DE OLIVEIRA. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de Juiz de Fora - MG, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022858-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIZ CARLOS PEREZ VERISSIMO. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI- RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022868-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CIRLEANE DE OLIVEIRA GITAHY DA SILVA. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI- RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024019-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CELSO LONTRA.) x VANDERLAN PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COML/ AGRO PECUARIA ALDEIA VELHA LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS.). . \r\n\r\nA citação por edital deve obedecer ao disposto nos artigos 231 e 232 do CPC, cabendo às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo.\r\n\r\nAs despesas efetivadas com a publicação de editais de citação não se inserem no conceito de custas, pelo que compete ao INCRA arcar com as mesmas.\r\n\r\nA Fazenda Pública, embora esteja dispensada das custas e emolumentos, não está liberada do dispêndio decorrente da publicação do ato de citação por edital.\r\n\r\nAssim, intime-se o INCRA a cumprir o despacho de fls. 65 (retirada e publicação dos editais), sob pena de extinção nos moldes do inciso III e § 1º do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 93.0000883-8 CECILIA MARIA GONCALVES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019962-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, ROBERTA BERNARDI ATHAYDE, ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de intimação para desocupação e de reintegração de posse, conforme determinado na sentença de fl. 219. \r\n\r\nIII - Após, intime-se a União Federal (AGU) da sentença, que deverá, na mesma oportunidade, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.012335-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x CLAUDIA MOREIRA REIS COUTINHO LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora (ECT) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0077961-9 WALDIR DOS ANJOS MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Intime-se o autor José Souza Melo, em cumprimento à determinação de fls. 278/279:\r\n\r\n“Decorrido o prazo recursal, intime-se o autor remanescente, José Souza Melo, a apresentar cópia integral de sua carteira de trabalho, conforme requerido pela CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003503-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF (ADVOGADO: LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA, ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS.). . Intime-se a ré, em cumprimento à determinação de fl. 159:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 853303" ], "853304": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000736\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0059225-2 HUGO CANTANHEDE MOTA E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES, JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União Federal - PFN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016231-5 MARIA DA GLORIA DE LIRA CARVALHO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI. PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo a apelação (ré) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0062126-2 JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAUTO EVARISTO CARLOS, RODRIGO PASSOS CARVALHO, MARTA PIMENTEL ABREU, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, FERNANDO LOPES ORIENTE GENU, MARCELO JUCA LISBOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Expeça-se alvará das quantias depositadas em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 674/863. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017066-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x RUTE SANTOS MENDES DE BARROS. . Intimem-se as partes sobre a penhora on line efetuada, a qual integralizou tão-somente R$ 3,63 (três reais e sessenta e três centavos), diante da insuficiência de saldo, conquanto o valor exeqüendo seja de R$ 77.297,64 (setenta e sete mil e duzentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002474-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IARA CALIXTO DO NASCIMENTO. . Intimem-se as partes sobre a insuficiência de qualquer saldo, conforme informado pelo BACENJUD, em resposta à penhora on line oriunda deste Juízo, conquanto o valor exeqüendo fosse de R$ 1.409,61 (um mil e quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023155-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, FERNANDA GOMES COSTA DA CUNHA.) x MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS JOSE G. DA COSTA.). . I - Intime-se o réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela CEF às fls. 97 (R$ 1.888,85, atualizados até 11/08/2006), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o réu o depósito, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0922712-1 CASSIO LUIZ MENDES DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento ao item V da decisão de fls. 427, dê-se vista às partes no prazo de 05 dias (sucessivos, a começar pela parte autora).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001663-2 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEX WERNER ROLKE.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 95:\r\n\r\n“Cumprido, intime-se a parte autora a se manifestar.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001950-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.). . \r\n\r\nIntime-se o réu, em cumprimento à determinação de fl. 148, item II:\r\n\r\n“II - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls.121/147. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 853304" ], "853305": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000737\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0051535-5 ANTONIO ALDI BELCHIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 0017.000382-6/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 268, e que mesmo após ter requerido a dilação de prazo (fl. 266) para manter contato com o autor para que pudesse, então, se manifestar sobre o valor creditado, a qual foi deferida (fl. 269), a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0026074-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente aos autores da presente ação, nos moldes da decisão transitada em julgado (fls. 419/426 e 515/519) que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\n3 - 98.0001146-3 TANIA REGINA GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016650-3 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, aos réus, em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007172-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x S A B CANTALICE SERV DE DATILOGRAFIA ME E OUTRO. . \r\n\r\nEsclareça a CEF se o valor a ser executado é aquele constante da inicial ou o constante às fls. 15.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022673-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIO CESAR PUIATI DA COSTA. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI- RJ , a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021703-5 MARCELLO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ARLETE ALVES CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para autorizar o depósito da importância mensal de R$ 607,18 diretamente junto à CEF , haja vista que a Ré em petição já dirigida a este Juízo, porém em outros autos, informou ser possível, através de seu controle informatizado, o depósito do valor, que a parte autora entende devido, diretamente nas agências da CEF, à semelhança do comando implantado quando do eventual deferimento de liminar em Mandado de Segurança ou Ação Cautelar, através de carnê a ser emitido por esta instituição financeira, com valor em branco, que será preenchido pela própria parte, devendo os referidos depósitos serem comprovados nos autos apenas quando intimada a essa finalidade. \r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se a CEF para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de 15 dias (art. 893, II, do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021508-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x VALCIR AMARAL DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nAnte o disposto na decisão de fls. 160/162, fixo o valor da causa em R$ 138.576,63. \r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nNo retorno, intime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005959-6 AUGUSTO NEVES DA ROCHA JORGE (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 238, item II: \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002547-2 YOLANDA DE CASTRO BANDEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl.193:\r\n\r\n“II - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017254-4 AUTO SERVICOS INTERNACIONAL MORRAZO LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . Intime-se a INFRAERO, em cumprimento à determinação de fl. 198:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023967-1 SANDRA RODRIGUES MOLLES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Intime-se a requerente, em cumprimento à determinação de fl. 55:\r\n\r\n“II - Após, intime-se a requerente (Sandra Rodrigues Molles) a retirada dos autos, nos moldes do artigo 872 do CPC.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853305" ] } }, "18ª Vara Federal": { "Atos": { "853533": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029584-6 FREDERICO AUGUSTO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: DAVID A NIGRI, LENIR MENESES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 13/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, na forma encimada:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, no que diz com a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições recolhidas pela Autora após a vigência da Lei 9.250/95, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, em relação à repetição dos valores correspondentes à exação fiscal cobrada sobre os valores recolhidos pelo empregador/instituidor;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor de se ver livre da tributação por ocasião do recebimento de seu benefício mensal, assim como na declaração de ajuste anual, porquanto as verbas recebidas não são isentas de tributação.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e honorários advocatícios em 10 % sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20 e ss do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se os depósitos realizados nestes autos em renda da União, restando expressamente revogada a autorização judicial para a realização dos mesmos. Oficie-se à FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, determinando que esta passe a descontar “na fonte” os valores em questão.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004170-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.195/249 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.004152-5 RENATA DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 66/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004906-1 FATIMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 55/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,60. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001206-6 LAUDENIR SOARES DE MELLO PEDROSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários pela autora, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0131412-4 ALEXANDRE REGIS DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x MARIA HELENA LOPES MULQUE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls.373: Defiro o prazo de vinte dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0011208-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nEm primeiro lugar, verifica-se que, conforme termo de acordo acostado à fl. 574, o demandante Hamilton Araújo da Silva deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período postulado na inicial. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fl. 574):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, que determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nO acordo firmado com a CEF é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico. Não ficou demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar n. 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE n. 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos, relativamente a esse autor pelos seus sucessores, em face da falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nPor fim, em caso de não recebimento de valores em vida pelo titular da conta, deverá a dependente habilitada perante à Previdência Social pleitear o recebimento junto à CEF, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõem o art. 1º da Lei nº 6.858/80 e o art. 20, IV, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0023612-5 ANGELA MONTALVAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Defiro o prazo de dez dias, para que a CEF manifeste-se acerca da segunda parte do despacho de fl. 404. Após, com ou sem manifestação da CEF, diante dos elementos acostados às fls. 408/417, encaminhem-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n9 - 98.0000312-6 ANTONIO PEREIRA DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a documentação de fls.272/369 cumpra a CEF, no prazo de dez dias, o julgado.\r\n\r\n10 - 99.0018474-2 MARCELO DEALTRY TURRA (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022962-9 ANTONIO ALOISIO GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE A. DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003114-2 GIBSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 929,04. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GIBSON DOS SANTOS em face da sentença de fls. 72/75, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nO autor alega que fez parte do seu pedido os expurgos financeiros relativos aos meses de março/90, abril/90 e fevereiro/91 (Plano Collor I e Collor II).\r\n\r\nContudo não é o que se lê às fls. 09/10, nas quais consta como pedido:\r\n\r\n“(...) a procedência total da ação, condenando a requerida no pagamento, à autora, das seguintes diferenças:\r\n\r\nJANEIRO/89 - diferença entre a aplicação da correção com base nas LFT's (Letras Financeiras do Tesouro Nacional), quando deveria ter sido aplicada a correção com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor), para todas as Cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes de 15/01/1989, inclusive;\r\n\r\ne) que sobre as diferenças acima incidam os juros moratórios e correção monetária, incluindo-se os expurgos inflacionários relativos a março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPois bem, a questão refere-se à correção monetária aplicável às diferenças apuradas, relativas a janeiro de 1989. O tema foi abordado na sentença de fls. 72/75 que determinou que a quantia deverá ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005088-4 AUGUSTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 19/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72%, 44,80% e 7,87%, relativos aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 01088569-2, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013748-5 EMA DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA, CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 25/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72%, 10,14%, 84,32% e 44,80% , relativos aos meses de janeiro/fevereiro de 1989, março/abril de 1990, incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança número 00232075-6, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Como a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014770-3 CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autora em honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022456-4 ZEDITH BELENS MOREIRA (ADVOGADO: ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA, WANDA MARIA DA SILVA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, na forma acima indicada, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023222-6 ODETTE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 490,58. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72% e 10,14%, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 00757847-6, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019294-4 FLAVIA RIBEIRO DE AMORIM (ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário proposta por FLAVIA RIBEIRO DE AMORIM em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela para que a Ré se abstenha de incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome da autora, além de proceder a “suspensão, no cálculo das prestações de abusividades contratuais”, aplicando a taxa de rentabilidade de 6% ao ano. Sucessivamente, requer que seja aplicada apenas a taxa de 9% anualmente, excluída a capitalização de juros sobre juros.\r\n\r\nAlega a requerente que celebrou contrato com a CEF de nº 19.02.09.185.0002745-06, relativo à financiamento estudantil - FIES, na data de 18/02/2000, tendo pago no decorrer do contrato os juros incidentes sobre o valor financiado. \r\n\r\nAcrescenta que estão inseridos na contratação valores indevidos e abusivos a título de juros e encargos. Esclarece que se formou em 08/2006, permanecendo pagando, até 12/2007 o valor dos juros trimestrais, ou seja, R$ 50,00, tendo começado a pagar, a partir de 01/2008 o valor de R$ 175,95. Contudo, em 01/2009 o valor mensal a ser pago passou a ser de R$ 372,60, valor que entende abusivo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo a concessão da medida liminar requer a presença de seus conhecidos requisitos, verossimilhança do direito alegado e perigo da demora, passemos a verificação de suas ocorrências.\r\n\r\nNão vislumbro, numa análise de cognição sumária, verossimilhança nas alegações da autora, considerando que consta expresso no contrato acostado às fls. 38/60 a taxa de juros a ser aplicada, 9% ao ano, com capitalização mensal equivalente a 0,720732% ao mês, restando explicito ainda, o calculo de parcelas segundo o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o contrato consta devidamente assinado pela autora, em todas as suas páginas, tendo a requerente concordado com suas cláusulas.\r\n\r\nAdemais, não apresentou a parte autora nenhuma planilha de cálculos que demonstre a abusividade dos cálculos da CEF e o valor que entende devido.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022792-2 RODOPLEX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES.) x RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO COMANDO DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RODOPLEX ENGENHARIA LTDA em face de ato coator supostamente praticado pelo RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO COMANDO DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA QUEDISTA, pugnando a concessão de liminar que suspenda os efeitos da decisão que inabilitou a impetrante, garantindo-lhe a participação na licitação e a adjudicação dos “lotes 25 e 41” ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos da decisão que inabilitou a impetrante, autorizando-se a abertura posterior de sua proposta de preços e adjudicação dos lotes acima referidos, para os quais ofereceu o menor preço.\r\n\r\nResumidamente, como causa de pedir, alega ter sido considerada inabilitada por não ter realizado a visita técnica, prevista no item “6” do edital que, a seu ver, não era obrigatoriamente imposta pelo edital e, por isso mesmo, poderia ser suprida pela declaração de que teve conhecimento de todas as informações e das condições do local em que as obras seriam realizadas, como autorizado pelo artigo 30, III da Lei n. 8.666/93.\r\n\r\nOutrossim, sustenta que ao tomar conhecimento de que suas propostas haviam sido recusadas, manifestou intenção de recurso em conformidade com o item 8 do Edital, a qual não impediu a omissão do impetrado em analisar os melhores lances de preço, em contrariedade ao prazo legal de impugnação de 3 dias, que teria sido desrespeitado pelo impetrado, o qual informara que o pregão já fora homologado e adjudicado. Informa a impetrante ter enviado o recurso por “email”, eis que o “link” para tal fora retirado do respectivo sítio virtual Sustenta que como o pregão fora deflagrado no dia 16/09/2009, não poderia ter se dado a homologação e adjudicação no dia imediatamente seguinte, como de fato ocorreu.\r\n\r\nAcrescenta a impetrante que o preço por ela ofertado é praticamente a metade do preço oferecido pela 2a colocada, a qual sagrou-se vencedora no certame.\r\n\r\nFeito um breve relato, passo a decidir.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos para a concessão da liminar.\r\n\r\nCom efeito, os elementos de prova carreados aos autos, estão a demonstrar a plausibilidade da tese da impetrante. \r\n\r\nA interpretação que deu quanto a não obrigatoriedade de realização de “visita técnica” não é desprovida de lógica, máxime quando confrontada com o disposto no artigo 30, III da Lei de Regência, o qual dispõe que:\r\n\r\n“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:\r\n\r\nI - registro ou inscrição na entidade profissional competente;\r\n\r\nII - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;\r\n\r\nIII - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (...)”.\r\n\r\nSendo assim, ao desclassificar a impetrante com base em uma suposta não realização de “visita técnica” aparentemente não imposta como condição sine qua non pelo edital, a Administração Pública feriu o princípio da vinculação ao edital, norma-princípio que encontra-se prevista no art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93, nos seguintes termos: “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.\" \r\n\r\nO edital, nesse caso, torna-se lei entre as partes.\r\n\r\nCerto que a exigência da vinculação do administrador (no caso das licitações, de suas respectivas comissões) não é absoluta, sob pena de quebra da competitividade. É justamente com essa inteligência que nossos Tribunais vem mitigando o princípio do formalismo procedimental, quando se tratar de mera irregularidade, da qual não se extrai maior prejuízo aos demais princípios regentes do processo licitatório. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa de julgado, verbis:\r\n\r\n\"EMENTA:DIREITO PÚBLICO.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.VINCULAÇÃO AO EDITAL.INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PELO JUDICIÁRIO, FIXANDO-SE O SENTIDO E O ALCANCE DE CADA UMA DELAS E ESCOIMANDO EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E DE EXCESSIVO RIGOR PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO.POSSIBILIDADE.CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM.DEFERIMENTO.\r\n\r\nO Edital, no sistema jurídico-constitucional vigente, constituindo lei entre as partes, é norma fundamental da concorrência, cujo objetivo é determinar o objeto da licitação, discriminar os direitos e obrigações dos intervenientes e o Poder Público e disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas.\r\n\r\nConsoante ensinam os juristas, o princípio da vinculação ao Edital não é absoluto, de tal forma que impeça o Judiciário de interpretar-lhe, buscando-lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de cláusulas desnecessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar, da concorrência, possíveis proponentes, ou que o transmude de um instrumento de defesa do interesse público em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a Administração.\r\n\r\nO procedimento licitatório é um conjunto de atos sucessivos, realizados na forma e nos prazos preconizados na lei;ultimada (ou ultrapassada) uma fase, preclusa fica a anterior, sendo defeso, à Administração, exigir, na (fase) subseqüente, documentos ou providências pertinentes àquela já superada.Se assim não fosse, avanços e recuos mediante a exigência de atos impertinentes a serem praticados pelos licitantes em momento inadequado, postergariam indefinidamente o procedimento e acarretariam manifesta insegurança aos que dele participam.\r\n\r\nO seguro garantia a que alei se refere (art. 31, III) tem o viso de demonstrar a existência de um mínimo de capacidade econômico-financeira do licitante para efeito de participação no certame e sua comprovação condiz com a fase de habilitação.Uma vez considerada habilitada a proponente, com o preenchimento desse requisito (qualificação econômico-financeira), descabe à Administração, em fase posterior, reexaminar a presença de pressupostos dizentes a etapa em relação à qual se operou a preclusão.\r\n\r\nO Edital, in casu, só determina, aos proponentes, decorrido certo lapso de tempo, a porfiar, em tempo côngruo, pela prorrogação das propostas (subitem 6.7);acaso pretendesse a revalidação de toda a documentação conectada à proposta inicial, tê-lo-ia expressado com clareza, mesmo porque, não só o seguro-garantia, como inúmeros outros documentos têm prazo de validade.\r\n\r\nNo procedimento, é juridicamente possível a juntada de documento meramente explicativo e complementar de outro preexistente ou para efeito de produzir contra-prova e demonstração do equívoco do que foi decidido pela Administração, sem a quebra de princípios legais ou constitucionais.\r\n\r\nO valor da proposta grafado somente em algarismos - sem a indicação por extenso - constitui mera irregularidade de que não resultou prejuízo, insuficiente, por si só, para desclassificar o licitante.A ratio legis que obriga, aos participantes, a oferecerem propostas claras é tão só a de propiciar o entendimento à Administração e aos administrados.Se o valor da proposta, na hipótese, foi perfeitamente compreendido, em sua inteireza, pela Comissão Especial (e que se presume de alto nível intelectual e técnico), a ponto de, ao primeiro exame, classificar o Consórcio impetrante, a ausência de consignação da quantia por extenso constitui mera imperfeição, balda que não influenciou na decisão do órgão julgador (Comissão Especial) que teve a idéia e percepção precisa e indiscutível do quantum oferecido.\r\n\r\nO formalismo no procedimento licitatório não significa que se possa desclassificar propostas eivadas de simples omissões ou defeitos irrelevantes. Segurança concedida.Voto vencido.\" (STJ, MS nº 5.418/DF, 1ª S., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 01.06.1998)”.\r\n\r\nContudo, como se pode extrair do julgado, a rejeição do rigor excessivo na interpretação das disposições editalícias volta a sua atenção ao princípio da competitividade, isto é, de forma a não servir de obstáculo à participação de um licitante. \r\n\r\nNo caso dos autos aconteceu o contrário. Procedeu-se a uma interpretação formalista da cláusula editalícia, aparentemente além do que autoriza o texto legal, de forma a evitar a participação no certame de um licitante com proposta de valor inferior àquela que sagrou-se vencedora, o que não é possível.\r\n\r\nE ainda no sentido acima afirmado, confira-se:\r\n\r\n\"EMENTA:SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - SONS E IMAGENS - CONCESSÃO - EXCESSO DE FORMALISMO.\r\n\r\nA lei não exige que o balanço da licitante seja assinado por seus dirigentes.Houve excesso de formalismo.O Administrador Público, ao realizar uma concorrência, deve procurar sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, escudado nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e imarcial. Segurança concedida.\" (STJ, MS nº 5.600/DF, 1ª S., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 29.06.1998).\r\n\r\nFinalmente, também o STF já se expressou sobre a matéria, senão vejamos:\r\n\r\n\"EMENTA:LICITAÇÃO:IRREGULARIDADE FORMAL NA PROPOSTA VENCEDORA QUE, POR SUA IRRELEVÂNCIA, NÃO GERA NULIDADE.\"\r\n\r\n(STF, ROMS nº 23.714-1/DF, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 13.10.2000).\r\n\r\nOutrossim, a homologação e conseqüente adjudicação no dia seguinte ao do dia em que fora deflagrado o pregão eletrônico, em análise perfunctória própria deste momento processual, pode colidir com disposição legal e editalícia.\r\n\r\nO perigo na demora do provimento de cautela, de seu turno, é evidente, eis que o contrato já foi adjudicado e está em via de ser executado, podendo, destarte, gerar algum pagamento por parte do órgão público, sem que haja uma definição a respeito da licitude do resultado atingido.\r\n\r\nPelo exposto, de forma a acautelar a decisão final deste writ, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que inabilitou a impetrante, até ulterior deliberação do juízo.\r\n\r\nOficie-se, imediatamente, para cumprimento da liminar.\r\n\r\nRequisitem-se informações e notifique-se a AGU.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 96.0002512-6 ALZENI DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Em face da necessidade do prosseguimento do feito, ainda diante da possibilidade de conciliação, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho de fl. 1271, fixando em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 96.0072854-2 ISIS PEREIRA COELHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se ciência às partes da distribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nFindo o prazo de cinco dias, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000498-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT.) x CARLOS AUGUSTO DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,52. . Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023620-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FIRENZE (ADVOGADO: GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA, MARIO SERGIO WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 21.540,13, atualizado até 28/11/2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027106-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA.) x WALDEMAR NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: OTTO SCHROEDER, ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES.). . Mantenho a decisão agravado por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.014436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x JORGE ELIAS PROVIETTI DARUIS E OUTRO (ADVOGADO: KIEV SANTOS DOMINGUES.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0126721-3 GUILHERME DE FREITAS PENTEADO E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Apresentem os habilitantes termo de inventariança e documentos dos outros dois filhos dos autores Guilherme Freitas Penteado e Maria Victoria de Lima.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, abra-se vista à União Federal para manifestar-se sobre os pedidos de habilitação e sobre os cálculos de fls.125 referentes aos valores devidos aos falecidos autores.\r\n\r\n27 - 97.0012311-1 TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 18.771,00, atualizado até 08/2009, com os acréscimos legais, através de DARF, código: 2864 - Honorários, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n28 - 97.0078201-8 BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco ABN AMRO REAL S/A em face da sentença de fls. 427/430, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001863-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI.) x TRANSLULINE TRANSPORTES DE CARGAS (ADVOGADO: FABIANA DAS FLORES BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 1049/1050, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma se manifeste acerca do processo administrativo acostados às fls. 730/1047 e justifique o seu pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012341-7 MIGUEL RICHA (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de Antecipação de Tutela envolve os depósitos da exigência mencionada.\r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a par-\r\n\r\ncela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelo autor, oficiando-se ao RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018945-2 LUIZ ARMANDO GUDIN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA, NEIDE PETROCELLI PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Proceda a parte autora ao pagamento dos honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para agendar a perícia com antecedência de quarenta e cinco dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022811-5 GLICIA DA COSTA CAVALCANTI VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a Apelação da União às fls. 118/123 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001407-7 EDILEUSA CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca da certidão negativa acostada à fl. 112, devendo ainda fornecer o endereço para citação da segunda ré a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005245-9 FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a ré acerca do constante às fls. 20/21.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 00.0925725-0 JUAN MANUEL MARTIN GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA CUNHA PACHECO, ISABELLE MONTEIRO, DARIO FERREIRA MAGALHAES, ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES, ANTONIO PEREIRA LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações de fls. 816/837.\r\n\r\n36 - 92.0136437-7 CLAUDIO VINCENTO PALERMO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 58/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,05. . DISPOSITIVO - processos 92.0052432-0 e 92.0136437-7\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito em relação ao BACEN, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nas ações no. 92.0052432-0 e 92.0136437-7, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nREVOGO a liminar concedida às fls. 54 da cautelar no. 92.0052432-0.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, cessa a prejudicialidade para o prosseguimento da execução movida pelo BRADESCO em face de CLAUDIO VICENTO PALERMO. Assim, após o trânsito em julgado, determino que os processo no. 2006.5101.017501-5 e 2006.5101.017502-7 sejam desapensados e encaminhados à Justiça Estadual, em virtude da incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos no. 2006.5101.017501-5 e 2006.5101.017502-7.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.014311-5 ALBERTINO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 458 - Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou sua manifestação.\r\n\r\nCabe salientar que não faltaram oportunidades para manifestação da CEF sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 430/431, haja vista os despachos de fls. 432, 440,447, 449 e 452.\r\n\r\nDiante do exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.015523-6 ANDRE LUIZ GUIMARAES VALGA E OUTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o contrato firmado entre o primeiro autor e a ré, o contrato firmado entre os autores e a planilha de evolução do financiamento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0004347-3 JOSE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.197/199 no prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 94.0043057-4 LEANDRO SOARES PATROCINIO (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, diga a parte autora sobre o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.253.\r\n\r\n41 - 95.0000457-7 EDINO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DIAS, MARCELO FERREIRA PITANGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.234/237 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 95.0007885-6 ANGELA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de dez dias, o termo de adesão do autor GILBERTO CAVALCANTE DA SILVA e manifeste-se sobre o constante de fls.345/346.\r\n\r\n43 - 96.0073113-6 WALDYR ALFREDO KRONEMBERG E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a documentação juntada aos autos às fls.245/285 intime-se a CEF para que comprove documentalmente o cumprimento do julgado no prazo de quinze dias.\r\n\r\n44 - 97.0102607-1 ALICE BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.307/314 no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 98.0009207-2 JORGE ALMEIDA DE MENEZES (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 266/271.\r\n\r\n46 - 99.0062229-4 JOAO SALUSTIANO RIBEIRO (ADVOGADO: RENATO ECCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.006547-2 DJALMA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que o crédito se encontra na conta individual do FGTS do autor e que uma vez atendidos os pressupostos do art.20 da Lei 8.036/90 o mesmo poderá sacá-lo sem intervenção deste Juízo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.006381-2 CARLOS FREDERICO DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Diante da certidão retro, intime-se novamente a CEF para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do despacho de fl. 89.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.006743-0 EVANDRO FRANCA DIAS (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes de que foi designado o dia 30 de outubro de 2009, às 18:30 horas, para a realização da perícia no autor, devendo o mesmo comparecer à RUA CONDE DE BONFIM, 120 - SALA 909 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, portando toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.025267-0 LILIA MARCIA BARBOSA FELIX (ADVOGADO: ANA KARINA DE MATOS PIRES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o Conselho Regional de Farmácia por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 868,09, atualizado até 09/01/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.023165-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x ALLPARK-ESTAPAR EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA RAMOS TEIXEIRA, MARIO NEDER DE ARAUJO.). . Ao SEADI para cumprimento da parte final da sentença de fls. 102/104.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 106/108, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.012789-0 LUIZ CLAUDIO BABO PIRES (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das contas-poupança no. 0228.753426-6.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026673-0 ALDO ALVAREZ DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027237-6 PAULO CESAR DE PINA CABRAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027725-8 JOSE RAFAEL FLORES MAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72%, 44,80% e 7,87% relativos aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança número 001578-5, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n56 - 2008.51.01.509499-3 FELIPE DOS SANTOS LEMOS VAZ (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 15.4/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, 10,14% relativo ao mês de fevereiro de 1989, 72,78% relativo ao mês de março de 1990, 84,32% relativo ao mês de abril de 1990 e 7,87% relativo ao mês de maio de 1990, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 343084-6, agência 0233, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2008.51.01.509959-0 JOSE MARIA MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Em face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 46) celebrado entre José Maria Marçal de Oliveira e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.000363-1 MANUEL JORGE LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos referentes às contas-poupança dos autores (listagem às fls. 09).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2006.51.01.011029-0 PAULO CEZAR NOGUEIRA (ADVOGADO: ADELINA ENZA STUMPO, JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 99.0009493-0 ADRIANA AGUIAR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 35/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, relativos aos autores ALCENIR OSVALDO DO NASCIMENTO/ISANEIDE PINHEIRO DA SILVA E SILVA e ALCIDES CHAVES PEREIRA/APARECIDA BARRETO CRUZ, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nB) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos autores ADRIANA AGUIAR SILVA/ANDRÉ LUIZ LEITE SILVA, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial e o comprometimento da renda da autora nos termos do contrato celebrado, devendo compensar o valor cobrado a maior, com o saldo devedor ainda existente. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.024957-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR PORTO.) x AXA ATENDIM EXCLUSIVO AUTOMAT LTDA. . Fls. 88: Não cabe ao Judiciário a tarefa de perquirir instâncias administrativas e empresas privadas em busca do endereço do réu, considerando, ainda, a conhecida demanda e sobrecarga que enfrenta.\r\n\r\nSeria muito cômodo para o autor repassar ao Juízo a tarefa de conseguir localizar o devedor, quando, na verdade o ônus é seu, sendo certo que não há nos autos qualquer indício de que a CEF tenha se mobilizado para buscar o endereço do devedor.\r\n\r\nAssim, defiro apenas a consulta nos bancos de dados disponíveis nesta Seção Judiciária (CEG e Receita Federal). Vindo aos autos novos endereços, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a CEF a apresentar o endereço do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.009883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x LUIZA NEVES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,57. . Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.016953-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JAIR DO AMARAL GUIMARAES (ADVOGADO: RODRIGO LIMA RANAURO, FABRICIO LIMA RANAURO.). . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSubscreva o patrono da CEF a petição de fl. 75, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.005511-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUZIA DE MORAES MIRANDA. . Fls. 36/40 - Diante da nova mudança dos advogados da parte autora, atualize a secretaria o nome dos mesmos no cadastro do sistema processual.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cabendo a mesma diligenciar no sentido de fornecer o endereço do réu.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.005957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . Recebo a Apelação da ré às fls. 80/85 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.012227-1 LENIR BORBA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 91.0138637-9 SINFA - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CREDIREAL - BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diante dos elementos acostados pelo Banco do Brasil às fls. 1674 e ss, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 92.0052432-0 CLAUDIO VICENTO PALERMO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 58/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,36. . DISPOSITIVO - processos 92.0052432-0 e 92.0136437-7\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito em relação ao BACEN, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nas ações no. 92.0052432-0 e 92.0136437-7, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nREVOGO a liminar concedida às fls. 54 da cautelar no. 92.0052432-0.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, cessa a prejudicialidade para o prosseguimento da execução movida pelo BRADESCO em face de CLAUDIO VICENTO PALERMO. Assim, após o trânsito em julgado, determino que os processo no. 2006.5101.017501-5 e 2006.5101.017502-7 sejam desapensados e encaminhados à Justiça Estadual, em virtude da incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos no. 2006.5101.017501-5 e 2006.5101.017502-7.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.028545-7 PATRICK MARCHON SILVA (ADVOGADO: FABIANNE MARCHON DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, uma vez que não foi incluída no pólo ativo a segunda autora, CHRISTIANE MARCHON SILVA, devendo também, convolar a ação para o rito ordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.009011-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JUCIVALDA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA ROCHA, SILVANA RIVERO.). . A CEF oferece a presente impugnação ao valor da causa sob o argumento de que aquele atribuído na petição inicial não se coaduna com o benefício patrimonial pretendido pelo autor.\r\n\r\nO impugnado não respondeu ao despacho de fl. 23.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por Jucivalda Alves de Almeda em face da Caixa Econômica FEderal, objetivando a incidência do percentual de 84,32% na sua conta poupança no mês de março de 1990, com juros e correção monetária.\r\n\r\nEmbora a Impugnante tenha apresentado cálculo dos valores que entende devidos às fls. 13/21, verifico que a matéria se confunde com o mérito e eventuais cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nDiante disto e, considerando que no momento da propositura da ação a parte autora não teria como apresentar os cálculos do devido em virtude da falta dos extratos, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art. 275, I, do CPC, a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos.\r\n\r\nAssim, em não havendo elementos que justifiquem a alteração do valor da causa, deve ser aceito como correto aquele indicado pelo autor/impugnado.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor de R$ 25.000,00 originalmente dado à causa.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como da petição de fls. 07/21, na qual são juntados cópias dos extratos das contas da autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2000.51.01.032603-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x RENATA SA E SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.). . Tendo em vista a concordância do Colégio Pedro II, proceda a autora Renata Sá e Silva ao pagamento parcelado da dívida, em até 30 parcelas, através de GRU, Código: 13905-0 e UG: 110060/00001 observando o especificado às fls.150/154. \r\n\r\nCom a juntada do comprovante do pagamento da última parcela, dê-se vista ao Colégio Pedro II por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.009630-0 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA, GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x BENEDICTO FONSECA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURI DOS SANTOS VALENTE.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora bem como suas razões (fls. 737/790) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista ao Banco Bradesco S/ para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.000591-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CLINICA PROCARDIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA. PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Ao embargado.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.003271-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x CLINICA PROCARDIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA. PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, face à ausência de interesse processual da embargante, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários uma vez que não foi instaurado o litígio. \r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n75 - 2002.51.01.005206-4 ANGELUS DE ASSIS PAULINO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Foi designado do dia 13 de novembro de 2009, às 14:00 horas, para a realização da perícia no autor ANGELUS DE ASSIS PAULINO, devendo o mesmo comparecer na AVENIDA VENEZUELA, 134, BLOCO “A”, 3º ANDAR - SALA 2 - RJ, devendo o mesmo portar toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\nDeverá ser requerido, por esta secretaria, atendendo pedido da perita, o prontuário médico ao HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.024931-2 RICARDO DE QUEIROZ MOCO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Foi designado do dia 13 de novembro de 2009, às 13:15 horas, para a realização da perícia no autor RICARDO DE QUEIROZ MOCO, devendo o mesmo comparecer na AVENIDA VENEZUELA, 134, BLOCO “A”, 3º ANDAR - SALA 2 - RJ, devendo o mesmo portar toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\nDeverá ser requerido, por esta secretaria, atendendo pedido da perita, o prontuário médico ao HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2001.51.01.000290-1 ALBERTO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos do Contador Judicial às fls. 300/308.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 00.0310440-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x VALDEMAR COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COURI, ALBERT DAU.). . PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 297:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 853533" ] } }, "19ª Vara Federal": { "Atos": { "854431": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010227-1 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021424-8 RICARDO DE ANDRADE MENDES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda em relação à pensão recebida pelo autor a partir de julho de 2007, condenando a UNIÃO FEDERAL a restituir o imposto de renda indevidamente recolhido desde então, corrigidos mediante aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. (...)”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521110-9 JORGE ROBERTO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do Art. 269, IV, do CPC. (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012756-3 RALEIGH RAMALHO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002773-8 PEDRO DA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,36. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007219-7 ADILSON ELIAS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010756-4 LUIZ HENRIQUE SAPORITO LO FEUDO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,76. . “(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I do C.P.C., para condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados oriundos dos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória nº 2.225/2001, relativos ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, descontadas as parcelas porventura já recebidas, corrigidos monetariamente pela tabela para correção dos precatórios, sendo devidos juros de mora a partir da citação, fixados em 1% ao mês, face à natureza alimentar das parcelas. (...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010907-0 AGENOR JOSE TEIXEIRA PINTO FARIAS (ADVOGADO: YARA SIQUEIRA FARIAS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017501-6 JOSE GUSTAVO DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor JOSÉ GUSTAVO DE LIMA, militar reformado, domiciliado na Av. Maricá, nº 255, Bloco 06, aptº 404, Jardim Alcântara, São Gonçalo, pleiteia reajuste em seus vencimentos no percentual do 28,86%.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado no município de São Gonçalo, território abrangido pela subseção judiciária de São Gonçalo, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016283-2 CLAUDIA MAZOCHI (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. (...)”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020926-5 ARMINDA MARIA DOS SANTOS COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . “(...) torno sem efeito a decisão de fl. 92 e quanto ao curso regular do processo decido: \r\n\r\n1) Defiro a perícia contábil requerida à fl. 167, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) Oficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7)) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias. (...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009926-9 AFONSO HENRIQUE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017693-8 IEDDA VALENTINA VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Tendo em vista que dentre os pedidos autorais consta o de declaração da quitação das obrigações do contrato de financiamento pelo seguro contratado, em razão da invalidez permanente da mutuária, intime-se a parte autora para que promova a inclusão da seguradora no pólo passivo da presente ação, inclusive fornecendo cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para a devida anotação.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020284-1 PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.020284-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000188-8 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019230-7 MARIANA DA LIMA MOTA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005105-4 ANA CRISTINA DA VEIGA CABRAL PINTO (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, TARCIANA BASTOS SOUZA, CAROLINA COSTA DE JESUS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005487-0 GERALDO BARBOSA CONDE COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nP.I. Após a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007717-1 MARIANA CAMELO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS RENE FREIRE DA SILVA, GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017726-8 FLAVIA MARQUES SCHIMIDT (ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019470-9 FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS, aposentado, domiciliado na Rua Quinze de Novembro, 70, Lote 47, Piabetá, pleiteia que a CEF seja condenada a depositar a diferença dos juros moratórios que deixou de aplicar em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Piabetá, território abrangido pela subseção judiciária de Magé, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.810361-4 FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA (ADVOGADO: FLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA.) x DIRETOR DO PRESIDIO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.810361-4\r\n\r\nAutor: FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA.\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO PRESIDIO DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000221-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018139-9 ILZA BERNARDES RIBAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019293-2 JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA CARDEAL.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, confirmo a liminar anteriormente concedida e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010510-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS CARLOS PASSOS GAMA. . Tendo em vista o certificado às fls. 20, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013697-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE DA SILVA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013697-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: JORGE DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o despacho de fls. 18, a exequente quedou-se inerte (certidão de fls. 20/v). Assim, impõe-se a extinção do feito uma vez que a OAB não localizou a parte executada.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos serem entregues mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta pela Secretaria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE GERALDO BARRETO DE MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013699-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: JOSE GERALDO BARRETO DE MACEDO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o despacho de fls. 18, a exequente quedou-se inerte (certidão de fls. 20/v). Assim, impõe-se a extinção do feito uma vez que a OAB não localizou a parte executada.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos serem entregues mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta pela Secretaria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013758-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELISARDO MASINI JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013758-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: ELISARDO MASINI JUNIOR.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o despacho de fls. 18, a exequente quedou-se inerte (certidão de fls. 20/v). Assim, impõe-se a extinção do feito uma vez que a OAB não localizou a parte executada.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos serem entregues mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta pela Secretaria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013952-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA DE SANTA CRUZ ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013952-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DE SANTA CRUZ ABREU.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o despacho de fls. 18, a exequente quedou-se inerte (certidão de fls. 20/v). Assim, impõe-se a extinção do feito uma vez que a OAB não localizou a parte executada.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos serem entregues mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta pela Secretaria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013990-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA CAVALCANTI TEIXEIRA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013990-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA CAVALCANTI TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o despacho de fls. 18, a exequente quedou-se inerte (certidão de fls. 20/v). Assim, impõe-se a extinção do feito uma vez que a OAB não localizou a parte executada.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos serem entregues mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta pela Secretaria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014378-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x COARACI PEREIRA DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014378-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: COARACI PEREIRA DUARTE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o despacho de fls. 18, a exequente quedou-se inerte (certidão de fls. 20/v). Assim, impõe-se a extinção do feito uma vez que a OAB não localizou a parte executada.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos serem entregues mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta pela Secretaria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.016534-5 CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA - EDIFICIO BOA ESPERANÇA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 158/159: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, após voltem-me conclusos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017040-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DIANA FERNANDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017040-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: DIANA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 19/20), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022587-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002280-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x EDUARDO DAWIDAMAN. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004862-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ROSA MARIA CRUZ MAFRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PAIVA FURTADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,64. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar à CEF o valor de R$ 24.610,55 (vinte e quatro mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando era devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. (...)”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001678-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x SILVIA FERNANDEZ VASQUES. . Tendo em vista o certificado às fls. 90, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.019109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x SERGIO DE ARAUJO BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\n“(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012254-1 SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS para declarar prescrito o direito da embargada à cobrança das anuidades relativas aos anos de 1993 a 2002, devendo a execução prosseguir quanto às anuidades de 1992 e 2003 a 2007, com a ressalva de deduzir os valores pagos administrativamente a este título. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 93.0011557-0 CECILIA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Dra. Mélaine Chantal Medeiros Rouge) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 96.0007935-8 NELIEL SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 386/387, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.028689-2 MARIA ALAIDE DA SILVA BASILIO (ADVOGADO: ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO.) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 78:\r\n\r\n(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520559-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EBE ARCA DOS SANTOS. . Manifeste-se a OAB sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001152-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a exeqüente sobre as certidões negativas do oficial de justiça, em 10(dez) dias, informando novos endereços para citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018441-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CYNTHIA MARTINS DE SOUZA. . Manifeste-se a OAB sobre a alegação de acordo firmado com o Executado, conforme fls. 19/24.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x DPS 203 PAPEIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 854431" ], "854432": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0001410-6 ACO INOXIDAVEL ARTEX S/A (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Assiste razão à União (fls. 263/267), vez que a teor do que dispõem os arts. 15, parágrafo 3o, 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios fixados judicialmente pertencem ao advogado e não à sociedade de advogados. Outrossim, descabe a fixação de honorários em execução, vez que citada na forma do art. 730 do CPC, não houve resistência à execução, concordando a União com o valor apresentado.\r\n\r\nAssim, venha aos autos a indicação do advogado beneficiário da verba honorária. Atendido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 268/269, expedindo-se o Requisitório. Após, prossiga-se conforme item 4 do aludido despacho.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0004088-6 EMILIA BASTOS MONTAGNA - ESPOLIO - REP/ P/ MARCOS MONTAGNA E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . Fls. 350/351: Dê-se vista à pare autora para ciência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 98.0002750-5 ELIZABETH ROCHA PALERMO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 270: A Resolução n º 055, de 14/05/2009, do CJF, em seu art. 6o, inciso VIII determina que, quando da expedição do requisitório, o juiz da execução deverá informar: o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do beneficiário e sua condição de ativo, inativo ou pensionista, não excluindo a incidência do PSS sobre os proventos de aposentadoria.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 3 da decisão de fls. 263.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017843-0 VICTORINO BIRUTTI (ADVOGADO: DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 194: A hipótese é de execução, nos moldes do artigo 730 do CPC, visto ser imprescindível citar a ré para opor embargos.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à exequente para que, se assim entender, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente seus cálculos, em duas vias, requerendo no mesmo prazo a citação da União Federal.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005434-4 JOSE DILSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1- Fls. 486: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.483,72), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 487, em 16/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021164-1 ANDRE SOARES WANDERLEY (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018483-0 MAURICIO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.). . \r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo no prazo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005954-0 GELSON VERISSIMO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fls. 550/551: Tendo em vista o teor da sentença de fls. 413/419, e, voto de fls. 508/510 que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 “pro rata”, intime-se a Caixa Econômica Federal, a fim de que apresente nova planilha de cálculos com a quantia referente ao percentual a que tem direito, para fins de posterior intimação do devedor, para pagamento, nos termos do art. 475 J. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020469-7 ROBERTO ANDRADE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho retro no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.004427-6.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021202-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MAURICIO CEZAR REBELLO CORDEIRO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA GONCALVES CORDEIRO, FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.). . Intime-se o executado para pagamento, do valor indicado às fls. 155, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho de fls. 147.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020056-3 HELIO CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015640-0 ANA LUCIA DE LIMA RUAS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANDRE LEAL FAORO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017944-7 FREDERICO LOPES NETO (ADVOGADO: NEIVA APARECIDA NOGUEIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do Autor, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003979-1 JOAO SAITER E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Fls. 746 e 748/749: Em resposta, intime-se o Gerente de Benefícios da VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, para requisitar que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja encaminhada ao Juízo planilha nos termos requeridos pela União Federal.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 761.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007235-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x REGINA MACHADO MEIRELES. . Fls. 64: Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face do despacho de fls. 38.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017773-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUMBERTO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017773-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: HUMBERTO FERREIRA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.78), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002868-7 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Fls. 233/239: Tendo em vista que a determinação de fls. 226 não foi cumprida, e, nem interposto o recurso cabível ante a decisão de fls. 232, assino à parte autora o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que, se assim entender, cumpra a aludida determinação de fls. 226.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022261-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MCE DECORACOES LTDA ME. . Fls. 33/40: Mantenho a Decisão de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o cumprimento das diligências pendentes.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 99.0022433-7 ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto pela CEF.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EDSON DUARTE ROCHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Considerando que o resultado de fl. 74 junto à Receita Federal é o mesmo do informado à fl. 36, cumpra a CEF o despacho de fl. 68, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003784-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ANTONIO DE ALMEIDA VILLAR - ESPOLIO. . Considerando que o resultado de fl. 59 junto à Receita Federal é o mesmo do informado à fl. 34, cumpra a CEF o despacho de fl. 48, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023304-1 MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ROSADO (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023304-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ROSADO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial no qual a requerente Maria das Graças Machado Rosado pretende receber os valores depositados em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDefiro pedido de gratuidade, nomeando patrono da Autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nVislumbra-se, na hipótese, conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida pela CEF em liberar administrativamente a quantia que a Requerente entende devida a título de FGTS, o que implica o descabimento da utilização da via eleita, vez que nos procedimentos de jurisdição voluntária - no qual o pedido de alvará judicial se insere - não há lide, impondo-se, na espécie, requerimento por meio de ação condenatória. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos Arts. 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários. Sem Custas.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002073-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1- Fls.336: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 39.767,17), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.337/340, em 02/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.019126-3 JORGE FERREIRA NERY (ADVOGADO: HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 153 - Defiro à CEF a dilação de prazo requerida por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme o despacho de fl. 150.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015869-9 KARLA DE AQUINO CARUSO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a sua extinção, bem como da execução por título extrajudicial que os ensejou (nº 2008.51.01.02623-0), com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, c/c art. 598, ambos do CPC. (...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020134-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x MARIA JOSE PIMENTEL MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . I - Fls. 13/14: Indefiro o requerido, por ora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal/AGU para, no prazo de 30 dias, fornecer as fichas financeiras e, bem como o percentual incorporado aos vencimentos da categoria funcional da embargada Norma Emiliano Pinheiro, para complementação dos seus reajustes, até o limite de 28,86 %.\r\n\r\nApós o cumprimento do item I acima, remetam-se os autos à Contadoria, para que verifique se há percentuais devidos a referida autora, nos termos da sentença/acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nII- Vindos os cálculos da Contadoria, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 97.0009448-0 ALCINO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 431, A SEGUIR TRANSCRITO.\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2005.51.01.003389-7 RENATO GRINIVALD CARDOZO (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005344-0 WILSON TORRES CALVENTE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.007991-2 MARIA DE LOURDES COSTA PEDREIRA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.008015-0 SOLANGE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.003940-7 RITA DE CASSIA SANTOS SILVA (ADVOGADO: RUI APOLINARIO DA SILVA, ROSANA GEORGIA DOS S SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 161:\r\n\r\n(...) 2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030435-0 HELOISA RAFAEL VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n”...intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados em duas vezes o valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024510-1 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n36 - 2007.51.01.028612-7 FABIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x THAIS SANCHES DILELLA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 177, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n”...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ERINELE RAMOS MERCON (ADVOGADO: ERINELE RAMOS MERCON.) x MAPRIND IMP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 69, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014119-5 HERONIDES NETO PEREIRA DE BULHOES (ADVOGADO: ALEXANDRE FONTES SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ (FUNRIO) SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 145, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.002196-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ROSANE PENHA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n40 - 2003.51.01.010960-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSUE PAULO ROLIM (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.019266-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM, CONFORME DESPACHO DE FL. 105: \r\n\r\n(...) Após, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.”\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n42 - 2007.51.01.019276-5 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . PRAZO PARA AS PARTES E MANIFESTAREM, CONFORME DESPACHO DE FL. 106:\r\n\r\n(...) Após, intime-se o Ilustre Perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015190-5 ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS À PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 122:\r\n\r\n“(...)dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.024259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SERGIO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Embargada) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n45 - 2007.51.01.021256-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARIA IZABEL DE SOUZA MENTZINGEN (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 103:\r\n\r\n“(...)Vindos os autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela embargada. A intimação da União é pessoal.”\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002587-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x JOSE EDILBERTO MARQUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 20:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista as partes no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar-se pela embargada.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 854432" ] } }, "20ª Vara Federal": { "Atos": { "854351": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000788-0 ELMO CARLOS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Folhas 533/534: considerando que a CEF já procedeu ao pagamento dos valores devidos aos autores a título de taxa progressiva de juros, nos termos do julgado deste processo (fl. 150) e dos embargos em apenso (fls. 453/456), e com relação ao requerimento para que a CEF proceda à aplicação dos expurgos inflacionários de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril de 1990, nada impede que a parte autora elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011612-9 ALEXANDRE DE BRITTO CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 384 a 387: assiste razão à Fazenda Nacional. Senão, vejamos.\r\n\r\nA sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a não-incidência do imposto de renda sobre as complementações de aposentadorias recebidas a partir de 01/01/1996, até que a soma dos benefícios alcance a quantia referente ao total das contribuições ao fundo de previdência efetuadas pelo autor entre 01/01/1988 e 31/12/1995 (fls. 134). Tal decisão igualmente assentou o direito à restituição das importâncias indevidamente recolhidas nos termos acima, asseverando que o IR volta a incidir normalmente sobre as complementações de aposentadoria a partir do momento em que o limite seja alcançado, ou seja, soma dos benefícios alcance o total das contribuições.\r\n\r\nPor seu turno, o acórdão do TRF - que, ao final, transitou em julgado - deu parcial provimento ao apelo da União, reconhecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo caso em análise, o autor realizou apenas 10 contribuições após janeiro de 1989, conforme se observa às fls. 100. Nesses termos, é desnecessária a realização de qualquer cálculo aritmético para se perceber que o encontro de contas a que se refere a mencionada sentença ocorreu muito antes de 22 de junho de 1999 (5 anos da data de ajuizamento do feito). Em outras palavras, ainda que se exagerasse o valor de cada uma das 10 contribuições do autor, igualando-as aos montantes recebidos a título de complementação de aposentadoria - e esta equivalência é absurda, já que os valores das contribuições são obviamente inferiores ao das complementações - o imposto de renda voltaria a incidir normalmente, nos termos decididos, a partir de novembro de 1996, décimo primeiro mês contado a partir 01/01/1996.\r\n\r\nPor conseguinte, uma vez que - como dito - encontram-se prescritos todos os valores anteriores a junho de 1999, é evidente que a decisão transitada em julgado não produziu efeito prático algum em favor do autor.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\na) oficie-se à Petros, para que passe a descontar e reter na fonte normalmente o imposto de renda sobre os valores pagos ao autor, deixando de depositar judicialmente o tributo;\r\n\r\nb) oficie-se à CEF, para que converta em renda da União a totalidade dos valores depositados, conforme requerido à fl. 387.\r\n\r\nc) cumpridas as determinações acima, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004392-5 NILO SERGIO LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509892-5 BELEM MALHADA REAL AGROPECUARIA S/A (ADVOGADO: JOSE AGUIAR LINHARES LIMA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 1311 . Sentença - tipo C\r\n\r\nVistos etc. O artigo 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Isto posto, declaro cancelada a distribuição do presente feito, devendo proceder-se ao arquivamento dos autos, oportunamente, com a competente baixa na distribuição. P.R.I. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, em 5\r\n\r\n(cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019889-2 RUI TELES CALANDRINI (ADVOGADO: ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO, RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para o integral cumprimento da determinação judicial de fl. 58.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0027662-4 WILLIAM ROBERT DIOGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE EXERCITO) (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Folha 248: proceda a Secretaria à anotação do novo advogado da parte autora.\r\n\r\n2) Folhas 220/221 e 226/231: considerando a informação de fls. 222/223, que confirma o trânsito em julgado da decisão do Ministro Relator que negou seguimento ao agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 175, 185), resta transitado em julgado o acórdão proferido pelo Egrégio TRF, que deu parcial provimento à apelação do autor, para determinar o prosseguimento do feito nesta instância (fl. 143), salientando que o autor requereu na petição inicial as provas pericial médica, documental e oral (fl. 140), razão pela qual dou prosseguimento ao processo.\r\n\r\n3) Intime-se a União (AGU) para ciência da documentação apresentada pelo autor às fls. 232/247, pelo prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n4) Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora, a fim de comprovar se o autor padece de enfermidade ou lesão incapacitante, parcial ou definitiva, para a vida militar e civil, e, em caso positivo, se há relação de causa e efeito com o serviço que desempenhou quando em atividade militar.\r\n\r\nNomeio perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 66, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 94.0049143-3 VERONICA KELLNER FRANCIS E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE CARNEIRO.) x WILSON FELIX DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO, MARCELO DA SILVA SA, MARISA LOPES SILVA, NUNO SOUTO MAIOR, PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Saliente-se que a obrigação de pagar já foi extinta em relação aos sucumbentes ESMERALDA LIMA MIRANDA DA SILVA, VILSON DA SILVA CARVALHO, e VALERIA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR, conforme a sentença extintiva da execução (fl. 115).\r\n\r\n2) Em relação ao executado NILSON ALVES DOS SANTOS, observa-se que também já houve a conversão em renda (fl. 264) dos valores depositados à disposição deste juízo. Destarte, tendo em vista a ausência de manifestação da União ao despacho de fl. 265, item 2, considero cumprida a obrigação de pagar por parte do referido executado.\r\n\r\n4) Por fim, em relação à ANA DIAS DE CASTRO, devidamente citada em abril de 2005 (fl. 240 verso), observa-se que comprovou o pagamento do débito à fl. 242. \r\n\r\nConsiderando que a União com ele não discordou (fls. 249/250), após ser intimada para tanto, conforme o despacho de fl. 248, registre-se também a extinção da obrigação da referida executada.\r\n\r\n4) Folhas 325/327: defiro à União (AGU) o prazo de 10(dez) dias para indicar os bens dos executados VERONICA KELLNER, ANTONIO RENATO CASTRO DA FONSECA, PEDRO ALVES TRUGANO, conforme requerido, haja vista o débito atualizado para cada um, no valor de R$ 1.815,60 (fl. 336).\r\n\r\n5) No que se refere ao autor, ora executado, WILSON FELIX DO NASCIMENTO, observa-se que foi citado para pagamento em julho de 2006 (fl.273), tendo requerido o parcelamento do débito em 10(dez) prestações (fl. 275), com o qual a União concordou (fl. 290). Entretanto, o executado não pagou o débito. \r\n\r\nEm seguida, a diligência de penhora determinada por este juízo restou negativa, por não ter sido localizado (fl. 313). \r\n\r\nDestarte, para fins de penhora ou arresto do veículo do executado (fl. 332), intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço onde se encontra o referido automóvel, ou mesmo a pessoa do devedor, de forma a possibilitar a penhora de outros bens, para garantia do débito atualizado de R$ 1.815,60 (fl. 336).\r\n\r\n6) No que se refere à ANGELITA VIANA DE SOUZA, que não procedeu ao cumprimento da obrigação de pagar, conforme exposto na decisão de fl. 303, item 4, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, inclusive, do automóvel indicado à fl.330, para garantia do valor exeqüendo atualizado de R$ 1.997,15, em setembro de 2009 (fl. 338).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028615-8 STELLITA NUNES BARRETO (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 354 e 362/363, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004653-8 PAULO LUCIO DA CRUZ LOUREIRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PAULO LÚCIO DA CRUZ LOUREIRO em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, a condenação da ré à atualizar os seus proventos, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, qual seja, capitão, alem de conceder a isenção do imposto de renda e ao pagamento do auxílio-invalidez, a contar do diagnóstico de sua doença, em 08.10.97, ou, sucessivamente, a contar da data do requerimento administrativo, em 07.08.2000, com a emissão do competente Título de Reforma e documentos subsidiários, pagando as diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer o imediato pagamento dos proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, qual seja, Capitão, além do auxílio invalidez e a isenção do Imposto de Renda.\r\n\r\nComo causa de pedir, informa ser segundo-tenente reformado do Exército, com os proventos referentes ao posto de primeiro-tenente, e que desde 1997 sofre de cardiopatia grave, razão pela qual formulou requerimento administrativo para isenção do imposto de renda, pagamento de auxílio-invalidez e reforma para a condição de inválido, por incapacidade física definitiva para o Exército. Afirma a chefia do Serviço de Inativos e Pensionistas teria dado parecer favorável (fls. 43/45), mas continua sem obter tais benefícios, conforme sua ficha financeira de janeiro/2009 (fl. 64).\r\n\r\nA União contestou os pedidos, argumentando que há comprovação da capacidade do autor para as atividades civis, e não a sua invalidez. Conclui que o benefício pleiteado somente poderia ser concedido para os militares que sejam reformados por incapacidade definitiva, e sejam considerados inválidos, total ou permanentemente para qualquer trabalho, argumentando ainda que o autor não comprovaria a necessidade de sua internação ou de assistência permanente de enfermagem. Aduz ainda que o autor não é portador de doença descrita em lei para a concessão da isenção de imposto de renda.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO laudo da junta de inspeção de saúde do Exército, elaborado em 28.11.2000, e que goza de presunção de legalidade e legitimidade não considerou inválido o autor, mas apenas incapaz definitivamente para o serviço do Exército, com o diagnóstico incapacitante de “insuficiência coronária crônica”, tendo sido indicado o tratamento meramente clínico (fl. 91), sem qualquer relação de causa e efeito com o serviço ativo, o que originou a sua portaria de reforma como 2o tenente da reserva remunerada, datada de 20.03.2001 (fl. 113). \r\n\r\nA Lei 7.713/88, artigo 6º, item XIV, especifica que os proventos de aposentadoria do servidor ficarão isentos do imposto de renda em razão da cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, o que não corresponderia ao diagnóstico do autor, segundo o parecer da junta de inspeção de saúde do exército.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80, art. 110, caput, e §1º, dispõe que o militar será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, e que tal incapacidade definitiva corresponde à impossibilidade total ou permanente para qualquer trabalho, o que também não foi diagnosticado para o autor.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que o auxílio-invalidez está previsto na Lei 11.421/2006, que o considera devido ao militar que necessitar de internação especializada, ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, bem como ao militar que necessitar de tais cuidados assistenciais ou de enfermagem em sua residência, o que também não foi constado pelo parecer da junta de inspeção de saúde do exército, \r\n\r\nO autor apresenta laudo emitido por médico da Fundação Municipal de Saúde do Município de Petrópolis, datado de 27.03.2002, no qual atesta a sua doença cardíaca grave (fl. 54), além de relatório médico particular datado de outubro de 1997 (fl. 48).\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável, verifica-se que somente nesta oportunidade, mais de 8(oito) anos após a sua reforma, o autor requer a revisão daquele ato, afastando tal requisito.\r\n\r\nSaliente-se também que o autor apresenta laudo médico firmado há mais de 7(sete) anos, que não tem, portanto, o condão de atestar a sua atual incapacidade, de modo que o mesmo não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do parecer da junta de saúde militar, motivo pelo qual também inexiste a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nRegistre-se que a real condição de saúde do autor será melhor aferida mediante a prova pericial, a ser apreciada no momento oportuno.\r\n\r\nDestarte, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n2) Dê-se vista ao autor sobre os documentos fornecidos pela União, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n3) Considerando que a ficha financeira ora juntada pela ré demonstra vencimento bruto de R$ 8.576,04, e líquido de R$ 5.487,19 (fl. 114), resta configurada a capacidade financeira do autor, segundo-tenente do Exército, razão pela qual reconsidero a decisão de fl. 65, §1º, para indeferir o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para que recolha as custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008612-3 CRISTIANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR, SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Tendo em vista que Denise Cristina Pires de Amorim está percebendo a pensão deixada por Nivaldo Belo Amorim, desde abril de 2009 (fls. 70/71), intime-se a autora para que requeira a citação da litisconsorte passiva necessária supramencionada, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo também o endereço da mesma.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011529-9 HUMBERTO JOSE CORREA MASTRANGELO - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que Maria Nilce Mastrangelo ajuizou o processo 2008.51.01.001424-7, na qual pediu a pensão instituída por Humberto José Corrêa Mastrangelo, ex-servidor do INSS, ou, alternativamente, que lhe fossem devolvidos os valores descontados da remuneração do ex-servidor, a título de contribuição previdenciária (mesmo pedido formulado neste processo).\r\n\r\nA referida ação foi julgada, em primeira instância, improcedente (fls. 54/56). Porém, o Tribunal Regional Federal da 2a Região extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora, quando da apreciação do recurso de apelação. Confira-se:\r\n\r\n“Cabe ressaltar que a esposa do falecido funcionário do INSS não possui legitimidade para pleitear a restituição de contribuições previdenciárias pagas pelo mesmo, sendo esta legitimidade exclusiva do espólio na pessoa de seu inventariante, até porque, de acordo com a certidão de óbito de fls. 22, consta que o de cujus deixou dois filhos maiores e possuía bens. \r\n\r\nPortanto, sendo a Autora parte ilegítima para pleitear para si própria a devolução das contribuições descontadas dos vencimentos do instituidor do benefício, deve ser reconhecida a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam e extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC”.\r\n\r\nAgora, atuando a autora como representante do espólio de seu falecido marido, foi proposta esta ação, com o mesmo pedido formulado na anterior. No entanto, cumpre ressaltar que, tratando-se de pedido de repetição de indébito de parcelas recolhidas sobre a remuneração do de cujus a título de contribuição previdenciária, não é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo deste processo.\r\n\r\nIsso ocorre porque se a contribuição previdenciária do servidor público é um tributo, recolhido aos cofres da União.\r\n\r\nÀ vista do exposto, intime-se o espólio autor para que requeira a citação da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, fornecendo cópia integral da inicial e da petição acima mencionada, para servir de contrafé.\r\n\r\nEm seguida, à SEDIC para exclusão do INSS do pólo passivo desta ação, bem como a inclusão da União.\r\n\r\nPor fim, cite-se a União (PFN). P.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019844-2 FERNANDO LOPES AMORIM (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assino à parte autora o último prazo, de 5 (cinco) dias, para anexar aos autos cópia dos seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimento, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020956-7 SERGIO DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 96.0012150-8 (30a VF), indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021744-8 MARCIO RAMOS (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça o demandante, em 10 (dez) dias, se sua genitora, pensionista de seu falecido pai, encontra-se viva. \r\n\r\nCaso positivo, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo passivo sua mãe, MARIA APARECIDA PINTO RAMOS, no mesmo prazo, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para as providências cabíveis, ressaltando que os dados da segunda ré encontram-se no contracheque de fl. 11.\r\n\r\nRetornando, citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002834-4 SERGIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista às partes sobre a resposta da perita à impugnação, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumpra-se, em seguida, o item 2 da decisão de fl. 595.\r\n\r\nApós, venha conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000006-2 CARLOS ROBERTO LOPES DUARTE (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Folhas 473/474 e 476: homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.300,00, por entender razoável a estimativa da perita (fls. 470/471), bem como com o parcelamento em 5(cinco) prestações mensais e sucessivas de R$ 260,00, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n2) Folhas 478 e 482: considerando o depósito de 2(duas) parcelas, aguarde-se a comprovação do depósito das demais três parcelas pela parte autora.\r\n\r\n3) Outrossim, desde já, intime-se a autora para que forneça cópia dos contracheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem seus índices de reajustes salariais de 1989 até a presente data (fl. 457), sob pena de indeferimento da prova pericial e conseqüente julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4) Comprovado o depósito dos honorários, bem como a apresentação da referida documentação, intime-se a perita Claudia Affonso Silva Araújo para elaborar o laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008940-1 JOAQUIM DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 1724/1730 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017179-5 ROSARIA DOS SANTOS ROMAO (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0015625-4 GENTIL ORLANDO CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Em atenção ao disposto no inciso artigo 47 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Provimento no. 01, de 31/01/2001), remetam-se os presentes autos à SEDJE/VENEZUELA, para redistribuição do feito a uma das varas previdenciárias, tendo em vista não se tratar de demanda referente a servidor público, conforme o decisum de fls. 356/361, e os documentos de fls. 402, 406 e 410, que demonstram que os benefícios recebidos são de espécies 42 e 72.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 92.0064161-0 ESPOLIO DE FERNANDO ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folhas 316/319: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl.304 que: reconheceu que a CEF já apresentou os cálculos dos valores creditados para os autores FERNANDO GARCEZ SENA, EVERALDO BOMFIM PARAGUASSU, FERNANDO ARISTON DA SILVA; salientou que EDVALDO DIAS LEONY já teria tido sua conta fundiária devidamente creditada à época própria; intimou os referidos autores a apresentarem os cálculos instruídos e discriminados, caso não entendam que ainda haja valores a serem pagos em razão do julgado; e determinou à CEF o cumprimento da obrigação em relação aos autores FERNANDO ROSSI e EUDES JOSÉ DE SANT'ANNA. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição, a fim de que a CEF seja intimada a cumprir integralmente o julgado com o crédito dos juros de mora desde a data da citação, argumentando que os autores já receberam a progressividade da taxa de juros.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão ora embargada (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\n2) Considerando o agravo retido interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, deixo de apreciá-lo, eis que já foi proferido decisum, ora em fase de execução, na qual não será proferida nova sentença, por ausência de novo processo, o que, por sua vez, impede o julgamento do presente recurso pela instância ad quem.\r\n\r\n3) Tendo em vista que os autores FERNANDO ROSSI e EUDES JOSE SANT'ANNA concordam com a correta aplicação da taxa progressiva de juros (fl. 319), através dos extratos de fls. 320/321, objeto do decisum de fls. 123 e 126, nada mais resta a ser cumprido pela CEF.\r\n\r\n4) Se nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 93.0014354-9 ORLANDO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . 1) Tendo em vista a inclusão dos dados referentes aos requisitórios (fls. 850/852), dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n2) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n3) Solicitados os requisitórios aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019252-1 JOAO BATISTA SIMAS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Folha 261: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para se manifestar sobre os cálculos da contadoria, por entender excessivo o prazo ora pleiteado, haja vista o prazo de 10(dez) dias anteriormente concedido pela decisão de fl. 248.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020976-4 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RODRIGO CAIUBY NOVAES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA NA PESSOA DO DR RODOLFO DEROSSI CABREIRA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004134-1 ELISIENE MARIA DE OLIVEIRA LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS, ALVARO PINHEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 1384/1389 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que os réus: \r\n\r\nI - Forneçam, mensalmente, enquanto durar a necessidade, 150 (cento e cinquenta) sondas uretrais n° 6 (seis), 4 (quatro) tubos de xilocaína gel a 2% (dois por cento), o medicamento Oxibutinina (retemic) 5mg, na dose de 1 comprimido, a ser ingerido a cada 12 horas e fraldas descartáveis (fornecimento contínuo);\r\n\r\nII - Mantenham acompanhamento do menor no Centro de Reabilitação Infantil Sarah Rio, enquanto houver necessidade. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.023849-9 RUBENS RODRIGUES PAES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Com razão a ré, ante a carga efetuada pela parte autora. Defiro à CEF a reabertura do prazo para vista fora do cartório, conforme requerido.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025647-0 SAGAP GRANJA AGRICOLA E PASTORIL S/A (ADVOGADO: LUIS PAULO GOMES MACHADO NETTO, ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por SAGAP - GRANJA AGRÍCOLA E PASTORIL S.A., sustentando que a sentença de fls. 345/348 foi omissa.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017783-5 JOSERCO PLASTICOS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Fls. 207/225: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 199/201, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, para ciência da decisão de fls. 199/201.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017961-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ESTACAO PRAZER RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 1731/1732 . Caixa Econômica Federal opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 136 a 139, alegando que há nela contradição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelas embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, de fato, o dispositivo foi contraditório, no que toca à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 142 a 143, por tempestivos, e LHES DOU PROVIMENTO, para declarar que o dispositivo de fls. 138 a 139 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDA AÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nEm face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do objeto, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) pro rata, a teor do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nDA RECONVENÇÃO\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e INDEFIRO os pedidos, a teor do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) pro rata, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOs valores referentes às condenações em honorários advocatícios deverão ser compensados entre si, ou seja, cada parte arcará com os valores devidos a seus respectivos advogados.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520473-7 FERNANDO LANNES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 95/117), no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000268-7 RITA DE CASSIA FERREIRA DOMINGOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 1312 . Sentença - tipo C\r\n\r\nVistos etc. O artigo 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Isto posto, declaro cancelada a distribuição do presente feito, devendo proceder-se ao arquivamento dos autos, oportunamente, com a competente baixa na distribuição. P.R.I. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, em 5\r\n\r\n(cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003165-1 MAYARA DA SILVA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUCAS DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 1396/1398 . Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, a teor do artigo 269, inciso IV do CPC, para determinar que o Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro efetue a matrícula da impetrante no curso de Serviço Social - MT 2º semestre de 2009.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016889-9 CONDICAMP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS, EVERALDO BARRETO LEMOS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 1390/1392 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmando a liminar deferida às fls. 22/24, para determinar que o Presidente do CRMVRJ se abstenha de continuar a cobrança do valor consubstanciado no auto de infração 1203/09, bem como de tomar quaisquer medidas tendentes à fiscalização da impetrante. Custas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027195-5 MARIVALDA MARQUES SOARES (ADVOGADO: MARIVALDA MARQUES SOARES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 1393/1395 . Dos fundamentos expostos:\r\n\r\nEm relação ao pedido de devolução das importâncias descontadas e não pagas, extingo o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDenego a segurança quanto aos demais pedidos. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ROTSEN DE SOUZA ESQUERDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 1309/1310 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,36. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada à fl. 02 da inicial, ajuizou, em 19.12.2008, a presente ação de execução em face de ROTSEN DE SOUZA ESQUERDO, para pagamento de R$ 13.073,67, apurado em 26.05.2008, com fundamento no contrato de empréstimo nº19.0203.110.0146849-95, firmado pelas partes em 08.09.2006. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/22. As custas foram recolhidas conforme a certidão de fl. 23.\r\n\r\nA decisão de fl. 24 fixou os honorários de 5%, nos termos do artigo 20, §4º, c/c artigo 652-A, ambos do CPC, e determinou a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\nO executado não foi citado, em razão do seu óbito ocorrido em 30.06.2007 (fls.27/28).\r\n\r\nA CEF foi intimada para se manifestar, em 10(dez) dias, tendo em vista que o executado teria deixado bens (fl. 29).\r\n\r\nEm resposta, a CEF requereu a suspensão do processo, o que foi deferido por 90(noventa) dias, conforme o despacho proferido em 05.09.2009 (fl. 31).\r\n\r\nPor fim, a exequente efetuou a juntada das certidões obtidas no 5º e 6º ofícios de distribuição, com resultado “nada consta”, e requereu o prosseguimento do feito (fls.32/34).\r\n\r\nDestarte, conclui-se que a ação foi ajuizada em 19.12.2008 em face de pessoa já falecida em 30.06.2007, razão pela qual a pessoa indicada como executada não possui personalidade jurídica e conseqüente capacidade para ser parte, motivo pelo qual a ação deve ser rejeitada.\r\n\r\nPOSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 598 c/c artigo 284, § único c/c artigo 267, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. Condeno a parte autora em custas, no montante equivalente a 1% do valor dado à causa, conforme a certidão de fl. 23. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.023212-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x WRB CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALMIR RAMOS BRUM, MARCIO JOSE DOS SANTOS.). . Folha 144: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a diligência do oficial de justiça restou negativa por ausência de bens (fl. 142), e que a consulta efetuada pela secretaria perante o sistema de dados do DETRAN também não obteve informações acerca de veículos, intime-se a exequente ECT para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens do executado WALTER RAMOS BRUM e de RUTH RAMOS BRUM passíveis de penhora, ou as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a ECT para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Conforme exposto na decisão de fl. 143, item 2, observa-se que a ré RUTH RAMOS BRUM, representante legal da empresa executada, não foi citada para cumprimento da obrigação de pagar o débito, determinada na decisão de fl. 131/132, por não ter sido a oficial de justiça autorizada pelo seu filho a entrar no respectivo imóvel, alegando que estaria doente, sem capacidade de entendimento, vítima de isquemia cerebral (fls. 136/138).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a lição de Araken de Assis:\r\n\r\n“No curso das diligências do oficial de justiça, que se encontra autorizado a ingressar na residência do executado durante o dia, respeitando, assim o direito fundamental previsto no art. 5º, XI, da CF/88, concebe-se a oposição do executado. O art. 660 caracteriza todas as formas de resistência real e efetiva do devedor pela metáfora de “fechar as portas da casa”. Em realidade, o dispositivo abriga uma presunção de resistência, abrangendo, além do ato de o executado literalmente cerrar portas e janelas, toda oposição física ou verbal do executado, de seus familiares, fâmulos e prepostos. (...) De toda sorte, o oficial de justiça verificará, na medida do razoável, os motivos da clausura e, convencendo-se que denotam resistência, solicitará do juiz ordem de arrombamento (art. 660, in fine), elaborando certidão pormenorizada. À vista da certidão, ao juiz incumbe deferir ou não a ordem de arrombamento, conforme dispõe a parte inicial do art. 661.”(Cumprimento de Sentença. Editora Forense. 2a edição. Pág. 286).\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se o mandado de fls. 136/138, devolvendo-o à oficial de justiça para efetivo cumprimento, autorizando, desde já, caso seja necessário, o arrombamento a ser efetuado por dois oficiais de justiça, com o auxílio de chaveiro ou de força policial (arts. 579 e 662 do CPC), observando-se, em qualquer hipótese, as regras de urbanidade e decoro. \r\n\r\nA diligência, portanto, deverá observar, se for o caso, o disposto nos artigos 217, inciso IV, e artigo 218, caput, e §1º, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 96.0066642-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE HENRIQUE ALVES.) x GENTIL ORLANDO CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Em atenção ao disposto no inciso artigo 47 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Provimento no. 01, de 31/01/2001), remetam-se os presentes autos à SEDJE/VENEZUELA, para redistribuição do feito a uma das varas previdenciárias, tendo em vista não se tratar de demanda referente a servidor público, conforme o decisum de fls. 356/361, e os documentos de fls. 402, 406 e 410, que demonstram que os benefícios recebidos são de espécies 42 e 72.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021125-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLARIONICE DE SOUZA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 1720/1721 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para extinguir a execução em relação aos exeqüentes, com fulcro no art. 794, II, do CPC. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010546-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CLAUDIO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS, CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 1733/1736 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total de R$ 100.876,33 (cem mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), atualizado até dezembro de 2007, ressaltando-se que estão incluídos, neste montante, os honorários referentes ao processo de conhecimento no valor de R$ 2.098,38 (dois mil e noventa e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, atualizado até dezembro de 2007.\r\n\r\nDesta forma, descontando-se os honorários de sucumbência acima fixados, são devidos os seguintes valores:\r\n\r\nCláudio Pinto Ferreira Mameri Abdenur: R$ 31.359,24 (trinta e um mil trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos);\r\n\r\nJosé Augusto de Almeida Paiva: R$ 17.360,13 (dezessete mil trezentos e sessenta reais e treze centavos);\r\n\r\nRita de Cássia Marques Pitta: R$ 21.263,15 (vinte e um mil duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos);\r\n\r\nAluísio Duarte Thomaz de Aquino: R$ 26.795,40 (vinte e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nHonorários da ação de conhecimento: R$ 2.098,38 (dois mil e noventa e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 03/20 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.028074-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x ALEF CRISTIAN FARIAS GUILHERMINO REP/ P/ ADRIANA FARIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 1722/1723 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até abril de 2008, o valor total de R$ 143.062,38 (cento e quarenta e três mil, sessenta e dois reais e trinta e oito centavos). Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), valor atualizado até abril de 2008, e que deve ser compensado com a quantia a ser recebida pelo embargado. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 88.0028838-3 LEA REIS BOECKEL (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento dos RPV´s, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 92.0136662-0 LACOSTE DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA, NA PESSOA DO DR MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025683-7 DAVINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...) dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 90.0003171-0 EDITH PADULA (ADVOGADO: ROSALIA FARIA NASCIMENTO, RAFAEL PINHEIRO GUARISCO, JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (TERCEIRA INTERESSADA, MARIA JUSTINA PADULA RIBEIRO, NA PESSOA DO DR RAFAEL PINHEIRO GUARISCO) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.000784-8 EVA WOLLER (ADVOGADO: SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA, LUCIANA TAVARES PINTO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n45 - 2003.51.01.026023-6 ROSINA VILLELA (ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo BACEN.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2004.51.01.000072-3 ADILSON FARIA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE A CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019669-9 MARCIA SOUZA AMARAL (ADVOGADO: JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (ADVOGADO: OCTACILIO FERREIRA DA COSTA.). . “Abra-se vista às partes por 5 dias, iniciando-se pela autora, para apresentação de perguntas por escrito. Em seguida, expeçam-se Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas. No retorno, abra-se nova vista às partes e venham em seguida conclusos para sentença.” Saem os presentes intimados. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 89.0039320-0 ANTONIO CARLOS BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: CLEMIR DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA, NA PESSOA DO DR CLEMIR DA SILVA RAMOS) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.021387-7 MARLENE GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE PAOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018347-0 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018426-4 OMAR MENDONCA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA, NA PESSOA DO DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018581-5 JOAO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA, NA PESSOA DO DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.031475-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CHEFIA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0023056-7 HILDA BELEN GARCIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . (... abra-se vista à exequente (autora) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o valor indicado, a título de PSS, bem como sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido pela União, expeça-se o requisitório, conforme a decisão de fl.329, tendo em vista o conseqüente desacolhimento dos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 89.0035379-9 PAULO ROBERTO NUNES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 92.0005483-8 JACI DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO, LEONORA ALVES DE SOUZA, CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, ELIANE MARIA DE SOUZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (TERCEIRA INTERESSADA, DRA LEONORA ALVES DE SOUZA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 854351" ], "854352": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0005953-5 SERGIO ABLA (ADVOGADO: LUIZ CHAVES NUNES, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015213-9 ASSUMPÇÃO PEREIRA ESPOLIO (ADVOGADO: GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS.) x ONDINA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002114-1 MARIA EULALIA VARES (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009635-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO.) x PAULO ARMANDO DINIZ DA SILVA. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 96.0010963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PAULO MORAES DE ARAUJO (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.) x PHILLIPO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029390-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JOTAFIOS COM/ DE FIOS E MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR FISZMAN.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000317-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x IVONILSON GOMES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ENILZA ANDRADE LOPES. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014500-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CONFEITARIA CIRAUDO LTDA E OUTROS. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005283-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SANITARIA PETROPOLIS LTDA E OUTROS. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CIRILA LOURENCO TORRES. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005825-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007215-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANA CRISTINA MEDEIROS RANGEL. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011488-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARISA PENA CARNEIRO. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001446-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x ONOFRE BARCELLOS. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005157-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MIGUEL ANGELO RIGOTTI (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004286-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOAO RICARDO MENDONCA DE OLIVEIRA. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 99.0057448-6 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GILBERTO DA ROCHA SILVA. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015157-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SIMONE GALVAO NACCACHE (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016536-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ACONOX METALURGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELEN FERNANDES GARCIA. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002915-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003384-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x NILSON PEREIRA DUARTE. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006091-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x PENSAO ROSA DE OURO E OUTROS. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELAINE FRANCISCO COSTA. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x SELMA DO NASCIMENTO LEITE (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017714-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x SIRLEA RAPOSO MOREIRA E OUTRO. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OCTAVIO UBALDO DA SILVA. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521071-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x IZABELA DIAS MARTINS ANELLO. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MARIA LUCIA AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS.) x MARIA GORETE DE OLIVEIRA SANTOS x JMS ARTESANATOS LTDA ME. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003652-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIFE STYLE COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BARRETO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033176-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ARIOMAR ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA EULALIA VARES (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 854352" ] } }, "21ª Vara Federal": { "Atos": { "848020": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000631\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0131233-2 ARI LEITE PESSANHA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.235/250: Indefiro a retenção concernente aos honorários advocatícios contratuais.\r\n\r\nNão é juridicamente possível determinar a retenção de valores creditados ou a creditar em conta fundiária, uma vez que a pretensão dos advogados ao adunarem aos autos os contratos de honorários, é viabilizar a imediata execução do título que possuem. Esta natureza executiva encontra-se adequadamente caracterizada no art. 24 e seu parágrafo 1o. da Lei 8.906/1994.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90, por seu art. 2o.,parágrafo segundo, determina que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.\r\n\r\nLogo, a forma de execução em debate - retenção de parcelas creditadas ou a creditar em contas fundiárias - se demonstraria ilegal, posto que, como visto, dito saldo é absolutamente impenhorável não podendo servir, portanto, para satisfação de uma execução, ainda que promovida de forma mais célere como seria aquela autorizada pelo art. 22, parágrafo 4o. da Lei 8.906/94.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 93.0005421-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO, DAMIAO MONTEIRO.) x RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO, SERGIO GOMES DE FREITAS.). . 1- À Secretaria para que cite o réu Elio Ribeiro de Souza por edital, tendo em vista que a parte autora é o INSS.\r\n\r\n2- Não havendo manifestação do réu acima mencionado, por ter sido citado por edital, nomeio curadora especial a Dra. Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB/RJ 72440), integrante do quadro da Assistência Judiciária (art. 9, inciso II do CPC).\r\n\r\n3- Intime-se-a, pessoalmente, para contestar, requerendo desde já as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista à parte autora (INSS) para que se manifeste sobre as contestações e documentos, devendo se manifestar justificadamente sobre provas.\r\n\r\n5- Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012581-1 ROTULO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA REGINA CALDEIRA TROISE, JOS'E CARLOS TROISE.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS.). . Torno sem efeito o despacho de fls.122.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 848020" ], "848021": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000632\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002853-0 CLODOMIR VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.255, 2º PARÁGRAFO:(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004363-0 DOUGLAS DA SILVA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.76, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. (...).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009195-7 BOLIVAR BARROS (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.131, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011536-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARIA LUIZA SANTOS SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES.). . FLS.91, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0062137-9 VICOM S/A (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI.) x PIRES IMP/ EXP/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: CINTIA LOURENÇO MOSSO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . FLS.440, ITEM 1, PARA O 2º RÉU:\r\n\r\n1. Fls. 438/439: Aos agravados ( ... 2º réu). (...).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022772-4 ANDRE LUIZ BELLO SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.193, 3º PARÁGRAFO:(...), abra-se vista a ré (CEF) pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002887-7 BRASIL SEQUEIRA (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.224, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0010643-4 CARLOS ALBERTO SOARES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.887, 1º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n“Às partes sobre o laudo pericial complementar, fls.875/886, em 10 dias, (...). \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000404-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, TANIA MACHADO PEREIRA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.80, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo do item 2, cite-se por edital. 4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 848021" ], "848596": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000633\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0004449-6 AURELIO MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Às fls. 357/368 a CEF apresentou planilha de cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores AURÉLIO MUNIZ, JÚLIO BASTOS LIMA JÚNIOR e VARA MARIA DE SOUZA, que restou incontroversa (fls. 376, verso).\r\n\r\nIndiquem os Autores HELEM COELHO BESSA DE CARVALHO, MARCOS SOUZA SARINHO, MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MENDONÇA, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA FERREIRA, ROSA MARIA DE SOUZA, REGINA MUNIZ VINHAL FERNANDES e REGINA HELENA FELICIO RODRIGUES, seus CPF, CTPS, PIS, data de admissão e demissão, nome e CNPJ da empresa empregadora, bem como nome(s), agência(s) e endereço(s) do(s) banco(s) depositário(s) de seu FGTS antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei 8036/90. \r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nCom a resposta, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019918-1 DULCINEA DE MACEDO LIBERTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora, constante de fls. 11/16 (nº 0232.013.00081026-0), com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Com base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 94.0042221-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, RENATO PEREIRA CHAVES.) x ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER, MARCIO MOURA.). . Esclareça a CEF sua petição de fls. 234/249 tendo em vista que o título exeqüendo (fls. 198/202) condenou a ré à sucumbência de 10% do valor da condenação. Isto posto, intime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0076991-5 FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: LEONARDO PADILHA DE LIMA COSTA.) x ARY PEDRO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 276. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 276 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.). . Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.005051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x IONE DE MOURA SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.). . À embargante sobre os cálculos de fls.228/305. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014219-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.) x ARY LINO DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.). . 1- Tendo em vista que a documentação juntada aos autos à sfls.25/32, pertence à Lygia da Cunha Bastos, ré no processo principal, intime-se a embargante para atender a solicitação da Subsecretaria de Cálculos Judiciários, fls.36, adunando aos autos a relação de valores devidos a autora nos autos principais, Adalgisa Lino de Miranda, CPF 912.830.437-34, falecida em 15/02/1997, sendo substituída no pólo ativo por seus filhos, Ary Lino de Miranda e Aldo Lino de Miranda. \r\n\r\n2- Após, verificado pela Secretaria o correto cumprimento do determinado no item 1, encaminhem-se os autos ao Contados para elaborar planilha de cálculo, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\n3- Elaborado o cálculo, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n5- Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019002-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x ARY LINO DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.). . 1- Tendo em vista que a pensão discutida nestes autos é a de Alberto Paulo de Miranda (ex-servidor do Ministério da Saúde), requerida, inicialmente, nos autos principais por sua esposa Adalgisa Lino de Miranda, CPF 912.830.437-34, falecida em 15/02/1997, sendo substituída no pólo ativo por seus filhos, Ary Lino de Miranda e Aldo Lino de Miranda, intime-se a embargante para atender a solicitação da Subsecretaria de Cálculos Judiciários, fls.21, adunando aos autos a relação de valores devidos a autora nos autos principais, Adalgisa Lino de Miranda.\r\n\r\n2- Após, verificado pela Secretaria o correto cumprimento do determinado no item 1, encaminhem-se os autos ao Contados para elaborar planilha de cálculo, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\n3- Elaborado o cálculo, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n5- Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 848596" ], "848597": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000634\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104554-8 JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA GOMES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se pessoalmente o representante do espólio para autenticação dos documentos acostados junto com o pedido de habilitação, conforme requerido às fls. 439.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0029606-9 MARIA DA PENHA MOURA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA JULIAO SILVA MEDINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 98.0032708-8 ANTONIA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o autor sobre certidão de fls. 295, informando os dados solicitados às fls. 272.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 99.0010580-0 JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x SASSE - CIA/ SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o cumprimento do item 3 do despacho de fls. 576.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019028-5 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.) x AECIO FLAVIO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.). . Pelo exposto, rejeito a presente Impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008985-0 MUNICIPIO DE PARACAMBI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: IRISNEI LEITE DE ANDRADE.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fl. 617, conforme certidão de fl. 628, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005915-6 LUCIDALVA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVES GAVINHA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nNo mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021058-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA GOMES MARTINS.). . Ao contador sobre as impugnações de fls. 217/218 e 220/239, salvo quanto à falecida Embargada LOURDES DE PINHO GUERRA, cuja habilitação de sucessores aguarda-se nos autos principais (AO97.0104554-8).\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes, por 10 dias sucessivos a começar pela Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006497-9 MARILDA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.259, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, (...).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005989-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS TELLES DE MENEZES DO PRADO MAIA. . FLS.29, 2º PARÁGRAFO:(...), intime-se a parte autora para que informe novo endereço para cumprimento da diligência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 848597" ] } }, "22ª Vara Federal": { "Atos": { "852055": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0017283-2 MIGUEL DUMAS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.268/271, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0011134-2 ISIS BARBOSA LEITE CHIROL E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA.). . Fls.321/322 - Assiste razão à parte autora já que a verba requisitada nos Ofícios Requisitórios em tela é oriunda de repetição de indébito. Por tratar-se de devolução de valores indevidamente descontados de seus proventos, a título de contribuição social instituída pela Medida Provisória nº 1.1415/96, não incide a retenção de 11%. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à Secretaria do Juízo para requerer ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região os números das contas que foram abertas para recolhimento do PSS.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0014282-5 MARCO ANTONIO DAMASCENO DA HORA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.322/325, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0075221-6 DENISE MARCELINO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Requerem as autoras RITA DE CÁSSIA ARRUDA VENTURA e MARTA LUIZ NUNES a juntada aos autos dos termos de transação judicial celebrados a título de 28,86% pela União Federal, ante os extratos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE e fornecidos pela ré às fls. 271 e 273.\r\n\r\nEm que pese os termos de transação não terem sidos encaminhados aos autos, é cediço que o extrato emitido pelo SIAPE é documento hábil para comprovar a transação celebrada entre os servidores e a Administração Pública para o recebimento pela via administrativa dos créditos relativos ao reajuste de 28,86%, sendo suficiente para permitir a homologação da avença, como dispõe o art. 7, parágrafo 2º da Medida Provisória nº 2.169-42, de 26 de julho de 2001.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de fl. 602 por haver a União Federal comprovado a celebração da avença e homologo os acordos para que surtam os seus efeitos, obstando a execução destas autoras em face da União Federal. Assim, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0108285-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS, LUCIANO PIMENTA DE CASTRO.) x ELIZA ABITAN DA SILVA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.1047/1111 - Assiste razão à União Federal no que concerne ao valor cadastrado à fl.1045, referente ao autor LUIZ BAPTISTA DE BRAGANÇA, tendo havido manifesto erro do sistema na mensagem de fl.1038. Assim, tendo em vista a retificação, à fl.1113, intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo-se dar ciência, ainda, à parte autora acerca da documentação juntada aos autos pela União Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se a requisição de pagamento ao Tribunal, devendo posteriormente virem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n6 - 98.0000374-6 ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls.494/495 - Aos herdeiros do autor Nailton Fontes para regularização de seu pedido de habilitação, bem como para que os herdeiros da autora Benedita Nicolau dos Santos forneçam cópia autenticada da certidão de óbito de fl.438, em razão das retificações realizadas, conforme requerido pela União Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n7 - 98.0003733-0 CARLOS CARDOSO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista que o autor Alcyr Lopes Barroso não é servidor público civil, a verba depositada à fl.786 não se sujeita à retenção de 11% de PSS.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal para ciência desta decisão, devendo esta última manifestar-se acerca da habilitação requerida pelos herdeiros de Ednéia Matias de Oliveira, vez que os documentos mencionados à fl.782 verso, já encontram-se às fls.723/724. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor Alcyr Lopes Barroso do valor depositado na conta nº5591720, conforme documento de fl.788.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n8 - 99.0029336-3 JOSE FELIX DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de EDWARD CORRÊA e JOSÉ FELIX DA SILVA. Ocorre que, não obstante a concordância manifestada pelo INSS (fl.443), verifica-se que assiste razão à União Federal, às fls.446/447, já que das certidões de fls.418 e 428 extrai-se que os autores deixaram bens a inventariar. \r\n\r\nDe acordo com o art. 12,V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, pelo inventariante. Dessa forma, faz-se necessária a sua habilitação, consoante art. 43 do referido diploma legal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE - CAUSA VISANDO DIFERENÇAS PRETÉRITAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA (POSSIBILIDADE). I - Decisão agravada determina que se proceda à habilitação dos herdeiros na ordem de vocação hereditária, exigindo certidão do Juízo do inventário com indicação do nome do inventariante, no caso de haver bens, ou cópia autenticada do formal de partilha, se findo o inventário; II - De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, é de proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC); III - Embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do de cujus deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal; IV - Cofirmado o decisum, considerando sobretudo inexistir prejuízo à agravante no atendimento à exigência judicial agravada; V - Agravo de instumento improvido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 65955 - Processo: 200002010575591 - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 09/04/2001 Relator: JUIZ NEY FONSECA DJU DATA:12/06/2001)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. -\r\n\r\nCom o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC. - Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores. - A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados. - No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer. - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6ª Turma especializada AG nº 156432 - Desembargador Federal BENEDITO GONCALVESDJ DJU - Data::10/10/2007 - Página::302)\r\n\r\nEm face do exposto, aos herdeiros de EDWARD CORRÊA e JOSÉ FELIX DA SILVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua representação processual, trazendo-se aos autos as respectivas certidões de inventariante, ou documento que comprove já ter sido encerrado o inventário ou não ter sido este aberto.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014470-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.521/538, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021565-2 MARIA BERNARDETE LIMA (ADVOGADO: MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls.184/185 - Verifica-se dos autos que o título judicial exeqüendo determinou que fosse pago à autora as diferenças referentes ao reajuste de sua cota de pensão especial de 50% para 100%, devidas no período determinado de 10/01/1994 até abril de 2002, devidamente atualizadas e com juros de mora de 6% ao ano. \r\n\r\nCom a vinda das informações da fonte pagadora, às fls.134/136, que, ressalte-se, são exatamente as mesmas consignadas às fls.178/180, a autora deu início à execução, com base nos cálculos de fls.142/145, que incluíram os juros de mora e a correção monetária, conforme estipulado no título judicial exeqüendo. \r\n\r\nCom a concordância da União Federal, foi expedido precatório, já com a atualização monetária devida entre a data-base dos cálculos (18/12/2006) e a efetiva requisição (27/04/2007), conforme documento de fl.154.\r\n\r\nPosteriormente, os autos foram arquivados. Com o desarquivamento dos autos, foi requerido o pagamento de suposto resíduo por não ter havido a devida correção monetária do valor cujo cálculo foi realizado em 18/12/2006 e pago no início de 2008. \r\n\r\nIntimada para manifestação, a União Federal informou, às fls.178/180, serem devidos os mesmos valores que já foram objeto de execução e pagamento. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nAo contrário do alegado pela autora, verifica-se que, houve correção monetária em todas as etapas do pagamento. A autora executou o valor de R$ 340.815,53, em 12/2006; quando este valor foi requisitado, em 04/2007, já foi atualizado para R$ 346.784,25, e em 01/2008, foi depositado, pelo E.TRF da 2a Região, o valor de R$ 356.932,64, tendo sido pago, em 02/2008, conforme declaração da própria autora, o montante de R$ 357.900,32. Portanto, resta evidente que houve correção monetária entre a data do cálculo e do efetivo pagamento. \r\n\r\nQuanto à eventual alegação acerca de juros de mora, é firme o entendimento nos Tribunais Superiores de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a data de seu pagamento, em razão da não caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls.184/185 e determino o retorno dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015299-0 PAULO VINICUS SOARES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.139/142, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019576-6 MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.). . Tendo em vista as divergências apresentadas, faz-se necessária a produção de prova oral. Assim, às partes para apresentação do rol de testemunhas, limitado a três, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000751-0 ROGERIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista que não há indicação do perito que realizará a perícia dia 02/10/2009, e que este é nomeado conforme a confiança que lhe deposita o juiz, devendo ser imparcial, não havendo também nem o horário da realização da referida perícia, tampouco apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes, de acordo com o art.421 do CPC, indefiro o requerimento de fl.164 da parte autora. Contudo, faculto à juntada do laudo aos autos, posteriormente, como prova documental superveniente. Ante o exposto, à parte autora para manifestar seu interesse na produção de prova pericial nos presentes autos, indicando a especialidade pretendida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Aguarde-se, por 30 dias, a resposta ao ofício de fl.166. Decorrido, sem cumprimento, retornem os autos à União Federal para informar acerca da referida diligência.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008810-7 MARCIA FURTADO ALVES (ADVOGADO: PEDRO MAYALL GUILAYN, EDSON VICTOR JAVOSKI.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Inicialmente, recebo a petição de fl.245, que aditou o pedido para incluir o pagamento das diferenças devidas, como emenda à inicial, tendo em vista o disposto no art.294 do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\n3 - Após, a parte ré, em prova, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nFiquem cientes as partes que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020259-7 ERALDO TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Inicialmente, deve ser observado que para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.254/01, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o benefício econômico perseguido por cada demandante e não o valor da soma de suas pretensões. A propósito, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nIntimem-se os autores para que emendem a inicial, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa à situação de litisconsórcio ativo, levando em conta cada um dos autores individualmente, e recolhendo as custas correspondentes, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0000980-0 ZULEIKA STEINER PINHEIRO PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Ante as certidões negativas de fls. 439 e 441, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0414755-3 ELIANDRO SOBRAL RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: BALTHAZAR DIAS SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.385/394, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 92.0078382-1 SCHEYLA MARCELLO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, colacione aos autos os extratos solicitados pela Contadoria Judicial, quais sejam, os de 09/87 referente à autora EDNA DE OLIVEIRA PEREIRA (relativo à Secretaria do Ministério da Fazenda) e SCHEYLA MARCELLO GONÇALVES e os extratos de 09/87 e 03/89 da autora REGINA MARIA DOND.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n19 - 94.0008885-0 DESIREE LEAL LAYSSON PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a CEF para que se manifeste em dez dias quanto aos cálculos juntados às fls. 585/586.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.004711-8 SILIS PAULO DA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA VAZ PINTO, PAULO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.328/331, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002659-6 FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES.) x V.R.G. LINHAS AEREAS (ADVOGADO: ROBERTO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 592/593 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010450-9 UNIAO FEDERAL x ALESSANDRA ROCHA DE SA E OUTRO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que isenta a autora. Fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005916-8 COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que elucide em dez dias qual dos entes deve figurar no pólo passivo da presente ação, qual seja, a UNIÃO FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público ou o Hospital Universitário Gafree e Guinle.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016181-9 UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO DE MATOS MAIOLI.) x PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMETRIO DA COSTA SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 336/340 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nUNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA impetrou o presente writ contra ato atribuído ao PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, através do qual objetivava, em sede liminar, a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a suspensão da licitação decorrente do Pregão Eletrônico nº 53/GLAD-3(SBGL)/2009, bem como a assinatura de qualquer contrato oriundo dessa licitação. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar para fins de anulação do mencionado certame e todos os atos dele decorrentes.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, alegou a parte impetrante que o edital Pregão Eletrônico nº 53/GLAD-3(SBGL)/2009, que possuía como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de áreas verdes do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, exigia como documento obrigatório para habilitação no certame a apresentação de atestado de capacidade técnica que comprovasse ter a licitante executado serviços equivalentes ao licitado em área de, no mínimo, 30% da área de corte das gramíneas existentes no Aeroporto Internacional. \r\n\r\nAduziu que tal exigência mostrava-se desproporcional e contrária ao art. 30, §1º, I, da Lei nº 8.666/93, bem como que teria impugnado o mencionado edital objetivando a redução daquele percentual, tendo a autoridade competente, contudo, rejeitado a impugnação oferecida.\r\n\r\nSustentou ser necessária a revisão do ato administrativo praticado, objetivando a participação de maior quantidade de licitantes e, conseqüentemente, atendendo aos princípios da competitividade e os demais que regem a matéria.\r\n\r\nInicial instruída com a documentação de fls. 15/145.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 146.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 152/154.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 160/176, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, que a exigência impugnada pela impetrante reveste-se de razoabilidade, ante a necessidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional das empresas licitantes, pugnando, desta forma, pela denegação da segurança.\r\n\r\nÀs fls. 200/203, opinou o parquet federal pela concessão da segurança.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, mister afastar-se a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, haja vista que, considerando que a infra-estrutura aeroportuária consiste no conjunto das instalações necessárias às atividades inerentes a um aeroporto, torna-se evidente que a contratação pela INFRAERO de serviços de manutenção de suas áreas verdes, os quais repercutem na segurança do transporte aéreo de pessoas e cargas, inserem-se na esfera de sua competência delegada pelo Poder Público, exercendo a impetrada a administração que lhe é legalmente conferida, executando os serviços próprios de sua atividade precípua.\r\n\r\nAdemais, prevê expressamente a Súmula nº 333 do STJ o cabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.\r\n\r\nNo mérito, verifico às fls. 43 que consta expressamente no item 10 do Pregão Eletrônico n° 053/GLAD-3 (SBGL)/2009 os documentos que devem ser apresentados pela licitante vencedora na fase de lances, destacando-se, dentre eles, o que consta no item 10.1 c: “atestado (s) de capacidade técnica, registrado(s) no Conselho de Classe (CREA) da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) ter a licitante executado, a contento, para órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, execução de serviços de manutenção e/ou conservação de áreas verdes similares em natureza, complexidade e porte daqueles especificados no Termo de Referencia (anexo IV), cuja parcela de maior relevância é de 30% da área do corte de vegetais da família das gramíneas”.\r\n\r\nPor outro lado, nas definições gerais (fl. 66), verifica-se que o serviço de manutenção e corte refere-se à área de 4.948.392m2 de vegetais da família das gramíneas, além da roçada manual, aceiramento, retirada de capim, jardinagem e poda de árvores do setor externo, dranagem e desobstrução de canais.\r\n\r\nNão se pretende questionar a possibilidade de a Administração Pública, em casos excepcionais, estabelecer quantitativos mínimos a fim de verificar se os licitantes encontram-se aptos a preencherem os requisitos necessários à execução do serviço a ser contratado, sendo certo que a Constituição da República reservou ao administrador a discricionariedade necessária e suficiente para fazer constar nos editais de licitação as exigências de comprovação de qualificação técnica que se ajustem à natureza do objeto licitado, suas características e complexidade de sua execução, desde que sejam tais exigências devidamente justificadas e atentem ao princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação o seguinte julgado da Corte Superior:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE PORTE. EDITAL. REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As exigências tendentes a comprovar a capacitação técnica do interessado em contratar com o ente público devem ser concebidas dentro das nuanças e particularidades que caracterizam o contrato a ser formalizado, sendo apenas de rigor que estejam pautadas nos princípios que norteiam o interesse público.\r\n\r\n2. Em se tratando de licitação de serviços de engenharia de grande porte, não há por que cogitar de ilegalidade da norma editalícia que exige a comprovação de experiência anterior em obra similar à licitada, porquanto concebida com propósito de permitir à Administração Pública avaliar a capacidade técnica dos interessados em com ela contratar nos exatos termos do que prescreve a primeira parte do do inciso II do art. 30 da Lei n. 8.666/93: \"comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (...)\".\r\n\r\n3. Há situações em que as exigências de experiência anterior com a fixação de quantitativos mínimos são plenamente razoáveis e justificáveis, porquanto traduzem modo de aferir se as empresas licitantes preenchem, além dos pressupostos operacionais propriamente ditos - vinculados ao aparelhamento e pessoal em número adequado e suficiente à realização da obra -, requisitos não menos importantes, de ordem imaterial, relacionados com a organização e logística empresarial.\r\n\r\n4. A ampliação do universo de participantes não pode ser implementada indiscriminadamente de modo a comprometer a segurança dos contratos, o que pode gerar graves prejuízos para o Poder Público.\r\n\r\n5. Recurso especial não-provido.” (REsp 295806 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0140290-0 Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 06/03/2006 p. 275)\r\n\r\nDa análise do caso em tela, no entanto, verifico não ter a autoridade impetrada esclarecido plausivelmente a razão de ter sido exigido dos licitantes a comprovação da execução de serviços de manutenção de áreas verdes em terreno de no mínimo 30% da área objeto da licitação, fato este que, conforme bem salientado pelo parquet federal, leva-me a concluir que a adoção te tal percentual ocorreu de forma aleatória, não pautada em critérios concretos e possuindo como objetivo a segurança do contrato ou a preservação do interesse público, configurando apenas um abuso de poder por parte da Administração Pública e atentando contra o art. 30, §1º, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar a anulação do edital do Pregão Eletrônico nº 53/GLAD-3 (SBGL)/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. \r\n\r\nComunique-se o MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2001.51.01.021138-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.) x EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x IND VEROLME ISHIBRAS S/A-IVI (ADVOGADO: MARCELO VIANNA DE ARAUJO.). . O BNDES requer, às fls.298/302, que seja penhorado o produto dos aluguéis das Glebas 2-A1, 2-A2 e 2-A3 pagos por MARINA VEROLME S/A e SDR OFFSHOR S/A e ao final recebidos pela POLIPAR - GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAlega que tomou conhecimento que a Executada INDÚSTRIAS VEROLME ISHBRÁS-IVI alugou por quantia milionária o terreno GLEBA 2 A1, 2 A2 e 2 A3, terreno este que foi hipotecado em garantia ao contrato de empréstimo objeto do presente feito; que com isto enriquecem ainda mais à custa do calote e descompromisso com o BNDES. Sustenta, ainda, que a penhora do aluguel permitiria o início da recuperação do crédito. Junta aos autos os documentos de fls.304/401.\r\n\r\nDos documentos carreados aos autos pela parte exeqüente dessume-se que razão lhe assiste.\r\n\r\nVerifica-se que a Executada alugou o terreno em questão (Glebas 2-A1, 2-A2 e 2-A3) a POLIPAR - GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO e, esta o sublocou as empresas MARINA VEROLME S/A e SRD OFFSHORE S/A (fls.304/305, 307/308 e 310/311).\r\n\r\nOcorre que comprova-se do documento de fls.343 que a empresa POLIPAR tem como sócia cotista majoritária a empresa DOCAS INSTERNACIONAL LTDA, a qual cedeu a totalidade de suas cotas para a sociedade DOCAS INVESTIMENTOS S/A (fls.362), cuja sócia majoritária é a empresa SANTA MARIA, controlada pelo Sr. Nelson Sequeiros Tanure -também executado no presente feito.\r\n\r\nLogo, com razão o Exeqüente ao afirmar que não pode a parte Executada ficar recebendo valores exorbitantes de aluguéis da área hipotecada/penhorada e não tentar quitar sua dívida junto ao BNDES.\r\n\r\nSendo assim, determino a penhora dos aluguéis pagos a POLIPAR - GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO pela empresa MARINA VEROLME S/A relativos às glebas 2 A1, 2 A2 e pela empresa SRD OFFSHORE S/A relativo à Gleba 2 A3, nos termos do art.655, inc. I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as locatárias para que depositem judicialmente os valores dos aluguéis em questão.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002334-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARCIO BATISTA DE MORAES. . Sobre o teor da certidão negativa exarada a fls. retro pelo Sr Oficial de Justiça Avaliado, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019603-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BERNARDINA TOMAZ DO NASCIMENTO DE SOUZA. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exequente para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032333-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x IRACEMA MELO FERREIRA. . Sobre o teor da certidão negativa exarada a fls. retro pelo Sr Oficial de Justiça Avaliado, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815288-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARGARETH GAZAL E SILVA. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023794-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADRIANA LOURENCO DE FRANCA. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026793-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CLEDINA MARIA SOLANO. . Sobre o teor da certidão negativa exarada a fls. retro pelo Sr Oficial de Justiça Avaliado, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002210-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x PORTO RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006380-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA REGINA COSTA DUMITH. . Ante a certidão negativa de fl. 23, intime-se a OAB para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.008245-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO AURELIO DOS SANTOS SOARES. . Sobre o teor da certidão negativa exarada a fls. retro pelo Sr Oficial de Justiça Avaliado, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010998-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS. . Sobre o teor da certidão negativa exarada a fls. retro pelo Sr Oficial de Justiça Avaliado, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012566-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IGOR MERATH REIS SILVA. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013752-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DEISE PRADO CARVALHO. . Sobre o teor da certidão negativa exarada a fls. retro pelo Sr Oficial de Justiça Avaliado, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013756-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x COSME DAMIAO PESSOA DE LACERDA. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014002-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAPHAEL EMILIO PENEDO BERINDELLI. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014906-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA GORETTI DA SILVA OLIVEIRA. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 00.0512007-1 JULIO FIGUEIREDO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CELIO DOS SANTOS CRUZ.) x AGUR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x EUCLIDES MALTA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . \r\n\r\n“1 - Fls. 627/708 - Recebo como mera petição a inicial dos embargos à execução apresentados pela executada, ante o teor das alegações constantes nos mesmos.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que assiste razão à executada, no que se refere à planilha do débito apresentada, reconsidero a segunda parte da decisão de fl. 616.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, a intimação dos autores WALDEMAR SILVA SANTOS e PEDRO PROFETA DE SOUZA a fim de que procedam à adequação da execução, no prazo de trinta dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à parte final da petição da Rede Ferroviária Federal S/A, de fl.461.\r\n\r\n2 - Fls. 621/625 - Tendo em vista a informação fornecida pela União de que oficiou ao órgão competente solicitando a documentação necessária, referente ao autor Ascendino Pereira das Neves, para o efetivo cumprimento do despacho de fl. 616, aguarde-se por trinta dias. Decorridos, dê-se vista à AGU para que informe sobre o andamento da referida diligência.”\r\n\r\n42 - 99.0029343-6 ANTONIO MARCOS E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de dez dias para que as autoras Deise Maria Cardoso Ferraz, Tânia Maria Paixão Ferraz e Maria da Penha Ferraz Amaral tragam os cálculos que entendem devidos para fins de execução.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.006013-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\n“1 - Fls.313/316 -Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte autora, tendo em vista que a MP 449, de 3/12/2008, apenas disciplinou procedimento para a retenção do tributo incidente sobre valores pagos a servidor público, em cumprimento de decisão judicial, conforme já restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.003849-7, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, do TRF da 2a Região. Assim, inaplicável, na hipótese, o disposto no art. 195, § 6o. da Constituição Federal. Tendo em vista os termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, intime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\n3 - Na hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário da RPV.\r\n\r\n4 -Após, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2004.51.01.014577-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARCELO AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 00.0623135-7 ANTONIO JOSE ALVES FERNANDES REQUEIJO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento, conforme cópia de sua decisão às fls. 472/473, mantendo-se, por conseguinte, como correto o montante de R$ 1.050,21 devido pela parte autora para fins de quitação da dívida relativa ao financiamento de seu imóvel, ante o estabelecido na decisão deste Juízo às fls. 374/376, ocorrendo, inclusive, o depósito do valor que ora comprovou-se pela petição de fls. 324/325, bem como a notícia da averbação do cancelamento da hipoteca que gravava o imóvel objeto do feito, informado às fls. 451/456, DETERMINO EM FAVOR DA CEF a expedição do alvará de levantamento do saldo referente à conta 22002471-4, agência 0625, conforme autorização anterior no último parágrafo da decisão de fls. 374/376.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.017449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR PORTO.) x LENITA VALENTE ALBUQUERQUE. . Ante a certidão negativa de fl. 66, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024953-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR PORTO.) x YOUNG MAN CONFECCOES LTDA. . Ante a certidão negativa de fl. 101, manifeste-se a CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que faça constar no pólo passivo os réus LINALVA GRACINDA PEREIRA BARROS, JANE CLEIDE BARROS GIAGIO e DECIO GIAGIO, tendo em vista o requerimento de aditamento à inicial às fls. 48/49, que foi deferido pelo despacho de fl. 50.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014122-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x EXTRATORA DE AREIA ESTRADA DO ZACARIAS LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF para que, diante dos ofícios de fls. 19 e 24, recolha as custas necessárias para o fiel cumprimento das cartas precatórias, procedendo ao pagamento das guias que se encontram acostadas na contracapa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521032-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LOANA NUNES DA COSTA. . Ante a certidão negativa de fl. 41, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002289-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x PATRICIA RITTER MARTINS. . Sobre o teor da certidão negativa exarada a fls. retro pelo Sr Oficial de Justiça Avaliado, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007183-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE ALCIDES CIRILO DOS SANTOS. . Ante a certidão negativa de fl. 46, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.008334-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.009157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FABIO LUIZ LOURENCO MONTEIRO. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MCP ARTIGOS DE MONTANHISMO LTDA E OUTROS. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 91.0030762-9 CARLOS ALBERTO DAMASCO MUNIZ (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.91, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.522978-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOGEST SERVICOS ESP DE FISIOTERAPIA. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a requerente para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.014038-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x PERILO GALVAO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.). . Ante a manifestação de fls.73/74, intime-se a parte devedora (embargada) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo (R$ 2.205,35). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.026172-9 VOMARTI PLANEJAMENTO E INCORPORACOES S/A (ADVOGADO: SOLANGE COELHO BRITTO.) x JOSE LUIZ CHUAIRI DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, KATIA OLIVEIRA BRITES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fl. 126, mantendo-se, por conseguinte, os termos da sentença de fls. 96/99, intimem-se os réus para requererem o que for de direito. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.024065-9 PREFERENCIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fl. 113, mantendo-se, por conseguinte, os termos da sentença de fls. 37/38, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.019328-6 MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER S LTDA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 20/24. \r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n61 - 00.0769285-4 ALVARO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLEONICE BARBOZA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MEX.). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.240, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016730-1 UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL-COMPREV (ADVOGADO: DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista ao autor sobre a proposta de honorários periciais, devendo proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.023936-8 JOAO ALVES MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Em observância ao princípio do devido processo legal, dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados pela União Federal às fls.87/102. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2 - Após, à União Federal para manifestação em provas. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 93.0016825-8 GABRIEL CURCIO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Pleiteia o autor, no presente feito, a correção de suas contas de poupança conforme narrado na inicial às fls. 02/11.\r\n\r\nCom a prolação da sentença às fls. 106/120 e remetidos os autos ao Egrégio TRF, foi ao final condenada a CEF nos termos da sentença exeqüenda, tendo sido dado provimento ao recurso do Bacen, conforme voto de fls. 199/205.\r\n\r\nEm sede de cumprimento de sentença, apresentou a parte autora o valor que entende devido ao relação à CEF (fl. 265 - R$ 402.389,29).\r\n\r\nIntimada na forma do art. 475-J do CPC, a ré trouxe aos autos a impugnação de fls. 436/438, depositando o valor que considera correto (fls. 433 - R$ 365.106,50).\r\n\r\nPor fim, a parte autora peticiona às fls. 469 e segts informando o grave estado de saúde do 1o. autor e pedindo a expedição do alvará de levantamento da quantia tida como incontroversa e depositada pela CEF.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nTendo em vista o fragilizado estado de saúde do autor Gabriel Curcio da Fonseca, conforme documento de fls. 473, e na medida em que de fato a ré reconhece como devido o valor depositado à fl. 433, que termina por caracterizar valor incontroverso, determino a expedição de alvará do mencionado valor.\r\n\r\nApós, com o recebimento, remetam-se os autos ao Contador para elaboração da conta nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018940-0 EMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARILSON RHODES DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de perícia médica na modalidade ortopedia formulado às fls. 247/249.\r\n\r\nNomeio perito MARCUS DE SOUZA BARBOSA RODRIGUES, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao expert para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApresentada manifestações pelas partes, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2009.51.01.022457-0 ANAMARIA GOMES FIGUEIREDO (ADVOGADO: SHIRLENY DA GAMA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Da análise da exordial depreende-se ter a parte impetrante limitado-se a noticiar a existência de controvérsias no gabarito oficial apresentado pela OAB para a prova aplicada na 1º fase do 39º Exame de Ordem, pleiteando a anulação de 21 questões aplicadas.\r\n\r\nDeixou, destarte, de fundamentar o pedido formulado, impossibilitando a identificação exata do objeto do litígio e impedindo o amplo exercício do direito de defesa da parte contrária e a precisa prestação jurisdicional reclamada. \r\n\r\nPor tal motivo, determino que seja a mesma intimada a fim de, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, de forma a esclarecer, pontualmente, as suas razões para as anulações pleiteadas.\r\n\r\nDeve, na oportunidade, providenciar a impetrante o cumprimento do art. 6º da lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.023149-4 ANA LUCIA GARCIA SILVA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x SECRETARIA DE SAUDE DA UNIAO - MINISTERIO DA SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA LUCIA GARCIA SILVA impetra o presente writ através do qual objetiva, em síntese, que seja a autoridade impetrada compelida a efetuar a sua nomeação para o cargo de Enfermeira do Ministério da Saúde Federal.\r\n\r\nMister esclarecer que, em razão do endereço indicado às fls.02, a autoridade impetrada encontra-se sediada em Brasília, pelo que impende reconhecer-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nCom efeito, é cediço que a competência define-se em função da hierarquia e da sede da autoridade dita coatora, afigurando-se irrelevante, para este prisma, a matéria aventada como fundamento do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nNa mesma esteira, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor do julgado que ora passo a transcrever:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE FEDERAL - CRITÉRIO RATIONE PERSONAE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CPC .\r\n\r\n1. O ato impugnado foi praticado pela da Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com sede em Brasília - DF consistente na redução dos proventos de aposentadoria do impetrante.\r\n\r\n2 A competência para processar e julgar o mandado de segurança é fixada em razão da autoridade que praticou o ato e de sua sede funcional.\r\n\r\n3. No presente caso cuida-se de critério de competência absoluta estabelecido ratione personae, por razões de ordem pública, sendo, portanto, improrrogável, pelo que não pode ser alterado pela simples vontade das partes. Deve o magistrado remeter os autos ao juízo competente, sendo equivocado o discurso segundo o qual a ação deverá ser extinta por incompetência do juízo.\r\n\r\n4. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de uma das Varas da Seção Judiciária do DF. (AMS 37523, Juiz Antonio Cruz Netto, DJU 11/07/2002).\r\n\r\nDO EXPOSTO, declino a competência para uma das varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor da Seção supramencionada, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2008.51.01.019862-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x DIFERENCIAL SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA LIMA SANTOS.). . À parte Ré acerca da proposta de acordo formulada pela CEF às fl.64.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 97.0102726-4 GABINO RIBEIRO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x BRAULIO FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Conforme despacho de fl.481:\r\n\r\n“2. Fls.471/472 - Concedo o prazo de 10 dias para que o representante legal da viúva do autor Bráulio Farias dos Santos, Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ nº 133.088, tenha vista dos autos.\r\n\r\n3. No retorno, ao MPF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 852055" ], "852608": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0005805-8 RAFFAELE ROPPA (ADVOGADO: MARIA INEZ DOMINGOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.141, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001316-9 MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO JUNIOR SERAPHIM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.296/305, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0025947-4 VANDA MIRANDA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.313/324, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0002809-1 HELENA DE MATTOS DA SILVA E ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.299/304, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0029020-9 EUNICE SOUZA DINIZ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 438/472 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006009-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.369/392, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, aguarde-se decisão a ser prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.008597-0, suspendendo-se o processo e arquivando-se os autos na secretaria do Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006021-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.374/379, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, aguarde-se a decisão do E. TRF, em razão de interposição de recurso contra a sentença proferida em sede de Embargos a Execução, relativamente a autora Maria Teresa Mello Monnerat, suspendendo o processo e arquivando-se os autos na secretaria do Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000178-8 CAMILO COLA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.161/164, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002821-0 MARCELO DOS REIS LIMA REP/ P/ CURADORA MARIA APARECIDA DOS REIS LIMA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 556/560 . DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, I do CPC, para condenar a UNIÃO ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na reimplantação do benefício da pensão por morte instituída por LOURIVAL ALVES em favor do autor, INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE, e ao pagamento dos valores atrasados desde 16/02/2005 (data do ajuizamento) até a efetiva implantação, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Correção Monetária para as Ações Condenatórias em Geral e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista a declaração de fls.33.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército Brasileiro para ciência, com cópia desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023461-1 ARLINDETTE DA CONCEICAO FIGUEIREDO BARROS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.023774-1, determino a expedição de RPV em favor de\r\n\r\n1) Arlindete da Conceição Figueiredo Barros (CPF nº 600.435397-34) no valor de R$ 54,16;\r\n\r\n2) Maria da Graça Guimarães (CPF nº 860.783.567-04) no valor de R$ 194.99;\r\n\r\n3) Wanda Campos Sena (CPF nº 673.053.007-30) no valor de R$ 100,82\r\n\r\n4) Nilma Luzia Nobre de Almeida Cunha (CPF nº 082.107.697-31) no valor de R$ 203,68\r\n\r\n5) Myriam Dias da Silva (CPF nº 002.320.407-96), no valor de R$ 513,06, \r\n\r\natualizados até junho/2007, conforme cálculos de fl.237, e na forma da decisão/acórdão exeqüenda (o), transitada (o) em julgado, consoante certidão de fl.212.\r\n\r\nRessalte-se que houve ajuizamento de embargos à execução, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 02/09/2009 de acordo com a certidão de fl.264.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014725-1 ADRIANA CRISTINA SAADE MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Fls.177/179 -Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte autora, tendo em vista que a MP 449, de 3/12/2008, apenas disciplinou procedimento para a retenção do tributo incidente sobre valores pagos a servidor público, em cumprimento de decisão judicial, conforme já restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.003849-7, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, do TRF da 2a Região. Assim, tendo em vista os termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, intime-se a União Federal (PFN) para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\n3 - Na hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário da RPV.\r\n\r\n4 -Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007744-7 ROSANGELA GOMES MACHADO PEDROZA (ADVOGADO: CRISTINA TAVARES ANTAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 571/577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009434-2 MARCOS ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: HELENA FERRO SILVA DE SOUSA, FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 581/584 . DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015709-1 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 464/467 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO no sentido de condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 30.000,00 e danos materiais no valor de R$ 129,02.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima, condeno a União ao pagamento de honorários que fixo em R$ 1.500,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028247-0 EDSON CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 563/570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da verba de auxílio-invalidez na remuneração do autor e à obrigação de pagar os valores atrasados a partir de 10/06/2003 até a efetiva implantação da parcela, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Condenações em Geral, sem SELIC, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nConcedo a antecipação de tutela em relação à obrigação de fazer.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, para ciência e cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029437-9 ALDA YOLANDA MAUES BARRA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 540 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO B\r\n\r\nA parte autora opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO às fls.152/153 em face da sentença de fls.143/149 alegando haver contradição e omissão.\r\n\r\nInicialmente, a sentença em sua fundamentação, mais precisamente no último parágrafo, se manifesta expressamente sobre os 28,86%.\r\n\r\nSegundo, no que pertine a questão de diferenciação entre os funcionários ativos de nível superior, o dispositivo é bem claro ao afirmar que deve ser observada a classe e o padrão do servidor.\r\n\r\nPor fim, equivoca-se o autor quando cita em seus embargos que seu pedido foi atendido na íntegra, não só pelo acima expostos, como também pelo fato de pedir o recebimento concomitante da GDAPM, o qual foi afastado na fundamentação da sentença.\r\n\r\nLogo, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001371-1 EDILBERTO SIMOES RODRIGUES (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 585/591 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009748-7 JOAO ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 578/580 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos às fls. 96/97 em face da sentença de fls. 93/95, ao argumento de que a mesma incorreu em erro material, na medida em que se constou do seu dispositivo União, a qual não faz parte da presente feito.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, observa-se não se tratar no caso em tela de nenhuma das hipóteses previstas no art.535 do CPC:\r\n\r\n“Art.535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nhouver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nfor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”\r\n\r\nPorém, com efeito, constata-se que a sentença de fls. 93/95 incorreu em erro material uma vez que, de fato, verifica-se que a parte ré é o IBGE e não a UNIÃO - como constou equivocadamente do dispositivo da sentença em tela.\r\n\r\nSendo certo que a norma processual autoriza, em seu artigo 463, I, a alteração da sentença para lhe corrigir inexatidões materiais, determino que na parte dispositiva do julgado de fls. 93/95 passe a constar IBGE e não UNIÃO. \r\n\r\nAnte todo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO já que tempestivos e nego-lhes provimento por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art.535 do CPC. E, para que, nos termos do art.463,I do CPC, o dispositivo da sentença de fls.93/95 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o IBGE ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da retribuição pelo exercício de função gratificada, quando desempenhada durante o período de 08/04/1998 a 04/09/2001, na forma do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/01, e ao cumprimento da obrigação da dar, consistente no pagamento dos atrasados daí decorrentes, não atingidos pela prescrição, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos pelos índices da Tabela de Correção Monetária para as ações condenatórias em Geral (sem SELIC) a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser o réu isento e o autor beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016450-6 MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 531/539 . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a GDATA, no percentual de 37,5% a partir de dezembro de 2002 até a entrada em vigor da MP 198/2004 , e no percentual de 60 até a sua extinção, e GDPGTAS, na pontuação 80 desde a entrada em vigor da MP 304/06, observada a classe e o padrão do servidor e com o pagamento dos valores atrasados, correspondentes à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, até que passe a ocorrer efetivamente avaliação do servidor em atividade, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das condenações à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021110-7 DELIZETE CAVALLIERI DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.96/110 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021425-0 MARCO ANTONIO DIAS PINTO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 484/487 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DIAS PINTO ajuíza a presente ação sob o rito comum ordinário em face da UNIÃO objetivando a retificação de seu ato de reforma, no sentido de contado a partir de 16/06/06, da concessão do auxílio-invalidez bem como o recebimento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.502,88 e danos morais no montante de R$ 30.000,00.\r\n\r\nAlega que apesar de ter sido descoberto que era portador do vírus HIV desde 16/07/2006, somente em maio de 2007, foi encaminhado para inspeção de saúde para fins de reforma, data na qual foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do exército, inválido, não necessitando de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização; que ao contrário necessita de cuidados permanentes e enfermagem e hospitalização, fazendo jus ao recebimento de auxílio invalidez; que foi vítima de um engodo e de uma grande violência fazendo jus ao recebimento de danos morais e danos materiais. Junta aos autos os documentos de fls.39/140.\r\n\r\nÀs fls.146/147, decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDevidamente citada, a UNIÃO contesta às fls.152/158 pugnando pela improcedência dos pedidos. Junta aos autos os documentos de fls.159/183.\r\n\r\nRéplica, às fls.185/186 na qual a parte autora reporta-se a sua exordial, bem como afirma já ter produzido todas as provas que pretendia produzir.\r\n\r\nÀs fls.187-v, a UNIÃO afirma não ter mais provas a serem produzidas.\r\n\r\nÀs fls.189/191, a parte autora requer prioridade na tramitação em conformidade com a L.12008/09.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cabe ser transcrito trecho retirado do site www. Aids.gov.br sobre a evolução clínica da infecção pelo HIV:\r\n\r\n“A infecção pelo HIV pode ser dividida em quatro fases clínicas: \r\n\r\n1. infecção aguda; \r\n\r\n2. fase assintomática, também conhecida como latência clínica; \r\n\r\n3. fase sintomática inicial ou precoce e; \r\n\r\n4. AIDS.”\r\n\r\nPor outro giro, a L.7670/88 prevê que a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida é causa que justifica a reforma do militar na forma do art.108, V da L.6880/80.\r\n\r\nSendo assim, a simples descoberta de que a pessoa é portadora do vírus HIV não leva a obrigatoriedade da Administração reformar o militar, estando dentro do poder discricionário da mesma.\r\n\r\nLogo, não vejo ilegalidade no fato da Administração não ter de imediato procedido a reforma do autor.\r\n\r\nNo que pertine ao auxílio-invalidez, o mesmo é atualmente regulado pelo art. 1º da Lei nº 11.421/06, que não trouxe inovações quanto aos requisitos para o seu deferimento:\r\n\r\n“Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.”\r\n\r\nSendo assim é inviável a concessão do Auxílio-Invalidez, haja vista que a Junta não atestou necessidade de internação hospitalar ou de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, nem tão pouco houve a produção de prova que comprovasse a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem. \r\n\r\nCumpre realçar que, a teor da respectiva legislação, nada impedirá que futuramente, acaso satisfeitas as condições impostas, possa ser reconhecido administrativamente o direito ora pleiteado\r\n\r\nAssim, por não vislumbrar qualquer ilegalidade nos atos da Administração, inexiste dano moral e material indenizável.\r\n\r\nPor fim, defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos do art.69-A, IV da L.9784/99, com redação dada pela L.12.008/09.\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028294-1 MARCOS SILVA DO PRADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 541/553 . ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a GDATA no percentual de 37,5% a partir de 30/06/03 até a entrada em vigor da MP 198/2004 e no percentual de 60 até a sua extinção e ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação e pagamento da GDATEM , a GDATEM de junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; de setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e da data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos. Ressalte-se que o valor pago de atrasados deve corresponder à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta e o autor beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnte a sucumbência mínima, condeno a União em honorários que fixo em 5% do valor da condenação nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519799-0 MARCOS MORAES PEREIRA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que acoste aos autos a inicial e eventual sentença proferia no feito de nº 2008.51.01.018620-4. Prazo: 10 dias\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 91.0125179-1 JOAO GUILHERME RAMALHO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Indefiro o pleito da Caixa Econômica Federal no sentido de que este juízo proceda à consulta do endereço atualizado do devedor na medida em que não logrou demonstrar nos autos as suas tentativas frustradas neste sentido.\r\n\r\nPor isso, confiro-lhe o prazo de trinta dias para que promova as adoções necessárias. No entanto, acaso reste comprovado que as tratativas neste mister restaram infrutíferas, que esta Secretaria realize então à solicitada consulta por meio do órgão mencionado, em razão do convênio ela celebrado e a Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 94.0067814-2 JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ante a certidão negativa de fl.194, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n26 - 98.0031901-8 RENATO CAMARA DE SOUZA x ROSELI LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n27 - 99.0019208-7 DANIEL JOSE DE ALMEIDA SIMOES (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . Considerando o despacho contido a fls. 306 e o requerimento formulado pelo credor a fls. 307, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento da quantia de R$ 514,30 a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDe ressaltar que o não-pagamento no prazo de quinze dias previsto no caput do artigo 475-J do CPC implica de multa de dez por cento a ser acrescida sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorridos, então, que seja dado vista à parte Ré pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.003876-6 LUIS CARLOS BALDUCCI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO HEMERLY, ARALTON LIMA JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Com base na decisão proferida a fl . 208/209 bem como no requerimento formulado a fls. 210/211 pela parte Ré, que seja a parte autora intimada para que efetue o pagamento do importe de R$ 291,10 devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDe ressaltar que o não-pagamento no prazo assinalado implica multa de dez por cento a ser acrescida sobre o montante da condenação, Nos termos da dicção do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020626-8 JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Niterói, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0022729-0 MARCOS BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls.159. Defiro a requisição de RPV referente aos honorários advocatícios na forma requerida.\r\n\r\n31 - 97.0004389-4 LORRANE DA SILVEIRA CAMARA REP/ P/ MICHELE GONCALVES DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.224/229, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0018595-0 MARIA DAS DORES MOREIRA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.272/283, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0031935-2 EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA (ADVOGADO: RENATO CATAPANI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . 1. Tendo em vista o comprovantes de depósito, de fl.141, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.005647-4 LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante a manifestação de fls. 410/411, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios (decisão de fls. 182/183). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020447-3 AUTO POSTO NITEROI II LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro, por ora, o reforço de penhora requerido pela CEF às fls.173, uma vez que se revela prematura a medida pleiteada antes de conhecer o valor apurado com o bem penhorado, uma vez que, a princípio o crédito exeqüendo encontra-se devidamente assegurado através da constrição realizada. \r\n\r\nDesta forma, inoportuno o pleito de novo ato desapropriatório por valor incerto.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018280-9 PEDRO JULIO DE MACEDO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.129/135. Indefiro, por ora, a providência requerida, uma vez que não consta dos autos notícia de trânsito em julgado da decisão proferida pelo E.STJ.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.028279-1 NORMA FRONZA DE SANT'ANNA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, dê integral cumprimento a determinação de fls.211, comprovando nos autos o pagamento das despesas hospitalares aduzidas no presente feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.028817-3 XIMENA ILLARRAMENDI ROJAS (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 473/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil para determinar que não seja arquivado o requerimento formulado (número 08460024089/2007-79) sem a apreciação do Conselho Nacional de Imigração, bem como que a autora permaneça em solo brasileiro até seu resultado final.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500,00, bem como ao reembolso das custas judiciais pagas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019210-1 TEBIRECA TEIXEIRA DA MATTA BACELLAR E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Chamo o feito à ordem. Conforme restou consignado no provimento jurisdicional proferido às fls.79/80, o mesmo não se encontra sujeito a apelação, por estar em conformidade com súmula do STJ.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls.86 para deixar de receber a apelação interposta pela CEF, com fulcro no art.518, § 1º do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a referida empresa pública a fim de que, no prazo de trinta dias, proceda a comprovação da recomposição da conta vinculada do autor nos termos da sentença exeqüenda.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024067-3 RODRIGO DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 477/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a prestar ao autor cobertura integral quanto à realização de exames médicos, procedimentos e tratamentos necessários à doença narrada na exordial, sem qualquer limitação de número. De igual modo, condeno a ré ao pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigidos a partir desta data pela taxa SELIC até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas pela autora. Condeno a CAARJ à devolução do valor desembolsado com as custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de submeter esta sentença ao reexame necessário, uma vez que a CAARJ não possui a natureza de autarquia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026465-3 MARLENE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 410/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, observado parâmetro fixado na fundamentação da sentença, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 0198.013.01025771-3, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelo recorrente, sendo a autora isenta. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036534-3 LUCIO BARONE DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MECENI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Reitera a União Federal às fls.178 a reconsideração da decisão proferida em sede de antecipação de tutela, a qual concedeu ao autor o fornecimento da medicação de uso continuado necessária ao tratamento de “Neoplasia Maligna” da qual é portador.\r\n\r\nPara tanto, afirma que o remédio solicitado poderá ser obtido pelo autor gratuitamente caso seja confirmado o diagnóstico após sua avaliação em um dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia- CACON.\r\n\r\nEm que pese o alegado, mantenho, por ora, o provimento liminar tendo em vista não vislumbrar prudente a suspensão de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da séria moléstia que acomete o autor, diante de “uma possibilidade” de obtenção administrativa dos mesmos. \r\n\r\nNo entanto, determino a intimação do autor a fim de que, sem prejuízo da obtenção dos remédios amparadas por decisão judicial, compareça à um dos referidos Centros de Tratamento, cujos endereços encontram-se informados nos autos às fls.121/123, a fim de que seja avaliado e diagnosticado por profissional da referida unidade médica.\r\n\r\nConsiderando que a avaliação realizada por medico oficial será de grande valia ao julgamento de mérito da questão.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038822-7 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 481/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 700,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042801-8 IRENIO MARTINS DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que proceda a emenda a inicial conforme preceitua o artigo 20, IV da Lei nº 8036/90, sob pena de indeferimento da inicial por ilegitimidade. Prazo: dez dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004138-3 ROSEANE MARIA PHYDIAS FROTA CORREIA (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para que se manifestasse em provas, alegou a autora que já havia colacionado aos autos todos os extratos necessários a comprovação de seu direito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, do cotejo dos autos, depreende-se a ausência dos extratos relativos ao período do Plano Verão.\r\n\r\nAdemais, considerando-se que o sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os extratos necessários à comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA ANGELICA MARQUES ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.). . Fl. 75 - Defiro a vista de 10 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019349-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x OESTE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a CEF para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010768-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EURO MODAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exequente (CEF) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n49 - 2009.51.01.011656-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GABRIELLE GRACE DORIA MINARDI. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n50 - 2009.51.01.013621-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE MARIA TEBALDI. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n51 - 2009.51.01.013634-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH REGINA DE PAIVA E MELLO. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014027-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARIDA MARIA VIANA DE OLIVEIRA. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014039-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIANA CHRISTINA DOS SANTOS AVANZINI. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n54 - 2009.51.01.014344-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO VIEIRA DE CARVALHO. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente (OAB-RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n55 - 2009.51.01.014915-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE HENRIQUE LOPES SOARES. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a exequente (OAB- RJ) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n56 - 2009.51.01.505739-3 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x GEORGE CARLOS BOENTE E OUTRO. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exequente (CCCPM) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 98.0022818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x PAULO MAURICIO RIBEIRO BONFIM (ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 561/562 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 211,20. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso pelo recorrente. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.006006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x RAQUEL CAMPOS E OUTRO. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a parte autora(CEF) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n59 - 2007.51.01.030692-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANA CLAUDIA IZIDORO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a parte autora (CRECI) para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010147-8 BRUNO GOMES MARTELLO PANNO E OUTRO (ADVOGADO: ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em face da Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEADI para a competente baixa. Em seguida, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n61 - 2009.51.01.011775-2 NICE ALBERTAZZI MAGALHAES (ADVOGADO: SONIA PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConvolo o presente feito em AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS- Classe 1003, na medida em que na verdade se objetiva uma condenação não se tratando de um caso de jurisdição voluntária.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para réplica.\r\n\r\nApós, ao MPF tendo em vista o parecer de fls.28.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conlusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2001.51.01.017516-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (ADVOGADO: ANICETO MONTEIRO DA SILVA.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intime-se a parte interessada (ré) para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.012431-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ELISETE SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 554/555 . Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC, para declarar prescrita a pretensão executiva deflagrada nos autos de nº 2008.51.01.021173-9 e conseqüentemente julgo extinta a execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nSem custas diante do disposto no art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte embargada, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.020155-6 FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os embargos à execução. \r\n\r\nÀ embargada, ora OAB, para querendo oferecer resposta na quinzenal legal.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.020161-1 ROSANNA NORONHA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo os embargos à execução. \r\n\r\nÀ embargada, CEF, para querendo apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que me venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.014386-6 MEXTRA COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: LEONEL PEREIRA PITTZER, LEONARDO RZEZINSKI.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMEXTRA COSMÉTICOS LTDA, qualificada na Inicial, ajuíza a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, anular o Ato Declaratório Executivo n º 30, de 30.11.2007, do Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, que declarou a inaptidão do CNPJ da Autora, determinando-se à Ré que restabeleça sua situação cadastral “ativa” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, até o julgamento final desta demanda.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, em resumo, que a declaração de inaptidão da inscrição da autora no CNPJ por suposta inexistência de fato foi motivada, apenas, por uma diligência fiscal frustrada no endereço da empresa, apesar de o dispositivo legal que fundamentou o ato administrativo (art. 41, II da IN/RFB n. 748/07) exigir, também, a tentativa infrutífera de localização dos integrantes de seu quadro e do responsável perante o CNPJ.\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação às fls. 231/240.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO. \r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da medida liminar a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, objetiva a parte Autora a anulação do Ato Executivo nº 30 de 30/11/07 publicado no Diário Oficial da União em 07/12/07 que declarou inapto o seu CNPJ, determinando-se à Ré que restabeleça sua situação cadastral “ativa” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, até o julgamento final desta demanda.\r\n\r\nSobre o tema, extrai-se dos autos que a demandante é declarada inapta perante o CNPJ e tem seus documentos fiscais considerados inidôneos através do Ato Declaratório Executivo nº 30, de 30 de novembro de 2007, que assim enuncia, in verbis:\r\n\r\n“O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 238 e 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95/2007, publicada no D.O.U. de 02 de maio de 2007, com base no preceituado nos artigos 81, caput, e 82, da Lei nº 9.430/96 e no artigo 43, da IN RFB nº 748/2007, considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não foi localizada no endereço in formado à RFB, sendo, portanto, considerada inexistente de fato, nos termos dos artigos 34, inciso III, 41,II e 42, todos da IN RFB nº 748/08, declara INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos emitidos a partir de 03/03/06.\r\n\r\nEMPRESA:MEXTRA COMESTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.735.232/0001-21\r\n\r\nPROC. 10074.000244/2006-86.” (fls.200).\r\n\r\nA Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, ao tratar sobre a Empresa Inidônea, estabelece, em seu artigo 81, que pode ser “declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato”.\r\n\r\nPor outro lado, a IN RFB nº 748/2007, em seu art. 34, III, estabelece que será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade inexistente de fato, sendo assim considerada a pessoa jurídica que, entre outros, não localização da interessada no endereço informado à Receita Federal (art. 41, II).\r\n\r\nOra, no caso em análise, extrai-se que, apesar de a empresa não ter sido encontrada pela Receita Federal no endereço declinado, a autora invoca o art. 41, II da IN/RFB n. 748/2007 que de fato, dispõe que se não localizada a empresa, para ser considerada inapta, devem os integrantes de seu quadro societário, bem como o responsável perante o CNPJ ser intimados.\r\n\r\nAnalisando-se a documentação trazida pela ré, podemos depreender que às fls. 244/245 e 249 encontramos intimação de seus sócios e do responsável perante o CNPJ.\r\n\r\nEntretanto, a demandada colaciona apenas correspondência relativa ao representante legal da empresa (fl. 250), inexistindo, portanto, prova inequívoca de que os sócios da demandante foram efetivamente intimados, eis que ausente qualquer documentação neste sentido na medida em que os documentos de fls. 244 e 245 não comprovam a efetivação da diligência.\r\n\r\nPor outro lado, destaca-se que a demandante sempre atendeu às solicitações administrativas e prestou esclarecimentos à União Federal, não havendo nos autos nenhum elemento apto a desabonar a sua conduta.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao procedimento administrativo, constata-se que apesar de suspensa a inscrição no CNPJ da demandante desde 07/12/2007, a empresa pretendeu comprovar que se encontrava regular com endereço à Rua Cardoso de Moraes nº 61 sala 1106, bem como apresentou documentos que buscavam comprovar a existência da empresa (fls. 202).\r\n\r\nAlém disso, entendo ser dezarrazoado, em virtude de sua exigüidade, que tão somente a dificuldade de localização da empresa, mormente levando em consideração que tornar inapto o CNPJ da demandante implica, em última análise, na paralisação de suas atividades, além do fato de não constar nenhum registro de débito da empresa perante o Fisco ou qualquer outro elemento que faça crer não ter a mesma capacidade operacional para o desenvolvimento de suas atividades, sendo a Decisão da Ré baseada em meros indícios, o que não é o suficiente frente a gravidade das conseqüências do Ato Declaratório nº 30.\r\n\r\nOra, o exercício da atividade de fiscalização da demandada não pode se sobrepor ao respeito ao contraditório e direito de defesa em sede administrativa (inciso IV do art, 5º da CF/88), como acontece in casu. \r\n\r\nAdemais, vale lembrar que a inaptidão da empresa frente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ gera, de forma patente, prejuízos de difícil ou impossível reparação, uma vez que a exigência de identificação impede a realização de qualquer atividade ou mesmo a prática de atos pela empresa e, por outro lado, a antecipação dos efeitos da tutela no modo em que se defere não tem o condão de inverter esse prejuízo para Poder Público.\r\n\r\nDessa sorte, em sede de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender os efeitos do Ato Executivo nº 30, de 30/11/2007, que declara inapto o CNPJ da parte Autora. Determino, ainda, que a Ré restabeleça situação cadastral “ativa” da demandante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, até o julgamento final desta demanda.\r\n\r\nIntimem-se .\r\n\r\nOportunamente, à parte autora sobre a contestação apresentada devendo, ainda, dizer quais as provas pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 99.0001440-5 SIBERIA GARCIA (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Conforme determinação de fls.126, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.020226-9 ALCINEA RIBEIRO MIGUEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.167, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 852608" ] } }, "23ª Vara Federal": { "Atos": { "853265": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024899-2 IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fl.775/776 - Defiro o pedido de dilação pelo prazo final de 30 (trinta) dias formulado pela parte autora. (ga)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031618-1 IRENE ALVES CAMPOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267 incs. IV e VI do CPC. Condeno a autora em custas e honorários que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031820-7 LEILA LAIM DE FREITAS (ADVOGADO: RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . À autora para requerer o que for necessário a fim de iniciar a execução. (MA/cl)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010648-1 ETT FISRT RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES, RAFAEL LYRIO OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Diga o autor quanto ao interesse no prosseguimento da ação justificadamente, caso em que deverá apresentar réplica e identificar prova.\r\n\r\nNo silêncio, venham conclusos. (MA/cl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025308-0 Luiz Claudio Ferreir Ramos (ADVOGADO: ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Junte o autor os necessários cálculos a fim de comprovar que os depósitos de fls. 88/89 não dão cumprimento ao julgado. (MA/cl)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000447-6 RAIMUNDO MENDES LOPES REP/ P/ FRANCISCO MENDES LOPES (ADVOGADO: CINTIA CASTRO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Fls. 191/193 - Defiro a prova pericial na modalidade de psquiatria e nomeio perito do juízo o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR que deverá:\r\n\r\ndizer se ratifica o laudo de fls. 14/18;\r\n\r\ndizer se é possível estimar quando surgiu a doença;\r\n\r\ndizer se tem relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 284,80 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). (MA/aar)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003502-3 CELIA DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido voltem conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004005-5 HELIA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a União Federal se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/akg)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006979-7 AMELIA APPARECIDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES.). . Recebo a apelação de fls. 143/160 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028299-7 HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS DAMASCENO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Recebo a apelação de fls. 259/275 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015580-3 ARMANDO WILLIAM BRUNETTO (ADVOGADO: MARCOS LEAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . I - Fls.277/290 - Nada a reconsiderar na decisão de fls.270/274.\r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024839-8 BARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO, SUSY SANTOS LOURO, VIVIAN SILVA FERREIRA, WAGNER SOARES ROSA e MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA propõem ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré a efetuar a inscrição dos autores no concurso de Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos - EAGS “B” 2/2009, sem exigir o quesito idade e sem causar quaisquer discriminação, devendo garantir a participação dos autores nas etapas seguintes no caso de aprovação; bem como para que, em caso de aproveitamento, seja-lhes garantida a formatura e a graduação a 3º sargento, com recebimento de todas as verbas inerentes.\r\n\r\nRequerem, ainda, a condenação da ré em honorários advocatícios acrescidos de correção monetária, bem com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nInicial de fls. 02/25, instruída com os documentos de fls.26/128.\r\n\r\nDecisão de fls. 130/132, parte final, determinando que o autor WAGNER SOARES informasse o município onde é domiciliado.\r\n\r\nÀs fls. 135 foi determinado que a parte autora promovesse o recolhimento das custas devidas ou para adequar o requerimento de gratuidade de justiça, juntando aos autos a declaração de pobreza, bem como declaração de patrocínio gratuito, uma vez que a gratuidade de justiça abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCertidão de fls. 138 atestando o decurso in albis do prazo para a parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada a cumprir determinação judicial às fls. 130/132 destes autos, deixando escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento, ou seja, sem informar o endereço completo do autor WAGNER SOARES. \r\n\r\nAlém disso, conforme certidão de fls. 138, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fls.137.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito com relação aos autores BARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO, SUSY SANTOS LOURO, VIVIAN SILVA FERREIRA, WAGNER SOARES ROSA e MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA, com fulcro nos artigos 257, 267, incisos I e IV e 284, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão e para distribuição dos autos ao Juízo competente, tendo em vista que mantidos no pólo ativo apenas os autores cuja incompetência foi declarada às fls. 131/132, sendo desnecessário, portanto, o fornecimento de cópias para o desmembramento. \r\n\r\nP.I. (MA/fc/aar)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028236-9 MARIA ADENISE SOARES DE AQUINO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à UNIÃO FEDERAL sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/mb)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004459-1 ORIORLANDA COUTO MURTEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46 - Tendo em vista a ficha financeira acostada às fls. 41/42, à autora para que apresente os cálculos de execução no prazo de 30 (trinta) dias. (ej/mb)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004461-0 MARIA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46 - Tendo em vista a ficha financeira acostada às fls. 44/45, à autora para que apresente os cálculos de execução no prazo de 30 (trinta) dias. (ej/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008859-4 WALTER JOSE DE MOURA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.31/44 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para o correto cumprimento do despacho de fl. 29 pela parte autora sob pena de extinção. (ga)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013867-6 CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa às fls.33, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.(ap)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017734-7 DEA DRUMOND GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 11 e 32/36 - DEA DRUMOND GUIMARÃES ajuizou ação de cobrança de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, postulando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, bem como as diferenças das seguintes verbas: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, Gratificação de desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Suporte e Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, acrescidas dos juros legais e atualizadas monetariamente desde o momento em que eram exigíveis, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, instruída com os documentos de fls. 13/27. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se verifica da sentença acostada às fls. 32/36, a presente ação repete parcialmente o pedido formulado no processo n. 2007.51.51.063389-8, que tramitou perante o Juízo da 5a. Vara Federal, no que concerne a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência parcial, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação à reposição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, exclua-se da inicial o item “d.2.1”.\r\n\r\nII - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nP.I. (MA/aar)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019613-5 FLAMARION PINTO DA MOTTA (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 31 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ej/cl/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 00.0270619-9 MANOEL MARTINS DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA, MAXIMINO VALERIANO DA COSTA.). . Fls. 552/553 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) MANOEL MARTINS DE LIMA - ESPÓLIO, na pessoa de seu inventariante JOSÉ SGULMARO NETO (fls.357) e, por publicação, ao(s) patrono(s) JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022250-8 MILTIS AMORIM BORGES (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.). . Diga a CEF em 5 (cinco) dias sobre a notícia de cessão de contrato. Após, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000904-0 JOSE VICENTE FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a impossibilidade de proposta mais favorável, frustrada a conciliação, venha conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0002414-2 MINAS ALPHONSE ROELOF MARDIROSSIAN (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para manifestação da CEF. (MA/aar)\r\n\r\n24 - 96.0010538-3 CELIA DA SILVA REIS E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias e voltem conclusos. (MA/cl)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007962-5 CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fixo à CEF o prazo final de 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012786-7 MARCELO JOSE DAS NEVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 144: Intimem-se com urgência as partes para ciência da perícia designada para o dia 13/01/2010, às 13:00hs, no escritório do perito situado na Rua Barão de Jaguaripe nº 133, sl. 201, Ipanema/RJ, devendo as partes providenciarem o comparecimento de seus assistentes técnicos ao local do exame.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários, e para que seja dada vista ao perito de pneumologia, na forma do despacho de fls. 136.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.006660-7 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ANALICE CONCEICAO SPINOLA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.). . Fls. 522/531 - Defiro. Encaminhem-se os autos à 8ª TESP para apreciação do pedido formulado pela parte autora tendo em vista a alegação de nulidade da publicação da decisão que deu provimento ao recurso de apelação da ré. (rt/aar)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009308-8 AVELINA BICALHO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 130/131 - Esclareça o autor face ao alegado às fls. 118. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011100-5 LYGIA MARIA LESSA BASTOS (ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 84/95 - Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014579-9 GIORGIO AMATO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 116/137 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/cl)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011831-4 ENEDINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015395-8 LEONAM DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o não cumprimento do art 14 III da Lei n° 9.289 de 04/07/96, julgo deserto o recurso.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.28/29.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 (dez) dias dê-se baixa e arquivem-se. (th/akg)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016122-0 MARIA EMILIA DE JESUS (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS, ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... , em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.028164-0 JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Esclareça a parte autora a pertinência de sua última petição e apresente réplica identificando as provas a serem produzidas e juntando termo de inventariança. (MA/mb)\r\n\r\n35 - 2008.51.10.003262-7 MOAIR RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ, MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/akg)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004606-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA - IBOL propôs, inicialmente perante a Justiça Estadual, a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação da ré ao pagamento de todo o valor devido e não pago, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que firmou convênio com a ré para atendimento de seus associados, tendo sido acordado o reembolso dos procedimentos e honorários profissionais; que a ré não efetuou o pagamento de determinadas parcelas de seu débito; que tentou resolver a questão administrativamente, mas não logrou êxito; que o montante histórico devido é de R$ 649.891,86.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 160/197 aduzindo preliminarmente incompetência da Justiça Federal e a necessidade de chamamento ao processo da ANS, tendo em vista que os débitos cobrados pela autora estão sendo objeto de auditoria e que esta auditoria foi objeto do plano de recuperação apresentado à referida Autarquia, o qual se encontra em análise.\r\n\r\nRéplica às fls. 196/224.\r\n\r\nEm provas, a parte autora nada requereu e a parte ré não se manifestou.\r\n\r\nDecisão de fls. 249/250 declinando da competência para uma das Varas da Justiça Federal.\r\n\r\nRedistribuído para este Juízo, foi proferido despacho às fls. 254 determinando o recolhimento de custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente recolhidas as custas, foi proferido despacho às fls. 260 deferindo o desentranhamento requerido pela parte autora e determinando que os autos voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para apreciar a preliminar suscitada pela ré de necessidade de chamamento ao processo da ANS.\r\n\r\nDe fato, cumpre rejeitar a alegação de legitimidade passiva ad causam da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, vez que o objeto da ação é cobrança de dívida oriunda de contrato entre as partes e a CAARJ não está sob intervenção.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria solicitando alteração da presente conclusão de “sentença - convertido em diligência” para “decisão”.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012252-8 BRAZ MARROQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014564-5 LUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CENTRO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE/UNB) E OUTRO. . Juntem os advogados FLÁVIA DA SILVA FERNANDES e JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO as declarações de patrocínio gratuito ou recolham-se as custas em 5 (cinco) dias sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.007166-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, PAULA SOUZA DE MENEZES.) x EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON RAMOS.). . Fls. 296/313, 314/316 e 317/319 - Cumpra a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias o item II da decisão de fls. 292/294 tendo em vista que o efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento nº 2009.02.01.007288-2 abrange apenas a determinação para a suspensão da execução. (fc/mb/sp)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016869-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMERSON AUGUSTO GUIMARAES MANHAES. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Araruama, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de SÃO PEDRO DA ALDEIA, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.017299-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CLAUDINO DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de SÃO JOÃO DE MERITI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017387-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALCIDIA TAVARES PESSANHA. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de NITERÓI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017485-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA SATURNINO VAZ CRESPO. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Campos dos Goytacazes, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de CAMPOS DOS GOYTACAZES, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.017495-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA FERNANDES. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de SÃO JOÃO DE MERITI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017959-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON PEREIRA DE SA. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de NITERÓI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017973-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Santo Antônio de Pádua, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de ITAPERUNA, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.018359-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUGO MORAES SPERLING. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Maricá, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de NITERÓI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.018419-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SYLVIA MOREIRA MACHADO. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Valença, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de BARRA DO PIRAÍ, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 00.0430847-6 ATAIDE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 335/336 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) ATAIDE GONÇALVES DA SILVA e, por publicação, ao(s) patrono(s) FRANCISCO LEMOS BARBOSA que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para o autor e 100% para o patrono.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação do número da conta em que depositado, expeça-se alvará, após o retorno do AR dando ciência ao autor e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n50 - 90.0006387-6 ALBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 463 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) MARIA ALICE ALVES CORDEIRO que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para liberação da verba (fls.466), após o retorno do AR dando ciência à autora e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA autora acima referida fica, desde logo, intimada a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria os itens III e IV do r. despacho de fls.453/454.(ap)\r\n\r\n51 - 93.0004962-3 ANDERSON BARBOSA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA. PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 699 - Atenda a CEF em 5 (cinco) dias sob pena de improcedência da impugnação. (MA/aar)\r\n\r\n52 - 93.0058570-3 IZABEL MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: TUTERCIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias sobre os cálculos da Contadoria de fls. 343/347.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt/cl)\r\n\r\n53 - 95.0005286-5 CARLOS ALBERTO ROSITO E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO AMARAL BOTELHO, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA, MARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO, GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS, SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS, MARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO. PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Nada a prover conforme fls. 699, 713 e acórdão prolatado no agravo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n54 - 95.0006550-9 MARIA DE FATIMA DO ROSARIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO. PROCDOR: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.). . O objeto da ação foi a recomposição do saldo da conta fundiária e não seu levantamento que deverá ser requerido administrativamente.\r\n\r\nExpeça-se alvará de honorários depositados às fls. 502.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/akg)\r\n\r\n55 - 95.0025364-0 PAULO CESAR DA SILVA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 983/992 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) DIRCE MEIRA CAVALCANTI, MARLENE MACHADO BRAGA, MOACIR FAUSITONO DE PAULA SOBRINHO, PAULO CESAR DA SILVA MUNIZ e VALDETE PEREIRA DO NASCIMENTO e, por publicação, ao(s) patrono(s) ADRIANA MONTEIRO VINCLER que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para os autores e 100% para a patrona.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação dos números das contas em que depositados, expeçam-se alvarás, após o retorno dos AR´s dando ciência aos autores e juntada de procurações atualizadas.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n56 - 97.0005330-0 AMADOR AVELINO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 454 - Defiro a dilação de prazo por 60 (sessenta ) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 452, comprovando o cumprimento do julgado, sob pena de multa. (rt/cl)\r\n\r\n57 - 97.0100060-9 JOAO TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n58 - 97.0102744-2 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ZOE MARIA CASTRO BABO, ANTONIO MASCARENHAS LIMA, EDISIO RIBEIRO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 810/811 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) LUIZ SIMPLICIO DA SILVA e VERGINIA LOPES DE ALMEIDA que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação dos números das contas em que depositados, expeçam-se alvarás, após o retorno dos AR´s dando ciência aos autores e juntada de procurações atualizadas.\r\n\r\nO(s) autor(es) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nIII - Após, diga a União Federal sobre fls.795/808 e 812/815, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 97.0108600-7 ADILSON RIBEIRO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fls.1137 e 113 - Tendo em vista a certidão de fls.1143, devolvo o prazo de 10 dias para o patrono do autor CARLOS RAMOS DA SILVA a fim de ter vista dos cálculos do contador, conforme despacho de fls.1026.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.(rt)\r\n\r\n60 - 2003.51.01.007164-6 JOSE ALFREDO FELIX CANDIDO (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, WILTON CARLOS SANTINO.). . Fls. 184/185 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a executada na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 185, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n61 - 2003.51.01.012180-7 JOSE PAULO DURAO PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.280/287 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão definitiva no agravo.(rt)\r\n\r\n62 - 2004.51.01.006063-0 WALTER MARQUES TEIXEIRA (ADVOGADO: VILMA MARQUESE TEIXEIRA, FABIO FRACAROLI NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . I - Fls. 142 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme artigo 196, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Fls. 144 - Face ao cumprimento do julgado dê-se baixa e arquive-se. (jrz/aar)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.004880-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROBERTO SOUZA DA SILVA. . Fls. 136/137 - Diga a exeqüente no prazo de 5 (cinco) dias. (MA/akg)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.027988-3 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.485 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por publicação, à sociedade de advogados MIGUEZ DE MELLO ADVOGADOS, na pessoa de seu representante legal, que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais de seus documentos, bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO(s) patrono(s) acima referido fica, desde logo, intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n65 - 90.0013730-6 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x PAULO JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: RENATO DIONISIO DOS SANTOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando a decisão homologatória da desistência do recurso interposto pelo réu (fls.118), eis que, conforme teor das petições de fls.111/112 e 116, as chaves do imóvel já foram restituídas ao autor da presente ação, diga o autor se tem interesse na execução da verba de sucumbência fixada na sentença de fls.69/71.(rt)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005006-2 TANIA ALEXANDRA PASSOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 12/37, 39/45 e 47/48 - Considerando a certidão de fls. 48, fixo o prazo final de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 08/09.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, conforme determinado às fls. 09, parte final. (fc)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n67 - 2008.51.01.012403-0 PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ABRAAO PIRES KALAOUN.) x MARCIO SOUZA DA SILVA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x MARIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SAULO BONOTTO CABRAL.) x JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela já foi apreciado e indeferido não havendo qualquer fato que altere seus fundamentos. \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 96.0007148-9 MARCIO TARCISIO DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x GUILHERME ALMEIDA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se após cancelamento da constrição judicial. (MA/aar)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.030077-0 NILO SERGIO MARTINS NETO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls.80/96 e 97 - À parte autora para contrarrazões ao Agravo Retido interposto pela CEF às fls.80/96.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2007.51.01.030832-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOLUCKY - CENTRO DE FISIOTERAPIA LTDA. . Requeira a parte autora o que for cabível diante das diligências negativas de fls.35/36 e 21/22, bem como das pesquisas nos sites da Receita Federal e da CEG (fls.23/24), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.010502-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x ROSA MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . (INÍCIO DO PRAZO PARA A EMBARGADA)... dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\n72 - 2006.51.01.021182-2 ACOPLAST IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: DURVALINO PICOLO, MARIA HARUE MASSUDA, SUELI SPERANDIO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, INGRID ABREU BIONDI, NILSON PAULINO, BRENO GONCALVES ARMAN, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA.). . Fls. 395 - Apresente a ré os documentos solicitados pela perita, às fls. 395, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). (jrz)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.011120-4 JOAO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Tendo em vista o teor do mandado negativo de fls. 60/62, adio sine die a audiência de conciliação designada para o dia 09/09/2009. Intime-se a CEF com urgência.\r\n\r\nConsiderando o que foi certificado pelo oficial de justiça às fls. 61, dê-se vista à Defensoria Pública da União para esclarecer se o autor possui interesse na conciliação nos presentes embargos, valendo o silêncio como discordância. Prazo: 5 dias\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2002.51.01.001364-2 ANGELO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . ...valor faltante para início do depósito em 30(trinta) dias... (R$ 800,00)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.004949-3 SUZANA MARIA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, ao autor em réplica devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e venham conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 2004.51.01.022893-0 LOUISE VIEIRA DE ANDRADE REP/ P/ ELIANE VIEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, para condenar a União a conceder para a autora o benefício de pensão pela morte do servidor Wellington Vieira de Aguiar, desde a data do óbito, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que constam dos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, determino que os autos prossigam em segredo de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.01.004967-5 NORMA RODRIGUES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . .... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.008810-3 MARIO CESAR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . ...(republicação) às partes sucessivamente por 10 (dez) dias para razões finais, voltando conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2002.51.01.006722-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, MARLENE MACHADO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Certidão de objeto e pé pronta, aguardando retirada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.010088-2 EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA (ADVOGADO: LUCIO DE REZENDE NETO, ADILSON RAMOS JR, ADILSON RAMOS, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PAULA SOUZA DE MENEZES, MARIANA MOREIRA DO VALLE, GUILHERME EISENLOHR.). . (Republicação da decisão de fls. 728/729...)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMPRESA DE ÁGUAS SANTA CLÁUDIA LTDA propôs a presente ação de rito ordinário em face de FINEP objetivando a revisão de dois contratos referentes às Cédulas de Crédito Industrial nº 31.97.0152.00 e nº 72.97.0938.00.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que firmou com a ré contratos de financiamento caracterizados pelas Cédulas de Crédito Industrial nº 31.97.0152.00 e nº 72.97.0938.00; que diversas cláusulas contratuais inseridas nos referidos contrato são ilegais, abusivas e draconianas; que a incidência de Taxa de Juros de Longo Prazo para atualização do saldo devedor é ilegal; que a FINEP praticou anatocismo; que a taxa de juros deve ser limitada a 12% ao ano; que a cobrança de multa de 10% é ilegal, assim como a cobrança da taxa CETIP; que é ilegal a cobrança de spread abusivo.\r\n\r\nDecisão de fls. 458/459, proferida pelo Juízo da 16ª VF da Seção Judiciária do Distrito Federal, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para impedir que o nome da autora fosse incluído em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 476/550 aduzindo que houve o vencimento antecipado das Cédulas de Crédito Industrial ora discutidas em razão de inadimplência, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 551/583.\r\n\r\nDecisão de fls. 584/585 do Juízo da 16ª VF da Seção Judiciária do Distrito Federal declinando da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetido para a Seção Judiciário do Rio de Janeiro, o feito foi distribuído para a 12ª Vara Federal.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal do representante da ré e prova testemunhal (fls. 600/601).\r\n\r\nDespacho de fls. 603 determinando que a parte esclarecesse a pertinência da prova requerida.\r\n\r\nDecisão de fls. 624 indeferindo o requerimento da autora de produção de prova oral.\r\n\r\nÀs fls. 710/715 foi proferida decisão pela 12ª Vara Federal declinando da competência em favor deste Juízo mediante a alegação de conexão com a ação de execução por título executivo extrajudicial nº 2003.5101007166-0, que objetiva a execução da Cédula de Crédito Industrial nº 72.97.0938.00.\r\n\r\nRemetido o feito para este Juízo, foi proferido às fls. 720 despacho remetendo o feito à livre distribuição. \r\n\r\nEm seguida, o despacho supramencionado foi reconsiderado às fls. 725.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA presente ação objetiva rever as cláusulas dos contratos referentes às Cédulas de Crédito Industrial nº 31.97.0152.00 e nº 72.97.0938.00. Em contrapartida, a execução por título executivo extrajudicial em apenso nº 2003.5101007166-0 tem por objeto somente a execução da Cédula de Crédito Industrial nº 72.97.0938.00.\r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se que há risco de decisões conflitantes somente no que tange à Cédula de Crédito Industrial nº 72.97.0938.00, razão pela qual este Juízo é prevento somente para rever as cláusulas do contrato referente a esta Cédula. Em relação à outra Cédula, o feito deve ser devolvido ao Juízo da 12ª Vara Federal, sob pena de violação ao princípio do Juiz natural.\r\n\r\nIsto posto, forneça a parte autora cópias para o desmembramento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, o processo nº 2004.5101010088-2 deve ser devolvido ao Juízo da 12ª VF, após riscadas da inicial as menções à Cédula de Crédito Industrial nº 72.97.0938.00. O novo processo formado deve ser distribuído por dependência à ação de execução por título executivo extrajudicial nº 2003.5101007166-0, em trâmite neste Juízo, devendo também serem riscadas da inicial as menções à Cédula de Crédito Industrial nº 31.97.0152.00.(MA/sp)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.017470-6 NELSON FIDELIS E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (republicação) ... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.023640-2 MARIA DA GRACA SILVESTRE BILE (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . ...(republicação) a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/mb/vm)\r\n\r\n83 - 2008.51.01.520990-5 SILVIO NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ...(republicação) ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n84 - 2002.51.01.002994-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x MARIA DAS GRACAS OLIVENSE BASILIO LOPES (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR.). . (REPUBLICAÇÃO)... Não havendo bens em nome da executada, dê-se nova vista à CEF para que requeira o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc)\r\n\r\n85 - 2006.51.01.022883-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x EDVAN LIMA FILHO. . Prazo para o exequente: “...Sendo a penhora infrutífera ou insuficiente, dê-se vista à exeqüente para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito...”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n86 - 88.0019549-0 JOSIMAR ALVES DA SILVA - REP/ P/ MARIA SIDNEA DE MORAIS SILVA (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Republicação: “...O(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2005.51.01.026044-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x LUCIA MARIA RODRIGUES DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.). . \r\n\r\nRepublicação da parte final do despacho de fls. 30: Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/dm)\r\n\r\n88 - 2008.51.01.010553-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x GILBERTO MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (REPUBLICAÇÃO) Início do prazo para a parte embargada: ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela embargante. (fc/jl/mb)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853265" ], "853266": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026242-4 ESMERALDA FARIAS DE SA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES, BRUNO DARIO WERNECK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 171/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, revogando a liminar concedida em favor do 2o autor.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008735-0 JOAO VICENTE DE SOUZA SILVESTRE (ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE, MILTON LEMOS MENEZES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS. MPF PROC: JOANA BARREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001720-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010983-7 ALICE ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 200/205, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023378-0 CARMEN LUCIA ALVES PAULA (ADVOGADO: EDINARDO DE CANTUARIA E SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Fls. 138 - Defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias, exceto guias de recolhimento e instrumentos procuratórios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (mm)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014939-6 VALDOMIRO AZEVEDO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 326 - Tendo em vista o não cumprimento do artigo 14, II da Lei nº 9289 de 04/07/96, julgo deserto o recurso.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para ciência da sentença de fls. 290/296.\r\n\r\nNada sendo requerido, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (th/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003861-0 MAURICIO JOSE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 264/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para determinar a revisão do contrato de forma a adotar o PES/CP como critério único de atualização do saldo devedor e de atualização dos encargos mensais. Uma vez constatada em liquidação o pagamento a maior, condeno ainda a CEF a restituir em dobro os valores excedentes, corrigidos mês a mês conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Sem custas nem honorários face à gratuidade e à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.009884-9 MOACIR FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 374/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA no tocante o item A do pedido (Fls.33), devendo ser excluído da inicial. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para determinar a revisão do contrato a fim de garantir a aplicação do mesmo índice e mesma periodicidade para reajuste das prestações e atualização do saldo devedor, mantidas as demais cláusulas contratuais. Custas e honorários periciais rateados, sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019481-4 JOSE LUIZ DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO FURTADO DE MENDONCA, JANAINA TERESA ARAUJO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNA GRAVE DE CARVALHO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Reconsidero o r. despacho de fls.569 por evidente equívoco, eis que a solicitação do perito é dirigida aos réus.\r\n\r\nAssim, à parte ré para que atenda a solicitação do perito de fls. 567/568, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo pericial em 30 (trinta) dias, conforme fls.542. (ap)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017541-1 SILAS LUIZ (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS, ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Cumpra-se o item II de fls. 422 e depois suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo. (MA/cl)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006074-0 JOSE ALBINO PINTO SANTANA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 270/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,10. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006076-4 JORGE LUIZ DA SILVA GAUDENCIO REP/ P/ FLAVIO DE MELLO NOVAES (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBO ZA PINHEIRO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO, RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016039-4 RICARDO MALAVOTA PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para determinar a revisão do contrato de forma a adotar o PES/CP como critério único de atualização do saldo devedor e de atualização dos encargos mensais. Caso em liquidação se constate a quitação do mutuo e pagamento a maior, condeno ainda a CEF a restituir em dobro ao autor os valores depositados pelo autor depois dessa data, corrigidos mês a mês conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Tendo o autor sucumbido em parte ínfima do pedido, condeno ainda a CEF/EMGEA nas custas judiciais, ressarcimento aos cofres da União Federal dos honorários periciais e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, incluindo-se antes a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016041-2 ANTONIO MANOEL ALVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, incluindo-se antes a EMGEA no pólo passivo (fls.272).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025541-1 MARCELO FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025659-2 ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015364-3 MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . \r\n\r\nI- Fls. 389 - Anote-se.\r\n\r\nII- Fls. 385/387 - O pedido de inversão do ônus da prova e do pagamento dos honorários periciais já foi apreciado e indeferido às fls. 286, em decisão já preclusa.\r\n\r\nIII- Defiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora às fls. 385/387 e nomeio perita do Juízo a Dra. Monika Monteiro Porto.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pela perita e pelos assistentes técnicos:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento adotado; como funciona esta critério; qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? qual a taxa de juros prevista;\r\n\r\nb) em que consiste o CES? Ele foi aplicado na execução do contrato? Era previsto no contrato e na legislação do SFH?\r\n\r\nc) qual o sistema de amortização pactuado? Ele foi observado? Ele implica sempre e automaticamente anatocismo?\r\n\r\nd) se o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado;\r\n\r\ne) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo; em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior;\r\n\r\nf) se este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor; e, neste caso, como é feita sua correção e como deveria ser quitado; \r\n\r\ng) se o contrato foi firmado antes da criação da TR, queira verificar se ela foi aplicada na atualização do saldo devedor em detrimento da decisão do Egrégio STF em ADIN;\r\n\r\nh) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor e das prestações, excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\nÀs partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Em seguida, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a proposta pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir. (MA/sp)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015713-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015279-5 JULIO VINIUS ROSAS DUARTE ASSIST/ P/ ANTONIA ERONITA GOMES DUARTE (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0014341-4 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALAOR DE LIMA FILHO, EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE, ISABEL GODOY SEIDL, CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 207/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora a diferença devida de correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, quando não vedados expressamente no contrato, em relação aos contratos PG - 015/93, PG - 065/93-00, PG - 049/94-00, PG-012/95-00, PG-191/95 e PD-7-058/94-00, no tocante às faturas pagas em atraso na forma da fundamentação acima, observando os índices de correção efetivamente previstos no contrato e, na sua ausência, a UFIR, conforme aplicado pela perita em seu laudo. As diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora, contados a partir da citação, de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil de 2003, quando deverá ser aplicada a taxa SELIC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão do Consórcio Ferreira Guedes, consoante decisão de fls. 1601/1602.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007506-5 MARIA APARECIDA GARCIA CORREA DE MELLO (ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO, ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . I - Fls. 243/266 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Designo audiência para o dia 10/02/2010, às 14:00 horas, devendo a parte autora esclarecer no mesmo prazo acima mencionado no item I se as 9 testemunhas arroladas às fls. 156 testemunharão sobre o mesmo fato, hipótese em que este Juízo se limitará a ouvir apenas 3 testemunhas, nos termos do artigo 407, parágrafo único, do CPC. À Secretaria para intimação das partes e das testemunhas.(MA/sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000289-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PASCALE E PASCALE LTDA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento propôs a presente ação de despejo, ora em fase de cumprimento de sentença, em face de PASCALE E PASCALE LTDA postulando a rescisão do contrato de locação e desocupação do imóvel sito à rua Voluntários da Pátria, nº 446, boxes 50 e 51, bem como a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de multa contratual, juros de mora, verba de sucumbência e correção monetária.\r\n\r\nÀs fls. 87/88 foi proferida sentença julgando procedente o pedido para extinção do referido contrato de locação e a retomada do imóvel em 20 dias em face de qualquer ocupante, além do pagamento dos aluguéis atrasados e encargos, acrescidas da prestações posteriores, custas e honorários de 20% sobre o valor total da dívida.\r\n\r\nInterpostos recursos de apelação pela DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA e pela ré (PASCALE E PASCALE LTDA), foi lavrado o acórdão de fls. 127/128 que não conheceu dos recursos mantendo a sentença recorrida. Acrescentou, ainda, que se trata a DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES de terceiro estranho à relação contratual e, por conseqüência, parte ilegítima, eis que pretendeu inclusive a purgação da mora o que não foi aceito pela CONAB pois não a reconhecia como legítima locatária.\r\n\r\nProposta a execução dos honorários em face da ré (fls. 172/173) foi expedido mandado para citação em execução da DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES que, citada, interpôs embargos de terceiros, conforme certificado às fls. 191, sendo determinada a suspensão da execução (fls. 193).\r\n\r\nÀs fls. 197 foi determinada a expedição de mandado de despejo e determinado que a parte autora esclarecesse quanto ao cumprimento da obrigação principal.\r\n\r\nPetição da DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA. às fls. 204/210 requerendo a reconsideração do despacho de fls. 197 eis que os débitos referentes aos boxes objeto da ação foram quitados juntados à ré.\r\n\r\nÀs fls. 225/227 a exeqüente requer a intimação da executada (PASCALE E PASCALE LTDA), na pessoa de seu representante legal, para o pagamento das verbas de sucumbência no valor total de R$ 13.642,79 atualizados até julho de 2008, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, o que foi deferido às fls. 228.\r\n\r\nPetição da CONAB às fls. 231/235 requerendo a penhora on line da quantia de R$ 38.732,32 atualizada até janeiro de 2009.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que o v. acórdão de fls. 127/128 entendeu que a DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES é terceiro estranho à relação processual DECRETO A NULIDADE DA EXECUÇÃO a partir da citação de fls. 187/188, eis que iniciada em face de parte ilegítima no presente feito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso (embargos de terceiros nº 2005.51.01.018079-1).\r\n\r\nII - Esclareça a exeqüente (CONAB) o interesse no prosseguimento da execução tendo em vista os documentos de fls. 110/117 e a petição de fls. 138 em que apresentava o pedido de desistência do feito após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso persista o interesse apenas na execução das verbas de sucumbência, conforme fls. 225/227, deverá esclarecer a enorme diferença entre as memórias de cálculos de execução (R$ 13.642,79, atualizados até julho de 2008 - fls. 227) e de penhora (R$ 38.732,32, atualizados até janeiro de 2009 - fls. 235).\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir, inclusive quanto à aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil e sobre o pedido de penhora on line. \r\n\r\nP.I. (fc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017484-2 ROSA MARGARIDA DE JESUS DIAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Diga a parte autora, se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006985-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.) x ANTONIO VICTOR DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA, ARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU.). . Fls. 488 - Suspenda-se o feito.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria para ciência do pedido do autor vez que incluso na META 2. (MA/mb)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 95.0024986-3 MARCO AURELIO DE CERQUEIRA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,80. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, retificando-se a autuação vez que não se trata de consignação de aluguel.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0006835-1 MOACIR FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, incluindo-se antes a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.005068-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, GUSTAVO STTEEL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.007878-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO, ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021037-3 MARCELO FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . ... JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se para os presentes autos cópia do laudo pericial e seu complemento elaborados na ação revisional em apenso, bem como da sentença prolatada nesta, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 98.0047219-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.) x AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.). . Recebo a apelação de fls. 1914/1927no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.018318-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 245/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de Waldir dos Santos Vasques E DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS para decretar a extinção da execução em relação a DIRCIMARY BARBOSA DO NASCIMENTO, FLORISBELA MUNIZ LOPES e MARIA VIRGINIA GONÇALVES DE SOUZA bem como para determinar a redução da execução postulada por LECYR BRAVO DA SILVA e ZENILDA CONCEIÇÃO DA SILVA, sucessoras de ARMANDO JOAQUIM DA SILVA conforme planilha de fls.591 e seguintes. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos homologados para os autos principais, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.020623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x CARLOS ALBERTO CHAVES MENDES (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 149/152 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024699-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x ELIZABETH COELHO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 144/150 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018079-1 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba de sucumbência, tendo em vista que a execução não foi proposta em face da embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.010402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x AUGUSTA CARMEN CABRAL ARAUJO (ADVOGADO: VALDIR MACHADO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,44. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução na forma do art.475 do CPC, acrescentando-se à dívida cobrada o ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, à CEF para requerer o que for cabível.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017504-1 EDMILSON JOSE RUFINO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009556-8 MOACIR ROBETO MAZZARI REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DIAS ARAUJO MAZZARI (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela parte autora e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017523-0 EDSON DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . (REPUBLICAÇÃO - Fl 160)...Com as respostas, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 853266" ] } }, "26ª Vara Federal": { "Atos": { "852125": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003192-3 MARCELO DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 2.929,75 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 17/18 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006828-1 IEC - INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015040-8 SEBASTIAO LOUREIRO DO AMARAL (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019646-9 LUIZ ANTONIO COELHO (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022797-1 ATLAM FORNECEDORA DO COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0002021-1 MIGUEL TELLES (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria do Juízo a decisão de fls. 296/297.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.518816-7 RIVANDA ARAGAO FEITOSA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014494-9 FELIPE PEREIRA OLYMPIO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Conforme se verifica da petição inicial, pretende a parte autora que inicialmente sejam suspensos os efeitos e posteriormente declarada a nulidade do novo ato convocatório, por ter sido dispensado de prestar serviço militar por excesso de contingente em 21/05/2002 (fl. 27).\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, vejam-se os acórdãos dos Egrégios Tribunais Regionais Federais, nos seguintes termos:\r\n\r\nMILITAR. CONVOCAÇÃO. MÉDICO FORMADO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nSe o agravado foi dispensado do serviço militar inicial por excesso de contingente e não por adiamento da incorporação, não se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento de incorporação.\r\n\r\nA fixação dos honorários advocatícios, deve ser sempre precedida de uma análise das circunstâncias e dos fatos da causa, levando-se em conta, igualmente, o conteúdo econômico da lide. Não deve, entretanto, ser fixada. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE 16/05/2007).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL.\r\n\r\n- O agravante foi dispensado por ter sido incluído no excesso de contigente, recebendo um Certificado de dispensa de Incorporação.\r\n\r\nA situação do agravante, pois, não se enquadra na previsão do artigo 9º da Lei nº 5.292/67, de sorte que é descabida a pretensão do Exército de impor ao autor a obrigatoriedade da prestação do Serviço Militar. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, DJU 31/05/2006, pág. 769).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender os efeitos do ato que convocou o autor para a prestação de serviço militar após a conclusão do curso de medicina.\r\n\r\nII - Fls. 66/75: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nIII - Especifiquem provas, justificadamente.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0018713-4 ALFEU BRITO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MO RADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos Autores, nos termos do artigo 269, I, do CPC; e JULGO EXTINTA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas e nos honorários, estes fixados em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC), observada a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios ao Denunciado, que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030634-0 FERNANDO FONSECA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 462- Indefiro o pedido de dilação do prazo requerido tendo em vista a necessidade de cumprimento da Meta de Nivelamento Nacional do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004750-7 MAURO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 520 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018824-0 ROBERTO DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o requerimento de fl. 498, uma vez que, de lege lata, a devolução de prazos pressupõe a prova de justa causa para a não realização do ato processual (art. 183, 1º e 2º do CPC).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013489-2 ANA LEIA NEUSTADT (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora se defere.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\nCompareça a parte ré na Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar a retirada de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009064-0 WASHINGTON MARTINS ALVES (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nAssim, intime-se o perito nomeado, Dr. André Mignani, para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0771728-8 EMILIO JOSE MENDES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x OSMAR RIBEIRO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RAUL MARCOS KUSDRA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, CARLOS ALBERTO SOUZA, FERNANDO L. DA R. FREIRE, ANIK CAVALIERI D'ORO.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 1081.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n17 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 733/734: Assino aos autores o prazo de 5 dias para que se manifestem especificamente sobre as colocações da CEF às fls. 725/726.(mc)\r\n\r\n18 - 91.0147899-0 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 591/598: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nAssim, indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do levantamento do valor devido.\r\n\r\nAtendido, e não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, venham concluso para determinar a expedição do alvará .(mc)\r\n\r\n19 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 873/876: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões obscuras o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nInexistiu a alegada obscuridade, visto que, não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão proferida à fl. 849, a determinação de expedição do alvará é mero e inevitável prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nAssim, se inconformada a Embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer obscuridade na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n20 - 94.0049598-6 JOAO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 948: Ante as informações e documentos de fls. 893/939, indiquem expressamente os Autores os valores ainda não depositados. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n21 - 95.0015432-3 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA x JURACI SOEIRO DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Revendo os autos, verifica-se que não há qualquer menção a juros na decisão judicial exeqüenda, qual seja, o acórdão de fls. 148/149.\r\n\r\nAssim, considerando que, não obstante o teor do súmula 254 do STF, o art. 293 do Código de Processo Civil fez referência tão-somente ao pedido e não à condenação, e atendendo ao princípio pelo qual a execução do título somente pode abranger aquilo que nele está contido, indefiro a nova remessa ao contador, uma vez que sequer são devidos juros de mora aos autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1008: Indefiro a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nIsso posto, e verificando a correção dos índices utilizados pela Contadoria, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. (mc)\r\n\r\n23 - 96.0019431-9 CLEYTON RAMOS DE MESQUITA REP/ P/ ANTONIO RAMOS DE MESQUITA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 416/419 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n24 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não tendo sido apresentada cópia do termo de adesão, intime-se a CEF para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, cientes desde já os sucessores que deverão requerer o levantamento em sede administrativa, junto à CEF, ou, caso seja necessário ou conveniente, pleiteá-lo em ação específica, ressalvado desde já que, conforme expresso na Súmula 161 do STJ, “é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 574/575: Assiste razão à CEF, uma vez que se trata de título judicial já transitado em julgado, cabendo utilizar na aplicação dos juros, portanto, o índice indicado na decisão.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.017691-1 MIGUEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CARLOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 395/421: Pelas razões já exaustivamente expostas, nada a prover quanto às cópias do termo de adesão, devendo a CEF se abster de continuar acostando-as aos autos.\r\n\r\nDestarte, como a CEF não deu efetividade ao julgado, determino seja renovada a sua intimação, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a dar integral cumprimento à decisão exeqüenda, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art.461, parágrafo 4o., do CPC, bem como multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023282-7 CARMEN BEATRIZ NASTARI DE SA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 661: Assino à CEF o prazo de 10 dias para depositar a diferença apurada pela Contadoria, devendo a Ré fornecer documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009404-6 MARIO CESAR BASTOS AMARAL (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Informe o Autor o nº do processo no qual lhe foi deferida a aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 5 dias.(mc)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, ERIKA FURUGUEM, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. : Nada a prover, evidentemente, uma vez que a questão suscitada pela CEF já foi objeto da decisão de fl. 124.\r\n\r\nAssim, como a CEF ainda não deu efetividade ao julgado, determino seja renovada a sua intimação, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a dar integral e imediato cumprimento à decisão exeqüenda, em 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (quinhentos reais), a teor do art.461, parágrafo 4o., do CPC, bem como multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.014020-0 FERNANDA CABRAL DE BARROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA C PAMPLONA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nFls. 241/242: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, informando se pretende devolver espontaneamente a quantia recebido em excesso. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 264: I - Indiquem os Autores, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor depositado para pagamento da multa. \r\n\r\nII - Assino à CEF o prazo de 10 dias para que comprove o depósito das diferenças devidas a título de juros de mora.(mc)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017405-5 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Esclareça a parte autora a petição de fls. 465/466 tendo em vista as guias de fls. 456 e 461.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010748-8 ALDA ANTONIO BOUERI (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 214: Expeça-se em favor da autora alvará para levantamento do valor incontroverso (fl. 200), devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve a beneficiária ou sua patrona comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, mantenham-se os autos aguardando a juntada do mandado de penhora expedido à fl. 215.(mc)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031585-1 ARTHUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 232: Assino à CEF o prazo de 10 dias para depositar a diferença apurada pela Contadoria, devendo a Ré fornecer documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 126/127: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 91 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026289-9 ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519975-4 MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009330-9 RENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL, FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801745-0 VALMIR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . I - Fls. 116/119: Verificando que, em verdade, a CEF simplesmente traz informações novas que supostamente tornariam desnecessária a apresentação dos extratos de parte dos autores, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, uma vez que sequer foi efetivamente alegada qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\nII - Fls. 121/130: Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.010820-3 CLAUDIO GOMES TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 753- Defiro a dilação do prazo por 5 dias, conforme requerido pelo impetrante.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 95.0003025-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x TARRAFAS PEIXARIA LTDA E OUTROS. . Forneça a CONAB memória atualizada do débito, bem como as cópias necessárias à instrução das diligências de citação.\r\n\r\nAtendido, citem-se, conforme determinado à fl. 175.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005286-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SANITARIA UNIAO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GERARDO GALLO CANDIDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 403,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a inércia da exeqüente, que abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo o ato que lhe competia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.005592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GILMAR DOS SANTOS RAMOS x MARCIA VALERIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x MARGIL 2000 AGROPECUARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a inércia da exeqüente, que abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo o ato que lhe competia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO.). . Fls. 65/66: Assino ao executado o prazo de 10 dias para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela OAB.(mc)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026721-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CARLOS BADIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a inércia da exeqüente, que abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo o ato que lhe competia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520396-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x WILLIAM NADRUZ (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao executado (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Os contratos de empréstimo bancário de valor certo, consoante abertura de crédito direto ao consumidor em conta, assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, tal como dispõe o art. 585, inc. II, do CPC, constituem título executivo extrajudicial e ostentam, em princípio, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 618, inc. I, do CPC.\r\n\r\nDiferentemente do que ocorre com os contratos de abertura de crédito rotativo, que dependem da efetiva utilização do crédito para definição do montante do débito, caso em que se aplicaria a Súmula 233 do STJ.\r\n\r\nO fato do executado desconhecer o contrato, alegar que foi estornado o crédito depositado e que nunca foram descontadas as parcelas de sua conta, tais questões exigiriam dilação probatória, vedada na estreita via da exceção de pré-executividade, só podendo ser exercida em sede de embargos.\r\n\r\nIsto posto, haja vista que, em sede de exceção de pré-executividade somente são apreciáveis matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, indefiro fls. 31/52.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014066-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROMERO FONTOURA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a inércia da exeqüente, que abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo o ato que lhe competia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2004.51.01.012018-2 LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO, LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS.) x RONALDO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 381/386 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LEANDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 66/67 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, julstificadamente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.018614-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x AUTO SERVICOS INTERNACIONAL MORRAZO LTDA. . Fl. 110 - À INFRAERO para que se manifeste sobre o requerimento de designação de audiência de conciliação, formulado pela parte ré. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.001361-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x VICENTE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a inércia da exeqüente, que abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo o ato que lhe competia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 00.0308272-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x SANTORO GUISEPPE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR.). . Informem as Patronas do Expropriado se o mesmo faleceu e, em caso positivo, forneçam cópia da certidão de óbito e promovam a habilitação dos herdeiros, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2009.51.01.014246-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x VIACAO ANDORINHA LTDA (ORIENTAL) (ADVOGADO: ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.022571-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ZULEIKA SILVA BEHR E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em R$ 173.946,83, atualizado até fevereiro de 2002.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96) e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fl. 148 para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.024592-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x ZULEIKA SILVA BEHR E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em R$ 173.946,83, atualizado até fevereiro de 2002.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96) e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.017672-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x ODILIO VITORINO PEREIRA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em R$ 46.9030,85, atualizado até fevereiro de 2008, sobre o qual deverá ser acrescido o valor referente aos honorários advocatícios que deverão ser pagos pela União.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96) e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.017723-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ODILIO VITORINO PEREIRA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em R$ 46.9030,85, atualizado até fevereiro de 2008, sobre o qual deverá ser acrescido o valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e do cálculo de fl. 144 para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.024823-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CELIA MARIA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 852125" ], "852729": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009494-7 ILDISON DE BARROS ABREU E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 381/388 - Dê-se vista à Autora Juracina de Paiva Dreyfuss da comunicação de transferência do crédito para conta à disposição da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nFls. 376/377 - Dê-se vista ao Autor Ricardo Frank de A. Vidal dos cálculos elaborados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520739-8 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 243/469 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, indique a especialidade da prova pericial requerida.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0491471-6 LAURINDO MORGAN FONSECA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO, JOSE MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . No que diz respeito às habilitações requeridas e as já admitidas, esclareço que os eventuais requisitórios serão expedidos em nome dos falecidos autores.\r\n\r\nIsto porque os requisitórios serão de natureza alimentar e terão o saque disciplinado pelo artigo 17, § 1º, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 17. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.\r\n\r\n§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.”\r\n\r\nAssim, cabe aos interessados habilitarem o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, in verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nIsto porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIsto posto, nada a prover quanto às habilitações promovidas.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, devendo o feito prosseguir nos dois embargos à execução em apenso, que até o momento ainda não foram julgados, ante as diversas habilitações que vieram obstruindo a celeridade processual dos referidos embargos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010940-8 SONIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 71/84 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003181-0 FERNANDO CESAR DA FONSECA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 169/191, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 164, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 1045/1046: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos pro curadores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n8 - 94.0047591-8 VILSON VAZ SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO REZENDE, MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 298/300 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 96.0014761-2 BARBARA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 323 - Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 96.0078170-2 LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE.) x ADILSON MARCENAL LOUZA (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 770: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n11 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1354/1360: Ante o requerimento e a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos para decisão definitiva sobre os cálculos.(mc)\r\n\r\n12 - 99.0019515-9 JAIRO HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 193/194: Manifeste-se a CEF sobre a atualização requerida pelo Autor, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 509: Assino à CEF o prazo de 10 dias para depositar a diferença apurada pela Contadoria, devendo a Ré fornecer documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO.). . Fls. 511/513 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 249 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009390-0 IRANY DO NASCIMENTO DE CARVALHO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 356/36- Indefiro o pedido de realização de nova perícia. O laudo pericial acostado aos autos às fl.336/343 é suficiente para o deslinde da questão posta nos presentes autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008109-1 JOAO RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . I - Fls. 125/138: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - 144/154: Mantenho, por seu seus próprios fundamentos, a decisão agravada\r\n\r\nIII - Fls. 140/142: Oportunamente, desentranhe-se esta petição, juntando-a aos autos do processo 2004.51.01.010972-1.(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022281-6 DIDIMO DAS NEVES CARDOSO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . I - Fls. 174/208: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 210: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nIII - Fls. 212/213: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias. (mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Fls. 131/135: Esclareça melhor o Autor, informando se IRENE ALLEVATO é co-titular da poupança cuja correção se requer nos presentes autos.(mc)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.022908-6 UBIRAJARA VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003343-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RICARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.). . Fls. 353/356: Dê-se vista à RICARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS da determinação de desbloqueio eletrônico de seus valores. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815849-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADYRLEY ANTONIO MILL-ALVARES DE SOUZA GOMES. . Esclareça a OAB, no prazo de 5 dias, a petição de fl. 64, tendo em vista que já retirou o alvará, conforme se verifica à fl. 53.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026275-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO SILVA SANT'ANNA. . Fls. 26/27: Esclareça melhor a CEF, uma vez que a diligência de citação do executado não obteve êxito (fl. 20).(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 97.0070590-0 ROCASA COM/ DE ALIMENTOS LTDA REP/ P/ ROBERTO CARNEIRO SANTOS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 558/561 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013788-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x DULCE DA COSTA (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.). . Fl. 144 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024014-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x DOIS MAIS UM CINEMA E COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 852729" ] } }, "27ª Vara Federal": { "Atos": { "848759": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018964-6 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO - ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 481/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nFls. 660/673: Indefiro a Gratuidade de Justiça postulada pela ora Embargante, tendo em vista que esta última não se insere nas hipóteses que ensejam tal concessão, conforme enumeradas nos incisos I a IV, do Artigo 4o, da Lei no 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de 1o e 2o graus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007689-7 ADELSON FERRARI E OUTROS (ADVOGADO: JAILSON ROCHA SIQUEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . À parte autora sobre a contestação e, sobre os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018962-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA, MARCELO GOUVEA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 498/500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020556-9 SERRARIA ESPIRITOSANTENSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO, ADAIL BRAGA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/23, requerendo “a condenação da ré ao pagamento do valor integral dos títulos e da correção monetária do empréstimo compulsório, desde a data de cada recolhimento, pelos índices integrais de inflação ocorrida no período, inclusive com os expurgos decorrentes dos planos de estabilização da economia, no valor de R$ 1.729.775,21”. \r\n\r\nProcuração às fls.25/26. \r\n\r\nRecolhidas as custas à fl. 24.\r\n\r\nTermo de prevenção à fl. 241, apontando o processo de nº 2008.51.01.007689-7, em relação a autora SERRARIA ESPIRITOSANTENSE LTDA. Informação à fl. 242, sobre o assunto do referido processo.\r\n\r\nDespacho à fl. 243, determinando que a autora SERRARIA ESPIRITOSANTENSE LTDA,se manifestasse acerca de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPetição da parte autora à fl. 244/245, reconhecendo a existência de litispendência em relação à SERRARIA ESPIRITOSANTENSE LTDA, e requerendo a sua exclusão do feito.\r\n\r\nÀ fl. 246, despacho determinando a distribuição do feito por dependência à ação ordinária de nº 2008.51.01.007689-7, somente em relação à SERRARIA ESPIRITOSANTENSE LTDA, bem como a livre distribuição em relação aos demais autores.\r\n\r\nTermo de prevenção acostado à fl. 249, apontando como processo prevento o de nº 2007.51.01.030187-6.\r\n\r\nDespacho à fl. 251, determinando à parte autora que se manifestasse acerca do termo retro, juntando cópia da inicial e eventual sentença proferida no processo acima mencionado, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPetição da parte autora à fl. 252, esclarecendo que não há sentença proferida nos autos de nº 2007.51.01.030187-6 e juntando cópia da inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizado o processo nº 2008.51.01.007689-7 pelo autor da presente ação em face do Réu da presente ação, objetivando “a condenação da ré ao pagamento do valor integral dos títulos e da correção monetária do empréstimo compulsório, desde a data de cada recolhimento, pelos índices integrais de inflação ocorrida no período, inclusive com os expurgos decorrentes dos planos de estabilização da economia, no valor de R$ 1.38.197,00”. (sic fls. 37/38). Tratam-se, pois, de ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nCumpre destacar que o citado processo encontra-se em fase de contestação e foi ajuizado em data anterior ao ajuizamento do presente feito. \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC, em virtude da existência de litispendência, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006402-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 139/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIsto posto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação ao período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a ré a reajustar os vencimentos dos autores no percentual de 3,17%, com reflexos nas férias e 13º salários, e a pagar-lhes os atrasados, descontados os valores eventualmente pagos por força da Medida Provisória nº 2225-45/2001, bem como a limitação imposta no art. 10, do referido diploma legal, excluindo-se, ainda, os valores prescritos, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, por ocasião do cumprimento, deverá ser obedecido o que foi determinado na Medida Provisória n. 449, de 3 de dezembro de 2008, que alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei nº 10.887, de 2004, retendo-se na fonte a contribuição para o PSSS sobre o valor a ser pago.\r\n\r\nRessalvo, por oportuno, que a execução do julgado deverá ocorrer individualmente, em processos a serem distribuídos livremente, nos termos da jurisprudência. (TRF2 - CC 200902010076693 CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8856 - Desembargador Federal GUILHERME COUTO - DJU - Data::20/07/2009 - Página::71)\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013386-2 RENY ALMEIDA ROCHA DE LYRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 155/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente às autoras SONIA MARIA BAPTISTA RÊGO E WALDIRA DE CARVALHO FARIAS, por ausência das condições necessárias ao exercício do direito de ação, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré ao pagamento aos autores DORVALINO DOS SANTOS, JURANDY NUNES, WILSON COSTA GREDILHA, WILSON THOMAZ PESSANHA, ZELMO FERREIRA DE SOUZA, ZÊNITE DO NASCIMENTO SALLES, WALDEMIRO PEREIRA DA SILVA E RENY ALMEIDA ROCHA DE LYRA dos valores atrasados referentes ao percentual de 28,86%, bem como reflexos que tenham como base de cálculo o vencimento, relativamente ao período compreendido entre Julho de 1996 a Dezembro de 2000, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/1993, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/1998), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010997-2 WALTER PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 395/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação ao Autor Walter Pereira.\r\n\r\nEm relação aos demais Autores, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente às parcelas referentes a períodos anteriores a 14/05/98; E, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas referentes aos períodos posteriores a 14/05/98.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mas sob a condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014433-9 ARILSON GIOVANI ASSUNCAO ALMEIDA (ADVOGADO: ELINA SAMUEL, CARLA GOMES PRATA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 358/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 73. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024062-6 LILIA JUSSARA SANTOS LAGE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x IRACI DA ROCHA SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023270-9 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS.) x VALERIA LINA LEWIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 315/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos para, reconhecendo ter havido omissão na sentença de fls. 145/154, acrescentar a fundamentação supra, devendo o dispositivo ser retificado para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em relação à pretensão da Autora Janaína Genuíno da Costa, referente a percepção de parcelas de pensão instituída por Sérgio Genuíno da Costa. \r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré União Federal a pagar à autora Maria de Lourdes Teixeira, pensão militar por morte instituída pelo falecido ex-combatente José Sérgio Genuíno da Costa, com efeitos financeiros a partir de 02/05/92 (fl. 89), descontando-se as parcelas anteriores 06/12/01, que se encontram prescritas, acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A pensão deverá ser paga em parcelas iguais a Maria de Lourdes Teixeira e Valéria Lina Lewis.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Tendo em vista que a Autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno as Rés em honorários advocatícios, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem arcados meio a meio pelas Rés, na forma do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSala de Audiências da 27ª Vara Federal.”\r\n\r\nI. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007267-0 BENEDITA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023154-0 ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 464/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027795-3 MARILENE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 166/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de honorários de advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004101-9 GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 185/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014983-9 EVALDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 172/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 52. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016424-5 EDVALDO DA SILVA CAMILO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 193/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 81. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 93.0060276-4 MARITTA VERMEIRE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 346/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a efetuar o recálculo do saldo devedor do financiamento em tela, considerando, os índices oficiais da OTN para correção monetária do saldo devedor, e compensando os valores cobrados a maior com o saldo devedor existente.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo que em vista que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 99.0008575-2 JOSE CARLOS VIEIRA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 419/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.018627-5 MARGARETE ALENCASTRO VIEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 320/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 144. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, autorizo o levantamento, pela parte ré, da quantia depositada, conforme as guias de depósito às fls. 172, 236, 238, 328, 339, 342, 344, 349, 360, 364, 366, 370, 373/375, 378, 381/382, 385, 390, 392, 394, 398, 400, 403, 405, 407, 412/417, 422, 424, 426/427, 429/434, 436/437, 439/442, 451/452, 497/498, 500/501, 506, 513, 515, 517, 519, 521/523, 526, 528/531, 533, 535, 537, 540, 542, 545, 548, 550, 552, 555 e 557/558 dos presentes autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008006-8 NELSON BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,01. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, na forma do art. 13, I, c/c art. 267, IV, ambos do CPC, nos exatos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020946-6 EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 460,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0024014-7 PAULO DUARTE JUSTINO JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 469/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao INSS.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente à União Federal.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 263. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0027187-2 GENTIL PATRICIO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 120/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, quanto aos Autores ANTÔNIO JOSÉ CORREA, JOÃO ANTÔNIO SOARES, MARIA DO CARMO PEREIRA DE OLIVEIRA E DALVA DE MEDEIROS SANTOS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\nE quanto aos Autores SEBASTIÃO TEIXEIRA E LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nOs referidos valores da condenação deverão ser compensados, quando da liquidação do julgado, de valores porventura pagos em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça concedido. Condeno a parte autora em honorários de advogado, tendo em vista que a ré decaiu de parte mínima do pedido, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0004685-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x SERVISA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 80/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter se formado a relação processual. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024941-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter se formado a relação processual. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.022192-9 ANASTACIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 379/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016857-9 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 454/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.021781-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA BERNADETE BORGES DE MEDEIROS.) x ALOISIO TEIXEIRA (ADVOGADO: RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024119-2 JANE PORTELLA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 407/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (art. 269, I, CPC). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026607-7 DEIR CORREA TEODORO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, JANETE PORTELA DE VERCOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, incisos III e XI do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Artigo 257, do CPC.\r\n\r\nPromova a Secretaria a anotação do nome do advogado Dr. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto, OAB-RJ 80.683 no Sistema Processual Informatizado, bem como na capa dos autos. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.027449-9 JOAO PAULO POMBEIRO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010124-3 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 97/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança nos 0215.013.00050011-0 (fls. 20/22, 73/74 e 76/77) e 0215.013.00013476-8 (fls. 23/26, 66/67, 69/72 e 114/127), titularizadas pela parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 8,08%, no período de junho de 1987, e também pelo índice de 42,72% no período de janeiro de 1990, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010933-3 MARINA DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 109/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança de titularidade da parte autora, quanto aos meses de maio de 1990 e junho de 1990.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora, de número 0232.013.00066576-6 (fl. 17), com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987 e também pelo índice de 42,72%, no período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 76. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012301-9 CANTILIO DE ABREU - ESPÓLIO (ADVOGADO: HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 128/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança nos 0221.013.00564859-2 (fl. 28) e 0221.013.01019629-7 (fls. 29/30), titularizadas pela parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e também pelo índice de 42,72% no período de janeiro de 1990, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do Artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019896-2 MARIA LUCIA GUERRA DE MELO (ADVOGADO: CARLA PRETTI MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 447/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (art. 269, I, CPC). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.028611-5 PEDRO ASSIS LOPES (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 150/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 33. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031666-1 VALDO REIS CONCEICAO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 180/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à fl. 41.\r\n\r\nDescabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 89, juntando nova procuração (fl. 91), providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Rogério Maciel (OAB/RJ 55.718) e Flávia de Araújo Bastos Malheiros (OAB/RJ nº 112.595).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028721-5 GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 501/509 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente à conta de poupança no 0573.013.00044279-6, titularizada pelo Autor, no que tange aos índices de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008133-2 JOAQUIM JORGE ALVES FERNANDES (ADVOGADO: SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, considerando-se os termos da petição da parte impetrante, à fl. 103, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512/STF e 105/STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019594-5 ANA MARIA DE CASTRO BELTRAO DA COSTA (ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ). P. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003444-5 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 495/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027230-3 ULISSES EUGENIO CAVALCANTI CONFALONIERI (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 340/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para determinar à Primeira Impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato que vise desconstituir a remoção realizada para o Centro de Pesquisa René Rachou/FIOCRUZ (Belo Horizonte/MG), bem como determinar à segunda Impetrada que se ultime a cessão feita à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, de forma regular, providenciando junto aos sistemas de controle, gerenciamento e informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a efetiva regularização da situação do Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.022343-6 DARLY JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base no documento de fl. 11. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512/STF e 105/STJ). \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 00.0610439-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCAS AZEREDO DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCEARIA KIKAS LTDA (ADVOGADO: ARIOSTO ALVES DE MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n45 - 98.0031138-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARILENA DE CASTRO NEVES (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 369/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,04. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO intercorrente, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014376-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x OTICA M R J LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,79. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/04, requerendo “a CITAÇÃO da parte EXECUTADA, para que, no prazo de 72 (setenta e duas horas), pague a quantia que, em 03/12/2007, alcançava o valor de R$ 34.358,00, consoante “Demonstrativo de Débito” anexo, com todas as cominações que menciona, cabendo ao Executado, querendo, opor embargos na forma e prazo do arts. 736,738 e segs.” (sic. fl. 03).\r\n\r\nProcuração às fls. 05/06. Recolhidas as custas à fl. 16.\r\n\r\nDespacho à fl.18, determinando à CEF que apresentasse planilha de débito atualizada até a data da propositura da presente execução, bem como fornecesse cópia da emenda e da referida planilha e promovesse o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 20, requerendo a emenda da inicial alterando o valor da causa para R$ 45.003,73 e juntada da planilha de débito, bem como da guia de recolhimento de custas (fls. 21/28).\r\n\r\nDespacho à fl. 30, determinando à CEF o correto cumprimento da determinação de fl.18, tendo em vista que a planilha apresentada às fls.21/23 está atualizada até data posterior à da propositura da ação; e determinando à secretaria que retificasse o pólo passivo para fazer constar RICARDO SANTOS SOBRAL ao invés de RICARDO SANTOS GUADALUPE.\r\n\r\nÀ fl. 32, petição da CEF requerendo a dilação do prazo por 20 dias. Nova petição da CEF à fl. 34, juntando apenas a planilha de débito.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 18 e 30, tendo deixado de emendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com o débito em questão, relativo à data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001375-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x EURO 20 COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E BAZAR LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,28. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/04 requerendo, “a CITAÇÃO da parte EXECUTADA para que em 72 (setenta e duas horas), pague a quantia que em 09/01/2008, alcançava o valor de R$ 18.457,06, consoante “Demonstrativo de Débito” anexo, com todas as cominações que menciona, cabendo ao Executado, querendo, opor embargos na forma e prazo dos arts. 736,738 e segs.” (sic. fls. 03/04).\r\n\r\nProcuração às fls. 05/06. Recolhidas as custas à fl. 19.\r\n\r\nDespacho à fl. 21, determinando à CEF que juntasse planilha de evolução atualizada até a data do ajuizamento da presente ação, bem como emendasse a inicial atribuindo à causa o mesmo valor do débito atualizado, fornecendo cópia da referida emenda e, ainda, para que promovesse o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 23, requerendo a dilação do prazo por 30 dias. À fl. 25, nova petição da CEF juntando DARF (fl. 26). Outra petição da CEF à fl. 29, juntando a planilha de débito atualizada até agosto de 2009.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 21, tendo deixado de justificar o valor dado à causa, mediante planilha que comprovasse o valor do débito à data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001486-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TACITO RIBEIRO DE MATOS.) x ATILA LUIZ MOTA GANDRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,98. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/04, requerendo a “CITAÇÃO da parte EXECUTADA, para que, no prazo de 72( setenta e duas horas) pague a quantia que, em 07/01/2008, alcançava o valor de R$ 27.196,32, consoante “Demonstrativo de Débito” anexo, com todas as cominações que menciona, cabendo ao executado, querendo, opor Embargos na forma e prazo dos arts.736,738 e segs.” (sic. fl.03).\r\n\r\nProcuração às fls. 05/06. Recolhidas as custas à fl. 15.\r\n\r\nDespacho à fl.17, determinando à CEF que juntasse aos autos a planilha de evolução do débito atualizada até a data do ajuizamento da presente ação monitória (janeiro/09), e que emendasse a inicial atribuindo à causa o valor do débito atualizado, providenciando o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPetição da CEF à fl.19, requerendo dilação do prazo para cumprir a determinação supra. À fl. 20, nova petição requerendo a juntada da planilha atualizada até agosto/09 (fls.21/24).\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 17, tendo deixado de justificar o valor dado à causa, mediante planilha que comprovasse o valor do débito à data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.006508-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RTSAT SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA-ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 448,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 448,76. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520167-0 DIRCE DE FREITAS CABRITA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro (fl. 70). Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido pela parte autora, mediante fornecimento de cópias, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 92.0002528-5 ARNALDO BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento pela parte autora das importâncias depositadas à disposição deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2000.51.01.018567-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARCOS CEZAR SCHAAR RODRIGUES (AD VOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,06. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 300,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.000812-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x FABIO NASCIMENTO LIMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 488/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.018811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO.) x FARMACIA GARCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 460/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 299,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 299,71. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, visto que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CAMILE TELES DE MELO BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 484/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,86. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EFETUADO EM SEDE DE EMBARGOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento da quantia efetivamente devida à Autora, a ser fixada em sede de liquidação de sentença, já que as planilhas de fls. 43/45 não podem ser aproveitadas, em vista dos documentos de fls. 79/80, que indicam ter sido efetuado pagamento parcial do débito em questão.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à Ré à fl. 81. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no disposto no Artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o §2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520782-9 ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (ADVOGADO: ISABELA MARIA SALEME FERNANDES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 114/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas face a Gratuidade de Justiça que ora defiro (fls. 112/114). Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001035-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x KCS INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,52. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/04 requerendo, “a expedição de mandado de pagamento inaudita altera pars na importância de R$ 19.905,66 (...); a citação do demandado para pagar a dívida conforme previsão contratual ou oferecer embargos no prazo legal, querendo, sob pena de formação de título executivo, convertendo-se automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da execução forçada, até a final satisfação do crédito da demandante.” (sic. fl.04).\r\n\r\nProcuração às fls. 05/06. Recolhidas as custas à fl. 07.\r\n\r\nDespacho à fl. 20, determinando à CEF que juntasse planilha de débito atualizada até a propositura da ação, bem como emendasse a inicial atribuindo à causa o mesmo valor do débito atualizado, fornecendo cópia da referida emenda e, ainda, promovendo o recolhimento das custas.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 22, requerendo a dilação do prazo por 30 dias para cumprir o determinado em fl. 20. Nova petição da CEF à fl. 24 requerendo a juntada de planilha atualizada até agosto de 2009.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 20, tendo deixado de justificar o valor dado à causa, mediante planilha que comprovasse o valor do débito à data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 96.0075182-0 UNIAO/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 492/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 189,50. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n59 - 2009.51.01.011735-1 FELISMINA ALMEIDA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CEZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 390/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para determinar que a Ré libere os valores depositados nas contas vinculadas de PIS da requerente, conforme extratos de fls. 47/48, devidamente atualizados, mediante a apresentação dos demais documentos exigidos pela legislação pertinente.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 92.0053269-1 MARITTA VERMEIRE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 352/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação supra, para condenar da Ré a se abster de promover a execução extrajudicial do imóvel até o trânsito em julgado da decisão final de mérito na ação ordinária em apenso, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo que em vista que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se, e traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal em apenso, de nº 93.0060276-4.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.023967-6 WLADIMIR HENRIQUE PONTES PILAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 510/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,80. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte Autora opôs Embargos de Declaração, nos quais sustenta que a sentença de fls. 211/215 merece reforma, pois “obrou em omissão e contradição ao valer-se de fundamentação que levaria, ante os argumentos lógico-jurídicos esposados, ao julgamento da ação ordinária, tendo, contudo, julgado o mérito... Abordou amplamente o embargante, quanto pertinente a incidência da relação consumerista no presente caso, que aliás sequer foi mencionado na sentença” (sic fl. 219).\r\n\r\nRequer, ao final, que “acolha os presentes embargos, declarando a nulidade da sentença, caso contrário se assim entender, que possa dar efeito modificativo, conforme esposado na jurisprudência, ou caso não o faça, esclarecer os pontos suscitados, para que os embargantes possam melhor orientar o recurso a ser dirigido à esfera superior” (sic fl. 230).\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento. \r\n\r\nCumpre afirmar que inexiste qualquer hipótese que propicie a utilização de embargos declaratórios na ausência de omissão ou contradição que objetivamente resulte do julgado. \r\n\r\nVicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241), com extrema propriedade, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nAdemais, como é tranqüilo na jurisprudência, a sentença não precisa acompanhar o raciocínio das partes, nem enfrentar ritualisticamente todos os argumentos apresentados, bastando que seja devidamente fundamentada. Assim, adotada como razão de decidir uma orientação que afaste os fundamentos do pedido, não deve o juiz ser acaciano, enfrentando questões superadas. \r\n\r\n“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDessa forma, os embargantes discordam do próprio mérito da ação, daí concluir-se que os argumentos trazidos não podem prosperar, pois o que há é mero inconformismo. Ora, divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.000027-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: OSORIO BARBOSA.) x FAFEN ENERGIA S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x SFE-SOC/ FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES.) x USINA TERMELETRICA JUIZ DE FORA-UTEJF (ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS.) x EL PASO RIO GRANDE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 101/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P. R. I. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se, e traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal em apenso, de nº 2004.51.01.011340-2.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.031323-4 GLENIO SABBAD GUEDES (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nA parte requerente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no disposto no § 4º, do art. 20, do CPC.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012656-6 NELSON BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, incisos III e XI do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Artigo 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.008214-1 A C BURLAMAQUI CONSULTORES S/C (ADVOGADO: JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte Autora opôs Embargos de Declaração (fls. 107/109), nos quais sustenta que a sentença de fls. 101/103 merece reforma, pois há contradição na fixação dos honorários, já que dispõe na fundamentação que “a questão não comporta maior complexidade”, mas fixa os honorários em 20% do valor da causa, com base no art. 20, §4º, ou seja, apreciação eqüitativa do juízo.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento. \r\n\r\nCumpre afirmar que inexiste qualquer hipótese que propicie a utilização de embargos declaratórios na ausência de omissão ou contradição que objetivamente resulte do julgado. \r\n\r\nVicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241), com extrema propriedade, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nAdemais, como é tranqüilo na jurisprudência, a sentença não precisa acompanhar o raciocínio das partes, nem enfrentar ritualisticamente todos os argumentos apresentados, bastando que seja devidamente fundamentada. Assim, adotada como razão de decidir uma orientação que afaste os fundamentos do pedido, não deve o juiz ser acaciano, enfrentando questões superadas. \r\n\r\n“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDessa forma, os embargantes discordam do próprio mérito da ação, daí concluir-se que os argumentos trazidos não podem prosperar, pois o que há é mero inconformismo. Ora, divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.018454-2 CRISTINA DA CONCEICAO LOPES DE PAULA SANTOS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 442/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, considerando como exigível pela OAB, ora Embargada, a quantia de R$ 3.416,06 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos), atualizada até 23 de junho de 2008 (fl. 21 dos autos em apenso).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 3o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo de execução em apenso (processo no 2008.51.01.815318-9).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n67 - 00.0214201-5 OLGA ANGELINA CASSINO E OUTROS (ADVOGADO: JOVIMAR ALLER SANCHEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 415/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do Artigo 269, II, do Código de Processo Civil, considerando como exigível pelos Autores, ora Embargados, a quantia total de R$ 10.163,10 (dez mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos), atualizados até 09 de junho de 2005 (fl. 577), sendo devidas, a cada um dos Embargados, as quantias especificadas à fl. 593, atualizadas também a 09 de junho de 2005, conforme a planilha às fls. 25/27 dos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor inicialmente considerado como devido pelos Embargados - R$ 16.417,05 (dezesseis mil, quatrocentos e dezessete reais e cinco centavos), atualizados até 02/03/2000 (fl. 466) - e o valor efetivamente devido - R$ 10.163,10 (dez mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos), conforme os cálculos de fls. 577 e 593, atualizados até 09/06/2005.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n68 - 93.0000156-6 RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO (ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, III e §1º do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos/peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 848759" ] } }, "29ª Vara Federal": { "Atos": { "852427": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007255-9 ALEXANDRE MARTINS DE MENESES (ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Considerando que, no Estado do Rio de Janeiro há a assistência da Defensoria Pública da União para as partes economicamente hipossuficientes, bem como que o patrono da parte autora não foi nomeado como advogado dativo, indefiro o pedido de devolução de prazo para a apresentação de suas contrarrazões.\r\n\r\nJá apresentadas as contrarrazões da União Federal, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025601-9 ANDRE FALCAO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se pessoalmente as partes para que tomem ciência da data, hora e local (18/11/2009 - às 09:30 horas, no Consultório do Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo, sito à Rua Dias da Cruz, n. 155, sala 514, Meier/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. retro.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0078273-3 HAYDEE MARQUES ALVES REP/ P/ CLAUDIA MARIA CORREA ALVES (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x LUCIO ESTEVES NIEBUHR (ADVOGADO: JUCARA BRAGA DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista ao autor sobre a petição e as cópias dos documentos juntados pela CEF às fls. 323/375, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008410-5 NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012671-9 HERMINIA AVILA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a concordância das partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, intime-se a CEF para que cumpra integralmente a obrigação de pagar, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, no prazo de 5 dias, sobre a execução do julgado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007412-8 ZORONILDES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da CEF o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, § 5º c/cart. 644 do CPC, determino que a CEF cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, do autor aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520923-1 PEDRO ROBERTO TAVARES SUZARTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021350-9 INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS BANGU LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE VAZ FERREIRA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Trata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado por Autarquia Federal.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos, no prazo de 10 dias, devendo, ainda complementar o pagamento mínimo das custas judiciais\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021442-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x USR UNITRC SISTEMAS DE RASTREAMENTO LT E OUTROS. . 1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de cinco anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 852427" ], "852428": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0003257-5 JULIANA DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Desapense-se dos presentes autos os 3 volumes dos documentos juntados por linha ao processo n. 2008.5101017157-2, em trâmite na 22a. VF, que se encontram apensados, por engano, aos presentes autos, encaminhando-os, através de ofício, para aquela Vara.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005855-4 HENAUDO AMARAL VIDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0039681-1 NATALINO DE SA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO FREITAS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Nos moldes do art. 475-B, parágrafo 1º do C.P.C., determino que os réus ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO FEDERAL promovam a juntada dos elementos necessários para a elaboração dos cálculos, conforme requerido pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, citem-se os réus nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0108120-0 JOSANE PIZZO CYPRIANO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da CEF o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nSendo assim e tendo em vista que a intimação para pagar, na forma do art. 461 do CPC, ocorreu em 22/11/02 (fl. 190), intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos requisitados pelo Sr. Contador, às fsl. 253., aos antigos bancos depositários.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00. Sem prejuízo, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011044-0 ARY RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, recolha o valor da condenação através de guia de depósito judicial, na agência 0625 da CEF, devendo comprovar nos autos o recolhimento.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002117-7 RODRIGO BORGES DOMINGUES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 177/183) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 852428" ], "852429": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0078398-7 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA (ADVOGADO: DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, ACI HELI COUTINHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 686,94 (seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) porautor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 453/454, mormente secomparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todoirrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução daverba pretendida pela União Federal - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevêque o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações ea não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção dasações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, paracobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indiretana qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valoressuperiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressaautorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dosDeputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ouConselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público daUnião.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, medianterequerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuçõesfiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valorconsolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, doartigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento doProcurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobrehonorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo deexecução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se deutilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade eutilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente emprosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica noaresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DEVALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSEPÚBLICO.1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequenovalor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista queos diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue nopresente caso.2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, nosentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que oproduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelopagamento das custas da execução.”3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valorirrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade,proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir oprosseguimento de tal pretensão.4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data dadecisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honoráriossucumbenciais em relação aos executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020576-7 LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo cópia integral do procedimento de execução extrajudicial empreendido em face da autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0071983-9 RICARDO JORGE DE MOURA BASTOS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0001006-4 LUIZ CARLOS LOPES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que cumpra a execução do julgado em relação a coautora SANDRA MARIA TRINDADE LOPES, no prazo de 10 dias, de acordo com o determinado à fl. 602.\r\n\r\nRessalte que a execução iniciou-se em 24/6/2003 (fl. 483), sendo assim, decorrido o prazo sem cumprimento, culmino multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo, intime-se o Gerente Jurídico para que cumpra o determinado no prazo de 10 dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022881-2 PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 15 dias, cumpra a determinação, à fl. 295, devendo efetuar o pagamento do montante da condenação, nos moldes do art. 475-J.\r\n\r\nNão cumprido, expeça a Secretaria mando de penhora e avaliação, de acordo com a determinação acima referida\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014073-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x MARIA RAQUEL DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF pessoalmente para que regularize sua representação processual no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022010-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ALAYDE TORRES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR.) x ANGELA MATIAS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 852429" ], "852430": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025297-5 ANDERSON MACHADO DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014022-8 NILSEMAR FERREIRA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadine perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 421, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0103826-6 AYRAN FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista que houve sentença de extinção em relação aos coautores ADHEMAR SILVA DE SOUZA, JORGE PEDRO, PATRÍCIO TRAJANOROCHA NETO e PAULO TRAJANO ROCHA, às fls. 427/429, e AURAM FERREORA DA SILVA e VALDEU LOPES DA SILVA, às fls. 463/465, Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados, em relação ao autor ANTÔNIO ADÃO DA CRUZ FILHO a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0002391-7 RICARDO ALVES DO CARMO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que o título executivo judicial, às fls. 57/59, 106/109 e 125, consistiu na obrigação de reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor e em obrigação de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento em relação ao reajustamento da conta, uma vez que o cumprimento da execução foi demonstrado, às fls. 200/201.\r\n\r\nOutrossim, em relação à obrigação de pagar, intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0023386-7 MANOEL ALOISIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra a execução do julgado em relação ao coautor FERNANDO DOS SANTOS, tendo em vista as cópias dos documentos juntados às fls. 17 e 20.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se fundamentadamente sobre a execução do julgado.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007909-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x EDUARDO PINTO DA CUNHA (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.). . Tendo em vista certidão retro republique-se a sentença de fls.66/67.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face de EDUARDO PINTO DA CUNHA objetivando a cobrança do valor de R$ 2.107,98 (dois mil e cento e sete reais e noventa e oito centavos), referente ao saldo devedor superior ao limite do crédito rotativo.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração, comprovante de custas recolhidas (fls.8) e com documentos às fls. 10/25.\r\n\r\nContestação e procuração apresentadas às fls. 33/38, alegando que os juros e correção aplicados pelo autor no valor que reconhece como devido são excessivos.\r\n\r\nRéplica às fls. 45/54.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de que não foram juntados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora às fls. 10/25, bem como diante da informação do próprio Réu às fls. 33, no sentido de que “por motivos alheios a sua vontade, o Réu ficou impossibilitado de arcar com o seu débito e consecutivas taxas, tentando um acordo com o Autor”.\r\n\r\nPor sua vez, ao analisar os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que as Partes firmaram, em 21/11/00, o contrato de crédito rotativo, com prazo de validade de 83 meses.\r\n\r\nObserva-se, também, que, conforme documento de fls. 22, o início do inadimplemento da parte ré se deu em 30/04/01, restando a dívida atualizada em 28/06/04 no valor de R$ 2.107,98.\r\n\r\nNota-se, ainda, que o próprio Réu confirma o seu inadimplemento, insurgindo-se, apenas quanto aos juros aplicados na dívida em questão, in verbis:\r\n\r\n“por motivos alheios à sua vontade, o Réu ficou impossibilitado de arcar com o seu débito e consecutivas taxas”.\r\n\r\n“o Réu não se eximiu de sua responsabilidade, no que pertine ao pagamento do saldo devedor, contestando apenas os juros absurdos”.\r\n\r\nMerece prosperar, assim, a pretensão autoral de recebimento da quantia de R$ 2.107,98, calculada em 28/06/04, devidamente atualizada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré no pagamento do valor de R$ 2.107,98 (dois mil, cento e sete reais e noventa e oito centavos), apurado em 28/06/200, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nFls 38. - Anote-se.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025715-6 PAULO ROBERTO SOARES BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026038-6 ALDENORA MOREIRA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero, em parte a decisão retro, para deferir a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte final da decisão de fls. 66, tendo em vista o litisconsórcio ativo.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0206730-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x COLUMBUS MARION HOLMES (PROCDOR: EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA.). . JUÍZA: Dra. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: COLUMBUS MARION HOLMES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação, partes qualificadas na exordial, visando, liminarmente, a concessão de imissão na posse, e no mérito, a desapropriação de bem do expropriado, localizado no município de Resende, por ter sido declarada área de utilidade pública através do Decreto 60215/67, o imóvel situado na rua Luiz de Camões, no Município de Resende, de propriedade do Senhor Columbus Marion Holmes.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se a nítida dificuldade em cumprir as diligências determinadas, em função da complexidade da situação ventilada, bem como do processo tramitar em juízo da Capital enquanto o imóvel encontra-se no município de São Gonçalo.\r\n\r\nSegundo o art. 95 do Código de Processo Civil, o foro competente para o processamento e julgamento de ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa. \r\n\r\nA parte final do referido dispositivo estabelece, ainda, que, versando o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, não é facultado ao autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.\r\n\r\nAssim, infere-se da letra da lei que para o processamento e julgamento das ações possessórias, a competência do foro da situação da coisa é absoluta, não podendo ser prorrogada nem derrogada pela vontade das partes.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LUGAR DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA.\r\n\r\n- A competência estatuída no Art. 95 do CPC é absoluta e, nas instâncias ordinárias, \"deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.\" (CPC; Art. 113).\r\n\r\n- Para a comprovação da divergência jurisprudencial é necessário confronto entre o aresto embargado e o paradigma. Simples transcrições de ementas não bastam.\r\n\r\n(STJ: REsp n. 549.508/SP - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - DJ de 19.12.2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LETRA EXPRESSA DA LEI.\r\n\r\n- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se não verificadas a omissão e a contradição alegadas.\r\n\r\n- Recurso especial não é via adequada para discussão a respeito de violação a matéria constitucional.\r\n\r\n- É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto.\r\n\r\n- A redação do art. 95 do CPC é expressa em definir a competência absoluta do foro da situação do imóvel para ação de nunciação de obra nova, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza do direito que deu causa à sua propositura.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ: REsp n. 819225/PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi - DJ de 16.10.2006)\r\n\r\nProposta a Ação, em 11/03/1976, objetivando o Autor a desapropriação de imóvel localizado em São Gonçalo, foi a demanda oposta perante as Varas Federais da Capital, porquanto na época ainda não havia sido instalada a Justiça Federal naquela cidade.\r\n\r\nOcorre que, em 02/07/1998, através do Ato nº 224/98 TRF, foi instalada a 1a. Vara de Resende, com a seguinte jurisdição: Itatiaia, Porto Real, Quati e Resende.\r\n\r\nA perpetuação da jurisdição prevista no art. 87 do CPC não é absoluta, há exceções. Se ocorreu não apenas a supressão de órgãos judiciários, mas também a criação destes quando relacionados à competência absoluta, causa alteração.\r\n\r\nDe certo, a simples criação de uma nova vara não altera a competência para processar feitos já ajuizados. Entretanto, se a criação desta for determinante para a fixação de uma competência absoluta, deverá haver o deslocamento das ações.\r\n\r\nA competência territorial, quando se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel - caso dos autos - é absoluta. Assim, passando a existir Vara Federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, para lá devem ser deslocados os feitos em curso, inclusive para possibilitar a proximidade da Justiça com o objeto da lide e facilitar a instrução probatória, conforme bem assinalou a Min. Denise Arruda no julgamento do CC 46.771/RJ, DJ 19.09.2005, o qual, embora verse sobre desapropriação indireta, deixou explícita a necessidade de as ações de desapropriação serem deslocadas para que seu processamento se dê no foro da situação do imóvel:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - AÇÃO DE NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 109, § 2º, DA CARTA MAGNA, E 95 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ONDE SE SITUA O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. Na linha da orientação desta Corte Superior, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado.\r\n\r\n3. A competência estabelecida com base no art. 95 do Código de Processo Civil não encontra óbice no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual 'as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal' .\r\n\r\nCom efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do forum rei sitae não viola as disposições do art. 109, § 2º, da Carta Magna, certo que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21.2.1994).\r\n\r\n4. Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ.\r\n\r\n5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ\" (grifei).\r\n\r\nNo mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DEPROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DOIMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável,de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis.\r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87,do CPC, que assim dispõe:Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta,em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes:(REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp. 819225/PR,DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC. 5008/DF, DJ.14.12.1993)\r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina:\"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou,mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts.440 e 442, nº I).O Código de Processo Civil de 1939 instituía o forum rei sitae para as ações relativas a imóvel, isto é, para as ações ditas imobiliárias. Restringiu o Código atual a competência daquele foro para as ações reais imobiliárias. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., EditoraSaraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nREsp 885557/CE RECURSO ESPECIAL2006/0200038-2 - Relator(a) - Ministro LUIZ FUX (1122) - Órgão Julgador - T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento - 11/12/2007 - Data da Publicação/Fonte - DJe 03/03/2008 LEXSTJ vol. 224 p. 176\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA (ART. 118, II, CPC). IMOVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES EM JUIZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIARIAS DIVERSAS. CONEXÃO E PREVENÇÃO. ART. 109, I E PARAGRAFO 2., C.F. ARTS. 95, 103, 104, 106 E 219, CPC. SUMULA 11/STJ.\r\n\r\n1. A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL (ART. 95, CPC), NO CASO, JUSTIFICA-SE PELA EVIDENTE CONVENIENCIA DO ANDAMENTO DO PROCESSO E INTERESSE A DECISÃO DA PROXIMIDADE DO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DO LOCAL E DOS FATOS, FAVORECENDO A COLETA DE PROVAS.\r\n\r\n2. POSSIBILIDADE DA CONEXÃO OU DA CONTINENCIA (ARTS. 103 E 104, CPC), PELA FRANQUIA DO FORUM REI SITAE, SUPERANDO-SE A APARENTE ANTINOMIA ENTRE OS ARTS. 106 E 219, CPC, INVOCANDO-SE A PREVENÇÃO, UTIL PARA A INDICAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE.\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMOVEL, DEVE PREVALECER A COMPETENCIA DO FORO DA SUA SITUAÇÃO (ART. 95, CPC).\r\n\r\n4. NO CASO, A UNIÃO (OU SUAS ENTIDADES) CONTINUAM COM O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL, APENAS ESTABELECENDO-SE QUE DEVE SER AQUELE DA SITUAÇÃO DO IMOVEL SOBRE O QUAL VERSA A LIDE. SOLUÇÃO ALBERGADA PELA HIPOTESE DA SITUAÇÃO DO IMOVEL, TAMBEM ANCORADA NO PARAGRAFO 2., ART. 109, C.F.\r\n\r\n5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 2. VARA - SEÇÃO JUDICIARIA DE MATO GROSSO DO SUL. (CC. 5008/DF, Rel. Milton Luiz Pereira, DJ. 14.12.1993)\r\n\r\nFinalmente, à guisa de exemplo, precedente recente da Corte Superior, em caso análogo:\r\n\r\nAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Da conjugação dos arts. 95 do Código de Processo Civil e 109, I, da Constituição Federal extrai-se que a existência de Vara Federal com jurisdição sobre imóvel objeto de ação de desapropriação implica sua competência para julgar o feito, possibilitando a redistribuição da ação em obediência às regras estabelecidas pelo Tribunal ao qual estejam vinculados os juízos.\r\n\r\n2. Recurso conhecido em parte e não provido.\r\n\r\n(REsp 936.218/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA\r\n\r\nTURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 18.09.2007 p. 291)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1a. VARA DE RESENDE, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Resende, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza da 29a Vara Federal/RJ.\r\n\r\ngrl\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021070-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.). . Ao Impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021069-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Junte a secretaria, aos presentes autos, a contrafé referente a citação da FNS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargante para ciência de que a contrafé referente à citação nos termos do art. 730 do CPC encontrava-se na contracapa do processo n. 2009.5101002872-0, sendo a citação efetivada através de carga, conforme acordado com esta Procuradoria. Concedo na oportunidade, o prazo de 10 dias para a emenda à inicial dos presentes embargos, visto que os cálculos encontram-se líquidos, impugnando pontualmente os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022074-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x AURELINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 852430" ] } }, "30ª Vara Federal": { "Atos": { "853887": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0027068-7 FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x PAULO DE MORAES LENZI - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). . Aos sucessores de FORTUNATO BENCHIMOL para cumprir as exigências formuladas pela União Federal às fls. 426. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018201-7 REINALDO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,86. . Isto posto, nos autos da Ação Comum Ordinária, nos termos da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, haja vista os comprovantes dos Depósitos Judiciais no curso do Processo, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, seja pela sucumbência recíproca, seja pelo Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere às fls. 91, da Consignatória, e fls. 76, da Ação de Conhecimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008004-4 ALEXANDRE BERNARDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,01. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000744-8 JOSE RENATO COTTA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação dos Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 99.0017094-6 REINALDO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,25. . Isto posto, nos autos da Ação Comum Ordinária, nos termos da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, haja vista os comprovantes dos Depósitos Judiciais no curso do Processo, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, seja pela sucumbência recíproca, seja pelo Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere às fls. 91, da Consignatória, e fls. 76, da Ação de Conhecimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008964-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (ADVOGADO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA.). . À Secretaria para cumprir o despacho de fls. 82, intimando o Dr. Douglas Cavalcanti Torres Guerra, no endereço informado às fls. 90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o Embargado sobre os cálculos de fls.47/50.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025591-5 UNIAO FEDERAL - M. DA ECONOMIA F. E PLANEJAMENTO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Haja vista que a documentação relativa aos Requisitórios expedidos encontram-se acostadas aos autos principais, certifique a Secretaria quanto ao cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 148.\r\n\r\nNo que diz respeito ao óbito de Paulo de Moraes Lenzi, mantenho os termos do despacho de fls. 148, 1ª parte, devendo a habilitação ser processada nos autos principais.\r\n\r\nQuanto à impugnação aos cálculos de fls. 88, retornem os autos ao Contador para a inclusão dos expurgos inflacionários devidos, que se tratam de mera atualizado do valor devido.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018049-0 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, VOLNEI LUIZ DENARDI.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . Nomeio o Sr. AFFONSO D'ANZICOURT DA SILVA para atuar como perito do Juízo nos presentes autos, em substituição ao Sr. HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS.\r\n\r\nIntimem-se os mesmos. O primeiro para assumir o encargo e apresentar sua proposta de honorários, inclusive, manifestando-se acerca da possibilidade de parcelamento do valor; o segundo, para ciência de sua substituição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017463-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x MARIA JOSE AZEVEDO BUENO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 48/49, no valor total de R$ 23.354,52 (vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 01/2005.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026054-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x SERGIO EVANGELISTA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza a UNIÃO FEDERAL e, determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 06, no valor total R$ 67.914,58 (sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e cinqüenta e oito centavos), atualizados até 13/10/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009187-0 GILMARA TERESA VENTURA MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x VIRGINIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro à parte autora o prazo de quinze dias para diligenciar o endereço das litisconsortes.\r\n\r\nAlerte-se ao advogado, que decurso do prazo, sem qualquer manifestação, poderá ensejar a extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0016753-8 CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.). . À parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 528.\r\n\r\nOutrossim, em relação a QGT-EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. e ATECOOP-ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA., que até a presente data não restaram devidamente citadas, em que pese terem sido os presentes autos distribuídos no ano de 1999, esclareça a parte autora se ainda persiste com a intenção de prosseguir com o feito em relação às referidas litisconsortes, devendo, ainda, observar a competência deste juízo e a natureza dos pedidos em relação às mesmas. Em caso de interesse atual, diligencia a sua localização e forneça os elementos e as peças necessárias para a expedição dos competentes mandados.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.006553-0 SERGIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, CESAR LUCAS BAPTISTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o laudo complementar de fls. 429/430.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, venham conclusos para sentença, haja vista que os presentes autos estão incluídos na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.019289-8 MANUEL MARIA DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Manifeste-se a EMGEA acerca do laudo pericial de fls. 187/203, bem como sobre o laudo complementar de fls. 311/313, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença, haja vista estarem incluídos na meta 2, do CNJ.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027685-2 ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial nomeando perito o Dr. Affonso D'Anzincourt que deverá ser intimado, para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\nNo que tange à inversão do ônus da prova, esta diz respeito à solução do mérito da lide, não sendo aplicável com relação ao adiantamento das despesas processuais. Aplicável na espécie o art. 19 do Estatuto Processual Civil, que estipula, que salvo no que toca aos beneficiários da gratuidade de justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015369-2 WILSON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº200451010153692\r\n\r\nAutor: WILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nJuiza: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que propõe WILSON LUIZ DOS SANTOS em face do CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICA, porque objetiva a revisão judicial do valor de aluguel do imóvel localizado no Largo de São Francisco, 26, salas 811/812.\r\n\r\nDespacho às fls. 23 determina a emenda da inicial, no prazo de dez dias, para que o autor demonstre os parâmetros utilizados para o requerimento de fixação do valor do aluguel provisório, devendo anexar aos autos o que evidenciou o valor a ser arbitrado pelo Juízo. Defere, ainda, a gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 30, em cumprimento ao despacho de fls. 23.\r\n\r\nDespacho às fls. 35 determina a emenda da inicial para especificar o valor do aluguel pretendido, bem como elementos que demonstrem os parâmetros utilizados para o requerimento de fixação de aluguel provisório do imóvel.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 36, em atendimento ao despacho de fls. 35\r\n\r\nDecisão às fls. 38 indefere o pedido de tutela e determina a citação do Réu.\r\n\r\nContestação às fls. 44/45.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas pelas partes, pleiteia o Réu a produção de prova documental e pericial se assim o juízo entender necessária. Informa, ainda, que está em tratativas com o autor para a composição amigável da questão.\r\n\r\nPetição do Réu às fls. 66/72 em que apresenta cópias do Processo nº 2000.51.01.008053-1, que tramita na 7ª VF, onde foi deferido o pedido de indisponibilidade dos alugueres, notificando-se os inquilinos para o depósito judicial dos mesmos. \r\n\r\nDespacho às fls. 77 designa data para audiência, haja vista a possibilidade de acordo entre as partes.\r\n\r\nAta de Audiência às fls. 84, em que foi deferido o prazo de vinte dias para a Ré apresentar nova proposta de acordo, que decorre sem qualquer manifestação, conforme os termos da Certidão de fls. 85.\r\n\r\nSaneador às fls. 86 entende imprescindível ao deslinde da questão, que seja realizada perícia a fim de apurar o valor de mercado do aluguel do imóvel em questão e nomeia perito para tanto. Fixa os honorários no valor máximo da tabela constante da Resolução 440/05, do CJF.\r\n\r\nIntimado o Perito, o mesmo rejeita o valor fixado, sendo alterado o valor conforme os termos do despacho de fls. 93.\r\n\r\nPetição do Perito às fls. 100 devolve os autos e informa que não há quesitação e apresentação de Assistentes Técnicos pelas partes.\r\n\r\nAberta vista às partes, as mesmas se mantém inertes, conforme se vê da Certidão de fls. 101 verso.\r\n\r\nDespacho às fls. 102 determina que a parte autora diga se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo, novamente, decorrido o prazo concedido (fls. 103).\r\n\r\nDespacho às fls.104 determina a intimação pessoal do autor para se manifestar sobre os despachos de fls. 101/102, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, restando realizada a intimação, sem qualquer providência.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nPretende o Autor a revisão judicial do valor de aluguel do imóvel localizado no Largo de São Francisco, 26, salas 811/812, sendo necessária a produção de prova pericial para apurar o valor de mercado do aluguel do imóvel em questão.\r\n\r\nIntimadas as partes para apresentar quesitos e Assistentes Técnicos, as mesmas se mantém inertes.\r\n\r\nOutrossim, intimado o Autor a esclarecer se tem interesse no feito, decorre o prazo concedido sem qualquer manifestação. Determinada a intimação pessoal do autor para se manifestar sobre os despachos de fls. 101/102, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, não há qualquer manifestação nos autos.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o Juízo aguardando a manifestação do Autor, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia do mesmo para com a presente demanda.\r\n\r\nAssim, por restar evidente a falta do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, incisos III e VI, do CPC. Condeno a parte autora nas Custas Judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, observando, no entanto o deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008461-7 GILMARA TERESA VENTURA MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x VIRGINIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro à parte autora o prazo de quinze dias para diligenciar o endereço das litisconsortes passivas. Alerte-se ao advogado, que a inércia, poderá ensejar a extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005087-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022043-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ANTONIA MARIA TIBURCIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . Às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 391/526, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a prioridade estabelecida pela Meta 2, do CNJ.\r\n\r\nNo caso de haver impugnação, retornem os autos à Contadoria para manifestação.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2000.51.01.006214-0 AUGUSTO RADICHE E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 569\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, intime-se a Perita para esclarecer os pontos indicados pela parte autora na petição de fls. 421/450, no prazo máximo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a prolação de Sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.008820-7 LIGIA VIRGINIA CAVALCANTI DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . Republicação para contagem do prazo da CEF, ora Exeqüente:\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.015549-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x DIRCINEA JOSE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fls. 311 - Dê-se vista dos autos à parte embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requer.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 853887" ], "854010": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0003196-2 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Isto posto, diante da existência da Execução Fiscal nº 99.0036963-7 e dos Embargos nº 99.0068753-1 em curso perante a 4ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, envolvendo o débito tributário em discussão na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquele Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022396-7 CRISTOVAM PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 92.0076741-9 DAVID HAAS (ADVOGADO: ALBERTO GUIMARAES BARROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,62. . \r\n\r\nPosto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - BACEN e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação ao mesmo, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nNo mais, no que se refere aos autos da Medida Cautelar, tendo em vista a comprovação da regularidade dos depósitos mensais das prestações do Contrato em comento, DECLARO SUBSISTENTE os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida (fls. 24). \r\n\r\nAutorizo, ainda, a Caixa Econômica Federal a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum comprovadamente depositado nos autos da Medida Cautelar, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente. \r\n\r\nPor fim, em ambas as Ações, condeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios ao BACEN e à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025498-0 MARCIO TAVARES MAURICIO E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 209,26. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021084-1 ROSENTAL DA COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019418-9 CARLOS ALBERTO QUINTANILHA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 379,73. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021304-7 ANA PAULA MOINE DA LUZ (ADVOGADO: MARLENE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004956-0 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Às partes sobre o Laudo Pericial de fls. 1908/1912, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, haja vista a Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x VICTOR EMANUEL SILVA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . Isto posto, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0041933-0 DAVID HAAS (ADVOGADO: ALBERTO GUIMARAES BARROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,71. . \r\n\r\nPosto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - BACEN e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação ao mesmo, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nNo mais, no que se refere aos autos da Medida Cautelar, tendo em vista a comprovação da regularidade dos depósitos mensais das prestações do Contrato em comento, DECLARO SUBSISTENTE os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida (fls. 24). \r\n\r\nAutorizo, ainda, a Caixa Econômica Federal a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum comprovadamente depositado nos autos da Medida Cautelar, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente. \r\n\r\nPor fim, em ambas as Ações, condeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios ao BACEN e à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0000160-5 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: MARCELO FRAGA PAIVA, ANTONIO CARLOS P. CASTEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Isto posto, diante da existência da Execução Fiscal nº 99.0036963-7 e dos Embargos nº 99.0068753-1, em curso perante a 4ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, envolvendo o débito tributário em discussão na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquele Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000557-5 AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA MONTEIRO SOARES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, haja vista a ilegitimidade ativa ad causam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 854010" ] } } }, "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": { "35ª Vara Federal": { "Atos": { "853579": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485547-7 DAYSE MARIA LOBATO DA MOTTA CARVALHOSA (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 440 / 452: Informe a patrona Dra. ELIZABETH SOARES CAMPOS em que efeito foi recebido o agravo de instrumento.\r\n\r\n2 - 91.0022267-4 ARACY DA SILVA VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Informe o patrono da autora ELIZABETH CRISTINA ALVES o seu endereço atualizado para expedição de telegrama ou junte aos autos declaração da mesma ciente de que será expedido alvará em seu favor.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020856-8 SELMA ZINI LUIZ ANTUNES (ADVOGADO: JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA.) x ELY DE SOUZA ANTUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028797-7 BENETY SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: DEBORA LERNER.). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 5.824,33; fls. 324/335).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.513904-1 JONAS JARCZUN (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDevolva a Secretaria o processo administrativo original, em apenso, ao INSS, mediante recibo.\r\n\r\nNeste ínterim, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.539582-0 PAULO DAMASIO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808597-4 REALINO IGENIR DE ARAUJO (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 74/75: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020046-9 VALTER PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Fls. 101 - Anote-se.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025249-4 RITA DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 84/85: Defiro a realização de perícia, nomeando perita a Dra. Ângela Cyríaco, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.519775-9 SCHWAM COSMETICS DO BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x LAURA SICA GESTAUD (ADVOGADO: CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA.). . Fls. 628: Venham para o desbloqueio, se for o caso, de contas bancárias da ré.\r\n\r\nConsiderando que foi cumprida o obrigação de pagar pela ré LAURA SICA GASTAUD, oficie-se à CEF para conversão em deposito judicial, enviando as informações a que se refere o ofício de fls. 632, da mesma ( CNPJ e NOME do contribuinte).\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará em favor dos autores, conforme solicitado às fls. 617.\r\n\r\nApós, expeça-se requisitório em favor dos autores, em desfavor do INPI, com base nos cálculos de fls. 382, tendo em vista a concordância da autarquia (fls. 395).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.809943-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x ALOISIO COIMBRA MONTEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.811108-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x PAULO DAMASIO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.811140-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x SELMA ZINI LUIZ ANTUNES (ADVOGADO: JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 88.0001323-6 FERNANDO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 211:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n15 - 90.0009199-3 JOSE FALCONIERI CORREA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n16 - 90.0049718-3 ABELARD DE ATHAYDE E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 275:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n17 - 95.0024917-0 EPAMINONDAS DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.159:\r\n\r\n“..... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n18 - 97.0020847-8 OCTACILIO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 195,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011047-3 NEIDE DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: ROGERIO SPAIER FASS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.175,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 2001.51.01.531136-5 ARILDO SALVIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR DOMINGOS DE AZEVEDO, SUELY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 243,VERSO:\r\n\r\n“.....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n21 - 2001.51.01.531809-8 JESU ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 438, IN FINE:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n22 - 2002.51.01.500446-1 JOSE AMERICO ALENCAR MOTTA (ADVOGADO: JOAO MARTINS DANTAS, ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 697,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2002.51.01.500629-9 JOSE RIBAS CAPAFONS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 179,VERSO:\r\n\r\n“..... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 2003.51.01.507676-2 MANUEL DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 142,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n25 - 2003.51.01.512867-1 ERNESTO GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 111,VERSO:\r\n\r\n“.....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n26 - 2003.51.01.540746-8 DORINDA GARRIDO DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 156,VERSO: \r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2004.51.01.513637-4 GENI ESPOSITO (ADVOGADO: ROGERIO ROCCO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 282,VERSO:\r\n\r\n“.....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n28 - 2004.51.01.535319-1 JOSE CARLOS ABRAHAO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 215,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n29 - 2005.51.01.505279-1 VICENTE DE BARROS (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 219,VERSO:\r\n\r\n“..... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507513-4 ELIZABETH DE MATTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 2005.51.01.519566-8 HERMELITO DAS CHAGAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 77,VERSO:\r\n\r\n“..... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 2005.51.51.008504-7 GERALDA KUNERT CABUS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524114-2 REGINA CELIA MOTTA ALVES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 467,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537636-9 LEOPOLDO JOSE SOARES WEISS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 167,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800223-0 DILMA XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA, VALERIA NEUBA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 230,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810475-4 MARCIO MALUHY BONUCCELLI (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810588-6 JOSE HENRIQUE NAZARETH ROY DEL BAL (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 86,VERSO:\r\n\r\n“.....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810621-0 CELIA MARIA SAMPAIO DA CUNHA CARMO E OUTROS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 127:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812057-7 AILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 45:\r\n\r\n“....à parte autora para que se manifeste em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 42/43.”\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801926-3 JOSE ANTONIO SILVEIRA ALCANTARA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n41 - 2009.51.01.802056-3 MARIA DOS ANJOS LUIZ DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 168:\r\n\r\n“.....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, devendo nesta oportunidade se manifestar em réplica.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 99.0027474-1 ESMERALDA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, FRANCKLIN PRUDENCIO, DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.808106-3 ELIANE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x JOSELIA DE OLIVEIRA CELA x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 189,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.811408-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.814371-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CELIA GUEDES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, DAVID PINHEIRO DE SOUZA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.60:\r\n\r\n“..... dê-se vista às partes,por dez dias, sucessivamente.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.816083-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GLORIA SOARES GAMA (ADVOGADO: DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 50, IN FINE:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes,por cinco dias.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803408-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x COSME DE JESUS FARIAS (ADVOGADO: MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 34\r\n\r\nId: 853579" ], "853681": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0028028-5 SERGIO DE MATTOS (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 88.0028028-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 89.0004602-0 OTILIA LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 89.0004602-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 90.0002223-1 MANOEL VIANA DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0002223-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 90.0015740-4 ALVARO FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0015740-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 90.0050581-0 IONE GOMES DE OLIVEIRA GARBES (ADVOGADO: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, ALCINDO JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0050581-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 90.0050844-4 JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: IVO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0050844-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 90.0052301-0 JOSE FERDINANDO DA SILVA GAMA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0052301-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 91.0003194-1 DALVA SOARES GOMES (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 91.0003194-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 92.0014492-6 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 92.0014492-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 92.0040527-4 EDI MACIEL GUIMARAES (ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH, MARCO ANTONIO PEREIRA FARO, DARIO MARTINS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 92.0040527-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 93.0029670-1 ALDINA COSTA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x ARMINDA DA COSTA PINTO (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 93.0029670-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 94.0045506-2 JOSE ISMAEL BARBOSA (ADVOGADO: FABRICIO CARRADA ITABORAHY, RICARDO DE MENEZES SABA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 94.0045506-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 95.0019532-1 ESMERALDINA LUISA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x DEYSE HYGINO TAVERIA QUIJADA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x WANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x JAIME BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x DEUSEANA LAUDICEIA CERQUEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x IEDDAFLOR DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 95.0019532-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 97.0009870-2 ELIANE MEDEIROS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA, PAULO BANDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 97.0009870-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 98.0018557-7 VICENTINA ODELZUITH EIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 98.0018557-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 99.0063571-0 MARIO GOMES BRAZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 99.0063571-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2000.51.01.504446-2 MARILENE MACEDO SILVA (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2000.51.01.504446-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2000.51.01.511635-7 BENEDITO D ARC PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: JARBAS ALVES STELMENN, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2000.51.01.511635-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2000.51.01.531498-2 SILVINO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2000.51.01.531498-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2001.51.01.526860-5 MAURO LUIS HERINGER (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2001.51.01.526860-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2001.51.01.531408-1 MARIA REGINA RESENDE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2001.51.01.531408-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2002.51.01.009311-0 JORGE LEAL FRIAS DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO, LUCIO MARTINS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2002.51.01.009311-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2003.51.01.536553-0 DARIO LOURENÇO RIBEIRO E OUTROS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2003.51.01.536553-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500695-1 FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DUTRA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.500695-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519116-0 MARIA ALBERTINA SANTO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.519116-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524541-6 SANDRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.524541-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.01.500804-6 JOAO WILLIAM VACHIAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.500804-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.01.504445-2 JOAQUIM DA CONCEICAO MARQUES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.504445-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530761-0 JOAO FERNANDES (ADVOGADO: ERLANDE NUNES FILGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.530761-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537551-1 MARIA GORETE DANTAS (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA, WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.537551-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808612-7 DILSON FIRMINO ZAMBALDI (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA COELHO, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, IURI BUSCACIO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.808612-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.01.813705-0 ALBERTO DA ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.813705-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.01.810884-3 BENEDICTO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.810888-0 JAIR MEDEIROS QUER (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2006.51.01.520589-7 LG INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: FABIO CARRARO, MILENA SUZE FERNANDES BRANDAO, TALI BLANCHE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO JUNQUEIRA LEITE, MAURO J.G.ARRUDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS opostos pelas 1a e 2a rés, para, corrigindo erro material, declarar que o antepenúltimo parágrafo de fls. 5863 passará a ter o seguinte texto: “A alteração para LG INFORMÁTICA ocorreu em março de 1995 (fls. 82/84), data anterior ao requerimento da prioridade dos registros requeridos pela ré (31/05/1995, fls. 158/168)”.\r\n\r\nACOLHO OS EMBARGOS opostos por LG INFORMÁTICA LTDA, para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 5832/5865, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Por todo exposto, no termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 165 da Lei nº 9279/96, julgo procedente em parte o pedido para declarar a nulidade dos registros de marca 818503114 e 818503122 e condenar as 1a e 2a rés a se absterem de utilizar as referidas marcas nas atividades de computação mencionadas nos versos de fls. 166 e 168; julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, II, do CPC, para condenar o INPI a trancar e arquivar os pedidos de registro números 824990315, 824990331, 823335283, 824725972, 824725980 e 824725999, efetuando as devidas anotações. Honorários compensados (art. 21 do CPC). Custas de lei.\r\n\r\nNo que respeita ao requerimento de antecipação de tutela, mantenho o indeferimento pelo mesmo fundamento constante da decisão de fls. 5264/5276, no que respeita ao requisito do “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803546-6 AD PNEUS LTDA (ADVOGADO: BRUNA ROCHA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.803546-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.509205-6 ALVARO GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2003.51.01.509205-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2004.51.01.506793-5 SONIA MARA BORNEO ARAGAO DE SOUZA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2004.51.01.506793-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.01.527081-2 ABEL PINTO DE MOURA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.527081-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530764-5 MOACIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSS - GRUPO DE TRABALHO - MAGER 1 (PROCDOR: DA NIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.530764-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.01.803353-6 SIMONE ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.803353-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 90.0010407-6 LAURINETE MARCIONILA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0010407-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 91.0008347-0 GETULIO FERRARI DE AGUIAR (ADVOGADO: ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 91.0008347-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 93.0030105-5 JOSE PARMANHANI E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 93.0030105-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 94.0007772-6 MICHELE LANGONE (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 94.0007772-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:01\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 95.0015106-5 ELCHANAN PALATNIK (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 95.0015106-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 95.0025238-4 ZIRO BRASILEIRO DINIZ (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 95.0025238-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524132-4 EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES (ADVOGADO: ANETE GOMIDE PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.524132-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:32\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 853681" ], "853691": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773638-0 SELMA GUIMARAES BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n2 - 00.0922683-4 ARI FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x ADEMAR ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA ARAUJO COSTA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n3 - 88.0017332-2 IDELPHO FERREIRA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n4 - 88.0027470-6 ANTONIO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n5 - 88.0040748-0 TERCIO VERAS E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x JOAQUIM PAES DE LIMA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x HELMA RODRIGUES BARROS (ADVOGADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS, VALTER GONCALVES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n6 - 89.0004549-0 LEDINA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n7 - 89.0007590-0 ALTAIR GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n8 - 89.0009356-8 MARIA THEREZA IZABEL FERRAZ ALVES (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS, GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n9 - 89.0013893-6 MODESTINO HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n10 - 90.0006909-2 NAIR CESAR DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n11 - 90.0019994-8 LINDINALVA DOS SANTOS GAMA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n12 - 90.0046380-7 HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES (ADVOGADO: MARILANA OLIVEIRA DA SILVA, HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n13 - 91.0002458-9 SEBASTIAO XAVIER DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n14 - 91.0017591-9 ALBERTINO TEIXEIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ABEL DE ARAUJO PADILHA NETO, ADAUTO ROSALINO, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, SALVADOR GONCALVES PITA, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n15 - 91.0024826-6 JOSE MANOEL FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n16 - 92.0045243-4 JOSE FELIX RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n17 - 94.0008548-6 EROTILDES MALTA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n18 - 95.0012992-2 MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n19 - 95.0018886-4 PAULO DE MORAES CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA ROSARIO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n20 - 95.0020185-2 RAUL CAREZZATO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n21 - 95.0021477-6 LEMUEL RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n22 - 95.0025515-4 MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n23 - 96.0002466-9 ANTONIO RUFINO DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n24 - 96.0002784-6 NEUZA DE FATIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LEAL COELHO FILHO.) x DENIZE CRISTINA RITA (ADVOGADO: NADIA DE SOUZA SANTOS.) x EDUARDO DE OLIVEIRA RITA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n25 - 98.0015709-3 PEDRO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n26 - 98.0024405-0 MARIA ENI WILDGRUB SOARES (ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA, MARIO DE AQUINO BORGES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.503052-9 SOLANGE CASSIA SILVA VIANNA (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.510655-8 ALTAIR PEREIRA LOPES FILHO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.519833-7 JOVEM BARCELOS DE PAULA (ADVOGADO: CREUZA BATISTA DE CARVALHO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.500762-7 ORLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x ORLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.524868-0 JOSE EVANILDO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.526530-6 DAVID GOUVEA MARTINS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.500344-4 ELIETE PORTUGAL MARTILIO DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.500665-2 SERGIO GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.500794-2 ALDIR TORRES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.503507-0 BEATRIZ FONTES SALVADORI (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO, SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.503514-7 MARIA DAS DORES CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.511653-6 MARINO DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.530635-0 ARNALDO JORGE DA SILVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.515731-2 BRENO HORTENCIO DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA B H LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.501720-8 JULIETE SILVA DOS SANTOS REP/ P/ ROSEMERI DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: WENDY OLIVEIRA NERY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.513368-3 JORGE CORDEIRO (ADVOGADO: MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.513949-1 LIEGE VILLAS BOAS PORTO MARGONAR (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507134-7 JOSE MARIA PINTO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.114111-3 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511118-0 AGOSTINHO ALVES MIRANDA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.511195-7 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518971-5 LAURO PINTO APPEL (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518984-3 FRANCISCA MOTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530748-7 JOSE CARLOS LOPES GUIMARAES (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537644-8 MARIA LUCIA DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.803246-5 AFRANIO DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.803653-7 LENIZA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.813480-8 EDICE GENTIL VIEIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.803273-1 CILESIA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.803300-0 WALTER AMARO PESSOA (ADVOGADO: EDINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.807004-5 VERA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x MARIA DAS NEVES OLIVEIRA BESSA (ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.801592-0 NILTON FIRMINO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 99.0002882-1 MARIA TERESA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.507402-9 SERGIO HENRIQUE BENINI VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DE SEGURO SOCIAL - PRACA SECA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.507751-1 LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519140-7 ELIAS JULIO MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO ROSARIO PERCU.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.524109-5 ANNA LUZIA RIBEIRO BRANDAO (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 89.0036939-3 INOEL CONCEICAO MARIA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n65 - 90.0050781-2 MARIUSA MARTINS OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, SERGIO ANTONIO MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.811967-8 JOAQUIM PINTO SALEMA - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.504451-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x ELI FELIX SOBRAL (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.805528-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO RUFINO DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\nId: 853691" ], "853749": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL N° EDT.0035.000023-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por DANIELE PENETRA DOS SANTOS em face de PABLO MICHEL DE FREITAS SILVA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 31/07/2009 e registrada sob o n° 2009.51.01.808436-0. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de PABLO MICHEL DE FREITAS SILVA, para os fins do art. 231e 285 do CPC, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 7 de outubro de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 853749" ] } }, "37ª Vara Federal": { "Atos": { "853600": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524139-7 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537466-0 RONALDO FERREIRA BOECKER (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.539680-0 PAULO CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n4 - 93.0015726-4 ANGELINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.531983-2 ADILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.528892-3 MAURO MARTINS AREZES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.538104-2 JOAQUIM JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516741-7 CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR, NIZAR DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500560-4 ELIANE DOS SANTOS GRIZOTTE REP/ P/ ELSOIRES NATAL GRIZZOTE (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.803670-7 PATRICK DE SOUZA RIBEIRO REP/ P/ MONICA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.805984-7 DEAN LEE PI KUNG (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808854-9 AMAURI SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.527035-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.) x ALZIRA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 90.0012497-2 LEA CARROZZINO CORREA (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 92.0046788-1 FERNANDO SALGADO E OUTRO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . (...), dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me para envio.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos, em conjunto com os embargos à execução, ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 92.0059581-2 LANGLEBERT DA GLORIA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x ANTONIO SANTAFE CARNEIRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA.) x FERNANDO MARINHO DEBIAZZE E OUTROS (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA, VERA LUCIA GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . \r\n\r\n(...) Fls. 154: Esclareça a autora MARLENE DE VASCONCELLOS COLLACO a alegação de não ter recebido as parcelas mencionadas no documento de fls. 149 (Histórico de Créditos).\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, os mesmos deverão ser executados nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 99.0029395-9 MIGUEL GREGORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, TATIANA FAISLON CALHEIROS DE LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.507325-6 HERMES DE JESUS (ADVOGADO: AILTON COUTINHO DA SILVA, WALDEMAR CINIGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.). . Despacho hoje proferido nos autos do embargo à execução em apenso: ”À parte embargada.”\r\n\r\n19 - 2003.51.01.535267-4 GELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre fls.195/206, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado pelo INSS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.538709-3 ANTONIO JOSE LAVRADOR (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.526884-9 WILLIAM SOUZA LUCIO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ”À parte embargada.”\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522245-3 CREUZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 195, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113833-3 WILLIAM CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524342-4 PEDRO TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARDA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810596-1 WALTER MARTIN SCHUTZE (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.003972-1 JOSE AUGUSTO BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.805572-0 JUSSARA CONSTANCA DE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.816220-1 SERGIO PAULINO (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre os documentos de fls.89/103, dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803437-9 LUIS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 28 de outubro de 2009, às 10:40 horas;\r\n\r\nLocal: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807, grupo 1003 - Copacabana.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805930-3 FERNANDA GAMA ALMEIDA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2003.51.01.510294-3 ZOTOS INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.) x AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . À parte autora para correto cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fl.643 no sentido de proceder ao comparecimento à Secretaria do Juízo para fins de agendamento do Alvará.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.801799-0 MEDAL METALURGICA DALLA LANA LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ZÊNIO VIEIRA FERREIRA.) x INDUSTRIAS MARRUCCI (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora MEDAL METALÚRGICA LANA LTDA,em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA, em provas,\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809821-7 IMP/ DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Tendo em vista que a diligência citatória restou infrutífera, com a informação da ECT de que “não existe o nº indicado”, dê-se nova vista à parte autora para que traga o endereço correto. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.511152-3 RODRIGO TALARICO BARATA (ADVOGADO: MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO, CRISTIANO RAMOS SOARES DE ARAUJO, FLAVIO CUSANO SILVEIRA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS - PENSOES DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO, MICHELLE GABRICH DE SOUZA. PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ”À parte embargada.”\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520731-9 ARLINDO PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.811193-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x RODRIGO TALARICO BARATA (ADVOGADO: MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO, CRISTIANO RAMOS SOARES DE ARAUJO, FLAVIO CUSANO SILVEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.811194-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x WILLIAM SOUZA LUCIO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). . À parte embargada.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811215-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x HERMES DE JESUS (ADVOGADO: AILTON COUTINHO DA SILVA, WALDEMAR CINIGLIA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 853600" ] } }, "38ª Vara Federal": { "Atos": { "853856": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0000594-0 JORGE JACOB JOAO HARA E OUTROS (ADVOGADO: WALKYRIA SARMANHO PASTOR, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fls. 711/712: Indefiro o pedido de habilitação, uma vez que o de cujus José da Luz de Oliveira foi excluído da presente demanda por força da r.decisão de fl. 600. \r\n\r\nNada obstante, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, face ao falecimento do co-autor Olício Palmeira Machado, noticiado à fl. 381 dos embargos a execução nº 96.0063981-7, nos termos do art. 265, I do CPC. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 99.0073596-0 DUILIO DE ABREU FILHO (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ante a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.510630-3 LUZENIR OLIVEIRA VERDERAME (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.536278-6 AMARO DE ASSIS ALVES DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.538300-5 JORGE JOSE SANTANA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fls. 608/609: Não assiste razão à parte autora. O acórdão de fl. 500 nada disse a respeito da reciprocidade sucumbencial, prevalecendo a condenação imposta pela sentença de fls. 370/372. Dessa forma, não tendo a parte autora interposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, descabe nessa fase processual alegar a existência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nIsto posto, fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.511132-0 ANTONIO CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530626-0 JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n8 - 2003.51.51.024192-9 MARILENE BELA LOMBA (ADVOGADO: JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.517198-2 ALFREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520838-5 LUCIA MARIA LIMA MANSUR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2009 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.053826-8 ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE MARIA ALVARES RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2009 FOLHA 43/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria integral por tempo de serviço, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, a implantar a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço integral, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria integral por tempo de serviço.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, deferindo ao Autor a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500600-8 MARIA DO ROSARIO COSTA (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507088-4 LUIS COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o autor ao pagamento de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a título de honorários advocatícios, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/1950, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, arquivando, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512422-4 ABEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer o direito do Autor às verbas pretéritas, vencidas no período de junho de 1999 a outubro de 1999, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor do proveito.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512452-2 MARIA DA PENHA PRIMO (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 98, designo o dia 18 de Novembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá, dentre aquelas arroladas à fl.98, indicar três testemunhas para serem ouvidas em Juízo (art. 407, parágrafo único do CPC), que deverão comparecer independente de intimação, salvo se requerida com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516106-3 NEUZA MACHADO MARQUES (ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 FOLHA 106/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, excluindo as parcelas atingidas pelas prescrição qüinqüenal, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, em parte, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o INSS, a complementar a respectiva pensão da Autora, efetuando o pagamento das diferenças pretéritas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano desde a data da citação até 10 de janeiro de 2003, a partir de quando os juros serão calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. \r\n\r\nCondeno ainda os Réus ao pagamento da verba honorária, pro rata, que arbitro em 5% sobre o valor do proveito. Sem custas; a parte autora por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; os Réus, por força da isenção legal que os beneficia.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516482-9 GRACINDA DA CONCEIÇÃO GRADIM (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo a Autora falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.516672-3 NEIVA TEREZINHA FREITAS CARDONA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2009 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519182-1 ADILSON ELIAS ROSARIO (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 131 designo o dia 28 de Outubro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação das testemunhas arroladas à fl. 131, dando-lhes ciência da data da audiência, à qual deverão comparecer munidas da cédula de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519624-7 LUIZ CARLOS COUTINHO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 FOLHA 128/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria da parte autora, aplicando como menor valor teto o reajustado pelo INPC, em substituição aos índices governamentais utilizados desde novembro de 1979;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a recalcular a renda mensal inicial do benefício do Autor, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários; e\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELA EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522486-3 RICARDO CLAVERIA TORMO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.034492-2 JOSE MARIA BARBOSA TORRES (ADVOGADO: S. L. DOS S. ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2009 FOLHA 154/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504904-8 OSORIO RICARDO PINHEIRO (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, requereu e foi indeferido o pedido de auxílio doença. Submeteu-se à Perícia Médica, restando atestado de que não é portador de doença incapacitante, motivo pelo qual foi indeferido o benefício. Inexiste nos autos prova capaz de afastar a veracidade do laudo firmado pelo perito da Previdência Social. O atestado médico refere-se apenas a tratamento ambulatorial, sendo insuficiente para comprovar que, efetivamente, o Autor encontra-se, temporariamente, inabilitado para qualquer trabalho. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, inexistindo nos autos prova inequívoca de que o Autor é portador de doença que o incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, aguardem-se as manifestações sobre o laudo pericial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004284-0 JOAO JOFFRE LOURENÇO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2005.51.51.090780-1 (8.º Juizado Especial Federal), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812634-8 EDY WILLIAMS RIBAS (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e, revogando a antecipação da tutela, deferida às fls. 15/16, JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.816074-5 NILZA PINTO (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, alegando dependência econômica de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão, na qualidade de companheira de AMADEU MACIEL DE BRITO, falecido em 19.07.2008. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento, face à ausência de prova inequívoca da relação estável entre a autora e o de cujus até o falecimento deste. A união estável até a morte do companheiro só se prova através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por falta de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802040-0 NERY FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.806816-0 MARINETTE DA SILVA ASSUMPCAO PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nMARINETTE DA SILVA ASSUMPÇÃO PEREIRA propôs a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário pensão por morte de Ex-Combatente NB43.451.660-0, concedido em 04/06/1991. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.808424-3 CARMEN LUCIA DA FONSECA PINHEIRO (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e indeferida na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nUm exame da documentação apresentada pela Autora não firma a convicção de que a Autora preenche os requisitos necessários à aposentação, sobretudo porque se trata de cópias não autenticadas da CTPS e de algumas guias de recolhimento de contribuições sociais.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809970-2 JOSUE FRANCISCO LOPES (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor para, em 15 dias, apresentar cópia da inicial, da sentença e certidão de trânsito, se houver, dos autos do processo nº. 2003.51.10.000896-2, para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada, sob pena de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.811154-4 JOSE GREGORIO PEREIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção liminar, comprove o Autor que requereu o benefício aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811240-8 MAURICIO FERRAZ HANSEN (ADVOGADO: ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS, LENITA RODRIGUES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMAURICIO FERRAZ HANSEN, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, cancelado em Outubro/2008. Cumulativamente, foi requerida, após o restabelecimento, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, além da condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nTendo em vista que o proveito econômico há de se aferido por Autor, verifico que o valor atribuído à demanda, dividido pelo número de autores, não se enquadra na alçada de competência deste Juízo, em razão do fato de que a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, ao dispor sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019476-0 IGOR VIDAL DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x VAGNER SANTOS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl. 49, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na capa do processo, que o Réu Vagner Santos de Souza está representado pela Defensoria Pública da União, a qual deverá ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais.\r\n\r\nCite-se o segundo Réu, por edital.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039830-4 CELIO HEITOR MIRANDA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista a decisão de fl. 32, à parte autora para:\r\n\r\n- adequar o valor da causa ao rito ordinário; e\r\n\r\n- recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas processuais ou formalizar o pedido de gratuidade de Justiça, apresentando declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0017170-0 JORGE EUGENIO DE ARAUJO DIAS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 88.0040313-1 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.518910-0 GRUPO DE ENSINO INTELECTO LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTELECTO COLEGIO E CURSO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho o despacho de fl. 219, e o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora fornecer o endereço completo e atual do 1º. Réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504104-9 BANDEIRANTE IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: DENISE VALENTE CAVALCANTE, SABRINA MARIELLA BONINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x JOSE RAMAO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ELIZON DE AQUINO COSTA.). . Nada a despachar ou retificar ou reconsiderar.\r\n\r\nO próprio perito destituído declarou ao oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da diligência de fl. 608, que não reside no Rio de Janeiro, mas em Juiz de Fora-MG, e que só vem ao Rio a trabalho.\r\n\r\nAssim, a certidão de fl. 619 não causou problemas ou transtornos, apenas antecipou uma decisão de destituição do Perito que fatalmente teria que acontecer, pois não se justifica nomear perito de fora do Estado, o que poderia causar transtornos ou atrasos quanto à diligências relativas à perícia.\r\n\r\nÉ de salientar que o fato de o Sr. Perito destituído ser proprietário de apartamento no Rio de Janeiro não comprova que ele efetivamente reside no imóvel.\r\n\r\nMantenho, pois, o novo perito nomeado à fl. 620.\r\n\r\nAguarde-se a intimação do novo perito e a nova proposta de honorários perícias.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805648-0 TORTERIA E SORVETERIA LORENZA E BRUNISA LTDA (ADVOGADO: ERIKA MARCHETTO ALHADAS.) x RESTAURANTE E PIZZARIA LORENZO TOSCANA LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 98.0026568-6 GECI VIEIRA DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, MIRIAM DOS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Cálculos formulado à fl. 422, uma vez que os Impetrantes não são beneficiários da Justiça Gratuita.\r\n\r\nTendo o INSS apresentado os históricos de créditos dos Impetrantes, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua memória de cálculo e requerer a execução do julgado na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. cumpra-se\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808230-1 FRANCISCA SILVA DE PAIVA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a liminar, pois é público e notório que o INSS, em 1992, revisou todos os benefícios concedidos entre a data da promulgação da Carta Magna e abril/91, fazendo-o com base no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, redação original.\r\n\r\nEm 10 (dias), emende a Impetrante a peça exordial, para, em atendimento à Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, artigo 6º, juntar aos autos mais uma cópia da inicial para ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.\r\n\r\nCumprida a determinação, notifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações, dando ciência do mandamus ao órgão de representação judicial do INSS.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 88.0015146-9 JOSE DIAS FORTES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0151554-3 (3.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 00.0931881-0 (37.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n42 - 95.0023460-2 AROLDO RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2005.51.01.522240-4 EDUARDO ALBERTO ARVID JOHNSTON (ADVOGADO: MARISA JARDIM, RITA MARIA DA C. MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001570/2009 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Rejeito os embargos ao entendimento de que o fato de o Autor estar litigando pelo pálio da Justiça gratuita não impede a condenação em honorários advocatícios caso saia vencido na demanda. O que a gratuidade de Justiça impede é a execução da verba honorária sem a comprovação de que o beneficiário tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo do sustento próprio e da família. \r\n\r\nSendo assim, inexiste contradição no julgado a ser sanada pela via estreita dos Embargos Declaratórios, pelo que mantendo in totum a sentença embargada, rejeitando o recurso interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.513105-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARLENE DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO MILHEIRO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 FOLHA 148/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, declarando a extinção da execução de sentença, por conter a mesma o vício da inconstitucionalidade, sendo inexigível.\r\n\r\nCondeno a parte embargada na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos embargos à execução.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.525809-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ENEIDA MARIA DOS SANTOS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ANA MARIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ELSA PORFIRIO DA SILVA, ROSANGELA SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, pela inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno a Embargada na verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se a sentença para os autos principais nº 96.0004396-5.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.505505-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ORLANDO MONTEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS PASCHOAL BOTTINO, ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 1.636,46 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos), com data-base em 21/03/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários a favor do INSS que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado aos Embargos, a serem compensados do valor devido pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.527027-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARCO AURELIO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . //EX POSITIS, na forma da fun damentação, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que o INSS, em cumprimento à obrigação de fazer, averbe o novo valor da renda mensal inicial da pensão devida à Embargada, segundo o valor encontrado pelo Contador Judicial (2.202.622,64).\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos. Sem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-os apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.527608-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.) x JORGE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ANANDA COSTEIRA GALVAO, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO, MIRIAM DOS SANTOS, ALBANICE CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução, fixando o quantum debeatur em R$ 542,03 (quinhentos e quarenta e dois reais e três centavos), em 08/02/2006, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. Condeno o Embargado ao pagamento da verba honorária, que fixo em R$ 54,03 (cinqüenta e quatro reais e três centavos), que será compensada do valor devido pelo Embargante.\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensado para ulterior arquivamento, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.506766-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARINA REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MACEDO FAGUNDES.). . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA discussão central versa sobre o valor real da RMI da Autora para o cálculo do valor das diferenças devidas. Muitos cálculos já foram elaborados e todos foram contestados pelas partes.\r\n\r\nLogo, há necessidade de elaboração de perícia contábil para definir o quanto efetivamente é devido à parte embargada.\r\n\r\nNomeio Perita a Srª ANA LUCIA MONTEIRO SILVA RÊGO, com endereço comercial à Rua Capitão Resende, 408/206, Cachambi, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs partes, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazos, intime-se a Srª. Perita, por mandado instruído com cópia dos quesitos porventura apresentados, para que fique ciente de que o prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias contados do início da perícia e para que, em aceitando o encargo, informe o valor de seus honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.525673-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MESQUITA (ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE, MARIA CELESTE SIMOES MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 14.651,36 (catorze mil, seiscentos e cinqüenta e um reais reais, trinta e seis centavos), com data-base em 25 de Julho de 2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que se compensam, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 00.0930453-3 JOCARLY RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . Intimem-se os co-autores IRANI TOLENTINO MOREIRA LOPES (sucessora de Pedro Araújo Lopes), MARLY VILLA FERNANDES, RITA DE CASSIA VILLA FERNANDES e ARMANDO VILLA FERNANDES (sucessores de João Fernandes) e seus procuradores, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nDeverá o Servidor responsável pela confecção dos alvarás promover o rateio da verba devida ao falecido co-autor João Fernandes entre os seus sucessores, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para a viúva e 50% (cinquenta por cento) a ser dividido entre os filhos.\r\n\r\nEntregues os alvarás, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 88.0027011-5 MARIA JOSE SANTOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CLELIA DOS SANTOS FREITAS, SUELY COE CHAGAS PIRES, ILSON ESCOSSIA DA VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 89.0002639-9 SYDELIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 89.0008481-0 PEDRO NOLASCO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: AIDA MARIA SEIXAS VENANCIO, DANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 89.0009673-7 WILSON SAMPAIO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 90.0046515-0 DARIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO LOSSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 90.0054235-9 PEDRO CORREIA LIMA (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Ante aos termos do Pro vimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 91.0010191-5 REGINA MARIA PAVIE MANSUR E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, VERA LUCIA FIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 91.0112251-7 ANTONIO VARELA DA COSTA (ADVOGADO: ZELMA FERREIRA PENA, ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 92.0026609-6 INOCENCIO COSTA (ADVOGADO: MARLY THEREZA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 92.0037703-3 ANTONIO JOSE MONTEIRO PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS COSTA ALVES DE BRITO, PAULO COCHRANE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 93.0027205-5 AMARO BARRETO GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 94.0010003-5 ANTONIO CARLOS COELHO DE MORAES CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 97.0000265-9 WATSON PEIXOTO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl. 205: Defiro, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 98.0004165-6 SEVERINO DE BARROS ANDRADE (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.531439-8 ANDRES ALBERTO GELABERT BIBILONI (ADVOGADO: JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À parte autora acerca do alegado pelo INSS à fl.276v.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.510601-8 CARLOS ALBERTO DAS NEVES FONSECA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.538721-4 LAURA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.022033-4 HUMBERTO CORREA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 225/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação à RFFSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 76.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.022213-6 ROSANGELA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 FOLHA 137/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do indébito para condenar o INSS a devolver à autora os valores descontados sob o título de consignação, relativos à pensão posteriormente concedida ao segundo réu, devendo abster-se de efetuar qualquer desconto no benefício da autora a esse título. Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar os descontos consignados a partir da presente competência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.511425-1 VANDA MATOS FERNANDES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.513251-4 ROBERTO AUDI (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE O FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2009 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intime-se o INSS, para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.520057-0 ELI GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO, DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2009 FOLHA 200/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 53.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.520271-1 SELMA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.528547-1 ROBERTO BARCALA HAAG (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 160/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 378,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar à parte autora os valores devidos desde a data da impetração do mandado de segurança que lhe garantiu o direito à aposentadoria (09/08/01), corrigidos nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 39 no ponto que deferiu a gratuidade de justiça, devendo o autor pagar a integralidade das custas em caso de recurso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.535393-2 ILKA DE CARVALHO GONCALVES (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x MARILDA GOUVEA STILBEN (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, MARLY GOUVEA STILBEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2009 FOLHA 173/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade do ato de desdobramento do benefício e condenar o INSS a restabelecer a integralidade do valor da pensão da autora, deixando de pagar à segunda ré a cota parte que ela vinha recebendo. As parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal, deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, em honorários que arbitro em R$ 2.000,00, deixando de condenar a 2a ré, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS proceda à implantação da integralidade do benefício da parte autora a partir da próxima competência (novembro), suspendendo o benefício da 2a ré, nos termos do art. 461/CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução após o trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.066559-0 MARIO AZEVEDO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na forma doa rt. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intime-se o INSS para, querendo, executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.512427-3 ROBERTO LUIZ BOTELHO BELTRAMI (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, dentre as 5 testemunhas arroladas à fl. 159, indicar três para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao INSS acerca do despacho de fl. 157.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.524343-2 RITA DE CASSIA FERNANDES PRAÇA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.511511-2 PLACIDO FIRMINO (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 FOLHA 119/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511605-0 SANDRA LUCIA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 40/128.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n82 - 2007.51.01.808773-9 GERALDO ALVES ROCHA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.812169-7 VIVALDO RAMOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.813645-7 PAULO MARCIO CHAGAS MACHADO (ADVOGADO: ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.814701-7 MARILIA CARDOSO PEREIRA CABRAL (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.811033-3 CARLOS OSCAR FIGUEIREDO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.811079-5 KATIA ELOY COUTO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 22/09/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/518.162.400-2), suspenso em 26/01/2008. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 22/09/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência janeiro/2008, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 20 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 15.713,28 (quinze mil setecentos e treze reais e vinte e oito centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício (fl. 135). Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.811181-7 JAILDO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/513.179.861-9). \r\n\r\nCabe salientar que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, tendo sido proferida decisão que declinou a competência em favor da Justiça Federal (fl. 96). \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, em razão do valor atribuído à demanda, vale dizer, R$ 2.000,00 (dois mil reais), configura-se a incompetência absoluta desta Vara Federal para processar o feito. \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.811229-9 ODENITA GOMES BEZERRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 01/10/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/518.125.832-4), cessado em 16/07/2008 (fl. 28). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 01/10/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência julho/2008, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 15 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 16.151,94 (dezesseis mil cento e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício (fl. 28). Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.811233-0 ELISABETE SAMU DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALINE PENEDO JACOB, ADAURI MOTA JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.811243-3 LENILDO JOSE BORBA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 02/10/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/527.303.938-6), cessado em 07/08/2008 (fl. 16). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 02/10/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde cessação do benefício, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 14 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 13.762,06 (treze mil setecentos e sessenta e dois reais e seis centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício (fl. 16). Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.811245-7 LUIZ JOSE DE MIRANDA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 02/10/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/518.681.917-0), cessado em 31/12/2008 (fl. 22). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 02/10/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência dezembro/2008, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 14 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 16.833,70 (dezesseis mil oitocentos e trinta e três reais e setenta centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício (fl. 22). Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.811267-6 RUTH PIMENTEL DIAS (ADVOGADO: ZORAIDE MAIA ATAIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV e VII, do Código de Processo Civil, esclarecendo o que pleiteia com a presente demanda, bem como requerendo a citação do INSS - INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.811279-2 MARISA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 06/10/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/527.010682-1), cessado em 28/07/2008 (fl. 61). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 06/10/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a data da cessação, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 15 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 11.205,00 (onze mil duzentos e cinco reais), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício. Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n95 - 2002.51.01.511061-3 CRONODATA IND/ ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, LUIZ FACCIOLI.) x OGG DESIGN LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x BEMATECH IND/ COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, MAURO CRISTIANO DE MORAIS, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2009 FOLHA 190/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada réu.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.501275-9 GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x FRUCAMP IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: LENY MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 207/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos registros 819.203.629 e 819.203.637 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de indeferimento e arquivamento dos processos 822.273.802, 825.049.482 e 825.049.490, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser pago a cada réu.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n97 - 2009.51.01.811247-0 JOAO JESUINO FRANCISCO (ADVOGADO: EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES.) x ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DA AGENCIA DO INSS - MEIER E OUTRO. . Em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- compareça o Autor à Secretaria deste Juízo, munido de documento de identidade, a fim de ratificar os poderes outorgados à fl. 10, bem como a declaração de hipossuficiência de fl. 11, ou apresente procuração por instrumento público;\r\n\r\n- adeque o Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, apresentando mais uma via de todos os documentos acostados à petição inicial, requerendo, ainda, a notificação das autoridades coatoras, bem como a intimação da pessoa jurídica a qual estas integram, na forma do art. 7º, I e II, da mencionada Lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.811253-6 MARILDA CAETANO DE LIMA (ADVOGADO: JORGE JACKSON DA CRUZ.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . À impetrante para no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- requerer a notificação da autoridade coatora, bem como a intimação da pessoa jurídica a qual esta integra, na forma do art. 7º, I e II, da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\n- adequar a petição inicial ao disposto no art. 282, V, do Código de Processo Civil\r\n\r\n- apresentar declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n99 - 2009.51.01.811145-3 CAIARI MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA (ADVOGADO: JOBECI GERALDO DOS SANTOS.) x AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIRETORIA DE MARCAS. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n100 - 2007.51.01.808321-7 MARTA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: HEBER VICTOR DE OLIVEIRA MELO, THAIS HELENA BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BRUNA ALVES DIAS REP/CLAUDIA ALVES FELICIO (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.). . Fl. 75: Atenda a opoente, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido pelo INSS.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 91.0135885-5 JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILEA BARROSO MAGALHAES.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 92.0029669-6 OSMARIO DIAS DE ALMEIDAS (ADVOGADO: IVOMAR SEIXAS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n103 - 95.0023981-7 PEDRO JULIAO FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Fl. 148: Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n104 - 2000.51.01.508795-3 WILLIAN MAGNO DE MIRANDA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.528835-6 JORGE CAMPOS PUJOL (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, INDEFIRO A PRETENSÃO AUTORAL e declaro a extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nVencido o prazo para recurso voluntário, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.515885-4 EDILA ALVES CORREA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro a extinção do processo cautelar com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nVencido o prazo para recurso voluntário, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n107 - 88.0019923-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARCELLO MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA. . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré/embargada, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n108 - 2009.51.01.811019-9 ABELGAIR BORGES DE ARAUJO (ADVOGADO: HELAINE CRISTINA MADEIRA SANTOS.) x JOANA D ARC FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DESDEMONA HELENA DA SILVA PEREIRA GASPAR, ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO.). . Ao excepto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 308 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n109 - 97.0015161-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x LUIZ MOREAU BLANK DREHER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré/embargada, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.811217-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARIA DOS ANJOS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.811237-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x HELVIA ANTONIO MAGGESSI PEREIRA (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE, JANE PEREIRA DE FARO SOUZA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n112 - 91.0004400-8 ANTONIA DE BARCELLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001571/2009 FOLHA 201/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e os ACOLHO, EM PARTE, para anular a sentença prolatada à fl. 177 e determinar o prosseguimento do feito, com a intimação do INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar documentalmente nos autos o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado no item a do dispositivo da sentença de fls. 79/83.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n113 - 2009.51.01.802146-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MIGUEL ANTONIO TINOCO (ADVOGADO: VALMIR MARTINS BATISTA, BIBIANA FERRASSI DUARTE.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 25.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 853856" ] } } }, "Varas Federais Criminais": { "2ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "854340": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526054-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x REGINALDO ROCHA LIMA (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN, JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, JUSSARA FRANCA, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.01.526054-4\r\n\r\nFls. 452 e seguintes: Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias para cumprimento das determinações contidas no bojo do ofício nr. OFC.0013.001231-4/2009. Oficie-se comunicando. \r\n\r\nFls. 459 e seguintes: Entendo que o Art. 396-A deve ser interpretado sistematicamente com o Art. 397, ambos do CPP, de modo que, neste momento processual, somente cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas atinentes às matérias constantes neste último dispositivo, vale dizer, questões que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária. \r\n\r\nÀ espécie, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária do acusado, em especial, por se tratarem de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia.\r\n\r\nQuanto à diligência requerida às fls. 467, item 03, intime-se a defesa para esclarecer a sua pertinência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/10/2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber. \r\n\r\nIntime-se a acusado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.523584-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x LILIANE GINETTE PALATNIC (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ANDRE PERECMANIS.). . Informação de Secretaria: Despacho exarado pelo Juízo em 29/09/2009:\r\n\r\n“(Fls. 235/246): Tendo em vista a devolução da Solicitação de Assistência Jurídica Internacional, intimem-se as partes para ciência e eventual complementação dos memoriais apresentados, ou ratificação dos mesmos.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.804975-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x ZINZERMANN RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x JUSSARA GONÇALVES MOTTA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ, ELISA AMERICANO, ELISABETE MARTINS DA SILVA.). . “ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA ACUSADA JUSSARA GONÇALVES MOTTA SOB O N° 90/2009” \r\n\r\nDiante do exposto, e acolhendo os argumentos trazidos pelo MPF à fl. 254, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada JUSSARA GONÇALVES MOTTA pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, 1ª. figura, c/c art. 109, V, todos do Código Penal.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal dessa acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos dessa denunciada, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos somente em relação à ré JUSSARA GONÇALVES MOTTA. Prossiga-se o feito em relação aos demais acusados.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817045-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURO ZIDIRICH COSTA (ADVOGADO: SPENCER MARCELO LEVY, PETER MILAD SEBBA.) x EVILASIO LINO FREIRE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (DEF.PUB.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY.) x JOSÉ OSWALDO CORRÊA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR BRUNO FISCHER, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, HELTON MARCIO PINTO.) x MANUEL BIRMARCKER (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO, GUSTAVO PIRA CARVALHO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO.). . “DESPACHO EXARADO EM 09/10/2009, PELO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4a.VFC/RJ., DR. WLAMIR COSTA MAGALHÃES”\r\n\r\nTendo em conta a suspeição reconhecida pelos magistrados que me antecederam e as férias do MM. Juiz Substituto da 3a. Vara, dada a urgência determinada pelas circunstâncias, determino a retirada da audiência de pauta, devendo a nova data ser designada pelo MM. Juiz Substituto da 3a. Vara Federal Criminal, tabelar dos magistrados que se declararam suspeitos, quando do retorno de suas férias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 854340" ] } }, "5ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "853037": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501890-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x CLEA VIDAL DO VAL (ADVOGADO: EVELYN CORAGEM CAVALCANTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.501890-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CLEA VIDAL DO VAL\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para ciência da decisão de fl. 1.301. Nesta mesma decisão foi homologada a desistência de oitiva da testemunha Adriana Aloice Motta. Resta, portanto, prejudicada a manifestação do Parquet de fl. 1.349, até porque o endereço indicado à fl. 1.351 já foi diligenciado, com resultado negativo, conforme certidão de fl. 1.073v.\r\n\r\nConsigno que, das testemunhas arroladas pela acusação, resta apenas a oitiva de Carlindo José Silva, que será ouvido por carta rogatória, sendo que esta só poderá expedida após a decisão do E. TRF 2ª Região na correição parcial oposta pelo MPF.\r\n\r\nTendo em vista que a acusada CLEA VIDAL DO VAL arrolou duas testemunhas que residem nos Paises Baixos (fls. 997), justifique a acusada a relevância da oitiva de tais testemunhas para o deslinde da causa, na forma do art. 222-A do CPP. \r\n\r\nPublique-se. Aguarde-se a decisão do E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Dra. SIMONE SCHREIBER - Juiz(a) Federal Titular. Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490201-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIEGO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES.). . Observo que este processo está inserido na “Meta 2” do CNJ para prolação de sentença ainda este ano.\r\n\r\nAnte a informação de fl. 427 e considerando que o processo se arrasta em diligências infrutíferas desde agosto/2006, indefiro o pleito ministerial de fl. 426v.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 400 do CPP, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse do réu em ser reinterrogado. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532373-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x SONIA MARIA NUNES GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 174/175 . Desta forma, endossando a manifestação ministerial, declaro extinta a punibilidade de SONIA MARIA NUNES GONÇALVES, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os ofícios de praxe, procedam-se às respectivas inclusões no cadastro do SINIC e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.801198-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x ANTONIO PEREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.). . DECISÃO DE FL.166/167, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. SIMONE SCHREIBER, EM 28/9/2009:\r\n\r\n“... Isto posto, deixo de absolver sumariamente o acusado.\r\n\r\nObservo que a Defesa não arrolou testemunhas no momento adequado, se limitando a “protestar por prova testemunhal”. Contudo, o Ministério Público Federal também não formulou um requerimento de oitiva de testemunhas que não estão nominadas (item f de fl.76).\r\n\r\nAssim, intime-se o Ministério Público Federal para que adite seu rol de testemunhas, considerando as informações prestadas pela JUCERJA às fl.160. Após, intime-se a Defesa para, querendo, indicar seu rol de testemunhas. Ambas as partes devem fornecer os endereços das testemunhas, a fim de viabilizar sua intimação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a designação de data de audiência de instrução e julgamento.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853037" ], "853959": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.509101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x LUIZ EDUARDO DO AMARAL MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CARLOS ALBERTO GOMES.) x MARCELO DUVAL SOARES (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, IVAN BALOD PEREIRA.) x MARCELO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CAROLINA ARAUJO ROSATI, ORLINDO ELIAS FILHO.) x HUMBERTO DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ADIR FERREIRA BRITO FILHO.) x LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA (ADVOGADO: RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FACANHA.) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE BOTTENE.) x JORGE JOSE DE ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, WILSON MIRZA ABRAHAM.) x MANOEL GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, WALTER RODRIGUES DA CRUZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.509101-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MANOEL GOMES DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a defesa do réu Jorge José de Araújo Freitas do teor do ofício de fl. 2717.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Dra. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY - Juiz(a) Federal Substituto(a). Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nServidor - matr.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500015-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIS SERGIO QUERINO SILVA (ADVOGADO: LOURIVAL CASTRO VIEIRA NETO, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI, THIAGO BOTTINO DO AMARAL, MARCIA DINIS.) x AMAURY PEREZ (ADVOGADO: JOSE PUPO NOGUEIRA, PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO.) x SILVIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ.) x JOSE EDMAR UCHOA JUNIOR (ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES MOTA, VIOLETA VIANA DE OLIVEIRA FILHA, FAHAD RAMDE OTOCH UCHOA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.500015-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE EDMAR UCHOA JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nNesta data, faço os autos\r\n\r\nconclusos à Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 1.222v: homologo a desistência de oitiva da testemunha José Geraldo Cosme, pelo MPF.\r\n\r\nAnte o teor do ofício da Receita Federal de fl. 1.319, retiro o feito de pauta. Certifique-se.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pela acusação Nilton Souza Siqueira, no endereço indicado pela Receita Federal à fl. 1.319. Instrua-se a carta precatória com as peças de praxe.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da carta precatória, ficando desde logo advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Dra. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY - Juiz(a) Federal Substituto(a). Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nServidor - matr.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 853959" ] } }, "6ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "854213": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.530202-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x ALEXANDRE GONCALVES CALLADO (ADVOGADO: TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT, BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x ANTONIO HEITOR FIGUEIRA CAPRIS (ADVOGADO: FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 129, tendo em conta a existência de feriado forense na data então designada. Desta feita, redesigno a AIJ para o dia 11/12/2009, às 13h30min..\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas do Juízo, a de acusação, e as de defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001916-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLAVIA CRISTINA MATIL (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x VIRGINIA DE FATIMA MATIL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES.) x MARIVALDO SILVA FARIAS (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AFONSO JOSE FROTA VASCONCELLOS (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.) x JOSE RIBAMAR PEREIRA (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA.) x SEVERINO CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANET.) x OLINTO VIEIRA SCARAMUZZI FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x VILMA MARIA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.) x MILTON WU (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANA MARIA BATISTA SOARES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x MANOEL MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x WILTON LUIZ ANDRADE REIS (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JERONIMO PEDROSA (ADVOGADO: ADILSON AMARO ALVES, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, LUCIVALTER EXPEDITO SILVA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x GENIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: ALTAIR MAGNO GAVIAO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x LUIZ CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x RICARDO BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x NATALICIO BARRETO QUEIROZ (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x EDSON ALVES MUNIZ (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x MANUEL SESTO SANCHES (ADVOGADO: JOSE HUGO PINTO FERREIRA.) x LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x HERODOTO DORTA DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x CARLOS ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, DOUGLAS NUNES PEREIRA, MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x ANETE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x DAURY FONTENELLE DAMASCENO JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, DIEGO LEME DE MORAIS, DANIEL MANHAES NETO, JOSY RAMALHO NUNES, BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI.) x MARINA DE HO (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de LUIZ CLÁUDIO CORRÊA de que foi designado o dia 30 de outubro de 2009 para a coleta do padrão vocal do referido réu, a ser realizada nas dependências do Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, localizado na Av. Rodrigues Alves, nº 01, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, de forma a viabilizar a efetivação do exame pericial requerido em diligências.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.810133-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x IVANILDO VIEIRA DA SILVA. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal, c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsta decisão aplica-se integralmente à ação penal nº 2009.51.01.810133-2, originada a partir do presente feito por força do desmembramento da relação processual operada pela decisão de fls. 92, e atualmente suspensa, devendo ser trasladada cópia da presente para os referidos autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na Distribuição, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 854213" ] } }, "7ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "853566": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063271-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO.). . Julgo prejudicado os pedidos formulados pela defesa às fls. 987/988, eis que já há sentença transitada em julgado nos autos e o pedido de restituição já foi decidido, conforme decisão proferida nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas nº 2005.51.01.505715-6.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal dando notícia da perda do valor apreendido, instruído com cópia da sentença, da promoção ministerial de fls. 917, verso e da decisão de fls. 918, para que adote as providências pertinentes. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nUltimadas, cumpra-se o último parágrafo da sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DEFIRO em parte os pedidos de fls. 757/759:\r\n\r\nReitere-se, por derradeiro, o ofício de fls. 697, encaminhando-o à CLBC no endereço fornecido às fls. 720.\r\n\r\nNo que se refere aos quesitos endereçados à SUSEP, constantes de fls. 687/689 e repetidos às fls. 758, mantenho a decisão de fls. 727, eis que os mesmos foram satisfatoriamente atendidos às fls. 707/710.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.814638-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x MARCO ANTONIO REIS SIMAO E OUTRO. . Autos n.º 2007.51.01.814638-0\r\n\r\nFls. 202/204: Anoto que a exceção de incompetência oposta pelos denunciados já foi rejeitada nos autos do processo 2009.51.01.810148-4.\r\n\r\nCom fulcro no art. 222-A do Código de Processo Penal, intime-se a defesa para que demonstre a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas residentes nos Estados Unidos, arroladas às fls. 204, ressaltando o alto custo envolvido na expedição de cartas rogatórias para realização de tais diligências.\r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE CELERIDADE NO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\n1- É possível a negativa devidamente justificada de pedido de oitiva\r\n\r\nde testemunha residente no exterior.\r\n\r\n2- A ausência de comprovação da imprescindibilidade da oitiva da testemunha, bem como a necessidade de celeridade do feito criminal, são fundamentos idôneos para se negar a oitiva de testemunha residente no exterior.\r\n\r\n3- Negado provimento ao agravo.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, AgRg no RHC 22355 / MG, Relatora Ministra JANE SILVA, DJe 03/11/2008)\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810779-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI, JULIANO RAMOS DONNICI, VICENTE RAMOS DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES.). . Fls. 602 - Em homenagem ao princípio da ampla defesa, DEFIRO a devolução do prazo requerida, pelo mesmo período utilizado pelo Ministério Público Federal para a apresentação das alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532914-8 ANDRE ALMEIDA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI.) x JUSTICA PUBLICA. . Dê-se vista ao requerente para que se manifeste sobre os documentos acrescidos pelo UNIBANCO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 94.0040096-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RONALDO FERLICH SA, JAIR LEITE PEREIRA.) x LUIZ PACHECO DRUMOND (ADVOGADO: RENATA LEVY, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VALTER SOARES, LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON LOPES DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, SILVIO MACIEL DE CARVALHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MEDEIROS, SILVIO MACIEL DE CARVALHO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON LOPES DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 2424/2428:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 12 de agosto de 1994, ofereceu denúncia em face de LUIZ PACHECO DRUMOND, qualificado às fls. 470, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 333, parágrafo único, por duas vezes e no artigo 343, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 16 de novembro de 1994 (fl. 248).\r\n\r\nEm 25.08.2009 foi proferida sentença condenatória em face do réu, na qual julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado pela prática da conduta descrita no art. 333, parágrafo único do CP, a duas penas de 8 (oito) anos de reclusão, perfazendo um total de 16 (dezesseis) anos.\r\n\r\nA sentença de fls. 2394/2406 transitou em julgado para a acusação em 04.09.2009, conforme certidão de fls. 2413.\r\n\r\nÀs fls. 2415, o acusado manifestou o desejo de recorrer. \r\n\r\nÀs fls. 2417/2419, a defesa argüiu a extinção da punibilidade, ao argumento de que as penas impostas a LUIZ PACHECO DRUMOND prescreveram.\r\n\r\nÀs fls. 2421/2423, consta parecer do MPF opinando pela declaração da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII. Examinados, passo a decidir:\r\n\r\nAssiste razão ao MPF em sua manifestação de fls. 2421/2423.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 16.11.1994.\r\n\r\nEm sentença proferida às fls. 2394/2406, o réu foi condenado a duas penas de 8 (oito) anos de reclusão, perfazendo um total de 16 (dezesseis) anos.\r\n\r\nDe acordo com o art. 119 do Código Penal, quando o réu é condenado em concurso material, cada infração tem seu prazo prescricional considerado isoladamente.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.\r\n\r\nSegundo dispõe o art. 109, inciso III do Código Penal, o crime cuja pena aplicada não excede a 8 (oito) anos, prescreve em 12 (doze) anos. Sendo assim, o crime prescreveu em 2006.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretensão punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a saber:\r\n\r\n“PENAL - ART. 171, § 3º, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IDEAL - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS OITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida em face do caráter finalístico do processo e da utilidade de seu resultado.\r\n\r\nII - O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 80.349 - SC, em 18.12.2000, fixou entendimento de que o crime de estelionato é instantâneo com efeitos permanentes.\r\n\r\nIII - Os crimes instantâneos se consumam no momento da prática da conduta típica, no caso, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita...”, tem-se este como o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 111, do CP. \r\n\r\nIV - O art. 5º, XLVI, da CF/88 prescreve a individualização da pena. Esta é garantia do réu de ter aplicada a penalidade precisa e proporcional ao delito que cometeu, levando-se em conta as características subjetivas e objetivas do delinqüente e dos fatos delituosos. A Constituição não determina o momento em que se dará a individualização. Podendo o Estado-Juiz o fazer quando da admissibilidade da ação penal, ou seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nIV - A pena foi individualizada, estimando-se um total de quatro anos de reclusão, consideradas as anotações nas FAC's dos acusados. Decorridos mais de oito anos entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia. A teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nV - Apelação Criminal improvida.”\r\n\r\n(TRF 2a. Região- 2a. Turma- processo: 2001.02.01.031806-9)\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado a sentença para a acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafos primeiro e segundo, c/c artigo 109, inciso III, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ PACHECO DRUMOND, qualificado às fls. 470, quanto ao crime do art. 333, parágrafo único do CP, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nConsiderando o reconhecimento da prescrição retroativa nesta, falta pressuposto recursal subjetivo para a interposição da apelação, qual seja o interesse. Por economia processual, rejeito o recurso defensivo já interposto às fls. 2415.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.513009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LEDENISIO BARATA FONTES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA, ANDRE MANGINI ANTONELLI.). . Conforme despacho de fls. 522, o prazo para as defesas se manifestarem em alegações finais começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 853566" ] } }, "8ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "854297": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490284-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x PAULA CRISTINA BATISTA LOURO (ADVOGADO: ALINE BOMFA MIRANDA BRASIL, ELISEU BORGES BRASIL.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL -SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.490284-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: PAULA CRISTINA BATISTA LOURO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Paula Cristina Batista Louro pela prática de uso de documento falso (artigos 304 c/c 297 do Código Penal).\r\n\r\nNum primeiro momento, a acusada não foi pessoalmente citada por se encontrar nos EUA. Citada por edital, não compareceu à audiência designada, tampouco constituiu advogado. Assim, à fl. 232 foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional na forma do art. 366 do CPP.\r\n\r\nTendo em vista a posterior notícia da entrada da ré no território nacional, retomou-se a marcha processual e, à fl. 302, foi determinada a sua citação para apresentar resposta à acusação.\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2009, foi apresentada peça intitulada de alegações finais (fls. 308/312), subscrita pelo advogado Juarez José Souza dos Santos, que foi recebida como resposta à acusação. Em juízo preliminar, decidiu-se pela viabilidade de persecução penal e foi determinada a expedição de carta precatória para o interrogatório da ré, na ausência do arrolamento de testemunhas.\r\n\r\nÀs fls 320/333, foi juntada carta precatória que comprova que, na realidade, a acusada havia apresentado resposta à acusação, em 28 de agosto de 2009, patrocinada por novos advogados constituídos (Dr. Eliseu Borges Brasil e Dra. Aline Bomfá Miranda Brasil), no juízo deprecado.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPreliminarmente, verifico que a peça de fls. 308/312, além de não preencher os requisitos da resposta à acusação, foi apresentada por advogado que já não mais patrocinava os interesses da acusada naquela data.\r\n\r\nA constituição de novos patronos em momento anterior torna a peça apresentada pelo advogado Dr. Juarez José Souza dos Santos inapta a produzir qualquer efeito.\r\n\r\nAssim, considerando que a ré possui a faculdade de nomear patrono de sua confiança bem assim a tempestividade da petição de fls. 327/333, passo a analisá-la.\r\n\r\nA defesa requer, em breve síntese, a absolvição sumária da acusada com fulcro no art. 397, II do CPP, alegando que a mesma no momento da ação passava por dificuldades financeiras.\r\n\r\nA norma do art. 397 do CPP exige, para a absolvição, a verificação da existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, de que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou da extinção da punibilidade do agente.\r\n\r\nA existência de qualquer dos motivos que autorizam a absolvição sumária deve estar claramente provada para que se dê o julgamento antecipado da lide favoravelmente ao acusado. \r\n\r\nSucede que as alegações feitas vieram desacompanhadas de qualquer prova sobre as circunstâncias que motivaram a suposta prática do ato. Não há nos autos sequer um documento ou depoimento que ateste as reais condições financeiras da acusada à época do fato, sendo indispensável o desenrolar da instrução processual para a comprovação da tese defensiva.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de absolvição sumária da ré, e determino a expedição urgente de ofício para aditamento da carta precatória nº CTA.0045.000071-3/2009(fl. 305) a fim de que nela se faça incluir o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Paula Cristina Bastista Louro, antes do seu interrogatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514471-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x WALDEMAR DA SILVA FAGUNDES (ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL -SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.514471-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: WALDEMAR DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentar alegações finais nos termos do art. 403, § 3º do CPP\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807311-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x EUDES BISPO GONÇALVES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL -SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807311-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: EUDES BISPO GONÇALVES E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do denunciado Eudes Bispo Gonçalves e Edmundo da Paixão Brito pelo crime previsto no inciso I, do art. 1º, da Lei 8.137/90.\r\n\r\nA conduta do primeiro imputado, segundo a denúncia, consistiu da prestação de declarações falsas à SRF, nas quais possibilitaram a redução de tributo através de deduções indevidas; a conduta do segundo imputado, consoante a peça acusatória, consistiu da confecção das declarações eivadas de dados inconsistentes.\r\n\r\nÀ fl.235/236 despacho de recebimento da denúncia.\r\n\r\nÀ fl. 285/288 resposta à acusação apresentada pela defesa de Edmundo da Paixão Brito.\r\n\r\nÀ fl. 357 resposta à acusação apresentada pela defesa de Eudes Bispo Gonçalves.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs motivos que ensejam o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 397, incs. I a IV do CPP, devem estar patentes, de modo a possibilitar um decreto liminar de absolvição sumária.\r\n\r\nA resposta à acusação apresentada pela defesa de Edmundo(fls. 285/288) não é capaz de refutar a acusação ministerial, a peça se cinge a matéria de direito destituída de quaisquer elementos probatórios que poderiam infirmar a denúncia.\r\n\r\nDe igual sorte, a resposta à acusação apresentada pela defesa de Eudes Bispo Gonçalves(fl.357) que não traz nenhum elemento seja de direito, seja de fato, idôneos a refutar a denúncia ministerial.\r\n\r\nEm face de todo exposto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOficiem-se à SRF nos termos do item c da cota de fl. 08 e às empresas declinadas na denúncia nos termos do item d da mesma cota.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 94.0039129-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JORGE RIBAS SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 94.0039129-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JORGE RIBAS SOARES JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 2144: dê-se vista ao requerente pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.805118-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.) x GUSTAVO ADOLFO WEBER (ADVOGADO: ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES, LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.). . \r\n\r\n8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.805118-0 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: GUSTAVO ADOLFO WEBER\r\n\r\nJuíza Federal: VALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nTipo E - Extinção de Punibilidade\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 29/09/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GUSTAVO ADOLFO WEBER, brasileiro, nascido em 20/11/1941, filho de Karl Adolf Weber e de Alayde Pinto Weber, portador da CI nº 66-1-00333-8 - CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 026.1525.157-87, pelos fatos imputados na denúncia e ABSOLVO-O SUMARIAMENTE, com fulcro no art. 397, inciso IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, comunique-se ao NID e ao IIFP e remetam-se os autos à SEDCP para fins de baixa..\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Titular da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809199-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x VALERIA ANTONIA CENCIANI (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.). . Vista à defesa pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas da documentação acrescida (fls.252/257 e 259/262).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 854297" ] } } }, "Varas Federais de Execução Fiscal": { "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "854139": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.511882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x THAFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Processo nº 2008.51.01.511882-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.513393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PERGULA ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA. . Processo nº 2008.51.01.513393-7 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.513397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INFP INSTITUTO NACIONAL DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA. . Processo nº 2008.51.01.513397-4 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.513765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GRUPO NEWS COMUNICAÇÃO & MARKETING, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. . Processo nº 2008.51.01.513765-7 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.514151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CDEHEC - COOPERATIVA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO E EDUCAÇÃO LT. . Processo nº 2008.51.01.514151-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.514283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MERCEARIA QUASE TUDO DE BENTO RIBEIRO LTDA. . Processo nº: 2008.51.01.514283-5 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.515708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO DA SILVA. . Processo nº 2008.51.01.515708-5 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.515718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE MANOEL LIMA GARCIA. . Processo nº 2008.51.01.515718-8 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.515727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELZIO PINTO PENA. . Processo nº 2008.51.01.515727-9 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WALDICEIA MACIEL DA SILVA GONCALVES. . Processo nº 2008.51.01.515728-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NILO BARBOSA DE ABREU. . Processo nº 2008.51.01.515870-3 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.515986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA CRISTINA CORREIA ROMEIRO. . Processo nº 2008.51.01.515986-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.516127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x DÉBORA DE SOUZA MAGALHÃES. . Processo nº 2008.51.01.516127-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.516130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANDRE LUIS CAMARGO. . Processo nº 2008.51.01.516130-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURO COELHO DE ARAUJO. . Processo nº 2008.51.01.516138-6 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.516200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CLAUDIA DE ASSIS MENEZES. . Processo nº: 2008.51.01.516200-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x DEOCLECIO FERREIRA CAMPOS. . Processo nº 2008.51.01.516202-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.516263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEDRO PAULO RODRIGUES GUERRA. . Processo nº 2008.51.01.516263-9 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.516292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELSO BAPTISTA DE CARVALHO. . Processo nº 2008.51.01.516292-5 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.516306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IZABELA GAVIORNO. . Processo nº 2008.51.01.516306-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.516307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALMIR DE ARAUJO MARTINS. . Processo nº 2008.51.01.516307-3 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.516339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LOURIVAL DE FREITAS SOUZA. . Processo nº 2008.51.01.516339-5 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.516353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JANE HERDY MONTEIRO. . Processo nº 2008.51.01.516353-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS. . Processo nº 2008.51.01.516354-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.516376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANNA PAOLA MARIA AGUIAR DE MANEZES. . Processo nº 2008.51.01.516376-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.516429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATO RANGEL DOS SANTOS. . Processo nº 2008.51.01.516429-6 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AMAURI LAURIA SANTOS. . Processo nº 2008.51.01.516457-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.516482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCIMAR ALMEIDA SERRA. . Processo nº 2008.51.01.516482-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.516506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO JOSE MARIA. . Processo nº 2008.51.01.516506-9 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.516515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO BALTHAZAR SOARES DE SOUZA. . Processo nº 2008.51.01.516515-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.516567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OLAVO ACIOLI LIMA DA SILVA. . Processo nº 2008.51.01.516567-7 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.516581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALERIA BERNADO DE PAULA CARTAXO. . Processo nº: 2008.51.01.516581-1 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.516596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA INES DA SILVA BELLOTTI. . Processo nº 2008.51.01.516596-3 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.516652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDILSON ALVES MACHADO. . Processo nº 2008.51.01.516652-9 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.516653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO HORACIO DOS SANTOS JUNIOR. . Processo nº 2008.51.01.516653-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.516693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORLANDO DE OLIVEIRA JUNIOR. . Processo nº 2008.51.01.516693-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.516732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARINA DA LUZ HIRSCH. . Processo nº 2008.51.01.516732-7 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.516737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RANIER OLIVEIRA DE AZEVEDO. . Processo nº 2008.51.01.516737-6 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.516759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MONICA CONCEIÇÃO DE SOUZA TAVARES. . Indique, o exeqüente, os bens passíveis de penhora.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.516801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RODRIGO TURCO. . Processo nº 2008.51.01.516801-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.516882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSI DUARTE DE ANDRADE. . Processo nº 2008.51.01.516882-4 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.516898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIS EDUARDO PEREIRA. . Processo nº 2008.51.01.516898-8 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.517000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDUARDO MARTINS DA VEIGA. . Processo nº 2008.51.01.517000-4 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.517078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SORAYA SALLOUM WALENKAMP. . Processo nº 2008.51.01.517078-8 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.517138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALESSANDRA SILVA XAVIER ARAUJO. . Processo nº 2008.51.01.517138-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.517149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x WALDEMAR ANTONIO DA ROCHA DE SOUZA. . Processo nº 2008.51.01.517149-5 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.517172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIZ HENRIQUE KOATZ DE GURVITZ. . Processo nº: 2008.51.01.517172-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.517209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA CORDEIRO CRUZ. . Processo nº 2008.51.01.517209-8 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.517225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ROSEMERY ANTUNES DOS SANTOS. . Processo nº 2008.51.01.517225-6 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.517228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x SÉRGIO LUIZ GONÇALVES. . Processo nº 2008.51.01.517228-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.517266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE HAMILTON VALENÇA DE VASCONCELOS. . Processo nº 2008.51.01.517266-9 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.517278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA. . Processo nº 2008.51.01.517278-5 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.517282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JAIRO DE SOUZA. . Processo nº: 2008.51.01.517282-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.517296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JERONIMO LUCENA FERREIRA. . Processo nº 2008.51.01.517296-7 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.517300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x GILSON JOSE DE CARVALHO SILVA. . Processo nº 2008.51.01.517300-5 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.517303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ANTONIO CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA. . Processo nº 2008.51.01.517303-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.517304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x THELSON GUIMARAES GALVAO. . Processo nº 2008.51.01.517304-2 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.517467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PERGENTINO DENADAI. . Ante o teor da certidão do Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.517556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MURILLO AZEVEDO. . Processo nº: 2008.51.01.517556-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.517581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ARMANDO GONCALVES MACEDO. . Processo nº 2008.51.01.517581-6 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.517587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS BRUNO DOS SANTOS ROSA. . Processo nº 2008.51.01.517587-7 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.517590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RACHID JOSE FRAIHA DAHAS JORGE. . Processo nº 2008.51.01.517590-7 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.517710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x AMABILIO CELESTINO MACEDO. . Processo nº 2008.51.01.517710-2 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.517873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DIONE CAIRE METTRAU. . Processo nº 2008.51.01.517873-8 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.517875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE AMIN HAIDAMUS. . Processo nº 2008.51.01.517875-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.517884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DARCIO DIAS DE MOURA. . Processo nº 2008.51.01.517884-2 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.517968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCOS ANTONIO PIMENTEL. . Processo nº 2008.51.01.517968-8 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.517994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA. . Processo nº 2008.51.01.517994-9 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.518031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALVARO SILVA NETO. . Processo nº 2008.51.01.518031-9 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.518050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE VIEIRA MACHADO NETO. . Processo nº 2008.51.01.518050-2 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.518060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x KLEBER XAVIER ROCHA. . Processo nº 2008.51.01.518060-5 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.518075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x STIVILANE DORNELAS. . Processo nº 2008.51.01.518075-7 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.518083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANA CRISTINA PERDIGAO GOMES. . Processo nº 2008.51.01.518083-6 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.518154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x G5 GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. . Processo nº 2008.51.01.518154-3 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.518218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DETAIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.518315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALFEU COUTO JUNIOR. . Processo nº 2008.51.01.518315-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.518370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ROBSON PINTO DE ALMEIDA. . Processo nº 2008.51.01.518370-9 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.518466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x NUCLEO DE ORTODONTIA INTEG. DO RJ NOI RIO S/C LTDA. . Processo nº 2008.51.01.518466-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.518536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JORGE CAMPOS CARDOSO. . Ante o teor da certidão do Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.518636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOSE FERNANDES. . Ante o teor da certidão do Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.518844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x PAULO SERGIO DOS SANTOS. . Processo nº 2008.51.01.518844-6 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.518982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GENNARO MASCI. . Ante o teor da certidão do Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.519069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x VICTOR PEDRO MOREIRA FIORITO. . Ante o teor da certidão do Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.519163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIS ALBERTO TORRECILHAS. . Processo nº 2008.51.01.519163-9 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.519206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MIRIAN DIENA PASTORINI JURGILAS. . Processo nº 2008.51.01.519206-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.519257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x POLIANA DIAS PIRES. . Processo nº 2008.51.01.519257-7 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.519271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCELO CARLOS DA SILVA CANCELA. . Processo nº 2008.51.01.519271-1 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.524718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x AFONSO CLAUDIO BERNARDES DE OLIVEIRA. . Ante o teor da certidão do Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.502727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NELSON CANDIDO MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 194,94. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 29/32, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.505601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUDIO DA SILVA. . Processo nº: 2009.51.01.505601-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.505658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x PAULO DE SOUSA MACHADO. . Processo nº: 2009.51.01.505658-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.505761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x FRANCISCO CALAZANS DE ANDRADE. . Processo nº: 2009.51.01.505761-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.505791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO FERREIRA LIMA FILHO. . Processo nº: 2009.51.01.505791-5 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.505802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE ANDRADE DA SILVA. . Processo nº: 2009.51.01.505802-6 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.505866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JESSE BEZERRA PAIVA. . Processo nº: 2009.51.01.505866-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.505897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SANDRA REGINA SONDERMANN ROCHA. . Processo nº: 2009.51.01.505897-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.505943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x RUBEM JOSE DA SILVA. . Processo nº: 2009.51.01.505943-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.506048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA ASTORIA DE COPACABANA LTDA. . Processo nº: 2009.51.01.506048-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.506068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA CORCOVADO LTDA. . Processo nº: 2009.51.01.506068-9 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.506172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DROGARIA ATLAS LTDA. . Processo nº: 2009.51.01.506172-4 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.506176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA ATRATIVA DE SEPETIBA LTDA. . Processo nº: 2009.51.01.506176-1 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.507172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA DO BAIRRO CACHAMBI LTDA. . Processo nº: 2009.51.01.507172-9 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.511063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA RODRIGUES MANSUR. . Processo nº 2009.51.01.511063-2\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.511064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LAURA PIRES CIRNE FERRAO CASTELO BRANCO. . Processo nº 2009.51.01.511064-4\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.511654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANA MARIA RODRIGUES SANTOS. . Processo nº 2009.51.01.511654-3\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.511659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANDERSON BRANDÃO DUARTE DA SILVA. . Processo nº 2009.51.01.511659-2\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.511677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x AURIMAR RIBEIRO SILVA. . Processo nº 2009.51.01.511677-4\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.511732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLA VERONICA ALVES MOREIRA BANDEIRA. . Processo nº 2009.51.01.511732-8\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.511737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLOS ALEXANDRE SILVA DIAS. . Processo nº 2009.51.01.511737-7\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.511740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLOS ANDRE DE ANDRADE SOARES. . Processo nº 2009.51.01.511740-7\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.511747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ADRIANA SERAFIM DOS ANJOS. . Processo nº 2009.51.01.511747-0\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.511764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ALEXANDRE JOSE DIAS LEITE. . Processo nº 2009.51.01.511764-0\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.511814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x ITALO FRANCO FERREIRA. . Processo nº 2009.51.01.511814-0\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.511817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x GISELLE COSTA ELOY. . Processo nº 2009.51.01.511817-5\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.511820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x GILSON DE ALMEIDA BOURGUIGNON. . Processo nº 2009.51.01.511820-5\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.511822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x GILSON DA SILVA SANTOS. . Processo nº 2009.51.01.511822-9\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.511983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x EUNILDA REBEL. . Processo nº 2009.51.01.511983-0\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.512013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA LIDIA GOMES DE MATTOS. . Processo nº 2009.51.01.512013-3\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.512080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GITA WLADIMIRSKI GOLDENBERG. . Processo nº 2009.51.01.512080-7\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n120 - 2009.51.01.512089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA LESSA MACHADO. . Processo nº 2009.51.01.512089-3\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de custas juntado aos autos é de anos anteriores a propositura da ação, apresente a Exeqüente comprovante de recolhimento relativo ao presente feito. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n121 - 2008.51.01.518011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EMILIO AYOUB JORGE. . Processo nº 2008.51.01.518011-3\r\n\r\nAo(À) Exequente para manifestação.\r\n\r\n122 - 2009.51.01.508772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x ADRIANA BUCKER. . Face ao exposto pela Executada a fls.20/31, dê-se preliminarmente vista ao Exeqüente para manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 117\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 854139" ], "854481": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0069290-0 INTERDIESEL IMP/ EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: GILSON S ARRUDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016731-7 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS, AFONSO RODEGUER NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 115, inciso II c/c artigo 118, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em face do Juízo da 22ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Oficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o expediente com cópias da petição inicial (fls. 02/75), das decisões de fl. 265, 269/271 e desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 88.0009728-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x TRANSPORTADORA TRANSTUDO LTDA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 298 . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 106, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0044636-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (ADVOGADO: OSWALDINO GRIGORIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). FOLHA_EXQTE, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0031632-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SANTOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 194,78. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 73, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 26\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0035540-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO PORTINHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NANCY PORTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO.) x GRAFICA PORTINHO PAPEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 110/111. Nada a deferir, diante do desbloqueio já efetivado por força da decisão de fl. 103, conforme se vê do relatório do sistema Bacen Jud acostado a fl. 107/109.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para ciência da decisão de fl. 103 e para manifestação, diante das alegações e documentos trazidos aos autos pela executada.\r\n\r\n7 - 99.0039340-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x NASA NACIONAL DE SERVICOS DE AERONAUTICA LTDA (ADVOGADO: MILENE FRANCO E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 294,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 294,84. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 79, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 37\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0094339-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.) x MARCO ANTONIO MELLO MIRANDA (ADVOGADO: IVAM SANTOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 29 . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o documento de fl. 96, oriundo do site da Fazenda Nacional e o documento de fl. 88, acostado pelo Executado em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 47.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.501301-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEMA CURSO DE ESPECIALIZACAO MARCO AURELIO LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 70,82. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 47, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.501533-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KADOCHE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ONILDO DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 32 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 69, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se guia de depósito de fl. 47.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.505104-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x RHONEDS ALDORA RODRIGUES PEREZ (ADVOGADO: CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,75. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 137, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.510659-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SEBASTIAO JOSUE VOTRE (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO, JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1054,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1054,78. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 78, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 34\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.519395-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EBX PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: DANIELA BARROSO FERNANDES, FABIO LUGARI COSYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, decretando a nulidade da CDA que respalda a cobrança da presente execução fiscal.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.526477-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x RESTAURANTE AMAZONIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE SABINO ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 304,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 304,50. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o documento de fl(s). 84, acostado pelo executado e oriundo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.541108-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x WALMAR BRITO ALVARENGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA NEVES PIANOS LTDA (ADVOGADO: MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 03 . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 73, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.517969-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAQUIM EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO, PAULO CORREA DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 265 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 26, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.541938-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CLAUDIA FERREIRA PESTANA ALVES (ADVOGADO: ELIANE SILVA LINHARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 107,34. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 68, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.523441-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLEA LINHARES SPERANZA (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.). . De acordo com os documentos trazidos aos autos, a executada passa por inúmeras dificuldades materiais, especialmente relacionadas a sua frágil saúde. Os valores bloqueados, ao que parece, são extremamente importantes para a manutenção de seu adequado tratamento, razão pela qual os considero como possuindo natureza alimentar, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, e determino a expedição de alvará para seu levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.535365-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FARMAVY IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.). . Torno insubsistente a penhora que recaiu sobre medicamentos de propriedade da executada, uma vez que os bens penhorados, além de não obedecerem ao rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80, são de difícil alienação e, principalmente, estão sujeitos a rígido controle sanitário e de capacitação profissional para venda e manipulação, por conta do prazo de validade e das restrições impostas pela ANVISA.\r\n\r\nPor todo o exposto, considero os referidos bens inidôneos à garantia da dívida fiscal.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que indique outros bens da executada passíveis de penhora para garantia da dívida ou requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.501776-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x RITA ROSILENE D AGUIAR C BANDEIRA (ADVOGADO: LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 51, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.502292-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARI (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.). . Considerando que a sentença proferida às fls. 46/49 foi atacada por meio da apelação manejada pela exequente e o referido recurso tem o condão de obstar a eficácia do provimento jurisdicional, consoante o art. 520, caput, do CPC, indefiro o requerimento formulado à fl. 114, por ser defeso a este Juízo inovar no presente feito.\r\n\r\nAdemais, mesmo se assim não fosse, inexiste nos autos qualquer das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário elencadas no rol taxativo estabelecido pelo art. 151 do CTN.\r\n\r\nPor todo o exposto, recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.503300-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONTROLTEST ASSESSORIA EM EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE PIMENTEL JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 107,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 80, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa à inscrição n. 70205001386-75, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 nos termo do §4º, art 20 do CPC, Tendo em vista o cancelamento de uma das inscrições 70206005006-43 e 70205001386-75.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.511097-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: ALBERTO MACIEL ABIB, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, declarando a prescrição do crédito tributário na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.517134-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, tenho para mim que a execução padece de nulidade, eis que ausente qualquer fundamento legal para respaldar a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a flagrante ilegitimidade passiva do executado, conforme dispõe o art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em face do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.517376-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JENILDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JENILDO BEZERRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 18, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.523287-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO REIS (ADVOGADO: SERGIO REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 37, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.524847-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ARTUR DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo executado.\r\n\r\nAdemais, verifico que os documentos apresentados permitem aferir que a conta que foi bloqueada através da penhora on line recebe depósitos oriundos de crédito dos vencimentos do executado. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nDiante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido do executado e determino a expedição de alvará para levantamento dos valores transferidos à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 95.0039649-1 CISAPEL COM/ IND/ DE SACOS E PAPEIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 180/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, somente para determinar a exclusão do sócio SANDRO TANNURI do polo passivo da Execução Fiscal, em apenso.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0062834-5 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: RICARDO CEZAR BRITTO LOPES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA, nos termos do artigo 267, inciso V, “última figura” do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0062835-3 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, MARLI GUAYANAZ MURATORI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA, nos termos do artigo 267, inciso V, “última figura” do CPC. Condeno o autor/embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, atualizados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.525627-5 EMPREIBRAS EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CUNHA DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da Embargante ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.525773-2 ESCOLAS INTEGRADAS PROFESSOR PAULA BARROS (ADVOGADO: SERGIO MURILO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 09/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base no saldo remanescente indicado pelo exeqüente às fls. 494 (R$ 31.435,65 em 21/09/2005), devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários por força da sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.506627-3 BMP SIDERURGICA S/A (ADVOGADO: TULLIO DE GOUVEA CASTELLOES, VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Chamo o feito a ordem, uma vez que verifico que o dispositivo da sentença de fls. 29/32 fez referência a número de execução fiscal distinto daquele que é objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nAssim, ocorreu erro material na sentença de fls. 29/32, razão pela qual retifico a sentença de fls. 29/32 para esclarecer que com o julgamento de procedência do pedido formulado nos embargos, foi determinada a extinção da Execução Fiscal n. 95.0047872-2 e não daquela originariamente mencionada.\r\n\r\nAssim sendo, partindo da premissa que o aludido erro não ocasionou prejuízo às partes, recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 854481" ] } }, "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "854430": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0532713-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HONORIO CARDOSO E OUTROS x CIA/ MELHORAMENTOS FERROVIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0532713-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0532713-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIA/ MELHORAMENTOS FERROVIARIOS,HONORIO CARDOSO,ATHOS RACHE FILHO,JOSE VIEIRA DA COSTA LOPES,ATHOS DE LEMOS RACHE,PORTHOS DE LEMOS RACHE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 277050, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CIA/ MELHORAMENTOS FERROVIARIOS - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.940.479,58 (um milhão, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) - atualizada até 11/03/1983 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.527200-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GRAFPEL GRAFICA E PAPELARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.527200-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.527200-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRAFPEL GRAFICA E PAPELARIA LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201539770, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205291200282, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GRAFPEL GRAFICA E PAPELARIA LTDA ME - 31.561.772/0001-26, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.023,76 (dezessete mil, vinte e três reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 26/08/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.537018-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ANTONIO MANUEL PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IMP/ GUARAPARI DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537018-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537018-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMP/ GUARAPARI DE CEREAIS LTDA,ANTONIO MANUEL PEREIRA,JOSE CARLOS NITZ,EDERIO BOLOT,LUCIMAR MARQUES DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300019124, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001758200254, da série DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IMP/ GUARAPARI DE CEREAIS LTDA - 00.095.886/0001-02, ANTONIO MANUEL PEREIRA - 022.845.027-68, JOSE CARLOS NITZ - 008.229.727-43, EDERIO BOLOT - 072.400.397-57, LUCIMAR MARQUES DOS SANTOS - 809.106.887-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 136.404,26 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 26/05/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.521819-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x YASUSHI NITTA E OUTRO x HIDROLAV SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521819-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521819-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HIDROLAV SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA,YASUSHI NITTA,YAEKA OKASAKI NITTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300765536; 7020400005410; 7060302340892; 7060400098603; 7070300822609; 7070300822790, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 100700012669237; 100700012679208; 100700012689262; 100700012699225; 100700012719277; 100700012739201, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HIDROLAV SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - 28.815.215/0001-80, YASUSHI NITTA - 030.419.307-06, YAEKA OKASAKI NITTA - 029.790.247-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 275.039,79 (duzentos e setenta e cinco mil, trinta e nove reais e setenta e nove centavos) - atualizada até 16/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.522473-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOTA GE SERVICOS GERAIS DE GESSO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522473-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522473-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOTA GE SERVICOS GERAIS DE GESSO LTDA,GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA,MIGUEL RODRIGUES DE LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302649648, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768504236200353, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOTA GE SERVICOS GERAIS DE GESSO LTDA - 27.822.816/0001-57, GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA - 595.192.907-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 101.812,44 (cento e um mil, oitocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.526415-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IVAN AUGUSTO MOREIRA E OUTRO x BIJOU BUG BIJOUTERIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526415-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526415-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BIJOU BUG BIJOUTERIAS LTDA,IVAN AUGUSTO MOREIRA,ORLANDO DE CASTRO LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200672501; 7060202011455; 7060202011536; 7060401219960; 7069903932283; 7070400277262; 7079900910090; 7079900910170, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200953200490; 10768200954200434; 10768220083200211; 10768220084200258; 10768220085200201; 107682352059991; 107682352069953; 107682352099941, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BIJOU BUG BIJOUTERIAS LTDA - 40.430.969/0001-17, IVAN AUGUSTO MOREIRA - 054.399.997-10, ORLANDO DE CASTRO LIMA - 054.397.337-95, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.553,39 (treze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 24/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.504018-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BAVARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504018-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504018-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAVARIA S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500450415; 7060500569926, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768509139200519; 10768509140200543, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BAVARIA S/A - 03.929.284/0001-93, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 333.311,22 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 28/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.510938-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510938-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510938-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500284140, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768504961200593, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA - 02.278.259/0001-24, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 62.753,91 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos) - atualizada até 15/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.513380-8 FAZENDA NACIONAL x ARAUJO & VIREIA -ADVOGADOS ASSOCIADOS (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513380-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513380-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARAUJO & VIREIA -ADVOGADOS ASSOCIADOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205001935-01; 70605002605-85; 70605002606-66; 70705000745-09, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502595/2005-38; 10768502596/2005-82; 10768502597/2005-27; 10768502598/2005-71, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ARAUJO & VIREIA -ADVOGADOS ASSOCIADOS - 01.221.032/0001-80, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 52.415,20 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos) - atualizada até 10/10/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.518551-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JORGE EDUARDO DE LIMA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.518551-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.518551-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de JORGE EDUARDO DE LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 79, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JORGE EDUARDO DE LIMA - 272.646.617-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.338,30 (um mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos) - atualizada até 01/12/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.506320-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAR E RESTAURANTE PANTERA REAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506320-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506320-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE PANTERA REAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201126543; 7020300643007; 7020500540163; 7060202752200; 7060302095723; 7060500667340; 7060500667421, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768219218200379; 10768219219200313; 10768228441200226; 10768228442200271; 10768511362200526; 10768511363200571; 10768511364200515, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BAR E RESTAURANTE PANTERA REAL LTDA - 28.970.747/0001-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.441,84 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 01/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.507714-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MERCADINHO SAO LUCAS DO ENCANTADO LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507714-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507714-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCADINHO SAO LUCAS DO ENCANTADO LTDA ME,LUIZ CLAUDIO FLOR,ANDREA DE OLIVEIRA DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029800164616; 7040201728157; 7040300151354; 7069800258113; 7069903714456; 7060000109136; 7060100386085; 7060401252908; 7060402843055, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201428200491; 10768207193200280; 10768214679200436; 10768226554200378; 107682332959911; 107682464439850; 107682464449812; 128530016589639; 128530023519691, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MERCADINHO SAO LUCAS DO ENCANTADO LTDA ME - 32.371.692/0001-70, LUIZ CLAUDIO FLOR - 033.862.937-86, ANDREA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - 026.025.747-83, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.066,19 (quinze mil, sessenta e seis reais e dezenove centavos) - atualizada até 13/04/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.510388-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DEUSDETH PONTES DA SILVA E OUTRO x GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510388-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510388-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA,DEUSDETH PONTES DA SILVA,FRANCISCO FRANCO MACIEL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501880787, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768210270200521, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA - 04.117.952/0001-40, DEUSDETH PONTES DA SILVA - 275.257.597-15, FRANCISCO FRANCO MACIEL - 991.415.907-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 68.036,66 (sessenta e oito mil, trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) - atualizada até 08/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511024-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FLY LINHAS AEREAS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.511024-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.511024-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLY LINHAS AEREAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060502082021, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768100929200532, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FLY LINHAS AEREAS - 00.285.863/0001-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 371.535,36 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 30/04/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542145-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x MC TRUST SA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542145-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542145-4, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de MC TRUST SA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200602792, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200602792, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MC TRUST SA - 03.751.496/0001-23, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 148,15 (cento e quarenta e oito reais e quinze centavos) - atualizada até 30/10/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.503250-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503250-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503250-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600492012; 7020600492101; 7060602739294; 7060602739375; 7070600345660, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507899200672; 10768507900200669; 10768507901200611; 10768507902200658; 10768507903200601, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA - 00.395.478/0001-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 868.513,95 (oitocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e treze reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 03/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.504118-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504118-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504118-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600599917; 7060601023503; 7060602895156; 7070600386693, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202229200662; 10768510992200664; 10768510993200617; 10768510994200653, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - 01.988.433/0001-60, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 554.514,82 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 10/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.505501-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TRENDS FITNESS COMERCIO SERVICOS E ACADEMIA LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505501-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505501-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRENDS FITNESS COMERCIO SERVICOS E ACADEMIA LTDA ME,ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601247267; 7040401158419; 7060603848364; 7060603848445, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768217800200481; 10768529755200677; 10768529756200611; 10768529757200666, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TRENDS FITNESS COMERCIO SERVICOS E ACADEMIA LTDA ME - 40.175.887/0001-73, ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA - 671.927.427-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.126,90 (vinte mil, cento e vinte e seis reais e noventa centavos) - atualizada até 03/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.520908-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520908-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520908-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602334953; 7060605684300; 7060605684371; 7070601180428, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000680200684, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - 00.512.217/0001-80, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 34.109,62 (trinta e quatro mil, cento e nove reais e sessenta e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503096-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503096-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503096-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701604770; 7060701604850; 7070700022188, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15471001207200715, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - 03.413.816/0001-35, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 115.076,15 (cento e quinze mil, setenta e seis reais e quinze centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511539-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x COFAC CONSULTORIA FINANCEIRA E ECONOMICA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511539-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511539-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de COFAC CONSULTORIA FINANCEIRA E ECONOMICA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 01232007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 01976, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COFAC CONSULTORIA FINANCEIRA E ECONOMICA LTDA - 35.815.612/0001-17, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 875,70 (oitocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos) - atualizada até 17/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511609-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511609-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511609-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 03472007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 02049, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A - 36.159.085/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.611,78 (dezessete mil, seiscentos e onze reais e setenta e oito centavos) - atualizada até 18/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511614-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x REPART PROJETOS ECONOMICOS E AMBIENTAIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511614-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511614-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de REPART PROJETOS ECONOMICOS E AMBIENTAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02282007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 01515, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de REPART PROJETOS ECONOMICOS E AMBIENTAIS LTDA - 28.625.952/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.270,82 (oito mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 18/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511634-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x FIDELITY CONSULTORES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511634-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511634-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de FIDELITY CONSULTORES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02552007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 01446, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FIDELITY CONSULTORES LTDA - 28.952.687/0001-84, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.642,70 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) - atualizada até 17/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.512065-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x VIABILIZA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512065-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512065-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de VIABILIZA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 03482007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 03029, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VIABILIZA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - 03.563.130/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.620,98 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 08/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 854430" ] } }, "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "854466": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA PRETTI MERCANTE, RAFAEL BASTOS MARTINS, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506737-0\r\n\r\nKATAI VEICULOS LTDA e outros x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKATAI VEICULOS LTDA, PAULO ARAGÃO FIGUEIREDO DE ABRANCHES, MARCELO SIQUIEIRA DE CARVALHO, SILAS PASTANA PINHEIRO FILHO, qualificados na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, buscam desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (COFINS de 1998), alegando ilegitimidade dos co-responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, que não eram sócios da primeira embargante, além de questionar o conceito de faturamento para a cobrança da Cofins e a incidência da SELIC. Juntou documentos de fls. 12/seguintes. Às fls. 13, PAULO ARAGÃO FIGUEIREDO DE ABRANCHES, MARCELO SIQUIEIRA DE CARVALHO cedem cotas, em 21/01/1999, a SILAS PASTANA PINHEIRO FILHO, documento que afirma ser a gerência de Roberto A . R. Filho. \r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 44/58, a Fazenda Nacional defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta que o ônus da prova incumbe ao embargante e diz que a CDA contém os requisitos legais de validez. Defende ter havido dissolução irregular da devedora principal, conforme fls. 13 da execução.\r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou, juntando apenas substabelecimento.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante requereu a juntada do PA e a Fazenda manifestou-se pela responsabilização dos sócios por força da dissolução irregular a teor da certidão de fls. 74 e de fls. 73, que denota estar a mesma inativa.\r\n\r\nIntimada a Fazenda a juntar o PA, reprisou a tese da dissolução irregular.\r\n\r\nÀs fls. 82 o juízo proferiu o seguinte despacho:\r\n\r\n“Vale mencionar que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do STJ e ao qual me curvo e filio, para a configuração da responsabilidade tributária, necessária a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nSustenta a Fazenda Nacional ter havido a dissolução irregular, havendo indícios para tanto (inapta perante o CNPJ), havendo inclusive pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nNessa moldura, não se trata de exigir do executado a produção de “prova negativa”. Mas deve o mesmo evidenciar que administrou a empresa devedora de forma escorreita e adequada, de modo a afastar a caracterização de responsabilidade tributária. \r\n\r\nAssim, deve o sócio-gerente/administrador afastar a presunção de fraude gerada pela gerência que eventualmente culmine em dissolução irregular, firmando a convicção do juízo no sentido de que agiu adequadamente e dentro dos parâmetros legais. Exemplificativamente, tal se revela de várias formas, provando-se que: a) contabilmente, a executada principal não tinha meios de adimplir os créditos tributários devidos; b) diligenciou administrativa e empresarialmente a reestruturação tributária da empresa, de modo a contingenciar o passivo tributário, por meio de perícias contábeis e juntadas de atas de reuniões e assembléias; c) terceiros agiram com dolo e desviaram os recursos da empresa; d) não houve venda/dilapidação patrimonial da executada em sua gestão; e) não houve sequer distribuição de lucros aos sócios, etc., \r\n\r\nPortanto, como última oportunidade, diante do entendimento desse juízo especializado, faculto ao embargante requerer a produção de provas que entender necessárias.\r\n\r\nDecorridos in albis, voltem conclusos para sentença, em atenção à META 2 do CNJ.\r\n\r\nPublique-se em DO.”\r\n\r\nÀs fls. 85, a embargante requereu a realização de perícia contábil. Intimada a embargante, foram apresentados quesitos, além de reiterada a juntada do PA. A perita do juízo apresentou proposta de honorários.\r\n\r\nÀs fls. 100 e 105 o juízo intimou os embargantes a recolherem a verba pericial homologada pelo juízo, tendo as partes permanecido inertes. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, não obstante não tenha havido a juntada do PA, como restou preclusa aos embargantes a oportunidade da realização da perícia contábil, por ausência de depósito da verba honorária pericial, passo ao julgamento da demanda.\r\n\r\n2. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR da pessoa jurídica\r\n\r\nNo que toca ao mérito da causa, a questão a ser decidida pelo juízo diz respeito à caracterização (ou não) de RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR da pessoa jurídica.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de (2.1) legitimidade ad causam do sócio-gerente e de (2.2) responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\n2.1) A legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: \r\n\r\n* exercício da gerência da empresa executada;\r\n\r\ne\r\n\r\n* indícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos acima, a parte é legítima. No presente caso, não há qualquer prova nos autos de que não houve gerência pelos embargantes, razão pela qual afasto a tese da ilegitimidade passiva e há indícios de dissolução irregular da empresa, não localizada para citação.\r\n\r\n2.2) O conceito de responsabilidade, por sua vez, no dizer da doutrina autorizada:\r\n\r\n“[...] em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145). \r\n\r\n[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;” (LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009).\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito, que depende de dilação probatória para a comprovação de que a conduta do sócio-gerente/administrador não se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN.\r\n\r\nLogo, por se tratar de responsabilidade tributária de terceiros, sua aferição independe da efetiva prática dos fatos geradores (o que tão somente fundamenta a responsabilização tributária direta). Necessária à sua caracterização a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\n2.3) Ressalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005 no sentido de que:\r\n\r\nse a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; \r\n\r\nconstando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMO CAUSA DE CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE/ADMINISTRADOR\r\n\r\nConsiderando-se a fundamentação deduzida, torna-se relevante algumas reflexões sobre a dissolução irregular.\r\n\r\nNo ensinamento da doutrina, a extinção da pessoa jurídica sociedade comercial DE FORMA IRREGULAR se opera após a ocorrência de períodos distintos, a saber: a) um período em que se paralisam todas as atividades externas da sociedade, a que se dá o nome comumente de dissolução; b) um período em que a sociedade realiza o seu ativo e liquida o passivo, ou seja, transforma todo o seu patrimônio em dinheiro e satisfaz os compromissos assumidos, a que se dá o nome de liquidação; e c) um período final, que em verdade, não influi na extinção da sociedade, em que se faz distribuição entre os sócios convencional ou proporcionalmente, se não houve acordo no contrato social, dos lucros obtidos pela sociedade, tendo este o nome de partilha.\r\n\r\nVê-se, portanto, que somente após satisfeitos os três distintos períodos e depois de arquivados no Registro do Comércio os documentos relativos à extinção da pessoa jurídica, é que a sociedade poderá ser tida como extinta de forma regular.\r\n\r\nNesse sentido, de forma oposta, a “irregularidade da dissolução” se opera quando qualquer outro tipo de conduta - quer por ação ou omissão da empresa - não observa com rigor os três períodos apontados acima..\r\n\r\nComo tal, consideram-se contrários à lei e aos estatutos sociais, por exemplo, o encerramento irregular da filial; a não atualização do domicílio tributário da executada perante o Fisco; a não atualização da sede junto aos registros competentes e a ausência de baixa das inscrições municipais, estaduais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ocorrendo apenas o encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nTambém merece especial destaque a circunstância da empresa estar funcionando em sede/estabelecimento/endereço distinto daquele que consta nos assentos públicos competentes - o que reveste o exercício de seu objeto social de irregularidade. \r\n\r\nA propósito, sobre tal fato, sustenta a ministra Eliana Calmon, que uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores 4. Observe-se que embora se trate de dívida de natureza tributária, o entendimento esposado permanece integralmente adequado ao caso sub judice vez que se trata da fixação de parâmetros para o reconhecimento da dissolução irregular e essa, quando se opera, a natureza da dívida exeqüenda é irrelevante para a sua configuração. Veja-se:\r\n\r\nREsp 935.942/RS, \r\n\r\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007\r\n\r\n“Divirjo do entendimento da Corte Estadual por entender que uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, in casu, a Fazenda Pública, que se verá impedida de localizar a empresa devedora para cobrança de seus débitos tributários. Isso porque o art. 127 do CTN impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar ao fisco o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, é, via de regra, o lugar da sua sede. Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. No direito comercial, há que se valorizar a aparência externa do estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que a empresa poderia estar operando em outro endereço, sem que tivesse ainda comunicado à Junta Comercial, obstar o direito de crédito da Fazenda Pública. Ainda que a atividade comercial esteja sendo realizada em outro endereço, maculada está pela informalidade, pela clandestinidade. Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento. É o voto”.\r\n\r\nNa verdade, trata-se interpretação legal que prestigia a boa-fé objetiva, pois o fato da empresa encontrar-se em local clandestino é potencialmente lesivo para os credores de suas obrigações, quer tributárias, quer negociais.\r\n\r\nDesta forma, com tal respaldo no posicionamento da Ministra Eliana Calmon, presume-se, pois, que houve a dissolução irregular de empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal, sem que se cumpram as determinações de expedir comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário. \r\n\r\nEm outras palavras, no plano da responsabilização societária, tenho que somente após cumpridas as determinações legais e atendidos aos rigores formais do ordenamento jurídico é que os sócios poderiam se beneficiar da separação patrimonial existente em relação à empresa. \r\n\r\nLogo, para resguardarem seus patrimônios pessoais, devem, primeiramente, cumprir os deveres decorrentes do exercício de seu objeto societário, v.g. mantendo atualizado o seu domicílio fiscal, bem como dissolver regularmente a empresa ou mesmo uma de suas filiais, sob pena de se configurar abuso da personalidade jurídica, má-fé negocial, e desvirtuamento das finalidades para as quais o instituto da pessoa jurídica fora criado.\r\n\r\nAliás, no que toca a dissolução irregular, a jurisprudência é clara: \r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRESP 657935, d.j. 12/09/2006\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; AGRESP\r\n\r\n617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).\r\n\r\n2. Segundo o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, ocorrida a dissolução irregular da ociedade por quotas de responsabilidade limitada antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, fica submetida às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente.\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Precedente: REsp 140564/SP, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nRESP 565986, d.j. 12/05/2005.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. REDIRECIONAMENTO DA\r\n\r\nEXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n- A Eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que a responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.\r\n\r\nRecurso especial improvido”.\r\n\r\nAssim, trata-se, em verdade, de comprovar, de modo exauriente, ter o gerente/administrador obrado de forma escorreita, isto é, provando que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras que agiu corretamente, não tendo, quer por ação, quer por omissão, concorrido para atos irregulares de gestão na empresa ou mesmo para a sua dissolução irregular. \r\n\r\n4. O caso em concreto\r\n\r\nPassando-se a análise do caso em concreto, tenho que o mesmo se enquadra nas hipóteses de responsabilização do sócio-gerente/administrador, vez que restou comprovada a dissolução irregular da empresa, posto que:\r\n\r\n1o. a empresa devedora-principal não foi localizada, quando de sua citação (veja-se fls. 73 e 74); \r\n\r\n2o. os embargantes não comprovaram estar a empresa devedora-principal ativa (por exemplo, mediante apresentação de declarações de ajuste anual de imposto de renda ou mesmo de recolhimento de FGTS, apresentação de GEFIPs, etc) o que autoriza presumir-se ter a mesma se dissolvido irregularmente.\r\n\r\n3º Intimadas as partes a comprovar a gerência escorreita, e mesmo com prova pericial deferida, com apresentação de quesitos e ainda intimados os contribuintes por duas vezes a depositar a verba honorária pericial, quedaram-se inertes, o que ocasionou a preclusão da fase probatória. Ademais, não provaram não serem gerentes quando dos fatos geradores e nem mesmo a sua retirada da sociedade ocorreu antes dos fatos geradores.\r\n\r\nDesta forma, com base no exposto - doutrina e jurisprudência - deve ser afastada a tese apresentada sobre a ausência de responsabilidade dos ora embargantes, com base no argumento de que a Fazenda não demonstrou que os atos por eles praticados, no exercício da diretoria, foram com excesso de poder, infração da lei ou dos estatutos ou fraude, já que houve a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nPor outro lado, a responsabilidade que ora se reconhece é solidária, não havendo que prosperar a argumentação no sentido de que primeiramente teriam que sofrer restrições os bens da empresa executada, não havendo, pois, óbices a que o embargante figure no pólo passivo da demanda com relação aos fatos geradores.\r\n\r\nEm síntese, entendo que restou evidenciado que os autores possuíam o poder de gerência sobre a executada e, havendo a dissolução irregular da mesma, deverá ser imputado aos mesmos a responsabilidade por esta infração à lei, incidindo o art. 10 do Decreto nº 3.708/19 no período que geriam a devedora principal.\r\n\r\nLogo, mesmo que a retirada dos embargantes tenha ocorrido em 1999, os atos praticados durante a sua gestão, inclusive o não pagamento dos impostos e contribuições devidas, contribuíram para que a empresa não pudesse ser regulamente encerrada.\r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento legal para afastar a responsabilidade do art. 135 do CTN à ora embargante, devendo ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\n5. COFINS - o conceito de faturamento a ser adotado e a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98.\r\n\r\nEsta questão, para ser solucionada, depende, em verdade, da análise da inconstitucionalidade sustentada pelo embargante, questão de direito; bem como da resolução da questão de fato atinente à comprovação efetiva do quantum do faturamento/receita bruta da empresa executada que deve ser considerado para fins do cálculo do contribuição.\r\n\r\nMuito embora a questão de direito referente à tributação do faturamento não seja nova em nossos tribunais, recentemente, entretanto, o STF pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, entendimento ao qual passo a me filiar:\r\n\r\nPIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 6\r\n\r\nConcluído julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.\") - v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (\"Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;\").RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio (RE-357950)RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE-346084)\r\n\r\nPIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 7\r\n\r\nEm relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE 358273/RS; RE 390840/MG, todos de relatoria do Min. Marco Aurélio, ficaram vencidos: em parte, os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do art. 8º da lei em questão; e, integralmente, os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam provimento ao recurso. Em relação ao RE 346084/PR, ficaram vencidos: em parte, o Min. Ilmar Galvão, relator originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97; integralmente, os Ministros Maurício Corrêa, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim, presidente, que negavam provimento ao recurso, entendendo ter havido a convalidação da norma impugnada pela EC 20/98.RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio (RE-357950)RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE-346084)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98.\r\n\r\n1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a \"receita bruta\" da pessoa jurídica, vale dizer, \"totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\".\r\n\r\n2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional (a equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.718/98 não se contrapõe à disciplina do artigo 195 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98), descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.\r\n\r\n3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, sob o fundamento de que a concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela EC 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c 154, I, da CF/88.\r\n\r\n4. Destarte, na mesma assentada, a Excelsa Corte afastou a argüição de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.715/98, bem como do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, incidente sobre o faturamento, assim definido como a receita bruta decorrente da venda de mercadoria, de mercadorias e serviços ou de serviços. Outrossim, restou assentada a desnecessidade de lei complementar para a majoração da contribuição cuja instituição se fundamenta no artigo 195, I, da CF/88.\r\n\r\n5. Mister acrescentar que, na mesma sessão plenária de 09 de novembro de 2005, conheceu-se do tema referente à constitucionalidade do regime de compensação diferenciado da COFINS com a CSLL, instituído pelo § 1º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, sendo certo que o E. STF reafirmou a decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário n.º 336.134/RS, segundo a qual: \"Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.\" (RE 336134/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, maioria, DJ de 16.05.2003).\r\n\r\n6. In casu, a insurgência especial dirige-se à aduzida ilegalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n.º 9.718/98, ante o teor do artigo 110, do CTN, razão pela qual exclui da mesma resultados outros obtidos em operações financeiras, sujeitas à tributação diversa e não enquadradas na definição de faturamento emprestada, erga omnes, pelo Eg. STF, tanto mais que, consoante ressaltado, a Egrégia Corte, na mesma sessão, versou sobre o conceito de faturamento e o de lucro, este para a incidência da CSSL, impondo-se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.\r\n\r\n7. Desta sorte, os resultados positivos das operações financeiras de renda fixa ou variável não constituem receita tributável pelo PIS e pela COFINS, uma vez assente no Pretório Excelso que se entende como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\n8. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 737.478/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 201)\r\n\r\nAssim, como acima dito, para fins de incidência da COFINS, o faturamento deverá ser entendido como a receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\nNão obstante haja o reconhecimento da inconstitucionalidade apontada pela embargante, a questão de fato não está automaticamente resolvida, posto que a empresa não trouxe aos autos quaisquer provas do alegado, que apontariam para o montante correto a ser considerado para fins de incidência do tributo.\r\n\r\nRecordo que a COFINS é devida - sendo apenas objeto de divergência a ampliação da sua base de cálculo para além do faturamento, vazado nos moldes supra. \r\n\r\nA rigor, com a recente manifestação do STF, o ponto nodal a ser decidido pelo juízo, no tocante à suposta inconstitucionalidade das CDAs que tenham por objeto COFINS, consiste em matéria de fato, porque é imperioso, determinar-se, no caso, sobre quais receitas da empresa incidiu a tributação tida por inconstitucional, para que o juiz possa determinar a exclusão da incidência indevida, com a fixação da correta incidência. Há aqui, por certo, excesso de execução, mas o tributo é devido!\r\n\r\nPorém, no caso em tela, a embargante nenhuma prova produziu a esse respeito, não obstante ter sido regularmente intimada para tanto. \r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o excesso de execução dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento EM CONCRETO das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da comprovação de qual foi a base de cálculo utilizada pelo Fisco, o que, contudo, não soube a embargante fazer a contento. \r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\nPrevalece, assim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA exeqüenda.\r\n\r\n6. A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n6.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n6.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.520609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MOYSES CACCIOLA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, FELIPE ESTEVES WEISSMANN, WAGNER BRAGANCA, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.520609-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nREGINA MARIA MOYSES CACCIOLA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREGINA MARIA MOYSES CACCIOLA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda - IRPF, sob as alegações de inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto e que faria jus à alíquota zero, por estar em faixa de isenção. Aduz a nulidade do PA e do auto de infração. Juntou documentos de fls. 42 e seguintes. \r\n\r\nA Fazenda Nacional impugnou, tendo a embargante se manifestado em réplica e provas, tendo sido deferida a realização de perícia contábil, tendo sido juntado o PA.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargada nada requereu.\r\n\r\nÀs fls. 2034 a embargada noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento da Lei 11941/09, data posterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nResta imprestável, portanto, a realização da perícia contábil outrora deferida pelo juízo, porque, ao aderir ao parcelamento, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 854466" ], "854471": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.535016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, PAULO CASTAING D OLIVEIRA, ROBERTA BATISTA MALAGRICI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . PROCESSO: 2004.51.01.535016-5\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Perita.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 854471" ] } }, "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "850869": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.527828-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO GUERRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia das fls. 62/70 dos autos da Execução Fiscal 2000.5101.519699-7 para os presentes autos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.522699-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OCEANICA HOSPITAL SISTEMAS DE ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . Inicialmente reitere-se o ofício de fl.166.\r\n\r\nApós, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.525931-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POSTO DE GASOLINA APACHE LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Efetive-se a transferência do valor bloqueado. Com a resposta da CEF, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0023533-3 ABT - AGENCIA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO CURY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam so E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522313-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal nº 2005.5101.521800-0, mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 2005.5101.508903-0.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.500436-7 DOCEPAR S/A (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502117-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . Ao Embargado para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511699-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal nº 2006.51.01.501246-3 mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.514703-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, declarando-o parte ilegítima para figurar no pólo passivo da Execução Fiscal nº 2006.5101.539033-0, desconstituindo os títulos executivos que a aparelham.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 2006.5101.539033-0.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515006-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2009.51.01.508709-9 OCEANICA HOSPITAL SISTEMAS DE ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: RITA CID VARELA MADEIRA, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2009.51.01.509249-6 POSTO DE GASOLINA APACHE LTDA (ADVOGADO: CINTIA SANTANA BRAGA, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Aguarde-se pela transferência do valor bloqueado via BACENJUD nos autos principais. Com a resposta voltem-me para admissibilidade.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 850869" ], "852868": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021920-5 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001343/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para que conste na sentença embargada, sanando o vício da omissão apontado, os fundamentos acima apresentados, mantendo intacto o seu dispositivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.537523-0 MANUEL NUNES VIDAL (ADVOGADO: ALMIR TAVARES DE BRITO, JOSE HERALDO MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de responsabilidade do Embargante pelo pagamento das taxas de ocupação referentes aos anos 2000, 2001 e 2002, relacionadas ao imóvel cadastrado no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) sob o nº 6001.0102462-08, determinando ainda o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem descrito à fl. 11 da Execução Fiscal nº 2003.5101.5400012.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargada a pagar ao Embargante honorários sucumbenciais que fixo, moderadamente, em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 852868" ], "853581": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0088735-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x JOSE IVON TENORIO UCHOA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO.) x CDM COM/ E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0067348-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE BORGES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO, MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA EMBRAT E OUTROS (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Isto posto, diante dos fatos narrados, DETERMINO:\r\n\r\na exclusão de JOSÉ BORGES NOGUEIRA, LEILA DOS SANTOS FONTES E HELIO LEANDRO MONTEIRO SILVA do pol passivo. À SEDJE para anotar as exclusões;\r\n\r\nenvio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para ciência e providências legais acerca dos graves fatos narrados nos presentes autos;\r\n\r\nciência à Exeqüente acerca da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.525384-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MESBLA S/A (ADVOGADO: RENATO FARIA BRITO.) x BRAZFABRIL S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.511535-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nTendo em vista a informação de efetivação da reserva de crédito no rosto dos autos 91.0133035-7, intime-se a exeqüente para oposição de embargos, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.512029-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE JOAQUIM GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: MAURA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO.) x IMBALA COM/ IND/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, ACOLHO, parcialmente, a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do pólo passivo de MARIA CLARA FERREIRA DOS SANTOS e estendo seus efeitos ao outro co-responsável (JOSÉ JOAQUIM GARCIA), pelos mesmos fundamentos expostos, REJEITANDO a alegação de prescrição.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar as exclusões.\r\n\r\nDefiro o pedido da Exeqüente de fl.114, para que arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.513789-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x ANDRE ROBERTO PEREIRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x GURILAR IND/ DE BRINQUEDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.531847-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SOARES NETTO.) x SEGUNDA PARTE COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.509213-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x SERGIO LEAL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO FONTE CIDAM S/A (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.536357-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PORTAL DA PRAIA AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504606-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ANA LUCIA PERRONE (ADVOGADO: CARMELO PALMIERI PERRONE.) x FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS. . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.510916-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BUGATTI DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.514494-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x NAVEGACAO MANSUR S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.525888-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ELETRO FORMA LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.519861-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RELFUR REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.533571-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JORGE APARECIDO BARRSO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Verifico que, às fls. 33/34, já fora proferida sentença extinguindo a presente execução. Assim, tendo em vista o erro material, torno sem efeito a sentença de fl. 41.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente à fl. 27 dos autos, depositando o valor da verba sucumbencial decidida em favor da Executada e requerendo, inclusive, a baixa na distribuição e arquivamento dos autos, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 33/34. \r\n\r\nApós, manifeste-se o Executado sobre a verba sucumbencial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.501498-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x REGINA MARIA MOYSES CACCIOLA (ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.506262-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção interposta e determino o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada, no endereço indicado à fl. 82.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.507209-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CLINICA NEFROLOGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA. . Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de penhora on line¸ por ora, tendo em vista que ainda não foi expedido nos autos o competente mandado de penhora. Expeça-se mandado de penhora de bens, tanto quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.508837-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COOPMIEF COOP. DOS TEC. EM TRABALHOS COM EQUIPAMENTOS EM (ADVOGADO: REINALDO MARTINS FERREIRA.). . Diante da certidão de fl.204, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls.195/203.\r\n\r\nProssiga-se com as determinações de fls.188/189.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.515430-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE LUIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.). . Nada a prover em relação ao petitório de fls.41/44, eis que a parte Executada não apresentou o recurso cabível.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão de fls.38/39.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517643-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 853581" ] } }, "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "853578": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0035929-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x ROBSON FLORIANO PROCOPIO FELIX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0029823-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x TECHNICOPY COPIADORAS E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0059986-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x ROBERTO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIZA MARQUEZ ROCHA x GEOVIA INDL/ S/A (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). . Assim, as questões suscitadas pelo embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 97.0064573-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x NAILZA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0054867-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x E C FILMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0070244-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA VILELA DE SOUZA x ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA.) x AVIARIO JABOUR LTDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0037882-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATLAS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução nº 2000.5101.5116795, do v. acórdão de fl. 156, que, por unanimidade, confirmou o voto do Exmo. Sr. Relator Dr. Raldênio Bonifácio Costa (fls. 147/154), no sentido de manter a sentença de fls. 97/103 daqueles autos, que julgou procedentes os embargos para declarar inexistentes os débitos cobrados na presente demanda, bem como da r. decisão de fls. 203/204, que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo exeqüente e da certidão de trânsito em julgado cuja cópia se encontra à fl.212 daqueles autos, o presente feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, condenando-se o exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0081430-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.503707-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ALBERTO MARTINS LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.515699-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x E C FRIAS REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.528626-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MARIA AUGUSTA VIANA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAIRI SEONAID VIANA CURVELO FERREIRA x AGARTH IND/ COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.525933-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.532814-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JANDIRA AGUIAR FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.503368-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543333-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOAQUIM GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.545665-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CARLOS AUD SOBRINHO (ADVOGADO: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.). . Assim, as questões suscitadas pelo embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.504405-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MONICA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), conforme petição do exeqüente protocolada nos autos dos Embargos à Execução em apenso (fl. 21), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.504745-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HORACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO DE SOUSA SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que as alegações da executada envolvem o mérito da demanda, discutível em sede de Embargos à Execução, indefiro o pedido de fls. 08/18. \r\n\r\nPor conseguinte, forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito. Após, proceda-se, por conseguinte, à penhora e avaliação\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511798-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PERSIANAS PLANALTO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.). . Em face da nova redação do art. 114, inciso VII da Constituição Federal, após o advento da E. C. n. 45/2004, remetam-se os presentes autos, bem com os Embargos à Execução nº 2005.5101506466-5, em apenso, à Justiça do Trabalho, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.519282-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x POSTO DE ABASTECIMENTOS E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA (ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento pela remissão da inscrição nº 70204000373-70 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, apenas em relação à inscrição nº 70604001188-09 (vide decisão de fl.39), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 15/20, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação no tocante à inscrição 70604001188-09, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 83), in verbis: “ DIVIDA INSUBSISTENTE. ERRO DE FATO CORRIGIDA DE OFICIO QUITAÇÃO HOMOLOGADA POR DERAT/RJO, CONF DESP. DA SRA. PROC. AS FLS. 43 DO PA (11C4382).”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.522730-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x LABORATORIOS SIMOES LTDA EMP INC FARMAVY IND/ FARM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MEDEIROS TAVARES, CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.). . Assim, as questões suscitadas pelo embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.531280-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANJOS DO ASFALTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 26/39 e 85/99 restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 115), in verbis: “INSUBSISTENTE. SUPERVENIENCIA DA ADIN 1976-7, CONFORME DESPACHO DE FLS. 239 DO P.A.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.543928-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO MIGUEL WHEBE SALUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.504513-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES CEBEPE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MILAO R. LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição remanescente na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em relação às duas inscrições extintas (vide fl.46), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com o documento acostado às fls. 27/33, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 65 e 67), in verbis, respectivamente:\r\n\r\n“DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS.62 NO P.A.”\r\n\r\n“IMPROCEDJNCIA DA DMVIDA CONFIRMADA POR DERAT RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 40 DO PA (11C72110).”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.508630-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x OCEANOTECNICA PESQUISAS E OPERACOES SUBMARINAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.521120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA. . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.528087-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GARDENIA COSTA DE ARRUDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.531215-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE TELES DE SIQUEIRA SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.509590-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILSON SONS LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.514933-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ZORACY PARRA DA MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.514963-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x KATIA CRISTINA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.517599-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DA GRAÇAS DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.519318-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROSA MARIA NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.522105-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JULIANA DE OLIVEIRA GUSMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.522564-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALEXANDRE LOUREIRO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.523379-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.523611-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FLORIANO GONCALVES DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.523990-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CG SERVIÇOS DE HOTELARIA PART. E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: ZELITA GOMES.). . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que as alegações da executada envolvem o mérito da demanda, discutível em sede de Embargos à Execução, indefiro o pedido de fls. 15/22. \r\n\r\nPor conseguinte, forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, proceda-se, à penhora e avaliação.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.524276-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SILVIA RIBEIRO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.525629-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALVIMAR DE SOUZA GAYA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.525785-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HENRIQUE ALBERTO SILVEIRA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.527480-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MIGUEL ANGELO DA LUZ COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.528921-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CONSORCIO UNIÃO NORTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.530529-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TEODORO DA SILVA E PULCHERIO - ADVOGADOS ASSOCIADOS. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão da inscrição nº 70205003655-74 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, à exeqüente para requerer o que for de direito em relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.532364-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NELIO CELSO CARNEIRO TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.532498-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SILVANA MOTTA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.534285-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x GONTIJO PROMOTORA DE NEGOCIOS E COBRANÇAS LTDA ( NOVA RAZAO SOCIAL DE DATAS REPRES. LTDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.518778-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ROBERTO DE JESUS CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.501177-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x AIDAN 207 FESTAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 98.0060195-3 MALLINCKRODT PRODUTOS DIAGNOSTICOS E QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO JORGE, TANIA MARIA SOUZA PIMENTEL, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Diante da manifestação das partes e da conclusão da sra. Perita às fls. 419/420, na qual destaca que “caso confirmada a omissão de receita operacional nos autos do processo de nº 98.0045085-8, em trâmite na 8ª Vara de Execuções Fiscais, esse valor deverá constituir base de cálculo do PIS-FATURAMENTO, conforme apurado no auto de infração”, remetam-se os presentes autos, bem como a execução fiscal em apenso ao Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.523050-0 ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . Digam as partes sobre a planilha de cálculos apresentada pelo sr. Contador Judicial (fls. 128/129), em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.535055-3 AGRO INDL/ MARA LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . À embargante para que junte decisão exarada pela autoridade administrativa em relação aos requerimentos de fls. 196/203, em dez dias.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.535527-7 E C FRIAS REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: TONY LO BIANCO MAHET, MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ, RAFAELA FARONI GANEM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2001.5101.515699-2 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.539177-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER, CLARISSA ELIA QUERASIAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Considerando-se os princípios da razoabilidade e economia processual, constato não ser proveitoso simplesmente desconsiderar in totum laudo pericial elaborado em outros autos, onde figuram as mesmas partes e que versa sobre o mesmo assunto, sob o simples argumento de “perito diverso pode ter opinião diversa”.\r\n\r\nPor conseguinte, há que se aceitar o documento acostado às fls. 207/284 na qualidade de prova documental, no que couber ao presente caso, tornando-se desnecessária a produção de laudo pericial a respeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.509428-0 COND SAVOIR VIVRE APART HOTEL (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, GUSTAVO GOMES SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.509951-4 GAIA SILVA ROLIM E ASSOCIADOS S/C ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.503887-6 EMBRASALE EMPRESA BRASILEIRA DE REPRESENTACAO ALIMENTACAO E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem custas e ausentes os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.502162-5 ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, EVALDO CHAIN DA SILVA, ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO, MARCIA SANTOS LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101504764-2.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.505088-1 SILVA E SOUZA SOC/ EDUCATIVA (ADVOGADO: ANLEY SLEIMAN DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . À embargante para que junte os documentos relacionados às fls. 58/59, em quinze dias.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.519890-2 NRM EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIOS LTDA (ADVOGADO: NICOLAU MANCIO SILVA FRANCO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Tendo em vista a comunicação de fl. 160, à embargante para que junte instrumento procuratório atualizado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.500532-6 DECIO DE ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101517603-0.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.506466-5 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Cumpra-se a determinação de fl. 32 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.527964-2 MONICA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DA SILVA, FREDERICO XAVIER ROCHA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101.504405-4 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.501928-4 NAVIS DRILLING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR, HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.506560-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA AVERBUG.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.503368-4 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 2008.51.01.515742-5 M AGOSTINI S/A (ADVOGADO: RONALT DE OLIVEIRA LEITE, KATIA FREIRE TARCITANO.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.515955-0 JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.501223-3 POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FRANCOIS DUPUIS x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Fl. 46 - Indefiro, por falta de previsão legal, na medida em que os embargos de declaração anteriormente interpostos pelos embargantes (fl. 40) já foram decididos, conforme sentença de fls. 42/44. \r\n\r\nSe tal não bastasse, não se vislumbra a contradição apontada, o que afronta a disposição contida nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, eis que de forma clara e expressa, o juízo excluiu do polo ativo dos presentes a empresa executada, pelos motivos ali expostos.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do decisum de fl. 44.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 853578" ] } }, "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "854212": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0084612-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x JOSE MANOEL PEREIRA GONCALVES DE SEQUEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMINDA PEREIRA GONCALVES DE SEQUEIROS x SEQUEIROS E FILHOS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, tendo em vista a impossibilidade de penhora sobre os bens do co-responsável, conforme requerido à fl. 40, devido à decisão do Eg. TRF/2ª Região na Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos de Terceiros em apenso, que reconheceu a falta de provas da prática de atos com excesso de poderes, infração á lei, contrato social ou estatuto por parte do S. José Manoel Pereira Gonçalves Sequeiros (fls. 64/73).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 95.0039082-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 95.0048618-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x SEBASTIAO FAGUNDES MAIA x WASHINGTON C. MAIA x MOTEL STAR LTDA (ADVOGADO: ELIANE MEZIAT DIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 213,98).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0071633-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x IND/ COM/ EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA (ADVOGADO: RONALDO DE MOURA ESTEVAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade (fls. 188/192).\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 690,95).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.503629-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (ADVOGADO: JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 209,99).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nDesentranhem-se as petições de fls. 50/53, devolvendo-as à Fazenda Nacional e renumerando os autos.\r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.512445-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x PRONTOBABY LTDA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.). . Diga a Fazenda Nacional sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.515415-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CST CONSULTORIA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 34.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 29/32.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.528197-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (ADVOGADO: RAQUEL SOARES RODRIGUES, SEBASTIAO ANTONIO.). . \r\n\r\nFace ao pedido retro e tendo em vista que o bem penhorado é imóvel localizado no Município de Magé, expeça-se carta precatória para a 1ª Vara Federal de Magé, solicitando à realização do leilão do referido bem, instruindo-se a mesma com a petição de fl. 76.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.513197-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INFONORTE SISTEMAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 13.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 13 e 19.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda a empresa executada, por edital.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.510110-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x IMPROMETAL ESTAMPARIAS DE METAIS LTDA ME (ADVOGADO: PETRONIO FERREIRA GADELHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de IMPROMETAL ESTAMPARIAS DE METAIS LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 28.516,94 relativo à CDA nº 70603010535-12 originário de não recolhimento de SIMPLES.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 46, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra em fase de parcelamento(Refis).\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 55/62 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da inscrição, com reinclusão no Refis. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.518237-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ANTONIO FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: GERALDO NUNES MACHADO.) x JOSE ANTONIO FERNANDES x AGOSTINHO LOURENCO FERNANDES x JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (parte dispositiva)\r\n\r\nDessa forma, não vejo como excluir a responsabilidade do excipiente, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80, uma vez que não se desincumbiu de comprovar que não exercia a gerência da sociedade no período em que ocorreram os fatos geradores e consta do título executivo como co-responsável e tendo sido negativa a diligência de citação da empresa, devedora principal (conforme fls. 58/59).\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se, pois, o co-responsável a comprovar o pagamento do débito em 05 (cinco) dias ou indicar bens à penhora. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, voltem conclusos para o exame do pedido de bloqueio das disponibilidades financeiras. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.534514-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRA COSTA PIRES.). . Tendo em vista a certidão de fl. 91, suspenda-se o presente feito até o julgamento final dos embargos à execução nº 2006.5101527722-7, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.535860-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x OCTAPLAN RIO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de OCTAPLAN RIO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 68.634,44 relativo à CDA nº 70405000185-77 originário de não recolhimento de SIMPLES.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 12/19, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 23/27 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.506439-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GARAGE VERDUN LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 79,51).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.503078-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LANDSTONE , COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (ADVOGADO: ANALUIZA LOPES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 141,75).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.503377-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AGENCIADORA MEGA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME (ADVOGADO: JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA.). . Retornem os autos à exequente para dizer sobre o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-05-2009.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.503466-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 222/234), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 190/191), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.505260-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAXIM HOTEL LTDA (ADVOGADO: RICARDO RIELO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MAXIM HOTEL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 21.714,20 relativo às CDA's nºs 70206012897-76 e 70606039052-60 originário de não recolhimento de IRPJ e COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 12, requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento, relativos a uma das inscrições; em relação a outra inscrição, requer a expedição de guia de depósito para pagamento integral. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/30 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70206012897-76, tendo em vista a improcedência da dívida; em relação à inscrição nº 70606039052-60, informa o pagamento do débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70206012897-76 (art. 26 da Lei 6.830/80) e o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70606039052-60 (art. 794, I do CPC) .\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.510564-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x O REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE SOARES TRAVESSA.). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao PAES.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.523458-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAO CELSO DE MENEZERS. . Nada a prover em relação ao pedido de fl. 12, tendo em vista a sentença de fl. 09/10.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.502159-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.) x CERAMICA COLONIAL LTDA. . Retornem os autos ao exequente, para retifique ou ratifique o demonstrativo de fls. 24/26, tendo em vista que o nº do processo 990.896/2008 não corresponde ao nº do processo de cobrança. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505219-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BRASYMPE ENERGIA S/A (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BRASYMPE ENERGIA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 1.052.514,26 relativo às CDA's nºs 70608001154-75 e 70708000270-85 originário de não recolhimento de Cofins e PIS\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, (s) fl(s). 19/32, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada, mediante compensação, conforme o art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, antes da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 93/100 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a insubsistência do débito, com a confirmação de declaração de compensação anterior. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento das inscrições (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.507177-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VILMA MARIA NASCIMENTO DE SANTANA. . Reiterando os termos do despacho de fl. 19, retornem os autos ao exequente para que regularize a sua representação processual, comprovando o signatário da petição de fl. 18 que tem poderes para tanto. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0712729-4 COSTA DO SOL CHURRASCARIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO WANDERLEY POMPEU.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 320/321, 323, 338/342, 344/345, 361/362 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 96.0021486-7 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 158/159, 160 e 163 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Os honorários advocatícios em favor do Embargado, nos termos do Voto de fls. 158/159, deverão ser cobrados nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.507997-0 FULL TIME ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA, OSVALDO JOSE DE O. RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 169/170: Cite-se o CRA/RJ, na forma do art. 730 do CPC, para pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.505857-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506561-0 FABIO BARRETO NAHOUM (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 . (Parte dispositiva) \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, para determinar a exclusão da CDA 72 e o prosseguimento da execução da CDA 71, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC,\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.526945-7 PRONTOBABY LTDA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 156/157, 159, 162/164 e 167 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.022417-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . À parte embargada para dar cumprimento à determinação de fl. 95.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.508460-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.527722-7 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (ADVOGADO: ALEXANDRA COSTA PIRES, NANCI GAMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Considerando a solução do incidente sobre a substituição da garantia na execução fiscal nº 2005.5101534514-9, retornem os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.526874-7 TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: RENATO ANET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . 1 - Fl. 107: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.502655-0 LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Suspenda-se, por ora, a determinação de fl. 178, até a resolução do incidente a respeito da garantia do Juízo nos autos da execução fiscal em apenso \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.511164-4 AGENCIADORA MEGA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME (ADVOGADO: MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS, JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n36 - 93.0058406-5 SOFIA PEREPLETCZYK PRESAISEL DE MACIEL (ADVOGADO: OBADIA AZULAY, MESSOD AZULAY NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 76/77 e 82 para os autos da execução fiscal nº 92.0110445-6, desarquivando-se aqueles autos para cumprimento da diligência determinada na sentença de fls. 60/64.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover, se quiser, a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 60/64, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 94.0065129-5 POSTO E GARAGEM COELHO NETO LTDA. (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . Fls. 105/106: Cite-se a parte embargada, na forma do art. 730 do CPC para pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2003.51.01.502733-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO SERGIO TOLEDO MOREIRA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 854212" ] } } }, "Juizados Especiais Federais da Capital": { "2º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "854109": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020887-9 MARTHA FIGUEIRA DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos contracheque/ficha financeira referentes aos meses de novembro e dezembro de 2006.\r\n\r\nAtendida a exigência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos à parte autora a título de “10-DÉCIMO - MP 1160/95 APÓS”, a partir de novembro/2006, utilizando os seguintes parâmetros:\r\n\r\nNos termos do despacho anterior, considerar como valor que deveria ter sido pago, a partir de novembro/2006, R$ 1.232,20, por força da Lei nº 10.697; a partir de julho/2007, R$ 1.977,31, por força da Lei nº 11.526/07 (MP nº 375/07); e a partir de agosto/2008, por força da Lei nº 11.907/08 (MP 441/08);\r\n\r\nConforme valores referenciais acima, verificar através dos contracheques/fichas financeiras, a diferença entre a quantia que deveria ter sido paga e a que efetivamente foi creditada em folha, atualizando o montante apurado;\r\n\r\nConsiderar que os valores referentes aos meses de maio e junho de 2009 já foram pagos no mês de julho/2009, conforme documento de fl. 212, mas, determinar eventual quantia devida referente às atualizações, por conta do atraso no acerto das parcelas;\r\n\r\nConsiderar que em julho de 2009 foi feita implementação da rubrica em questão para o valor correto;\r\n\r\nRessalte-se que não deverá ser considerado o valor já pago através do RPV (fl. 131), segundo cálculos de fls. 124/129, relativo às diferenças até outubro/2006, até porque a determinação é de apuração de valores de novembro/2006 até abril/2009.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.035671-0 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA LEAL GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.035671-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.058888-7 FLAVIO PESSOA FERNANDES (ADVOGADO: RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.058888-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.060524-1 ARNALDO RIBAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060524-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.062263-9 HELIO DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062263-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.074540-3 GUSTAVO GONZAGA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074540-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.077719-2 ANTHONY OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.077719-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.084305-0 JOSE LUCAS DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084305-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.057210-0 KELLY FERREIRA DA CRUZ REP/ P/ IVANIL FERREIRA DA CRUZ x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.057210-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.053444-9 VILMA OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.053444-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.054059-0 ZILA MERLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . Sobre fls. 79 e seguintes , que dão conta do efetivo cumprimento do julgado , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , em nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069292-4 DINAHE BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA (ADVOGADO: DIANA BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA, FLAVIA PINHEIRO GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.069292-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088602-0 DOMINGOS GREDILHA DE ARAUJO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.088602-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109103-1 SERGIO SERZEDELO ALONSO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.109103-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110732-4 PEDRO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.110732-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128076-9 SELMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA REGINA N. DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Sobre fls. 166 e seguintes , que dão conta do efetivo cumprimento do julgado , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , em nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131071-3 UBIRAJARA EMERSON LOPES BARBOSA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131071-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002110-3 MARGARIDA DUARTE VIANNA (ADVOGADO: EMERSON DUARTE VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.01.002110-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021996-1 LUCIA HERCULANO VIEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para comparecer no endereço indicado à fl. 152, munida dos documentos informados na carta em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os réus, que interpuseram recurso inominado no presente feito, para que efetuem o depósito dos honorários advocatícios fixados na decisão de fls. 119/121, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nEm seguida, expeça-se RPV no valor dos honorários se sucumbência, bem como precatório no valor indicado às fls. 128/145.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009778-9 ELZA EGIDIA GOMES REP/ P UBIRAMAR GOMES x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.009778-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010659-6 HERBERT ABRAMOVIC (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013217-0 ARLETTE GOSLING DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: EMERSON DUARTE VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.013217-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033773-9 MARLUCE BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.033773-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056275-9 CELSO PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.000223-0 CARLOS BENTO LEITE (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.000223-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.006108-8 GABRIELA MELLO DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.006108-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.009659-5 ALDIR VAZ FRANCELLI (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.009659-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.033679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.033679-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.037673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GRANHA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.037673-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.044300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044300-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA LOPES ROSADO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044703-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.045081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA CALSOLARIO VILLAR (ADVOGADO: ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.045081-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.047164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DA PENHA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.047164-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA SANTA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048249-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.051652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051652-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.052246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOR DE MARIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052246-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.053562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCYLLA BASSON (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.053562-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.054583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054583-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.082573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUISA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.088378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETHE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRY MARIO FRANCIS JESSEN (ADVOGADO: ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LOPES PINTO (ADVOGADO: CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.009517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PIRES SOARES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.024233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON HUETT BENITA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.024233-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.024300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BRAGA REIS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos a comprovação do recolhimento das custas recursais ou , se pretende o benefício da justiça gratuita , juntar declaração de insuficiência financeira , firmada pela própria.\r\n\r\nAssim , recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.024762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.024762-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.025522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIMIR TEIXEIRA MARTINS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.025522-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.026957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.026957-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELPHA SERAPHIM DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.027818-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.028030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA COSTA LOBO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MURAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.028030-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.029650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARROS FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.031912-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA FRANCISCO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.032106-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.032412-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.032415-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILCI ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.032848-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU NEVES DOS SANTOS SIMAS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.032934-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CORREA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.033232-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CORREA MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.035326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR SABOIA JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que o título judicial condenou ao pagamento de atrasados, bem como implementação da GDASST, gratificação de desempenho diversa daquelas comprovadas nas fichas financeiras anexas aos autos (fls. 09/24), torna-se inexequível o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.037901-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOTA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DE SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.038106-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE JESUS DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA REY SCALDINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SCHINZEL (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.052489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYRA BRUNO DE LIMA REP/ P/ ALCIDEA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.053082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON CARDOSO MENDES (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.056474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NOBRE DE MOURA (ADVOGADO: MARTA RODRIGUES MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.011100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.013389-7 AURIZA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DE VASCONCELLOS LOBO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro tão-somente o desentranhamento de fls. 12 , 13 e 15 já que as demais tratam-se de cópias. Deverá a parte autora comparecer à Secretaria , em 10 dias , para extração de cópias que irão substituir as originais.\r\n\r\nDecorrido o prazo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.015126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSEN GOMES DE SA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.01.015126-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ELSEN GOMES DE SA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPGPE, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.002097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO TILIO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.016103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARRETO MUNIZ (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.018356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MATIAS CORTEZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.018780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENEZES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISÉLLE GRACY ARRUDA (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LOPES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.023771-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: LUCIA MARIA LOPES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO GIL PIRES BRANDAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DE MATTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTES DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.027306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS RAMOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.027704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.028092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLTON VALLE SIMOES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.028139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA VIEIRA DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.028606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDRONHO BASSILI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CLARO GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR SPOLIDORO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.034546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA REGINA DE AZEVEDO JORGE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989), do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990) e do Plano Collor II, a saber, 13,69% (janeiro/1991), 21,87% (fevereiro/1991) e/ou 13,90% (março/1991).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.034796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FIRMINO DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.034945-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARILENE FIRMINO DE LIMA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.035221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035221-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.035609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO ALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035609-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.035693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FABRINO KOELER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035693-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA JOSE FABRINO KOELER\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.035699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILIA NEVES NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035699-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: DULCILIA NEVES NASCIMENTO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.035709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GNOCCHI DA COSTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035709-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: YARA GNOCCHI DA COSTA REIS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.035712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035712-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA EUNICE SOUZA DE MORAES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.036032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TRINDADE SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036032-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: RUTH TRINDADE SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.036824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BARBOSA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036824-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: NAIR BARBOSA PACHECO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.037129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFFRE RAMALHO DIAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.037129-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: JOFFRE RAMALHO DIAS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.037136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCA RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.037150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GONCALVES CARDOSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.037205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CAMPISTA FONTES (ADVOGADO: JORGE JACKSON DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.037257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n- Procuração assinada pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.037517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RIBEIRO CASSUS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.037517-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: LUIZA RIBEIRO CASSUS FERREIRA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.037527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SAUL RONAY (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.037530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.037686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI SILVEIRA BRAZ MARIANO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.037707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLINDA DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.037861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUEDES LOPES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.037896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEL BERGHER (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.038368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.038485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038485-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.038550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.039211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS OBERSTERN (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.039211-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ELIAS OBERSTERN\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.040209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.040456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JUARES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Procuração por instrumento público.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.040513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE CELIA PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040513-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: IVANILDE CELIA PINHEIRO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.040533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARQUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040533-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: DIRCE MARQUES DE ARAÚJO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.040559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040559-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ROSA MARIA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.041829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.041982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, adequar os pedidos ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.042050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CRUZ (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.042103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GARCIA DO AMARAL (ADVOGADO: ALVARO GARCIA FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.042124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EDUARDO GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LENILDE SANTANA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.042126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERNANDO DA SILVA BRASIL (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.042277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ AFFONSO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.042278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON REIS DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.042283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON BENTO DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.042292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIO VALLE CORREIA LIMA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.042293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WISNESKY SOARES (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.042329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALEXANDRE RODRIGUES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.042337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PERNASETTI TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.042373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ISABELLA MOLDES DA SILVA, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.042461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO CUNHA DA FONSECA (ADVOGADO: GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.042858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARIMATÉIA DA SILVA CÂNDIDO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.042864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SKYLABE SERVIÇOS LTDA-ME (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO, MONALISA DA SILVA DAMASCENO, EVANDRO SILVA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documento que comprove estar inserida nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da tutela.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.046375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MACHADO PASTOR (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.051531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DUARTE SILVA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.051643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.053026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.065509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTALDI RIEGER E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.065652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO MARQUES ROSA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.065764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.066769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.066867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA CALAZANS JARDIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n155 - 2002.51.01.000457-4 LUIZA LENITA CASINI DA CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Verifica-se que não há qualquer viabilidade jurídica no deferimento do petitório de fls. 161/162, uma vez que o recurso de apelação é admitido, apenas, para impugnação da sentença, que, no caso em tela, já transitou em julgado, conforme aponta certidão de fl. 37.\r\n\r\nAssim, mero despacho/decisão, como é o caso de fl. 129, não pode ser atacado(a) por via de apelação, consoante teor do art. 513 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade, na questão em comento, eis que utilizado quando da existência de fundada dúvida, na doutrina ou na jurisprudência, a respeito do recurso cabível na hipótese.\r\n\r\nIsto posto, determino a imediata baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.005969-7 JORGE AUGUSTO MARQUES (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.005969-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.026858-4 PAULO ROBERTO INCROCCI (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Fl. 31 - Indefiro porquanto a sentença determinou à ré efetuar o crédito nas contas , devendo o autor comprovar seu enquadramento em uma das situações do art. 230 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.037845-6 ANTONIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 88 - Indefiro o desentranhamento pleiteado vez que não existem documentos originais.\r\n\r\nDefiro tão-somente a extração de cópias , devendo a parte autora comparecer à Secretaria , dentro em 10 dias para este procedimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos..\r\n\r\n159 - 2006.51.51.044054-0 MIRNA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.044054-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.014294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MANFRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer e comprovar, no prazo de dez dias, as datas e os valores dos saques e compras efetuados pelo seu irmão, conforme aduzido à inicial.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n161 - 2009.51.51.007767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA MORAES (ADVOGADO: HELENA REGINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n162 - 2007.51.51.012906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS MOURA RAMOS (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012906-0\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE JESUS MOURA RAMOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5613783, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 2.613,45 (dois mil, seiscentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de TEREZINHA DE JESUS MOURA RAMOS, CPF 437.564.847-34, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.042964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURICIO LEITE DE CASTRO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca da informação de fl. 41.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a ré para que, no mesmo prazo, junte aos autos documento hábil a comprovar sua alegação.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.028731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NELSON ROCHA VALADÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom o retorno, Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.036946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ROSA LUCAS (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Encaminha-se os autos á SEDJE para que retifique o pólo passivo, excluindo a FAZENDA NACIONAL e fazendo constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.040390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MORAES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n167 - 2007.51.51.009010-6 ANTONIO RAIMUNDO RODRIGUES NETO (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO, MARTA BASILIO GRAVATA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.084830-1 ANA LUCIA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS WANDER CURY RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA, JULIO CESAR DO MONTE.). . Processo n°. 2007.51.51084830-1\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nANA LUCIA BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS E RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO RJ/ES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA LÚCIA BARROS DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS E RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO RJ/ES, objetivando a condenação do réu a declarar nula a cobrança indevida de R$ 121,24 (cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), relativo ao pagamento já efetuado da anuidade do ano de 2000 e a extinguir a ação de execução fiscal nº 2005.5101520081-0. Requer, ainda, a indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nAssevera a autora que a cobrança foi indevida, visto que já havia efetuado o pagamento da anuidade de 2000. Alega que comprovou, administrativamente, junto à ré, a quitação da referida anuidade, mas foi surpreendida com a cobrança judicial da 7ª Vara de Execução Fiscal. Afirma que sempre honrou seus compromissos e que tal fato lhe gerou humilhação, constrangimento, uma vez que também está acometida de enfermidade grave (câncer).\r\n\r\nRegularmente citado, o Conselho Regional de Técnicos e Radiologia da 4ª Região RJ/ES apresentou sua contestação às fls. 74/86, pugnando pela improcedência da pretensão inaugural. Em apertada síntese, aduz que tentou contato com a autora para que a mesma lhe apresentasse o devido comprovante de pagamento, mas a mesma somente efetuou a sua comprovação em Juízo, nos autos da execução fiscal mencionada pela autora na inicial. Argumenta a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1° da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nNo caso em questão, a autora provou nos autos que efetivamente já havia pago em janeiro de 2000, as parcelas relativas à cobrança da anuidade do ano de 2000, do Conselho Regional de Técnicos e Radiologia da 4ª Região, conforme atestam os comprovantes de pagamento com as respectivas autenticações bancárias juntados às fls. 19/21. \r\n\r\nAdemais disso, a execução fiscal nº 2005.5101520081-0, que tramitou perante a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, ajuizada pela ré em face da autora, foi extinta sem resolução de mérito, em razão de ter a exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição da dívida e por ter o executado comprovado nos autos, através de documentos, que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da ação. Consta ainda na fundamentação da decisão que: “por uma falha no sistema de controle de pagamentos, não constava a quitação do débito, razão pela qual foi ajuizada a presente ação” (fls. 37/38). \r\n\r\nAssim sendo, diante do teor da sentença proferida nos autos da execução fiscal nº2005.5101520081-0 e através dos elementos de prova acostados à inicial pela parte autora (comprovantes de pagamentos quitados relativos à anuidade do ano de 2000), declaro nula a cobrança à autora dos valores relativos à anuidade do 2000, do Conselho Regional de Técnicos e Radiologia da 4ª Região, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, a situação, in casu, caracteriza a angústia da autora, que sofreu intimamente pelos transtornos, em função de ter sido cobrada judicialmente e indevidamente por tributo relativo à anuidade do seu Conselho profissional, que acreditava estar devidamente quitada junto ao mesmo. \r\n\r\nO dano moral decorre da angústia, pela qual a parte autora certamente passou, diante de tal fato, visto que, ao procurar a ré para sanar a falha na prestação de serviço, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nAssim, é indenizável o dano moral, consoante as lições do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: \r\n\r\n“Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar... provado o fato, provado estará o dano moral.” (in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2 ed., 1998. P. 79/80). \r\n\r\nAliás, o cabimento da reparação do dano moral já é matéria razoavelmente superada, assumindo duplo caráter, compensatório e punitivo. Sob o primeiro aspecto, tem o condão de, ainda que não seja possível o restabelecimento do status quo ante, permitir um certo reconforto à vítima, enquanto, no segundo caso, serve para penalizar o causador do dano como medida para se evitar reincidência. A maior dificuldade tem sido a mensuração do dano moral e quantificação da reparação, já que não dependem de dados objetivos, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha a se constituir em enriquecimento ilícito. Nesse tocante, cumpre balizar a situação da vítima, se, eventualmente, concorreu para o dano; a repercussão do ato sobre sua situação financeira, se, por exemplo, ficou impossibilitado de honrar outros compromissos (portanto, a angústia que isso possa ter-lhe causado) ou de praticar atos como a realização de contratos; o desgaste eventualmente provocado por diversas idas-e-vindas na busca da composição amigável; os valores do contrato envolvido; etc. Quanto ao causador do dano, importa destacar se procurou, efetivamente, solucionar a questão; se houve uma postura respeitosa no trato para com a vítima; qual a prática, em geral, adotada em casos semelhantes; e, sobretudo, o tempo por que perdurou a situação, dentre outros. \r\n\r\nCom base em tais parâmetros, considerando-se que não restou comprovado nos autos qualquer outra conseqüência à autora, decorrente do fato de ter sido cobrada por tributo relativo à anuidade do ano de 2000, do seu Conselho profissional, que já havia sido paga, à época do vencimento, considero leve o dano moral, nos termos do enunciado n.º 08 das Turmas Recursais. Desta forma, fixo o valor do dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO do item “a”, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar nula a cobrança indevida de R$ 121,24 (cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), relativo à anuidade do ano de 2000, do Conselho Regional de Técnico em Radiologia da 4ª Região do RJ. \r\n\r\nb) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao item “b”, em razão da perda de objeto, uma vez que já foi proferida sentença de extinção nos autos da execução fiscal nº2005.5101520081-0.\r\n\r\nC) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do item “c” para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, arbitrando a tanto o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagos, no prazo legal, após o trânsito em julgado desta sentença. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n169 - 2007.51.51.011015-4 ROZINEA BELFORT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.025016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVELISE GERTH SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação às contas 10778-6, 7926721 e 9583312, bem como, das contas 9585013 e 9585021, estas duas últimas no caso de efetivo cumprimento da determinação anterior:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março a junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II -fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 126\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 854109" ] } }, "3º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "853673": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002746-4 CARLA CARRAZEDO NOGUEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO SAMPAIO, DANIELA PEDRO DE CARVALHO, SOLANGER CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004913/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015546-7 VANIA PEREIRA GONDIN DE SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE, ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015546-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.015546-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034052-0 MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença prolatada às fls. 108/109 pelas Turmas Recursais, e considerando-se as razões expendidas pelo I. Juiz Relator nas Turmas, cujo voto se encontra às fls. 131/133, DETERMINO: \r\n\r\noficie-se novamente o Banco do Brasil S/A ag. Centro, a fim de que apresente cópia do recibo referente à operação SAQUE, supostamente ocorrida na conta fundiária da Sra. MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA em 10/02/1978, conforme aponta o ofício do próprio Banco do Brasil remetido a este Juízo e que se encontra juntado à fl. 103. \r\n\r\nDestaque-se a importância de serem envidados esforços na busca por tal recibo, haja vista que a autora, supracitada, nega ter efetuado o saque em sua conta. E, considerando-se o longo lapso temporal desde a propositura desta demanda, eventual impossibilidade fática de se apresentar tal recibo deverá ser expressamente assim informada a este Juízo, a fim de que se adotem as medidas cabíveis para a elucidação do caso. Juntamente com o ofício a ser remetido ao Banco do Brasil, encaminhem-se cópias dos ofícios e peças que os instruem, de fls. 102/107; \r\n\r\nOficie-se novamente o Banco Bradesco S/A, ag. Visconde de Inhaúma, a fim de que apresente TODOS os extratos da conta fundiária da Sra. MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA, CPF nº 316.037.697-49, CPTS 84.297, série 327, a fim de que sejam apontados todos os depósitos ocorridos entre 02/03/1977 e 11/11/1977 em tal conta fundiária, bem como eventual saque. Na hipótese de ter havido saque, deverá o Banco do Bradesco S/A apresentar, ainda, o recibo de tal operação, sendo certo que, na eventualidade de ter havido saque mas o mesmo não puder ser comprovado, deverá o Banco Bradesco expressamente se manifestar nesse sentido, com as justificativas que entender pertinentes, a fim de que sejam adotadas as medidas adequadas por este Juízo. \r\n\r\nConsiderando-se a greve dos bancos, aguarde-se o fim da mesma, para que se proceda ao cumprimento das determinações ora exaradas. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056207-6 YLMA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO.). . Fls. 86 - Compareça a parte autora na Agencia 4117 da CEF, situada na Av. Venezuela , 134 - Térreo, munida de cópia da decisão de fls. 83 , bem como de sua carteira de identidade e CPF, a fim de receber o crédito referente ao desconto de PSS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123551-0 DAISY RODRIGUES NUNES RAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 163/164 - Oficie-se, encaminhando cópia da sentença transitada em julgado, como requerido no item 3. Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a decisão de fls. 162 serve de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.001257-7 JANE ELESBAO ANTUNES DA COSTA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x BRUNO ANTUNES DA COSTA SANTANA E OUTROS x ARACY DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004958/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDetermino o restabelecimento da quota de 50% no benefício da Sra. Aracy da Silva Santana, bem como o pagamento dos valores retidos pela União Federal até a presente sentença, conforme decisão de fls. 149. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Dez dias para a interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005466-3 CARLOS AMERICO CHUQUER DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ANNA PAULA CECHELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005466-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 16:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.005466-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014049-0 SUELY GOMES MARTINS (ADVOGADO: VANESSA GASPAR MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014049-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 15:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.014049-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015052-4 ANTONIO PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 82 - Digam as partes em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019795-4 GUSTAVO FONSECA MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor ingressou com duas ações idênticas; uma distribuída para a 7ª Vara Federal de nº 20095101019795-4 e a outra distribuída para este Juízo (3º JEF) de nº 20095151039383-5.\r\n\r\nOcorre que o Juízo da 7º Vara Federal, declinou da competência para um dos Juizados Especiais, vindo, posteriormente, a ser distribuída a este Juízo que ficou com duas ações idênticas. \r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que se manifeste em relação ao seu interesse em continuar com esta ação, eis que a outra já se encontra digitalizada e pode ter um andamento mais célere.\r\n\r\nInerte o autor, voltem-me para sentença de extinção por litispendência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.012060-6 JORGE BAPTISTA MELLO SOBRINHO (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO ALVES, PATRICIA MARCIA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.012060-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2005.51.51.031173-4 JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MAZZEI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.031173-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 15:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.031173-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113861-8 LUIS RODOLFO FAZENDA MARTINS (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113861-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 15:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.113861-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030821-1 RIZZA HELENA ANDRADE BIZARRO REP/LUIZA HELENA MARTINS ANDRADE (ADVOGADO: SONIA MARIA FRAGA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005064/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a parte ré a transferir a autora para uma unidade de Residência terapêutica na cidade do Rio de Janeiro, conforme previsto nas portarias de nº 106/00 e nº 1.220/00 do Ministério da Saúde. A autora deve permanecer internada no hospital Pedro de Alcântara até que haja vaga no serviço social terapêutico, obrigação de fazer que, se descumprida, ensejará o arbitramento de multa cominatória diária, conforme previsto no art. 461, §5º e 475, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2003.51.51.021269-3 CLAUDESIA MENDES DE SANTANA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n16 - 2006.51.51.010599-3 WALDIR MOURA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n17 - 2006.51.51.028077-8 NILDA BARBOSA VARGAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042302-4 JUDEMBERG DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 853673" ] } }, "6º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "854438": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORAES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x YASMIN DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025129-5\r\n\r\nAutor: HELENA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\n1. Tendo em vista a ausência de intimação do 2º e 3º réu, bem como do MPF, redesigno a audiência do dia 15/10/2009 para o dia 01/12/2009, às 14:00h.\r\n\r\n2. À secretaria para que proceda à intimação das partes com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BOTELHO DE ASSIS (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025623-2\r\n\r\nAutor: ERALDO BOTELHO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a falta de intimação da parte autora para o exame pericial agendado pela parte ré, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias quanto à pretensão de realização de novo exame pericial, comunicando expressamente a este juízo, no mesmo prazo,de forma comprovadamente eficaz a data da realização da perícia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MOREIRA BALBINO (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO, MONICA NORMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028276-0\r\n\r\nAutor: DENILSON MOREIRA BALBINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 59/65 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 138/141).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA (ADVOGADO: JORGE JOSE MOREIRA, ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037823-4\r\n\r\nAutor: APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a falta de intimação da parte autora para o exame pericial agendado pela parte ré, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias quanto à pretensão de realização de novo exame pericial, comunicando expressamente a este juízo, no mesmo prazo,de forma comprovadamente eficaz a data da realização da perícia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041353-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 33/34 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 71/75).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042671-0\r\n\r\nAutor: MOISES MATIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 96/97 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 125/129).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.01.800223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800223-8\r\n\r\nAutor: GILVAN LEANDRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.01.801580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801580-4\r\n\r\nAutor: MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012036-3\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012475-7\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela parte autora no documento de fl. 91/92.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACY DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012651-1\r\n\r\nAutor: MARIA JACY DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA TRIGO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017815-8\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA TRIGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENER CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018476-6\r\n\r\nAutor: WENER CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA MATHIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025850-6\r\n\r\nAutor: WILSON PEREIRA MATHIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026010-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o requerido pela parte autora(fl.78), defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a mesma justifique a sua ausência ao exame perícial, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da lei nº 9.099/95 eo art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESANI SANCHES LIMA (ADVOGADO: RENAN LEGAY VERMELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026086-0\r\n\r\nAutor: GESANI SANCHES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILVANICE DE LIMA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026134-7\r\n\r\nAutor: MARIA GILVANICE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO REQUE GUZMAN (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033235-4\r\n\r\nAutor: LUCIO REQUE GUZMAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DA CRUZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034359-5\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035439-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO SANTIAGO (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036145-7\r\n\r\nAutor: PEDRO FRANCISCO SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA PIRES RANGEL (ADVOGADO: ELISEU VICENTE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036722-8\r\n\r\nAutor: LYDIA PIRES RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MELO ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038052-0\r\n\r\nAutor: DENISE MELO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO, GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038901-7\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA RITA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO SALES (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039322-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.065504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GARCIA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065504-0\r\n\r\nAutor: ADEMIR GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.065514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065514-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO ANTONIO MATIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.065744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065744-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.065836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PIMENTEL EMERICK (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065836-3\r\n\r\nAutor: VANIA PIMENTEL EMERICK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066316-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.067177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA MELO DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067177-0\r\n\r\nAutor: EDILMA MELO DE ALMEIDA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, responda aos quesitos formulados pelo juízo(fls 59/60) e pela parte ré(fls.63/64). \r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\n3. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2003.51.51.060732-8 JORGE HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, SIDNEY FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.060732-8\r\n\r\nAutor: JORGE HENRIQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n33 - 2007.51.51.005323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES, EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005323-7\r\n\r\nAutor: MAURI PEREIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n34 - 2007.51.51.077244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077244-8\r\n\r\nAutor: SERGIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 854438" ] } }, "7º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "853745": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, deverá a parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.040384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILANE RAYMUNDO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda, é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar, claramente, a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando, claramente, a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n5 - 2009.51.51.042888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.042892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CRISTIANO FILHO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDEM CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL TELLES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA DE SEIXAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO OUVINHA GONCALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE CARVALHO PARANHOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BRANDAO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO DE SOUZA CANDIDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOMINGUES FARIA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HELENA SOARES SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE PARANHOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/11/09, às 14h15min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 853745" ], "853746": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDSON PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAPUCHO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.811184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANE DE CARVALHO MARTINS SOARES, PATRICIA DE ALMEIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCAL DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE AZEVEDO ENTES (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO MARENDAZ (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SIVONETE CAMARGO ANTUNES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.041586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REIS ZIGARI (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA VIEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.042907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA BOURGUIGNON (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 853746" ], "853747": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005260/2009 . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (lei nº9876/99), na forma do laudo contábil de fls. 216, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 36 anos, 3 meses e 09 dias (fls. 216).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER, 16/10/2008 (fls.37). \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE ROQUE DELFIM (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER (fls.19). \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005259/2009 . \r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 41).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENE DIAS FARIAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls.90)). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS GABRIL (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005258/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 853747" ], "854485": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 9h, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMPSON GOIS SILVA SANTOS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 10h, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.046734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 9h30min, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.051471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 11h, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VARELA DE MIRANDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 10h30min, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 854485" ] } }, "8º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "854454": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003235-2 ELAIR ZANAZI WALDHEIM (ADVOGADO: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Processo nº 2002.51.51.003235-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 395/407. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, ante a informação de extravio da petição ( fl. 410) cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 12 de agosto de 2009, intime-se a parte autora, para que forneça cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, comprovado o pagamento via PAB, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nos termos da determinação de fl. 391.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103409-6 GASTÃO HUCH PULLEN PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2005.51.51.103409-6\r\n\r\nFl. 187: Dê-se vista à parte autora, EM CARTÓRIO, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, reitere-se a intimação do INSS nos termos da determinação de fl. 170/171. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003428-7 JOAO EVANGELISTA DE JESUS BRITO (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.003428-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.010670-9 ANICIO MENDES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUCIANA NOGUEIRA VIEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.073112-4\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. \r\n\r\nPelo exposto não há que se falar em desarquivamento, mormente, por se tratar de pedido genérico.\r\n\r\nRenove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.803257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA VITORINO NUNES (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de ANGELINA VITORINO NUNES o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 07/12/2006 (data de entrada do requerimento administrativo), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JOSELIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de MARIA CELESTE GONÇALVES DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 21/09/2006 (data de entrada do requerimento administrativo), fixando a RMI em 971,58(novecentos e setenta e um reais e cinqüenta e oito centavos), bem como a pagar a titulo de parcelas atrasadas a quantia de R$ 27.900,00, ante a renuncia expressa manifestada à fl. 05. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por idade, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TSUYOSHI OURA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CUNHA MARTINS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.015962-7\r\n\r\nIntime-se a habilitanda, por meio de seu patrono, para que no prazo de 10 (dez) dias regularize o pedido de habilitação, tendo em vista a informação da existência de mais 03 (três) herdeiros constante na cópia da certidão de óbito, devendo ainda apresentar toda a documentação necessária para a análise do pedido de habilitação, tais como cópia: da C.I., CPF, comprovante de residência dos demais dependentes.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.016317-5\r\n\r\nÀs partes sobre as informações e os cálculos de fls. 127/139, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo ainda ser observado o teto dos Juizados Especiais Federais e a renúncia expressa à fl. 31.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE DA SILVA RAYMUNDO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.190.271-9, em junho de 2001, para R$ 279,23 (duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.928,76 (quatro mil e novecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/53 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR GOMES LIMA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/529.960.321-1, em abril de 2008, para R$ 2.011,56 (dois mil e onze reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.150,09 (três mil e cento e cinqüenta reais e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.496.163-1, em outubro de 2002, para R$ 750,38 (setecentos e cinqüenta reais e trinta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.176,82 (oito mil e cento e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/56 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR LEITE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.155.758-1, em setembro de 1999, para R$ 172,72 (cento e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 146,42 (cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046266-0\r\n\r\nApresente a parte autora, em cinco dias, cópia legível dos documentos de fls. 102/107.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, expeça-se ofício de honorários, vindo imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTEVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046909-4\r\n\r\nAutor: MANOEL ESTEVES DE MEDEIROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO CORRETO DOS VALORES DEVIDOS, UMA VEZ QUE A PLANILHA APRESENTADA À FL. 135 NÃO INCLUIU JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CESAR GOMES BORGA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.248.136-9, em julho de 2001, para R$ 433,56 (quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.075,33 (quatro mil e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILAS FRAGA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/140.693.496-5, em fevereiro de 2006, para R$ 379,13 (trezentos e setenta e nove reais e treze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 974,27 (novecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAZIL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055805-4\r\n\r\nAutor: AMAZIL DA SILVA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO CORRETO DOS VALORES DEVIDOS, UMA VEZ QUE A PLANILHA DE FL. 155 NÃO INCLUIU OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.01.806727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806727-0\r\n\r\nÀ SEDJE, para que cadastre no pólo passivo da demanda Lincoln Araújo de Lima, CPF n° 120.808.557-35.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.01.806776-2 IVONETE DIONIZIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.807047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CORREIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.807182-0 CARLOS ALBERTO SANTOS FERRAZ (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.807182-0\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, NB 31/522.487.883-3, sendo sua última renda mensal recebida equivalente a R$ 2.406,22, de onde se conclui que a soma das prestações vincendas corresponde a R$ 28.874,64.\r\n\r\nO Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nIndene de dúvidas, assim, superado o limite estabelecido, segundo um critério absoluto, para fixação da competência deste órgão jurisdicional, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, e seu § 3º.\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida pelo Juízo da 35a. Vara Federal (fls. 29), vê-se este juízo impelido a suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA por ofício a ser instruído com as peças principais dos autos.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até decisão final no Conflito de Competência. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região com as formalidades de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808376-7 DALICIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.808376-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação médica comprobatória da alegada incapacidade para o trabalho, desde sua deflagração.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809532-0 JOSE CARLOS LAMIDOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.809532-0\r\n\r\nAUTORA: CARLOS ALBERTO SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que o autor pretende a condenação do INSS em REVISAR o auxílio acidente, fruído sob o NB 94/085.739.583-1(fls.42), alegando que o benefício está sendo pago abaixo do piso mínimo, o que contraria do disposto no art.201, §2°, da Constituição Federal.\r\n\r\nNote-se que, nos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de acidente de trabalho, entre outras.\r\n\r\nAcrescente-se que a Súmula n. 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nAtente-se, ainda, para os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nI - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Ag Rg no CC 31353 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0007031-0 - Ministro GILSON DIPP)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I DA CF/88.\r\n\r\n1. A JUSTIÇA FEDERAL E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA 15 DO STJ). 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ( TRF 2ª Região, AC NUM:0219289-6, DJ DATA:04-02-97 PG:004368, Relator Des. Fed. PAULO BARATA).\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETENCIA DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - VERSANDO A AÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO E O EGREGIO TRIBUNAL ESTADUAL. INTELIGENCIA DO ART. 109, INCISO I, ULTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO 2 TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO” (TRF 3ª Região, AC NUM:03041574-2, DJ DATA:22-02-94 PG:005288, Relator Des. Fed. THEOTONIO COSTA).\r\n\r\n“COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO.Compete à Justiça Comum o processo e julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho” (STJ: 199000004403, Classe: CC Descrição: CONFLITO DE COMPETENCIA, Número: 950 UF: RJ, Decisão: Por unanimidade, pela competência do Juiz de Direito da 3ª Vara deAcidentes do Trabalho do Rio de Janeiro -RJ, suscitado, Data da Decisão: 20-03-1990, DJ Data de Publicação: 16/04/1990 PG:02861,\r\n\r\nÓrgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, ).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ.\r\n\r\nREVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\"(Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Terceira Seção - Ministro Hamilton Carvalhido - CC31972/RJ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0065045-3 ).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3 - Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Sexta Turma - Ministro Fernando Gonçalves - REsp 335134 / SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0091344-6 ).\r\n\r\nResta claro, pois, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto e do contido na r. decisão de fls. 51, e nos moldes dos artigos 115, II, 116 e 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e 105, I , “d”, parte final da Carta Magna de 1988, suscito conflito negativo de competência com o MM. Juízo da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809679-8 VANIA LUCIA MARTINS (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809679-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809728-6 FLORIANO DA SILVA MASCARENHAS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809728-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006171-1\r\n\r\nAutor: JANETE DE OLIVEIRA RAMOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO CORRETO DOS VALORES DEVIDOS, UMA VEZ QUE A PLANILHA DE FL. 107 NÃO INCLUIU OS JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006277-6\r\n\r\nAutor: RONALDO NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família) expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecerem resposta aos recursos de sentença, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DUTRA DE AZEREDO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006838-9\r\n\r\nConsiderando as pesquisas de fls.88/92, bem como as conclusões lançadas no laudo pericial de fls.74/81, o qual fixou a data de início da incapacidade em 2006, intime-se a parte autora para que junte aos autos documentação comprobatória de que estava filiado ao RGPS nesta época, bem como cópia da rescisão do contrato com a empresa Estacon Engenharia SA, além da CTPS onde conste a anotação do referido vínculo, sob pena de julgamento conforme o instruído.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE BATISTA DA CUNHA (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de MARIE BATISTA DA CUNHA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 13/01/2009(data da DER), bem como a pagar os valores atrasados desde então, atualizados monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(27/03/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por idade, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado eventual trânsito em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GONCALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/532.898.225-4), desde a cessação (01/12/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PEREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA MAGDALENA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.925.553-7), desde a cessação (15/05/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o montante final a 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.015801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAINEZ MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 21/22, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.016282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FORTES PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 16/17, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018270-8\r\n\r\nFls. 99/100: Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, não obstante o caráter alimentar do benefício, uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da alegada incapacidade para o trabalho, sendo imprescindível a prova técnica pericial.\r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia, após, voltem conclusos com a máxima urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 28/08/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados desde a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.015.878-0, em janeiro de 2002, para R$ 747,21 (setecentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.214,51 (quatro mil e duzentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MELLO MARTINS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a MÁRCIA MELLO MARTINS o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 17/09/2008, data do requerimento administrativo, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FRAZÃO VASQUES (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INNOCENCIO DE CARVALHO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE FREITAS CARLOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023827-1\r\n\r\nAnte a segunda certidão negativa (fl. 52), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer endereço válido para citação de IRENE PEREIRA CARLOS.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e não havendo cumprimento, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 27/02/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/521.862.826-0), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SUELY ANTUNES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.027043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027043-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.029428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ROGERIO DE FRANÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ CEZAR DE ANDRADE (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZEDIR ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.036821-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende o pólo ativo da relação processual, no prazo de dez dias, incluindo os demais dependentes da pensão, Camilla Esteves da Silva e Caio César Esteves da Silva, sob pena de pagamento dos atrasados somente em relação ao Autor Dezedir, em caso de procedência da ação.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE FERNANDES CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037191-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora pro 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC RODRIGUES FURTADO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.040758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA CHAVES FERRAZ (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040758-5\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA CHAVES FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou apresentar declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ETIENE DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041311-1\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 18 uma vez que, conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nÀ Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.041402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE BARROS DA CUNHA (ADVOGADO: REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041402-4\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. José Marciano da Cunha, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Maria Luiza Santana da Cunha, CPF n° 581.045.937-49, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, devendo a parte autora fornecer o endereço atualizado da 2a. ré, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações, após o que deverão retornar conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.042132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACIR MENDES BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042132-6\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.042179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042179-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.042246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FATIMA SIMOES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042246-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação médica relativa ao seu problema de saúde, desde a deflagração, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Paulo Edmundo Augusto Lopes Júnior, Psiquiatra, CRM n. 5266984-9, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Caso haja incapacidade, esta é anterior ao óbito da pericianda, ocorrido em 28/10/1967?\r\n\r\n13 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.042319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042319-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação médica porventura ainda em seu poder apta a comprovar a alegada incapacidade para o trabalho no período informado na inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.042367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042367-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se o que pretende é o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/531.282.440-9), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCaso pretenda o restabelecimento do benefício, deverá informar o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia, indicando, ainda, uma única especialidade médica para realização de prova pericial. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.042375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042375-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.042378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042378-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial ao idoso, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo), oportunidade em que deverá comprovar o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.042401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARA CARDOSO LEAL (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042401-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo ativo da demanda o menor Fernando Luiz Cardoso Leal, devendo juntar o número de inscrição no CPF do mesmo, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à autora Cristina Mara.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as anotações cabíveis, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042441-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome da falecida, contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 147.991.295-3, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PORTELLA NETO (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042510-1\r\n\r\nTendo em vista que a inicial informa que o autor é deficiente mental, não possuindo condições de exprimir sua vontade, intime-se a demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual, apresentando termo de curatela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.042625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042625-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as perícias nas especialidades médicas requeridas na inicial, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando uma única especialidade médica para produção de prova pericial, uma vez que a realização de várias perícias não se coaduna com a celeridade e simplicidade que regem o Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.042725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE SOUZA SAMPAIO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042725-0\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de que o falecido estava amparado pelo RGPS à época do óbito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 132.389.088-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.042784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOLANGE VASCO FERNANDES (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042784-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.042792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MACHADO BASILIO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042792-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.042878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR GONCALVES AMARO (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042878-3\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome da falecida, contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY BRASIL MACIEL (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042963-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GOMES WANDERLEY (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.046723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046723-5\r\n\r\nAnte a promoção do MPF de fls. 92/95, intime-se a autora Patrícia Lopes Pereira, por seu advogado, para que informe documentalmente se os seus rendimentos enquadram-se no conceito legal de “baixa renda”. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, renove-se a vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.046752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANDRADE DE SA (ADVOGADO: EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.046780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OLIVEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046878-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 65, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da empresa STYLO'S COM E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se a intimação da referida empresa, nos termos da determinação de fl. 62.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, e por se tratar de informação essencial ao deslinde do feito, venham os autos conclusos para sentença conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.053114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CURVELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.065825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA HORACIO DO CARMO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065825-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 5 dias, junte aos autos todos os documentos de sua vida laborativa referente ao vínculo com a empresa POLIONDA (CTPS, contracheques, termo de rescisão contratual, dentre outros), sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.065918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CANDIDO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.066700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: LILIANE DA SILVA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.066951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍPIO LUCENA DE MEDEIROS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066951-8\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia de seus registros funcionais junto a Construtora Norberto Odebrecht S/A, no período de 23/08/1972 a 23/09/1972 e 04/04/1973 a 04/07/1974, conforme declaração de fl. 25, bem como junto a empresa MILLS Andaimes Tubulares do Brasil S/A, no período de 08/10/1968 a 10/08/1972, conforme declaração de fl. 32, sob pena de julgamento na forma como instruído.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n86 - 2005.51.51.013642-0 NESTOR ZAMBONIN (ADVOGADO: GIOVANA JABUR ZAMBONIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.013642-0\r\n\r\nAutor: NESTOR ZAMBONIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2006.51.51.057615-1 EMILIA ROSA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057615-1\r\n\r\nAutor: EMILIA ROSA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se as partes, sucessivamente, para oferecerem resposta aos recursos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95), começando pela autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2007.51.51.006511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS VALLS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006511-2\r\n\r\nAutor: RICARDO RAMOS VALLS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2007.51.51.037972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE BELLARMINO ALVES (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037972-6\r\n\r\nAutor: HENRIQUE BELLARMINO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2007.51.51.071354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FATIMA CAMELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n91 - 2007.51.51.072243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072243-3\r\n\r\nAutor: CÉLIO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2007.51.51.092399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA FERNANDES DE LUNA (ADVOGADO: ROSARIA MARCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n93 - 2007.51.51.092708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092708-0\r\n\r\nAutor: EDELSON VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.01.506099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANILDO FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506099-5\r\n\r\nAutor: AVANILDO FERNANDES DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.01.506100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PERON (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506100-8\r\n\r\nAutor: WANDERLEY PERON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.01.813174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIL FRANCISCO DE BRITO (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n97 - 2008.51.51.005677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVEIRA MACIEL SOBRINHO (ADVOGADO: ALINE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n98 - 2008.51.51.007578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007578-0\r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.013111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n100 - 2008.51.51.014188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA ALBINO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n101 - 2008.51.51.018080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONALDO CASSIANO BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n102 - 2008.51.51.020680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES JOSE DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020680-0\r\n\r\nAutor: EUCLIDES JOSE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.020790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n104 - 2008.51.51.020929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FLORES SALES SICILIANO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020929-1\r\n\r\nAutor: MARCIA FLORES SALES SICILIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.027918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027918-9\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.031221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOUZA BORGES (ADVOGADO: JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031221-1\r\n\r\nAutor: MANOEL SOUZA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.031385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO GUEDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n108 - 2008.51.51.031631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n109 - 2008.51.51.032282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n110 - 2008.51.51.032537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE ARAUJO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032537-0\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.032658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARBOSA AUGUSTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032658-1\r\n\r\nAutor: WALTER BARBOSA AUGUSTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.033897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILZO DIONIZIO FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033897-2\r\n\r\nAutor: ADILZO DIONIZIO FERREIRA DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.034509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO AMORIM DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034509-5\r\n\r\nAutor: EVILASIO AMORIM DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.034764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO ARRUDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n115 - 2008.51.51.034968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU FERREIRA IGNEZ (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034968-4\r\n\r\nAutor: IRINEU FERREIRA IGNEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.035838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOÃO DOS REIS FILHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035838-7\r\n\r\nAutor: WALDEMAR JOÃO DOS REIS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.035848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035848-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.036224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2008.51.51.036964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2008.51.51.037146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2008.51.51.038076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2008.51.51.043130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2008.51.51.043797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORBACH ANDRE (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043797-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.044320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2008.51.51.046190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2008.51.51.046230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2008.51.51.047011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFFONSO DE MELO BENTIM (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2008.51.51.049006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2008.51.51.049130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL WAGNER PESSANHA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2008.51.51.054214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CERQUEIRA DE MELO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2008.51.51.055335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055335-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.057304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2008.51.51.058415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2008.51.51.062313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON GONCALVES SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2009.51.51.002099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINA DE ANDRADE MANHÃES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002099-0\r\n\r\nAutor: FRANCINA DE ANDRADE MANHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.003171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DI GREGORIO PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2009.51.51.006284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA DE JESUS FILHO (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2009.51.51.008238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2009.51.51.009545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2009.51.51.009719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAS PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2009.51.51.009846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2009.51.51.010521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CORREA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010521-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CORREA FERREIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n145 - 2009.51.51.010657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISY MOYSES ARGENTO (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010657-3\r\n\r\nAutor: ANISY MOYSES ARGENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n146 - 2009.51.51.010744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010744-9\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO PEREIRA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n147 - 2009.51.51.011110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DOS SANTOS RABELO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2009.51.51.011718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIVA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2009.51.51.012097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVEIRA TERRA (ADVOGADO: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2009.51.51.012259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012259-1\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA COELHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.012698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2009.51.51.012708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON AVELINO DE ALENCAR (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2009.51.51.014070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2009.51.51.021259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021259-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (10:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Paula Cristina Moreira Silva). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.021482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FIGUEIREDO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021482-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.021701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021701-2\r\n\r\nAutor: EDINILSON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimar a parte autora para que traga a informação necessária, visto que se trata de documentação essencial e de seu interesse. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.021839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021839-9\r\n\r\nAutor: CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.022815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022815-0\r\n\r\nAutor: MARILENE GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.024517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024517-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.024882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE CAMILO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024882-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.025631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL INOCENCIO RODRIGUES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025631-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2009, às 09:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026294-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.026861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS LOPES E SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026861-5\r\n\r\nAutor: ISAIAS LOPES E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.026929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MACIEL (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026929-2\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.027296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIOCINEIA FLANKLIN VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027296-5\r\n\r\nAutor: MARIOCINEIA FLANKLIN VIEIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.027755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CARLOS GODINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027755-0\r\n\r\nAutor: VALMIR CARLOS GODINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.027831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SABINO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, RENATA CRISTINA DOURADO VAZ PEREIRA, GERALDO ZAMBOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027831-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SABINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n168 - 2009.51.51.027894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA VICENTINA DE SOUZA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027894-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.027979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DUARTE (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027979-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.035654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COUTINHO D'OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035654-1\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.035713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SOARES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035713-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.039329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARVALHO SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039329-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.039372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA SIMÕES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039372-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.041446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE GONÇALVES LIMA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041446-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.041504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VITOR DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041504-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.041747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO LUCIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041747-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.041761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANDO REIS FERREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041761-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.041974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041974-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.042078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DIAS CARDOSO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042078-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.042094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GIMENES (ADVOGADO: ROSIMERI AMORIM ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042094-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.042345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DIRCE DE JESUS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042345-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.042437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042437-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.02.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.042468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL PRISIDIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042468-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.02.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.042574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FERREIRA SEABRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042574-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.042658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON SARAIVA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042658-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.042689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FATIMA RITA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042689-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.02.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.042693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA REGINA CUSTODIO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042693-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.02.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.042707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GALLEGO NIETO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042707-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.042713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CARLOS LINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042713-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.042717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PESTANA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042717-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.042740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO MARIA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042740-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.02.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.042745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES BERNARDO DE SOUZA ROSA, TATHYANA LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042745-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.042749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042749-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.02.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.042759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINETE HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PAULA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042759-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.042782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALBA FRANCELINO SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042782-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.042783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042783-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.042791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO JOSE DO NASCIMENTO NETO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042791-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.042805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042805-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.042806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAGA DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042806-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.042934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SERAFIM (ADVOGADO: JERONIMO BASTOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042934-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.02.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.042940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE UBIRAJARA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042940-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.02.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.042942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ E SILVA DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042942-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.02.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.042954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA VASCONCELOS GOMES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042954-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.02.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.042958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CORREA DIAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042958-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.042974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO LOPES CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042974-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.046512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BRAZ BRANDAO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046512-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.051544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE BARROS EUGENIO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051544-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.052985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CABRAL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052985-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.065679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065679-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.066063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU RODRIGUES DE MACEDO SOBRINHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066063-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.066285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066285-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2009.51.51.066292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066292-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.066641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA TARDELLI CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066641-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 80\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 854454" ] } }, "9º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "854268": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001217\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.069899-6\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE FERREIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PANTALEÃO SANTIAGO BARROS REP/ VERA LUCIA SANTIAGO BARROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011495-4\r\n\r\nAUTOR: PANTALEÃO SANTIAGO BARROS REP/ VERA LUCIA SANTIAGO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NIRIELSON CUNHA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.808085-7\r\n\r\nAUTOR: MARILENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.808171-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: PAULA LIMA BARCELOS DE SOUZA, LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006082-2\r\n\r\nAUTOR: WALDEIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL PIMENTA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011230-5\r\n\r\nAUTOR: JARDEL PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE MOURA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013272-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018006-2\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARA ALVES PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILSON RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018657-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GILSON RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019145-0\r\n\r\nAUTOR: ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025079-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033578-1\r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA SIMAO RABELO MOISES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033795-9\r\n\r\nAUTOR: COSME FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034216-5\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS VIDAL (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036734-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DOMINGOS VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERLINDO CIPRIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052039-0\r\n\r\nAUTOR: ADERLINDO CIPRIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA OLIVEIRA DOMINGOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052158-8\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARA OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA FOLHA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052326-3\r\n\r\nAUTOR: MARIO DA SILVA FOLHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10.12.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.053014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053014-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10.12.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.053115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053115-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066171-4\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10.12.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT RAMOS PINHEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066501-0\r\n\r\nAUTOR: JOUBERT RAMOS PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.067415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAILZA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067415-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAILZA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 854268" ], "854269": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001218\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043617-9\r\n\r\nAUTOR: VALERIA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044218-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FREITAS AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045016-4\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047822-8\r\n\r\nAUTOR: EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILTON DO CARMO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054082-7\r\n\r\nAUTOR: RONILTON DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS ALVES GOMES (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001249-9\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS ALVES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006373-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006839-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FURTADO GUEDES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007047-5\r\n\r\nAUTOR: ELIANA FURTADO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA CORDEIRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008307-0\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008405-0\r\n\r\nAUTOR: VALDECI VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012202-5\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA ROCHA VIEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012332-7\r\n\r\nAUTOR: CASSIA MARIA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020181-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022518-5\r\n\r\nAUTOR: SUZANA DA SILVA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023825-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024392-8\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOERTE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024775-2\r\n\r\nAUTOR: JOERTE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERY FERREIRA DANTAS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025053-2\r\n\r\nAUTOR: ANA NERY FERREIRA DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SOUZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025063-5\r\n\r\nAUTOR: AMELIA SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MANGEFESTE GOMES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025191-3\r\n\r\nAUTOR: MARLI MANGEFESTE GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025225-5\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025333-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025353-3\r\n\r\nAUTOR: LUZIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA VIEIRA DE SA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025424-0\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA VIEIRA DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA COSTA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025501-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025671-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIRGINIA FERREIRA LEITE DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025681-9\r\n\r\nAUTOR: FATIMA VIRGINIA FERREIRA LEITE DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PATRICIA SANTOS DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025713-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA PATRICIA SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GUIM LEITE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025767-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO GUIM LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 854269" ], "854270": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001219\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SA NASCIMENTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.801604-3\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE SA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica, neurologia ou psiquiatria, para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022913-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA BISPO (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.817883-0\r\n\r\nAUTOR: CARLA CRISTINA BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE SANTOS CABRAL (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001435-6\r\n\r\nAUTOR: DAYSE SANTOS CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001446-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MATIAS (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008316-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011422-3\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FELIX MARINHO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012832-5\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA FELIX MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CARLOS DA SILVA PROVENZANO (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017535-2\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA PROVENZANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020016-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021162-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024088-5\r\n\r\nAUTOR: HELENICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SATURNINO DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024342-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SATURNINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES CLAUDINO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025032-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA LOPES CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR REGO DA FONSECA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025044-1\r\n\r\nAUTOR: EDIR REGO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARFISA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025486-0\r\n\r\nAUTOR: MARFISA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025564-5\r\n\r\nAUTOR: MOISES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA JACOB (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025596-7\r\n\r\nAUTOR: VALERIA JACOB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PITTIZER (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025974-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS PITTIZER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FELIZARDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026006-9\r\n\r\nAUTOR: MADALENA FELIZARDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 854270" ], "854271": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001220\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREIA SOARES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.064100-7\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à secretaria do Juízo a fim de retirar a Certidão de Tempo de Contribuição. Prazo : 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085253-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o valor da execução ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, diga a parte exeqüente se renuncia ao crédito do valor excedente,descontando do mesmo o valor dos honorários advocatícios, ou opta pelo pagamento do saldo em precatório, na forma do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO AMARAL DE AGUIAR (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.088932-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092388-8\r\n\r\nAUTOR: CARMEN MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor, em 5(cinco) dias , sobre petição de fl.100.\r\n\r\nApós , expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ADOLPHO REISSMANN (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001232-0\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO ADOLPHO REISSMANN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para cumprir despacho de fl.186 , no prazo de 5(cinco) dias , tendo em vista que anexo à petição de fl.189 veio declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011482-6\r\n\r\nAUTOR: EDISON EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor (29/04/1984), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS LUCAS CRUZ DA SILVA REP/ P/ WALTA SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017511-6\r\n\r\nAUTOR: MATHEUS LUCAS CRUZ DA SILVA REP/ P/ WALTA SOARES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o ofício requisitório de pagamento colacionado às fls. Retro, que comprova que o valor da RPV foi depositado em nome do autor tendo como representante WALTA SOARES DA CRUZ, retornem os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE RAMALHO MACHADO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024722-0\r\n\r\nAUTOR: ARLETE RAMALHO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINTO FLORENCIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024948-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, por telexograma, para que no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. 112/113 e dos documentos de fls. 124/125, que demonstram que o benefício da Autora foi restabelecido desde 01/03/2009, porém, como não houve o comparecimento da mesma no Banco para o saque acabou por gerar a suspensão do referido benefício em 01/08/2009, desta forma deve a Autora comparecer ao INSS para solucionar a questão.\r\n\r\nApós, expeça-se a Secretaria a RPV, conforme cálculo de fl. 120, e aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACY SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037193-8\r\n\r\nAutor(es): FLORACY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a relevância do processo em trâmite na Justiça do Trabalho para o desfecho da demanda, suspendo o presente feito até o trânsito em julgado da RT 400/2005-4, na forma do art. 265, IV, b do CPC.\r\n\r\nApós a juntada integral das peças do referido processo, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO REIS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041306-4\r\n\r\nAUTOR: DEMETRIO REIS DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida por INEZ RODRIGUES HERCULANO, MELISSA MARIA RODRIGUES DA CUNHA E MILENA RODRIGUES CUNHA.\r\n\r\nÀ SEDJE a fim de retificar a autuação fazendo constar no pólo ativo INEZ RODRIGUES HERCULANO, MELISSA MARIA RODRIGUES DA CUNHA E MILENA RODRIGUES CUNHA.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os habilitandos para que se manifestem sobre a proposta de acordo de fls. 36/38.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO MAIA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054967-3\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR FRANCISCO MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça a Secretaria do Juízo para retirar o Alvará de Levantamento nº 5109.000002-6/2009, mediante certificação nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VILLALBA DE FARIAS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009894-1\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO VILLALBA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, atenda a solicitação do INSS de fl. 72, esclarecendo se está exercendo atividade laborativa, devendo ainda informar, em caso negativo, a data de afastamento do trabalho.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSMO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018406-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE COSMO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020163-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor , em 5(cinco) dias , sobre informação do INSS de fl.124.\r\n\r\nApós , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025650-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.807022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSEMARY LEITE CORREA (ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.807022-0\r\n\r\nAUTOR: DAYSEMARY LEITE CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 854271" ], "854272": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001221\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE PAIVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.067734-8\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE PAIVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.067825-0\r\n\r\nAUTOR: NILTON SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GROSS MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006853-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA GROSS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE NAMAN (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016564-0\r\n\r\nAUTOR: MAMEDE NAMAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS BELO FRANCISCO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025396-6\r\n\r\nAUTOR: ANANIAS BELO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030536-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO RAPHAEL CASAES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032361-0\r\n\r\nAUTOR: AUREO RAPHAEL CASAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO ALVES JANUÁRIO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037068-5\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO ALVES JANUÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALBERTINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044775-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOMES LINHARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044801-7\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL GOMES LINHARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES FERREIRA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046435-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ SOARES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PAES GONÇALVES (ADVOGADO: JULIANA COSTA VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013439-8\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIRO PAES GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.052743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052743-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.067231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PROCOPIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067231-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA PROCOPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE BARBOSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048039-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014182-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 854272" ], "854273": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001222\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004856-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA BENVINDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.271.635-7) desde quando cancelado (30/06/2007 - fls. 118), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 157/159, atestou que o início da incapacidade da Autora data de 14/04/2006, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 513.271.635-7), a segurada se encontrava incapacitada.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 531.349.244-2), entendo que faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 513.271.635-7, em 30/06/2007 e o início do outro, NB: 531.349.244-2, em 24/07/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, espondiloartrose lombar pós-traumática, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de vigilante e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 531.349.244-2, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 30/06/2007 a 24/07/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/531.349.244-2), desde quando cancelado (30/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017662-5\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2008 - fls. 67), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 85/89, comprovou ser a parte Autora portadora de distúrbio simpático reflexo, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.724.904-6), desde a data do laudo pericial (10/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SERAFINA BRAGA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038171-3\r\n\r\nAutor(es): VILMA SERAFINA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/06/2007), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados desde a cessação, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o trabalho. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa do Instituto Previdenciário.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 99/106, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que houve recolhimento, na qualidade de contribuição, após a cessação do benefício supramencionado, no período de 07/2007 a 07/2009, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, consoante o INFBEN de fls. 116, que a Autora percebeu benefício de auxílio-doença até 01/06/2007, restando mantida a qualidade de segurada à época em que o laudo foi exarado, em 23/06/2009, consoante período de graça, insculpido no art. 15 e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIgualmente, verifico que restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente a concessão do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial, em 23/06/2009, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038923-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 516.597.152-6) desde quando cancelado (22/12/2007 - fls. 48), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 100/102, atestou que o início da incapacidade do Autor, segundo anamnese, remonta a 2005, do que se infere, apesar de não precisar o expert a data em que se deu a inaptidão, que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 516.597.152-6), o segurado se encontrava incapacitado.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 519.065.015-0), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 516.597.152-6, em 22/12/2006 e o início do outro, NB: 519.065.015-0, em 26/12/2006, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, protusão discal lombar, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 519.065.015-0, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 22/12/2006 a 26/12/2006, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/519.065.015-0), desde quando cancelado (31/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO ALVES (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039049-0\r\n\r\nAutor(es): FAUSTO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (09/06/2008 - fls. 141), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia judicial, de fls. 123/127, concluiu que a parte Autora continuou portadora de hipertensão arterial sistêmica, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade, qual seja, 20/08/2008, visto que, não se trata de segurado empregado, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea b, da L. 8.213/91.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.121.400-6), desde quando cancelado (09/06/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data dão início de sua incapacidade, em 20/08/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042669-1\r\n\r\nAutor(es): ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 100/106, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical e lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.041.328-0), desde a data do laudo pericial (07/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI MARINHO CASTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044102-3\r\n\r\nAutor(es): JUCENI MARINHO CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2008 - fls. 116), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 116.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 112/118, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.681.949-4), desde a data do laudo pericial (28/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045917-9\r\n\r\nAUTOR: EPITACIO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2008 - fls. 134), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 119/121, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, em 2005, qual seja, cervicobraquialgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/138.584.609-4), desde quando cancelado (30/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046348-1\r\n\r\nAutor(es): JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/08/2007 - fls. 108), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 91/98, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicobraquialgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o último benefício de auxílio-doença, NB: 532.263.440-8, deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/532.263.440-8), desde a data do laudo pericial (02/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004963/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.046957-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 22/07/2004. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter considerado o caráter especial das atividades por ela exercida. \r\n\r\nA leitura dos documentos às fls. 237/239 revela que o INSS apurou 27 anos 06 meses e 23 dias de contribuição do segurado, desconsiderando os períodos laborados em condições especiais. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nO período de 04/07/1977 A 01/8/1977 trabalhado no LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A encontra-se comprovado conforme formulário DSS 830 e laudo técnico (fls. 110/132). Assim como o período de 24/04/1985 A 31/07/1988 (fl. 29/30) laborado no Arsenal da Marinha. No mesmo sentido, são as provas referentes ao período de 05/12/1988 A 27/12/1988 (fl. 32) trabalhado na ENAVI sob a ação do agente nocivo poeiras minerais (fls. 99/109). Restam comprovadas, ademais, as atividades exercidas sob condições especiais na Companhia Comércio e Participações - CCN no período de 04/12/1978 a 30/05/1984 e 01/02/1988 a 16/11/1988 (fl. 28, 31, 42/63). Formulário e laudo técnico comprovam o período de 22/05/1989 à data de entrada do requerimento administrativo referente ao EISA - ESTALEIRO ILHA S/A fls. 33/36.\r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nNo tocante ao período de 19/08/1986 a 31/01/1988, laborado na GRADIM EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS LTDA., o formulário à fl. 25 não indica a existência de laudo técnico, que seria indispensável no caso por se tratar de agentes nocivos calor e ruído. Não se encontra com provado, portanto, o caráter especial da atividade.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (22/07/2004), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048034-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas, a contar do seu requerimento administrativo, em 27/10/2008.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova documento de fl. 10. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, inicialmente, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 10.\r\n\r\nConsiderando, que a Autarquia Previdenciária já apresentou proposta de acordo, como demonstrado às fls. 149/156, no qual, já houve o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência, presumem-se preenchidos esses dois requisitos, restando apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 52/56, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, in casu, temporária, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se a concessão do auxílio-doença, e não da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 19/05/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (19/05/2009), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001794-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o adicional de 25%, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na coluna. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa da Autarquia em conceder referido benefício guerreado.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a parte Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova de documento de fl. 69.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 16/10/2008, consoante fls. 69, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 106/116 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à hérnia de disco lombar e cervicalgia, suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a parte Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/530.526.425-8), desde quando cancelado (16/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001944-5\r\n\r\nAutor(es): PEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/11/2008 - fls. 88), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 71/79, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia ortopédica que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/519.966.459-6), desde quando cancelado (01/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006524-8\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/03/2007 - fls. 83), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a parte Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 83. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 67/74, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, seqüela de fratura subtrocanteriana do fêmur esquerdo e coxartrose, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/108.162.376-1), desde quando cancelado (16/03/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ESTEVES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006945-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/12/2008 - fls. 73), e o pagamento de diferenças entre a DCB do NB: 516.840.238-7, em 15/03/2007, e a DIB do NB: 525.170.615-0, em 03/01/2008, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, à fl. 64, comprovou ser a parte Autora portadora de doença discal degenerativa na coluna lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seus benefícios cancelados.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o último benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do último auxílio-doença percebido, rejeitando-se o pedido de pagamento de diferenças entre o primeiro e o derradeiro, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/525..170.615-0), desde a data do laudo pericial (17/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ADIGERLENI FONTES TORRES (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008396-2\r\n\r\nAutor(es): GERALDA ADIGERLENI FONTES TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nConsiderando, que a Autarquia Previdenciária já apresentou proposta de acordo, como demonstrado às fls. 149/156, no qual, já houve o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência, presumem-se preenchidos esses dois requisitos, restando apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 136/143, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicalgia, peritendinite do ombro esquerdo e seqüela de pós-operatório do polegar direito, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, in casu, temporária, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se a concessão do auxílio-doença, e não da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 09/06/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (09/06/2009), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009458-3\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/08/2008, NB: 513.118.715-6 - fls. 49), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 70/75, comprovou ser a parte Autora portadora de pós-operatório de reconstrução do ligamento cruzado anterior do joelho direito, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença, NB: 534.638.474-6, deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/534.638.474-6), desde a data do laudo pericial (28/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MORAES PAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004965/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.012541-5\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO MORAES PAES\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 09/09/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter considerado o caráter especial das atividades por ela exercida. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nO autor pretende a comprovação do caráter especial das atividades prestadas nos períodos de 18/05/1977 a 20/01/1981 no DART DO BRASIL e na COMLURB de 24/03/1981 a 09/09/2008. Ambos os períodos encontram-se devidamente comprovados. O formulário e o laudo técnico pericial às 21/22 comprovam aquele. O perfil profissiográfico às fls. 23/28 atestam o exercício da profissão de gari, cujo caráter especial da atividade é reconhecida pelo TRF da 2ª Região, como lembra o Procurador do INSS em sua proposta de acordo às fls. 38/39. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (09/09/2008), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEITE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022058-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2009 - fls. 34), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 29/30, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, lombociatalgia e hipertensão arterial, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/533.657.523-9), desde quando cancelado (30/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA INÁCIO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023829-5\r\n\r\nAutor(es): ROSENILDA INÁCIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nROSENILDA INÁCIO PEREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Damaso Rodrigues Alves, falecido em 27/11/2008 (fl. 15), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 48 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de DAMASO RODRIGUES ALVES à época do óbito em 27/11/2008.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o falecido segurado consiste da Escritura declaratória de união estável às fls. 13/14, firmada pelo casal em 12/09/2007, bem como das fotografias de família acostada aos autos.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o de cujus viviam como se casados fossem. \r\n\r\nAcredito ser oportuno destacar os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal residia junto; que o casal tinha aparência de marido e mulher...” (fl. 73).\r\n\r\n“(...) que acha que o casal era marido e mulher...;\r\n\r\n... que o depoente sabia da intenção do falecido em casar com a autora...” (fl. 73).\r\n\r\n“(...) que o casal viveu junto como marido e mulher até a data do falecimento...” (fl. 73).\r\n\r\nEntendo que o depoimento pessoal da autora foi elucidativo no que tange à divergência de endereços constantes dos autos.\r\n\r\nTenho por comprovada a união estável do casal. \r\n\r\nPelo exposto, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 02/01/2009 (DER - fl. 16), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de DAMASO RODRIGUES ALVES, com data de início em 02/01/2009, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 854273" ], "854274": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001223\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MACHADO DE MOURA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024369-2\r\n\r\nAutor(es): ABIGAIL MACHADO DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/10/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 854274" ], "854275": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001224\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030042-7\r\n\r\nAUTOR: DIEGO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 08/12/2009, às 09.30 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Dias da Cruz, 155, Sala 514, Méier/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018125-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 08/12/2009, às 09.45 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Dias da Cruz, 155, Sala 514, Méier/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.028265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILCE MARIA NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028265-0\r\n\r\nAUTOR: LENILCE MARIA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 08/12/2009, às 09.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Dias da Cruz, 155, Sala 514, Méier/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE SÁ (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506431-9\r\n\r\nAUTOR: MILTON GOMES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.803123-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA PEREIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.817229-2\r\n\r\nAUTOR: TERESA PEREIRA FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29.10.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELKE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024753-0\r\n\r\nAUTOR: ELKE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047946-4\r\n\r\nAUTOR: NILSON DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 21.10.2009, ÀS 10.40 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NO CONSULTÓRIO DO MÉDICO PERITO SITUADO À AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 807, SALA 1003, COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012707-2\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.11.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012907-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018124-8\r\n\r\nAUTOR: DENIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MICHELI (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018880-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MICHELI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALIA CRISTINA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019589-2\r\n\r\nAUTOR: IDALIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020155-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29.10.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020384-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GONÇALVES BATISTA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020395-5\r\n\r\nAUTOR: ROBSON GONÇALVES BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29.10.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI LOUZADA (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020442-0\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERI LOUZADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.11.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARAÚJO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020877-1\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29.10.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033232-9\r\n\r\nAUTOR: SUELY GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARBOSA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034043-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.11.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034351-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.11.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDSON LIMA SANTANA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034638-9\r\n\r\nAUTOR: WALDSON LIMA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034761-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.11.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ARAUJO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034804-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS SILVA DOS REIS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035271-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS SILVA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035413-1\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036023-4\r\n\r\nAUTOR: RIVALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29.10.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036343-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAGAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051488-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CHAGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29.10.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RAMOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052531-4\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.065798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065798-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29.10.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.065839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERNANDA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065839-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA FERNANDA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.12.2009, ÀS 13.15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.067319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067319-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29.10.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 854275" ], "854276": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001225\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE ALCANTARA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022977-4\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer acerca da existência de um filho menor de SILVIO CELESTINO DA SILVA, conforme se extrai da certidão de óbito de fl. 10, devendo comparecer à audiência munida do endereço do referido filho para eventual citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 854276" ], "854277": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001226\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BRITO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040489-0\r\n\r\nAutor(es): MARLI BRITO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/12/2008 - fl. 104) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna permanentemente inapta para o exercício atividades laborativas.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 96/97) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno depressivo recorrente, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nAdemais, conforme conclusões da mesma perícia, tal patologia torna a parte Autora também inapta para o trabalho de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRessalto que o perito do Juízo não afirmou com precisão a data de início da incapacidade. Logo, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício por incapacidade deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/ 520.187.821-7), desde quando cancelado (15/12/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (09/06/2009), pagando-lhe os atrasados com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deter mino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARDOSO NOGUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040495-6\r\n\r\nAutor(es): ADILSON CARDOSO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença de 11/07/2007 a 24/10/2007 (fl. 87).\r\n\r\nRevela o exame técnico de fls. 106/111 a existência de patologia que torna a parte Autora temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, qual seja, dorso lombalgia, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, é prudente utilizar o entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalto que o INSS sustentou a perda da qualidade de segurado do Autor, contudo, tal alegação merece ser rechaçada, tendo em vista que Adilson ainda ostentava qualidade de segurado da Previdência Social à época da propositura da ação em 22/10/2008, sendo certo que o mesmo não pode ser prejudicado pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/521.172.828-5), a contar da data do laudo pericial (19/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PASSOS CAVALCANTE (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004990/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.019933-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE PASSOS CAVALCANTE\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 07/01/2009. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter considerado o caráter especial das atividades por ela exercida 24/06/1996 a 27/07/1999 e 02/08/1999 a 04/12/2008, apurando até a data de entrada do requerimento administrativo 34 anos 03 meses e 19 dias. \r\n\r\nA questão dos autos cinge-se à verificação do enquadramento como especial da atividade exercida pelo autor de 24/06/1996 a 27/07/1999 e 02/08/1999 a 04/12/2008.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nA fim de comprovar o caráter especial da 24/06/1996 a 27/07/1999, o autor apresenta formulário à fl. 52 e laudo técnico às fls. 53/54 que comprovam a submissão aos agentes nocivos calor e ruído. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nNo tocante ao período de 02/08/1999 a 04/12/2008, não há nos autos documentos que comprovem a submissão a agentes nocivos. \r\n\r\nComo bem salientado pelo Procurador do INSS, o laudo às fls. 53/54 não foi apresentado juntamente com o procedimento administrativo, o que determina a coincidência da data da DIB com a da citação. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação (22/06/2009), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004989/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.020753-5\r\n\r\nAUTOR: AGUINALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 12/03/2009. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor pretende que seja reconhecido o caráter especial da atividade de gari no período de 09/08/1982 a 12/03/2009. A atividade de gari, embora não elencada nos decretos 53.831/64 e 83.080/79 e no anexo IV do decreto 2.172/97, é considerada exercida em condições especiais, concedendo ao segurado o direito à aposentadoria especial aos 25 anos. Com efeito, o autor expôs-se a contato manual e respiratório com os agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE- GARI -\r\n\r\nCONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM POR\r\n\r\nAPOSENTADORIA ESPECIAL - CABIMENTO\r\n\r\n- A aposentadoria especial foi instituída através da Lei 3.807, de 26/08/1960, sendo destinada àqueles trabalhadores que laboravam em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão.\r\n\r\n- É certo que, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97, a atividade de coleta e industrialização de lixo não estava consignada entre as previstas nas disposições legais como especial. No entanto, tal fato não infirma o direito almejado, eis que a lista das atividades tidas como nocivas à saúde não é taxativa, mas meramente exemplificativa, podendo se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios carreados aos autos.\r\n\r\n-O formulário DIRBEN 8030 e o laudo pericial atestam que o Autor esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período de 02/02/63 a 17/06/94, em que exerceu a função de Gari junto à Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana.\r\n\r\n- Diante da comprovação de que o Autor de que o Segurado exerceu, de modo habitual e permanente, atividade insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos, há de se reconhecer o direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial,\r\n\r\ndesde a época da concessão - em 17/06/94, devendo ser aplicado o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, na redação originária, para apuração do cálculo da RMI.”(SERGIO SCHWAITZER-APELAÇÃOCIVEL-324634Processo: 199851010157026 UF: RJ Órgão Julgador: 6ªTURMA. Data da decisão: 03/12/2003 Documento: TRF200112587)\r\n\r\nO Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - comprova o exercício da atividade de gari de 09/08/1982 a 20/02/2009 (fls. 21/27). \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (12/03/2009), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE AGUIAR SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DEVESA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024954-2\r\n\r\nAutor(es): MARIANA DE AGUIAR SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIANA DE AGUIAR SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Antônio Borges da Silva, falecido em 21/06/2006 (fl. 12), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a CTPS de fls. 15/16 comprova a qualidade de segurado de ANTÔNIO BORGES DA SILVA, tendo em vista que seu vínculo empregatício foi rescindido na data do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nA certidão de casamento de fl. 18 demonstra a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nDestarte, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 08/03/2007 (DER - fl. 19), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ANTÔNIO BORGES DA SILVA, com data de início em 08/03/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVANISE DE OLIVEIRA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036127-5\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTEREZINHA DA SILVA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Manoel Rodrigues Filho, desde a data do óbito em 27/04/2009 (fl. 17). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 44 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de MANOEL RODRIGUES FILHO à época do óbito em 27/04/2009.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, verifico que farta prova documental respalda as alegações constantes da exordial, quais sejam:\r\n\r\n(A) comprovantes de domicílio comum, constando, inclusive, o mesmo endereço da certidão de óbito do segurado;\r\n\r\n(B) certidão de óbito à fl. 20 na qual consta a Autora como declarante;\r\n\r\n(C) procuração outorgada à Autora com poderes de representação perante instituições bancárias datada de 11/12/2008;\r\n\r\n(D) declaração da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, no sentido de que a Autora acompanhou Manoel Rodrigues durante o período de sua internação até o óbito;\r\n\r\n(E) cheque à fl. 25 que demonstra a existência de conta corrente conjunta; e\r\n\r\n(F) contrato de seguro no qual consta a Autora como beneficiária do segurado (fl. 25).\r\n\r\nDestarte, diante da robusta prova documental apresentada, entendo ser desnecessária a inquirição de testemunhas a fim de indagar acerca da existência da união estável entre a Autora e o segurado, já estando plenamente formado meu convencimento.\r\n\r\nNo tocante a possibilidade de prova exclusivamente documental para comprovação de união estável, já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 32 DO STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO EVIDENCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. \r\n\r\nDispensável a citação do beneficiário designado pelo servidor militar falecido para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, visto que, como irmão do de cujus, já não fazia jus, à época da sua indicação, à percepção do benefício, nos termos da alínea e, do § 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. \r\n\r\n2. Se o domicílio da autora é sede de vara federal, a competência para processar justificação judicial que envolva interesse de ente público federal é do juízo federal, sendo incompetente o juízo estadual, por não incorrer a hipótese do art. 15, inciso II, da Lei nº 5.010/66, recepcionado pelo art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. Inteligência da Súmula nº 32 do STJ. In casu, como a justificação judicial foi processada perante juízo incompetente, imprestável se mostra a prova testemunhal por ela produzida. \r\n\r\n3. Ao reconhecimento da união estável não é indispensável a colheita de prova testemunhal. Ainda que não se tenham ouvido testemunhas capazes de testificarem esse fato, se o conjunto probatório, especialmente, documentos, tais como fichas, extratos e cartão bancários, conta de energia elétrica, correspondências oficiais, evidenciar a vida em comum de forma a configurar união estável entre requerente e instituidor da pensão, cabe o seu reconhecimento judicial. Hipótese em que os fatos podem ser demonstrados por prova exclusivamente material, sendo os documentos juntados ao feito hábeis a demonstrar a existência da convivência more uxório (grifos nossos).\r\n\r\n(TRF DA 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200037000003200, RELATOR JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO, DJF1 DATA: 03/02/2009, PÁGINA: 16).\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DA SUA DESNECESSIDADE. PEN SÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TERMO INICIAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. \r\n\r\n1. Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por falta de produção de prova testemunhal, quando as questões de fato podem ser comprovadas por outros meios. \r\n\r\n2. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o companheiro ou a companheira de segurado da Previdência Social falecido tem direito ao benefício de pensão, independentemente da comprovação de dependência econômica, que, no caso, goza de presunção absoluta (CF/88 art. 201, V; Lei n.º 8.213/91, art. 16, § 4º). \r\n\r\n3. Este Tribunal tem decidido em reiterados pronunciamentos que, não havendo requerimento administrativo, o benefício de prestação continuada deve ser contado a partir da citação, o que se aplica ao autor, eis que não consta dos autos que ele tenha manejado requerimento administrativo. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. (grifos nossos).\r\n\r\n(TRF DA 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200001000708808, DJ DATA: 08/03/2004, PÁGINA: 22).\r\n\r\nAdemais, contraditória a decisão do Instituto Previdenciário que indeferiu o pleito na esfera administrativa, uma vez que atendido o requisito previsto no art. 22, §3º do RPS, legislação que a Autarquia utiliza como paradigma para averiguação de uniões estáveis, sendo certo que a Autora apresentou mais de três documentos constantes do rol exemplificativo do referido dispositivo legal.\r\n\r\nPelo exposto, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 04/06/2009 (DER - fl. 11), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (27/04/2009). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Manoel Rodrigues Filho, com data de início em 04/06/2009, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 854277" ], "854278": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001227\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PACIFICO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.058378-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE PACIFICO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072248-2\r\n\r\nAUTOR: DULCE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA ALVIM (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080633-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUZA ALVIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATOSINO MONTEIRO DIAS (ADVOGADO: ANA HELENA TEMPERINI DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.028230-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE MATOSINO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA GAMA DIAS COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505589-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA GAMA DIAS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIMAR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003669-4\r\n\r\nAUTOR: ACIMAR DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DE CARVALHO MENDES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004741-2\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON DE CARVALHO MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO JANUARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007341-1\r\n\r\nAUTOR: OSMARIO JANUARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DIAS GOUVEIA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012245-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON DIAS GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012256-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA SALETE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO REIS BRANDAO (ADVOGADO: VERA LUCIA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012258-6\r\n\r\nAUTOR: OLAVO REIS BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DOMINGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024685-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELA DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA RODRIGUES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031616-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA RODRIGUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034535-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GUEDES COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041695-8\r\n\r\nAUTOR: JAIRO GUEDES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044452-8\r\n\r\nAUTOR: ALMIR CESAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SIQUEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007586-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZA SIQUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GUEDES (ADVOGADO: DOMINGOS AUGUSTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010392-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARRETO GOMES (ADVOGADO: GUILHERME BRAGA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018101-7\r\n\r\nAUTOR: DANIEL BARRETO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA (ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019581-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 854278" ], "854279": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001228\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035885-5\r\n\r\nAUTOR: AMILTON DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS de fl. 60, dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085526-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088900-5\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA MOREIRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.807047-1\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.812603-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA DIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010722-6\r\n\r\nAUTOR: CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURO MINAS (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031519-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MAURO MINAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035536-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI ANTUNES LOROZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035906-9\r\n\r\nAUTOR: GIOVANI ANTUNES LOROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038616-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MOURÃO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040385-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO MOURÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040464-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041063-4\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041230-8\r\n\r\nAUTOR: NADIR MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE MELLO (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042056-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR MARAU (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042221-1\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR MARAU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043046-3\r\n\r\nAUTOR: ZORAIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES GLORIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048777-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY GOMES GLORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.052436-6\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GONÇALVES CARVALHAES (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055702-5\r\n\r\nAUTOR: VILSON GONÇALVES CARVALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.056174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NAZARE DOS ANJOS (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056174-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO NAZARE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006106-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA PIRES CAMPÊLO (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006758-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA PIRES CAMPÊLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008566-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008794-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI DA FRAGA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010304-3\r\n\r\nAUTOR: DOROTI DA FRAGA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MISAEL DA FONSECA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010898-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MISAEL DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIANE LOBATO PASSOS BATISTA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012699-7\r\n\r\nAUTOR: TAIANE LOBATO PASSOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014133-0\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020969-6\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 854279" ], "854280": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001229\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092734-1\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRENE FRANCISCA MACHADO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011352-4\r\n\r\nAUTOR: SIDIRENE FRANCISCA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAUTOR: IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA COSTA BLASO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027139-7\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARIA COSTA BLASO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE MEDEIROS MARTINS (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027445-3\r\n\r\nAUTOR: NELIO DE MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032610-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE CAMPOS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033342-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA TESTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033549-1\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA TESTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033844-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035813-2\r\n\r\nAUTOR: EDITE DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038697-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039504-9\r\n\r\nAUTOR: GILCE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE LEMOS MONTEIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040192-0\r\n\r\nAUTOR: ELIETE DE LEMOS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FRANÇA DE BARROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044687-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY FRANÇA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE LUCENA LIMA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044735-9\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE LUCENA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046781-4\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053196-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001077-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDI PINTO PEREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001923-8\r\n\r\nAUTOR: SANDI PINTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006368-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006461-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007299-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANER LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007512-6\r\n\r\nAUTOR: VANER LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA CRISTINA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008015-8\r\n\r\nAUTOR: BRUNA CRISTINA PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MURILO GOMES GIANNINI (ADVOGADO: SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008362-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO MURILO GOMES GIANNINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ERDI (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009345-1\r\n\r\nAUTOR: BARBARA ERDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009893-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010275-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010600-7\r\n\r\nAUTOR: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014512-8\r\n\r\nAUTOR: KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 854280" ], "854281": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001230\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039506-2\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELSON HENRIQUE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039738-1\r\n\r\nAUTOR: KELSON HENRIQUE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041361-1\r\n\r\nAUTOR: JOSINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047945-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ZITALINO FIRMINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049611-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE ZITALINO FIRMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BERNARDO MILITAO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050227-9\r\n\r\nAUTOR: MARISE BERNARDO MILITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001122-7\r\n\r\nAUTOR: LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ BORGES DA COSTA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005937-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ BORGES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006161-9\r\n\r\nAUTOR: CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL TORRES QUINTANILHA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006372-0\r\n\r\nAUTOR: MACIEL TORRES QUINTANILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006948-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007169-8\r\n\r\nAUTOR: GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007774-3\r\n\r\nAUTOR: CAMILA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009130-2\r\n\r\nAUTOR: ISAC JOSE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009247-1\r\n\r\nAUTOR: LAURIDES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009501-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009789-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MOREIRA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009843-6\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE MOREIRA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010648-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRA MALTA LOPES (ADVOGADO: INES LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013143-9\r\n\r\nAUTOR: CIRA MALTA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014792-7\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GABRIEL ISIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018303-8\r\n\r\nAUTOR: LUCAS GABRIEL ISIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAMAIA GONÇALVES BASTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO GOMES LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020447-9\r\n\r\nAUTOR: IRAMAIA GONÇALVES BASTOS NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COUTINHO SANTANA (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021529-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS COUTINHO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 854281" ], "854282": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001231\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA IARA DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026927-9\r\n\r\nAutor(es): VANDA IARA DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/10/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033910-5\r\n\r\nAutor(es): CLEA MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 21, no que se refere ao julgamento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento da pensão por morte da Autora.\r\n\r\nIsto porque não poderia, em tese, após passados quase e vinte anos da concessão do benefício do instituidor da pensão por morte da Autora, o INSS pretender através de procedimento administrativo, onde não haja sequer indícios de má-fé por parte do referido segurado no recebimento deste beneficio, suspendê-lo ao argumento de não comprovação de determinados períodos laborais.\r\n\r\nComo se nota da concessão à fl. 16, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido a partir de 29/10/1990, de maneira que se operou a decadência prevista na lei 8213/91:\r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) \r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)\r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) \r\n\r\nO dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício em questão.\r\n\r\nIsto posto, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 854282" ], "854283": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001232\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SESMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.058684-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE SOUZA SESMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épo cas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.549,85, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.445,11 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil, novecentos reais) a título de atrasados, respeitado o limite dos JEF's de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme cálculo de fls. 83/92.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA SILVA SALLES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.506115-0\r\n\r\nAutor(es): VALMIRA SILVA SALLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 583,41, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 781,18 (setecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 10.332,88 (dez mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 63/68.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004998/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.01.810167-4\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a declaração do seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB: 108622467-9. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência de interesse de agir, uma vez que a Constituição Federal resguarda tanto a lesão como a ameaça à lesão ao direito do cidadão (art. 5º, XXXV). É certo, ainda, que a demanda meramente declaratória de uma relação jurídica ajusta-se à idéia de interesse de agir, conforme se nota da leitura do artigo quarto do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNo mérito, a questão cinge-se a verificar o enquadramento como atividade especial do trabalho exercido pelo autor na TELERJ nos seguintes períodos: 06/07/1978 a 31/05/1982, 01/06/1982 a 30/09/1986 e 01/10/1986 a 13/10/1996. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria espe cial. Não se enquadrando a atividade no elenco das atividades, fazia-se necessária a apresentação de laudo técnico. \r\n\r\nNo caso dos autos, o autor apresentou os formulários e respectivos laudos técnicos referentes aos períodos impugnados (fls. 234/240). Os documentos foram aceitos pelo INSS e o benefício foi concedido. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nNo mesmo sentido foi o voto do Desembargador Castro Aguiar no julgamento da apelação em mandado de segurança do processo nº 2000.02.01.002492-6/RJ:\r\n\r\n“Os laudos técnicos, às fls. 107,108, 109, 153, 154, 225, 226, 283, 284, 426, 427, 628, 629, 712, 713, 758, 759, 807 e 809, comprovam a exposição a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física pelos segurados, durante trabalho prestado à empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (TELERJ). Considerando os períodos empregatícios apresentados nos laudos, deduz-se que os impetrantes exerceram suas atividades, de forma habitual e permanente, por pelo menos 15 anos, submetidos a condições especiais, de acordo com as exigências dos arts. 62 (caput e § 2º) e 63, do Decreto nº 2172, de 05/03/97. Ademais, os laudos periciais foram expedidos por profissional competente, no caso em questão por engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme determinação do art. 66, § 2º. Portanto, pelo menos presumivelmente, os autores têm direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, com exceção de Ismael Paulo Cofone, em face do não enquadramento do tempo de serviço nas condições determinadas pelo citado decreto (fls. 419/420), isto é, porque ele não cumpriu o tempo de serviço exigido por lei para a obtenção do benefício.” \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 06/07/1978 a 31/05/1982, 01/06/1982 a 30/09/1986 e 01/10/1986 a 13/10/1996, declarar o direito do autor ao benefício aposentadoria por tempo de serviço NB: 108622467-9. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA GOMEZ (ADVOGADO: RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005016/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.01.814117-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré a abster-se de cancelar o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, assim como a declaração da inexistência do débito referente aos valores recebidos a título de aposentadoria. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência de interesse de agir, uma vez que a Constituição Federal resguarda tanto a lesão como a ameaça à lesão ao direito do cidadão (art. 5º, XXXV). Em verdade, a parte autora pretende a declaração do seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, como conseqüência, a manutenção do seu benefício. Conforme se nota da leitura do artigo quarto do Código de Processo Civil, a demanda meramente declaratória de uma relação jurídica ajusta-se à idéia de interesse de agir. Se levado a sério o argumento do Procurador do INSS, ocorreria a administrativização da Justiça Federal, pois apenas as demandas que correspondessem a um requerimento administrativo poderiam ser propostas. Como não há no âmbito administrativo o requerimento de declaração do direito ao benefício, todos os processos judiciais com pedidos declaratórios seriam extintos sem julgamento de mérito por inexistência de pretensão resistida, o que, em última análise, comprometeria a idéia que inspirou a elaboração do artigo quarto do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNo mérito, pretende a parte autora a declaração do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional NB/42/122.329.323-5 no patamar atual. Embora se valha de terminologia diversa, a sentença de carga declaratória é suficiente para determinar a abstenção do INSS em diminuir o valor do seu benefício e cobrar dívida dele decorrente. \r\n\r\nA leitura dos autos do procedimento administrativo, sobretudo os documento às fls. 268-273, revela que o INSS realizou auditoria para verificar a regularidade do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional da autora. A autora reuniu os pressupostos fáticos à concessão deste benefício em 29/12/89, ao contar 25 anos 1 mês e 27 dias de serviço. Ocorre, porém, que naquela data ainda não havia previsão legal ou regulamentar do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional para mulheres, o que ensejou a seguinte manifestação da gerência administrativa:\r\n\r\n“Considerando que o tempo foi apurado até 29/12/89, e nesta época estava em vigor o Decreto 83080, de 24 de janeiro de 1979, o benefício ora analisado deveria atender as regras previstas no respectivo Decreto.\r\n\r\nNa vigência do Decreto 83080/79, inexistia aposentadoria por tempo de serviço proporcional para mulher e ainda somente poderia ser utilizado tempo de serviço público na forma de contagem recíproca, nos moldes da lei 6226/75, para aposentadoria integral, 30 anos para mulher e 35 para homem, conforme o previsto no art. 51 e 204 do respectivo decreto.”\r\n\r\nImportante notar, contudo, que, em 29/12/89, vigia o decreto 89.312 - de 23 de janeiro de 1984, cujo artigo 33 estipulava:\r\n\r\n“1º A aposentadoria do segurado do sexo masculino que a requer com mais de 30 (trinta) anos de serviço tem o valor da letra \"a\" do item I acrescido de 3% (três por cento) do salário-de-benefício para cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até 95% (noventa e cinco por cento) desse salário aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, observado o disposto no artigo 116.”\r\n\r\nA aposentadoria por tempo de serviço proporcional era prevista no ordenamento jurídico apenas para o segurado do sexo masculino, não obstante a Constituição da República de 1988 fosse expressa quanto à igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). É certo, ainda, que, em sua redação originária, a Carta Magna contemplava no art. 202 a aposentadoria por tempo de serviço proporcional para mulheres aos 25 anos.\r\n\r\nNão se discute, no caso, a auto-aplicabilidade do art. 202, senão a aplicação direta do art. 5º, I. É de meridiana clareza que a autora não pode ser prejudicada pela mora do próprio INSS em estender-lhe o direito ao benefício através de regulamento. A questão da auto-aplicabilidade perde relevo, pois o benefício já era regulamentado para os segurados do sexo masculino. Trata-se, na verdade, de aplicação direta de um direito fundamental.\r\n\r\nDe outro lado, não vislumbro inconveniente no fato de a autora ter dado entrada em seu benefício apenas em 28/01/2002. Não o fez na época, pois sabia que o seu direito seria negado, por razão absurda e discriminatória. Ao completar 25 anos 1 mês e 27 dias de serviço, a autora reuniu os pressupostos fáticos ao benefício, assim como seus pressupostos jurídicos numa leitura constitucional. Note-se, ainda, que não prejudica o seu direito o ter perdido a qualidade de segurada, pois esse raciocínio não se aplica às aposentadorias. \r\n\r\nAssim sendo, declaro o direito da autora ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional NB/42/122.329.323-5 no patamar atual, o que, como consectário lógico, determina a abstenção do INSS em alterá-lo para aposentadoria por idade e a declaração de inexistência de qualquer débito a respeito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito de VILMA DA SILVA GOMES ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional NB/42/122.329.323-5, na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARIA GOES SERRANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025192-1\r\n\r\nAutor(es): SHIRLEY MARIA GOES SERRANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.094,28, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 2.697,06 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 22.285,74 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 36/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO EZEQUIEL DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033016-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIANO EZEQUIEL DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 545,05, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 723,81 (setecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.017,48 (quatro mil, dezessete reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 51/62.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA COSTA SOUTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034522-8\r\n\r\nAutor(es): IOLANDA DA COSTA SOUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 998,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.145,48 (mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.514,88 (nove mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 58/61.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040487-7\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 681,47, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 822,12 (oitocentos e vinte e dois reais e doze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.582,93 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040993-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 99/103, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia cardiológica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, para confirmar os efeitos da antecipação da tutela jurisdiconal, concedida à fl. 79, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/516.246.078-4), desde quando cancelado, compensadas eventuais parcelas pagas a título de outro auxílio-doença, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041812-8\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MONTES DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.251,69, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 2.418,83, (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 24.437,06 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 44/46.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA EUGENIA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044777-3\r\n\r\nAutor(es): MARILENA EUGENIA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 329,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.237,95 (dois mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 43/49.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FREITAS DA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062599-7\r\n\r\nAutor(es): SILVIO FREITAS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 837,67, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.522,65 (mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.457,16 (doze mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 41/49.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007335-0\r\n\r\nAutor(es): CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.328,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 2.408,73 (dois mil, quatrocentos e oito reais e setenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 23.224,11 (vinte e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e onze centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 37/43.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARVALHO BORGES ALVES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008523-5\r\n\r\nAutor(es): ELIANE CARVALHO BORGES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.507,14 (dois mil, quinhentos e sete reais e quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 27.097,66 (vinte e sete mil, noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 50/52.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH FERNANDES PASSOS (ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008878-9\r\n\r\nAutor(es): ELISABETH FERNANDES PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.137,53, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 2.208,52 (dois mil, duzentos e oito reais e cinquenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.806,89 (doze mil, oitocentos e seis reais e oitenta e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: EVANDRO SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012023-5\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 981,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 1.072,57 (mil, setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.069,35 (três mil, sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 51/53.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE DA SILVA SANTANA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014640-6\r\n\r\nAutor(es): GISLAINE DA SILVA SANTANA,GISLEI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GISLAINE DA SILVA SANTANA e GISLEY DA SILVA SANTANA, este último representado por sua mãe MARIA CRISTINA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteiam o pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte deixada por seu pai VALDEMAR VIEIRA SANTANA, vencidas entre a data do óbito do Instituidor da Pensão (23/11/2007) e o início de pagamento do benefício (02/12/2008 e 23/12/2008), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nO Réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.\r\n\r\nHavendo interesse de menor, deu-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fl. 29 e 134).\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nCumpre, de início, tecer considerações a respeito da condição de incapacidade absoluta dos beneficiários por ocasião do óbito do Instituidor da Pensão.\r\n\r\nSobre a matéria, o art. 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao excluir da incidência do prazo prescricional “o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil´. \r\n\r\nO art. 198, do Código Civil, em seu inciso I, prescreve: \r\n\r\n“ Também não corre a prescrição:\r\n\r\nI - contra os incapazes de que trata o art. 3º”.\r\n\r\nO art. 3º, inciso I, do Código Civil, por sua vez, estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. \r\n\r\nAssim, o prazo prescricional só começará a fluir para o beneficiário menor ao completar 16 (dezesseis) anos de idade, quando deixa de ser absolutamente incapaz.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o óbito do instituidor da pensão, VALDEMAR VIEIRA SANTANA, se deu em 23/11/2007, sendo deferido o benefício de pensão por morte aos seus filhos menores na data do óbito, tomando tal benefício as seguintes características:\r\n\r\nGISLAINE DA SILVA SANTANA \r\n\r\n(nascimento em 29/04/1988)\r\n\r\nNB 21/142.555.461-7\r\n\r\nDIB - 23/11/2007 (óbito)\r\n\r\nDER - 02/12/2008\r\n\r\nDCB - 24/09/2009 (21 anos de idade)\r\n\r\nGISLEY DA SILVA SANTANA\r\n\r\n(nascimento em 13/09/1991)\r\n\r\nNB 21/142.555.485-4\r\n\r\nDIB - 23/11/2007 (óbito)\r\n\r\nDER - 23/12/2008\r\n\r\nO benefício em comento rege-se pela legislação vigente no momento do óbito do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum.\r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB e efeitos financeiros na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nFaz-se necessário atentar para o fato de que aos absolutamente incapazes, imunes aos prazos extintivos, não se aplica o art. 74, II da Lei nº 8.213/91, por sua natureza prescricional. \r\n\r\nNo caso concreto, analisando a situação da primeira beneficiária, GISLAINE DA SILVA SANTANA, constata-se que, nascida em 29/04/1988, quando do falecimento de seu pai, em 23/11/2007, já não era absolutamente incapaz, devendo ser aplicado o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91. Agiu corretamente o INSS ao pagar-lhe os atrasados apenas a partir do requerimento administrativo (02/12/2008), impondo-se a improcedência do pedido em relação a esta primeira beneficiária.\r\n\r\nNeste contexto, é de se concluir que o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, por sua natureza prescricional, não será aplicado em relação ao beneficiário absolutamente incapaz na data do óbito do Instituidor da Pensão, como o segundo beneficiário, GISLEY DA SILVA SANTANA. Este beneficiário, nascido em 13/09/1991, somente completou 16 (dezesseis) anos em 2007, e requereu administrativamente a pensão por morte em 23/12/2008. Entre 2007 e 2008, por óbvio, não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Quanto a este segundo beneficiário, há de ser considerado procedente o pedido. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora GISLAINE DA SILVA SANTANA.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor GISLEY DA SILVA SANTANA as parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/142.555.485-4, relativas ao período de 23/11/2007 (DIB - data do óbito do Instituidor da Pensão) a 23/12/2008 (DER), compensados os valores eventualmente pagos sob o mesmo título. Tais parcelas devem ser acrescidas de correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deter mino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA PIMENTEL MAGALHÃES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020213-6\r\n\r\nAutor(es): MARINEUZA PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.829,27, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 2.369,92 (dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.959,68 (mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021202-6\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 959,00, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.195,26 (mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.613,65 (cinco mil, seiscentos e treze reais e sessenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZURMARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021321-3\r\n\r\nAutor(es): ZURMARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA EDUARDA SOUZA BRAS,BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA BRAS\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nZURMARIA APARECIDA DE SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, João Pereira Brás, falecido em 02/04/2009 (fl. 17), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 70 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de JOÃO PEREIRA BRAS por ocasião do óbito em 02/04/2009.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, verifico que farta prova documental respalda as alegações constantes da exordial, quais sejam:\r\n\r\n(A) certidão de óbito de JOÃO PEREIRA BRAS, na qual consta a Autora como declarante (fl. 17);\r\n\r\n(B) diversos comprovantes de residência da Autora e do falecido segurado, demonstrando o domicílio comum;\r\n\r\n(C) certidões de nascimento de prole comum (fls. 22 e 24);\r\n\r\n(D) procuração do segurado outorgada à Autora com poderes de representação perante o INSS e estabelecimentos bancários (fls. 28/29);\r\n\r\n(E) escritura declaratória de união estável datada de 08/07/2008 anexada aos autos às fls. 30/31;\r\n\r\n(F) autorização de acompanhante em hospital, onde consta a Autora como “esposa” do de cujus (fl. 36); e\r\n\r\n(G) certificado de seguro de vida “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, cujos segurados são JOÃO PEREIRA BRAS e ZURMARIA SOUZA.\r\n\r\nDestarte, diante da robusta prova documental apresentada, entendo ser desnecessária a inquirição de testemunhas a fim de indagar acerca da existência da união estável entre a Autora e o segurado, já estando plenamente formado meu convencimento.\r\n\r\nNo tocante a possibilidade de prova exclusivamente documental para comprovação de união estável, já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 32 DO STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO EVIDENCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. \r\n\r\nDispensável a citação do beneficiário designado pelo servidor militar falecido para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, visto que, como irmão do de cujus, já não fazia jus, à época da sua indicação, à percepção do benefício, nos termos da alínea e, do § 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. \r\n\r\n2. Se o domicílio da autora é sede de vara federal, a competência para processar justificação judicial que envolva interesse de ente público federal é do juízo federal, sendo incompetente o juízo estadual, por não incorrer a hipótese do art. 15, inciso II, da Lei nº 5.010/66, recepcionado pelo art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. Inteligência da Súmula nº 32 do STJ. In casu, como a justificação judicial foi processada perante juízo incompetente, imprestável se mostra a prova testemunhal por ela produzida. \r\n\r\n3. Ao reconhecimento da união estável não é indispensável a colheita de prova testemunhal. Ainda que não se tenham ouvido testemunhas capazes de testificarem esse fato, se o conjunto probatório, especialmente, documentos, tais como fichas, extratos e cartão bancários, conta de energia elétrica, correspondências oficiais, evidenciar a vida em comum de forma a configurar união estável entre requerente e instituidor da pensão, cabe o seu reconhecimento judicial. Hipótese em que os fatos podem ser demonstrados por prova exclusivamente material, sendo os documentos juntados ao feito hábeis a demonstrar a existência da convivência more uxório (grifos nossos).\r\n\r\n(TRF DA 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200037000003200, RELATOR JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO, DJF1 DATA: 03/02/2009, PÁGINA: 16).\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DA SUA DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TERMO INICIAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. \r\n\r\n1. Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por falta de produção de prova testemunhal, quando as questões de fato podem ser comprovadas por outros meios. \r\n\r\n2. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o companheiro ou a companheira de segurado da Previdência Social falecido tem direito ao benefício de pensão, independentemente da comprovação de dependência econômica, que, no caso, goza de presunção absoluta (CF/88 art. 201, V; Lei n.º 8.213/91, art. 16, § 4º). \r\n\r\n3. Este Tribunal tem decidido em reiterados pronunciamentos que, não havendo requerimento administrativo, o benefício de prestação continuada deve ser contado a partir da citação, o que se aplica ao autor, eis que não consta dos autos que ele tenha manejado requerimento administrativo. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. (grifos nossos).\r\n\r\n(TRF DA 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200001000708808, DJ DATA: 08/03/2004, PÁGINA: 22).\r\n\r\nAdemais, contraditória a decisão do Instituto Previdenciário que indeferiu o pleito na esfera administrativa, uma vez que atendido o requisito previsto no art. 22, §3º do RPS, legislação que a Autarquia utiliza como paradigma para averiguação de uniões estáveis, sendo certo que a Autora apresentou mais de três documentos constantes do rol exemplificativo do referido dispositivo legal.\r\n\r\nPelo exposto, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nPor fim, considerando que a Autora encontra-se percebendo a pensão previdenciária como representante legal de suas filhas menores desde o óbito do instituidor, entendo que os efeitos financeiros da implantação do benefício deverão ocorrer a partir da prolatação da presente sentença.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de João Pereira Bras, na proporção de 1/3 (um terço), no prazo de 30 (dias) a partir do trânsito em julgado, com efeitos financeiros a contar da data da presente sentença.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021857-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 720,22, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 857,26 (oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.771,45 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANÇA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022528-8\r\n\r\nAutor(es): MARLENE FRANÇA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 304,62, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 465,24 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.781,84 (mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 30/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FLAUBERT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034479-4\r\n\r\nAutor(es): RONALDO FLAUBERT DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 350,38, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 552,75 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e setenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.409,10 (dois mil, quatrocentos e nove reais e dez centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 36/45.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046808-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.049,68, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.314,03 (mil, trezentos e quatorze reais e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 10.911,19 (dez mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 21/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052622-7\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 726,93, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 871,82 (oitocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 774,70 (setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 21/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.053005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DANTAS DUARTE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.053005-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS DANTAS DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.698,92, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.171,16 (dois mil, cento e setenta e um reais e dezesseis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.603,99 (três mil, seiscentos e três reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 19/26.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.065661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO BARRETO SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005018/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.065661-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDO BARRETO SANTOS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nAlega a parte autora, em sua peça inicial, que teria laborado mais de 25 anos em condições especiais.\r\n\r\nAo analisar anterior requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 51/53 156), o INSS reconheceu o caráter especial das atividades prestadas nos períodos de 24/10/1979 a 25/08/1981 e 15/01/1982 a 26/02/1982. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nO autor pretende a comprovação do caráter especial das atividades prestadas nos períodos de 11/04/1978 a 12/09/1978 na CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS e na COMLURB de 22/02/1988 a 15/12/2008. \r\n\r\nO período de 11/04/1978 a 12/09/1978 não pode ser enquadrado como especial, pois a atividade “ajudante de produção” não se insere no rol das que ensejam tal qualificação. Ademais, não foi apresentado laudo técnico para comprovação do agente nocivo, o que era imprescindível mesmo antes da vigência da lei 9.032/95. Quanto ao agente poeira, não é especificado nem quantificado. \r\n\r\nNo tocante à atividade de gari, embora não esteja elencada nos decretos 53.831/64 e 83.080/79 e no anexo IV do decreto 2.172/97, considera-se exercida em condições especiais, o que concede ao segurado o direito à aposentadoria especial aos 25 anos. Com efeito, o autor expôs-se a contato manual e respiratório com os agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE- GARI -\r\n\r\nCONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM POR\r\n\r\nAPOSENTADORIA ESPECIAL - CABIMENTO\r\n\r\n- A aposentadoria especial foi instituída através da Lei 3.807, de 26/08/1960, sendo destinada àqueles trabalhadores que laboravam em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão.\r\n\r\n- É certo que, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97, a atividade de coleta e industrialização de lixo não estava consignada entre as previstas nas disposições legais como especial. No entanto, tal fato não infirma o direito almejado, eis que a lista das atividades tidas como nocivas à saúde não é taxativa, mas meramente exemplificativa, podendo se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios carreados aos autos.\r\n\r\n-O formulário DIRBEN 8030 e o laudo pericial atestam que o Autor esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período de 02/02/63 a 17/06/94, em que exerceu a função de Gari junto à Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana.\r\n\r\n- Diante da comprovação de que o Autor de que o Segurado exerceu, de modo habitual e permanente, atividade insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos, há de se reconhecer o direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial,\r\n\r\ndesde a época da concessão - em 17/06/94, devendo ser aplicado o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, na redação originária, para apuração do cálculo da RMI.”(SERGIO SCHWAITZER-APELAÇÃOCIVEL-324634Processo: 199851010157026 UF: RJ Órgão Julgador: 6ªTURMA. Data da decisão: 03/12/2003 Documento: TRF200112587)\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos (fls. 17/26), sobretudo o laudo técnico pericial à fl. 24, comprovam o exercício da atividade especial no período de 22/02/1988 a 15/12/2008.\r\n\r\nMesmo assim o autor não faz jus ao benefício, pois, se somados os períodos trabalhados em condições especiais (24/10/1979 a 25/08/1981 + 15/01/1982 a 26/02/1982 + 22/02/1988 a 15/12/2008), não é alcançado o patamar mínimo de 25 anos, que se alega possuir na petição inicial. Nem mesmo se fosse considerado o trabalho prestado até a data de prolação desta sentença se atingiria o tempo mínimo necessário. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria especial. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial o período de 22/02/1988 a 15/12/2008, procedendo às devidas anotações no cadastro de PAULO FERNANDO BARRETO SANTOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066027-8\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.869,34, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.737,15 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.519,50 (dezessete mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 36/44.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 854283" ], "854284": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001233\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038222-1\r\n\r\nAutor(es): LAUDICEA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que todos os exames técnicos de fls. 84/86, 124/125 e 153/155 foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho. \r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJENAL ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005025/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.51.056871-7\r\n\r\nAUTOR: DJENAL ALMEIDA LIMA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período especial, desde 16/09/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que não apresentou o laudo técnico-pericial, documento que se mostra indispensável à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LEMOS ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000509-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LEMOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.100/109), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor IDÊNTICO ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DANTAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007978-4\r\n\r\nAutor(es): ANDRE LUIS DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos apresentados pela Autarquia-Ré (fls.66/67), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação aos cálculos ofertada pela parte Autora não encontra qualquer respaldo, tendo em vista que a conta apresentada foi ratificada pela Seção de Cálculos Judiciais, que figura como órgão auxiliar deste magistrado. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LUCI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008248-5\r\n\r\nAutor(es): CRISTIANE LUCI DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas ortopédicos, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 106/117 não concluiu pela incapacidade permanente da Autora, apesar de apresentar síndrome do túnel de carpo, encontrando-se inapta para o trabalho, apenas de forma temporária.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que a Autora ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CRUZ (ADVOGADO: HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018233-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.59), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor IDÊNTICO ao con cedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034186-7\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu último benefício de auxílio-doença, NB: 521.633.049-2, a sua transformação em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados entre os benefícios NB: 134.673.704-2 e 519.336.994-2, alegando, como causa de pedir, que o último foi cessado indevidamente, e que a incapacidade é a mesma desde a época em que iniciou o gozo do primeiro auxílio-doença.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 67/69 foi conclusivo quanto à inexistência de sinais e sintomas psicóticos, incapacitantes para o exercício de atividades laborativas, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035899-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 529.971.350-5, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 82/83 e sua complementação, às fls. 93/94, foram conclusivos quanto à inexistência de qualquer sintoma psicótico, enfermidade esta que tornava a Autora inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEHOVAH RODRIGUES SANTANA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041283-7\r\n\r\nAutor(es): JEHOVAH RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.42), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação aos cálculos ofertada pela parte Autora não encontra qualquer respaldo, tendo em vista que a conta apresentada foi ratificada pela Seção de Cálculos Judiciais às fl. 56, que figura como órgão auxiliar deste magistrado. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON POMP (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043699-4\r\n\r\nAUTOR: GERSON POMP\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.44), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043943-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 518.880.820-6, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 108/111 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento ortopédico, enfermidade esta que tornava a Autora inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045412-1\r\n\r\nAutor(es): DANIEL RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de incompetência, tendo em vista a improcedência do pedido, cujos motivos passo a expor.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, de pronto, já verifico do CNIS de fls. 75/76, que o último vínculo empregatício do Autor datou de 08 de dezembro de 2004, do que se conclui que não restou mantida a qualidade de segurado, à época do advento da incapacidade, em janeiro de 2009, consoante atestou laudo pericial, de fls. 65/68, na forma do art. 15, inciso II da L. 8.213/91, ainda que observados todos os períodos de prorrogação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GREGÓRIO DE JESUS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006440-2\r\n\r\nAutor(es): RICARDO GREGÓRIO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cancelado indevidamente, pois continua incapaz de forma definitiva e total para o trabalho. \r\n\r\nPrejudicadas as preliminares de incompetência, em razão da improcedência do pedido, cujos motivos, passo a expor.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, diante da consulta dos vínculos empregatícios do Autor, no CNIS de fls. 47/51, que, após a cessação do auxílio-doença, em 10/2008 e após a data do requerimento administrativo, em 13/01/2009 (fl. 11), o mesmo retornou ao trabalho em dezembro/2008, na empresa HORTIFRUT REOBERDIL LTDA, tudo a comprovar a inexistência de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nOra, se o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez tem caráter substitutivo, substituindo a remuneração do trabalhador quando ele não pode auferi-la em razão da incapacidade, se o Autor retornou ao trabalho voluntariamente, é porque podia angariar os meios indispensáveis a sua sobrevivência.\r\n\r\nO retorno do Autor ao mercado de trabalho pressupõe, por óbvio, a aptidão para o exercício de atividade laboral, demonstrando que não houve qualquer erro do Instituto Réu em suspender seu auxílio-doença, tudo nos termos dos artigos 46, da Lei 8.213/91 e o 48, do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007373-7\r\n\r\nAUTOR: RUTE SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 62/65, complementado a fl. 75, foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento neurológico/psiquiátrico.\r\n\r\nIsto porque a Autora não apresentou exames comprobatórios das crises convulsivas nem mesmo soube afirmar quando teria se dado a última crise, afirmando, ainda, que mesmo que fosse acometida de tal mal, com o controle de medicamentos, poderia continuar exercendo sua atividade de costureira normalmente.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nAcrescente-se que, diante da petição de fl. 80, a Autora concordou com a complementação do laudo que conclui pela ausência de incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LILI (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008635-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LILI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 521.462.075-2, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nPrejudicadas as preliminares de incompetência, tendo em vista a improcedência do pedido, cujos motivos serão abaixo expostos. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 63/71 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito atestado que a lombalgia que acomete o segurado não é suficiente para caracterizar um quadro de incapacidade para o trabalho, ainda que temporária.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE BRITO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018669-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ANTONIO DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.47), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA CAMPOS MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021872-7\r\n\r\nAUTOR: DULCE HELENA CAMPOS MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.22), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor IDÊNTICO ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021997-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 30, informa que “que não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida, não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, eis que o índice de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista estão sendo acumulados até a DIB da aposentadoria por invalidez, mês a mês”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022087-4\r\n\r\nAutor(es): JOÃO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação dos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria Judicial (fl.31), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022327-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação dos cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.33/35), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022452-1\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.31), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022543-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 32, informa que “que não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida, não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, eis que o índice de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista estão sendo acumulados até a DIB da aposentadoria por invalidez, mês a mês”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES MENDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026349-6\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA ALVES MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSÔNIA MARIA ALVES MENDES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Rui Winter Mendes, falecido em 29/06/2001 (fl. 09), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\n1. Qualidade de dependente: \r\n\r\nA certidão de casamento de fls. 10/11 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\n2. Qualidade de segurado:\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o presente caso, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente a CTPS de fl. 26, que o último vínculo empregatício de RUI WINTER MENDES foi rescindido em 19/09/1997, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 29/06/2001.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.028118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028118-8\r\n\r\nAutor(es): RUTH XAVIER DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.21/30), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MOURA PEREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037415-4\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DE MOURA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 059315199-2 com data de início (DIB) em 07.12.94, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, no período de 05.04.91 a 01.95, com base na variação da cesta básica. Requer ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabe lecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR GOMES KURTZ (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038680-6\r\n\r\nAutor(es): LUCIMAR GOMES KURTZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, NB: 21/147.801.337-8, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento (NB: 21/147.801.337-8 com DIB em 09/11/2008) verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 854284" ], "854285": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001234\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024766-8\r\n\r\nAutor(es): DAYSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, no período de 07/94 a 06/1996, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 25, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027613-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º2007.51.01.800684-3, anteriormente ajuizada na 37ª Vara Federal (fls. 48/73), sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Se ção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COELHO (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035062-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido (LOAS), embora regularmente intimada no despacho de fl. 80, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA PEREIRA PIMENTA (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035643-7\r\n\r\nAutor(es): ADELINA PEREIRA PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 24, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO GONCALVES (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040739-1\r\n\r\nAutor(es): MAURO SERGIO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de seu auxílio-acidente, NB: 94/120.557.087-7 (doc. fl.13), decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.041626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041626-4\r\n\r\nAutor(es): ANA BEATRIZ DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.11, verifico que a parte autora tem domicílio em Campos de Goytacazes, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Campos de Goytacazes, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.041639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CRESPO GIMENNES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041639-2\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CRESPO GIMENNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.10, verifico que a parte autora tem domicílio em Campos de Goytacazes, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Campos de Goytacazes, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.041677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA MENDES VIANA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041677-0\r\n\r\nAutor(es): ZULMIRA MENDES VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 08, verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLYNA CRUZ DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042073-5\r\n\r\nAutor(es): WANDERLYNA CRUZ DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.22, verifico que a parte autora tem domicílio em Niterói, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Niterói, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à ne cessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042235-5\r\n\r\nAutor(es): LUCIA HELENA DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.17, verifico que a parte autora tem domicílio em Nova Iguaçu, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que Nova Iguaçu, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.051790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON GUEDES DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051790-1\r\n\r\nAutor(es): EMERSON GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 64, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 854285" ], "854286": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001235\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005064/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039294-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR BARBOSA CARVALHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005059/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006385-9\r\n\r\nAUTOR: WALMYR BARBOSA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005063/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007518-7\r\n\r\nAUTOR: ELIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DIAS VALE (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005062/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022564-1\r\n\r\nAUTOR: MOACYR DIAS VALE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CORTINHAS (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005065/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023565-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO CORTINHAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES DE LIMA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005061/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025464-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LOPES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THANYA MARA DE MOURA BRITO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005058/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025641-8\r\n\r\nAUTOR: THANYA MARA DE MOURA BRITO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005060/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025765-4\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 854286" ], "854287": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001236\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI JAQUES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803333-8\r\n\r\nAutor(es): IVANI JAQUES DIAS, SEVERINO AUGUSTO BARRETO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS SANTOS, ALUIZIO GOMES CAMPISTA e CLAUDIO FRANCISCO FACCIN.\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem os Autores a revisão de seus benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedidas de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, em relação aos Autores, SEVERINO AUGUSTO BARRETO, NB: 32/046.945.687-6 com DIB em 01.09.1992 e ALUIZIO GOMES CAMPISTA, NB: 32/82.801.326-8 com DIB em 01.09.1989. \r\n\r\nReformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial de DECADÊNCIA, ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEm relação aos Autores, IVANI JACQUES DIAS, NB: 32/010.664.610-9 e FRANCISCO JOSÉ MARTINS SANTOS, NB: 32/43.547.367-0, verifico que as iniciais não foram instruídas com as relações dos salários-de-contribuição dos benefícios dos auxílios-doença, documentos essenciais à comprovação das pretensões deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nE, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merecem ser indeferidas as iniciais, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nE ainda, em relação ao Autor CLAUDIO FRANCISCO FACCIN, NB: 32/107.430.81-9, regularmente intimado, no despacho de fl.67, a promover a juntada de cópias do processo n.º 2006.51.51.006852-2, não atendeu ao requerimento do Juízo, não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nPronuncio a DECADÊNCIA, em relação aos Autores SEVERINO AUGUSTO BARRETO e ALUÍZIO GOMES CAMPISTA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nJULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, em relação aos Autores, IVANI JACQUES DIAS, FRANCISCO JOSÉ MARTINS SANTOS e CLAUDIO FRANCISCO FACCIN, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.037667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037667-9\r\n\r\nAutor(es): MURILLO DE FREITAS SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038382-9\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB:46/79.149.176/5 com DIB em 01-04-85, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.038632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038632-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/045.173.151-4 com DIB em 20.10.94, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO PINTO DA COSTA (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038740-9\r\n\r\nAUTOR: SINESIO PINTO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/70.818.399-9 com DIB em 25.10.1983, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038925-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32, NB: 112.854.378-5 com DIB em 01.05.98) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.041558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041558-2\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, NB: 32/111.011.262-9 com DIB em 27.11.1998, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicadas as preliminares de mérito de inépcia da inicial, interesse de agir e prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista a extinção do processo com resolução do mérito como se verá adiante. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.041669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NONATO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041669-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO NONATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, NB: 42/043501820-5 com DIB em 01/03/93, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.041860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041860-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/105944907-0 com DIB em 20.10.1998, sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 parágrafo 2º da Lei n.º 8.213/91, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIN CASTRO FIDALGO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042056-5\r\n\r\nAutor(es): SERAFIN CASTRO FIDALGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 854287" ], "854288": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001237\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005077/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044275-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) interpôs embargos de declaração (fls. 157/158) com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve omissão na sentença de fls. 151/153, porquanto não foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 03 (três anos do ajuizamento da ação. \r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão ou obscuridade no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, porquanto as consignações questionadas neste feito tiveram início em fevereiro/2006 e esta ação teve início em novembro/2008. Não há que se falar em prescrição de parcelas a serem devolvidas.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRAZ DELFINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008868-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO BRAZ DELFINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LIMA DA LUZ (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008957-5\r\n\r\nAutor(es): VANIA LIMA DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 854288" ] } } }, "Turmas Recursais": { "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "854422": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000504-3/01 ANGELA MARIA STORTI NETTO SOBRAL BARROCAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALINE DE ALMEIDA MENIN.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054242-9/01 NELSON DA COSTA CARNEIRO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.005279-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA CRISTINA CALVO CARNEIRO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004685-6/01 PAULO ROBERTO GALLART (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.013605-5/01 PAULO CESAR VECCHI BORDALLO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129228-0/01 SIDNEI FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ORNEY MARTINS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009579-2/01 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031954-3/01 moises angelino da silva (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.048518-2/01 ZENILDE TAVARES DE ANDRADE (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001493-9/01 MARIA ROSA ABCHACRA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Baixem os autos ao Juizado Especial Federal de origem, a fim de que se cumpra a decisão proferida pela Turma Recursal às fls. 81/82.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 854422" ], "854410": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.039425-4/01 LUIS CARLOS DE MELO VALENTE (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012609-5/01 JONAS BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012923-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013602-0/01 WANDERLEY SARAIVA VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.015091-0/01 PEDRO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização regional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069515-9/01 MANOEL ANTELO ALVAREZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125349-3/01 JUREMA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.001490-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMARILDO MENEZES SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.004454-4/01 JOAO ANASTACIO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nada a reconsiderar acerca da decisão proferida à fl. 130. Remetam-se os autos ao Exmo Desembargador-Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000943-3/01 JOSÉ DEASCANIO (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.003069-4/01 RONALDO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.000999-6/01 ALBERTO COELHO DOS ANJOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.60.020750-9/02 ELZA MARQUES SOUZA (ADVOGADO: JOSE HAROLDO DOS ANJOS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 854410" ], "854411": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.016470-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VALDIR DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002897-0/01 PAULO ROBERTO ALMEIDA JACINTO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. Tendo em vista o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização, formulado à fl. 113, remetam-se os autos à referida Corte com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.004104-3/01 ANDERSON AMBROZIO BATISTA REP/ P/ MARIA SILVIA AMBROZIO FIRMINO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. Tendo em vista o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização, formulado à fl. 106, remetam-se os autos à referida Corte com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004294-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIARA GONCALVES DE CARVALHO ALVES REP/ P/ LAUDELINA GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.). . Portanto REJEITO os embargos de declaração. Remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 201/223).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 854411" ], "854412": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012565-3/01 CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038804-4/01 EMELY ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.073594-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006534-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA ISABEL DO CARMO BARROS (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.003024-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAILTON MARINHO FERNANDES (ADVOGADO: DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002611-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE RANGEL PEROBA (ADVOGADO: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA.). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003207-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO FRANCISCO SANTANA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002952-7/01 JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA REP/ P/ LIZANGELA PAIVA COSTA (ADVOGADO: MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA.) x VERA LUCIA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: EDINEIDE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004765-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEJANIRA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI.). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000707-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURILIO SOBREIRO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001247-5/01 MARIA ELISABETH VASQUES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, julgo prejudicado o presente pedido de uniformização, mantendo-se o a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 854412" ], "854413": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000304-0/01 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x sergio pereira cerqueira (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MOTTA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo acima referido, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.013095-5/01 VALDECI PRECIOSO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200551511143122/01, que foi admitido por esta Presidência.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128810-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FATIMA DA FONSECA FARIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente nos processos acima referidos, que foI admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047489-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEI JOSE DE MELO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo acima referido, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003845-7/01 JOSE VARELA MACIEL (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 854413" ], "854414": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055278-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ADELINO BARBOSA LIMA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo acima referido, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.014969-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.). . Assim, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023260-2/01 MARIA JOSE DE ABOIM COSTA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.010094-3/01 WILLIAM DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim,, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033321-7/01 HELENA DE SOUZA ODDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Assim,, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033347-3/01 JULIO DE SOUZA ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Assim, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 854414" ], "854415": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista que foi noticiada à fl. 59 a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 854415" ], "854416": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113311-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032370-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAN MAGALHÃES PEREIRA DE SOUSA REP/ P/ ANTONIA PEREIRA MAGALHAES (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044628-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO APARECIDA DA FONSECA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000668-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO LUIZ GOMES FILHO (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 854416" ], "854417": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003922-8/01 ANTONIO CARLOS CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 854417" ], "854418": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043030-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO ANSELMO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO RODRIGUES COELHO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002794-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 854418" ], "854419": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005754-4/01 WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização regional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 854419" ], "854420": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074523-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE LEMOS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINA SANTOS DE AGUIAR (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DA SILVA E SOUSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CUNHA ALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DILASCIO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL CONSULI (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505903-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CABRINI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIRTE SALDANHA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012348-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SANTOS CRUZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUREMA CONCEIÇÃO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FIDELINA DE MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEIA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAELIA SANTOS DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030602-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DANTAS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAERCE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORLANDO GARCIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL FRANCISCO NUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE SOUSA MARCELO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030872-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYOLI MENEZES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036082-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE DA SILVA IZIDORO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA PEREZ VILARINO SUARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039368-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONIDAS BARBOSA DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039372-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040702-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SANTOS SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ANGELO ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DO AMARAL RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043373-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA GRACA PERES WERNECK DE MELLO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COU TO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAI ROMANA TEIXEIRA PAREDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERNANDES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045390-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE IVONE ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BASTOS VIEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO MARINHO BARBOSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.047745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048123-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE URUBATAN COELHO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048137-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FERRARO RAMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048157-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049701-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GONCALVES BAMBINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA SOARES JULIANI FERREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049722-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAN PAULO BARBOSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JACINTHO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASSUNCAO DA SILVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049859-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.006469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA WERNECK RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE MELO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.006698-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU VALDEVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.006896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.007137-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.007404-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PAGANOTO SABINO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009306-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CUSTODIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009307-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS TRISTÃO NETO FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.014266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA NATIVIDADE HENRIQUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 68\r\n\r\nId: 854420" ], "854421": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACY FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 72/86).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505706-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO REBELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 81/96).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505814-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ASSIS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 105/117).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505838-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MORAIS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 81/93).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES TEMOTEA TOMAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 51/67).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDOIR LUIZ MACEDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 53/65).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505909-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA CONCEIÇÃO DOS PASSOS FRASSATO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 70/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506032-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA LUZ MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 53/67).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506104-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 61/73).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008534-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA DE MARINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 58/75).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008929-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 57/73).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DARIMATEIA LOPES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 62/78).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 67/83).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012386-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 65/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016082-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA EUZEBIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 94/108).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 101/120).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027806-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MONTEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 69/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUVENIL ALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 45/61).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.029982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DECIO GERHARD (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 65/77).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030082-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTACILIO FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 68/80).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 69/85).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030405-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUSTUS LEWY (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030406-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDYR GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 65/77).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030430-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMAR DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 68/84).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030435-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030513-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDEMAR MARIANO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILO CORREA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 59/75).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030529-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA TAVARES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 63/74).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030636-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS JOTHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 72/86).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDECY CLIVANDI MAGALHAES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 56/68).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030678-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE FIGUEIRA CHAVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 63/75).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030684-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCKER LOPES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 74/89).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 74/86).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CECILIA SOUZA DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO ambos os incidentes de uniformização. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 65/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO ABILIO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/85).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031068-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 70/82).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035859-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 97/113).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039250-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MOREIRA DE CASTILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 64/80).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039258-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES RONDOW (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 78/90).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039288-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 76/88).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039363-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040686-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 70/86).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 66/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASIREMA CAMILLO CRUZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 79/99).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040983-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA JERONIMO DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 70/85).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NUNES COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 80/100).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES NUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/85).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA DA CONCEIÇÃO CAMILO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 60/75).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043519-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 63/78).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 66/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043602-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS FERNANDES COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 65/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043998-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARINHO DE MAGALHAES COUTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 63/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEOLINDA PEREIRA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 77/98).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MADARINO SOARES DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 66/77).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045394-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD ANTOINE MARON GEDEON (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 81/102).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO BICHUCHER (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 64/83).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS CAVALCANTE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 57/70).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047732-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINO ROBERTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 61/76).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE IGREJA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 65/80).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 81/93).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047778-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 75/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA VAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 69/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047789-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 74/94).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIL JOAQUIM SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 81/93).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.048146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETTE MARTINS MORAES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 83/95).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048154-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBONO FELIPE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 62/74).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 79/91).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001626-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MACEDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 66/78).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 67/79).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCILIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 55/66).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOURENÇO ESTRELLA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.006910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES VINAGRE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nId: 854421" ], "854455": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.003436-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIRANDA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição, para que seja retificado o Termo de Autuação do presente mandado de segurança, fazendo constar a União Federal como litisconsorte passivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 854455" ], "854456": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020792-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020792-4/01\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535,CPC. ALTERAÇÃO DO REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.\r\n\r\nTratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela União, em face de decisão monocrática referendada que deu provimento ao recurso inominado interposto.\r\n\r\nA embargante alega omissão no decisum pois não teria indicado as razões de decidir, em afronta ao art. 93, IX, da CRFB. Requer sejam os embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos e infringentes, para que se reforme a decisão em sua totalidade.\r\n\r\nConheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste à parte embargante.\r\n\r\nInicialmente, diante das alegações da Procuradoria-regional da União às fls. 62/65, e tratando-se apenas de definições internas de competência, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de manifestação expressa desta Colenda Turma Recursal sobre o rol de dispositivos constitucionais que menciona para fins de prequestionamento, voto no sentido de indeferi-lo. O órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de dispositivos legais, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto. Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). \r\n\r\nPor seu turno, o argumento de que faltaria fundamentação sobre a questão de tratar-se de lançamento por homologação, não merece prosperar.\r\n\r\nA decisão embargada apresenta seus fundamentos de forma clara, fazendo remissão a enunciados de consolidação de jurisprudência da Turma Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOra, os enunciados são por sua própria natureza sucintos. Mas, não se pode olvidar que somente são adotados após reiteradas decisões no mesmo sentido, decisões essas exaustivamente discutidas.\r\n\r\nA decisão embargada manifestou claramente as suas razões de decidir, culminando com a indicação dos enunciados nº 42, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e os de nºs 7 e 10 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, inexiste omissão no julgado a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.\r\n\r\nPor derradeiro, advirto a parte embargante que este argumento beira o absurdo, pois afirmar que a indicação de um enunciado de súmula de jurisprudência não seria fundamentação adequada é, no mínimo, lançar por terra os arcabouços do sistema jurídico, pois estaria negando eficácia aos árduos trabalhos exercidos nos tribunais no sentido de uniformização de jurisprudência visando a efetiva aplicação do princípio da segurança jurídica. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021100-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS ROMARIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO WILLIAM DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002409-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA CUNHA SALES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002431-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR RICARDO SILVA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 854456" ], "854457": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDVALDO RAMOS SOARES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 854457" ], "854458": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031815-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e dou-lhes provimento para, integrando a decisão de fl. 88, deferir a gratuidade de justiça e suprimir a condenação da recorrente em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS ROBERTO CESARIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e dou-lhes provimento para tornar sem efeito as decisões posteriores à decisão referendada de fls. 72/73, mantendo-a como julgamento do recurso interposto pela FUNARTE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065858-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODRIGUES SOARES DE MOURA FILHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.). . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não resta configurada qualquer hipótese autorizadora prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, retornem os autos para a apreciação dos embargos de declaração de fls. 84/85 interpostos pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002073-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS ELETERIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e dou-lhes provimento para explicitar que a condenação em honorários advocatícios na decisão de fls. 98/100 são devidos pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 854458" ], "854459": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084975-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GASPAR FABRICIO RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para integrar a fundamentação e alterar o dispositivo da decisão de fls. 65/68, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 854459" ], "854460": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128771-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x ISA FONTES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, ADMITO O INCIDENTE SUSCITADO, pedindo dia para o julgamento da uniformização necessária.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000991-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ERINETE DA SILVA ABREU (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 854460" ], "854461": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES ABREU QUINTANILHA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Sendo assim, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES provimento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031965-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ROISMAN (ADVOGADO: PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo apenas da gratificação de desempenho GDATA até o advento da avaliação de desempenho, descabendo sua incorporação definitiva nos proventos, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS mantendo a sentença embargada.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051789-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURENCO ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo apenas da gratificação de desempenho GDATA, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082786-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\n1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEmbargos de Declaração de Recurso de Sentença nº 2007.51.51.082786-3/01\r\n\r\nEmbargante: MARIA DA PENHA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nEmbargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRelatora: Dra. Cynthia Leite Marques\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora em face da decisão desta 1a. Turma que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender-se incompetente para julgá-lo em razão de sua maior complexidade.\r\n\r\nO fundamento dos embargos consiste no equívoco da decisão, uma vez que não se trata de pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que essa declaração já foi obtida na ação de nº 2000.5101.030194-8, restando pendente a restituição do Imposto de Renda retido referente às diferenças advindas. \r\n\r\nConheço dos embargos, porque preenchidos os seus pressupostos. \r\n\r\nCom razão o embargante. Há contradição entre a decisão e os limites da lide e do recurso.\r\n\r\nAssim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009 \r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1ª Turma Recursal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação:\r\n\r\n“Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal e pela parte autora à decisão referendada desta Turma Recursal em ação que condenou a União ao pagamento de diferenças estipendiais relativas a gratificação de desempenho.\r\n\r\nEm seus embargos, requer a parte autora sejam os presentes embargos acolhidos com efeitos infringentes para conceder-lhe, conforme a postulação constante na inicial, a paridade somente em relação à GDPGTAS, de tal forma seja excluída da sentença qualquer gratifica não incluída no pedido. \r\n\r\nDe outro lado, a União Federal requer o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes para que seja aclarado no sentido de que o julgado defira apenas a gratificação requerida pela parte autora. \r\n\r\nCom razão ambos os recorrentes, uma vez que o pleito inicial diz respeito unicamente à gratificação de desempenho GDPGTAS.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo apenas da gratificação de desempenho GDPGTAS, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.” \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.062949-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes apenas para limitar a condenação da União ao pagamento da GDATA e da GDPGTAS, como pedido na inicial, observada a prescrição quinquenal e enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação, mantendo-se no mais, a sentença embargada.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS MENDES BORGES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E LHES DOU PROVIMENTO, conferindo aos mesmos efeitos infringentes, nos termos da fundamentação acima e NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DA UNIÃO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMIRO SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMÉA MARQUES TENORIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066179-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA SARDINHA DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 854461" ], "854462": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, proferir a seguinte decisão:\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000230-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARMEN NUNES FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Desse modo, considerando que a ilegitimidade da parte como condição da ação pode ser conhecida a qualquer, tempo nos termos da lei processual civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR a decisão de fls. 136/138, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta intimação da sentença de fls. 93/96 da parte legitimada passiva.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 854462" ], "854453": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.62.001020-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.059547-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBERTO BATISTA XAVIER (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001109-8/01 CHRISTINA BELCHIOR KIFFER JARDIM (ADVOGADO: ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032858-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DOS SANTOS GOUVEIA.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004926-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AYRTON SENNA DA SILVA LACERDA REP/ P/ SILVIO SERGIO DE LIMA LACERDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001730-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORGIVAL VIEIRA DE AMORIM (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO DE OLIVEIRA ATANASIO (ADVOGADO: REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA GAVINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.057518-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARTUR NOAH DA SILVA LOPES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.001815-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA DE JESUS SILVESTRE JARDIM (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.015962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x LENICIO GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025119-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON PINTO CONSTANTINO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x OS MESMOS.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088693-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVAL DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE AZEVEDO ROSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x TATIANA MAGACHO MATTA (ADVOGADO: ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA.).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.035483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CARNEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054861-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRUTUOSO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022232-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x MARTA CONTI DE CARVALHO (ADVOGADO: MAX ANTONIO MEINIG.).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049093-1/01 JOSE ANTONIO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000780-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DANIEL MARINS DA SILVA (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x NAJLA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GEORGE LINDOSO SANTOS.).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.056915-8/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x ARILDO RAMOS (ADVOGADO: ARILDO RAMOS.).\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DOMINGUES MARTINS.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073430-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.001959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x JOSE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.030432-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x NILDA MARTINS CIUFFO.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.005046-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEIXO ANGELO (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.025166-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MENDES SALVADOR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARIA DO SOCORRO SOARES DE FARIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.059926-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JORGE GONCALVES.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.057401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.).\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.012993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017845-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE FREITAS (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n37 - 2007.51.70.004265-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS RAMOS ALVES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.003970-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.).\r\n\r\n39 - 2008.51.01.505820-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010530-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA PEIXOTO TEODORO DUDA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.018568-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MANHAES LOFRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2008.51.59.000468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTILIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2008.51.53.000527-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SOARES DE AZEREDO (ADVOGADO: FILLIPE GODOY AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2008.51.17.001652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2007.51.67.008586-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELINO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.080291-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO ANTUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.052608-1/01 SONIA CRISTINA MEDEIROS BARRETO (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n48 - 2006.51.52.002410-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DANIEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.104758-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JACI COSTA DAS CHAGAS (ADVOGADO: AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS.).\r\n\r\n50 - 2005.51.51.098786-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JORGE SILVIO RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ACIRLHEY DE LIMA ASSIS.).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.083590-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ROBERTO AUGUSTO GOUVEA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.).\r\n\r\n52 - 2007.51.52.000512-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIDA ROSA MARTINS FRANCA E SILVA REP. P/ CELIA REGINA FRANCA GUIMARÃES (ADVOGADO: SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA.).\r\n\r\n53 - 2007.51.59.000117-0/01 FELIPE HERNANI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.026756-7/01 CATIA ALMEIDA DA FONSECA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2006.51.60.001313-3/01 MARIA JOSE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.021309-1/01 MARIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.053267-6/01 PAULO CESAR DA SILVA SEIXAS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.006978-2/01 LUIZ CARLOS DERENNE (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n59 - 2004.51.60.014590-9/01 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x ELZA PEÇANHA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ALVES MARTINS.) x RAFAEL DOS SANTOS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2006.51.02.002971-8/01 ONDINA DE ANDRADE NICOLAU E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA RODRIGUES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.010391-1/01 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2004.51.51.074004-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA JOAQUINA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.).\r\n\r\n63 - 2008.51.67.002974-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSINETE ALVES MUNIZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.018483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.).\r\n\r\n65 - 2009.51.51.015221-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA LIDIA TRAMBAIOLI GUERRA (ADVOGADO: GIOVANDA TOSCANO PERROTA.).\r\n\r\n66 - 2008.51.54.004590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x LEANDRO ARTUR MELLO DIAS GOMES (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049977-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ALBERICIO MENEZES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n68 - 2009.51.51.016765-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x YOLANDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BRUNO.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.047161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MOUNIRA KOLEILAT.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.005279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DELMA DA SILVA ARGENTO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.).\r\n\r\n71 - 2009.51.51.002927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x VALDIR DA SILVA VENTURA.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023228-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARCOS DINIZ DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.060014-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x POMPEU JOSE CAPELA RODRIGUES.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.013638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x MARCIA DE LEMOS TAVARES (ADVOGADO: IVO DE LEMOS TAVARES.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x THEODORO CAVALIERI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n76 - 2008.51.54.003266-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARLENE PIASSI MACHADO (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.).\r\n\r\n77 - 2007.51.52.004243-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x NERY JOSE DOS REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n78 - 2009.51.51.009941-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n79 - 2007.51.52.003315-6/01 SINEZIO DEMERCILIO VALENCA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n80 - 2007.51.52.004248-0/01 PATRICIO VIEIRA LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n81 - 2007.51.53.000440-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILSON GOMES POTIGUARA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.).\r\n\r\n82 - 2007.51.54.003122-0/01 JOSE CARLOS FONTELA DE AGUIAR (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n83 - 2007.51.54.003124-4/01 MANOEL MARTINS LEITE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n84 - 2007.51.54.003460-9/01 PAULO FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n85 - 2005.51.54.004149-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.) x MARA REGINA LUGAO (ADVOGADO: KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE.).\r\n\r\n86 - 2007.51.54.002641-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x PAULO FERNANDES (ADVOGADO: MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE.).\r\n\r\n87 - 2007.51.54.002329-6/01 JORGE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.).\r\n\r\n88 - 2007.51.54.002293-0/01 DOLORES DE OLIVEIRA E SOUZA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.065890-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAOR GASPAR PINTO AZEVEDO (ADVOGADO: DENIS KALLER ROTHSTEIN.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.018411-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.053481-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DE BARROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n92 - 2005.51.51.005361-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAROLINA MARIA BRUM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.004185-8/01 NICOLAS ABRAHAM WEISS BRASSAY (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.000839-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CRISTINA FACANHA.).\r\n\r\n95 - 2007.51.67.008667-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDEVAL RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n96 - 2008.51.53.004201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO DE CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n97 - 2008.51.53.004370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PARTO GALVAO DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n98 - 2008.51.53.004133-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVIERA PRATA SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.53.004135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIS SOARES NUNES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.53.004469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n101 - 2008.51.53.004467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA RIBEIRO FELICISSIMO MATOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.53.005034-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA SOUZA JOIA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.005035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.53.004194-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n105 - 2008.51.53.004205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS MONCAO DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n106 - 2008.51.53.004306-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ALVES JULIAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.53.004379-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SIDNEY PINHEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.53.004782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ALVARO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.040155-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.039829-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FRANCISCO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.).\r\n\r\n111 - 2003.51.51.015082-1/01 JORGE DA MOTTA SOARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.022633-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILMAR RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.).\r\n\r\n113 - 2005.51.55.004201-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO DE SOUSA (ADVOGADO: CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO.).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.002747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2004.51.51.048888-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.) x LYGIA TURANO (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x HELOIZA HELENA MACHADO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE FELIPE.).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.057546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA VENANCIO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.70.004118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ JOSE.\r\n\r\n118 - 2008.51.67.003307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN LUCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.).\r\n\r\n119 - 2008.51.69.001223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ALVES VIANA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.037977-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TERENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA CONSTANT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2009.51.51.008490-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS BULCAO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2009.51.53.000826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE DE AZEREDO SOUZA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2009.51.53.000011-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO GESTEIRA NEVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2009.51.53.000421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILSON MACHADO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2009.51.51.006542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CORDEIRO DE ARAÚJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.65.000454-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERNANDES PACHECO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2008.51.63.000103-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA ROCHA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.54.003996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO EVANGELISTA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2009.51.59.000162-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n130 - 2007.51.02.003224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x SERVIA CARVALHO VASCONCELLOS (ADVOGADO: LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS.).\r\n\r\n131 - 2008.51.52.000989-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ILMA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.).\r\n\r\n132 - 2008.51.67.007371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINA DA SILVA FITARONI (ADVOGADO: RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n133 - 2008.51.67.007377-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n134 - 2007.51.02.003107-9/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA IZAEL DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.).\r\n\r\n135 - 2008.51.54.004336-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x RENATO PESCARINI VALERIO.\r\n\r\n136 - 2009.51.54.000174-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x DENISE CAPPATO ARAGAO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n137 - 2009.51.51.003610-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ANTONIA TEREZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.062598-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOZA PRANDIM (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.046810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SERIO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.052495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CECILIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n141 - 2008.51.68.007245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA COSTA JANUARIO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.059031-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL MARQUES FILHO (ADVOGADO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.053998-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.054407-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO TOSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n145 - 2007.51.53.001876-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ENILSO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISA MILLER VAZ.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.043560-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JACQUELINE CAMERON DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.54.004554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x CONSUELO GUIDA DE ALMEIDA BARROS MACHADO (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.52.003383-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x LUCIA HELENA DIAS (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.).\r\n\r\n149 - 2009.51.51.046603-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.043931-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n151 - 2009.51.52.000010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MELLO DE CASTRO ALVES (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.027483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIS GUSTAVO CERSOCIMO PASSOS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x OS MESMOS.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.054712-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FARIA DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n154 - 2009.51.51.007057-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n155 - 2008.51.54.000768-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WILLIAN DE PAULA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2003.51.52.010006-1/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x SILVIO MENDES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n157 - 2006.51.19.002811-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO FRANCELINO SOARES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.).\r\n\r\n158 - 2007.51.59.001299-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.).\r\n\r\n159 - 2006.51.55.000520-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS MARTINS MESQUITA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.).\r\n\r\n160 - 2006.51.57.000248-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE JOAQUIM DE LIMA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.).\r\n\r\n161 - 2006.51.62.000075-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANIO CARLOS TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.).\r\n\r\n162 - 2007.51.67.005398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDILEA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2008.51.54.001068-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DA SILVA FAGUNDES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2008.51.55.000818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILIVANETE RODRIGUES PACHECO RISSO (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2006.51.67.004809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTNEA SODRE (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.039615-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MACIEL DA COSTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n167 - 2008.51.65.000351-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n168 - 2009.51.65.000461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2008.51.70.003897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AMARAL PRAZERES (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n170 - 2008.51.70.001607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JAIME GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n171 - 2008.51.67.000798-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO SERGIO MARTINS (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n172 - 2007.51.52.001007-7/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.) x ARLETTE SILVEIRA ALONSO (ADVOGADO: AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA.).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.041746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RAMOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n174 - 2008.51.51.042114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARA MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n175 - 2005.51.51.021203-3/01 GILBERTO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.).\r\n\r\n176 - 2005.51.51.074696-9/01 LENI GOMES BASILIO (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n177 - 2005.51.58.002145-9/01 SUEMAR DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n178 - 2005.51.62.001651-2/01 JORGE ANTÔNIO FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.).\r\n\r\n179 - 2006.51.19.003255-8/01 DIONE REGINA DE SOUSA NUNES (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.021659-6/01 ELIZABETH SANANDREZ CONDOR (ADVOGADO: FABIO LUIZ DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.041271-3/01 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n182 - 2007.51.51.004204-5/01 ALAIDE MEDEIROS CARDOSO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n183 - 2007.51.51.073935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE BAPTISTA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.029417-0/01 VINICIUS LOURENÇO DAS CONDEIAS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n185 - 2007.51.65.001369-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x SERGIO CARDOSO MACEDO (ADVOGADO: ROSANIA GOMES LEAL.).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.042442-9/01 MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRIAN NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n187 - 2006.51.60.001541-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x PANTALIÃO AUGUSTO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.).\r\n\r\n188 - 2007.51.57.001291-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x ALEXANDRE PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: JOCIVALDO LOPES DA SILVA.).\r\n\r\n189 - 2007.51.64.001104-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LEANDRO QUOTIZZATO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.).\r\n\r\n190 - 2006.51.52.000152-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO JOSE DE MARINS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.).\r\n\r\n191 - 2004.51.60.016158-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.) x CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: CELSO LEMOS DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n192 - 2006.51.65.000280-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x EDUARDO SABINO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS.).\r\n\r\n193 - 2007.51.51.007296-7/01 CLEBER COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n194 - 2004.51.06.000621-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.).\r\n\r\n195 - 2007.51.54.001138-5/01 RUBENS DAS DORES CARDOSO DE MACEDO (ADVOGADO: IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.).\r\n\r\n196 - 2005.51.51.004629-7/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x MARIA GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.).\r\n\r\n197 - 2004.51.51.073933-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x SONIA MARIA DO NASCIMENTO PIRES CESAR (ADVOGADO: JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n198 - 2005.51.60.010488-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO AUGUSTO COSTA (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.056957-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CARLOS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.041387-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GIL MOREIRA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.).\r\n\r\n201 - 2006.51.57.000193-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALAIDE HENRIQUETA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n202 - 2009.51.51.016201-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x EULINA DO CARMO CORREA.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.015827-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x EUSIMAR DAS MERCES ARAUJO NAVA.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.058094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CONCEIÇÃO FERREIRA DE CASTILHO.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.047929-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MAXIMIANO PIMENTEL DE BITTENCOURT LEAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.).\r\n\r\n206 - 2008.51.67.006689-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARQUES (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n207 - 2009.51.51.018327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CARLOS EDUARDO DE AGUIAR DUVANEL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.053034-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x PAULO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.).\r\n\r\n209 - 2009.51.51.002154-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ SILVA DE CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n210 - 2008.51.52.003419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DIANA DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n211 - 2008.51.52.001970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x YONIR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR.).\r\n\r\n212 - 2008.51.51.052726-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x MAUD COSTA PINHEL (ADVOGADO: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM.).\r\n\r\n213 - 2008.51.51.055858-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA CECILIA TINOCO DOS ANJOS (ADVOGADO: GISELA TINOCO OLIVEIRA DOS ANJOS.).\r\n\r\n214 - 2008.51.51.050290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.).\r\n\r\n215 - 2008.51.51.049580-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MYRIAM CEZARIE JOURDAN GARRIDO (ADVOGADO: TIAGO DE MELLO CUNHA.).\r\n\r\n216 - 2008.51.51.040654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE NUNES DE BARROS SANTOS E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n217 - 2008.51.51.057927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW.) x MARIA CAROLINA TAVARES LINO.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.046233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE CRISTINA GALLO BRAZ (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n219 - 2004.51.60.015430-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x FERNANDO CESAR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA.).\r\n\r\n220 - 2006.51.64.003694-6/01 JOSE FEBRONE (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n221 - 2007.51.52.001100-8/01 AVANI TRAJANO DA SILVA (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.).\r\n\r\nId: 854453" ] } }, "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "854463": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002995-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x JUÍZO DO 1º JEF - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . “...Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, comunicando o inteiro teor desta decisão e solicitando sejam prestadas as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se a autora da ação originária, como litisconsorte passivo necessário, oferecendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 854463" ], "854464": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO CARLOS ALVIM (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETTE ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.059591-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MORGAN LOMBA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004154-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASSIS GOMES GARCEZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001555-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ BAPTISTA DO PRADO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDICEA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ACEVEDO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001035-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA DE OLIVEIRA WEYLL (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001107-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETTE PEÇANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVELINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002048-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA CHAVES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESA DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO AMAR (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011889-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GERALDO SANTIAGO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011968-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENILDA DE PAULA AZEREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012242-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA LOPES DE REZENDE LIMA BORGES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012534-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO PINTO BERTHE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.016690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE ORANGE VIANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017052-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENY BACILDO PINHEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017488-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA GALDO FOMM DAMASIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017934-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDMEA BELLOT BENEDETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018421-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARIA MARQUES PORTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019927-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020121-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: ALBERTO CASONATO ZANETTE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027599-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESINHA BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.067092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVERIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIA JARDIM PESSOA (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001158-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nId: 854464" ], "854465": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008168-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE MARCELINO DE MELLO (ADVOGADO: ROMILDO CANDIDO DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Helena F. Abrunhosa\r\n\r\nSupervisora em exercício da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 854465" ], "854427": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 27/10/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 29/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.61.000465-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURACI FOGASSA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028612-4/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109643-0/02 GERALDO DE GUSMAO COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071124-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000476-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDYR MONTEIRO CHAGAS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.).\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002800-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA DA CONCEIÇÃO PONTES (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063230-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO NEIVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DAVID ALONSO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JEREMIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n10 - 2007.51.68.003656-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDIR MACEDO DE MENDONCA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.).\r\n\r\n11 - 2007.51.19.003114-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI NASCIMENTO DE SA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.).\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009247-0/01 ENES BERALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2004.51.51.046054-1/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZAMAR CASEMIRO DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.).\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000116-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLY VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.).\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000084-8/01 MARIA DA CONCEICAO CAETANA BARROS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000972-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YOLANDA DAIUTO BELLINO REP/POR PEDRO RIBEIRO BELLINO JUNIOR (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033671-1/02 CARLOS ELEUTHERIO RESQUE DE LIMA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2004.51.60.011984-4/01 WALDEMIRO DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA SANTANA ESTEVAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2003.51.02.007079-1/02 ROBERTO PEIXOTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000691-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTENISIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADAIR MARTINS SOARES.).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MIRANDA BARROS (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA CORTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n24 - 2004.51.51.050693-0/01 ILKA ALVES ALONSO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.).\r\n\r\n25 - 2004.51.52.005457-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIAUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n26 - 2004.51.56.000712-0/01 ILZA MARIA MORSCH ALVAREZ (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MARTINS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.020478-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SILVEIRA.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.009433-5/01 EVANDRO SANTOS DE ANDRADE REP/ P/ IARA BARBOZA DE ANDRADE (ADVOGADO: VAGNON GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.).\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008318-5/02 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA MADALENA NUNES DA GAMA (ADVOGADO: FABIANA COSTA PEREIRA.).\r\n\r\n31 - 2004.51.60.012745-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.) x HILTON MORATELLI (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.).\r\n\r\n32 - 2006.51.60.003026-0/01 GILBERTO DUTRA BONFIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x BSCM BRASIL SOC. DE CRÉDITO MICROEMPREND. x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.085330-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACI AREIAS LINHARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.005782-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO COSTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO VIDAL.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.006529-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DOS SANTOS BELEZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.047413-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA HUGO DE JESUS (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.035904-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARQUES BASTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.073410-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FANY SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.038595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.051270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.051296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTON EUGENIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.065305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.054787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE NAZARIO DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.039321-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.008439-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.085970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.011688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACYR GONCALVES BELLIS (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHAVES DA SILVA MOTA (ADVOGADO: FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.050559-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA RODRIGUES GOUVIN E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.042731-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEMINA MARIA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.061447-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA ANTONIO SOEIRO BARBOSA.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.074732-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIDELINA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.004826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETI GUILHERMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n55 - 2005.51.60.010691-0/01 ERNESTO GOMES (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.024975-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x GONÇALO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.034168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x LUCIA MARIA GOULART DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA.).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.039157-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.043446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA FERNANDES DUTRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n60 - 2007.51.67.003155-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANTONIO BORGES DE BORBA JUNIOR (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.001836-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x IDACIR ANDRADE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.005113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x FRANCISCO DE ASSIS SOBRINHO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.).\r\n\r\n63 - 2006.51.67.001889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.).\r\n\r\n64 - 2007.51.55.004689-0/01 JOELBIO BARRETO MIRANDA (ADVOGADO: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.018518-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZUNILDES SILVA LEMOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.006324-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n68 - 2009.51.54.000005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARA ROCHA DA CUNHA REP/ P/ MARIA CLARA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.504753-2/01 MARIA DE FATIMA XAVIER DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2007.51.56.002804-4/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALMIR JORGE JUSTEN (ADVOGADO: MARCELO JUSTEN.).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.020987-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA CASTRO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.000194-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.011243-2/01 BANCO BMC S/A (ADVOGADO: GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.011440-8/01 MARCO AURELIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n75 - 2006.51.53.001383-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SAUL DE BARROS RIBAS FILHO (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.052243-9/01 VERA LUCIA FRANCO VEIGA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n77 - 2004.51.61.000414-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLFO DE ANDRADE JORDAO (ADVOGADO: SIMONE DAS NEVES REIS.).\r\n\r\n78 - 2003.51.60.010785-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TATIANE PECANHA CHAGAS x IVETE RANGEL PECANHA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.).\r\n\r\n79 - 2004.51.58.000379-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VONEIDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.012488-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.083416-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAMARION FORTES (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.076767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA BORDONI LEITE (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2008.51.67.005517-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PEREIRA MACIEL (ADVOGADO: KLENFFER DA SILVA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2006.51.62.000208-6/01 IZABEL DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2006.51.66.000170-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONIR MARTINS SCHELES (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS.).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.031360-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIR DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.010536-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVELISE DE ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.008132-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILAS SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.).\r\n\r\n89 - 2008.51.55.000162-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.015142-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA DE ARAUJO SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n91 - 2008.51.70.001573-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ROBERTO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.).\r\n\r\n92 - 2006.51.60.003263-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DALVA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.068149-5/01 YUGHO KAWATA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.015935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA REGINA BATISTA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034927-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.68.002582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA SELMA ROSARIO SARDINHA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.).\r\n\r\n97 - 2007.51.56.002730-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DA SILVA MATTOS FILHO (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.).\r\n\r\n98 - 2005.51.53.004619-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ CRUZ REP/ P/ FATIMA REGINA CRUZ (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.).\r\n\r\n99 - 2005.51.58.002356-0/01 DIRLEY RAMALHO DAS FLORES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n100 - 2007.51.01.800247-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSILANE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA.).\r\n\r\n101 - 2006.51.63.000088-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA LUCIA SOUSA PETROCELLI (ADVOGADO: TIAGO DOS ANJOS MACHADO.).\r\n\r\n102 - 2004.51.51.062828-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.).\r\n\r\n103 - 2007.51.19.002540-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.034331-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL (ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO DA SILVA.).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.047298-9/02 MARIA DA CONCEICAO VEIGA (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n106 - 2007.51.19.000426-9/01 ARY MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.001127-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE AUGUSTO AYRES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.050383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARCIA ROSARIA PAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.).\r\n\r\n109 - 2008.51.53.000635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA HELENA PESSANHA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.).\r\n\r\n110 - 2008.51.53.001458-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ANTONIO FERNANDES COSTA (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.022569-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.001753-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOARES DE FREITAS (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.035657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA LEITE (ADVOGADO: MARCIO ROSAS MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n114 - 2008.51.52.004377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LOPES DO AMARAL CORREA (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n115 - 2007.51.67.008121-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DOS REIS (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.).\r\n\r\n116 - 2009.51.54.001507-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO MIRANDA PRADO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n117 - 2009.51.56.000032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HELENO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n118 - 2009.51.56.000078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n119 - 2009.51.56.000173-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n120 - 2009.51.56.000213-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n121 - 2009.51.56.000281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n122 - 2009.51.56.000421-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n123 - 2007.51.59.000392-0/01 LAURA DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n124 - 2006.51.52.001369-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n125 - 2004.51.51.036296-8/02 MARIA ISABEL RODRIGUES PAOLINO (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.117382-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA ANTONIA ALVES DE BRITO (ADVOGADO: ANA MARIA GUIMARAES.).\r\n\r\n127 - 2003.51.51.036579-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SULANITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SOUTO MAIA.).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.018269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALESSANDRA SILVA FERREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n129 - 2009.51.51.015064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ROZENO DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.020107-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAVI DA FONSECA FEITOSA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n131 - 2009.51.51.013421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOURENÇO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.083926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AURINEZ DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n133 - 2008.51.53.000549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.).\r\n\r\n134 - 2008.51.70.000928-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: LEILA DA SILVA RODRIGUES DE SIQUEIRA.).\r\n\r\n135 - 2008.51.70.000237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CICERO VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.014886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE CARDOSO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.035221-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA DA SILVA MOTTA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.56.000439-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO ANTONIO BORSARI CARIUS (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.).\r\n\r\n139 - 2008.51.63.000003-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LELLES (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.65.000287-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.67.004148-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BARROS LESSA (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2009.51.51.000517-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CUSTODIO ARRUDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.53.001798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA PESSANHA RANGEL (ADVOGADO: ROGERIO PESSANHA RANGEL.).\r\n\r\n144 - 2006.51.01.530675-6/01 MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA TAMBASCO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2008.51.03.000312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TERESA NAIRA FELIX DE AZEVEDO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.001024-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA COSTA REIS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x CELIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO ALO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.049593-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS PINTO (ADVOGADO: PAULO VIEIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.68.000358-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.68.002349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2009.51.59.000128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: DANIEL SEROZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.65.000926-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUECIA DIAS DALLIA E OUTRO (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.048894-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE MORAES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2007.51.51.000170-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2006.51.68.002447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDMILSON LISBOA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.032941-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUILHERME ROQUE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.).\r\n\r\n156 - 2005.51.51.083908-0/01 VERA LUCIA MAGALHAES GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n157 - 2008.51.61.000301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.041220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA DO CARMO SILVA MACEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n159 - 2009.51.51.015015-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x VICTOR SENA MATA.\r\n\r\n160 - 2008.51.68.006919-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x IZAURA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.047587-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MORAES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.046204-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.042560-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n164 - 2008.51.52.004762-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ILMA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.).\r\n\r\n165 - 2008.51.54.004821-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COUTINHO FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n166 - 2008.51.52.003076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JOSE CARLOS COUTINHO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.053999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n168 - 2009.51.51.000371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA MUNIZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.).\r\n\r\n169 - 2008.51.59.001002-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARA MATTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n170 - 2008.51.59.000848-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FONSECA (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.).\r\n\r\n171 - 2009.51.51.001601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.052809-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PESSANHA CRAVO (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n173 - 2007.51.52.002026-5/01 RAFAEL ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n174 - 2007.51.54.004149-3/01 LOURDES MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x OS MESMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n175 - 2007.51.02.003154-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LEO CORTES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.).\r\n\r\n176 - 2007.51.05.001161-7/01 ENIDE DE TOLEDO PAULINO (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n177 - 2009.51.51.026452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARILENE FRIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER FERREIRA.).\r\n\r\n178 - 2007.51.52.003298-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PAULA ANTUNES BARRETO (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.002847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n180 - 2009.51.70.001739-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS ANJOS (ADVOGADO: CHRISTINA COSTA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE NOVA IGUAÇU - SJRJ.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.027817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n182 - 2009.51.51.033746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARCIO LUIZ BORGES BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA CARDOSO, SANT'CLAIR JUNQUEIRA CARDOSO.).\r\n\r\n183 - 2007.51.56.001774-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA STORTI (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n184 - 2008.51.70.006164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEITE MENDES DE FARIAS MARTINS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n185 - 2008.51.54.001576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DIAS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n186 - 2008.51.68.005270-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.035168-2/01 LILIAN MARQUES MORAES (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n188 - 2006.51.53.002840-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n189 - 2006.51.65.000843-1/01 PEDRO CORRENTE BARBOZA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n190 - 2009.51.51.009141-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA INDAIA JUCARA TELMO DE MENEZES (ADVOGADO: LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n191 - 2007.51.51.092122-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n192 - 2007.51.55.005004-1/01 ODILA GERONIMO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n193 - 2007.51.56.002584-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PATRICK PINTO DE MELO (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.).\r\n\r\n194 - 2007.51.65.001287-6/01 DEMENIR NUNES GASPAR (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n195 - 2007.51.65.001335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n196 - 2007.51.65.001367-4/01 BEATRIZ FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n197 - 2008.51.53.000346-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCA MARIA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.).\r\n\r\n198 - 2008.51.53.000882-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE MARIA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n199 - 2008.51.55.000382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n200 - 2008.51.67.003297-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI JOSE DUARTE (ADVOGADO: KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n201 - 2008.51.68.001068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MORAES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n202 - 2008.51.69.000495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELINHO ALVES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.).\r\n\r\n203 - 2009.51.53.000468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO RIBEIRO MANHAES (ADVOGADO: MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n204 - 2009.51.53.000580-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL LEITE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n205 - 2009.51.54.000268-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n206 - 2009.51.65.000105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES FILIPPO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n207 - 2009.51.65.000149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CALDAS ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n208 - 2009.51.68.000315-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERSON CARDOSO THEODORO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.).\r\n\r\n209 - 2004.51.51.036032-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR DA COSTA SEIXAS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.).\r\n\r\n210 - 2003.51.51.081394-9/01 RUBENS VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.).\r\n\r\n211 - 2008.51.67.001829-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍDIA DO NASCIMENTO QUEIROZ (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n212 - 2007.51.51.026639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BRAZ SOARES (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n213 - 2008.51.51.050141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n214 - 2008.51.01.506064-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA ANTONIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n215 - 2008.51.54.004390-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x MARIA EUGENIA DE ASSIS.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.053180-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA JOSE SABE MUSSE (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n217 - 2008.51.51.054107-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n218 - 2008.51.51.050055-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIA DO VALE BASTOS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n219 - 2008.51.51.061251-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAIR PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n220 - 2008.51.51.021498-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ALEXANDRE DO NASCIMENTO FELIPE DE OLIVEIRA.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.038632-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x DAVINA CLEMENTE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.).\r\n\r\n222 - 2008.51.51.057059-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x WALTER DOS SANTOS ANNUNCIACAO FILHO.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.059370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CARLOS JOSÉ FERNANDES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n224 - 2009.51.51.015548-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ROSALINA DE JESUS PINHEL DOS SANTOS.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.016541-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x RAFAEL ASENJO ALONSO.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.029704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x VIRGILINO DIONISIO BRAZ (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA CORREA LIMA.).\r\n\r\n227 - 2008.51.51.032901-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ALAIR DOS SANTOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.).\r\n\r\n228 - 2008.51.51.033321-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x OTTO PORTES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.).\r\n\r\n229 - 2008.51.51.042633-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.).\r\n\r\n230 - 2008.51.51.044656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ROMILDA FARIAS MORAIS (ADVOGADO: RENATA ALVES PORTELA.).\r\n\r\n231 - 2008.51.51.048313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ROBERTO MAURO GOMES ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO.).\r\n\r\n232 - 2008.51.51.049170-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIZA LOPES PACHECO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n233 - 2008.51.51.052756-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GEORGINA FARIA DOS SANTOS.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.052762-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SALMA FONSECA CORREA GONCALVES LIMA.) x MARCIA REGINA SOBRINHO GAHYVA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.).\r\n\r\n235 - 2008.51.51.054251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ALESSANDRA LÚCIA BARCELLOS DE FREITAS (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n236 - 2008.51.51.055140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOSE PINTO PINHEIRO-ESPOLIO (ADVOGADO: THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES.).\r\n\r\nId: 854427" ] } } } }, "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": { "Niterói": { "1º Juizado Especial Federal de Niterói": { "Atos": { "853767": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000256-7 JORGE SANCLER ALBUQUERQUE LOBO (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.000256-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS: Expedido em 02/10/2009.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 853767" ] } } }, "Resende": { "1ª Vara Federal de Resende": { "Atos": { "854353": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS AGUIAR REP/ POR MARIA APARECIDA AGUIAR NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes, bem como o Eg. MPF, para ciência da chegada dos autos nesta Vara.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade do item I, intime-se a parte autora, por seu defensor dativo, para adequar a inicial ao novo rito (ordinário), bem como para indicar eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando-as de forma específica. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se, ainda, o defensor dativo acerca da necessidade e obrigatoriedade de cadastramento no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), para fins de atuação, como defensor dativo, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como para recebimento dos respectivos honorários.\r\n\r\nIII - Ainda na oportunidade do item I, intime-se a parte ré e o Eg. MPF para indicarem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando-as de forma específica. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, manifestem-se as partes e o Eg. MPF em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o aditamento à petição inicial de fls. 75/81. À SEDIS para incluir no pólo passivo a GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GERENCIA REGIONAL-RJ). Após, cite-se.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da petição da União Federal/Fazenda Nacional (fls. 72/73). Após, tornem os autos incontinenti conclusos, vez que o pedido de antecipação de tutela será apreciado após a resposta dos réus.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS x BRUNO GUSTAVO FERREIRA REIS x ANA MARA DE CASTRO DA SILVA x SUELLEN LEITE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RES. 535, DE 18/12/2006, CJF)\r\n\r\nI- F. 117-111 (contestação): inferido o pedido formulado em sede de contestação. Importa consignar, de início, que a contestação não refutou os fatos alegados na inicial, de sorte que, nesse passo, a invasão é matéria incontroversa nos autos. Através da peça de defesa, pugnam, entretanto, os réus: 1- a dilatação do prazo de desocupação, devido à carência social, de 15 dias para 180 dias; e 2- a designação de audiência para a tentativa de um acordo, visando a aquisição dos imóveis ocupados.\r\n\r\nOs pedidos desmerecem guarida.\r\n\r\nA invasão é muito recente, de sorte que a desocupação deverá ser realizada da mesma forma, e pelos próprios réus. Foram suficientes para invadir, deverão ser, igualmente, suficientes para desocupar. Anota-se que inexiste, in casu, sedimentação da situação fática pelo tempo porque, simplesmente, não houve tempo suficiente para isso. Os riscos da invasão são ônus e responsabilidade daqueles que obraram de forma ilícita (os invasores), e não de terceiros. Arriscaram na tentativa de se valer da inação estatal, mas não tiveram a sorte esperada, como acontece, lamentavelmente, em muitos episódios semelhantes.\r\n\r\nMas não é só. \r\n\r\nHá de se ter em consideração que não é apenas o agente gestor (CEF) que se vê prejudicado pela invasão em comento (vítima imediata). Há muitos outros neste contexto que saem, por igual, prejudicados, como, por exemplo, (1) aqueles inscritos, licitamente, para os imóveis invadidos, que deveriam já estar ocupando-os, e não podem fazê-lo porque alguns “furaram a fila” à força (pagam alugueres, vivem por liberalidade com familiares), (2) aqueles que já adquiriram os seus imóveis, pagam pontualmente suas prestações, e tem expectativa válida de morar em uma região urbana legalizada e não desvalorizada (sentem-se, ao final, tolos pela honestidade diante de outros que se locupletam pela força), (3) a municipalidade que necessita manter a regularização e ampliação do loteamento com benfeitorias, e ficará impedida ou, ao menos, terá dificuldade, (4) todos aqueles que vivem no entorno, dado o sentimento de insegurança que as medidas de força ilícita provocam, (5) os novos planos de política habitacional, (6) a base de recursos para habitação, FGTS, que alimenta os agentes financeiros, mas necessita também da remuneração para o pagamento dos trabalhadores quando sobrevém as hipóteses legais (demissão, aposentadoria, etc.) etc. (vítimas mediatas). Demais disso, o Estado de Direito repudia o “direito pela força” e prestigia a força do Direito.\r\n\r\nDesnecessária a audiência especial, carente de objeto. \r\n\r\nNão há falar-se em formulação de acordo para aquisição, pois isto levaria à preterição daqueles regularmente inscritos para os imóveis. Eventualmente, isto até pode ocorrer, mas não mediante força. \r\n\r\nMantenho , pois, integralmente a decisão já proferida (f. 48-50 ), mantendo-se, pois, a data já fixada para a desocupação.\r\n\r\nII- F. 169-170 (reconvenção). Indefiro de plano a petição inicial que abriga a reconvenção ofertada. A par da discussão jurídica acerca do cabimento, ou não, da reconvenção em sede de ação possessória, já que inexiste vedação expressa para tanto e se cuida, por outro lado, de ação de natureza dúplice (CPC, art. 922), o que a tornaria desnecessária (ausência de uma das condições da ação), forçoso reconhecer que a peça entabulada não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, até porque apenas reproduz a pretensão deduzida, e já indeferida, na contestação. Tirante a resistência à pretensão da autora, inexiste outra pretensão deduzida, inexiste, pois, ação proposta (reconvenção), senão pela forma. Assim, Indefiro a petição inicial, o que faço com espeque no art. 267, I, c/c. o art. 295, I, e parágrafo único, inc. I e II, todos do CPC.\r\n\r\nIII- Cumprida a desocupação, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nIV - Considerando-se o teor da certidão de fl. 69, e diante do comparecimento espontâneo da irmã da ré Ana Mara de Castro da Silva, a qual, inclusive, apresentou contestação (fls. 107/168) e reconvenção (fls. 169/170), considero suprida a falta de citação, nos termos do art. 214, §1º, CPC. Remetam-se os autos à Distribuição para inclusão de ANA PAULA DA SILVA no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.09.000253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARGARETH DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE LOURDES HALLACK MOKDISSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STARDUST ARTIGOS DE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO EXARADO À FL. 257, NO DIA 31/08/2009, PARA INTIMAÇÃO DA 3ª RÉ (MARIA DE LOURDES HALLACK MOKDISSE), PARA FINS DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DE FORMA ESPECÍFICA E, NO CASO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA, INDIQUE, COM PRECISÃO, O TIPO E O OBJETO DA PERÍCIA, BEM COMO A ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL QUE DEVERÁ ATUAR COMO PERITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“Defiro nova consulta à base de dados da Receita Federal acerca do(s) endereço(s) atualizado(s) da 1ª e 2ª rés. Sendo encontrado(s) novos(s) endereço(s), cite(m)-se, por mandado e/ou carta precatória. Caso contrário, abra-se nova vista à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito. Após, intime-se a 3ª ré, Maria de Lourdes Hallack Mokdisse, para o mesmo fim e no mesmo prazo.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA SILVA, FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL x MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: LUCIANO TADEU ARCANJO, JOSE HENRIQUE STORTE.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM III, DO R. DESPACHO DE FL. 444, A FIM DE INTIMAR O RÉU (MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, FORMULAR QUESITOS E APRESENTAR, QUERENDO, ASSISTENTE TÉCNICO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem-se acerca da proposta de honorários formulada pelo Sr. Perito, formularem quesitos e apresentarem, querendo, assistente técnico.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 854353" ] } } }, "Volta Redonda": { "4ª Vara Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "852859": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0054794-7 MANUELINA MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n2 - 96.0062094-6 JOSE DE PAULA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n3 - 96.0070140-7 JOSE PINTO MACEDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n4 - 97.0036044-0 GERALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010860-0 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ...dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001692-4 RONILDO CAMPOS ALVES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, considerando que o autor não foi devidamente intimado para a perícia agendada anteriormente, razão pela qual não compareceu à referida audiência (fls. 145), determino a realização de perícia médica, a ser feita pela perita do Juízo.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 17-11-2009, às 11 horas, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nHaja vista que o INSS já apresentou quesitos e nomeou assistente técnico, intime-se a parte autora para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a perita pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que o autor se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira a Sra. Perita prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que a Sra. Perita dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002286-0 ESIO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.002286-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz do documento de fls. 131, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade urbana, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a autora, conforme se depreende do documento da fl. 131, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000412-8 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a realização da perícia no processo cautelar, que será aproveitada para resolução do feito principal.\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\nUltimada a perícia, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de prova oral.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002342-5 LUIZ VALERIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.04.002442-9 ESPOLIO DE JOAO MANOEL REP/ P/ ELVIRA FRANCISCA MANOEL (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO FERNANDES, ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade com a representante judicial do espólio em questão.\r\n\r\nApós, junte aos autos procuração por instrumento público, haja vista que a representante do espólio e analfabeta.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001991-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SYDNEY LOURENCO DIAS. . Fls. 158: Defiro a suspensão requerida pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000431-8 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA, MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Com a apresentação dos quesitos do autor (fls. 278/279) e do réu (fls. 302), dê-se início à perícia determinada a fls. 275.\r\n\r\nIntime-se o perito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001871-4 FRANCISCO DE PAULA FERNANDES (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Em aditamento ao despacho de fls. 79, esclareço que os honorários ali fixados serão arcados pela CEF se julgado procedente o pedido, sendo que, em face da gratuidade de justiça deferida, havendo sucumbência da parte autora os honorários serão aqueles fixados como teto da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, R$ 234,80.\r\n\r\nIntime-se o perito para manifestação e, caso concorde, para que dê início dos trabalhos que deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 96.0052403-3 CARMELITA MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n15 - 96.0054253-8 MARILDA FONSECA BORGES (ADVOGADO: CRISTINA FONSECA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado a reclassificação dos processos.\r\n\r\nA autora Marilda Fonseca Borges faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 108.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 129/130).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 110, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir ARNALDO FONSECA BORGES, CRISITINA FONSECA BORGES, CELINA FONSECA BORGES e AGNALDO FONSECA BORGES no pólo ativo, em lugar de MARILDA FONSECA BORGES.\r\n\r\nApós, cumpra o INSS, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, as determinações constantes no 2o parágrafo de fls. 127.\r\n\r\n16 - 96.0060833-4 DULCINA LOUBACH MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 124/147.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 97.0030029-3 JOSE FLORIANO FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nFls. 110: O pedido de remessa dos autos ao contador judicial (fls. 99) já foi examinado a fls. 95, restando preclusa tal decisão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0030097-8 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado a reclassificação dos processos.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 182, que informa que a petição protocolada no dia 04-02-2009 não foi localizada nesta serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 97.0030203-2 ONILIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se vista aos autores HOSANA DE OLIVEIRA FERREIRA, REGINALDO DE OLIVEIRA, ANTONIO JORGE PIMENTEL e SIMPLÍCIO MOURA CERQUEIRA e ao INSS, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nII - Fls. 248/249 - Esclareça o autor ONÍCIO FRANCISCO DA SILVA sobre a duplicidade de demandas apontada com relação ao processo nº 97.0030192-3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção de sua execução.\r\n\r\nIII - Fl. 248 - Traga a autora CELMA ROCHA DOS SANTOS a comprovação de que não há litispendência ou coisa julgada com relação ao processo nº 97.0030215-6, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção de sua execução.\r\n\r\n20 - 97.0030507-4 NILTON AMANCIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 238/240 - Concedo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que os herdeiros de NORIVAL ANSELMO MATIAS promovam suas habilitações nos autos.\r\n\r\nII - Fls. 238/240 - Dê-se vista às autoras EFIGÊNIA MARIA DE OLIVEIRA LUCIANO e MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA e ao INSS, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, o INSS poderá ter vista dos autos para verificação da possível litispendência com relação ao processo nº 96.0056676-3.\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIII - Fls. 238/240 - Tragam os autores NILTON AMÂNCIO DOS ANJOS e NORIVAL GOMES DE AGUIAR, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos processos nºs. 88.0002069-0 e 00.0771242-1 que comprovem a inexistência de duplicidade de demandas com estes autos.\r\n\r\n21 - 97.0035873-9 DALVA AUGUSTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às autoras CARMEM AUGUSTA DE LIMA e DALVA AUGUSTA DE LIMA e ao INSS, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n22 - 98.0501069-4 AFONSO LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 203/217 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n23 - 98.0501637-4 HELOISA COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório expedido.\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado o advogado (beneficiário), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 98.0501705-2 GERALDO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nFls. 302: Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo o demandante realizar a juntada de documento que conste a RMI e DIB do benefício previdenciário dos litisconsortes GERALDO FRANÇA SOBRINHO e MARLENE DAS GRAÇAS DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\n25 - 99.0400361-0 LUIZ ROSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n26 - 99.0400395-5 MAURICIO SAVINI GRILLO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 181/183 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n27 - 99.0400507-9 JACY TENORIO SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado a reclassificação dos processos.\r\n\r\nNão há se falar em reserva de honorários, haja vista que o documento de fls. 85/86 não se constitui em contrato de honorários advocatícios.\r\n\r\nEm que pese o art. 13, I, do CPC estipular a nulidade do processo quando há a irregularidade da representação da parte (como é o óbito do autor nos autos) observa-se que, tendo protocolizado pedido de habilitação em 14/07/2003, deixou a parte autora de alegar qualquer prejuízo sofrido, tendo requerido a nulidade dos atos processuais ocorridos a partir do óbito apenas através da petição de fls. 134/135, protocolizada em 17/02/2008, restando, assim, preclusos. \r\n\r\nAssim, não vislumbro qualquer prejuízo que possa ensejar a nulidade dos atos processuais, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 134/135.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos valores constantes a fls. 120/121.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n28 - 99.0401451-5 RAUL JANUARIO E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS LUIZ.) x SEBASTIAO VIEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processsos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 209/232.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n29 - 2000.51.04.003407-9 NILZA CORREA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se vista aos autores RAYMUNDO SERENO e NALDE DOS SANTOS SILVA e ao INSS, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nII - Diante da certidão cartorária de fl. 163, providencie o autor JOSÉ NORBERTO DE OLIVEIRA a comprovação de que não há duplicidade de demandas com relação ao processo nº 96.0058633-0, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nII - Concedo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que os sucessores de NILZA CORREA DE SOUZA e PEDRO ARAGÃO DOS SANTOS promovam suas habilitações nos autos, sob pena de baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\n30 - 2001.51.04.000437-7 DELMINDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.000169-2 JOSE ANGELO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003247-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nFls. 262 e seguintes: Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003347-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Intime-se o autor para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 98/99, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se a autarquia previdenciária para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003877-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 217/218: Não há que se falar em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFls. 219/221: Não há que se falar na apreciação do pedido de conversão da aposentadoria em definitiva, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região julgado tal pedido improcedente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004359-5 MANOEL MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003931-0 JOSÉ CARLOS PEDROSA (ADVOGADO: LARISSA MARQUES HARITOFF, MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 165 e seguintes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000755-5 JOSE TAVELLA DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001141-8 GERALDO CARVALHO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002541-7 RAIMUNDO BEZERRA IRMAO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000937-4 LOURDES DE OLIVEIRA SALERMO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 43 e 54/55, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, derradeiramente, intime-se a autora para, em 05 (cinco) dias, adequar o valor da causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002151-9 WERITON SILVA CARREIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.002151-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz do documento de fls. 100, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades desempenhadas em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor, conforme se depreende do documento da fl. 102, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n42 - 2009.51.04.002155-6 MARINO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 17, conforme certificado a fls. 17v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0033271-3 ANTONIO MAURICIO TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista ao autor ANTONIO MAURÍCIO TEIXEIRA DE MELO para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001981-4 ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ MERCEDES APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO, MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004255-5 MARIA AMÉLIA HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desse modo, nos termos do art. 535 do CPC, conheço dos presentes Embargos, em face de sua tempestividade e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de não condenar a autora ao pagamento das custas processuais, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.001589-1 ROZIMAR MARIA DE PAULO VIEIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do recolhimento de custas pelo autor à fl. 23 e considerando que a ausência de preparo foi a única causa que levou à extinção do feito, nos termos do artigo 296 do CPC, reformo a sentença de fls. 19/20 e recebo a inicial.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.002731-5 SONIA GUIMARAES SILVANO GARCEZ (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOs documentos de fls. 15/16 demonstram que a autora está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n48 - 99.0401065-0 CENTRO DE EDUCACAO E CRESCIMENTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do RE prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2003.51.04.002105-0 KEILA COIMBRA DE MENDONCA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 98.0503971-4 LUIZ ANTONIO DE CARVALHO QUINTAS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.04.002734-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ITO MOREIRA PINTO E OUTRO. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 96.0056013-7 JOSE OLIMPIO DUTRA DO CARMO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS, WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 852859" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "853915": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 256/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I, do artigo 96, da Constituição Federal, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização de inventário físico anual de almoxarifado, nos termos dos artigos 94, 95 e 96 da Lei nº 4320/64, e no Ato da Presidência nº 3663/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- DESIGNAR os servidores LUIZ CARLOS REBELLO GOMES (SMAPE), ROBERTA CORI GONÇALVES (SLG-GAB), MARIZA DE CARVALHO VARELA (SMAPE), EDINALDO TRINDADE DA COSTA (SEMAE), MARIA ANGELA MACIEL RIGOLA (SPLOR), ARMANDO RIBEIRO MOTA (SEADA) e VITOR ANTONEONE FERREIRA PAIVA (SCOPE) para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inventário Anual do Almoxarifado, do ano de 2009.\r\n\r\nII- Os servidores devem ficar afastados de suas ocupações habituais durante o período de realização do Inventário.\r\n\r\nIII- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 853915" ], "853916": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 257/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização de inventário físico anual de patrimônio, nos termos da Lei nº 4320/64 e dispositivos do Ato da Presidência nº 3663/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, os servidores relacionados neste artigo de suas lotações atuais para lotá-los no Gabinete da Presidência e designá-los para constituírem a Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2009, bem como para exercerem, respectivamente, as funções comissionadas do Gabinete da Presidência:\r\n\r\nRONALDO PETERKENE (Presidente) - Assistente Secretário, FC-05;\r\n\r\nPAULO FERNANDO RATTES COSTA BEVILACQUA (membro) - Assistente Administrativo, FC-03;\r\n\r\nBIANCA MENDES DE FARIA (membro) - Assistente Administrativo, FC-03;\r\n\r\nJOSIMAR ARAUJO DOS SANTOS (membro) - Assistente Administrativo, FC-03;\r\n\r\nII- Designar, ainda, para constituírem a referida Comissão, como membros, os servidores ANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA, ANTIDES ACCIOLY NETTO, FATIMA APARECIDA DE ALMEIDA MACHADO e MARCELO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nIII- Fica designado o servidor PAULO FERNANDO RATTES COSTA BEVILACQUA para substituir o Presidente da Comissão em seus impedimentos ou afastamentos.\r\n\r\nIV- Os servidores devem ficar afastados de suas ocupações habituais durante o período de realização do Inventário.\r\n\r\nV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 853916" ], "854359": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 258/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. TORNAR SEM EFEITO, a partir de 14 de outubro de 2009, a Portaria nº 111/2009 (DOERJ 28/4/2009);\r\n\r\n2. DESIGNAR os servidores RONALDO MARTINS DOS SANTOS, técnico judiciário, FLÁVIO NUNES FERREIRA, técnico judiciário, ERIKA MELO PEREIRA, técnico judiciário, LÚCIA MARTINS FERNANDES, técnico judiciário, JANAÍNA CECHINEL, técnico judiciário, e FRANCISCO DUARTE ROSA, técnico judiciário, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem o quadro de Pregoeiros deste Tribunal, pelo período de 1 (um) ano, a partir desta publicação;\r\n\r\n3. DESIGNAR os pregoeiros para comporem a equipe de apoio à Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\n4. A equipe de apoio e os pregoeiros serão convocados pelo Pregoeiro Coordenador para as sessões de licitação e para praticar todos os demais atos do procedimento licitatório a que forem designados.\r\n\r\n5. Os órgãos envolvidos nos procedimentos licitatórios poderão atuar nas sessões de licitação quando se fizer necessário, se solicitados, devendo constar em ata as intervenções formuladas por seus representantes.\r\n\r\n6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 854359" ], "854335": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal em 07.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1907-2009-000-01-00-7, de GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES. Assunto: Benefícios: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 18/19) e da DGCA (fls 20), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO o pedido formulado a folhas 3. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1908-2009-000-01-00-1, de ELISÂNGELA LIMA BRITO MOTTA. Assunto: Benefícios: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 18/19) e da DGCA (fls 20), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO o pedido formulado a folhas 3. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 854335" ], "854360": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da aposentadoria do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Leydomir Lago.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 854360" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": { "Secretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "854336": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas daras abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n08.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-460/89, de IRIS HELENA BONFIM DE AZEVEDO. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra. Cientifique-se a servidora, dos termos do presente parecer.”;\r\n\r\n09.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1127/95, de ROSA MARIA DE CARVALHO. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22/2007, considerando que a revisão da averbação de tempo de serviço relativo ao IPEA alterou a composição dos anuênios da servidora, gerando-lhe crédito, nos termos do presente parecer, determino o pagamento das diferenças devidas à servidora a partir de 03/10/2004, por aplicação da prescrição quinquenal (a contar de 01/10/2009, data da revisão da aludida averbação), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.190/32. Após, à DPPE, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-2186-2009-000-01-00-2, de ANA MARIA SOARES DE MORAES. Assunto: Abono de permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que Exma. Desembargadora não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-04320-2009-000-01-00-0, de SELMA ALVARES DE ARAÚJO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 9.305 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 854336" ], "854337": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despacho exarado pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 13.10.2009, no Processo TRT-PA-679/91, de MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE CASTRO. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 2.569 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 854337" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": { "Secretaria Judiciária": { "Atos": { "853971": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-245-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo Rodrigues Correa [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-058-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: João Paulo Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João Paulo Santos, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-038-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lauro Cezar Peixoto Mesquita [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Lauro Cezar Peixoto Mesquita\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-016-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Tardin Cortes [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Paulo Cesar Tardin Cortes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01192-2001-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAURICIO MARTINS MENEZES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Agdo: Teresinha de Jesus Hespanhol Pereira [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Sistel de Seguridade Social, Teresinha de Jesus Hespanhol Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03046-2003-241-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: MIRIAM DE FREITAS VARGAS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro, MIRIAM DE FREITAS VARGAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-027-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rosa Manuela Fernandes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosa Manuela Fernandes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-2001-028-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Calbi Quindeler [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Calbi Quindeler\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-471-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nAgdo: Sebastiao Oliveira de Moraes [Adv. Augusto Cesar Pereira (OAB: RJ 49803 - D)], Agdo: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Oliveira de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Freitas de Oliveira Goes [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Freitas [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Agte: Adilson Medeiros Aguilera [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Agdo: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-014-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre de Paiva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-058-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: João Paulo Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, João Paulo Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Coele de Moura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petrobrás Distribuidora S.A., Regina Coele de Moura\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00642-1994-072-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [ SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Agdo: ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-302-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Aline Goncalves Faisca [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Goncalves Faisca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Michelle Bruno de Paiva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): TNL Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01091-1989-028-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MURILO ANTONIO TOLLEDO THULLER [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Agdo: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MURILO ANTONIO TOLLEDO THULLER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: FLAVIA JORGE GRANERO [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): FLAVIA JORGE GRANERO, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Renato Dias de Almeida [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Dias de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01881-2004-451-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LIZATEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Selesocrates Marback D Oliveira (OAB: RJ 54452 - D)], Agdo: ONICIO PIRES DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LIZATEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ONICIO PIRES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-028-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Coele de Moura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petrobrás Distribuidora S.A., Regina Coele de Moura\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Schindler Informatica Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moises Ribeiro Carneiro [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Moises Ribeiro Carneiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-025-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivan Nagle [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Gomes Monteiro [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Agdo: Maria da Penha Moreira da Silva [Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo (OAB: RJ 101301 - D)], Agdo: Gilda Maria de Moraes Carvalho [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilda Maria de Moraes Carvalho, Maria da Penha Moreira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Jorge Silva Rosa [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Silva Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-067-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: Jorge de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Jorge de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-036-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Teresinha de Jesus Hespanhol Pereira [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Teresinha de Jesus Hespanhol Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01580-2001-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PATRICK NOGUEIRA GOMES [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nAgdo: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AZZURRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-001-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luciene Souza de Mattos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciene Souza de Mattos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03046-2003-241-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MIRIAM DE FREITAS VARGAS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): MIRIAM DE FREITAS VARGAS, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre de Paiva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre de Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00642-1994-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [ SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A [ SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.], CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-038-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Lauro Cezar Peixoto Mesquita [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lauro Cezar Peixoto Mesquita, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-031-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Agte: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Mendes Barreto [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra Mendes Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kedma Maria Carvalho Guterres [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kedma Maria Carvalho Guterres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-206-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexsander Sousa dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexsander Sousa dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 853971" ], "853967": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-062-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner da Cunha Ramos [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-026-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Alfredo Pimenta [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-023-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: GERALDA ALCALA MONTEL DE LIMA E SILVA E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosana Silva Costa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosana Silva Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wallace Oliveira dos Santos [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRcdo: RSC Publicidade e Eventos Ltda. [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wallace Oliveira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-201-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rosangela da Rosa Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Pessanha [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ubiratan Ayres Pinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Djalma Vargas de Oliveira (Espolio de) [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Djalma Vargas de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Romeu Rocha [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Quimica [Adv. Cezar Guedes Pinheiro (OAB: RJ 106058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal de Quimica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Damiana Alves Delfino [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-245-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Vieira Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Oi Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juscelino Gil Pereira Langer [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-431-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rcte: Banco Bradesco S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Suzana de Oliveira Weber [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rcdo: Banco Bradesco S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Suzana de Oliveira Weber [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-077-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Rcte: Diana dos Santos Pinto [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Rcdo: Diana dos Santos Pinto [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Rcdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diana dos Santos Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-075-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jackeline Lopes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgdo: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig Logística S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Clerio dos Reis [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Clerio dos Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Otavio Pereira dos Santos Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-052-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Renee Nogueira Romano [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renee Nogueira Romano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Marcia Sena da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcia Sena da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Carla Vieira da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Rcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Jorgino Tostes Goncalves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-301-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Mauricio Cesar Rippel [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza (OAB: RJ 62902 - D)], Rcdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-021-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Alves de Aguiar [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Rcdo: Claudio Alves de Aguiar [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-038-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cid Lemos Filho [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Domingues da Costa [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRcdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Domingues da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transporte S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcte: GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Rcte: Sebastiao Marcelo Leal da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRcdo: GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Rcdo: Supervia Concessionaria de Transporte S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: Sebastiao Marcelo Leal da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00219-2004-055-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CRISTINA SOLLA WANDERLEY [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: MARIA ANDREA ROSSI RACHEVSKY [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcte: EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcte: ANA MARIA TAVARES PEIXOTO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcte: IRLENE DIAS LEAL [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcte: ROSANGELA MARQUES WOLOKITA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcte: MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS DE SOUZA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcte: MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: CRISTINA SOLLA WANDERLEY [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: ANA MARIA TAVARES PEIXOTO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: MARIA ANDREA ROSSI RACHEVSKY [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: ROSANGELA MARQUES WOLOKITA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: IRLENE DIAS LEAL [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcdo: MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS DE SOUZA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA ANDREA ROSSI RACHEVSKY\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antônio Gouveia da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antônio Gouveia da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-082-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Magno Barboza da Rocha [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Wokmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Antonio Maia Vinagre [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Antonio Maia Vinagre\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Ely Resinentti [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ely Resinentti [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Facil Transportes e Turismos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Leonardo Natorf de Miranda [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRcdo: Facil Transportes e Turismos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Leonardo Natorf de Miranda [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Facil Transportes e Turismos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Willas de Jesus Belmiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-073-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Anderson Rocha Santos Cardoso [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-204-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Dias de Oliveira [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)], Rcdo: Jbam Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-432-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Condominio Praia Buzios [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)], Ebgdo: Jordilei Rodrigues de Andrade [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-041-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Luz Soares Santos [Adv. Maria Angelica Lopes Ubaldo (OAB: RJ 127711 - D)], Rcdo: Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-343-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson Tiago [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Tiago\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sérgio Maurício Nunes de Mello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Augusto do Nascimento Silva [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-008-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01423-1996-241-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO FREIRE SALES [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Estolano de Gouvea [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilmar de Sousa Teixeira [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilmar de Sousa Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-040-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Christofaro de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-072-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Marina Rodrigues Amaral [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-322-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Elizabeth Aguiar Graca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Banco Abn Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Abn Amro Real S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01861-2007-246-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renan Leandro Marins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 853967" ], "853968": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-206-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Briendo Baptista de Almeida [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Briendo Baptista de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Daniel Ataide de Andrade (OAB: RJ 114354 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Barbosa Galvão [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)], Rcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-025-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: José Manuel de Abreu [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Manuel de Abreu \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-062-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Pirucci do Espírito Santo [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRcdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Pirucci do Espírito Santo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00655-1996-070-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SYLENE TEREZINHA MACHADO DALLALIO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Renato Braganca Coelho [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Renato Braganca Coelho [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-031-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Controles Gráficos Darú S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Rcte: Antonio Luiz de Almeida [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Luiz de Almeida [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)], Rcdo: Controles Gráficos Darú S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Luiz de Almeida \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rosa Julia Duarte Fonseca Pena [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Rcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Rcdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Rcdo: Rosa Julia Duarte Fonseca Pena [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosa Julia Duarte Fonseca Pena\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-032-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nec Proc Culinaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire de Souza Monteiro [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Madalena Teixeira da Silva [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire de Souza Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Café e Bar Doradinho Ltda. [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Ebgdo: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-038-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sueda de Jesus Almeida [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Drumond de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Drumond de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-223-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Alessandra da Silva Galosi [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Mongeral Previdencia Privada [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erika de Oliveira Guimaraes [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mongeral Previdencia Privada\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Debora Ribeiro Silva de Cruz [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Gomes da Costa Dias [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-014-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Beatriz Belo Guimaraes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgdo: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. [Adv. Paulo Parente Marques Mendes (OAB: RJ 59313 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katna Elias Borges [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-531-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wallace Diniz Ferreira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Granja do Sacramento [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauro Granja do Sacramento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-016-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Cosme Leandro [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jairo Silva Bastos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-039-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renata Campbell Barbuto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Rcdo: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Rcdo: Marinalva Barros de Menezes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rgis Brasil Serviços de Estoque Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edileuza Lima da Cruz dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Rcdo: COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVIÇOS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rgis Brasil Serviços de Estoque Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE SEBASTIAO [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)], Rcte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcdo: JORGE SEBASTIAO [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-013-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Elizabeth da Silva [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-040-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: So Imoveis Participacao Planejamento e Vendas Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington Nunes Rodrigues [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo So Imoveis Participacao Planejamento e Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-038-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-015-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Pereira Jorge [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Rcdo: Nelson Pereira Jorge [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Pereira Jorge\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Blanco da Silva [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cromagem Brilhotex Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cromagem Brilhotex Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Givanildo de Souza [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)], Rcdo: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-028-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Edmundo Antonio Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmundo Antonio Soares \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Saint Gobain Canalizacao ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Almir Carlos Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Saint Gobain Canalizacao ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Almir Carlos Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saint Gobain Canalizacao ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-036-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Roberto Bentevengue Lima Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Roberto Bentevengue Lima Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Posto Cidade Bangu Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-322-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidodra S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidodra S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01763-2007-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: UNIBANCO-União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial), Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: HSBC Bank Brasil S.A.- Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Luiz Otavio de Souza Joaquim [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-013-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Jefferson Luiz Pereira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Rcdo: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-223-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Miriam de Araujo Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Marly Simiao Cavalcante [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Ricardo Sanches [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Solange de Mello Carelli [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Vanda Maria Rodrigues Leonardo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Joao Carlos de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02108-2003-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nRcdo: JOSE BONAL DE MORAIS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)], Rcdo: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Joao Gerson Mendes de Sa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Arnaldo dos Santos Braz [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2005-411-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Condominio Residencial Parque I [Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira (OAB: RJ 101788 - D)], Agdo: Alexandro Francisco de Oliveira [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02083-2005-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc de Niteroi e Regiao [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc de Niteroi e Regiao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Aline Gomes Almeida dos Santos Batista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista\r\n\r\nId: 853968" ], "853970": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01722-2003-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: CHEVERRY RODRIGUES DA SILVA NETTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CHEVERRY RODRIGUES DA SILVA NETTO\r\n\r\nCiência do inderimento da devolução de prazo. O prazo é comum e os autos estavam a disposição. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-076-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiana Rocha de Paula Barros [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiana Rocha de Paula Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-032-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aledio Moura Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-060-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Agdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nId: 853970" ], "853969": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. - GE Money [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco GE Capital S.A. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Agdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Agdo: Rogerio de Lima Matias da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ancora Servicos Empresariais Ltda., Agdo Banco GE Capital S.A., Agdo Rogerio de Lima Matias da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Maria Jose Almeida Teixeira [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Agdo: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA (COOTRAM) - POR EDITAL \r\n\r\nDestinatário(s): Maria Jose Almeida Teixeira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 853969" ], "854370": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03409-1998-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Agdo: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 854370" ], "854107": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 10018-2000-000-01-00-2 - Precat\r\n\r\nBenef: JUSSARA ALVARES DE AMORIM [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Benef JUSSARA ALVARES DE AMORIM\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 9: 40 horas, que será realizada na sala de sessões da 1ª Vara do Trabalho de Araruama, sito à Rua Cesar Marques de Carvalho, 200 - Araruama/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02237-2002-000-01-00-0 - Precat\r\n\r\nBenef: PAULO ROBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Benef PAULO ROBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 9:00 horas, que será realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Araruama, sito à Rua Cesar Marques Carvalho, 200 - Araruama - RJ. \r\n\r\nProcesso: 10021-2000-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: SONIA AZEREDO DE MELO [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Benef SONIA AZEREDO DE MELO\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 9:10 horas, e que será realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Araruama, sito à Rua Cesar Marques Carvalho, 200 - Araruama - RJ. \r\n\r\nProcesso: 10016-2000-000-01-00-3 - Precat\r\n\r\nBenef: JOSE ISAIAS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Benef JOSE ISAIAS\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 9:20 horas, que será realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Araruama, sito à Rua Cesar Marques Carvalho, 200 - Araruama - RJ. \r\n\r\nProcesso: 10668-2001-000-01-00-9 - Precat\r\n\r\nBenef: OSVALDO OLIVEIRA [Adv. Marianne Lara (OAB: RJ 83294 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Benef OSVALDO OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 9: 30 horas, que será realizada na sala de sessões da 1ª Vara do Trabalho de Araruama, sito à Rua Cesar Marques de Carvalho, 200 - Araruama/RJ. \r\n\r\nProcesso: 10250-1999-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: MARIA SILVIA DE FREITAS [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARIA SILVIA DE FREITAS\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 10:10 horas, que será realizada na sala de sessões da 1ª Vara do Trabalho de Araruama, sito à Rua Cesar Marques de Carvalho, 200 - Araruama/RJ. \r\n\r\nId: 854107" ], "854327": [ "IIIF - TRT - Expediente", "DIVISÃO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-000-01-00-7 - Precat\r\n\r\nBenef: SAMUEL FELIX CARDOSO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Benef SAMUEL FELIX CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 55, cujo teor é: \"Intime-se o exequente para ciência do parecer do MPT, bem como para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias\" .\r\n\r\nProcesso: 02843-2003-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: MARCIA RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARCIA RIBEIRO GUIMARAES, Exdo Município de Petrópolis\r\n\r\nVistos e etc.Trata-se de precatório autuado em 30 (trinta) de julho de 2003, decorrente da RT-914/90 da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, entre partes Márcia Ribeiro Guimarães e Município de Petrópolis, cujo ofício requisitório foi expedido em 31 (trinta e um) de julho de 2003 e recebido pelo devedor em 13 (treze) de agosto de 2003. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2008, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação da credora do presente feito contra o Município de Petrópolis (fls.81/82), sendo dequerida a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, e após encaminhamento à Presidência deste Egrégio Tribunal para análise do sequestro requerido pela credora. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, tendo o ilustre parquet se manifestado (fls. 103/105) pelo sequestro ou, se indeferido pela intervenção do Município em questão. No retorno dos autos, a Presidência deste Tribunal indeferiu o requerimento de sequestro feito tanto pela credora, quanto pelo MTP e determinou a intimação da credora fls. 108/109). Recebida a petição da credora (fls. 113/123), protocolizada em 16 (dezesseis) de fevereiro de 2009, requerendo a intervenção do Município devedor. Em 03 (três) de abril de 2009, o devedor foi notificado para comprovar o pagamento do precatório ou responder ao pedido de Intervenção em 10 (dez) dias, eis que o prazo expirou em 31 (trinta e um) de dezembro de 2005, o que não ocorreu. Recebida a petição da credora (fls. 133), protocolizada em 30 (trinta) de setembro de 2009, requerendo a intervenção do Estado no Município devedor. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis, oficie-se o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se Rio de Janeiro, 09/10/2009. Gloria Regina Ferreira Mello Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nProcesso: 10084-2001-000-01-00-3 - Precat\r\n\r\nBenef: EDITH DE SOUZA GONCALVES [Adv. Silvia Regina Dani Gandelman (OAB: RJ 17353 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Benef EDITH DE SOUZA GONCALVES, Exdo Municipio de Petrópolis\r\n\r\nVistos, etc. Trata-se o presente de execução de dívida judicial de entidades pública - Município de Petrópolis - onde já fora devidamente formalizada o precatório - fls. 127- sem que, no entanto, tenha ocorrido o respectivo pagamento pelo executado. Obeserva-se que o presente precatório data de fevereiro de 2001, tendo expirado em dezembro de 2002, estando, em face disto, vencido. A justificativa apresentada pelo executado, constante da ata de fls. 183/184, não prospera, uma vez que não há qualquer impedimento legal para pagamento de dívida judicial constante do artigo 73 da lei 9504/97, bem como não há vedação constante da lei de Responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000), por se tratar de dívida já vencida e, sendo assim, deveria estar prevista no orçamento do executado. Resta, agora, analisar, o requerimento de intervenção, feito tanto pelo credor às fls. 167/176, quanto pelo MPT, ás fls. 179/180, tendo por adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis. Assim, determino a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias para instrução do processo. Após, dê-se ciência às partes. Nada mais. Rio de Janeiro, 15/12/2008. Desembargadora DÓRIS CASTRO NEVES Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 854327" ] } } }, "Seções Especializadas": { "Seção Especializada em Dissídios Individuais": { "Atos": { "854071": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00180-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Arnaldo Monteiro da Silva ( Adv. Guilherme Pereira Barbosa RJ 137955 D ).\r\n\r\n2 - 00236-2009-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Impetrado: MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Valéria Oliveira .\r\n\r\n3 - 00238-2009-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Réu: SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n4 - 00245-2008-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Carmen Fridman Sirotski ( Adv. Enio Valle Paixao RJ 49743 D ) - Réu: Luiza Cristina Sodré Mesquita ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ).\r\n\r\n5 - 00290-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Banco Santander Banespa S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Réu: Maria Jose de Souza Cunha ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n6 - 00345-2009-000-01-00-4 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Requerente: Rogério Martins Daflon ( Adv. Keila Bastos Fernandes RJ 140125 D ) - Requerido: Jakson Leandro Firmino ( Adv. Elias Antonio Ramos Barbas RJ 77394 D ).\r\n\r\n7 - 00376-2009-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Gilcimar do Carmo Miranda ( Adv. Walkir Dias Trindade RJ 79913 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE.\r\n\r\n8 - 00651-2002-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: BANCO ITAU S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Réu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n9 - 00656-2009-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Rosane Amaral Guimaraes ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Globex Utilidades SA.\r\n\r\n10 - 00779-2009-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ) - Réu: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA ( Adv. Francisco Gregorio da Silva RJ 66927 D ).\r\n\r\n11 - 00819-2009-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ) - Requerido: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA ( Adv. Francisco Gregorio da Silva RJ 66927 D ).\r\n\r\n12 - 00978-2003-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Requerente: BLOOMING BLOSS COM E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Requerido: MARIA REGINA MARINHO CRESPO ( Adv. Benedito Calheiros Bomfim RJ 1943 D ).\r\n\r\n13 - 01116-2002-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Réu: MARCELO CARVALHO BASTOS ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n14 - 01276-2003-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Requerente: IVONE PINTO VILLAR ( Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas RJ 55786 D ) - Requerido: ILCA SECHANTES ( Adv. Reynaldo Gueraldi Junior RJ 17252 D ).\r\n\r\n15 - 01542-2005-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Requerido: Espolio de Marcos Nunes da Silva ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n16 - 01560-2009-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Valdir Silva Júnior ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.\r\n\r\n17 - 01822-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Instituto Doutor Francisco Spinola ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Norma Suely Candido Ferreira.\r\n\r\n18 - 01871-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Millor Fernandes ( Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ 11827 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES - SBAT, Janete Quintans de Oliveira ( Adv. Claudia Almeida de Araujo RJ 121175 D ).\r\n\r\n19 - 01874-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Luiz Sergio Borges de Campos ( Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha RJ 129328 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Elmo Gomes da Silva.\r\n\r\n20 - 01950-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Zeomar Fiaux de Aquino ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ).\r\n\r\n21 - 02240-2005-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro-CHEAB ( Adv. Francesco Conte RJ 40011 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Flavio da Costa Almeida, Jose Campos Pinheiro, Cenyra San Martini, Jorge Felicissimo da Silva, Jose Gentil Gontijo, Libanio da Silva Figueiredo, Ronaldo Guerra Peixe, Adriza Carvalho da Silva ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ), Hermes Vieira da Silva, Giannino Vilardi, Lindalva Fernandes da Silva, Lucy Coelho de Souza Possas, Almor da Cunha, Alexandre Martins Nascimento, Milka de Moraes Borges, Arivaldo Fragoso de Alencar, Maria Luiza Helmond da S.Braga, Carlos Diniz, Therezinha Maria de Nazareth, Marilia Araujo da Fonseca, Sergio Dias da Rocha, Sebastiao do Nascimento, Adilis Figueira de Freitas, Angela Marques Vivas, Luiz de Almeida Peixoto, Darcio Silva Leao, Elinor Cezar Rezende, Maria Lucia Leal Bittencourt, Neida Nunes de Moraes, Lia Maria Monteiro Lobato Cruz, Joao Alves de Lima, Amando Lopes, Francisco Ribeiro Mattos, Gloria Maria Massiotti, Eber Soares de Souza, Maria Isabel do Nascimento, Maria Jose de Avelar Silva, Maria Ione Coutinho Rodrigues, Lindinalva Ribeiro, Fidelis Ferreira Dutra, Eponina Fortes Pinto, Norma Passos Coelho, Geralda Alcala Montel de Lima e Silva e outros ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), Carlos Roberto Souza de Oliveira, Celio Soares de Mello, Elieles Candeia, Helvecio Cardozo Bastos, Joao Augusto Mariu, Joao Quintino de Souza, Joaquim Fernandes Filho, Mario Rodrigues de Andrade, Mauro Alvarenga Ayres Pereira, Murillo Carvalho de Azevedo, Iraides Souza dos Santos, Marcelo Vitor Gurgel Barbosa, Jose Abdias da Silva, Luiz Carlos da Costa Nava, Alberto Martins Leite, Dilson de Oliveira, Nelma dos Santos Carrico, Geraldo Rodrigues Ramos, Lucy Goncalves dos Santos, Herosita Viana Ribeiro, Jose Wilson de Lira Melo, Geralda Alcala M de L e Silva, Daniel Braz de Sales, Maria do Carmo Cunha, Renato da Cunha Alvim, Valdemar Ferreira de Lima, Carlos Fellows, Waldir dos Santos Botelho, Ailton Ribiero, Jose Francisco Bomfim, Guaraci Costa, Solange Soler Braganca, Jorge Alves da Silva, Darcy Jose dos Santos, Maria Geodete dos Reis, Carolina de Souza Rodrigues, Vera Pessanha Luz, Elizeu Apolinario dos Santos, Eroida Mendes, Sueli Santos, Geraldo Aragao de Carvalho, Roberto Guerra Peixe, Ana Maria do Couto, Claudio de Assis, Silvia Valente Monteiro, Jose Olegario de Lima, Carlos Ernesto Leinemann, Walderico Gaudencio Silva, Joao Araujo dos Santos, Jatir Ribeiro Rosas, Maria Glech Estrela, Delcio Gomes Vianna, Orlando Dorigon, Otavio Jannuzzi Filho, Lina Merces de Oliveira, Antonio Flavio da Rocha, Onira Machado Prado, Aloisio Cerqueira Nunes, Nilo Miguel Dau, Luiz Fernando Faria de Menezes, Milton dos Santos Silva, Arnaldo Rodrigues Figueiredo, Maria Jose Alves Rossi, Manoel Teixeira, Alex Fonseca, Umbelino Rojas, Vera Lucia Corveto de Azeredo, Walmyr Francisco de Mendonca, Maria Yolanda Gondim Lima.\r\n\r\n22 - 02319-2002-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Réu: ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n23 - 02755-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Rogério Martins Daflon ( Adv. Keila Bastos Fernandes RJ 140125 D ) - Réu: Jackson Leandro Firmino ( Adv. Elias Antonio Ramos Barbas RJ 77394 D ).\r\n\r\n24 - 02836-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Eraldo Dante de Paola ( Adv. Maria do Carmo Sanchez RJ 1712 B ) - Impetrado: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Leila Rodrigues Braga ( Adv. Edilza Passos RJ 19910 D ).\r\n\r\n25 - 03181-2009-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: DONALD MALPAS ( Adv. Fernando Loeser RJ 2222 A ) - Impetrado: Juiz Titular da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Carlos Roberto Mobarak, Goyana S/A Indústria Brasileira de Materiais Plásticos..\r\n\r\n26 - 03385-2006-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Mitra Seguranca Privada Ltda ( Adv. Roger Couto Doyle Ferreira RJ 129997 D ) - Réu: Fernando Cesar Galardo ( Adv. Aldecir da Silva Correa RJ 93633 D ).\r\n\r\n27 - 03527-2004-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: ESPOLIO DE IZA MAGALHAES FRANCA ( Adv. Paulo Fernando de Albuquerque Maranhao RJ 16907 D ).\r\n\r\n28 - 03619-2005-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Autor: Ministerio Publico do Trabalho - Réu: Biertank Engenharia Industria e Comercio Ltda., Fernanda de Tolla ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n29 - 03767-2002-000-01-00-5 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Requerente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Requerido: MARCELO CARVALHO BASTOS ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n30 - 03822-2007-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Jose Lucio Sobrinho ( Adv. Edinilson do Nascimento Cerqueira RJ 140453 D ).\r\n\r\n31 - 04041-2006-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Banco ABN AMRO Real S/A. E Outra ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Réu: Jose Eduardo Pinto de Oliveira ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n32 - 04182-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Sergio Goncalves Faisca ( Adv. Andrea da Costa Fernandes RJ 57984 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Petropolis - Terceiro Interessado: Vicente Gaiafa da Silva, FÁTIMA CRISTINA GAIAFA DA SILVA ( Adv. Josimar Gonzaga RJ 65167 D ), VILMA ROSALINA GAIAFA DA SILVA ( Adv. Josimar Gonzaga RJ 65167 D ), LUIS VICENTE GAIAFA DA SILVA ( Adv. Josimar Gonzaga RJ 65167 D ).\r\n\r\n33 - 04191-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Instituto Aerus de Seguridade Social -Sob Intervencao ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Claudia Rezende Malouf ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n34 - 04255-2002-000-01-00-6 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Requerente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Requerido: ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n35 - 04445-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: Antonio Vieira da Silva ( Adv. Marcia de Almeida Pereira RJ 97041 D ) - Réu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ).\r\n\r\n36 - 04724-2007-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Maria da Conceicao Emilia Mergulhao Teixeira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Réu: Caixa Economica Federal - Caixa ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ).\r\n\r\n37 - 05327-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Maria Stela Anunciacao da Silva ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - Terceiro Interessado: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu.\r\n\r\n38 - 05331-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - Terceiro Interessado: Ivaney Mesquita do Amaral Júnior.\r\n\r\n39 - 05334-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Impetrado: MM Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Wanda Moreira da Silva, Laboratório Enila Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos S/A.\r\n\r\n40 - 05341-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Aloyr Cesar Silva de Oliveira ( Adv. Carla Goes Lopes Anjo RJ 92861 D ) - Impetrado: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Therm Rio Comercial Ltda, Fercoln Gás Comercial Ltda.\r\n\r\n41 - 05525-2008-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ ( Adv. Joaquim Santana da Silva RJ 68126 D ) - Réu: Humberto dos Santos Ribeiro ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n42 - 05722-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: SOUZA E ALVARENGA LTDA ( Adv. Alcimedes Brito RJ 58949 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - Terceiro Interessado: Nailda Silva do Carmo.\r\n\r\n43 - 05762-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Antonio Maria de Sousa ( Adv. Darci Jose de Almeida Filho RJ 49494 D ) - Impetrado: MM Juizo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jurema Cristina Pereira Guarino.\r\n\r\n44 - 05817-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Panificacao Alianca do Lins Ltda. ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ) - Réu: Clarisse Rodrigues Freire ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ).\r\n\r\n45 - 05840-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente: Panificacao Alianca do Lins Ltda. ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ) - Requerido: Clarisse Rodrigues Freire ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ).\r\n\r\n46 - 05912-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Edvaldo Soares dos Santos Filho ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Impetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Xerox Comércio e Indústria Ltda..\r\n\r\n47 - 05995-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Heloisa de Carvalho Rodrigues ( Adv. Fabiano Trevelin Tannus Bichara RJ 97463 D ) - Impetrado: MM Juízo da 36ª VT/RJ - Terceiro Interessado: TNL CONTAX Ltda ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n48 - 06304-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Lair Ferreira Ramos ( Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ 48358 D ) - Réu: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ).\r\n\r\n49 - 06379-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: José Raimundo Rabêlo Muniz ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ).\r\n\r\n50 - 06650-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Anderson Araujo Costa ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n51 - 06900-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Ricardo de Lima Barreto ( Adv. Ricardo de Lima Barreto RJ 107113 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé - Terceiro Interessado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), TRICO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ).\r\n\r\n52 - 06999-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Réu: IRIO BARBOSA DA COSTA ( Adv. Eugenio Jose dos Santos RJ 17117 D ).\r\n\r\n53 - 50003-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Impetrado: MM. Juiz Presidente Da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí - Terceiro Interessado: Reinaldo Raymundo.\r\n\r\n54 - 53249-2000-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Requerido: RONALDO BARBOSA JUNIOR ( Adv. Neusa Rodrigues de Saba RJ 59253 D ).\r\n\r\n55 - 55163-2001-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: BLOOMING BLOSS COM E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Réu: MARIA REGINA MARINHO CRESPO ( Adv. Benedito Calheiros Bomfim RJ 1943 D ).\r\n\r\n56 - 55202-2001-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: IVONE PINTO VILLAR ( Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas RJ 55786 D ) - Réu: ILCA SECHATTES ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\n57 - 55549-2000-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Réu: RONALDO BARBOSA JUNIOR ( Adv. Neusa Rodrigues de Saba RJ 59253 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Outubro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 854071" ] }, "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": { "Atos": { "852876": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : SEBASTIAO GONCALVES ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), MASSA FALIDA DE LUNDGREN,IRMAOS,TEC,IND...S/A ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Embargado : SEBASTIAO GONCALVES ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), MASSA FALIDA DE LUNDGREN,IRMAOS,TEC,IND...S/A ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02243-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Anna Flavia Berendt Salum ( Claudia Maria Storino Schmidt Pinto RJ75296D ), - Impetrado : Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, por ausência de interesse processual da impetrante, ficando sem efeito a medida liminar deferida.Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), arbitrados à causa na exordial, de cujo pagamento fica a impetrante dispensada, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Presente pelo impetrante a Dra. Claudia Maria Starino Schmidt Pinto. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 06406-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Wilson Alves Cordeiro ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Agravado : MM Juízo da 80ª VT/RJ - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior (1º Votante designado na própria sessão, ante a ausência justificada do Exmo. Desembargador Ricardo Damião Areosa).\r\n\r\nProcesso: 07038-2008-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minerios do Rio de Janeiro AA ( Esio Costa Junior RJ59121D ), - Embargado : Libra Terminal Rio S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e, no mérito, acolhê-los, sem conferir efeito modificativo ao julgado embargado, fixando o valor das custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atribuídos à causa na inicial, pelo impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852876" ], "852877": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06578-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Sonia Latge Milward de Azevedo ( Cristiane Silva Teixeira Pinto MG106810D ), - Impetrado : MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo douto Ministério Público do Trabalho à fl. 286 e extinguir o processo, com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 269, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pela impetrante, de cujo pagamento fica dispensada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852877" ], "853320": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02243-2008-000-01-00-2 – MS\r\n\r\nIpte: Anna Flavia Berendt Salum\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Carla Pires Campos\r\n\r\nJosé Roberto Plácido da Cunha Freire\r\n\r\nJosé Roberto Plácido da Cunha Freire Filho\r\n\r\nBenjamin da Fonseca Rangel Filho\r\n\r\nO Desembargador José da Fonseca Martins Junior,. do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Benjamin da Fonseca Rangel Filho, Carla Pires Campos, José Roberto Plácido da Cunha Freire, José Roberto Plácido da Cunha Freire Filho, que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 141/145 : “..., por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, por ausência de interesse processual da impetrante, ficando sem efeito a medida liminar deferida.Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), arbitrados à causa na exordial, de cujo pagamento fica a impetrante dispensada, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Presente pelo impetrante a Dra. Claudia Maria Starino Schmidt Pinto. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Desembargadora Maria Aparecida Coutinho,.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da S.E.D.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 853320" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": { "Atos": { "854328": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Processo: 02484-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda \r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Benedito Cunha de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Benedito Cunha de Carvalho, Ipte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa\r\n\r\n\"Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a decisão atacada\".\r\n\r\nId: 854328" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "853021": [ "IIIF - TRT - Despachos", "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 05738-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: PHD Desmontes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 282, pet. do Autor: \"Vista a parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 05962-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Walter Mariano Teixeira Filho [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerante Caxias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Mariano Teixeira Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 362v. :\"Intime-se o Autor para que traga certidão de trânsito em julgado com individualização das partes e nº do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 06856-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL, Réu SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 364, do autor: \"Intimem-se as partes para que apresentem, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias\" .\r\n\r\nId: 853021" ] } }, "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": { "Atos": { "853204": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 02914-2009-000-01-00-6 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Dr. Edson Costa Ribeiro - Impetrado : MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, conceder em definitivo a ordem, determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido pela autoridade coatora.\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Cristina da Conceicao Fernandes ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Areal (1º Votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009. Felicia Moraes-Téc. Jud\r\n\r\nId: 853204" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": { "Atos": { "853761": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 20666-2001-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO/VOLTA REDONDA\r\n\r\nTI: RUFINO VIEIRA(Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB:RJ 59505-D) \r\n\r\n\"...Destarte, restabeleço o supracitado veredicto para extinguir o feito sem resolução do mérito. Custas de R$ 4.600, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 230.000,00, expressão econômica do pedido, pela impetrante isenta\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 853761" ], "851958": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 05979-2008-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda. ( Claudia Elizabeth Telles Coutinho RJ60627D ), - Réu : Aline Neves Mauricio Villarmosa ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), - Por Unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 ( dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01887-2008-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Alexandre Barreto da Luz Vieira ( Vagner Chaves Fernandes RJ85695D ), - Réu : RDC Foccar Factoring Fomento Comercial LTDA ( Kelly Nery Ferreira RJ123284D ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo autor, calculados sobre o valor de causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), isento.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Editora JB S/A e Outra ( Flavio Duarte da Rocha RJ123834D ), - Impetrado : Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -TI: Enio Emilio do Nascimento, - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), pelas impetrantes.\r\n\r\nProcesso: 05702-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Viacao Petropolis LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, TI: Eneas Verginio do Carmo - por unanimidade,que há óbice ao enfrentamento do mérito,uma vez que se constata da consulta ao SAP - Sistema de Andamento Processual - que as partes transigiram na ação trabalhista de origem, acarretando a perda do objeto do presente writ. Destarte, resta prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Cidelia de Oliveira Quintella ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Impetrado : Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -TI: Espolio de Marco Antonio Cardoso - Por maioria, denegar a segurança. Custas de R$ 161,51, calculadas sobre o valor atribuido à causa de R$ 8.075,78, pela impetrante. Vencidos os Exmos. Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho, Ricardo Damião Areosa e Angela F. Soares da Cunha.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 851958" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": { "Atos": { "853596": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 04472-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n... INDEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853596" ], "853512": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 04501-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nilópes\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n...INDEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853512" ] } }, "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "854086": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01339-2009-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Paulo Roberto Morais (Oduwaldo Antonio Ferreira RJ31817D), - Ré: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Afonso César Burlamaqui RJ15925D) , - Intimem-se as partes para apresentarem razões-finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três dias, iniciando-se pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 02130-2009-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: José Renildo Marquete de Oliveira (Jober José Thurler RJ77715D), - Impetrado: MM. Juízo da 1ª Vara de Trabalho de Cordeiro Terceiro Interessado: Irocheles Machado Soares (Adriany Chaikoski Curty Velloso RJ127127D) , - Primeiramente, intime-se o impetrante a fornecer a cópia da sua ultima petição apresentada, com protocolo.///\r\n\r\nProcesso: 02850-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Alzenir Ribeiro de Carvalho (José Roberto Pereira RJ26613D), - Ré: Boavista de Empreendimentos S/A (Felipe Carvalho Sideris RJ93455D) , - Prejudicado.///\r\n\r\nProcesso: 03581-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - Sintsama (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D), - Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) , - Tendo em vista que a decisão que extinguiu o feito foi publicada na integra no diário oficial e sendo a peticionante a ré, nada a deferir. Intime-se o sindicato autor a comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 04097-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrantes: José Carlos Jovine e Paulo Tarso Erthal Risi (Jezer Menezes dos Santos RJ25839D), - Impetrado: Juiz Titular da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Milton Silva de Castro (Adv.) , - Reitere-se o item I do despacho de fls. 97 para que o impetrante forneça o endereço atual do terceiro interessado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 854086" ] } }, "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": { "Atos": { "853729": [ "IIIF - TRT - Despachos", "00290-2007-000-01-00-0 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (ADV. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49.479) - RÉ: MARIA JOSÉ DE SOUZA CUNHA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27.439) - Despacho de fl. 2.921: \"... 1. Novamente oferece o autor requerimento de expedição de ofício à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais (DRACO/IE), solicitando a remessa de peças importantes do Inquérito Policial nº 002/2008. Como já me manifestei em outra oportunidade (fl. 2.729), registro que essa providência compete a própria parte, sendo certo que em diversas oportunidades o Banco trouxe aos autos cópias de peças do referido inquérito, sem qualquer objeção deste Relator. 2. No que se refere ao requerimento de sobrestamento do feito, a matéria também não é nova, inclusive já rejeitada pelo órgão colegiado (SEDI), como se vê no 3º parágrafo do v. Acórdão de fl. 2.563, da lavra do eminente Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho. 3. Portanto, nada a deferir. 4. VISTO. PEÇO PAUTA PARA JULGAMENTO. 5.Intimem-se. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2009 (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009-Maria de Fátima Villanova do Nascimento-Técnico Judiciário .\r\n\r\nId: 853729" ] } }, "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": { "Atos": { "853267": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01202-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - Impetrado : MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Terceiro Interessado : Glória Maria Fernandes de Moraes Pereira ( João Spindola Marins RJ137053D ) - por unanimidade, denegar a segurança, condenando o impetrante ao pagamento das custas de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais).\r\n\r\nProcesso: 05521-2008-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor : ANA PAULA DE CARVALHO LEITAO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Réu : CALCADOS TRILHA 14 LTDA ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), PONTAPE RIO CALCADOS LTDA ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos previstos no inciso VI do art. 267 do CPC. de R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais), calculadas sobre R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), pela autora, já quitadas.\r\n\r\nProcesso: 03823-2005-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor : Cibrex-Participacoes, Administracao e Empreendimentos Ltda ( Walter Sztajnberg RJ14070D ), - Réu : Ianto Luiz da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos previstos no art. 267, III e IV, do CPC. Custas de R$ 20,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 06630-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Silvio Pinheiro ( Wagner Vieira Dantas RJ146420D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, Terceiro Interessado : Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do RJ ) - por unanimidade, denegar a segurança pretendida. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelo impetrante calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 853267" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": { "Atos": { "853815": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03582-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Réu : Evandro Soares Moreira ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por maioria, vencidos os Exmos Desembargadores Ricardo Damião Areosa e Antonio Carlos Areal, rejeitar a preliminar de ausência de depósito. Acolher a preliminar, para julgar extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto processual constitutivo (art. 267, inc. IV, do CPC). Indeferir a condenação do autor ao pagamento da indenização por litigância de má-fé requerida em defesa. Acórdão proferido nos termos do voto do Exmo Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela autora, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 03063-2007-000-01-00-7 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Réu : Mauricio Abramant Guerbatin ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Por Unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com suporte no no art. 267, III, do CPC c/c Súmula nº 299, item I, do c. TST. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela autora, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 853815" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": { "Atos": { "853768": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 04084-2009-000-01-00-1 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante : Marcos Barros Espínola (OAB-RJ 81.879)- Impetrado: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por Unanimidade, conceder a ordem de salvo-conduto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 853768" ], "854406": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Processo: 04489-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: José Paulo Martins Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 118/119 que indeferiu a liminar sem a oitiva da parte contrária.Providenciar mais uma cópia da inicial a ser remetida ao Terceiro Interessado. .\r\n\r\nId: 854406" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": { "Atos": { "854054": [ "IIIF - TRT - Despachos", "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04519-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Roberto Leander Brandao [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A Tintas Gráficas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Leander Brandao\r\n\r\nEmendar a inicial, juntando fotocópias dos acórdãos encontrados às fls.104/109 e 114/119 dos presentes, extraídas do processo de origem. Pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 854054" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": { "Atos": { "854317": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Processo: 04513-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo e Região - RJ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: Banco Bradesco S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo e Região - RJ\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 69/70. \"...Ex positis, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, caput e, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso IV do CPC. Custas no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora atribuído à condenação\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab\r\n\r\nId: 854317" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "852736": [ "IIIF - TRT - Despachos", "GABINETE JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03663-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SEBASTIAO GOULARTE MACELLO [Adv. Renata Oliveira de Almeida Couto (OAB: RJ 134188 - D)], Réu: NELY MELLO MACELLO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE SEBASTIAO GOULARTE MACELLO\r\n\r\nDespacho: “Contestar a Ação Rescisória, no prazo de 20 (dias) dias.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852736" ], "852498": [ "IIIF - TRT - Despachos", "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03507-2003-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEmbargante: ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO [Adv. Clovis Ferro Costa Junior (OAB: RJ 109253 - D)]\r\n\r\nEmbargado: BERENICE DE FREITAS PEREIRA E OUTROS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO\r\n\r\nAssunto: Comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nDespacho: \"Notifique-se o Autor para que comprove o recolhimento das custas em 5 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852498" ] } }, "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": { "Atos": { "853466": [ "IIIF - TRT - Despachos", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR: 03165-2009-000-01-00-4 Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Aut: Sérgio Nicolau Schapke (Adv. Edilson Riboli OAB/RS 43827/D) Réu: Regina Célia Claudino Lima (Adv. James Vieira OAB/RJ 66810/D) Destinatário(s): Aut Sergio Nicolau Schapke e Ré Regina Célia Claudino Lima -Tomar ciência do despacho de fls. 255.:\"Desnecessária a prova oral, mesmo o \"depoimento pessoal do postulante Sérgio Nicolau Schapke\" (que, de qualquer forma, não faria prova a seu favor), considerando o objeto desta ação rescisória e os argumentos em que se apóiam os autores, ao formularem o seu pedido. Declaro, pois, encerrada a instrução. Às partes, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pelos autores, para razões finais. Após, ao d. Ministério Público do Trabalho. Em 01.10.2009. Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli \".\r\n\r\nAR: 03554-2002-000-01-00-3 - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Aut: EDSON PEREIRA NUNES (Adv. José Perelmiter (OAB/RJ 9086/D) - Réus: UNIÃO FEDERAL - Sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (Procuradoria Geral Federal) e FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - FCA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418/D) - Destinatário(s): Aut EDSON PEREIRA NUNES - Tomar ciência do despacho de fls. 148. \"J. Quanto ao requerimento à gratuidade de Justiça, reporto-me ao despacho de fls. 124, não compreendendo a preocupação do autor considerando que nenhuma despesa processual ele irá suportar, pelo menos até a prolação da decisão.\" Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Destinatários Reus: UNIÃO FEDERAL e FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA, Tomar ciência do despacho de fls. 137: \"As Rés, para, querendo, oferecer defesa, iniciando-se pela União Federal (30 dias) e seguindo-se pela Ferrovia Centro Atlântica S/A - FCA (15 dias). Em 05/10/2009 - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli\"\r\n\r\nMS: 03750-2009-000-01-00-4 Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Ipte: Alex Villela Esteves (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB/RJ 15859/D) Ipdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Destinatário(s): Ipte Alex Villela Esteves e TI: OPPORTRANS Concessão Metroviária S/A (METRÔ RIO) -Tomar ciência da decisão de fls. 831.: \"Diante das informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora, indefiro a \"liminar\" requerida pelo impetrante. Se o impetrante requereu a produção de prova pericial, deve responder pelo respectivo encargo. Entendo que ninguém, muito menos um Perito judicial, pode ser obrigado a realizar um determinado trabalho sem que lhe seja garantido ser por ele remunerado. Intimem-se o impetrante e a terceira interessada, esta, inclusive, para que se manifeste, querendo. Dê-se ciência à d. Autoridade apontada como coatora. Em 01.10.2009 -Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli .\"\r\n\r\nMS: 03784-2009-000-01-00-9 Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Ipte: Tecnocoop Sistema Coop de Trabalho dos Prof de Proc de Dados Ltda (Adv. Antônio Cassio N P Filho OAB/RJ 90141/D) Ipdo: MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Andreia Coelho da Silva - Destinatário(s): Ipte Tecnocoop Sistema Coop de Trabalho dos Prof de Proc de Dados Ltda e TI: Andreia Coelho da Silva - Tomar ciência da Decisão de fls.193.: \"Diante das informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora, indefiro a \"Liminar\" requerida pela impetrante. Isso, inclusive, considerando o que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se a Impetrante e a terceira interessada, esta, inclusive, a se manifestar, querendo. Em 01.10.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli- Relator.\"\r\n\r\nMS: 03965-2009-000-01-00-5 Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Ipte: Banco Bradesco S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145/D) Ipdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Simone da Nóbrega Rosa Destinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A. e TI: Simone da Nóbrega Rosa - Tomar ciência da decisão de fls. 202.: \"Diante das informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora, indefiro a \"liminar\" requerida pelo impetrante. Isso, porque o ato impugnado atende aos pressupostos inscritos no art. 273 do C.P.C., a ensejar a concessão de \"antecipação de tutela\" no processo de origem, ou seja, a reclamação trabalhista. Desse modo, não se apresenta, em favor do Impetrante, \"direito líquido e certo\", passível de ser defendido por meio de mandado de segurança. Intimem-se o Impetrante e a terceira interessada, esta, inclusive, para que se manifeste, querendo. Em 01.10.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli- Relator.\"\r\n\r\nAR: 04403-2009-000-01-00-9 Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Aut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) Réu: PAULO CEZAR PEREIRA GOMES (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 76206/D) Destinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS e Réu PAULO CEZAR PEREIRA GOMES -Tomar ciência da decisão de fls. 462 vº.: \"Indefiro a \"liminar\" requerida pela autora, considerando o que prescreve o art. 489 do C.P.C. Ao réu para, querendo, oferecer defesa. 02.10.2009\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 853466" ] } } } }, "Turmas": { "Secretaria da 1ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "853830": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marta Elizabeth Campos de Oliveira Machado (Sandro Cordeiro Silva RJ89389D), - Recorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais (Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, declarando a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 21/01/2006 a 31/07/2007, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que os demais pedidos sejam apreciados como se entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-501-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Nilópolis REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Amauri Leal Inacio (Clesio Rosa e Silva OAB RJ55283)- Recorrido: Municipio de Nilópolis (Procuradoria Munic de Nilopolis), - por unanimidade, proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa arguida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para incluir na condenação o pagamento da indenização pleiteada em razão do não fornecimento do vale-transporte e das diferenças advindas da integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras, das férias, dos décimos terceiros salários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853830" ] } }, "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": { "Atos": { "853268": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-049-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração por não constatada a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rosangela Rufino Coelho ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jozinete de Oliveira da Silva ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, rejeitar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir de sua responsabilidade subsidiária a multa prevista no art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00038-1999-221-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves ( Carlos Alberto Clemente Magalhaes RJ75694D ), - Recorrido : Cia Dinâmica de Refrigerantes (Massa falida de) ( Veronica Voitovitch RJ52593D ), Comercial Hercules de Bebidas Ltda ( Veronica Voitovitch RJ52593D ), Companhia Cervejaria Brahma ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Spana Serviços Ltda.marilene Correa de Souza ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, rejeitar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso para excluir de sua responsabilidade subsidiária a multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 853268" ], "853269": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-471-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Spana Serviços Ltda., Marilene Correa de Souza\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 97/103: \"...por unanimidade, rejeitar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso para excluir de sua responsabilidade subsidiária a multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853269" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": { "Atos": { "854198": [ "IIIF - TRT - Expediente", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-071-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Maria de Lourdes Vieira Regis (Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D) - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES VIEIRA REGIS.”\r\n\r\nProcesso: 00555-1997-302-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: JOSE CARLOS DE MORAES COUTINHO (Luis Borges da Silva RJ58787D) - Agravado: SHANE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ( Waldir Marques Correa RJ32398D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: Bravo Logistica e Distribuição Ltda. (Murilo Nuno Rabat RJ100748D), Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. (Murilo Nuno Rabat RJ100748D), Alexandre Soares Pereira (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D) - Recorridos: Alexandre Soares Pereira (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D), Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. (Murilo Nuno Rabat RJ100748D), Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. (Murilo Nuno Rabat RJ100748D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar que a parte variável do salário incida no cálculo das horas extras, na forma da fundamentação. Em razão do aumento da condenação, ajustar seu valor para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e custas em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Valéria Ribeiro Gomes (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargado: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por VALÉRIA RIBEIRO GOMES.”\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: Marco Aurelio Rodrigues Pereira (Benedito de Paula Lima RJ72655D), Siderurgica Barra Mansa S.A. (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B) - Recorridos: Siderurgica Barra Mansa S.A. (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B), Marco Aurelio Rodrigues Pereira (Benedito de Paula Lima RJ72655D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ar Servvico Comércio Instalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. (Antonio Carlos da Silva Gomes RJ74341D) - Recorrido: Luiz Carlos Mello (Maria Lucia Magalhães de Oliveira RJ45169D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido e as diferenças salariais relativas à convenção coletiva de trabalho do ano de 2006/2007. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-076-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Jose Pereira de Sousa RJ21978D) - Embargado: Leonardo Molnar Marins e Silva (Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D). “...Por unanimidade ,conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por INSTITUTO METODISTA BENNETT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 854198" ], "854318": [ "IIIF - TRT - Expediente", "1ªTurma\r\n\r\nProcesso: 00188-1996-040-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nAgdo: BENEDITO DA CUNHA MELO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BENEDITO DA CUNHA MELO, Agdo IL PORTICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.69: \"....Com fundamenrto no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.\" Rio de Janeiro, 08.10.2009. Marcos Palacio Desembargador Relator \r\n\r\nProcesso: 00284-1999-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MASSA FAL DE SAPASSO SA COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Andrea Corrêa Costa Bernardes (OAB: RJ 132992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE ALVES DA SILVA, Rcdo MASSA FAL DE SAPASSO SA COMERCIO DE CALCADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.132:\"...Tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito....\" inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa.... \" Rio de Janeiro, 08.10.2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 854318" ] } } }, "Secretaria da 2ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": { "Atos": { "854486": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00021-2004-204-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : CARLOS NORBERTO CRISPIM LORENCO ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da fundamentação do voto do relator, devendo ser observado o regime de competência para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Escritório de Advocacia Zveiter ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Ana Lúcia Carneiro Mâcedo ( Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ110505D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00538-1996-013-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MARCELLO JOSE MATTOSO D AVILA ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Agravado : FLORESTA ATLANTICA BRASIL LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), SHELL DO BRASIL S A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), FLORYL FLORESTADORA YPE SA E FLOR. JATOBA LTDA ( Darlan Correa Teperino RJ107300D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do relator.\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-081-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Clínica da Criança Ltda. S. C. ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D) - Agravado : José Joaquim Gomes Vieira ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-511-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-008-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Servico de Assistencia Social Evangelico ( Wladymir Soares de Brito RJ70347D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto.\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-244-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Art Med Ltda(Massa Falida de), NP/Administrador Yamasaki Barbosa TavaresLIETE GOMES DA SILVA ( Nelson Goncalves de Azevedo RJ81128D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO, rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamante em contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para deferir a incidência da contribuição previdenciária no aviso previo indenizado, nos termos do voto do redator designado, vencida a Relatora que o improvia. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 02969-2004-243-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : NELCI COSTA DE JESUS ( Cirilo de Oliveira Neto RJ75503D ), EBIN SA INDUSTRIA NAVAL ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da UNIÃO e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do redator designado, vencida a Relatora que o improvia. Redigira o acordão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 854486" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": { "Atos": { "853251": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Fernando Melo Fernandes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa (OAB: RJ 32636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Astromaritima Navegacao S.A., Ebgte Paulo Fernando Melo Fernandes\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl.660/661: \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, declarados protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMárcio André Coimbra de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853251" ], "853249": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02462-2006-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Gutierre de Souza Ferreira ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. ( Bris Belga Cathala Neto RJ100788D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso do Município reclamado e do reexame necessário, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário para limitar a responsabilidade subsidiária ao período de junho/2005 a abril/2006, reformando a sentença quanto ao tema, em sede de reexame necessário e, ainda em sede de remessa oficial, reformar parcialmente a sentença para excluir a condenação de horas extras, mantendo a condenação de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Ao decréscimo, reduz-se o valor da condenação para R$ 8.000,00, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar, que entende pela submissão da matéria a reserva de plenário.\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D ), - Recorrido : Roberto Carlos de Oliveira ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-206-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Robson Ambros Freixo ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do reclamante para decretar a nulidade do processado, determinando-se o retorno dos autos à origem a fim de que seja complementada a prova testemunhal, e, se for o caso, a pericial no tocante às condições do trabalho do autor, restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso. Mantem-se os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-245-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), Paulo Sergio de Oliveira Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Paulo Sergio de Oliveira Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo adesivo do autor quanto às 7ª e 8ª horas, por falta de interesse, conhecendo quanto aos demais tópicos, conhecer do Recurso Ordinário do réu, acolher a prejudicial de mérito suscitada no recurso do réu para reconhecer a prescrição parcial das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 07.09.2002. Quanto ao mérito propriamente dito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas diárias de julho de 2003 a junho de 2004, quando exercidos pelo reclamante os cargos de gerente de expediente e gerente de bateria de caixa de tesouraria e suas repercussões em parcelas contratuais e resilitórias no respectivo período, determinando que, no momento oportuno, a retenção do imposto de renda do crédito que vier a ser pago ao reclamante incida sobre o montante globalizado das parcelas tributáveis, na forma da legislação própria, tudo em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 368 do TST, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Osiel Nascimento ( Tathiana do Nascimento RJ105621D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Nossa Senhora dos Milagres ( Daniela Naddaf de Andrade RJ99366D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-069-01-02-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Claudia Cristina Brand RJ136204D ), - Agravado : Lourival Izaias Monteiro ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02067-2006-226-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Robson Mariano de Souza ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Agravado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-264-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Renato Mendes da Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), - Embargado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-018-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : - Agravado : Cledson Luiz da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do Agravo de Petição interposto pelo Agravante, na forma da fundamentação do voto da relatora, vinculada esta Relatora, procedendo-se à reautuação, observada a compensação. Após o trânsito em julgado, proceda-se à apensação aos autos principais.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-005-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Dilson Nunes Figueiredo ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Agravado : Municipio do Rio de Janeiro ( Victor Farjalla RJ5909D ), Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria ( Victor Farjalla RJ5909D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Recurso Ordinário interposto pelo Agravante, procedendo-se à reautuação e compensação, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-054-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Bruno Lima de Oliveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Bruno Lima de Oliveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Waldemar CanelaTerezinha Maria Canela ( Mario da Silva Branco RJ110827D ), Enesa Engenharia S.A. ( Marco Antonio Almeida Canuto RJ74375D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração interpostos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, esclarecer que também é dado provimento parcial ao recurso da segunda ré, CSN, porquanto já estavam excluídos da condenação os honorários advocatícios, quando da apreciação do recurso da primeira ré, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02274-2005-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Aloes Industria e Comercio Ltda ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), Anastacio Pereira da Silva ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - Recorrido : Serv Plus Administracao e Servicos LtdaAloes Industria e Comercio Ltda ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), Anastacio Pereira da Silva ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré: para afastar a determinação de retificação da CTPS quanto ao término do contrato de trabalho e a consequente condenação em diferenças salariais e resilitórias daí decorrentes e a indenização relativa ao seguro-desemprego; para fixar a remuneração média em R$ 840,00 por mês, durante os 3 últimos meses do contrato, valor que deverá ser observado para o cálculo das diferenças devidas; bem como para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Ao decréscimo, arbitra-se à condenação o valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorrido : Jose Batista Casimiro da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Por Unanimidade\r\n\r\n081 \r\n\r\npor unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-482-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : BSM Maquinas e Equipamentos Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Antonio Conceicao dos Santos ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - Recorrido : Antonio Conceicao dos Santos ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), BSM Maquinas e Equipamentos Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação a multa do art.475 ¿J¿ do CPC, negar provimento ao do reclamante e, dar parcial provimento ao da 2ª ré (PETROBRÁS) para que se observe quanto ao imposto de renda o que consta da súmula 368, II, do C.TST, devendo ser recolhido sobre o montante total calculado ao final, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Relatora que improvia o recurso da primeira reclamada (BSM) e o Desembargador José Carlos Novis Cesar no tocante a apreciação da reserva de plenário. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanmidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela União por falta de interesse recursal a justificar o exame da matéria abordada no apelo, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Ubirajara de Menezes Pinheiro ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Patricia Almeida de Lucena RJ76969D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinária da UNIÃO e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), Anderson da Silva Ribeiro ( Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Pastelaria Central do Acre Ltda. ( Fabricio de Abreu Correa Parente RJ121541D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a discriminação levada a efeito no item ¿6\" do Termo de Conciliação de fl. 33 referente às quantias de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e de R$ 4.107,77 (quatro mil, cento e sete reais e setenta e sete centavos), indevidamente intituladas como ¿Férias com 1/3\" e ¿Diferenças de FGTS¿, respectivamente, e atribuir às mesmas natureza salarial, sujeitas portanto à incidência de contribuições previdenciárias, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Condominio do Edificio Giuseppe Catalani ( Deise de Oliveira Lima RJ71617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para anular, em parte, a discriminação levada a efeito no item ¿5\" do Termo de Conciliação de fl. 62 referente a quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), indevidamente intitulada como ¿aviso prévio indenizado¿, sendo declarada sua natureza salarial, sujeita portanto a incidência de contribuições previdenciárias, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01483-2004-003-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : COOPERATIVA TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Agravado : DEYSE DOS SANTOS LEAL ( Jorge Luís Morra Pereira RJ114779D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02281-2006-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Roberta da Silva Eleuterio ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853249" ], "853250": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02274-2005-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Aloes Industria e Comercio Ltda, Anastacio Pereira da Silva\r\n\r\nRcdo: Serv Plus Administracao e Servicos Ltda, Anastacio Pereira da Silva, Aloes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serv Plus Administracao e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.129/132: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da 2a.ré:para afastar a determinação de retificação da CTPS quanto ao término do contrato de trabalho e a consequente condenação em diferenças salariais e resilitórias daí decorrentes e a indenização relativa ao seguro-desemprego; para fixar a remuneração média em R$ 840,00 por mês, durante os 3 últimos meses do contrato, valor que deverá ser observado para o cálculo das diferenças devidas; bem como para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853250" ] } } }, "Secretaria da 3ª Turma": { "Atos": { "854362": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00003-2009-411-01-00-0 – RO (SUM) - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Elanea Maria da Silva ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ) - Recorrido: Lais Assis Ribeiro ( Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos RJ 101667 D ).\r\n\r\n2 - 00004-2008-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nutricel Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Kenner Jaines Sathler ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ).\r\n\r\n3 - 00023-2008-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Edio Rodrigues Vale ( Adv. Alaides Tostes P Ribeiro RJ 70463 D ).\r\n\r\n4 - 00026-2009-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Anderson Neves Tertuliano ( Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira RJ 98514 D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Anderson Neves Tertuliano ( Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira RJ 98514 D ), Master Empreendimentos e Serviços Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n5 - 00031-2009-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tac Franquia Ltda (TACO) ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ) - Recorrido: Joyce tavares ferreira ( Adv. Aurenil Rangel Lima RJ 139678 D ).\r\n\r\n6 - 00060-2008-401-01-00-1 – RO (SUM) - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Alexandre da Conceiçao ( Adv. Celso Pinheiro da Silva RJ 65424 D ).\r\n\r\n7 - 00065-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Carlos Teodoro da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n8 - 00098-2009-037-01-00-2 – RO (SUM) - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Juliana Bruno Cearense ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ) - Recorrido: Organização Infantil Sequeira Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n9 - 00154-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jonas Simonine ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda (4 Com Soc de Comest LtdaME) ( Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D ).\r\n\r\n10 - 00166-2007-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Valesul Aluminio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Sebastiao Goncalves do Nascimento ( Adv. Ramiro Miranda Pereira RJ 119825 D ).\r\n\r\n11 - 00178-2008-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Washington da Silva Gomes ( Adv. Adriana da Silva Aguiar RJ 95081 D ), Braga e Louback Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ).\r\n\r\n12 - 00181-2008-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Recurso Ordinário (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro Procuradora Aline Sleman Cardoso Alves RJ 103231) - Recorrido: Ricardo Jaccoud Silva Bonn ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n13 - 00189-2008-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Clayton Victor Cardoso ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n14 - 00212-2007-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Christian Albano da Silva Reis RJ 97696 D ), Marilena Tostes de Aguiar ( Adv. Neidi Goncalves de Aguiar RJ 37276 D ) - Recorrido: Fundo Banespa de Seguridade Social – BANESPREV (Adv. Karina de Oliveira SP 244475 D), Marilena Tostes de Aguiar ( Adv. Neidi Goncalves de Aguiar RJ 37276 D ), BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Christian Albano da Silva Reis RJ 97696 D ).\r\n\r\n15 - 00239-2009-541-01-00-7 – RO (SUM) - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edson P. Marcondes - ME ( Adv. Karla Cristina Mendes Bezerra RJ 136484 D ) - Recorrido: Alexandre Moraes de Carvalho ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n16 - 00243-2008-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Miriam Freitas Alves de Lima ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: BBM CPMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ 20387 D ), AEROLEO TAXI AEREO LTDA ( Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jorge Luiz Lourenco Das Flores RJ 79287 D ), PQ SEGUROS S/A ( Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ 20387 D ), BELL HELICOPTER DO BRASIL LTDA ( Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro RJ 114840 D ), IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n17 - 00281-2009-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Coelho da Silveira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n18 - 00335-2007-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Leandro Ferreira ( Adv. Washington de Lima Cunha RJ 110067 D ) - Recorrido: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (AMPLA) ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n19 - 00364-2008-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudemiro dos Reis ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Emerson Martins dos Santos RJ 144934 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Leonardo Vieira Baz RJ 98151 D ).\r\n\r\n20 - 00376-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Edilson Maciel do Espirito Santo ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n21 - 00377-2007-341-01-00-8 – RO (SUM) - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rodolfo Fontes Avelar ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ) - Recorrido: Brascan Quimicos e Soldas Ltda. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n22 - 00403-2007-018-01-00-6 – RO (SUM) - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Vivian de Queiroz Araujo ( Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n23 - 00446-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. ( Adv. Nelson Arraes Filho RJ 85274 D ).\r\n\r\n24 - 00449-2007-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Franciane Lopes da Silva Tavares ( Adv. Renata Sobral da Fonseca RJ 124080 D ).\r\n\r\n25 - 00455-2007-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Duarte Barreto ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n26 - 00480-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda. ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ) - Recorrido: Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda. ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ), Idenaldo Lira Rocha ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ), Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n27 - 00488-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Geraldo Furtado Rodrigues ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n28 - 00507-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: José Benedito Pires ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Empresa Viação Ideal S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ).\r\n\r\n29 - 00518-2006-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins- Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Juarez de Oliveira e outros ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ).\r\n\r\n30 - 00527-2008-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jorge Luiz de Oliveira Bueno ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n31 - 00537-2007-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ) - Recorrido: Oscar Francisco d Araujo Costa ( Adv. Carlos Alexandre da Silva Ferreira RJ 118787 D ).\r\n\r\n32 - 00540-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Transurb S.A. ( Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ) - Recorrido: Agnaldo Nascimento da Silva ( Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva RJ 57069 D ).\r\n\r\n33 - 00628-2003-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Agravado: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA ( Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro RJ 88803 D ).\r\n\r\n34 - 00636-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Regina Vasconcelos da Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco de Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ).\r\n\r\n35 - 00638-2006-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transurb S.A. ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), Jorge Teixeira Peixoto ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Jorge Teixeira Peixoto ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transurb S.A. ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\n36 - 00679-2007-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Uelmo Siqueira Paravidini ( Adv. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ) - Recorrido: Uelmo Siqueira Paravidini ( Adv. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ).\r\n\r\n37 - 00724-2009-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Sérgio Martins de Campos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n38 - 00730-2009-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Antonio Fernando de Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n39 - 00757-2008-047-01-00-7 – RO (SUM) - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Neide Vieira Araújo ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n40 - 00840-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Ednilson da Silva Rodrigues ( Adv. Ismael Maria Mendes RJ 98835 D ).\r\n\r\n41 - 00860-2008-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Juliana Ferreira de Oliveira ( Adv. Alex Waner Dias de Freitas RJ 96880 D ) - Recorrido: Farmácia Moderna - OFS RJ Ltda ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ).\r\n\r\n42 - 00867-2003-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: FRANCISCO EDMILSON DE FREITAS ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n43 - 00923-2008-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Djamir da Conceição ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n44 - 00975-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: PETRUCIO GOES DOS ANJOS ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), PETROLEO BRASILEIRO - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), LANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S/A ( Adv. Daniela Manetti Mesquita SP 172742 D ), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n45 - 00981-2006-048-01-00-3 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Beatriz Martins Howlett Martin ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), Clinica Ivo Pitanguy Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n46 - 00984-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Cesar Hiroshi Shimizu ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n47 - 01005-2004-029-01-00-8 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: AILTON LOPES DA SILVA ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n48 - 01084-1985-242-01-00-0 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: DOUGLAS NAZARIO FERREIRA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n49 - 01095-2008-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosa Cristina Gonçalves Ferreira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Bradesco Saúde S.A. ( Adv. Rafael Direito Soares RJ 135714 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n50 - 01105-2002-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ANTOINE DE ARAUJO LIANDRAT ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ).\r\n\r\n51 - 01134-2009-000-01-00-9 – CauInom (ref. Dep. RT 00720-2008-247-01-00-5) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Requerente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro Procurador Rafael Rolim de Minto) - Requerido: Rita de Cássia Xavier da Costa ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n52 - 01135-2007-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Gonzaga Vaz de Mello Oswald ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n53 - 01157-2008-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Forte Guapi Cereais Ltda. ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ) - Recorrido: Flávia de Azevedo Braz ( Adv. Cristiane Guarilha Mendes RJ 135622 D ).\r\n\r\n54 - 01171-2006-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Mario Jorge Macedo da Costa ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n55 - 01190-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ) - Recorrido: Banco Itaucard S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Anderson Belo Soares ( Adv. Antonio Vanderler de Lima RJ 35211 D ).\r\n\r\n56 - 01192-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Claudia Cristina Queiroz Milheiro ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Claudia Cristina Queiroz Milheiro ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ).\r\n\r\n57 - 01213-2007-050-01-00-4 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Agravado: Carlos Roberto Ferreira Trindade ( Adv. Jose Gomes Pinto RJ 61825 D ).\r\n\r\n58 - 01225-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Paulo Roberto Paiva Caetano ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Paiva Caetano ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n59 - 01233-2007-411-01-00-5 – RO (SUM) - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Magno Porto do Nascimento ( Adv. Kleber Murilo Pereira RJ 119389 D ) - Recorrido: Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ).\r\n\r\n60 - 01250-2002-068-01-00-6 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: TRANS TIME TRANSPORTE E TURISMO LTDA ( Adv. Andre Sanchez Nieto SP 14305 D ) - Agravado: CLEYCE LUIZA DA CUNHA ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n61 - 01251-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Anderson Venancio dos Reis ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: Anderson Venancio dos Reis ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ).\r\n\r\n62 - 01259-2008-048-01-00-8 – RO (SUM) - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Jorge Santos de Oliveira ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ) - Recorrido: Algarea Mineração S.A. ( Adv. Alexandre Ferreira Kingston RJ 103458 D ), Oceano Dragagem Ltda. ( Adv. Adriana Sacramento Pozzi Ferreira RJ 140526 D ).\r\n\r\n63 - 01265-2008-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Cely Moreira Ennes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n64 - 01307-2005-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Uilian Gabry Vigne ( Adv. Cecilia Rosa Gomes RJ 87638 D ), ABS Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ) - Recorrido: Uilian Gabry Vigne ( Adv. Cecilia Rosa Gomes RJ 87638 D ), ABS Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n65 - 01330-2007-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carlos Alberto Guimarães ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), Municipio de Armação de Búzios (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carlos Alberto Guimarães ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), Município de Armação de Búzios ( Procurador Procuradoria Município de Armação dos Buzios ).\r\n\r\n66 - 01346-2008-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Caixa de Previdência do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Adriana Regina Silva Costa SP 265956 D ) - Recorrido: Angela Maria Nunes de Andrade ( Adv. Edemir Barbosa da Silva RJ 125578 D ).\r\n\r\n67 - 01350-2008-481-01-00-0 – RO (SUM) - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: WRC Engenharia e Consultoria Ltda ( Adv. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves RJ 83872 D ) - Recorrido: Jardel da Fonseca ( Adv. Ricardo William da Silva Viana RJ 107449 D ).\r\n\r\n68 - 01353-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n69 - 01366-2008-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: João Carlos da Rocha ( Adv. Maria José de Almeida Vieira da Rocha RJ 56188 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Odilon Ramos Baltar RJ 144610 D ).\r\n\r\n70 - 01400-2006-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Edilene Silva dos Santos ( Adv. Patricia Franco Borges da Silva RJ 99829 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n71 - 01401-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Edmilson Mendonca Luzes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n72 - 01427-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcos Gomes de Souza ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Marcos Gomes de Souza ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n73 - 01441-2008-035-01-00-2 – RO (SUM) - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Everaldo Ribeiro Araújo de Souza ( Adv. Octavio Tude de Souza Netto RJ 80319 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Residencial - Giotto (Adv. Paulo Cesar Pereira RJ 66889 D) .\r\n\r\n74 - 01446-2008-221-01-00-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: José Carlos Ismael ( Adv. Jacques Elias Tabach RJ 127004 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI.\r\n\r\n75 - 01454-2006-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. - Rio ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Juliana Ramos de Sousa ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n76 - 01456-2008-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Armando José da Costa Ferreira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n77 - 01479-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Biomerieux Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Lourdes Fernandes Pinto ( Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ 60898 D ).\r\n\r\n78 - 01508-2005-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Alessandra Percia de Carvalho ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Alessandra Percia de Carvalho ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ).\r\n\r\n79 - 01512-2008-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ), José Carlos Ribeiro de Freitas ( Adv. Sergio Moraes de Oliveira RJ 95684 D ) - Recorrido: José Carlos Ribeiro de Freitas ( Adv. Sergio Moraes de Oliveira RJ 95684 D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ).\r\n\r\n80 - 01530-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gerson Fernandes Machado ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. ( Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP 79416 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n81 - 01530-2007-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Lucia Valeria Lima Vidal ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n82 - 01541-2001-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n83 - 01558-2007-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luciene Barbosa de Sousa ( Adv. Clayton da Silva Campanha RJ 125712 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ).\r\n\r\n84 - 01571-1991-011-01-00-6 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Unicard Banco Múltiplo S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: PAULO SERGIO CARDOSO RAMALHO ( Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ 54259 D ).\r\n\r\n85 - 01579-2002-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n86 - 01609-2005-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Jose Luiz da Cunha Pereira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n87 - 01611-1999-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n88 - 01649-2006-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Bello Rodrigues de Freitas e outros ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ).\r\n\r\n89 - 01700-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n90 - 01804-2001-051-01-00-2 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: RODOLFO DE ALKMIM MOREIRA NUNES ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ) - Agravado: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n91 - 01817-2005-431-01-00-3 – RO (SUM) - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: La Pedrera de Buzios Pousada Ltda ( Adv. Jose Garios Simao RJ 88168 D ), Andrea da Silva ( Adv. Eurico Medeiros Spalla RJ 72337 D ).\r\n\r\n92 - 01824-1988-003-01-00-1 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ALBERTO AUGUSTO CAEIRO ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ALBERTO AUGUSTO CAEIRO ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n93 - 01828-1991-042-01-00-8 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: TALITA ROMERO FRANCO E OUTRO ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Antonio Cesar Silva Mallet RJ 67404 D ).\r\n\r\n94 - 01948-1996-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: ALFREDO MAURELL ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n95 - 02133-1996-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Victor Farjalla RJ 5909 D) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: NORA NEI VIANA NASCIMENTO ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ).\r\n\r\n96 - 02135-1996-018-01-00-3 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Roberto Cordeiro Gomes ( Adv. Leila do Nascimento Santos RJ 42555 D ) - Agravado: EXPRESSO MARICA LTDA, ADEMIR ESTEVAN DOS SANTOS ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ).\r\n\r\n97 - 02214-2000-052-01-00-2 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ) - Agravado: JOSE CARLOS DA SILVA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n98 - 02301-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ), Tondeleio Paladino de Gusmao ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n99 - 02761-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Fabio Macena dos Santos ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n100 - 02846-2002-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Resende (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e recurso ordinário (Procuradoria do Município de Resende Procuradora Ieda Duarte Ferreira RJ 101877 D) - Recorrido: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), CATIA CRISTINA CORNELIO ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data e que se refere a presente pauta (21/10/2009) serão submetidos a julgamento em qualquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação, na forma regimental conforme art.108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Outubro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 854362" ] }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "852907": [ "IIIF - TRT - Despachos", "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-042-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: Jacques Gabriel da Silva Rego [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântica , Agdo: Poligran Construtora Ltda. EPP , Agdo: W Torres \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jacques Gabriel da Silva Rego \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22verso: \"Notifique-se o Agvte. para informar sobre a devolução dos CE's de fls. 20 e 22, no prazo de 05 dias \". \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-042-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: Luiz Henrique Lopes Soares [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nAgdo: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA . [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Agdo: TWO BRODHEIR SERVICOS GERAIS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luiz Henrique Lopes Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 12 :\" Diga o Avte sobre a notificação devolvida as fls. 09, informando o atual endereço da Agvda.\" \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-006-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Wellington dos Reis Higino [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152: \" Renove-se a notificação de fls. 145, dirigindo-a à reclamada (recorrida)\". \r\n\r\nId: 852907" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "852497": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02361-2005-322-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S/a (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), Carlos Mauricio Goncalves (Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D), - Recorrido: Carlos Mauricio Goncalves (Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D), Sendas Distribuidora S/a ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - proferido o voto do Exmº Desembargador Vistor, o Exmº Juiz Relator reformulou seu voto e, em conclusão de julgamento, resolveu a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida, para julgar extinto sem apreciação do mérito o pedido formulado na alínea “c” (fls.06), nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determinar que os descontos previdenciários se façam sobre a totalidade do valor pago da contribuição previdenciária, onde e quando couber, deduzindo-se a parte relativa ao empregado, observado o limite máximo do salário contribuição e a Súmula 368 inciso III do TST e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Valor da condenação revisto para R$ 12.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do TST.\r\n\r\nProcesso: 02003-1996-027-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOAO HORACIO GOMES (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D), - Agravado: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL (Ivanir Jose Tavares RJ8787D), FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA (Jose Perez de Rezende RJ22019D), COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade conhecer do recurso e, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de petição apenas para deferir a proporcionalidade de 3/12 da suplementação da gratificação natalina do ano de 1993, vencidos a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha (vistora) e o Exmo. Sr. Juiz Rogerio Lucas Martins que negavam provimento ao apelo. A Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha ao proferir seu voto de vistor, ocorreu empate no tocante ao 13º salário, e estando presente o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, proferiu voto de desempate dando a proporcionalidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852497" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": { "Atos": { "854373": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-081-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro - Embargado : Sergio Luiz Praxedes Pocas ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 854373" ], "854374": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Alberi da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 854374" ], "854329": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00960-2008-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linha Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Marcelle de Deus Braga Moraes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Rcte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelle de Deus Braga Moraes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Rcdo: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: VRG Linha Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rcte Marcelle de Deus Braga Moraes, Rcdo S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) , Rcdo Varig Logística S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linha Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 1037/1044, em 5 dias comuns. .\r\n\r\nRio de janeiro, 13/10/2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 854329" ], "854330": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 02467-2006-246-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Otavio Augusto Conceicao [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Osvaldo Jose de Brito [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Nilton da Silva de Almeida [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Oscar Luiz de Mello [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgdo: Neuza Amorim de Figueiredo [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Nilson Gomes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Nilo Pecanha Araujo de Siqueira [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Odayr Braganca Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Newton Borges de Moraes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Olegario Correa de Faria [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Neuza Amorim de Figueiredo, Ebgte Newton Borges de Moraes, Ebgte Nilo Pecanha Araujo de Siqueira, Ebgte Nilson Gomes, Ebgte Nilton da Silva de Almeida, Ebgte Odayr Braganca Costa, Ebgte Olegario Correa de Faria, Ebgte Oscar Luiz de Mello, Ebgte Osvaldo Jose de Brito, Ebgte Otavio Augusto Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 10608/1619 e 1620 /1629, em 5 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 854330" ] } } }, "Secretaria da 4ª Turma": { "Atos": { "853506": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2005-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Ubirajara Souza Xavier ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n2 - 00010-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcio George Silva ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: SBM do Brasil Ltda ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n3 - 00043-2004-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: RAFAEL DE LORENZI KAMBARA ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ) - Recorrido: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), SPORTECH CONSULT EM CIENCIAS DO ESPORTE LTDA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n4 - 00086-2005-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Leandro Marcelo Machado ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ), PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Leandro Marcelo Machado ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ), PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n5 - 00103-2006-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Empresa Gazetilha Ltda. ( Adv. Samara Amaral Alves Nogueira RJ 133718 D ), Marciano Tadeu Machado ( Adv. Jose Antonio de Mendonca RJ 64227 D ).\r\n\r\n6 - 00104-2007-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Lorena da Silva Lauriano ( Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao RJ 110653 D ).\r\n\r\n7 - 00123-2004-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ ( Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira RJ 99272 D ) - Recorrido: PAULO CESAR DA SILVA ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ).\r\n\r\n8 - 00161-2008-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Jorgelina Marques Costa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n9 - 00192-1999-038-01-00-5 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: GILLETE DO BRASIL LTDA ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ), EDSON BAPTISTA DO FUNDO ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: GILLETE DO BRASIL LTDA ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ), EDSON BAPTISTA DO FUNDO ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n10 - 00216-2009-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Drogaria Passarela Ltda ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Thiago de Araújo Santana ( Adv. Charles de Souza Lima RJ 135275 D ).\r\n\r\n11 - 00223-2000-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: PETROBRAS GAS SA GASPETRO ( Adv. Gustavo Mano Goncalves RJ 40521 D ), HELENISE MARIA MELLO DA FONSECA ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: PETROBRAS GAS SA GASPETRO ( Adv. Gustavo Mano Goncalves RJ 40521 D ), HELENISE MARIA MELLO DA FONSECA ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n12 - 00226-2007-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Leonardo Souza Peres ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leonardo Souza Peres ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n13 - 00241-2008-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telenova Consultoria e Gestao Projetos Ltda. ( Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ 82743 D ) - Recorrido: Elissandra de Oliveira Crispim ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ).\r\n\r\n14 - 00245-2007-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Salvador Gesteira de Miranda ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n15 - 00292-2007-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Aleixo Sandoval do Nascimento ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n16 - 00391-2008-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jorge Mauricio Ferreira Correa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n17 - 00394-2008-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Dulcina Correa da Costa Lima ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n18 - 00413-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rosangela Ferreira Silva ( Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo RJ 61330 D ) - Recorrido: JRO Pavimentacao Ltda. ( Adv. Joaquim Moraes Junior MG 43234 D ).\r\n\r\n19 - 00454-2008-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Contratações Financeiras CF Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), ASB Crédito Financiamento S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Katia da Silva Rocha Pinto ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ).\r\n\r\n20 - 00519-2008-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Fábio Machado Gonçalves ( Adv. Arilson Rhodes de Paula RJ 118954 D ).\r\n\r\n21 - 00548-2003-071-01-00-2 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Rodolfo Gomes Amadeo RJ 97514 D ) - Agravado: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ 189256 D ), GINALDO MOTA DA SILVA ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ).\r\n\r\n22 - 00567-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Zilda Peixoto Carneiro Serafim ( Adv. Alexandre Ravache RJ 118714 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuâ S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n23 - 00580-2007-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Maria de Lourdes Vieira ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorrido: Casa de Danca Carlinhos de Jesus Ltda. ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n24 - 00678-2004-065-01-00-4 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: POSTO DE GASOLINA SAO GERALDO LTDA ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Agravado: ADRIANA ROSA DE SOUZA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n25 - 00685-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Saiene Marreiro da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n26 - 00715-2008-245-01-00-0 - AP - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Norma Marizia Silveira Pinto ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Agravado: Francisco Jose da Silveira Lemos ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n27 - 00750-2002-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA BELO ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n28 - 00750-2007-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Katia Pecanha da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n29 - 00751-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Amauri Ferreira ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Amauri Ferreira ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n30 - 00752-2008-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: José Carlos Januário dos Santos ( Adv. Raimundo Bezerra da Silva RJ 42394 D ).\r\n\r\n31 - 00759-2002-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: ANDRE TADEU PAES DE SOUZA ( Adv. Edilza Passos RJ 19910 D ), ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: ANDRE TADEU PAES DE SOUZA ( Adv. Edilza Passos RJ 19910 D ), ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n32 - 00764-1990-017-01-00-7 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: JOAO BATISTA CORREIA, ISAMAR CAMPOS DE A. SEIXAS, HUMBERTO DI VAIO FILHO, JOSE DA SILVA SIMOES, IRACEMA VIEIRA RAMIRES, HELENITA NOGUEIRA BUENO, JOSE ROBERTO FARIAS DE SOUZA, LENILSON DOS S. ALBUQUERQUE, LEILA QUARTIN MORAES GONCALVES (E OUTROS) ( Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya RJ 17048 D ).\r\n\r\n33 - 00833-2007-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Janaina de Lima Mascarenhas ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Recorrido: Mercearia Castelo de Caxias Ltda ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n34 - 00872-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Viação Madureira CAndelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Nilton de Oliveira Filho ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ) - Recorrido: Viação Madureira CAndelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Nilton de Oliveira Filho ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ).\r\n\r\n35 - 00897-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Felipe dos Santos Pinto ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Felipe dos Santos Pinto ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n36 - 00935-2008-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcilene Borges Bazilio ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ) - Recorrido: Carmem Lúcia Souza Pereira Pinto ( Adv. Maria de Lourdes Mendes Santiago RJ 61488 D ).\r\n\r\n37 - 00946-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ana Maria Polesso ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob Intervenção) ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n38 - 00960-2006-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos RJ 93112 D ) - Recorrido: Jose Carlos Sampaio Novaes Souza ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n39 - 00963-2001-039-01-00-6 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOAO DIAS ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ).\r\n\r\n40 - 00976-1990-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: JOSE ROBERTO DE NORONHA DENYS ( Adv. Eugenio Jose dos Santos RJ 17117 D ).\r\n\r\n41 - 01031-2007-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ana Maria Martins ( Adv. Delano de Barros Guaicurus RJ 108294 D ) - Recorrido: Octavio de Almeida Reis ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n42 - 01033-2007-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Completa Administracao e Servicos Ltda., Roberta Leticia dos Santos ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n43 - 01064-2005-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Sonia Maria Senra Goncalves ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n44 - 01144-2007-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Dalkia Brasil S.A. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Irinaldo da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), Centro Empresarial Barra Shopping ( EXCLUÍDO ).\r\n\r\n45 - 01169-1993-049-01-00-6 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Marcelo Queiroz Duarte ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Agravado: ANTONIO FERREIRA LOPES ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n46 - 01169-2007-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Omercides Marins ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ), Municipio de Marica ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ).\r\n\r\n47 - 01181-2007-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Adriana Ramos Cordeiro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n48 - 01184-2003-072-01-00-4 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ) - Agravado: PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n49 - 01254-2004-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: GERALDO MAGELA REZENDE ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ).\r\n\r\n50 - 01256-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Cícera Vanda da Silva ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Marco Antônio Patriarcha da Costa ( Adv. Flávio Sogayar SP 116347 D ).\r\n\r\n51 - 01261-2005-010-01-00-1 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Zaqueu Ricardo Barbosa ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Evandro Gâneme Estebanez RJ 79708 D ) - Recorrido: Zaqueu Ricardo Barbosa ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Evandro Gâneme Estebanez RJ 79708 D ).\r\n\r\n52 - 01304-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Paulo Cesar Ribeiro ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n53 - 01313-2003-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ).\r\n\r\n54 - 01340-2006-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Irene Alves Rodrigues Suecia Teixeira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Irene Alves Rodrigues Suecia Teixeira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n55 - 01347-2006-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Expresso Vila Velha Ltda. ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ) - Recorrido: Jose Gomes da Silva ( Adv. Geraldo Flavio Campos Dias RJ 93778 D ).\r\n\r\n56 - 01422-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Simone de Oliveira Santos ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Simone de Oliveira Santos ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n57 - 01422-2008-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Alexandre Severino da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n58 - 01481-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Tadeu Antonio Della Torre ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ), Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ).\r\n\r\n59 - 01491-2005-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ricardo Mendes Oliveira de Souza ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n60 - 01493-2008-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fabio Baptista Ferreira ( Adv. Marcelo Jose Soares Vieira RJ 102333 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ).\r\n\r\n61 - 01511-2008-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria Fernandes ( Adv. Alexandre Fontes Vianna RJ 137850 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n62 - 01519-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ormindo Gomes Bastos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n63 - 01535-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Julio Cesar dos Santos Lourenco ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n64 - 01538-2007-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Climes Clinica Medica Especializada Ltda. ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ) - Recorrido: Ana Cristina Pereira da Silva ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ), Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. ( Adv. Patricia Marsico do Couto RJ 105685 D ).\r\n\r\n65 - 01607-2006-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jorge Pinto Machado ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Suely Maria Sampaio de Oliveira ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Marlene de Oliveira Netto ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ) - Recorrido: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ).\r\n\r\n66 - 01615-2007-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Paula Ingrid Botelho Silva ( Adv. Aida da Silva Alves RJ 78759 D ) - Recorrido: Legiao da Boa Vontade - LBV ( Adv. Anibal da Silva Correia Neto RJ 71745 D ).\r\n\r\n67 - 01629-2006-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tania Maria Ananias Morgado ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: Pro-Oftalmo Micro Cirurgia Ocular S/C Ltda. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), Copturis Cooperativa Nacional Prof. Consult. Trein. Tur. Serv. Ltda. ( Adv. Joao Patrocinio RJ 80479 D ).\r\n\r\n68 - 01630-2000-068-01-00-9 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ) - Agravado: LILIAN MIRANDA VILLELA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n69 - 01630-2006-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ceras Johnson Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Reginaldo Diniz de Aguiar ( Adv. Wanderley Eduardo Santos RJ 37464 D ), Sky Log Logistica Empresarial Ltda..\r\n\r\n70 - 01630-2008-036-01-00-1 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dalza Maria Machado Silveira da Rosa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n71 - 01689-2007-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rosangela Marcia dos Santos ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM, Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n72 - 01827-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Micheli de Castro Soares ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n73 - 01986-1998-242-01-00-0 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ) - Agravado: JULIO CASTRO BARBOSA DO NASCIMENTO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n74 - 02060-2000-016-01-00-5 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: MARISA ALMEIDA DA SILVA ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: W A COMPANY SERVICE LTDA ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n]75 - 02081-1999-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Raymundo Soares De Matos - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS SOUZA DE SANTANA ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ).\r\n\r\n76 - 02181-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cintya Barbosa dos Santos ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ) - Recorrido: Deise Lucia Costa ( Adv. Milene Pires RJ 127912 D ).\r\n\r\n77 - 02277-1999-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), WAGNER RANGEL ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), WAGNER RANGEL ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n78 - 02409-1991-203-01-00-7 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A. ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ) - Agravado: WALTER GRIPP EMERICH ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n79 - 02655-2004-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), JOSE VICENTE DE PAULA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: JOSE VICENTE DE PAULA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\n80 - 02939-2005-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Adriano da Silva Neto ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n81 - 03584-2009-000-01-00-6 - CauInom Agravo Regimental - Relator(a) Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: Levy e Salomao Advogados ( Adv. Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco RJ 2597 A ) - Agravado: Zara Ilheo Fernandes Silva.\r\n\r\nOs processos que nãforem julgados na data a que se refere a presente pauta (20/10/09) serãsubmetidos a julgamento em quaisquer das sessõsubsequentes, independentemente de nova publicaçã.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Outubro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 853506" ] }, "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": { "Atos": { "853413": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01540-1995-203-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : CELSO ROBERTO DE SOUZA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), AILTON FERREIRA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), MARIO DA COSTA PEREIRA JUNIOR ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), PAULO ROBERTO DE SOUZA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), JORGE CARLOS PINHO DELGADO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC ( Renato Goldstein RJ57135D ), - por unanimidade, negar provimento. Presente pelo agravado, Dra. Cristina maia de Mello Porto (OAB/RJ nº 118205). Presente pelo agravante, Dr. Humberto Jansen Machado (OAB/RJ nº 13911).\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : TV Globo Ltda. ( Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ94522D ), - Recorrido : AUGUSTO ANTONIO COELHO ( Sandra Cristina Peixoto de Souza RJ72440D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telerj Celular (VIVO S/A) ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Daniele Rodrigues de Lima ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, dou provimento ao recurso da 2ª reclamada - Atento Brasil S.A., para acolher a preliminar de nulidade do julgado, por falta de fundamentação, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que nova decisão seja proferida, como entender de direito, mas com fundamentação para o deferimento dos pedidos. Fica prejudicado o exame do recurso da 1ª reclamada. Presente pelo recorrido, Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães (OAB/RJ nº 77988).\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda. ( Joao Carlos Lopes de Araujo RJ50397D ), - Recorrido : Ronaldo de Oliveira Coelho ( Soraya Pereira Ribeiro RJ128422D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Luiz Carlos da Silva e Souza ( Jackeline Pavani Vieira Fernandes RJ69854D ), - Recorrido : Rien Servicos Medicos Nefreologicos Ltda ( Ludmila Neder da Rocha RJ140886D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor.\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Bruno Henrique Silva Roberto ( Gisele Maria de Souza Esteves RJ131416D ), - Recorrido : M Di Fazio Engenharia Ltda. ( Antonio Carlos Guimaraes RJ54304D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Recorrido : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), Jennifer de Souza Teixeira Madeira ( Jose Machado Pereira RJ72848D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Gelson Francisco Borges da Costa RJ130716D ), - Recorrido : Sergio Pereira de Farias ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01022-2003-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), EUSIMAR ELIAS AFFONSO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : EUSIMAR ELIAS AFFONSO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, para declarar nula a decisão de embargos de declaração, às fls. 104,determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, enfrentando a tese relativa ao RSR sobre as comissões e o seu reflexo nas parcelas contratuais e resilitórias (aviso prévio, multa do art.477 da CLT, férias, 13º salários e no FGTS +40%) e o pedido de FGTS sobre RSR, aviso prévio e 13º salários, mais 40%.Ficam prejudicados os demais pedidos de ambos recursos ordinários. Presente pela recorrida, Dra. Aglair Medina (OAB/RJ nº 102397).\r\n\r\nProcesso: 00632-2002-048-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : JULIANA PORTUGAL GARCIA MENDES DA SILVA ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : JULIANA PORTUGAL GARCIA MENDES DA SILVA ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ( Miriam dos Santos Costantini Silva RJ62922D ), ATENTO BRASIL LTDA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da autora e dar provimento parcial ao adesivo da reclamante, para deferir o pedido contido na letra C da inicial (o pagamento das diferenças de tíquetes-refeição, a cesta-alimentação e a participação nos lucros, previstos no Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 26 e segs.).\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-521-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Lucimauro de Carvalho Osorio ( Rosimar da Silva Almeida RJ83994D ), - Agravado : Nilda Maria de Souza Ratinetz ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), - por unanimidade, não conheço do agravo de petição, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Brasilmaxi Logistica Ltda. ( Mauricio Cordeiro SP125295D ), - Recorrido : Vanderlei Cunha Alves da Silva ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - por unanimidade, não conheço do recurso, por irregularidade de representação\r\n\r\nProcesso: 00534-1999-026-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : CECILIO GONCALVES MALHEIROS ( Luciana Moura Roulien RJ86373D ), - Agravado : AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA ( Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo RJ63807D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-221-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : ANDRE FELIPE DE SOUZA CHAVES ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - Recorrido : PIZZARIA PIT POINT LTDA ( Rogerio Rosa da Cruz RJ116426D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Vencida a Exma. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha. Sustentou pelo recorrente, Dr. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB/RJ nº 55.852).\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : David Marins da Silva ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Jaaneiro,Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de interesse do recorrente, pois o pedido já foi deferido em primeiro grau (fls. 302). Dar provimento parcial ao recurso do reclamante para conceder ao autor o direito ao recebimento de vale-transporte, que deverá ser calculado sobre os dias efetivamente trabalhados. Deferir a dedução de 6% (seis por cento) sobre o salário do trabalhador, nos limites fixados na lei.\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : MARIA DA CONCEICAO RABELLO CHAVES ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Adriana Henrichs Sheremetieff RJ57238D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 853413" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": { "Atos": { "853935": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00263-2008-034-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Fernando Augusto Teixeira ( Mario Castro Simas RJ14440D ), - Agravado : Samara Borges Quinellato ( Veronica Nyari RJ77683D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, rejeitar o requerimento de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e, no mérito, negar provimento ao agravo\r\n\r\n00418-2007-015-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Joao Cupertino da Silva Matos ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Hoteis Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00545-2008-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : New Cook Restaurante Ltda. ( Rholmer Abreu Louzada RJ49784D ), - Recorrido : Viviane do Nascimento ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01070-2005-032-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Jose Rosa dos Santos ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Embargado : Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para ressalvar a prescrição trintenária apenas em relação aos valores pagos na vigência do contrato de trabalho como contraprestação salarial, deferir o décimo-terceiro proporcional de 2000 (7/12), assegurar o pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, e, por fim, explicitar que, ante a inversão do ônus da sucumbência, a ré deverá reembolsar o valor das custas pagos pelo autor quando da interposição do recurso.\r\n\r\n01223-2006-023-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Marcos Moura ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão proferida em face dos embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para, no que diz respeito às horas extras, reduzir a condenação ao pagamento apenas do respectivo adicional, sem prejuízo do recebimento dos reflexos assegurados na sentença. Reduzida a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 15.000,00(quinze mil reais), sobre os quais são fixadas em R$ 300,00(trezentos reais) as custas processuais, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa.\r\n\r\n01304-1999-002-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : BANCO AMERICA DO SUL S/A ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), - Agravado : VILMA ANDRADE MOREIRA ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para determinar que a taxa de juros incida sobre o valor de R$ 24.717,61(vinte e quatro mil, setecentos e dezessete reais, sessenta e um centavos), correspondente ao principal atualizado monetariamente.\r\n\r\n01680-2005-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ ( Adilson Lopes da Silveira RJ97474D ), - Recorrido : Rui Diniz Pinheiro ( Sarita Francisca Santos Barroso RJ106846D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853935" ] } } }, "Secretaria da 5ª Turma": { "Atos": { "854210": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-038-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Central de Oportunidades ( Lilian Barcellos Turon RJ128860D ), Patricia Curcio Mineiro Mattos ( Aparecida Carvalho da Cunha RJ107322D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Município do Rio de Janeiro e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 854210" ] }, "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": { "Atos": { "851796": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 02686-1989-037-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : EDUARDO HENRIQUE LOPES QUENTAL ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município-reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Estevam Ribeiro Pereira ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara - por unanimidade, conhecer do agravo e DAR-lhe provimento, para determinar que seja iniciada a execução das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02057-2007-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Reframom Montagem e Manutencao de Refratarios S/S Ltda. ( Ricardo Dias Gidalte RJ53731D ), - Recorrido : Weberton Douglas de Oliveira Moutinho ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, anulando a r.sentença e determinando a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução e o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Claudio Moreira Silva ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Adega Barril da Vila Ltda. ME ( Tadeu de Sales Pessoa RJ81024D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a retificação do salário do autor, na CTPS, no valor de R$ 1.200,00, no período em que exerceu o cargo de gerente (02/01/2007 a 22/10/2007), e o valor de R$ 460,00, no período em que o reclamante exerceu a função de garçom (01/11/2006 a 01/01/2007) com as repercussões legais; para ampliar a condenação a titulo de horas extras, considerando-se a jornada declinada na inicial, por todo o período contratual, com as repercussões legais; bem como para deferir, em parte, o pleito arrolado na alínea “k” (fls. 08), em relação às gorjetas relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2007, considerando-se o valor de R$ 50,00, diários, nos termos do voto do Desembargador Relator e, para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, fica alterado o valor da condenação para fixar aquele atribuído à causa R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) e custas de R$ 350,00 (trezentos reais), pela Reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 851796" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº5": { "Atos": { "854319": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00042-2000-019-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : ADILSON FAUSTINO DA SILVA ( Janete Portela de Vercoza RJ45563D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Reexame Necessário, CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-461-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Embargado : Maria Auxiliadora Costa Reis de Almeida ( Jose Claudio Hartje RJ135902D ), Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET ( Renato Jose Barbosa Magalhaes RJ28036D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, emprestando-lhes efeito infringente para modificar o acórdão impugnado (fls. 157/158) e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Aldenise Maria da Silva ( Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ38462D ), - Recorrido : Andrea Rodrigues Mendes ( Antonio Miguel dos Santos RJ33509D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01578-1993-011-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o refazimento dos cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) para fins de cálculo do repouso será considerado apenas o valor das horas extras, dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo dias correspondentes a sábados, domingos e feriados; e b) para fins de cálculo da repercussão das importâncias quitadas a título de gratificação semestral sobre as gratificações natalinas, com base na Súmula nº 253, do C.TST, à razão de seu duodécimo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 854319" ], "853728": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-027-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Craft Multimodal LtdaClara Maria Nunes Miranda ( Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ52689D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria,NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que dava provimento para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado.\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-024-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Leonardo Pimentel da Silva ( Irinea de Melo Silva RJ81844D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante por ausência de congruência lógica entre as razões do apelo e o fundamento da sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-247-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incidir a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Juíza Relatora, com ressalva de seu entendimento.\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-039-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Gisele de Souza Lima ( Alberto Pastor dos Santos RJ49848D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Gisele de Souza Lima ( Alberto Pastor dos Santos RJ49848D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos ordinários interpostos, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para reformar a decisão de 1º Grau e determinar que o cálculo e a dedução das cotas de contribuição previdenciária e do imposto de renda sejam efetuadas com observância ao disposto na Súmula nº 368 do Col. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01035-1998-055-01-00-1 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por maioria,, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO e, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que não conhecia do agravo por inobservados os seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Terceiriza Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Margarida do Nascimento da Costa ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Gonzaga Pinto de Souza ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Mercadinho Sao Geraldo Ltda. ( Antonio Guedes RJ5015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-205-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Embargado : Viviane dos Santos Marassi ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01561-1997-008-01-00-3 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Fundação Antônio e Helena Zerrener ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Instituto Brahma de Seguridade Social ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por maioria, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que não conhecia do agravo.\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-011-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - Recorrido : Oscar Felizzola Souza ( Augusto Cesar Fernandes Acquarone RJ103442D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, no que concerne à alegada preclusão, arguida pela recorrida em contrarrazões, por falta de fundamentação específica; CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial, no que respeita às multas previstas na Convenção Coletiva, arguida pela recorrente e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão de 1º Grau, declarar a prescrição parcial dos títulos anteriores a 12.12.2003, excluir da condenação o pagamento da multa prevista na cláusula 23ª da Convenção Coletiva da Categoria e determinar a dedução das parcelas já quitadas pela ré a idênticos títulos, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01816-2006-482-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189B ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D ), Cassiano Amado Gouvea Vargas ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), Leandro Guerhard da Silva ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, por impossibilidade de acesso aos autos, acolher a preliminar de exclusão da segunda ré do pólo passivo da relação processual, ambas suscitadas pela segunda reclamada em suas contrarrazões, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02821-2002-242-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ALINE ESTEVES VARGAS PEREIRA ( Ary Alves de Araujo Filho RJ61869D ), ASPERJ ASSOC SERV PUBLICOS CIVIS DO EST RJ ( Aldo Alves RJ1632D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Juíza Relatora, que teve ressalvado o seu entendimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853728" ], "854320": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 04340-2009-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nRqdo: Reinaldo José Mercador Dantas [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro , Rqdo Reinaldo José Mercador Dantas \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar, nos termos da decisão de fls. 462/463.\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ferlim Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Augusto de Souza Brito [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cesar Augusto de Souza Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 542/543.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-511-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Kele Andreia Santos Fontes Branco [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls502/503 .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-012-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Cavalcante dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Rcte: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Cavalcante dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Rcdo: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Cavalcante dos Santos\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinario de fls. 337/343, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 854320" ], "853726": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-205-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nEbgdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Viviane dos Santos Marassi\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-027-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Margarida do Nascimento da Costa, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853726" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº3": { "Atos": { "854096": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00427-2008-343-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Rcdo: COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profisssional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profisssional do Estado do Rio de Janeiro, Rcte Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel, Rcdo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108 verso: \"Às contrarrazões ao RO, a fim de se evitar futuras nulidades.\"\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-078-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Denice Pecanha da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRcdo: Escola Tecnica Competencia Ltda. [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denice Pecanha da Silva, Rcdo Escola Tecnica Competencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59 verso: \"Às contrarrazões ao RO, a fim de se evitar futuras nulidades.\"\r\n\r\nId: 854096" ] } } }, "Secretaria da 6ª Turma": { "Atos": { "853930": [ "IIIF - TRT - Expediente", "ADIAMENTO DE PAUTA \r\n\r\nPOR DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA, A SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE FOI ADIADA PARA O DIA TRINTA DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2009-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: GPTI Tecnoogia da Informação S.A ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ) - Recorrido: Denise de Souza Monteiro ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n2 - 00006-2009-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Mauro José Ramundo Menezes da Silva ( Adv. Fabio Jeronimo Xavier RJ 120107 D ) - Recorrido: Sotrel Sociedade Técnica de Revestimento Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n3 - 00024-2008-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n4 - 00032-2008-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Francelino da silva Junior ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ).\r\n\r\n5 - 00149-2009-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Silvana Morgana Nicicola Gomes Ribeiro ( Adv. Francisco de Paula Vitor Oliveira RJ 155113 D ) - Recorrido: Comercial Beirão da Serra Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n6 - 00226-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao em VR ).\r\n\r\n7 - 00237-2007-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Distribuidora de Perfumes Bebiano Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Alzemar Pereira ( Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ).\r\n\r\n8 - 00241-2008-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Vanderlei da Silva Paz ( Adv. Izabel M F dos Santos Porto RJ 104136 D ) - Recorrido: Clin Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ).\r\n\r\n9 - 00245-2002-045-01-00-2 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: RITA DE CASSIA CUNHA DE SOUZA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Agravado: RITA DE CASSIA CUNHA DE SOUZA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n10 - 00254-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Paulo Fernandes dos Reis Filho ( Adv. Nadia de Oliveira Santos RJ 41805 D ).\r\n\r\n11 - 00311-2008-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), Marcus de Menezes de Assis Gomes ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n12 - 00325-2008-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Transportes Paranapuan Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Elizabeth de Jesus Pflueger ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n13 - 00333-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fatima de Oliveira Rodrigues ( Adv. Oscar Muquiche Baptista RJ 59796 D ) - Recorrido: Carielo e Silveira Ltda. ( Adv. Fabio Garcia Cyrino RJ 122165 D ).\r\n\r\n14 - 00343-2003-021-01-00-0 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: VAGNER SILVA WERNECK, AILTON MARIANO MONSORES ( Adv. Raimundo Bezerra da Silva RJ 42394 D ), ALEXANDRE FONSECA BARRETO e INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\n15 - 00357-2008-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Vergniaud Ivan Vieira Junqueira ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ) - Recorrido: Pisom Prestadora de Servicos Ltda. ME, Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n16 - 00360-2006-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ailton Mendes de Oliveira Filho ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Ailton Mendes de Oliveira Filho ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D).\r\n\r\n17 - 00364-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Pronto Farma Farmacia Ltda. ( Adv. Gislene Medeiros Gomes Barbosa RJ 141305 D ) - Recorrido: Ulisses Ferreira Galhardo ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ).\r\n\r\n18 - 00394-2008-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Alessandra Rodrigues da Silva ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D ).\r\n\r\n19 - 00437-2008-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: José Eudes de Carvalho ( Adv. Sergio dos Santos Monteiro RJ 110624 D ).\r\n\r\n20 - 00443-2001-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: ODILON JOSE DA COSTA FILHO ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ) - Recorrido: ASSIFERJ ASSOC INDEPEND FARMACIA DROGARIAS ERJ ( Adv. Sergio Gomes de Freitas RJ 91667 D ), CARLOS JOSE DA SILVA ( Adv. Sergio Gomes de Freitas RJ 91667 D ).\r\n\r\n21 - 00457-2007-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Luiz Felipe Machado da Cunha ( Adv. Marcos Soares de Sousa RJ 107158 D ) - Agravado: Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n22 - 00463-2008-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Edivaldo Ribeiro ( Adv. Edrei Moreira Marchon RJ 128944 D ) - Recorrido: L. S. Ribeiro Comércio Offshore ME ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n23 - 00515-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Marmoraria Laveglia Ltda. ( Adv. Ely Jose Machado RJ 39264 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE DORIO DE ALMEIDA PUCENTE ( Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza RJ 73320 D ).\r\n\r\n24 - 00540-2005-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sergio Ferreira da Silva ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Recorrido: Tropical Transportes Ipiranga Ltda. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ).\r\n\r\n25 - 00575-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Cintia Cezar Marinho de Mello ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorrido: Blue Tree Hotels e Resorts do Brasil S.A. ( Adv. André Gonçalves dos Santos RJ 136773 D ).\r\n\r\n26 - 00581-2001-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ) - Recorrido: LUZIA AMORIM VENTURA ( Adv. Bruno Leite de Almeida RJ 95935 D ).\r\n\r\n27 - 00586-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vanessa Felipe ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Associação Beneficente Brasileira de Servidores Públicos – ABBS.\r\n\r\n28 - 00587-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Haroldo Pereira Assumpcao ( Adv. Daniel Vieira da Silva RJ 122366 D ) - Recorrido: Municipio de Itaboraí ( Procuradoria Municipal de Itaborai).\r\n\r\n29 - 00603-2007-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. - IVA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Marcos de Araujo Seixas ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ).\r\n\r\n30 - 00606-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: FMC Technologies do Brasil ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Davi Lisboa Neves ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ), Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\n31 - 00610-2005-018-01-00-9 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: Gloria Garcia da Silva ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ), Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional.\r\n\r\n32 - 00691-2004-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Fernando Grauna de Melo RJ 102631 D ) - Agravado: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n33 - 00696-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Forte Sul Serviços Especiais Ltda. ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ), Paulo Roberto Domingos de Souza Alves ( Adv. Andréia Schetino Bastos RJ 149456 D ) - Recorrido: Forte Sul Serviços Especiais Ltda. ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ), Paulo Roberto Domingos de Souza Alves ( Adv. Andréia Schetino Bastos RJ 149456 D ).\r\n\r\n34 - 00697-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Reinaldo Ferreira de Oliveira ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: Casas Bahia Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ).\r\n\r\n35 - 00710-2008-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Julio Carlos Avelar dos Santos ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Indústria de Proudutos Alimentícios Piraquê S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n36 - 00739-2001-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: MASTERCOOP COOP TRAB TECN INF PROC DADOS LTDA ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ), LUCIENE DE OLIVEIRA NERI ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ).\r\n\r\n37 - 00753-1997-024-01-00-1 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: EDNA DA SILVA DIAS ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: MEGA - PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA. ( Adv. Divaldo Lopes de Almeida RJ 48973 D ), Associacao Para Investimento Social ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n38 - 00774-2008-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Flora Virgem de Fátima Ltda. ME ( Adv. Sueli Martins Hargreaves RJ 84574 D ) - Recorrido: Luciano Pinto de Sousa ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n39 - 00846-2006-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ) - Recorrido: Sidney da Silva Campos ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ).\r\n\r\n40 - 00921-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marilene Fonseca Fiuza ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Marilene Fonseca Fiuza ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n41 - 00923-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Varig Logística S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S/A ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Erika de Oliveira Von Blucher ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n42 - 00939-2006-224-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Arlete Souza Pereira ( Adv. Joao Paulo Silva RJ 58210 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n43 - 00954-2004-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: CLAUDEMIR DA SILVA ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ) - Recorrido: Mocidade Espirita Emille des Touches - \"Lar Cristao\" ( Adv. Marcelo de Souza Barreto RJ 51557 D ), Associacao de Moradores do Bairro Jardim Carioca ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), R. C. V. Areas Artefatos de Embalagens – ME.\r\n\r\n44 - 00954-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ), José Ribamar de Oliveira Filho ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: José Ribamar de Oliveira Filho ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ).\r\n\r\n45 - 01000-1999-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), ALUISIO CORREA DE AMORIM ( Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ).\r\n\r\n46 - 01000-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Calçado Sul 17 Ltda ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Recorrido: Alethia Kalina Rebello Vianna ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ).\r\n\r\n47 - 01005-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Construtora Calper Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ) - Recorrido: Carlos Daniel de Sousa ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), Nunes e Marques Empreiteira Ltda.\r\n\r\n48 - 01047-2004-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: FIBRA FUNDACAO ITAIPU BR DE PREV SOCIAL ( Adv. Moacir Antonio Bordignon PR 10805 D ), ITAIPU BINACIONAL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA ( Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira RJ 42771 D ).\r\n\r\n49 - 01052-2008-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: PROATIVA Sociedade Cooperativa dos Operadores de Telemarketing ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ) - Recorrido: Jornal do Brasil S.A. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Elisangela Silva Claudino ( Adv. Jose de Ribamar Farias RJ 48244 D ).\r\n\r\n50 - 01056-2007-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Claudia Marcia Ribeiro Batista Silverio ( Adv. Clemerson Maciel Neto RJ 32123 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n51 - 01070-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Romeu Mozer Junior ( Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra RJ 97910 D ) - Recorrido: Argos Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes RJ 62526 D ).\r\n\r\n52 - 01079-2007-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Metalnave S.A. Comercio e Industria de Navegacao ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ) - Recorrido: Jozias Tinoco da Silva ( Adv. Renata Alves da Silva RJ 142431 D ).\r\n\r\n53 - 01092-2008-037-01-01-4 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME ( Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ 74449 D ) - Agravado: MARCO ANTONIO NEVES MARQUES ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ).\r\n\r\n54 - 01095-2008-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Leandro Barreto dos Santos ( Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi RJ 130745 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n55 - 01115-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Elevadores Otis Ltda. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Alex Sandro do Nascimento Soares ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ), W. C. Jesus Serralheria e Serviços Ltda. ( Adv. Marcela Castro Vieira RJ 150567 D ).\r\n\r\n56 - 01126-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - Recorrido: Thiago de Jesus Santos ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\n57 - 01135-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Helder Lima Matias ( Adv. Sergio Oliveira Silva RJ 104775 D ), Estrela Azul Servs Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ).\r\n\r\n58 - 01194-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Armazem do Automovel Ltda. ( Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace RJ 93339 D ).\r\n\r\n59 - 01201-2006-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Edna Maria Santos de Souza ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ) - Recorrido: Util Refrigeracao Ltda. ( Adv. Alexandre Ghazi RJ 70771 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n60 - 01209-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Raphael Angelo Laurindo Machado ( Adv. Aldecy Gomes Barreto RJ 62209 D ).\r\n\r\n61 - 01237-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Marcelo Barreto de Lima ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n62 - 01247-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Francisco Jose Gomes da Silva ( Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao RJ 142661 D ) - Recorrido: Francisco Jose Gomes da Silva ( Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao RJ 142661 D ), SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) ( Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D ).\r\n\r\n63 - 01309-2000-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Icatu Holding S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), ARCHANGELO CASEMIRO LUCIANO ( Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta RJ 38717 D ).\r\n\r\n64 - 01318-2006-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Girlane Ramos de Souza ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n65 - 01327-1993-047-01-00-5 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: GE CAPITAL UNITED LTDA SUCESSORA DE PRESTA ADM CARTAO DE CRED LTDA ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ) - Agravado: MESBLA S/A ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ), ANTONIO ALVES BARREIROS ( Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ 114886 D ).\r\n\r\n66 - 01330-2008-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Catiana Araujo da Silva ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ).\r\n\r\n67 - 01417-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jorge da Silva Reis ( Adv. Maria Jose Martins de Souza RJ 23885 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n68 - 01420-2008-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Igor Pellis Vegele RJ 141732 D ) - Recorrido: Padaria Bassil Ltda.\r\n\r\n69 - 01434-2008-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Petrobrás Transporte S.A Transpetro ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Francisco Carlos de Souza Almeida ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ), Construtora Mello Junior Ltda a/c sócio RONALDO ELIAS HADDAD JÚNIOR.\r\n\r\n70 - 01469-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Publicis Brasil Comunicacao Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Vivian Zimetbaum Ferraz ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n71 - 01484-2007-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Waldir Soares ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Guanabara ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ).\r\n\r\n72 - 01493-2003-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: DALVI ALFREDO SCHUBERT ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: HOSPITAL DR BALBINO LTDA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n73 - 01528-2008-038-01-00-9 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Fabio Estellita de Carvalho Belém ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ) - Agravado: EDUARDO GOMES DOS SANTOS ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ).\r\n\r\n74 - 01543-2008-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jose Carlos Dantas Trevizan ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n75 - 01555-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Regina Helena da Silveira RJ 97097 D ) - Recorrido: Livia da Silva Gomes ( Adv. Sergio Almeida de Freitas RJ 68185 D ).\r\n\r\n76 - 01580-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Francisco Assis de Oliveira ( Adv. Jorge Inacio de Oliveira RJ 67916 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n77 - 01586-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Rodrigo Costa da Silva ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ).\r\n\r\n78 - 01592-2004-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: LEMON BANK TECNOLOGIA E SERVICOS SC LTDA ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), NORBERTO HIDEAKI ENOMOTO ( Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao RJ 19293 D ) - Agravado: NORBERTO HIDEAKI ENOMOTO ( Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao RJ 19293 D ), LEMON BANK TECNOLOGIA E SERVICOS SC LTDA ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n79 - 01600-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro - SINTEL ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ), Cooperativa de Trabalho de Consultoria e Serviços de Atendimento em Telecomunicações - CONSATEL ( Adv. Renata M. de Oliveira RJ 39975 D ), Márcia Antonio da Silva dos Santos ( Adv. Maria da Luz Soares RJ 126968 D ).\r\n\r\n80 - 01613-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n81 - 01659-2004-004-01-00-5 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Agravado: FERNANDA BARBOSA DA SILVA ( Adv. Edgar Das Chagas Righetto RJ 92888 D ).\r\n\r\n82 - 01698-2007-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Ana Paula dos Santos Bento RJ 89493 D ) - Recorrido: Anderson de Abreu Azevedo ( Adv. Gerson Pedro de Andrade RJ 77254 D ).\r\n\r\n83 - 01723-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento RJ 88450 D ), Valdemir Silva Caetano ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n84 - 01731-1995-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: MARIA RAIMUNDA FERREIRA NERY ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ), Jose Simoes das Virgens, Sergio Bello Abiate, RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Estilaque Oliveira Reis RJ 46485 D ), Globo Comunicação e Participações S.A ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n85 - 01791-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Solange Vieira de Freitas Fernandes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco ABM Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: Solange Vieira de Freitas Fernandes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco ABM Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n86 - 01879-2007-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ) - Recorrido: Lia Coeli Escocard de Azevedo ( Adv. Camilo Sardinha Silva RJ 124427 D ).\r\n\r\n87 - 01882-2008-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rosilene de Oliveira Silva ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorrido: SEMCO RGIS Serviços de Inventários Ltda. ( Adv. Luciano Guarnieri Galil MG 43394 D ).\r\n\r\n88 - 01888-1997-047-01-00-8 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARCO ANTONIO HEGOUET DIAS ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n89 - 01980-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Edmar Nascimento ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ) - Recorrido: Transportes Del Rey Ltda ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ), Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n90 - 02002-2008-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Silvana Aparecida de Souza ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ) - Recorrido: Elizabeth Washington Dias ( Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva RJ 47991 D ).\r\n\r\n91 - 02261-2005-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Antonio Claudio Faria de Castro ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ), Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda ( Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola RJ 86237 D ).\r\n\r\n92 - 02360-2005-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sandra Cristina da Silva Andrade Santos ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Sadia S.A. ( Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro RJ 114723 D ).\r\n\r\n93 - 02376-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Paulo Roberto do Amaral Olasz ( Adv. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D ) - Recorrido: Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n94 - 02456-2007-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carlos Alberto Tavares dos Santos ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ) - Recorrido: Pepsico do Brasil Ltda. sucessora de Quaker do Brasil Ltda. ( Adv. Mariana Canha Andrade Silva RJ 135279 D ).\r\n\r\n95 - 02523-2006-244-01-00-0 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Marcos Cesar Cunha ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Agravado: LUIZ ANTONIO SOARES DE SOUZA ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n96 - 02566-2006-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Televisao Cidade S.A. ( Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ 139535 D ) - Recorrido: Rainer Pacheco Rodrigues ( Adv. Alcenir de Azevedo Junior RJ 125606 D ).\r\n\r\n97 - 10281-2005-041-01-00-1 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ) - Agravado: Paulo Roberto Noronha dos Santos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 853930" ], "853928": [ "IIIF - TRT - Expediente", "ANTECIPAÇÃO DE PAUTA \r\n\r\nPOR DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA, A SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA VINTE E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE FOI ANTECIPADA PARA O DIA DEZENOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00056-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. ( Adv. Diego Felipe Munoz Donoso PR 21624 D ) - Recorrido: Marcos Henrique de Oliveira ( Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho RJ 99089 D ).\r\n\r\n2 - 00068-2008-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Manoel de Andrade de Macedo ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n3 - 00102-2008-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Souza ( Adv. Roberto Wilson Cardoso RJ 83087 D ).\r\n\r\n4 - 00127-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educação (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sonia Medeiros Leandro ( Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine RJ 97664 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n5 - 00158-2009-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Nm Engenharia Ltda ( Adv. Valeria Viegas Meohas RJ 30287 D ), Orlando Pires Alves ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n6 - 00178-2006-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Este Engenharia Servicos Tecnicos Especiais S.A. ( Adv. Jose Jorge Garuba RJ 35624 D ), Sebastiao Ademir da Silva ( Adv. Rosa Maria França RJ 33743 D).\r\n\r\n7 - 00196-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), Rodrigo Alejandro Alarcon Osses ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), Rodrigo Alejandro Alarcon Osses ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n8 - 00215-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Max Engelhard ( Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte RJ 131916 D ) - Recorrido: Cardiobarra Clinicas Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ).\r\n\r\n9 - 00275-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Tenis Clube Alimentacao Ltda ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ) - Recorrido: PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis Ltda ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ), Praia Alta Alimentacao Ltda ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ), Luiz Carlos Rezende ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ).\r\n\r\n10 - 00280-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Katia Torres Nobrega dos Santos ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Pessoal Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ).\r\n\r\n11 - 00316-2007-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Lido Servicos Gerais Ltda. (Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Olga Maria Miranda Gomes ( Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ 114329 D).\r\n\r\n12 - 00327-2003-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: CRISTIANE JOSE DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: ARAPUA COMERCIAL LTDA ( Adv. Jayme Barboza de Freitas RJ 17459 D ).\r\n\r\n13 - 00329-2007-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Dilmar Santos da Silva ( Adv. Francisco Lemos Barbosa RJ 46393 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n14 - 00337-2008-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ).\r\n\r\n15 - 00343-2003-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: JULIO CESAR MARQUES ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ) - Recorrido: EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA ( Adv. Carla Vicente da Silva Berca RJ 73567 D ).\r\n\r\n16 - 00394-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Antonio Jorge de Souza Raymundo ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ 143575 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n17 - 00407-2007-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Neusenir de Sao Paulo Viana ( Adv. Michele Simoes Silva RJ 111319 D ).\r\n\r\n18 - 00411-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Enrica Maria Teresa Di Chiara ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Dupont do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro RJ 2110 D ).\r\n\r\n19 - 00417-2008-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cor 5 Mercantil de Roupas Ltda. - Recorrido: Kristina Schuchu Schultz ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ).\r\n\r\n20 - 00453-2004-058-01-00-0 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: VIACAO RUBANIL LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: LEONARDO DELMIRO CABRAL ( Adv. Paulo Roberto Bastos RJ 36529 D ).\r\n\r\n21 - 00462-2008-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Abilio de Oliveira ( Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa RJ 89925 D ) - Recorrido: Creche Barbara Wright ( Adv. Ana Luisa Dias de Lima RJ 117776 D ).\r\n\r\n22 - 00464-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marcos Garcia dos Santos ( Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira RJ 73750 D ), Abir Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ 109435 D ).\r\n\r\n23 - 00475-2003-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Ana Paula Lima Torres RJ 103262 D ) - Recorrido: ANA PAULA BARREIROS WAKNIN ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ).\r\n\r\n24 - 00492-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ronaldo Luiz Dias de Castro ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Rádio Globo S/.A. ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ) - Recorrido: Ronaldo Luiz Dias de Castro ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Rádio Globo S./A ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ).\r\n\r\n25 - 00493-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Citicard S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Victor Iotte Lata ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Victor Iotte Lata ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n26 - 00498-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Alessandra Mathias Oliveira de Almeida ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n27 - 00529-2003-039-01-00-8 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n28 - 00555-2008-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Itaú Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Paulo Veloso Guimarães ( Adv. Irene de Oliveira Coimbra RJ 47104 D ).\r\n\r\n29 - 00571-2008-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Erica Oliveira Teixeira ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME ( Adv. Neide Pinto Lisboa RJ 63009 D ).\r\n\r\n30 - 00584-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Marcos Eduardo Santos de Almeida ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda (4 Com Sociedade de Comestíveis Ltda ME) n/p Jorge de Paiva Rodrigues ( Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D ).\r\n\r\n31 - 00603-2006-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n32 - 00619-2008-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ 96233 D ) - Recorrido: Daniel Nóbrega Ferreira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n33 - 00661-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo César Ferreira de Magalhães Leite ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ) - Recorrido: Mapa Construções Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ).\r\n\r\n34 - 00682-2005-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Carlos Pedro de Andrade ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), JOTHA E THOMAS LTDA. ME ( Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves RJ 75656 D ).\r\n\r\n35 - 00690-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda) - Recorrido: Claudia Teodoro da Silva ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n36 - 00695-2006-441-01-00-6 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Stela Dutra Fialho Chagas ( Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D ), Instituto Sorrindo para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ).\r\n\r\n37 - 00739-2008-080-01-01-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Orlando Fernandes de Fretias ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n38 - 00769-2008-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Cristiane Biancardi Saltoris ( Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella RJ 115890 D ) - Recorrido: Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada ( Adv. Maria Inez Silva de Benevides RJ 96853 D ).\r\n\r\n39 - 00775-2004-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ( Adv. Wagner Pinheiro da Silva RJ 65537 D ) - Agravado: ERIC DE PAULA FREITAS ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n40 - 00779-2004-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ROSIMERE MARIA SILVA DE BARROS ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP.\r\n\r\n41 - 00789-2007-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: Jorge Ruy Barbosa ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME ( Adv. Denise Costa da Silva RJ 142522 D ).\r\n\r\n42 - 00806-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ), Maria da Penha Lessa de Oliveira ( Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione RJ 88738 D ).\r\n\r\n43 - 00818-2008-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Editora Ciência Moderna Ltda. ( Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles RJ 145230 D ) - Recorrido: Verônica de Holanda Paranhos ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n44 - 00822-2008-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: KSV Promocoes e Eventos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: Alexandre Carvalho dos Santos ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, KSV Promocoes e Eventos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n45 - 00865-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Teresinha dos Santos Nilo ( Adv. Rosana da Silva Santos RJ 64614 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n46 - 00889-2008-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Adevanir Figueuredo ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ) - Recorrido: Banco Itaú S/A ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n47 - 00978-2007-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luciana Maria Moura Vitorelli ( Adv. Edson Lourenco Vinhaes RJ 38984 D ) - Recorrido: Top Imoveis ( Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ).\r\n\r\n48 - 00981-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Antônio Carlos Martins de Sousa ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n49 - 00992-2007-025-01-01-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luiz Sergio Lopes Fialho ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ).\r\n\r\n50 - 01011-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: M. Lugão Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ), Jose Luiz da Silva Júnior ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Jose Luiz da Silva Júnior ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), M. Lugão Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n51 - 01032-2004-061-01-00-9 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n52 - 01076-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rodrigo de Almeida Fragoso ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ), Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda ( Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ 95488 D ).\r\n\r\n53 - 01082-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Laboratórios de Análises Clínicas Baronesa Ltda. ( Adv. Gilson Vicente Moraes RJ 66656 D ) - Recorrido: Aline Batista Leopoldo ( Adv. Luciano Cesar de Oliveira RJ 121918 D ).\r\n\r\n54 - 01094-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Net Servicos Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Felipe Santos Pinheiro ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n55 - 01106-2006-202-01-00-8 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Transportes Carvalho Ltda ( Adv. Clemente Silveira de Paiva RJ 14622 D ) - Agravado: Antonio Carlos Melo de Oliveira ( Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D ).\r\n\r\n56 - 01125-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Sunamita Angélica ( Adv. Joao Paulo Vital Leão RJ 147690 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Sunamita Angélica ( Adv. Joao Paulo Vital Leão RJ 147690 D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n57 - 01138-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Valdenires dos Santos Raposo ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n58 - 01144-2007-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Leandro Dias Almeida Pires, TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n59 - 01157-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cátia Regina Quaresma ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Cátia Regina Quaresma ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n60 - 01204-2003-471-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D) - Agravado: União Federal (INSS) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), RENATO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\n61 - 01213-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Daniel de Campos Dias ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n62 - 01241-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Hamilton Braga Salles RJ 77664 D ), Levi Tavares de Oliveira ( Adv. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D ).\r\n\r\n63 - 01254-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Carlos Roberto Simão de Oliveira ( Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D ), Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Simão de Oliveira ( Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D ), Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ).\r\n\r\n64 - 01301-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Cristiano Andre Almeida Borges ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n65 - 01317-2007-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Agravado: Joao Pedro Matos Palombini ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n66 - 01331-2006-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Marumbi de Niteroi - Representacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n67 - 01354-2007-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luiz Carlos Vieira Miragaia ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D ).\r\n\r\n68 - 01370-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Leopoldo Bizerra de Souza ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n69 - 01385-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passag. Ltda. ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ) - Recorrido: Fabio Marques da Silva ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ), LTD Transportes Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n70 - 01456-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Aderaldo Suplicio de Oliveira ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Polar Ltda. ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ).\r\n\r\n71 - 01476-2008-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Romeu de Almeida Neves ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n72 - 01481-2005-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: COOP.TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME RJ - COOPEX, Ronaldo Barbosa ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n73 - 01519-2007-205-01-00-2 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n74 - 01530-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Alexandre Nunes Santiago ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n75 - 01573-2005-060-01-00-1 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Condominio do Edificio Coral ( Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D ) - Agravado: Nelson Marques Machado ( Adv. Luis Henrique Felipe RJ 83792 D).\r\n\r\n76 - 01627-2006-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Adv. Bruno Carlos Ximenes RJ 137092 E), Romario Infante da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n77 - 01628-2008-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Cikel Logística e Serviços Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Josias Brandolf ( Adv. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 74375 D ).\r\n\r\n78 - 01655-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcos Meira de Lima ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n79 - 01656-2005-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Paulo Roberto Silva de Almeida ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n80 - 01658-2006-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Luciene Nunes ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n81 - 01740-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Luiz Sergio Lopes Fialho ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, GÊNESE 3.000 INTEGRAÇÃO, AUTOMAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA .\r\n\r\n82 - 01770-1997-065-01-00-1 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ) - Agravado: Maria de Lourdes Vilas Boas Pinheiro ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n83 - 01781-2007-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda. ME ( Adv. Carlos Antonio Spitz Brito RJ 34973 D ) - Recorrido: Marcos Luiz Avendano de Paiva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n84 - 01790-2003-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: HIRATA CONSTRUTORA LTDA ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D), ROMISSON ROBERTO DA CONCEICAO ( Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ 44264 D ).\r\n\r\n85 - 01849-2003-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: AILTON CARRILHO DE CARVALHO ( Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 91782 D ).\r\n\r\n86 - 01884-2000-042-01-00-4 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JOSE ANTONIO ALVES ( Adv. Andrea Medeiros Maciel RJ 74197 D ) - Agravado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n87 - 01971-2006-226-01-00-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ), Marcos Paulo Vasconcelos de Andrade ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n88 - 02094-1999-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ANGELA MARIA DOS SANTOS ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n89 - 02111-2004-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: SERGIO DA SILVA SOUSA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n90 - 02299-2004-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundacao Municipal de Saude ( Adv. Viviane Clemente Dantas Santos RJ 119802 D ) - Recorrido: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), ALCILEA SILVA FIGUEIREDO ( Adv. Fernanda Pereira Goncalves RJ 82173 D ).\r\n\r\n91 - 03005-2008-058-01-00-1 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Jacy da Silva Improta ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Agravado: Maria Livia Torrico Ugarte ( Adv. Adriana Cortes Muniz RJ 102393 D ).\r\n\r\n92 - 03710-2000-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Outubro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nSECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DA PAUTA DE ADIADOS \r\n\r\nPor determinação do exmo. Sr. Presidente da sexta turma, desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, os processos adiados para a sessão ordinária anteriormente designada para o dia vinte e um de outubro de dois mil e nove, tiveram a pauta de julgamento antecipada para o dia dezenove de outubro de dois mil e nove, às 09:00 horas, na av. Presidente antônio carlos, 251 - 4º andar - sala de sessão nº 3 - castelo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n93- 00890-1998-481-01-00-4 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: JOSE CARLOS TOZZO (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), JOSE EDITO CIMEIRO (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), JOSE DUTRA LEAL (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), JOSE CARLOS LOPES FERREIRA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), JOSE DE MELO (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D).\r\n\r\n94- 01262-2007-054-01-00-2 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eduardo Nielsen dos Anjos da Silva (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D), Intelig Telecomunicacoes S.A. (Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A), Massa Falida de Pires Imp.Exp.Equipamentos Eletro-Eletronicos Ltda, Massa Falida Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D), Tim Celular S.A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Massa Falida Pires Infra-Estrutura Saneamento Logistica,Serv Aux.Ltda.\r\n\r\n95- 00609-2008-071-01-00-6 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vanda Botelho (Adv. Joana Duarte Caetano RJ 79762 D) - Recorrido: Ana Paula Guerra Vianna (Adv. Inajara Silva de Assis RJ 87120 D).\r\n\r\n96- 01251-2007-223-01-00-0 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Emerenciana Souza dos Santos (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Alcina Rodrigues de Freitas, Flavio Lucena dos Santos, Jose Baroni Soares, Liezer Antonio Rodrigues, Maria da Gloria Lopes Assef, Natalina de Souza Teixeira, Nilda Terra de Oliveira, Paulo Cesar de Mendonca Moreira, Ronaldo dos Santos Silva (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D) - Recorrido: Flavio Lucena dos Santos (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Jose Baroni Soares (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Liezer Antonio Rodrigues (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Nilda Terra de Oliveira (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Maria da Gloria Lopes Assef (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Paulo Cesar de Mendonca Moreira (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Emerenciana Souza dos Santos (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Ronaldo dos Santos Silva (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Natalina de Souza Teixeira (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Alcina Rodrigues de Freitas (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu).\r\n\r\n97- 00238-2008-027-01-00-4 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Brasvit Industria e Comercio Ltda. (Adv. Mauro Albano Pimenta RJ 75005 D), Flavio Garcia da Silva (Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D) - Recorrido: Brasvit Industria e Comercio Ltda. (Adv. Mauro Albano Pimenta RJ 75005 D), Flavio Garcia da Silva (Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D).\r\n\r\n98- 00435-2008-068-01-00-9 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Roberto José Moutinho (Adv. Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann RJ 102264 D) - Recorrido: Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D).\r\n\r\n99- 01511-2002-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: NILDO LAURO GONCALVES ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), CAIXA VICENTE ARAUJO ASS FUNC GR FIN MERC BRAS ( Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt RJ 59860 D ) - Recorrido: CAIXA VICENTE ARAUJO ASS FUNC GR FIN MERC BRAS ( Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt RJ 59860 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n100- 02300-2006-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jonas Faustino dos Santos ( Adv. Vilma Sinjeb Nogueira RJ 30142 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n101- 00229-2007-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Varig Logística S/A ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ), Harald Ralf Reitz (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Volo do Brasil S.A. (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), Varig Logística S/A (Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ), Harald Ralf Reitz (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n102- 01126-2007-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Maria Gabriela Abreu Maia Lopes ( Adv. Julio Cesar Bezerra RJ 134700 D ).\r\n\r\n103- 01451-2007-068-01-00-8 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Enilton Duarte (Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D), Petroflex Industria e Comercio S.A. (Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa RJ 113645 D).\r\n\r\n104- 01125-2007-022-01-00-3 - RO - (022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Erica Christina Lourenco Teixeira Amaral (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D), Sul America Cia. Nacional de Seguros (Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D), Saepar Servicos e Participacoes S.A. (Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D) - Recorrido: Saepar Servicos e Participacoes S.A. (Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D), Erica Christina Lourenco Teixeira Amaral (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D), Sul America Cia. Nacional de Seguros (Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D).\r\n\r\n105- 01417-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Moises Pinheiro da Silva ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: Marjan Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n106- 01672-2008-204-01-00-4 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Patricia da Silva Alves (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D) - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n107- 00224-2008-025-01-00-8 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Paulo Cesar Dias dos Santos (Adv. Silvia Revoredo Leitao RJ 42542 D) - Recorrido: Paulo Cesar Dias dos Santos (Adv. Silvia Revoredo Leitao RJ 42542 D), Asa Serviços de Limpeza Ltda., Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n108- 01068-2008-343-01-00-9 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jairo Ferreira Couto (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D) - Recorrido: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. (Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D).\r\n\r\n109- 01316-2006-056-01-00-1 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Marcia da Silva (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Marcia da Silva (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D).\r\n\r\n110- 01176-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcio Fernandes da Silva ( Adv. Ribamar Duy Rezende RJ 132108 D ) - Recorrido: Noble do Brasil S/C Ltda ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n111- 01508-2007-032-01-01-1 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luciana Martins dos Reis (Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n112- 00321-2005-050-01-00-8 - AP - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Editora Betel (Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D) - Agravado: Francisco Luciano Ferreira (Adv. Jose Alves Machado RJ 67144 D).\r\n\r\n113- 01702-1997-033-01-00-8 - AP - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Agravado: FRANCISCO BENICA (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D).\r\n\r\n114- 00095-2008-027-01-00-0 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Droga Fox Ltda. - Drogaria Tamoio (Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D) - Recorrido: Daniele Simoes Curval (Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho RJ 89275 D).\r\n\r\n115- 01156-2002-046-01-00-0 - AP - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D) - Agravado: JOSE LUIZ ALVES DA COSTA (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D).\r\n\r\n116- 01095-2007-041-01-00-3 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: A. Silva Nascimento Bazar Loucas e Ferragens Ltda. (Adv. Henrique da Silva Louro RJ 114792 D) - Recorrido: Flavio Souza da Silva (Adv. Sergio Roberto Costa Silva RJ 132869 D).\r\n\r\n117- 03604-2001-481-01-00-9 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: NELSON DOS SANTOS ASSIS (Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D).\r\n\r\n118- 01330-1999-017-01-00-2 - AP - (017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D) - Agravado: Marli Martins Teixeira (Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D).\r\n\r\n119- 01123-2006-226-01-00-5 - AP - (006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Condominio do Edificio Manoel Correa (Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D) - Agravado: Manoel Gomes (Adv. Antonio Pereira de Queiroz RJ 111785 D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n120- 00834-2006-059-01-00-7 - RO - (059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Carmem Dolores Biserra (Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n121- 00765-2008-035-01-00-3 - RO - (035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Tito Alves da Cunha Filho (Adv. Artur Elias Guimaraes RJ 81603 D).\r\n\r\n122- 00006-2001-009-01-00-8 - AP - (009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravados: CABINDA BAR E RESTAURANTE LTDA e OUTROS, JERONIMO DE CASTRO NETO (Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D) e ABEL SILVEIRA GOMES ( Waldecir Jorge dos santos Lacerda RJ 62755 D).\r\n\r\n123- 00515-2008-261-01-00-6 - RO - (001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Jean Carlos Campos Dias (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D).\r\n\r\n124- 04629-2003-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: EDINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D), CIKEL SERVICOS LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D) - Recorrido: CIKEL SERVICOS LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), LSI ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA (Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D), LIMPRESS CONSERVACAO INDUSTRIAL (Adv. Joel Inacio dos Santos RJ 60779 D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), EDINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D).\r\n\r\n125- 01406-2006-243-01-01-5 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marinalva Marcelino Faria Lepore (Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D) - Recorrido: Visage Estetica Ltda. (Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D).\r\n\r\n126- 00473-2005-001-01-00-0 - RO - (001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sandra Maria dos Santos (Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Serv. e Proc. de Inf. Comerciais Ltda. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n127- 00262-2006-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Camila Manzano Cezar (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Camila Manzano Cezar ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Unicard Banco Multiplo SA ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n128- 01378-1999-033-01-00-0 - AP - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D) - Agravado: CARLOS ALBERTO COSTA DIAS (Adv. Vania Luci da Silveira Marin RS 46372 D).\r\n\r\n129- 00752-2007-482-01-00-3 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Patricia Rangel Gomes Leal (Adv. Ingrid de Souza Alves RJ 115412 D) - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM, Municipio de Macae (Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n130- 00292-2008-063-01-00-3 - RO - ( 63VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luiz Antonio Moreira Bevilaqua Cavalcante ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D) - Recorrido: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.l (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n131- 00743-2008-030-01-00-1 - RO - (030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D), Valmir Alves Monteiro (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D) - Recorrido: Valmir Alves Monteiro (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D).\r\n\r\n132- 00656-2008-031-01-00-0 - RO - (031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação Ruben Berta (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D) - Recorrido: Nilda Terezinha Neves (Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D), Fundação Ruben Berta (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n133- 00017-1999-033-01-00-6 - AP - (033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SANTA CONSTANCIA TECELAGEM S A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Agravado: MARGARIDA MATZ (Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n134- 00735-2005-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jorge Luis de Andrade (Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n135- 01398-2005-064-01-00-8 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. (Adv. Tatiana Arruda de Brito RJ 116939 D) - Recorrido: Pedro Souza Neto (Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ 50459 D).\r\n\r\n136- 02109-2001-058-01-00-2 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: WALDOMIRO LUIZ BARBOSA ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D).\r\n\r\n137- 00538-1997-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos RJ 95532 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Luiz Paulo Neves Coelho RJ 13644 D ) - Recorrido: ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Outubro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 853928" ], "851045": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-049-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Simcred Recuperadora de Ativos Ltda. (Bianca Lott de Moraes Cappola RJ118943D), - Embargado: Denise Jacuru Ferreira (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão relativa à aplicação da Súmula 225, do TST, mantendo, todavia, incólume o decisum, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02003-2005-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Bureau Veritas do Brasil (Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D), - Recorrido: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. (Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D), Lucio Flavio Arantes Martins (Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01987-1998-263-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: LABORATORIO B BRAUN SA (Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D), - Embargado: MARIA JOSE GOMES RAMALHO (Paulo Chaves RJ34744D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), - Embargado : Luciana Ramos da Silva (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-063-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Veronica Bastos Duarte Ferreira (Jorge Santana Queiroz RJ56145D), - Agravado: Gran Sapore BR Brasil S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para isentar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 851045" ] }, "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": { "Atos": { "853682": [ "IIIF - TRT - Despachos", "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00541-1997-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE EMMANOEL DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Rcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALMIR DE CERQUEIRA PITTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: ESPOLIO DE EMMANOEL DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: ELEAZAR TORRES MANCEN [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE MENEZES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: ESPOLIO DE IVAN NOVAES DOS SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcdo: ANTONIO CARLOS PANTOJA FRANCO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Rcdo: JOSE SILVERIO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853682" ], "853757": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "6ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06820-2008-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: JUREMA MENDES DA CUNHA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRqdo: BUFFET SOARES LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo BUFFET SOARES LTDA, Rqte JUREMA MENDES DA CUNHA\r\n\r\n... julgo restaurados os autos... \r\n\r\nProcesso: 01951-2000-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB, Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO\r\n\r\n... julgo restaurados os autos... \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853757" ] } }, "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": { "Atos": { "853276": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00380-2009-203-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Supermercado Shalon de VIla Ema Ltda. ( Valéria Ribeiro Bruno RJ 71319D) - Agravado : Letícia Silva Xavier ( Rivamar Gomes da Rosa RJ84573D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-037-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Ari da Silva Vera Cruz (Armando Jones Pereira RJ 80585D) - Agravado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00429-2003-049-01-01-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Patrícia Geão da Silva RJ106771D) - Agravado : MARIO JOSE LOPES PEREIRA ( Patricia Geao da Silva RJ106771D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-055-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : RENAUD SCAN DIAGNOASTICOS COMPUTADORIZADOS LTD ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), - Agravado : MARCELO COSTA DE ALMEIDA ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição arguida em contraminuta, CONHECER do Agravo de Petição, a exceção do imposto de renda e da época própria, por falta de interesse, e, no mérito, por Maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou Vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-037-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Neuhaus Tarre e Moralles Remocoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : Jose Benedito Luiz da Silva ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo das horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01745-2001-055-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), BANCO BANERJ S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, CONHECER dos Agravos de Petição da Autora e do Banco Itaú, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Embargos à Execução e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo do Banco Itaú para determinar a exclusão dos reflexos da gratificação semestral nas férias, natalinas e aviso prévio, e para excluir o valor de R$ 1.129,27 relativo à gratificação semestral calculada sobre as verbas resilitórias, devendo ser calculado apenas os reflexos das horas extras sobre a gratificação semestral, bem como para excluir os reflexos do repouso semanal, acrescido das horas extras, nas demais parcelas contratuais, conforme o r. Acórdão de fl. 16, e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01411-2001-052-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para expungir dos cálculos previdenciários os valores relativos ao aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Cassiana Rocha de Azevedo ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), - Recorrido : Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes - Procurador - Silvio Salles Pinto Filho RJ 47182), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Educação (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Nuno Terra de Moraes) - Recorrido : Valter Alves da Silva ( Elias Khalili Boukai RJ105273D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Roberto Santanna ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-501-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Lucio Ronaldo Orsolon Ferreira da Costa RJ90573D ), Marina Bernardino Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Marina Bernardino Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Lucio Ronaldo Orsolon Ferreira da Costa RJ90573D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu e do Recurso Adesivo da Autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Autora, para deferir as horas extras que ultrapassem oito horas diárias e 44 horas semanais, em razão da invalidade do acordo de compensação, considerados os controles de frequência e observada a S. 85 do C.TST, de modo que as horas destinadas à compensação sejam remuneradas apenas com o adicional de 50%, bem como a indenização de R$ 3.000,00 pelo uso indevido da imagem, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcelo Moraes Gonçalves ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Marcelo Moraes Gonçalves ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telsul Serviços S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª Ré, para excluir da condenação a indenização suplementar, e DAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, para determinar o pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da equiparação salarial, a serem apuradas em liquidação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose de Anchieta Brito Citrangulo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carla Osthoff Ferreira de Barros ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a Ré no pagamento das diferenças e reflexos postulados na inicial a partir do mês de janeiro de 2005, a serem apuradas em liquidação com base na média de 7 horas aula por semana, e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento das obrigações contratuais, na forma do art. 483, d da CLT, fixando como último dia laborado 31/07/06, condenada a Ré no pagamento do aviso prévio indenizado, com a projeção da dispensa para o dia 31/08/06, além de natalinas proporcionais, deduzido o valor pago no ano de 2006, férias vencidas de 2005/2006, de forma simples, e proporcionais, com o terço constitucional, FGTS e multa de 40% sobre todos os depósitos devidos e multa do art. 477 da CLT, tudo a ser apurado com base na média salarial de 7 horas aula por semana, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nAgravo\r\n\r\nProcesso: 01664-2008-343-01-00-9 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Gilson Rodrigues da Silva Junior ( Anderson Eller Pereira RJ148920D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 02041-1991-007-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : EUGENIO CARVALHO DINIZ ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando ambas as Embargantes a pagarem ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853276" ] } } }, "Secretaria da 7ª Turma": { "Atos": { "854266": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ GERALDO DA FONSECA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00037-2005-482-01-00-9 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Carlos Rangel Ribeiro ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n2 - 00049-2009-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Associação das Pioneiras Sociais ( Adv. Luiz Fernando Waitz RJ 55255 D ) - Recorrido: Gilsonei de Souza ( Adv. Mauro Antonio da Silva RJ 147473 D ).\r\n\r\n3 - 00050-2000-471-01-00-0 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) - Agravado: União (INSS), RITA DE CASSIA CAMUZZI SOUZA ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ 76091 D ).\r\n\r\n4 - 00058-2007-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: Posto de Gas e Servicos Nova Valqueire Ltda. ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ).\r\n\r\n5 - 00095-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Libia Fernanda Almeida Gomes ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ).\r\n\r\n6 - 00098-2008-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Almeida Hora Junior ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ), Irmaos Mondaini Construtora Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) .\r\n\r\n7 - 00120-2006-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Baccherini Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\n8 - 00136-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINARIO) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n9 - 00187-1994-041-01-00-0 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: GELSON JOSE DO NASCIMENTO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: TOURING CLUB DO BRASIL ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n10 - 00313-2006-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Hermes Mendes da Silva ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: Superintendente Executivo da Guarda Municipal ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n11 - 00359-2001-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: WILSONKING SA VEICULOS ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Agravado: JORGE LUIZ SEABRA MAIA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n12 - 00388-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), Eliomar Pereira de Oliveira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), Eliomar Pereira de Oliveira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n13 - 00416-2008-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria José Dias Garcia de Souza ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: Instituto Doutor Francisco Spinola ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ).\r\n\r\n14 - 00424-2007-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Valdecy Candido Gomes ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Contesa Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n15 - 00468-2008-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Eitor Pereira de Moraes Manoel ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n16 - 00476-2008-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Caixa Econõmica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Rita de Cássia de Oliveira ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ).\r\n\r\n17 - 00510-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Antonio da Silva Braga ( Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva RJ 38190 D ) - Recorrido: Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D). (VISTA MPT)\r\n\r\n18 - 00532-2005-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Companhia Petropolitana, Marcos Faustino Ramos ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n19 - 00550-2007-021-01-01-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Robson da Rocha ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Presto Service Recursos Humanos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n20 - 00613-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO -RIOLUZ ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Cristiane Pereira ( Adv. Almir Lopes Filho RJ 77805 D ), Futura Serviços Empresarias Ltda.\r\n\r\n21 - 00640-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ) - Recorrido: Aildo Freitas Leão ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n22 - 00656-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Srd Offshore S/A ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorrido: Edenilson Silva de Sousa ( Adv. Besalel de Oliveira e Silva RJ 52261 D ).\r\n\r\n23 - 00694-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Mauro Ricardo de Souza Moura ( Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ 60893 D ).\r\n\r\n24 - 00701-2005-482-01-00-0 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Robson Alves da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n25 - 00713-1998-045-01-00-1 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ESPOLIO DE IVAN LEITE GERALDO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: MARYBRAN TRANSPORTADORA LTDA ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ), Avon Cosmeticos Ltda. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n26 - 00716-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Oseias Silvestre Maimona ( Adv. Eduardo Gomes de Araujo RJ 97366 D ) - Recorrido: Deipe Industria e Comercio Artefatos de Madeiras Ltda. ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ).\r\n\r\n27 - 00718-2003-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D ), SINDIPETRO/NF ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: SINDIPETRO/NF ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n28 - 00763-2008-221-01-01-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Carlos de Azevedo ( Adv. Dejair de Souza Rangel RJ 93557 D ) - Recorrido: Transportadora Itapemirim S.A.. (DESEMPATE - JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n29 - 00767-2007-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Finasa Promotora Venda Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Livia Ferreira Riera ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n30 - 00788-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Robson de Oliveira Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n31 - 00792-2007-005-01-00-3 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ademilson Moraes ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n32 - 00828-2007-052-01-00-6 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Claudia Macedo Soares Ferraz Pereira ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ) - Agravado: Laudecir de Lourdes Thienge ( Adv. Salvador Pinto RJ 20901 D ).\r\n\r\n33 - 00841-2007-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Transportes Unica Petropolis ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Carlos Henrique Alves Garcia ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n34 - 00866-2007-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rafael Ramon de Oliveira ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ).\r\n\r\n35 - 00879-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Ubiraci Iake Azevedo ( Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo RJ 38061 D ), Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Jose Ubiraci Iake Azevedo ( Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo RJ 38061 D ).\r\n\r\n36 - 00890-2005-482-01-00-0 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Dilson de Souza Franca ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n37 - 00932-1992-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: PAULO JOSE VIEIRA BARCELOS ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ), CARLOS ALBERTO FELIX DA SILVA ( Adv. Joelson de Souza Moreira RJ 98839 D ).\r\n\r\n38 - 00955-2002-059-01-00-5 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: EDILENE GLORIA BARROSO PEREIRA ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), EDILENE GLORIA BARROSO PEREIRA ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n39 - 00988-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Douglas da Cunha Rocha ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Douglas da Cunha Rocha ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n40 - 01021-2006-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcelo Chaves Costa ( Adv. Michele Simoes Silva RJ 111319 D ), AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Marcelo Chaves Costa ( Adv. Michele Simoes Silva RJ 111319 D ), Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina - COOPERGARGA ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n41 - 01034-1999-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: AURORA RIBEIRO MACHADO ( Adv. Rafael Pinaud Freire RJ 96240 D ), CAROLINA M. DOS SANTOS ( Adv. Rafael Pinaud Freire RJ 96240 D ).\r\n\r\n42 - 01088-2002-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: ORLANDO DE OLIVEIRA CARVALHO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n43 - 01117-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Pericles Lima Pereira ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ), Planus Informatica e Tecnologia Ltda. ( Adv. Alício Luiz SP 113586 D ) - Recorrido: Pericles Lima Pereira ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ), Planus Informatica e Tecnologia Ltda. ( Adv. Alício Luiz SP 113586 D ).\r\n\r\n44 - 01199-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Doralice Damasio ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n45 - 01250-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Vera Lucia Fernandes de Melo ( Adv. Marcia de Souza RJ 111644 D ), Unit Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda. ( Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto RJ 47186 D ).\r\n\r\n46 - 01333-1998-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ( Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza RJ 90098 D ) - Recorrido: ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D ).\r\n\r\n47 - 01336-2008-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Gradimlândia Comércio de Móveis Ltda. ME ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ) - Recorrido: Jorge Reis Nogueira ( Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D ).\r\n\r\n48 - 01343-1998-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: SANDRA MARIA LOPES ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n49 - 01348-2004-061-01-00-0 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União Federal - Agravado: VIACAO RUBANIL LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n50 - 01357-2000-401-01-00-7 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: SERGIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ), MARTE ENGENHARIA LTDA ( Adv. Selma Giorgini Amadeu RJ 55666 D ) - Recorrido: SERGIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ), MARTE ENGENHARIA LTDA ( Adv. Selma Giorgini Amadeu RJ 55666 D ), ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n51 - 01361-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Construtora Queiroz Galvão ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Everaldo Teotonio Pereira ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ).\r\n\r\n52 - 01377-2008-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Catia Cristina da Silva Pereira ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Klonus e Tubex Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Edson Assis Silva RJ 45870 D).\r\n\r\n53 - 01393-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Carlos Fernando Nogueira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n54 - 01423-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Direcional Engenharia Ltda. ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Jose Ancelmo de Araujo ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n55 - 01481-2008-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Radio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Nelson Santana Filho ( Adv. Eli Alves da Mota RJ 37635 D ).\r\n\r\n56 - 01505-2007-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Douglas de Souza Soares ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n57 - 01511-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marco Aurelio Souza de Oliveira ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marco Aurelio Souza de Oliveira ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n58 - 01513-1991-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: VALERIO TITO GAMA, UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: VALERIO TITO GAMA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n59 - 01526-2007-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Napoleao Ferreira da Rocha ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ) - Recorrido: Lojas Cem S.A. ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ).\r\n\r\n60 - 01559-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Robson Mendes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n61 - 01604-2003-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: RAIMUNDO PESSOA VIEIRA ( Adv. Emilia Monte de Brito RJ 72384 D ) - Recorrido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ).\r\n\r\n62 - 01656-2006-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: M Rio Plasticos Ltda.\r\n\r\n63 - 01670-2006-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Henrique de Oliveira Dolabela ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ), Caixa Economica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Henrique de Oliveira Dolabela ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ), Caixa Economica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n64 - 01746-1997-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE EM LIQ.EXTJUD ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: IRANI FERREIRA DE CARVALHO ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n65 - 01770-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Condominio Lirios do Campo I ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Recorrido: Gilberto Brito de Araujo ( Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D ), Vision Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Neusimar Vieira de Jesus RJ 81019 D ).\r\n\r\n66 - 01774-2006-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Silvio Coradesqui ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ), Silvio Coradesqui ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).\r\n\r\n67 - 01872-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Claudio Henrique Teixeira ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ) - Recorrido: Alucar Transportes e Locacoes Ltda ( Adv. Ellen Tatagiba Borges RJ 71775 D ).\r\n\r\n68 - 01876-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n69 - 01877-2001-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JOSE SEMEAO BARBOSA ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n70 - 01933-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes - Recorrido: Adriana Jardim de Almeida ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n71 - 02087-2001-064-01-00-2 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CLEONICE DE SOUZA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n72 - 02196-2000-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ) - Recorrido: JORGE ALBERTO FERNANDES ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n73 - 02213-1998-035-01-00-7 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: RADIO TELE BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: RICARDO GIMENEZ ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO e EVANDRO)\r\n\r\n74 - 02214-1991-033-01-00-2 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: REGINALDO MEIRELES DE BRITO ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ) - Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Claudia Maria de Moura Cruz RJ 93914 D ).\r\n\r\n75 - 02301-2002-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: VERA LUCIA GOMES DA SILVA ( Adv. Wladimyr da Silva Sanches RJ 109379 D ), VIDAL BRASIL LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n76 - 02320-2007-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: O Miranda Mendonca Auto Servico Me (SUPERMERCADO TINOCO) ( Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello RJ 126269 D ) - Recorrido: Andreia Cardoso Belchior ( Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D ).\r\n\r\n77 - 02455-2005-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ), Roseane da Silva Menezes ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ), Roseane da Silva Menezes ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n78 - 03202-2005-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fabiano de Vasconcelos Mol ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Fabiano de Vasconcelos Mol ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (21.10.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 13 de outubro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 854266" ] }, "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": { "Atos": { "853321": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : União Federal - Agravado : Gondola Restaurante Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Jose Rogerio Marques ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - Por Unanimidade, conhecer agravo de petição interposto pela União e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se dê início à execução dos recolhimentos previdenciários, observando-se os cálculos de fls.22/23.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Maria Antonia Matias Marques ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, rejeitar as objeções processuais suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Bonito Verde Produtos Naturais N.P. Regina Dalva Reboucas Gama ( Ana Lucia Novaes Tavares Rodrigues RJ101907D ), Rodrigo Franco Braganca ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-031-01-01-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viação Pinheiral Ltda. ( Christiane Rezende Paiva Nobre RJ106172D ), Nei Angelo Crispim Reis ( Jaqueline Brito dos Santos RJ131620D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Empresa de Navegacao Elcano S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Paulo Cesar dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.917,00. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Jose Julio Mourao Guedes Junior RJ131027D ), Magno Ferreira Galaxe ( Wellington Mattos Ferreira RJ57541D ), SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-301-01-01-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda. ( Fatima Martins Boubeé RJ110270D ), Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. ( Tatiana Fantoni Monassa RJ104579D ), - Recorrido : Marcelo Ennes da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por maioria, e conhecia e dava provimento ao recurso para, afastando a condenação nas diferenças salariais advindas de equiparação, julgar improcedente o pedido. mantidos os valores arbitrados na decisão de origem. Invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo as reclamadas ser reembolsadas pelas custas e depósito recursal recolhidos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00833-1996-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : SILVIA BERLINK AIRES NASCIMENTO ( Aloysio Dodswrth de Figueiredo RJ2587D ), DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS ( Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ40147D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Luiz Antonio dos Santos ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-053-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telsul Serviços S.A. - Rio ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Paulo Eugênio Magnane Corrêa ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Denise Pereira Soares ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que também afastava da condenação diferenças salariais, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. Falou a Dra. Gilda Elena Brandão.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-511-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos apresentados pela União.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-064-01-01-0 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Tais de Almeida Nogueira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira ré (TNL Contax S.A), por incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicações Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda.Bradesco S.A. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Ricardo Jorge da Conceicao ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela quarta reclamada e, no mérito, os acolher para que, sanando a omissão suscitada, passe a constar, na parte dispositiva do v. acórdão, a seguinte redação: conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para, afastando a responsabilidade subsidiária declarada pelo r. Juízo, julgar improcedentes todos os pedidos em face da Petrobrás; e dar, parcial, provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a primeira reclamada, sendo o terceiro réu (Banco Bradesco) de forma subsidiária, ao pagamento das horas extraordinárias, nos períodos em que este ficou lotado nas agências do Banco Brasileiro de Descontos (de 08 de maio de 1998 até dezembro de 2001 e de maio de 2004 até setembro de 2006), considerando o horário de trabalho indicado na exordial, acrescido dos adicionais de 50% e 100% (domingos laborados), com repercussão nos repousos remunerados, gratificações de natal, férias, FGTS e multa prevista no artigo 18 da Lei 8.036/90, devendo ser deduzidos os valores pagos sob idêntico título.\r\n\r\nRio, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 853321" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": { "Atos": { "853816": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Luiz Carlos de Souza ( Eduardo Gomes Coelho RJ118604D ), - Recorrido : Guarda Municipal de Macae ( Wilson de Souza Porto RJ73314D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para conceder-lhe a gratuidade de justiça e condenar a ré ao pagamento de: a)R$ 7.466,97 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos),referentes às faltas consideradas justificadas; b)R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 853816" ] } } }, "Secretaria da 8ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": { "Atos": { "854361": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-050-01-00-3 RO – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Associação Amigas da Gente (Dr. Marconde Alencar de Lima (OAB/RJ 47916-D). Recorrida: Ana Paula Gomes da Fonseca (Dra. Christiane Dias Martins (OAB/RJ 68150-D). Destinatário: Ana Paula Gomes da Fonseca. Manifestar-se sobre os documentos de fls. 123. ''...Acolho a sugestão de fls. 125 (item 2) e determino notificação da Recorrida para manifestar-se, querendo, no prazo de cinco dias, sobre os documento juntados às fls. 123, retornando-me, após, os autos conclusos ao d. Vistor, Desembargador Alberto Fortes Gil, como consta do item 3 de fls. 125. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Relatora.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 854361" ], "851140": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00052-2009-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOSÉ VALMI DE MORAES (Dr. Luiz Carlos Craveiro Morgado OAB/RJ 75989D). Recorrido : CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO BERNINI (Dr. Amilton Themistocles de Lima OAB/RJ 75432D )”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00169-2008-064-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: LUIZ ALBERTO MARANGUAPE DE FRANCA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529D). Embargado : LABORATORIO BAGO LTDA. (Dr. Luiz Claudio Gazineo Poyares OAB/RJ 101607D).”... por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela reclamada-recorrente, condenando a reclamada à multa de 1% e a indenização de 15% sobre o valor da causa.”\r\n\r\nPROCESSO: 00172-2008-055-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: LIGIA MARIA CHAVES FERRAZ (Dr. Antonio Jorge Barbosa da Silva OAB/RJ 44191D). Agravado : SEVERINO RAMOS DA CRUZ (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB/RJ 74235D ).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00838-2006-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CESA S.A. (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB/RJ 38663D). Recorrido: MARCELO CARDOSO FERNANDES (Dr. Carlos Antonio Silveira Pires OAB/RJ 88940D).”... por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para tão-somente reduzir a condenação de horas extras relativamente aos sábados compreendidos no período de janeiro a setembro/2004, mantido o valor da causa fixado na sentença. “\r\n\r\nPROCESSO: 00871-2007-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Dr. Leonardo Campbell Bastos OAB/RJ 110416D). Recorrido: POLAM DE LOAN RESTAURANTE E BAR LTDA. (Dr. Lilian Claudia Galvao Rebello OAB/RJ 45192D).”...por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na decisão originária a condenação da ré ao reconhecimento da admissão do Autor em 28/11/2006 e consequente retificação na CTPS e parcelas consectárias, a cominação prevista no art. 467 da CLT e à repercussão do intervalo intrajornada não concedido nas férias, no décimo terceiro salário, no FGTS, no aviso prévio, nos repousos semanais remunerados e feriados.”\r\n\r\nPROCESSO: 01230-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CINECOR 4 CENTENÁRIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (Dr. Floriano Amado Ramalho Junior OAB/RJ 95984D). Recorrido: ALDO VALENTIM AMBRÓZIO (Dr. Elizete Freitas Soares Matos OAB/RJ 89519D).”... por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01546-2004-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707D), AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 74166D ), - Recorridos : OS MESMOS.”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, para excluir da decisão originária a condenação a título de equiparação salarial e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo interposto pelo Reclamante, para deferir-lhe a indenização prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual, com o redutor de 30%, mantendo-se inalterado o valor fixado à condenação.”\r\n\r\nPROCESSO: 01565-2007-052-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MARCIO CATANA DOS SANTOS (Dr. Durval Barbosa de Souza OAB/RJ 96828D). Agravados: TURNPIKE 4321 AUTO POSTO BAR LANCHONETE BAZAR SERV. AUTOMOT. LTDA. ME (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira OAB/RJ 88760D ), RIOCOOP COOPERATIVA PROFISSIONAIS TEC. AUXILIARES SERVICOS DO RJ LTDA. (Dr. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB/RJ 81015D )”... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para deferir ao autor o benefício da gratuidade da Justiça, isentando-o do recolhimento das custas processuais e determinando o destrancamento do recurso ordinário interposto. Decorrido o prazo legal, proceda-se da forma regimental, para prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO: 01575-2007-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ 67460D). Recorrido: ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Dr. Andrea de Souza Nunes OAB/RJ 64883D ), LEONARDO DOS SANTOS FRANCISCO (Dr. Madalena Sabino Tymkiw OAB/RJ 67622D ).”... por unanimidade, conhecer o recurso ordinário, exceto no que toca à questão dos honorários advocatícios, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão de primeiro grau.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 851140" ], "854390": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-010-01-00-4 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Associação dos Empregados da Fabrica Carioca de Catalizadores - ASEF (Dr. Maurício Martins Fontes D'albuquerque Camara OAB/RJ67030D). Recorrido : Marilda dos Santos Gonçalves (Dr. Cláudio Marcello Pereira da Costa OAB/RJ95152D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.''\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-042-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Gideon Mendes do Nascimento (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro OAB/RJ3940D). Agravado : Concivis Concreto Armado Ltda. (Dr. Marcelo Tedeschi Vieira de Sá OAB/RJ79046D).''...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para deferir ao autor o benefício da gratuidade da Justiça, isentando-o do recolhimento das custas processuais e determinando o destrancamento do recurso ordinário interposto, consoante fundamentos exarados no acórdão. Decorrido o prazo legal, proceda-se da forma regimental, para prosseguimento do feito.''\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sabrina S. Figueira Calçados (Dr. Nelson Fonseca OAB/RJ5959D), José Cezário Carmelino (Dr. Saulo Borges de Mendonça OAB/RJ79682D). Recorridos : Sabrina S. Figueira Calçados (Dr. Nelson Fonseca OAB/RJ5959D), José Cezário Carmelino (Dr. Saulo Borges de Mendonça OAB/RJ79682D ).''... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.''\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-411-01-00-9 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Josef Alexandre Gerstel OAB/RJ96278D). Recorrido : João Batista Vieira dos Santos (Dra. Marilza de Azevedo Ferreira OAB/RJ143978D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo-se inalterada a decisão proferida.''\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D. Recorrido : Lúcio Pereira Loureiro (Dr. Cláudio César Lopes Vieira OAB/RJ72794D).''...por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação relativa ao intervalo para refeição parcialmente fruído, ao pagamento de 30 (trinta) minutos como extras, acrescido do adicional de 50%.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 854390" ], "854478": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dr. Luiz Antônio Guerreiro Rodrigues da Costa OAB RJ113645D). Embargados : 1) União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB RJ16162D), 2)Fernanda Gomes Vieira (Dr. Edir Passos de Carvalho OAB RJ80252D).''... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 00055-2005-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (Dr. Antônio Lopes de Almeida OAB RJ53073D). Embargado : Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB RJ71545D). ”... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-076-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Advocacia geral da União). Recorridos :1) Laucilea Lima Dutra (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro OAB RJ3940D), 2) Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (Dr. ...). “... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-245-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Unimed de São Gonçalo Niterói (Dr. Índio do Brasil Cardoso OAB RJ27681D), Francisco José da Silveira Lemos (Dra. Maria de Lourdes M da Silva OAB RJ104727D), Recorridos : 1)Francisco José da Silveira Lemos (Dr. Maria de Lourdes M da Silva OAB RJ104727D ), 2)Unimed de São Gonçalo Niterói (Dr. Índio do Brasil Cardoso OAB RJ27681D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para deferir a gratuidade de justiça e o reflexo do RSR nas parcelas rescisórias, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-013-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Companhia Estadual de Gás - CEG (Dr. Marco Aurélio Silva OAB RJ108835D), Recorridos : 1)Mario Sérgio Chagas (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade OAB RJ105526D), 2)Gás Capital GR do Brasil Ltda,N/P sócio Miguel Angel Nule Amim (Dr. ...). ”... por maioria, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada – CEG.”\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-053-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : BANCO BRADESCO S/A (Dra. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues OAB RJ1501B), Agravada : CATIA REGINA NATALE FRANCO (Dra. Claudete Albuquerque da Silva OAB RJ72928D )”... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-037-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Condomínio Morada do Campo Verde (Dra. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo OAB RJ130966D), Agravado : Rudarte Oliveira de Carvalho (Dra. Roseli Martins Xavier Pinto OAB RJ74069D ) “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-035-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Thermadyne Victor Ltda. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB RJ67115D), Recorrido : José Maria Bandeira (Dra. Veralucia Barbosa de Andrade OAB RJ110508D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.''\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-206-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Liquigas Distribuidora S.A. (Dra. Andrea Maria Rodrigues OAB RJ102236D). Recorrido : Luís Miguel Gomes dos Santos Ferreira (Dr. Paulo César da Silva OAB RJ80106D )”... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União Federal (Advocacia Geral da União). Embargados : 1)Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Josef Alexandre Gerstel OAB RJ96278D), 2)Ana Paula de Souza (Dra. Eunice Correa de Paula OAB RJ115295D ).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, rejeitar os embargos.''\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-411-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARCO ANTONIO SOARES (Dr. Benizete Ramos de Medeiros OAB RJ73119D ), Recorridos : 1)CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. (Dr. Marcos Roberto Brito Pereira OAB RJ80181D ), 2)EMPORIO STOCK CENTER LTDA. (Dr. Marcos Roberto Brito Pereira OAB RJ80181D )”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para deferir a devolução dos descontos efetuados e a retificação da CTPS, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-247-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ednilson Paixão Alves (Dr. Altamir Gonçalves Pettersen OAB RJ4511D). Recorrido : Keppel Fels Brasil S.A. (Dra. Juliana Bracks Duarte OAB RJ102466D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-063-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Embargados :1) Joselito Felix da Silva 2)Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.(Dr....) 3)Melquiades dos Santos Filho (Dr, ...) 4)Luiz Carlos Mendes da Silva (Dra. Alice Carvalho OAB RJ85609D ), 5)Cláudia de Paula Costa Pinho (Dr. ...). “... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, rejeitar os embargos.''\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Fernanda Portelada Esteves (Dr. Carlos Henrique de Carvalho OAB RJ88706D ), Embargado : Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. (Dr. Tulio Cláudio Ideses OAB RJ95180D ), ''.. por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE ambos os Embargos, para prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-461-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Nei Calderon OAB RJ2693A ). Recorrido : José Mauro da Silva Verçosa (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintão OAB RJ88058D ).''.. por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-020-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Cynthia Cristina Fiffe (Dr. Bolivar Souza da Silva OAB RJ64890D), Recorrido : Bretagne Comercial Ltda. (Dr. José Perelmiter OAB RJ9086D)'.. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para deferir o pleito de integração das horas extras deferidas na presente ação no cálculo da maior remuneração para fins rescisórios.''\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-201-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB RJ86424D ), Recorrido : 1)Leonardo Dantas dos Santos (Dr. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB RJ118800D ),2) Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda (Dra. Lilian Cordeiro Pereira OAB RJ96304D )”... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão de primeiro grau.''\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-461-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Nei Calderon OAB RJ2693A ). Recorrido : Jorge Luiz Victor (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintão OAB RJ88058D ) “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nProcesso: 01828-2005-204-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Viação Vera Cruz S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB RJ40528D). Agravada : UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Advocacia Geral da União). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para determinar o refazimento dos cálculos das contribuições previdenciárias, observando-se a correção monetária e juros a partir do dia dois de maio de 2008''\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 854478" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "852896": [ "IIIF - TRT - Despachos", "8ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcte: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcdo: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALTAMIR PEDRO DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 339: \" Diligencie o reclamante no prazo de 15 dias\". .\r\n\r\nId: 852896" ] } } }, "Secretaria da 9ª Turma": { "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": { "Atos": { "851361": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-063-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: VANESSA AZEREDO BEZERRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Assed Vianna de Faria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Iso Vantagens Ltda [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)], Agdo: Anna Thereza Assed Vianna [Adv. Gabriel da Silva Torres (OAB: RJ 136775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anna Thereza Assed Vianna\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 228/234, conforme despacho de fls. 236 .\r\n\r\nId: 851361" ], "852301": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03200-1998-341-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nAgdo: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Agdo: MARIA APARECIDA DOS REIS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agda MARIA APARECIDA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição da União (INSS), no prazo de 8 (oito) dias, conforme despacho de fls.437, verso .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 852301" ], "852685": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Romulo Fialho Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rcdo: Jose Romulo Fialho Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Romulo Fialho Soares, Rcdo Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 937:\"J. Defiro o adiamento para dia 20.10.09. Publique-se. Em 25.09.09. Juíza Dalva Amélia de Oliveira - Relatora.\" .\r\n\r\nId: 852685" ], "850619": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-067-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Antonio Alves de Lima ( Wanderley Tavares Birindiba RJ48972D ), - Recorrido : Hotel Royalty Barra Ltda. ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-052-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Luis Henrique Rocha ( Francisca de Oliveira RJ37085D ), - Recorrido : Transportadora America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar uma hora extra por dia, com adicional de 50%. Por habituais, as horas extras, ora deferidas, refletem no cálculo do RSR e, a média deste e daquelas, integram a base de cálculo dos 13º salários, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00096-1999-461-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : COOP DE SERV PORTUARIOS E MULTIDISCIPLINARES ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : JORGE LUIZ VELOZO DE CASTRO ( Monica de Freitas Bianchi Machado RJ105890D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para, sanando omissão, dar provimento ao recurso ordinário e afastar da condenação a indenização por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Recorrido : Jose Luis de Oliveira Baptista ( Joao Gilberto Baracal Meireles RJ70451D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a devolução da quantia de R$ 3.875,34, relativa aos descontos efetuados no salário do autor, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UBIRAJARA IVENCIO ( Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ73676D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-302-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : DULCINEA DA SILVA TEPEDINO ( Pedro Ferreira da Silva Filho RJ37714D ), - Recorrido : LIMP CENTER PRESTACAO SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), RENALLE CONSULTORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-049-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Celso Antônio Pereira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Celso Antônio Pereira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-341-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : ADALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 850619" ], "851422": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-048-01-00-7 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Neori Pires Trigueiro ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-068-01-00-9 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Elaine dos Santos Won Held Pereira ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - Recorrido : Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima - ASESFAT ( Clovis Sahione RJ13393D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-052-01-00-7 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Motoflip Saar Ltda. ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), Carlos Henrique de Carvalho Reis ( Eliezer dos Reis RJ138666D ), - Recorrido : Motoflip Saar Ltda. ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), Carlos Henrique de Carvalho Reis ( Eliezer dos Reis RJ138666D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da ré para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedentes os pedidos e, negar provimento ao recurso adesivo do autor. Invertidos os ônus da sucumbência, custas pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-282-01-00-7 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : ADEMIR MACHADO GOMES ( Reynaldo Tavares Pessanha RJ67354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 851422" ] } } }, "Secretaria da 10ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "854126": [ "IIIF - TRT - Despachos", "10a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-343-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva – Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) Recorrida: Elaine Cristina de Oliveira (Fernando Delgado de Ávila RJ31461D), - Defiro por dez dias. Intime-se.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 854126" ], "854315": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Gefco Logistica do Brasil Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Reginaldo Jose de Lucena ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), Unidas Cooper Cooperatiba Trab. Profissionais Transp. e Servicos Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-055-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : JOSE ROBERTO CALHEIROS DE CASTRO ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar o erro material apontado e para condenar FURNAS ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 17, II, e 18 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 854315" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": { "Atos": { "853010": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01317-2008-501-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: GISELLE DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRcdo: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nApresertar contrarazões ao recurso ordinário. Prazo 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 853010" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "852496": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-027-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telerj Celular S.A. (Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Fabio Muniz Rodrigues (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para declarar a legalidade da contratação do reclamante pela primeira reclamada Atento Brasil S/A, mantendo apenas a condenação da primeira é ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, respondendo a Vivo S/A, tomadora dos serviços, subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852496" ] } }, "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": { "Atos": { "843235": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO ( Manoel Pereira do Nascimento RJ124672D ), COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO ( Manoel Pereira do Nascimento RJ124672D ), FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ( Rosimeri Carecho Cavalcante RJ87592D ), COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento ao recurso do reclamante para acolher a preliminar, declarando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão do autor, reputando nulo o julgado por negativa de completa prestação jurisdicional, determinando a remessa dos autos para o Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito com a prolação de outra sentença, restando prejudicada a análise do recurso da reclamada e das demais questões trazidas no recurso do reclamante. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-019-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, declarar não operada a preclusão consumativa a impedir a apreciação das matérias aventadas nos embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento das mesmas, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MARCIA CRISTINA BARRETO COELHO ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : MARCIA CRISTINA BARRETO COELHO ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar a integração das horas extras também nos sábados, considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falaram, pela autora, o Dr Alexandre Quesada. e, pelo réu, a Dra. Sílvia Rodrigues da Rocha Vieira ///\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Alvaro Manoel Aguiar Teixeira de Melo ( Sillas Teixeira RJ26207D ), - Recorrido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas a pagar ao reclamante as diferenças de complementação de aposentadoria relativas à concessão de um nível a mais aos empregados da ativa, nos meses de setembro de 2004, 2005 e 2006, parcelas vencidas e vincendas, devendo a primeira ré, PETROBRAS, responder solidariamente, com a PETROS, pelas diferenças de suplementação de aposentadoria devidas ao autor, e repassar a esta as contribuições correspondentes, na conformidade do que prevê o Regulamento da PETROS. Juros e correção monetária na forma da lei. Invertidos os ônus da sucumbência, fixada a condenação em R$ 18.000,00 e as custas em R$ 360,00, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : João Luiz Leite Rabelo ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Celia Maria da Conceicao de Sousa ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Celia Maria da Conceicao de Sousa ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Wagner Viana da Silva ( Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ79353D ), Cikel Logistica e Servicos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Cikel Logistica e Servicos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Wagner Viana da Silva ( Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ79353D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para deferir a gratuidade de justiça e condenar a reclamada a pagar, a título de intervalo intrajornada não conferido, uma hora diária com acréscimo de 50%, com reflexos nos repousos semanais remunerados, FGTS com multa de 40%, férias com o terço constitucional, 13º salário e aviso prévio. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Cikel Logistica e Servicos Ltda., presente a Dra. Vanessa Aigner. ///\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-066-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : ATHOS FARMA SUDESTE S/A ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Embargado : Celio Rodrigues das Chagas ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-244-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Jaguare Shmitt Gonzaga ( Jaguare Smith Gonzaga RJ3759D ), - Embargado : Valdeci Ribeiro da Silva ( Daniel Aguiar da Silva RJ71671D ), Neyde Souza Maciel - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Embargado : Ademario Emiliano da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para, sanando a omissão apontada acerca de novo valor da condenação, fixar o valor desta em R$ 10.000,00 e o das custas em R$ 200,00, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-343-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Washington Luiz Nunes de Souza ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-038-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Viação Madureira Candelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Fabio Ernani Roque da Cunha ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-080-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Mario Domingues Pereira ( Jose Claudio Hartje RJ135902D ), - Embargado : Convencao Batista Carioca ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher para, sanando o erro material apontado, determinar que conste do fecho da fundamentação do julgado a expressão \"DOU PROVIMENTO¿. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tania Maria Torres Suzano ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tania Maria Torres Suzano ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por TNL Contax S.A., presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.///\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Flavio Luiz de Paiva ( Maristela Souto de Oliveira RJ92636D ), - Recorrido : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Flavio Luiz de Paiva ( Maristela Souto de Oliveira RJ92636D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sociedade Civil Lar dos Meninos ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), Patricia Lacerda Pinto ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - Recorrido : Patricia Lacerda Pinto ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), Sociedade Civil Lar dos Meninos ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento dos salários do período de 24.06.06 até 30.04.07 e suas repercussões nas demais parcelas. Negar provimento ao recurso da reclamante. Invertidos os ônus de sucumbência,mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, isenta a reclamante. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carla Valeria Racca Goncalo ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo recorrido, presente a Dra. Silvia Vieira.///\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : Alex Garcia Botelho ( Christiane Vargas Costa Garcia RJ133705D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Josemar Oliveira da Silva ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Recorrido : Gafisa S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), MG Pinne Projetos e Construcoes Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária de GAFISA S.A., condenando-a subsidiariamente, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843235" ] } } } }, "Varas do Trabalho": { "Rio de Janeiro": { "1ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "851007": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00348-2009-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lazaro Monteiro Silva [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Opey - Moda Jovem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Monteiro Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 118,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1989-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA L MARIA GOMES GALVAO PACHECO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA L MARIA GOMES GALVAO PACHECO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PARA ACOLHE-LOS PARCIALMENTE. CUSTAS PELA EXECUTADA, ISENTA. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO GOUVEIA LINS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE- TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut SERGIO ROBERTO GOUVEIA LINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA PARTE EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Bendia [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jean Bendia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Freire [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Freire, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 140,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mattos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Construcao Ltda., Aut Edson Mattos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 60,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcinei Gomes dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcinei Gomes dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 240,00, PELA 1ª RE. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Gomes da Silva Filho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Drogalfa Ltda., Aut Ivanilson Gomes da Silva Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Oliveira Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Adapta Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adapta Servicos Temporarios Ltda., Aut Ingrid de Oliveira Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut José Francisco da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Sergio Alves dos Santos [Adv. Edson Rebelo dos Santos Junior (OAB: RJ 147680 - D)]\r\n\r\nRéu: Nevix Alimentacao Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Sergio Alves dos Santos, Réu Nevix Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00173-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DIAS MENDES [Adv. Clelea Lucia Canoza Caldeira (OAB: RJ 65129 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH MARIA DIAS MENDES\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA, NO DIA 15/10/2009, AS 12:45 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO, FICANDO CIENTE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nAS TESTEMUNHAS DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENG. TRANSP. LOGISTICA-CENTRAL SUC. FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.488. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Inacio de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Inacio de Souza\r\n\r\nJUNTAR COPIA DA PETIÇÃO DE 03/06/2009 REQUERENDO PENHORA, POR NAO TER SIDO LOCALIZADA NA SECRETARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00141-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)], Aut: ERACLIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS, Aut DEJAIR DOS SANTOS, Aut ERACLIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA RESTAURAÇÃO DO PRIMEIRO VOLUME DOS AUTOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Cruz [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00813-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ORLANDO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOMEAÇÃO DO DR.RODRIGO BARBOSA FARIA COMO PERITO DO JUIZO, DEVENDO A RE DEPOSITAR OS HONORARIOS ESTIMADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cesar Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cesar Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GOMES VENANCIO, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2000-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA DA FONSECA, Réu EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RUSSO JUNIOR [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RUSSO JUNIOR\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Silva [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 3.500,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Mayrink de Almeida [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mayrink de Almeida\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00260-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE FREITAS [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 961/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.709,64. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Costa de Araujo [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Costa de Araujo\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.138. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1995-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR LUIZ OLIVEIRA MATTA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR LUIZ OLIVEIRA MATTA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Conceicao Mariano [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Conceicao Mariano\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nId: 851007" ] } }, "3ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853808": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00744-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Vieira de Matos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Farias da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Borges Silvano [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00., em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Conceição da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Megawear do Vilar Surf Wear Modas Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megawear do Vilar Surf Wear Modas Ltda. , Aut Patrícia Conceição da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Abreu Martins [Adv. Cleber Adorno Soares (OAB: RJ 127794 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Andrade Silva [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Andrade Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernandina Duque Cesar [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alexandre da Silva [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. - Supermercados Multi Market Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda. - Supermercados Multi Market Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fls.151, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Oliveira [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro da Silva [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cliger Clínica Geriátrica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro da Silva , Réu Cliger Clínica Geriátrica Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Abreu Ornelas [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Gustavo de Abreu Ornelas, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência do conteúdo de fls.224, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALMEIDA BASTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MORADORES AMIGOS PEDRA ITAUNA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MORADORES AMIGOS PEDRA ITAUNA\r\n\r\nCi~encia do depósito de fls.179, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES GAZALE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor de Bank Boston N.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor de Bank Boston N.A), Aut MOYSES GAZALE\r\n\r\nCiência do despacho de fls.420: Rda - Mantida a decisão de fls.417 e Rte para contraminutar agravo de petição, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sales Conceicao [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sales Conceicao\r\n\r\nCiência do depósito de fls.88, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acuapura Industria e Comercio Ltda., Aut Ricardo Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix do Espirito Santo [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Aragão [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: SBS Special Book Services Livraria Ltda. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBS Special Book Services Livraria Ltda. \r\n\r\nCiência da devolução da CPI, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Barros [Adv. Marcos Roberto Carmo dos Santos (OAB: RJ 76714 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Barros\r\n\r\nCiência do despacho de fls.228:Justificar o seu requerimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELLE DE SOUZA BENTO [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: RARO DE SER CONFECCOES LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RARO DE SER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCiência do depósito de fls.63, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CASTRO DE PAULA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CASTRO DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva Cabral [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto da Silva Cabral\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Silva de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda - A/C SOCIO, Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.386, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Anderson Claudiano [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre Anderson Claudiano\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01790-1992-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS\r\n\r\nCiência do depósito de fls.1646, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Couto Rodrigues do Vale [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santana de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Aut Fernando Santana de Souza, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARINO CORREIA GONCALVES [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARINO CORREIA GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 189, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Alberto da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 39, que defere a produção de prova pericial, nomeando perito o Dr. Glauber Milach. Quesitos e assitentes técnicos em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro de Souza Maia [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro de Souza Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, coforme despacho de fl. 172, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalro de Amorim Januario [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Dalro de Amorim Januario, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.283, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 52.598,92(4.345.394,94 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Anselmini [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda., Aut Sidinei Anselmini\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 234, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.019,20, sob as penas lai previstas .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Anselmini [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda., Aut Sidinei Anselmini\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 378, que defere a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal, concedendo às partes o prazo comum de 05 dias para róis e documentos e de 05 dias sucessivos para manifestações, mantidos os depoimentos pessoais, sob pena confissão. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia da Conceicao [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia da Conceicao, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 117/119, sendo a executada ao depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01176-1989-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 1066, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 02245-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo do ofício de fls. 326/329, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2009-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Casablanca Copacabana Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Tais Cristina da Silva Henrique \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Casablanca Copacabana Ltda. \r\n\r\nConsignante com o depósito objeto da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 692, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aloe [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C [Adv. Pedro Solia Pamplona (OAB: RJ 126219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, Aut Renata Aloe\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.345, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.609,79(1.537.424,86 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00825-2009-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Batista [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neves Barreto Serviços Ltda., Aut Renato da Silva Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Laureano de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lidia II [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lidia II, Aut Severino Laureano de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Camargo Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 36,00, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alves dos Santos [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Wagner Castro da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Wagner Castro da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.60, que defere vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Trajano Nunes da Rocha [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirigivel Agenciamento de Transportes Ltda. - ME [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Trajano Nunes da Rocha , Réu Dirigivel Agenciamento de Transportes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Pires [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Bispo dos Santos [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nRéu: Doroty Stanesco [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Alexandre Gomes Pereira Leitao [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Gomes Pereira Leitao, Réu Doroty Stanesco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Genildo dos Santos [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Delgado [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Delgado\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nId: 853808" ], "853807": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercilio Luz\r\n\r\nRéu: Restaurante Du Mirro Ltda.- n/p sócio Belmiro Augusto Gomes Ferraz, Luciana Matheus\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Matheus, Restaurante Du Mirro Ltda.- n/p sócio Belmiro Augusto Gomes Ferraz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 65/660\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853807" ] } }, "6ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "843690": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00402-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Real [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Real\r\n\r\nTenha vista o exequente de ofício de fls. 335/338, devendo trazer planilha de cálculos do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Santos Cerqueira [Adv. Artur Augusto Scofield Souza Filho (OAB: RJ 129441 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpmax Servico e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Santos Cerqueira\r\n\r\nVenha o autor com cópia do contrato social da 1ª Reclamada, no prazo 15 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vieira de Melo Filho [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Brasileiro, Réu New Star Prestadora de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01187-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES SIMPLICIO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut FERNANDES SIMPLICIO\r\n\r\nConvolado o depósito de fls. 386 em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01185-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAYS ECI DA SILVA [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAYS ECI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 164, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Petrucio Roberto Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrucio Roberto Silva\r\n\r\nVenha o autor com eventual diferença que entender devida. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Roberto Pestana [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Roberto Pestana, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Coop. Trab. Ass. Tec. Equip. Proc. Dados Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Martins, Réu Tecnocoop Informatica Coop. Trab. Ass. Tec. Equip. Proc. Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 250,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO PARISE DA SILVA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO PARISE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 144, adequando seus cálculos no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joffre Franco Severino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joffre Franco Severino\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01102-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO MAURICIO GONCALVES [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: HYDROPOWER EST DE INF E ENGENHARIA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nAdequar cálculos de liquidação, conforme certidão de fls. 105, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inez Novais da Silva (Espólio de) [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Janelinha para o Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inez Novais da Silva (Espólio de)\r\n\r\nVenha a parte autora com a indicação do inventariante, nos termos da Lei Civil, no prazo de 90 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01299-1997-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIME CORREA DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora de FLUMITRENS)\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA JESUINA DOS SANTOS [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA JESUINA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls.132/133. \r\n\r\nProcesso: 00579-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: C R BARROS TINTAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C R BARROS TINTAS E FERRAGENS LTDA, Aut FERNANDO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00788-2001-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PAULINO MIGUEL [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOMES I CONSTRUTORA C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de ofício do INSS de fls. 146, comprovando que os filhos do \"de cujus\" apontados naquele são os únicos herdeiros do mesmo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Baptista Carius [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta\r\n\r\nRequerimento de devolução do prazo deferido. Prazo de 15 dias, conforme ata de fls. 497. \r\n\r\nProcesso: 02146-1999-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDA DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAIA TOTIN SAUER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTenha vista o Reclamante de ofício de fls. 85, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1996-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO PEDROSO, Aut SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE, Aut TANIA MARIA FONTES BARRETO\r\n\r\nApresentar cálculos, levando em conta o decidido no acórdão de fls. 1744/17547, com apresentação das diferenças a maior recebidas pelas Reclamantes. Prazo sucessivo de 10 dias, com início pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01920-2001-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PADRAO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora de FLUMITRENS)\r\n\r\nTenha vista a Reclamada de artigos de liquidação de fls. 184184/241, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-2000-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA N/P RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI (SÓCIO) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vicente da Silva [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vicente da Silva\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CARMO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut JULIO CESAR CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01549-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARCIANO DE SOUZA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDO DE CANA BICO DA PENHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARCIANO DE SOUZA\r\n\r\nIndique o Reclamante meios hábeis de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito trabalhista, conforme r. despacho de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE ALMONDEGA MOREIRA BASTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE ALMONDEGA MOREIRA BASTOS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nId: 843690" ] } }, "11ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "848340": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00929-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Esch [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Esch, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAos recorridos , sucessivamente, pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa da Silva [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora da Silva [Adv. Mauricea Monte Araujo (OAB: RJ 73220 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora da Silva\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA EMILIANO DE FREITAS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Jorge Ferreira Teles, Réu: Maria Amélia da Costa Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA EMILIANO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 139 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FRANCA DE LIMA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SI BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FRANCA DE LIMA\r\n\r\nDeferidos 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Dominícia dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRUMA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDizer se concorda com o parcelamento proposto. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger de Farias Abrahao [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger de Farias Abrahao\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Bispo [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: By Clean Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva Bispo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 54. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2009-011-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Nadia Helena Ortiga Harastzti\r\n\r\nEgdo: SERGIO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Rodrigues Amaral [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Rodrigues Amaral\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DA SILVA [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINOLA, Réu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: MCG Serviços Temporários Ltda, Réu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de fls 209. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Alves do Sacramento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Alves do Sacramento\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Cristiane Alves Leandro [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 170, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 330/331. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO RODRIGUES BATISTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut WALDEMIRO RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 500. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lasonpere Barcellos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicços S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Servicços S.A. \r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2009-011-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonathan Souza Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gadilei Jose da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidirley Sirlan Gomes dos Santos [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epanor S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 471/474. .\r\n\r\nId: 848340" ], "848338": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aristotelino Azevedo Silva \r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Mello Júnior Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. TOMAR CIENCIA DA NOVA DATA DA AUDIENCIA.\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Rafael do Nascimento\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Futura Serviços Empresariais LTDA \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. TOMAR CIENCIA DA NOVA DATA DA AUDIENCIA.\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância Segurança Ltda. n/p socia Lilian Andréia Barros Milessis, Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância Segurança Ltda. n/p socia Lilian Andréia Barros Milessis, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. TOMAR CIENCIA DA NOVA DATA DA AUDIENCIA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848338" ], "848339": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roger de Farias Abrahao\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-011-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Bispo\r\n\r\nRéu: By Clean Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m By Clean Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 54. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848339" ] } }, "16ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "852095": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00929-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins das Gracas [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Martins das Gracas\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da executada. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Batista Santos Filho [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Pires Serv.Seg.Transp.Valores Ltda-N/P ASDRUBAL M.NETO [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Batista Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que chamou o feito a ordem e anulou os atos praticados a partir de fl. 164, inclusive, determinar que o rte devolva a certidão de habilitação expedida, que deverá ser anulada. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leopoldino da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leopoldino da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVista as partes, conforme ata, por 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Machado Ferreira [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pequeno Henrique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Machado Ferreira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00084-1986-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIA DA FONSECA NUNES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite (OAB: RJ 21891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILIA DA FONSECA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da manifestação da contadoria de fl.582, da decisão de fl. 583/584, da atualizaçõa de fl. 585/589, da apuração do remanescente de fl. 590 e da homologação de fl. 591. \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA DA SILVA PITZER [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA DA SILVA PITZER\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Chagas [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: Meliza Servicos de Consultoria Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Chagas\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da exda. \r\n\r\nProcesso: 01082-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO TOMAZ DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO TOMAZ DA CRUZ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Figueiredo Silva [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda. N/P SOCIA MARIA DO SOCORRO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Figueiredo Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido as fl.122. \r\n\r\nProcesso: 00819-2001-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AMANCIO BEZERRA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: XUMALI MANUFATURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ AMANCIO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marcolino [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonal Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marcolino\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valderi Claudino Magalhães [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nRéu: Tadima Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderi Claudino Magalhães \r\n\r\nInformar acerca do cumprimento do acordo, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Monteiro [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Monteiro\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01202-2009-016-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: AR Barndão Reciclagem Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno da Conceição Brites\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AR Barndão Reciclagem Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Custas pelo cgte dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01398-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO [Adv. Elizabeth de Fatima Ferreira dos Santos (OAB: RJ 55492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado dos ET, venha o rte com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO HOERTEL DE MELO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO HOERTEL DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes da Silva [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gomes da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CANEDO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CANEDO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias da Silva, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01858-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Pinto Rodrigues [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Pinto Rodrigues\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mendonca Viana [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mendonca Viana\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2003-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CHAVES DA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut MARCELO CHAVES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu os embargos a execução e expediu os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivon Sena Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivon Sena Carvalho \r\n\r\nVenha o rte com documento hábil a comprovar a qualidade de sócia da Srª Ana Maria de Araújo Santana. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Mendes Galvao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Mendes Galvao\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA LOURENCO DE JESUS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA LOURENCO DE JESUS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Monteiro Coelho [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sest Servico Social do Transporte [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sest Servico Social do Transporte\r\n\r\nVenha a exda com o depósito do valor devido, no prazo adicional de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimiro Severino de Lima [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimiro Severino de Lima\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alles dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alles dos Santos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00900-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA CUNHA LEITE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Aut PAULO SERGIO DA CUNHA LEITE\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das peças processuais necessárias à restauração do 1º volume dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01233-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Correa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Oliveira Correa\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Borges [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Borges\r\n\r\nTomar ciência da expedição do ofício. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natiara Penalva Muniz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natiara Penalva Muniz\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão do RGI do referido imóvel no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Malaca de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Car Comercio e Representacoes de Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Malaca de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Caliari [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Caliari\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01468-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FERRAZ [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO FERRAZ, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenide de Souza [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenide de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01640-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA DUTRA E SILVA [Adv. Carlos Henrique da Silva Meira (OAB: RJ 100751 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS [Adv. Jose Ueliton Ferreira Candido (OAB: RJ 64132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-1988-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA VIRGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça, em 30 dias, devendo, no mesmo prazo informar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Henrique Franca de Almeida [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Henrique Franca de Almeida, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Santana de Freitas Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Hoteleira Marbella Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Hoteleira Marbella Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA PEREIRA BASTOS [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: AMEBRAS RJ ASSOC MULHERES EMPRESARIAS BRASIL [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA PEREIRA BASTOS\r\n\r\nApresentar a planilha de cálculos da cota previdenciária, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Tavares de Luca [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Tavares de Luca \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira da Silva [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira da Silva\r\n\r\nVir com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, em 30 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nId: 852095" ] } }, "20ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "854049": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00047-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Gomes [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fininvest S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvest S.A., Aut Odilon Gomes\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário reciprocamente no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valdir Parente [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliseu das Massas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coliseu das Massas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERNANDES SANSON [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: C9 BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: FEDERACAO DE TENIS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)], Réu: SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO DE TENIS DO RIO DE JANEIRO, Aut RICARDO FERNANDES SANSON, Réu SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 222, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00564-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MADEIRA DE MESQUITA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPO GAUCHO LTDA [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MADEIRA DE MESQUITA, Réu TEMPO GAUCHO LTDA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 5.672,14 equivalentes a 468.596,85 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Tendo eM vista que o depósito recursal é suficiente para garantia do juízo, nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora até o valor do crédito. Às partes para ciência da homologação, bem como da abertura do prazo para oposição de embargos à execução e/ou impugnação do exeqüente. Prazo : 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00285-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SILVA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos A execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARREIROS GONZALEZ [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARREIROS GONZALEZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 162, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Pinto Camillo [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Pinto Camillo, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Luiz da Conceicao Moraes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Luiz da Conceicao Moraes, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 117, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01148-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MARTINS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: ITT - INFORMATICA TELECOMUNICACOES TRADE LTDA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI MARTINS\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-020-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antônio Alves Rei Júnior [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: MONIQUE DEFORME NEVES [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)], Egdo: PANIFICACAO GOUVEENSE LTDA, Egdo: Sueli Gomes de Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MONIQUE DEFORME NEVES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de dez dias, devendo o patrono fornecer o endereço correto da sócia Sueli Gomes Magalhães. \r\n\r\nProcesso: 01165-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamil Conceicao dos Passos [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Pablo Novo [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Pablo Novo\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 56 , no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01846-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALMAN PEJSACH KAC [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut KALMAN PEJSACH KAC, Réu PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nAs partes para se manifestarem sobre laudo pericial em dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02016-1992-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RAMALHO RIBAS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL. COBRASAP-CIA BRASILEIRA DE PARTICIPACAO, Réu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)], Réu: M.FALIDA DE CIA. CONSTRUTORA PEDERNEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RAMALHO RIBAS\r\n\r\nDiga e comprove o reclamante acerca dos dados da decretação da falencia da 2ª reclamada (data da quebra; juízo que a decretou, nome e endereço do sindico nomeado. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: F4 Fazdolar Alimentos Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nCgto: Kelly Oliveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte F4 Fazdolar Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47 e de que os os valores obtidos pelo bloqueio on line foram convolados em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução apenas quanto a contribuição preidenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silva Oliveira [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Silva Oliveira\r\n\r\nÀ autora para ciencia do oficio de fls. 54/61 em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira Pessanha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: SPF Engenharia Ltda., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Rangel dos Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sanci Clinica Pediatrica, Réu: All Services Cooperativa de Servicos Multiplos e Adm. Empresas Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: PONTOLAB - Laboratorio de Analises Clinicas [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTOLAB - Laboratorio de Analises Clinicas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101 e de que os os valores obtidos pelo bloqueio on line foram convolados em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução apenas quanto a contribuição previdenciaria.. \r\n\r\nProcesso: 02073-1992-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON RODRIGUES MACEDO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON RODRIGUES MACEDO\r\n\r\npara ciência da extração dos alvará pelo FGTS, devendo comprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 02157-1993-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 20 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line e incidência da alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nId: 854049" ] } }, "21ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853032": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00390-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO GOMES DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01053-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA NEVES MOREIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORM OBJET PUBLICACOES JURIDICAL LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA NEVES MOREIRA, Réu IOB INFORM OBJET PUBLICACOES JURIDICAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.770: Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH D PLAN ENT S C LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISTECH D PLAN ENT S C LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145-v: Intime-se a devedora para, querendo, impugnar a sentença de liquidação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01673-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIOSQUE PERTAQUI LTDA, Aut SILVIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.198: Homologo os cálculos de fls.194 para fixar a liquidação de sentença em R$ 8.675,78 (oito mil e seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos). À impugnação. Prazo de 10 dias., sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01672-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DORNELAS DOS SANTOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO DORNELAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201: Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: V. J. TEIXEIRA LANCHONETE LTDA. [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96-v: Dê-se ciência ao Exequente. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2009-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Versailles Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Douglas Muniz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Versailles Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17: Intime-se a Consignante a comprovar o depósito de valor que entende devido em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00766-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: DEL GOLD SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Aero Transportes Aéreos S.A. - Varig Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.208: Na forma do inciso III do art.267 do CPC julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 600,00 calculadas pelo valor dado à causa, pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00727-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VIANNA LOUREIRO E SILVA [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut MARTA VIANNA LOUREIRO E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.281: Considerando-se que a execução não pode prescindir da liquidação do valor da condenação, homologo os cálculos de fls.223/246, fixando o valor da condenação em R$ 10.801,45 (dez mil e oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescido do valor de R$ 2.160,29 (dois mil , cento e sessenta reais e vinte e noce centavos), a título de honorários advocatícios. À impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco ABN Amro S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25: ... julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Frazao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Maria Frazao, Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nVenham as partes com propostas conciliatórias no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA CRISTINA MIRANDA MOTTA [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOL DAS ROCAS [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)], Réu: ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO, Réu: EVANDRO ZANATTA CARDOSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CRISTINA MIRANDA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sostenes Manoel da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sostenes Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: INICIAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO BATISTA CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: IRGOU COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO BATISTA CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.245: Diga o exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Cordeiro Vieira Velasco [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cordeiro Vieira Velasco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.21: ... julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 238,58 calculadas sobre R$ 11.929,15 valor dado à causa, pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00844-2000-021-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE EUSTAQUIO RUFFO [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nExdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Exdo: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, Exdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Exte JOSE EUSTAQUIO RUFFO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.546: Reconsidero o despacho de fls.238, para determinar a intimação das partes para vista do laudo no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, após a 2ª Reclamada e, por último, a 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco de Sousa [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locações e Transportes Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Francisco de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.41: ... , julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE ARISTEU DE LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA MARIA DA COSTA MIRANDA, Réu: REGINA CELIA ARGENTINO RIBEIRO, Réu: MONICA DE ABREU REGGI, Réu: SILVIO ACATAUASSU MARTINS, Réu: FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA, Réu: JERSI VILLALBA ALVIM MARTINS, Réu: TECNYTRAN SERVICOS TECNICOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE ARISTEU DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.265: Ante a comprovação da garantia do juízo, diga a parte contrária sobre o Embargos à Execução apresentados às fls.255/260. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-021-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB EMPRESAS ORG PUBL PROC DADOS ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB EMPRESAS ORG PUBL PROC DADOS ERJ\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANKINFORM LTDA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANKINFORM LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.555: Homologo para todos os efeitos legais. Custas de R$ 700,00 calculadas sobre R$ 35.000,00 ... Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Teixeira Barbosa Rocha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Saude Ltda. (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classic Saude Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.80: Ante a regular representação, defiro cinco dias para vista fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenivaldo Ferreira de Lima [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenivaldo Ferreira de Lima\r\n\r\nDê-se vista ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Mendonca da Silva [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobilita Comercio Indsutria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Cooptrab Cooperativa do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Indsutria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.95: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON PASSOS DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIEL DE ASSUMPÇÃO PINTO JUNIOR, Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)], Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL A/C, Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL A/C, Réu: MAURO CARRIÇO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON PASSOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Costa Firmino [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Creusa Costa Firmino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.290: Intimem-se as partes, sendo a Reclamada para comprovar o recolhimento das custas, bem como informar sobre o depósito vindo na petição cujo protocolo é datado de 31/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Mauricio Oliveira Marins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)], Réu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cedula S.A., Aut Fausto Mauricio Oliveira Marins, Réu Simetria Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.304. \r\n\r\nProcesso: 01649-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DE MATOS NEVES [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG DE MATOS NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.112-v: ... Intime-se o Reclamante, por meio de seu patrono a informar se ainda tem interesse na prova pericial, em cinco dias, sendo o silêncio interpretado como negativa. \r\n\r\nProcesso: 00583-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENEZES DA PAIXAO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURO AUGUSTO PEREIRA, Réu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA, Réu: JAIR DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENEZES DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.89: Indefiro a sucessão requerida, pois a simples ocupação do mesmo imóvel não faz concluir pela sucessão. Não faz comprovação nos autos do suposto exercício da direção da nova entidade pelos sócios da ré. \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON SOARES DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUMA CONFORTO E TURISMO SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00600-2000-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI PAULO NOVAES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA FERREIRA ALVES [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: IKA S CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA FERREIRA ALVES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON DE OLIVEIRA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATHIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIA A MATHIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.104. \r\n\r\nProcesso: 00586-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINO DO PRADO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: CESAR GUIMARAES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: SWAMI LEVI PINO VALENTIM [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GUIMARAES, Aut DELFINO DO PRADO, Aut LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA, Aut SWAMI LEVI PINO VALENTIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 459: Notifique os reclamantes para dar andamento ao processo em trinta dias, sob pena de os autos irem ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02287-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO PLACIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLY DURAN SANT ANNA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: DRESSA COLOR SINALIZACAO GRAFICA E EDITORA LTD, Réu: DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA, Réu: DRESSA RIO ARTES EDITORIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLY DURAN SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.187. \r\n\r\nProcesso: 01822-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LOUREIRO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LOUREIRO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.146, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)], Réu: CARLLOTA DA CONCEICAO PAZ DE VASCONCELLOS TORRES, Réu: VANIA VASCONCELLOS TORRES RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAJOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls.173/180. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Almeida dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERV. DE TRATAMENTO DE DOC. E INFORMACOES LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A, Aut Douglas Almeida dos Santos, Réu FIDELITY NATIONAL SERV. DE TRATAMENTO DE DOC. E INFORMACOES LTDA, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.986/987. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE FARIAS DE LIMA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE FARIAS DE LIMA\r\n\r\nApresentar o número de seu CPF no prazo de 05 dias sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01355-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MATARAZZO FREIRE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MATARAZZO FREIRE\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução às fls.371/375. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GUIMARAES SA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GUIMARAES SA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Neves da Silva [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME, Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves da Silva [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.140: Pagar o valor residual de R$ 3.821,01 correspondente a 315.668,03 trs, consoante às fls.136/139. \r\n\r\nProcesso: 00711-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES DA CUNHA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COM ADM E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ELIZABETH SIMÕES DANNEMANN [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO BITENCOURT GOMES [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO BITENCOURT GOMES, Egte ELIZABETH SIMÕES DANNEMANN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.105: Considerando-se que a decisão agravada beneficia à Elizabeth Simões, liberado o valor de bloqueio em seu favor, não havendo interesse, nego seguimento ao Agravo de fls.94/104... \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Goncalves Valviesse [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe DAMASCO S.A. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Goncalves Valviesse\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls.82/83, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2009-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nutrimax de Lucas Refeicões Coletivas Ltda. Me [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina de Jesus Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nutrimax de Lucas Refeicões Coletivas Ltda. Me\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Intime-se o Consigante a comprovar o depósito do valor que entende devido em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO PAULO S OLIVEIRA VIUVA SRA HELOISA BATISTA OLIVEIRA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE SERGIO PAULO S OLIVEIRA VIUVA SRA HELOISA BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.122: Homologo os cálculos de fls.111/116 , atualizados às fls.120/121 , fixando o quantum debeatur em R$ 7.675,14 correspondentes a 634.072,23 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRAJALI [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVES CORREA REFRIGERACAO LTDA, Réu: Samuel Correa Reginaldo Vives\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRAJALI\r\n\r\nFornecer o CPF do executado, conforme despacho de fls.46. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY SANTORO FABER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.338 \r\n\r\nId: 853032" ], "853033": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2003-021-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO ELICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR SILGUEIROS LTDA, Francisco Gerônimo de Araujo\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Gerônimo de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01921-1999-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CRESPO MOURA\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art.880 c/c 882 ambos da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853033" ] } }, "22ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "851307": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 06/10/2009.\r\n\r\nProcesso: 02634-1991-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ARRUDA CAMARA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVI (LIQ.EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ARRUDA CAMARA, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02407-1990-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANINE BOTELHO DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut JEANINE BOTELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SCOFANO [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nRéu: SIKA S A [Adv. Claudia Ramos Barros (OAB: RJ 76553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SCOFANO, Réu SIKA S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 560. e de que estão homologados os cálculos de fls. 554/555, nos seus termos, devendo o reclamante vir com o valor de R$ 17.930,08, equivalentes a 1.489.408,82 TR's, face ao excesso de crédito recebido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria de Albuquerque Mendonca Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria de Albuquerque Mendonca Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: MS C MONTAGEM E ASSISTENCIA TECNICA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.129 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 22.300,17, equivalentes a 1.883.821,82 TR's pro rata. \r\n\r\nSendo a segunda reclamada, Globex, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos Santos Alves [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oyhama Hora de Menezes [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Fernandes Fonseca [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Nery Falbo [Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhao (OAB: RJ 9157 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Nery Falbo\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Diamantino [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos Ltda., Réu: João Fortes Engenharia , Réu: BSC Shopping CENTER S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Diamantino \r\n\r\nFace o mandado negativo para a primeira ré, venha o reclamante com o endereço atual da mesma, em tempo hábil, observando a data da próxima audiência em 26/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fonseca Tavares [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Flavio Fonseca Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1997-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO E OUTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Souza Lucena [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: TWC Representações e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Antonio Devezas Pinheiro (OAB: RJ 57839 - D)], Réu: Paquetá Calçados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell de Souza Lucena, Réu Paquetá Calçados Ltda., Réu TWC Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Cunha de Lima [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Aut Raquel da Cunha de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-1993-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEOTONIO FERREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 358: fixo os honorários periciais em R$ 3.300,00 (...) venha a ré com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Rego da Silva [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop. Profissionais Area Logistica Movimentacao Cargas Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Rego da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 144, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 5.653,23, equivalentes a 468.437,86 TR's pro rata, custas de R$ 290,00, mais INSS de R$ 367,08, equivalentes a 30.416,95TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01272-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut ANNA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A., Cgto Jorge Pereira \r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias. Deve a patrona do consignatário juntar procuração aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 291: não há porque suspender o curso da presente ação (...) não recebo o recurso ordinário da reclamada por deserto (...). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rangel da Silva Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rangel da Silva Rocha, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1998-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS PINHEIRO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito bruto remanescente atualizado em R$ 11.161,48, equivalentes a 923.936,42 TR's pro rata, e INSS no valor de R4 1.963,18, equivalentes a 162.510,12 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência ao reclamante, devendo a reclamada vir com o depósito, à disposição deste juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anisio da Silva [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDiga a ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Chaves Guimaraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira Bento da Silva [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira Bento da Silva, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146: face à concordância tácita da reclamada, com os cálculos do reclamante, homologo os cálculos de fls. 138, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.173,02.\r\n\r\nCiência às partes, para se manifestarem no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Oliveira Nunes [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Oliveira Nunes\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DE ALMEIDA DUARTE [Adv. Maria do Rosario Carneiro Martins (OAB: RJ 43236 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS TERRA (SOCIO) [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: TRAN-SERVICE TRANSPORTES E ENC. URGENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS TERRA (SOCIO), Aut NEIDE DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2009-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio de Lima Guedes [Adv. Wanderlan Figueiredo de Andrade (OAB: RJ 129447 - D)]\r\n\r\nRéu: Tic Celular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio de Lima Guedes \r\n\r\nVenha o reclamante, em tempo hábil, com o endereço atual da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francielde Camelo Mourão [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francielde Camelo Mourão, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00782-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA MERIADE CABALEIRO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA APARECIDA MERIADE CABALEIRO, Réu UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Vianna [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00944-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DIAS DE MOURA FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DE BANGU LTDA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DIAS DE MOURA FILHO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00912-1995-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DUARTE LIRA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: VENTURA S A INDUSTRIA NAVAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DUARTE LIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Roberto Coelho Vieira [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Gest Coop Cooperativa Médica de Gestores da Saúde Ltda., Réu: Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Médica Espírita Cristã, Aut Igor Roberto Coelho Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARILENE DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PS Santos Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PS Santos Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO CARLOS RIBAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TAPARUBA INV.LTD(SUCES:RIO TINTO BRASIL LT [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO TAPARUBA INV.LTD(SUCES:RIO TINTO BRASIL LT\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 849 e 850 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Alves Oliveira [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Agenc. Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 166: (...) defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nascimento, Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Know How Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lopes Cabral [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Saúde S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lopes Cabral , Réu Sul América Saúde S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte para condenar Sul america Seguro, que a pretensão de resgate previdenciário privado foi extinto sem resolução de mérito e que as pretensões prescritas foram extintas com resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Goncalves dos Santos [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115: reconsidero a decisão de fls. 105, não recebo o recurso adesivo da 2ª reclamada - Globex Utilidades S.A. por deserto. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-022-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Martinez Ferraz [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudio Martinez Ferraz, Cgte Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTendo em vista a falta de preparo, nego seguimento ao recurso ordinário do consignatário. prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO SILVA DE PAIVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIN [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIN, Aut JOSINALDO SILVA DE PAIVA\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Victor da Silva Ferreira [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: SJB 14 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SJB 14 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Moraes Alves [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda. [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Freitas [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Freitas , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante e da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS PEREIRA JUNIOR [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alexandre de Andrade [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacao Ltda. [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)], Réu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacao Ltda.\r\n\r\nO recurso ordinário da 2ª reclamada não foi recebido por intempestivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVENIR NEPOMUCENO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA, Aut DEVENIR NEPOMUCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Milioli Ferreira [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Milioli Ferreira \r\n\r\nAo autor, para manifestar e apresentar os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo da Conceição [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eduardo da Conceição \r\n\r\nVistas ao consignatário. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Bonifacio [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Construcoes Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Bonifacio\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RECIPALET COM E SERVICOS LTDA [Adv. Michel Zoega Viard (OAB: RJ 115541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECIPALET COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da contadoria importa o crédito remanescente líquido final em R$ 201,32, equivalentes a 16.777,08 TR' s pro rata. Devendo a reclamada vir com o depósito à disposição deste juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Valeriano [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Valeriano\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco dos Santos Vitória [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marin Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco dos Santos Vitória \r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GALDINO DA SILVA [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nVistas, pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Eduardo Carvalho Freire [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: Assah Guelt Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Eduardo Carvalho Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 63 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-1996-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Palma Bastos [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Store Magazim Ltda. [Adv. Raimundo Orlando Alves Guilhon (OAB: RJ 15556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inove Store Magazim Ltda., Aut Simone Palma Bastos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rosa Vieira [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01866-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MENDES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE MENDES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 600, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 542.578,24, equivalentes a 44.485.412,04 TR's pro rata, mais INSS de R$ 57.385,09, equivalentes a 4.744.074,81 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 851307" ], "851306": [ "IIIF - TRT - Expediente", "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00610-2006-022-01-00-9 - Rte. LAUSIMAR SEBASTIÃO MULINARIO (Adv. Rosangela Espósito Ferreira - OAB/RJ: 115174/D) Rdo. SEATRANS AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB/RJ: 100699/D) - Bem(ns): 1) Uma pá mecânica Volvo, modelo L-90, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 81 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Sampaio, 02, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01351-2004-022-01-00-1 - Rte. JOAQUIM BERNARDO DA SILVA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ: 062575/D) Rdo. LANCHONETE GAROTA DA ILHA LTDA (Adv. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ: 041800/D) - Bem(ns): 1) Três refresqueiras elétricas, marca Croydon, avaliadas em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 34 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 2865, Portuguesa, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 851306" ], "851308": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01733-1998-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CRECHE O MUNDO ENCANTADO DA TIA ANASTACIA, Gilda Ribeiro da Silva Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m Gilda Ribeiro da Silva Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilda Ribeiro da Silva Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.680,89, equivalentes a 732.107,83 TR's, mais R$ 22,12, referentes a atos de oficial de justiça, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, uma vez que a sócia foi incluída no polo passivo, conforme decisão de fls. 81\r\n\r\nProcesso: 01533-1999-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Paulo Tharso Silva de Abreu, Paulo Cezar Silva de Abreu, STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL DE CONSERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL DE CONSERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Paulo Eduardo Andrade de Abreu, de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe no valor de R$ 5.633,10, equivalentes a 481.131,85 Trs, mais custas de R$ 10,68, mais atos de oficial de justiça no valor de R$ 44,24, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares.\r\n\r\nProcesso: 00223-2000-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE ABREU\r\n\r\nRéu: CORPORATION VEICULOS E SERVICOS LTDA, TURBOTECH TIJUCA MEC MOTORES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CORPORATION VEICULOS E SERVICOS LTDA, TURBOTECH TIJUCA MEC MOTORES ESPECIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Francisco Vaz da Silva, Mario Rodrigo de Paula, Maria Fernanda de Oliveira, Leonardo Martins Gonçalves e Mario Oliveira dos Santos Paulo de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra as Reclamadas em epigrafe, condenadas solidariamente, no valor de R$ 39.820,10, equivalentes a 3.445.783,79 TR's pro rata, mais R$ 44,24, referentes a atos de oficial de justiça e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851308" ], "851309": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00769-2009-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bento de Souza\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Empreendimentos Imobiliária SPE Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Diniz Velez , Fernanda da Rosa Pereira \r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851309" ] } }, "23ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "854470": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00241-2009-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Gomes Verdan [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wanderson Gomes Verdan\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 150,71 , PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 7.352,48. INT. AS PARTES. FLS.107/110. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Linto de Castro [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso do Sul S.A. [Adv. Renata Damasceno Salles (OAB: RJ 153658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Linto de Castro, Réu Expresso do Sul S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 500,00, PELA RECLAMADA , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o. DA CLT. INT. AS PARTES. FLS.168/171. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LOURENCO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: REALENGO POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS104V \r\n\r\nProcesso: 01566-1988-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Diniz Nunes(em substituicao a Jose Nunes) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Diniz Nunes(em substituicao a Jose Nunes), Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nMANTENHO O DESPACHO DE FLS.756V.\r\n\r\nDE-SE CIENCIA AS PARTES DA PROMOCAO DE FLS.836, EM 05 DIAS SUCESSIVOS.....FLS.836V \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martinho da Silva Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR RETRO INDICADO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. FLS. 116V \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Bittencourt da Silva [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Cunha de Lima Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Bittencourt da Silva\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE. FLS.66V \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Brender Vitorio [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Eny Mendonça Perez Fernandez [Adv. Cristina Nascimento Alves Moreira (OAB: RJ 115605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eny Mendonça Perez Fernandez, Aut Maria de Fátima Brender Vitorio\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 360,00, PELA RECLAMANTE DISPENSADA, CALCULADAS SOBRE R$ 18.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o. DA CLT. INT. AS PARTES. 50/52. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Aurenção Lopes dos Reis [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: ANP Agência Nacional de Petróleo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Aurenção Lopes dos Reis\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA , CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES. FLS.295/197. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Menezes de Marins [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcelo Menezes de Marins\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 260,00, PELA RECLAMADA , CALCULADAS SOBRE DE R$ 13.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES.225/227 \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damila da Silva Ferraz [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: VH Hair Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damila da Silva Ferraz, Réu VH Hair Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 10,00, PELA RECLAMADA , CALCULADAS SOBRE DE R$ 500,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS.124/126. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Antônio Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Fernanda Messore Amaral (OAB: RJ 154103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A. , Aut Miguel Antônio Rodrigues \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLADA , CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES. FLS.541/544 \r\n\r\nProcesso: 01093-2009-023-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Edson Queiroz Scisinio Dias\r\n\r\nEgdo: ADELMO ESTEVAM PIEDADE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADELMO ESTEVAM PIEDADE\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.02 \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barbosa da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barbosa da Silva\r\n\r\nDiga o autor. fls.416 \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga\r\n\r\nDEFERIDA A DILACAO DE PRAZO POR 10 DIAS. FLS.194 \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo de Oliveira Rosa [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Nonato Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo de Oliveira Rosa\r\n\r\nO CREDITO DO AUTOR SEQUER FOI FIXADO.\r\n\r\nPOR ORA, ATENDA O AUTOR A SOLICITACAO DE FLS.40V. FLS. 62 \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.73 \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Siva de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Cob Cobranca e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Siva de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.61 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00417-2001-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS FELPE DE ALMEIDA JUNIOR, Réu: FERNANDA MARIA GONCALVES ALMEIDA, Réu: MERCADO VILAGE DA PAVUNA LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.153 , EM 10 DIAS.FLS.152 \r\n\r\nProcesso: 00186-1991-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODER FERNANDO ROBERT GOUVEA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO AO ORA REQUERIDO. FLS.1760 \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Martins de Araujo [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANGELICA MOREIRA MACIEL [Adv. Alisson Souza Furlan dos Santos (OAB: RJ 128897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ANGELICA MOREIRA MACIEL\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO CREDITO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO FORCADA. FLS. 22 \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-023-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Antonio da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.74 \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Timoteo de Mesquita [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XXIV Comercio de Combustiveis [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Timoteo de Mesquita\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA. FLS.170 \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-023-01-00-2 - Exibic\r\n\r\nSpte: Willians Santos da Silva [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)]\r\n\r\nSpdo: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 DIAS, CIENTIFICANDO-SE A RE QUE A PERMANECER INERTE QUANTO A DETERMINACAO CONTIDA NA SENTENCA INCORRERA NAS PENAS DA LEI. FLS.71 \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PONCIANO JESUS FILHO [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DA CRUZ COSTA, Réu: MARIA DA GLORIA DE VASCONCELLOS COSTA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA APOLONIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PONCIANO JESUS FILHO\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS. 136 \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Freitas da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Freitas da Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 45 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilane Farias Pessoa dos Santos [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Eidos do Brasil Processamentos Tecnicos Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilane Farias Pessoa dos Santos\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDERECO DA TESTEMUNHA DE FLS.97, EM 10 DIAS. FLS.96 \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Eliza Rita de Souza [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)], Réu: Condomínio de Edifício Madureira Shopping [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio de Edifício Madureira Shopping, Réu Rio Shop Servicos Ltda.\r\n\r\nINTIMEM-SE AS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO (FLS. 354/374), EM 10 DIAS PRECLUSIVOS (ART. 879 CLT). FLS.379 \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chagas [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA., Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE RECURSO ORDINARIO. FLS.150 \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENITE DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZENITE DE SOUZA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO. FLS. 195 \r\n\r\nProcesso: 02089-1992-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO [Adv. Luiz Fernando Barbosa Pinto (OAB: RJ 26685 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO\r\n\r\nVISTA AS PARTES DE FLS.593. FLS.593V \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVANIA ALVES DE ABREU [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO WESOLOWSKI SOARES , Réu: GLORIA LEONOR BATISTA NERY, Réu: GARDENIA MOVEIS E UTILIDADES [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANIA ALVES DE ABREU\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.122 \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Esteban Cipriano Lopez Landecho [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogaria Pacheco [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esteban Cipriano Lopez Landecho, Réu Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogaria Pacheco\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 18,13, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE DE R$ 906,79, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES. FLS. 135 / 137. \r\n\r\nProcesso: 01812-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MARQUES SANTANA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)], Réu: ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nREQUEIRA A RE O PARCELAMENTO JUNTO AO SETOR COMPETENTE JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVANDO NOS AUTOS A CONCESSAO. FLS.113 \r\n\r\nProcesso: 01932-2000-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRéu: Ademar Sebastiao dos Santos, Réu: Valdemar da Silva Santos, Réu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.80 , EM 10 DIAS.FLS.79 \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MONCAO NUNES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MONCAO NUNES\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.956 \r\n\r\nProcesso: 01760-1991-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO GONCALVES LONTRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Sergio Galisia Biselli (OAB: RJ 119822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO GONCALVES LONTRA, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS.1252 \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Martiniano da Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda., Réu: Cervejarias Cintra Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Martiniano da Silva\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. FLS.23 \r\n\r\nProcesso: 00735-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CAVALCANTE E SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SOLANGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: BERNADINO GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVIR COM OS DOCUMENTOS ORA INDICADOS. FLS.426 \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Araujo Bernardino [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Araujo Bernardino, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA , CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES. FLS.312/316. \r\n\r\nProcesso: 00440-2009-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Filho [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Barrashopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Silva Filho \r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. FLS.76 \r\n\r\nProcesso: 00391-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA TRINDADE DE BASTOS LANDULPHO, Réu: MONICA DA FONSECA MEIRELLES, Réu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CONCEICAO DE CASTRO\r\n\r\nDiga o autor. fls.149 \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Rosa Barcellos [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Rosa Barcellos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.31, EM 10 DIAS.FLS. \r\n\r\nProcesso: 00098-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLY DE SOUZA MASCARENHAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA, Réu: FRANCISCA AREAS FERREIRA DA SILVA, Réu: RUBEM FERREIRA DA SILVA, Réu: CLEIDE DA SILVA VERDOORN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLY DE SOUZA MASCARENHAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.218 , EM 10 DIAS.FLS.217 \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-023-01-00-8 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Lincoln da Cruz Machado [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nExdo: Gás Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lincoln da Cruz Machado\r\n\r\nPOR ORA, INDEFIRO.\r\n\r\nO AUTOR DEVERA DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO EXECUTADO. FLS.12 \r\n\r\nProcesso: 00014-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vieira do Valle [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vieira do Valle, Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.FLS.290 \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIA BEATRIZ PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDEIRAO DA PASSAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio Trilho da Silva Marinho (OAB: RJ 44060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALDEIRAO DA PASSAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut EDIA BEATRIZ PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ACORDO ENTRE AS PARTES DE FLS. 159, TORNO SEM EFEITO TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FLS.163.\r\n\r\nINTIME-SE A RE PARA VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS.173 \r\n\r\nProcesso: 01280-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES FERNANDES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: KILOSSAURO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: Julio Luis Siqueira, Réu: Max Maierhoffer, Réu: Mahmud Jose Kader\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES FERNANDES\r\n\r\nMANTENHO DESPACHO DE FLS.262.FLS. 273 \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos Teixeira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos Teixeira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A GARANTIA DOS HONORARIOS PERICIAIS, PARCELADAMENTE - 5 X R$ 400,00. FLS.146 \r\n\r\nProcesso: 01136-2002-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDEFERIDA A DILACAO DE PRAZO POR 10 DIAS , IMPRORROGAVEIS. FLS.132 \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Maciel Marques [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Hypermarcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Maciel Marques\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. FLS.90 \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Coutinho Paschoal [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.365 \r\n\r\nProcesso: 02108-1999-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE ABREU FERREIRA [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)], Aut: ESPOLIO DE FRANCISCO FERREIRA FILHO, Aut: FRANCISCO CAETANO DE MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DE ABREU FERREIRA \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RECLAMADA , CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.451/453. \r\n\r\nProcesso: 01994-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE RODRIGUES RAMOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JANE RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 1268 \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIKE MOREIRA CARNASCIALI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE CRISTINA BRITTO BASTOS DE ANDRADE, Réu: ISMÉRIA BRITTO BASTOS DE ANDRADE, Réu: COLEGIO JTM JARDIM TIA MEIRINHA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIKE MOREIRA CARNASCIALI\r\n\r\nDiga o autor. fls.184V \r\n\r\nProcesso: 01553-2001-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE CANDIDO DA CRUZ [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVIR COM O DOCUMENTO ORA SOLICITADO. FLS. 290 \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Lopes Martinez [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lopes Martinez\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.120. \r\n\r\nProcesso: 01480-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BENEVIDES DE LIMA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nSUSTE-SE O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO AS FLS.254.\r\n\r\nTENHO A RE POR CITADA PARA OS EFEITOS DO ART. 880 DA CLT.\r\n\r\nDIGA A RE. FLS.245 \r\n\r\nId: 854470" ] } }, "24ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853831": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia da Cunha Benvolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vânia da Cunha Benvolf\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERSURA [Adv. Marcia Cristina Rezende Dias Cerqueira (OAB: RJ 87901 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL.DE EMPRESA DE TRANSPORTE WILSON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FERSURA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-024-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliana Santos Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Fonseca de Souza [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: United Intern. Invest. Serv. Brasil Vigilancia e Seguranca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fonseca de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edleuza Teodosio de Lira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak I Com. Serv. de Cont. Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edleuza Teodosio de Lira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-024-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Adriano Jose Lima Bernardo [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Eduardo Lourenco dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriano Jose Lima Bernardo, Rqte Anaudim Freitas Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-024-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: MARCIO OSORIO DA COSTA [Adv. Jose Demetrio de Albuquerque Silva Filho (OAB: RJ 63448 - D)]\r\n\r\nRqdo: MIRTA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCIO OSORIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Sousa Fernandes [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Roberta Sousa Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Antunes Jacob [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest- Service Recuperacao de ativos Ltda - Porto Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Antunes Jacob\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ORTIZ IDALGO [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: FTR TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ORTIZ IDALGO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Galdino Vieira [Adv. Marcele de Oliveira Moreira (OAB: RJ 124431 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Galdino Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Quintanilha Batista [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Quintanilha Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Santos de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-024-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: JSP Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Nonato Paz Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JSP Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Castro Alves [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Gomes Comercio e Manutencao Maquinas para Rodas de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Castro Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Lima dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Lima dos Santos, Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto de Oliveira Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Fourtec Manutencao Naval e Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Roberto de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose de Abreu e Silva [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Renilda Correa Teixeira (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose de Abreu e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Padua Leite Luiz [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Rafaela Padua Leite Luiz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria da Silva [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Rosangela Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 853831" ], "853751": [ "IIIF - TRT - Expediente", "VIGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da RT. 001836/96, requerida por ISABEL VIRGÍNIA DOS SANTOS CHIABAI CAPUTO em face LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A. e MANOEL MONTEIRO PINTO SALES, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA, Juiz do Trabalho da Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da 1ª. Reclamada, ao segundo Devedor Manoel Monteiro Pinto Sales e a esposa do mesmo Arlete Queiroz Monteiro Silva, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foi designada a data de 16/11/2009,às 14:00 horas, na Sala de Audiências da Vara, situada na Rua do Lavradio nº 132 - Lapa/RJ, pelo Leiloeiro Público DAVID CORREA BOTELHO JR., para a realização do Leilão Único do imóvel constante do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 148, avaliado em 30/07/2006, por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), caracterizado como Prédio nº 85 (antigo 55), da Rua Aberema, na Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, edificada em terreno antes designado como lote 27, da quadra 42, medindo 20,00m. de frente, 31,00m. de um lado, 34,50m. de outro lado e 19,40m. de fundos; confrontando de um lado com o prédio nº 69, do outro com o prédio 59 e aos fundos com o prédio nº 37, da Rua Veríssimo da Costa, matriculado sob o nº 20.096, no Cartório do 11º Ofício do RGI, em nome de Manoel Monteiro Pinto Sales e sua esposa Arlete Queiroz Monteiro Silva, penhorado por determinação do Juízo de Direito da 26ª. Vara Cível desta Capital/RJ, conforme ofício expedido dos autos do processo nº 1995.001.120610-3, ref. a ação proposta por Luiz Carlos de Oliveira Lopes e Outra e, face da 1ª. Reclamada e também penhorado por oderm do Juízo de Direito da 12ª. Vara da Fazenda Pública desta Capital/RJ, conforme ofício expedido dos autos do processo de nº 2002.120.008255-5, referente a ação proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do proprietário do imóvel e ainda penhorado ao Reclamante supramencionado. Ficam cientes os interessados na aquisição de que a alienação se dará livre de débitos de impostos e taxas, sendo procedido na forma do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional e de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante caução de 30% do valor ofertado, comissão do leiloeiro de 5% de ISS de 0,25%; sendo devida a comissão acima em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 29/09/09.- Para conhecimento de todos, intimação dos Devedores e da meeira, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Wilson Jorge de Santos Carvalho - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 853751" ] } }, "25ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853921": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01586-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Gomes dos Santos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Pinheiro Machado - CSPM, Réu: Coopmib Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda., Réu: Coopkare Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Gomes dos Santos\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da 3ª reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01220-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VALENTIM PERES [Adv. Leena christina Preudente Dantas (OAB: RJ 154242 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO VALENTIM PERES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista requerida na fl. 80. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Pereira Lobato [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 130, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Zampier Simoes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Zampier Simoes\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 98, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onorival Gonçalves Gouto [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Schott Brasil Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schott Brasil Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON LUIZ GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma de Oliveira Souza [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Frb Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Beatriz Pessoa\r\n\r\nRéu: Mar Azul II Diversoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mar Azul II Diversoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Goncalves Faria [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl. 258, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DIAS DA SILVA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Rosa [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Com-viver Ltda. ME [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ferreira Rosa\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Surama Teixeira Ramos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Surama Teixeira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora, na petição da fl. 356, tendo em vista que ainda não foram esgotadas todas as possibilidades de executar-se a reclamada e/ou seus sócios.\" .\r\n\r\nProcesso: 00700-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na fl. 181, tendo em vista que a penhora requerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela de Oliveira Silva Rosa [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: WMVL Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela de Oliveira Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, eis que a penhora requerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00082-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRELLA MARIA BRAVO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA DE A A Z LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRELLA MARIA BRAVO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 108/109, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CUNHA MARTINS(ESPOLIO DE) [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL CUNHA MARTINS(ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir nas 445/449, eis que o processo encontra-se em fase de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01667-1996-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Costa Gonçalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00420-1994-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HNF EMPREENDIMENTOS, PARTIC. E ADM. DE BENS SA [Adv. Karine Maria Haydn Credidio (OAB: SP 143241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 187. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Targino de Miranda [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: L.N. Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)], Réu: Jornal do Brasil SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Targino de Miranda\r\n\r\nSuspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cooperativa de Transportes de Passageiros da Rodoviaria Novo Rio Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldenice Aparecida da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cooperativa de Transportes de Passageiros da Rodoviaria Novo Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: George Pompeu Silva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Barreiro Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Pompeu Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Defiro a formação de carta de sentença após o recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Fernandes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gmap Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador)e das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio dos Santos [Adv. Eduardo de Souza (OAB: RJ 142829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio dos Santos \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emília Luiza de Souza e Sá [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA NOGUEIRA FARINA [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: SC A PUBLICIDADE E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA NOGUEIRA FARINA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01198-1993-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA SIMAS DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Piotrowski [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Chest Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Piotrowski\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, em 10 dias, observando-se o despacho da fl. 104, item 3, em todos os seus termos. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ferreira Dias [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Srgurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Serviço de Srgurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador) e das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GARRITANO DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES CUPERTINO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA, Réu: EGC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARQUES CUPERTINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a suspensão do feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMYR BARRETO ALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMYR BARRETO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 182.\" .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sebastião da Silva [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavallino Restaurante [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Rioccop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sebastião da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69: \"Nada a deferir na fl. 66 quanto a citação da segunda ré, tendo em vista o motivo da devolução da notificação (fl. 45v).\". .\r\n\r\nProcesso: 02638-1992-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA SOARES DAVILA FERREIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BABY SHOPPING MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA SOARES DAVILA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 333, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Rodrigues da Silva [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI LOPES DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 203. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Figueiredo Cardoso [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Figueiredo Cardoso\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Teixeira dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 76, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Estanislau Bandeira Pereira [Adv. Monalisa da Silva Damasceno (OAB: RJ 130835 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Lopes Francisco [Adv. Arthur de Castro e Silva (OAB: RJ 93049 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro e Paiva Wisqueria e Drinks Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Lopes Francisco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Oliveira de Faria [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Oliveira de Faria\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS MORAES [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: BECALC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARROS MORAES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00176-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE CARVALHO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Renato Azevedo de Frias (OAB: RJ 84451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CANUTO DA SILVA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CANUTO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00174-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARCOLINO BARBOSA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA MARCOLINO BARBOSA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00168-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOMINGOS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Carlos Pinto Fraga (OAB: RJ 46731 - D)]\r\n\r\nRéu: Ford Campbell Willians, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOMINGOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 273: \"Suspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6830/80.\". .\r\n\r\nProcesso: 00133-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO JOSE CORREA [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: TESTA ROSA TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO JOSE CORREA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00167-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO LOURENCO [Adv. Cesar Thome de Assis Filho (OAB: RJ 60595 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA BORBOREMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MACHADO LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111: \"Suspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6830/80.\". .\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Regina da Silva do Nascimento [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: CH Brasil Empreendimentos Ltda., Réu: Cargotec Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Regina da Silva do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante Concha Doce Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilton Ribeiro de Melo [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante Concha Doce Ltda.\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00013-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA JESUS ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRISTINA JESUS ALVES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01725-1989-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE JESUS ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 626 e 628: \"Reporto-me a sentença de liquidação da fl. 623. Expeça-se alvará ao reclamante.\". .\r\n\r\nId: 853921" ], "853918": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-025-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dionicia Amaral \r\n\r\nRéu: Oi! Copacabana Modas Ltda N/P sócio Sr. Samuel Caifman\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oi! Copacabana Modas Ltda n/p Antonio Benezath Filho, Oi! Copacabana Modas n/p Samuel Caifman, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. a) Baixa na CTPS da autora com data de saida em 24/04/1973\r\n\r\nb) Expedição de Oficios aos orgaos publicos, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RECEITA FEDERAL E MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO.\r\n\r\nc) Gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1060/50, c/c a Lei nº 7510/86\r\n\r\nd) Honorarios Advocaticios, na base de 15%, com fulcro no art. 14, da Lei nº 5584/70.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853918" ], "853919": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-025-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo da Gloria Filho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenahria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., e sócios José Antonio Rodrigues Pinto e Wilton Rodrigues Coelho- que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado--------- responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido: declaração judicial da extinção do contrato de trabalho por iniciativa da primeira reclamada; pagamentos de horas extras realizadas no período de 01.08.05 a 11.08.05, com os acrescimos; reintegração do reclamate e pagamento dos salários e meneficios correspondentes ao período compreendido entre sua dispensa e reintegração, com juros e correção monetária; se inviável a reintegração, requer a conversão em indenizaçao pelo período estabilitário, e pagamentos das verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário, depósitos do FGTS. multa de 40%, guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT; indenizaçãpor danos morais, em valro a ser arbitrado, não menos que 60 salarios mínimos; condenação subsidiária da 2[ reclamada; honorários advocatícios a razão de 15% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853919" ], "853920": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01029-2002-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BELLINI FARIA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 201: Vistos etc. Nada a deferir nas fls. 164/165. Não se discute nestes autos questões relativas a gestão comercial temerária dos sócios excluidos por sentença proferida em outro juizo, muito menos a referida decisão exonerou o peticionante de sua responsabilidafe pessoal pela quitação das verbas trabalhistas, mesmo porque aquele r. juizo seria incompetente para tanto. Releva ainda destacar que, a teor da mesma decisão em comentpario, o peticinante é atual e legítimo sócio da aré, razão mais do que suficiente para mante-lo no póllo passivo da execução ora em curso.\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1995-025-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MACHADO FILHO\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m LEON BACK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA DA PENHORA DA FL. 129.\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-025-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete Carneiro\r\n\r\nRéu: Max Acre Kilo Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Joselio Azevedo Filho, Max Acre Kilo Restaurante Ltda., Robson Kuhl Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 19/20: \"Pelo exposto e com as ressalvas constantes da motivação acima desenvolvida e que passa a integrar o dispositivo, resolvo julgar procedente, em parte, o pedido, quanto a seus itens 1 (com multa de apenas 50%), 2, 3, 4 (observada a fundamentação), 5, 6 (exceto sobre as multas postuladas nos itens 1 e 2 e sobre o item 4), 7, 9 (sem a integração nos itens 2, 3, 5 com a multa , mas apenas sobre seus valores nominais), condenando a reclamada a, no prazo de oito dias, efetuar o pagamento dos valores devidos, que serão apurados, em liquidação da sentença, com juros e correção monetária, observados os limites estabelecidos. ...\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853920" ] } }, "26ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853196": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Mota Chaves [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Medicina e Seguranca do Trabalho [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Mota Chaves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 65: \"Defiro...\" \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paceto Amaral [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Frios Estrela da Ilha Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paceto Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 129/158. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Fernandes da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comércio e Entretenimento S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU Comércio e Entretenimento S.A., Aut Kelly Fernandes da Silva , Réu Lojas Americanas S.A., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso da autora às fls. 589/598 e recurso da ré às fls. 601/612.\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson da Conceição Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Condomínio do Edifício São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson da Conceição Santos \r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Golmasir Sant Anna da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Golmasir Sant Anna da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 163: \"Defiro o parcelamento dos honorários periciais.\" \r\n\r\nProcesso: 00984-1997-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE ARAUJO BARRETO [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA JANETE HUGUINIMDE AGUIAR, Réu: Carlos Renato Fontel de Oliveira, Réu: Osmarinho Dornela Gracino, Réu: CAMOD CLIN ASS MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 218: \"O endereço foi retirado do bloqueio (já efetuado) junto do Detran. Venha o autor com meios objetivos de prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01235-2002-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nVir com o contrato social da ré pois o juízo não localizou junto ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00694-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MACEDO VITAL MATTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MACEDO VITAL MATTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 212: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Carvalho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Carvalho, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Amarinara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nJá foi verificado e não foram localizadas informações sobre a empresa. Cumprir despacho de fl. 80 verso, vindo com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 01811-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES XAVIER [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 956: \"Indefiro. Cumpra o autor o despacho de fl. 952.\" \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Pereira da Silva [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Pereira da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Santos de Castro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A., Aut Demetrius Santos de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso da ré às fls. 166/170 e recurso do autor às fls. 171/177.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuto Sergio Ermida [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuto Sergio Ermida\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01270-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO DE LEMOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRA PONTO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 218: \"Não localizei a empresa junto ao site da Jucerja. Providencie o autor cópia do contrato social.\" \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Sirino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Sirino \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 47: \"Esta providência solicitada já foi tentada inúmeras vezes em outros processos sem resultado positivo. Venha com meio objetivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01683-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TRANCOSO GOMES [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TRANCOSO GOMES\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do arquivo geral para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Araujo de Carvalho [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito, Aut Paula Araujo de Carvalho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.641/42: (...) Assim, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo de instrumento. Quando julgado, se mantida a decisão atual, venham conclusos para decisão dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00020-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON VIEIRA RANGEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut MILTON VIEIRA RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DIAS TORRES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)], Aut: MARIA JOSE GONCALVES LOBO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)], Aut: CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REG ENFERMAGEM RIO JANEIRO COREM R J [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, Réu CONSELHO REG ENFERMAGEM RIO JANEIRO COREM R J, Aut HELENA DIAS TORRES, Aut MARIA JOSE GONCALVES LOBO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 853196" ], "854052": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 78: \"Indefiro. No cálculo não aparece o valor deduzido...\" \r\n\r\nProcesso: 01585-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LEANDRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LEANDRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Balado Facão [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Balado Facão \r\n\r\nVir o autor complementar os cálculos observando os itens 3 e 4 de fl. 450. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-026-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Ferreira de Oliveira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERNANDES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Réu: SMARPLAN PLANEJ CONS INFORMATICA LTDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nVir com o documento que comprove a data da falência da executada. \r\n\r\nId: 854052" ] } }, "28ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853605": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00660-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladario Felipe Maximiano [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamanto e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Moto Express Transportes Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamanto e Perfumaria S.A., Réu Moto Express Transportes Ltda.\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teodoria Alves da Silva [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente de Abreu Nunes, Réu: Julio de Abreu Nunes, Réu: Hossegor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teodoria Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza Goes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza Goes, Réu S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA MARTINS [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Salles Jardim [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Barbosa de Carvalho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Freitas Valle, Réu: Maria Edite Cardoso Couto, Réu: Vitrine das Dedetizadoras Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Barbosa de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pires Menezes [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pires Menezes\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00242-2000-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que entenda de direito, em 60 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Simplicio Massimiro [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Flor do Nordeste Servicos de Obras Ltda. ME [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: Roberto Jorge Rita Fracassi, Réu: Sergio Giorgio Rita Fracassi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Simplicio Massimiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Leandra Bernardo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Idade Criativa Ltda. [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Idade Criativa Ltda., Aut Mônica Leandra Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: dou provimento. \r\n\r\nProcesso: 01190-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANES FELICIANO PEREIRA [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CASA MOVEIS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANES FELICIANO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernandy Silva de Souza [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz da Silva , Réu: Mario Luiz da Silva, Réu: Padaria e Confeitaria Boutique do Pao Ltda. [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandy Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Gomes de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela ré às fls. 666, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2003-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ASSIS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUTI LIMPEZA MANUTENCAO CONSERV PREDIAL LTDA, Réu: CONDOMINIO RIO SHOPPING JACAREPAGUA [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 173. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos da Silva [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: Motocriss Rio Veículos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos da Silva \r\n\r\nPromover a habilitação incidental, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza Cruz [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciência dde que foi denegado seguimento ao recurso, bem como do indeferimento de fls. 328.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira Nobre [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidade Nova Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Ferreira Nobre\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 114. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pinto [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Geral Zagreb 180\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pinto \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 50. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO POLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO POLO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 575. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2009-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Pacheco Leal [Adv. Metuzael Paulino Tavares (OAB: RJ 56991 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. em recuperação judicial [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pacheco Leal, Réu ZL Ambiental Ltda. em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Brasil da Silva [Adv. ALEXANDRE M FRAGA DE F ZANANI (OAB: RJ 106092 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Brasil da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 00359-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demerval Moraes da Costa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Estado do Rio janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Soares Garcia [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Sidney Pereira Egito [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Joao Carlos Mendes do Carmo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Manoel Luiz de Franca Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS Rio Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Rodrigues Silva [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera de Madureira Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Glaucio Augusto da Silva (OAB: RJ 150119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Rodrigues Silva , Réu Riviera de Madureira Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Pereira da Costa [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 688. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Luiz de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Luiz de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Xantocarpa Participações Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls. 77. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Araujo Cunha [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Araujo Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 193. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Vieira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CHL [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR SANTOS DIAS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR SANTOS DIAS\r\n\r\nContestar os embargos a execução de fls 381. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Martins [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Martins \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 201. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cunha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 614. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Sliachticas Esteves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Micromidia Informática Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Sliachticas Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista Gonçalves [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviço de Limpeza Ltda. (Massa Falida), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 319. \r\n\r\nProcesso: 00506-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES CARNEIRO [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Araujo de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Araujo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao da ré. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira Rios [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Oliveira Rios, Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da setença: procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Rodrigues Goncalves [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devair Rodrigues Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 149. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelcio Santos da Rocha [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cooperada Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística e Transporte [Adv. Luciana de Oliveira Andrade (OAB: SP 141983 - D)], Réu: Ativa Distribuição e Logística Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Cooperada Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística e Transporte, Réu Ativa Distribuição e Logística Ltda., Aut Joelcio Santos da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da setença: improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 853605" ], "854050": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01284-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Heleno de Maria [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Ramos de Souza [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Ramos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Jorge [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilan Serviços Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilan Serviços Comerciais Ltda., Aut Renato de Souza Jorge \r\n\r\nTomar ciência dde que os próximos pagamentos deverão ser efetuados na Secretaria do Juízo, conforme despacho de fls. 52 \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Borges da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locação Veículos Transp Equipamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls.129/130. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Rosário Queiroz [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz do Rosário Queiroz, Réu Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nalto Soares de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nalto Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Freitas [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A, Aut Valter de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene da Silva de Santana [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Simoes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene da Silva de Santana\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Meireles Moutinho [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTERIA MONARCH LTDA ME [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)], Réu: Carlos Alberto Drummond, Réu: Juvira Maristela Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Meireles Moutinho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02038-1988-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LEMOS SANTANA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: NECASTRO VEICULOS LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LEMOS SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 357. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETEVALDO SILVA GUIMARAES [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CLAUDIO ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETEVALDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Ferreira Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz de Galvão S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Ferreira Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar recuro ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CAPELLI COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CAPELLI COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Faria Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Silva\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Amorim de Almeida Teixeira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Nashcell Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Amorim de Almeida Teixeira\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jairo de Luna Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jairo de Luna Barbosa \r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ludmilla Fae Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-1998-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PRIVADO SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PRIVADO SILVA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00900-1994-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DULCE VILELA BARBOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA DULCE VILELA BARBOSA, Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria dos Santos [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-028-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alice dos Santos Moraes [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alice dos Santos Moraes\r\n\r\nContra minutar o Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01707-2000-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00784-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AGENOR FRANCISCO CORREIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 02042-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA CRUZ BURGOS [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCAR VEICULOS LTDA, Réu: Luciano Oliveira Ferreira, Réu: LUCIANA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA CRUZ BURGOS\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 02625-1991-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA MESQUITA [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOREIRA MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01502-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MONTEIRO RANGEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE MONTEIRO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 368. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Cipriano dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina da Cidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Oliveira da Rocha [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Industria de Massas Alimentícias Queops Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)], Réu: Duvêneto Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queops Industria de Massas Alimentícias Queops Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinto Simões [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreros S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial \r\n\r\nApresentar a documentação requerida de fls. 635. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Veron dos Santos [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Veron dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Guerra de Lima [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair de Souza Coutinho, Réu: Luiz Augusto Guedes Pinto, Réu: Centro Educacional Norte Ltda. - GPI Grupo de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Guerra de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 68. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Marcelo Sabino Gomes [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcelo Sabino Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ari Correa de Rezende [Adv. Marcelo Cruz Evangelista (OAB: RJ 58404 - D)]\r\n\r\nRéu: Enterpa Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enterpa Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Abramo Domingues [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Clara Maria Chiericoni dos Santos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Cleusa Garcia Machado Gomes [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Altamir Alves [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petições de fls. 1139 e 1143. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metro Eventos Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Flora da Silva [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAURO BARBOSA DA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Durval Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Durval Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao de fls. 181. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS NUNES [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 132. \r\n\r\nId: 854050" ] } }, "36ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "854324": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00148-2007-036-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ACM Servicos Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidney de Almeida Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ACM Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos relativos à Previdência Social .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ NETO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRADELI ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Réu: BARRADELI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ NETO\r\n\r\nEsclareça o autor a presente, tendo em vista constar dos autos as declarações de renda mais recentes (fls.186 e ss) .\r\n\r\nProcesso: 00065-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS DUARTE, Réu: ANA CRISTINA GOMES SILVA DE PAIVA, Réu: CALIPSO SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Oliveira Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Oliveira Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito. Ao autor-recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-036-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos William dos Santos [Adv. Claudio Moreira Tomaz (OAB: RJ 114914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.24: \"....nego seguimento ao recurso, por falta de interesse em recorrer. (...)\". \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dantas dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dantas dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BERCACOLA DE MOURA [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL TERRA ENCANTADA, Réu: SOLANGE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE BERCACOLA DE MOURA\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues Gomes dos Santos [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALY FERNANDES RANGEL [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGALY FERNANDES RANGEL\r\n\r\nDê-se vista à ré .\r\n\r\nProcesso: 00368-2001-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISVALDO ASSUNCAO DAMASCENO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISVALDO ASSUNCAO DAMASCENO\r\n\r\n\"(......)Venha o autor com o endereço atual da ré\" .\r\n\r\nProcesso: 00565-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: SIMONE BRAN DE CARVALHO JOSE [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato G. Gonçalves, Réu: ELOISA DA CONCEICAO, Réu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: FERNANDO LUIZ DA SILVA HOMEM, Réu: ISAAC GAK FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BRAN DE CARVALHO JOSE\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perciliana Alves Rodrigues [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perciliana Alves Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Silvia Carneiro de Mesquita [Adv. Waleska Franco Barros (OAB: RJ 127318 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Silvia Carneiro de Mesquita [Adv. Waleska Franco Barros (OAB: RJ 127318 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Azevedo Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Claudio Silva Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Claudio Silva Vieira\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva \r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor esgotar os meios de tentativa à localização da 1ª ré e/ou de seus sócios, em 30 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Macario [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Macario\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jaqueline Silveira dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fórmulas Mil Farmácia de Manipulação Rei Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Jaqueline Silveira dos Santos, Réu Fórmulas Mil Farmácia de Manipulação Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Moraes Nepomuceno [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Moraes Nepomuceno, Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Costa da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Costa da Silva\r\n\r\nO reclamante para dar prosseguimento ao feito, indicando meios de prosseguir na execução .\r\n\r\nProcesso: 00665-1993-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MOURAO DE MELO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR PICORRELI LUCAS, Réu: JOAQUIM LUCAS E FILHOS SA [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)], Réu: JOAQUIM LUCAS FILHO, Réu: JOAQUIM LUCAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MOURAO DE MELO\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Carvalho Monteiro [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Andre Sa de Oliveira, Réu: Margareth de Almeida Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Carvalho Monteiro\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nemir da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Fernandes de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vera Lúcia Fernandes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FREDERICO PESARA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FREDERICO PESARA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LISBOA ROMAO [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVIO MARIANO DA COSTA (SOCIO), Réu: LIROM PENHA SHOPPING MODAS LTDA ME, Réu: CILEIA PINTO DOS SANTOS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LISBOA ROMAO\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Barbosa [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Aut: José Vicente Portella Eufrásio [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Terezinha Groncoski [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Empresariais S/C Ltda. , Réu: Supermercados Pão de Açúcar S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Terezinha Groncoski\r\n\r\nAo recolhimento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 00907-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlito Pereira da Rocha [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Brito Amaral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Pereira da Rocha \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Teixeira Goulart Rodrigues [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Teixeira Goulart Rodrigues\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Júnior [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Abbott Laboratórios do Brasil [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abbott Laboratórios do Brasil, Aut Carlos Alberto da Silva Júnior, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA ROCHA DE CASTRO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO DA COSTA LINO, Réu: ALVARO PRATI DE AGUIAR, Réu: RICARDO PRATI DE AGUIAR, Réu: ELIAS PRADO GONCALVES, Réu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA ROCHA DE CASTRO\r\n\r\nDiligencie o autor pessoalmente, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Velasque Soares [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Diego Velasque Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico de Souza Dias [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Eurico de Souza Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDAIR LOPES DA SILVA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nA ré para retificar seus cálculos, excluindo a dedução de horas extras pagas, conforme promoção da Contadoria de fls. 371(...) Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA ROCHA VAZ [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS FERNANDO DREILICH BOTELHO DE SOUZA, Réu: FRANCISCO GABRIEL PINTO GUEDES BOTELHO DE SOUZA, Réu: PONTA SUL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA ROCHA VAZ\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ALDOINO DOS REIS MARIANO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ALDOINO DOS REIS MARIANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTOVAO ESPIRITO SANTO GUIMARAES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTOVAO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARROS DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ FERREIRA, Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARROS DA SILVA\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA GONCALVES SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA CENT CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA GONCALVES SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com os nomes e endereços dos sócios da ré .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Moura Aguiar [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Moura Aguiar\r\n\r\nO autor para retificar seus cálculos, deduzindo os depósitos de FGTS efetuados pela reclamada em sua conta vinculada, conforme consta no extrato de fls. 50. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mota Cerqueira [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas Presente Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mota Cerqueira\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse do Carmo Paz [Adv. Douglas Mendes Simiao (OAB: RJ 141928 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda. [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rocha [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Meirelles dos Santos [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Meirelles dos Santos\r\n\r\nVenha a reclamada com a prova do bloqueio, pois os extratos adunados provam exatamente o contrário, ou seja, o desbloqueio, para posterior análise .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA RODRIGUES DE CARVALHO, Réu: CYBELE BROTAS DELORME, Réu: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimentos Quimicos Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos de Souza\r\n\r\nAinda não houve a citação que é requisito de validade ao processo de execução. Venha o autor com os endereços corretos dos sócios.\r\n\r\nId: 854324" ] } }, "38ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "852678": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01483-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Lee Salgueiro Alves [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Samantha Lee Salgueiro Alves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela de Oliveira Marques [Adv. Bruno Gomes Villa (OAB: RJ 142479 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela de Oliveira Marques , Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pereira Dias [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Marley Ltda. ME [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pereira Dias, Réu Farmacia Marley Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezio Rodrigues (Espolio de) [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezio Rodrigues (Espolio de)\r\n\r\nCONFORME ALEGADO NA INICIAL, VENHA A PARTE AUTORA, EM 20 DIAS, COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIALDA RECLAMATÓRIA DECLINADA EM FLS. 03, PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-038-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Karina Pereira Santiago [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Karina Pereira Santiago \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares Duarte [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Fernando Soares Duarte\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayek Cunha Alves [Adv. Michelle Gomes de Oliveira (OAB: RJ 149102 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegin Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayek Cunha Alves, Réu Prosegin Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barreto da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barreto da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Sergio Lafayette de Albuquerque Moreira [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Shirlei Gomes das Dores [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional Prestacao Servicos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Forca do Oriente Conservadora Ltda. [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)], Réu: Condominio do Edificio da Rua Conde de Lage [Adv. Paulo Leal Ferraz (OAB: RJ 109249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional Prestacao Servicos\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Sousa da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire Sousa da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00903-2001-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SOARES ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00950-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIA DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)], Réu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA, Réu STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ, COM O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA PROPOSTA (R$ 1617,83) EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00565-2004-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS ROMOALDO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA SA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA SA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Soares Santos [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda., Réu: Equipe Lu Cardozo Centro de Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Soares Santos \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00734-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-FIRMA INDIVIDUAL [Adv. Conceicao Xavier da Silva (OAB: RJ 48821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00453-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN PORTELA DE SOUZA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: UNIAO FEDERAL, Réu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN PORTELA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00173-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Goncalves de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Goncalves de Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01765-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LESSA CARDOSO [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA , Réu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS LESSA CARDOSO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 214 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barboza [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Lojas Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barboza\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ursulino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ursulino da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilce Lessa Macioqueira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS E RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Banhos Doell Eich [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank S.A.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DO VALOR DA DIFERENÇA, COMO ORA CALCULADO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-038-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Juliana Amin Assaid (OAB: RJ 100254 - D)]\r\n\r\nCgto: Valter Fereira dos Santos [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valter Fereira dos Santos\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barboza [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Lojas Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barboza\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO JOSE DE CARVALHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01860-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA CRUZ SALATIEL DANTAS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA CRUZ SALATIEL DANTAS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00172-1998-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ARAUJO PEREIRA [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES, Réu: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, Réu: CARD SERV SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-038-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Teixeira de Carvalho [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nExdo: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Teixeira de Carvalho\r\n\r\nVENHA COM O DEMONSTRATIVO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, MÊS A M~ES,, CONFORME ATA DE FLS. 82/83. \r\n\r\nId: 852678" ], "852648": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-038-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Moura Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/11/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852648" ], "852619": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-038-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Moura Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/11/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852619" ] } }, "41ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853981": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00376-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Réu: Itaipu Multi Center Shopping Ltda. [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pedro da Silva, Réu Itaipu Multi Center Shopping Ltda., Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.133/134. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmar Irineu Fagundes da Silva [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 147/149, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Tavares de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Isbet Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho e Desenvolvimento [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: GR 112 Shop Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR 112 Shop Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Réu Isbet Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho e Desenvolvimento, Aut Suelen Tavares de Lima\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 168/169. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Barbosa Borges [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: TV O Dia S.A. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Paulo Cesar Areas Ferreira [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: RPC Empreendimentos e Participacoes S.A. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Barbosa Borges, Réu Paulo Cesar Areas Ferreira, Réu RPC Empreendimentos e Participacoes S.A., Réu TV O Dia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.132/133. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 60,00 , pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 10199-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES NEVES [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para manifestar-se sobre esclarecimentos periciais de fls. 202/205, solicitada em fls 206. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10212-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR BARRETO GOES [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, para ciência de promoção de contador, de fls 261, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Rogério Maciel Passos [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Silvio Rogério Maciel Passos \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.192/193. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 360,00, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes dos Santos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Paulo Roberto Guimarães Ferreira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Itamar Rocha da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Ademir de Souza [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: David Garcia de Sousa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Souza, Aut David Garcia de Sousa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Itamar Rocha da Silva, Aut Jose Carlos Gomes dos Santos, Aut Paulo Roberto Guimarães Ferreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 293/295. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 560,00 , pelos autores. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caciano Nascimento da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caciano Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de vista fora de catrtório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Monteiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Phone Telecomunicacaoes Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Monteiro, Réu Lider Phone Telecomunicacaoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 121/122. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 260,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00971-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO ROCHA DA SILVA [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTON FERREIRA CALDAS JUNIOR [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO ROCHA DA SILVA, Réu NEWTON FERREIRA CALDAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilenio Porcino de Moraes [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliana Lacerda de Carvalho (OAB: RJ 104211 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilenio Porcino de Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 251/253. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 70,00 , pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano do Nascimento Frazao [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luciano do Nascimento Frazao, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Bruno [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheckinah Confeccoes Ltda. ME [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sheckinah Confeccoes Ltda. ME, Aut Vanessa Rodrigues Bruno\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 125/127. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 20,00 , pela reclamada/reconvinte. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEON DE SOUZA MOUTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: GERALDO ALVES FONSECA DE PAULA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: WILSON JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: DENISE GOULART [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Roberto Carlos Vianna Alves Junior (OAB: RJ 62850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nVir com os relatórios individuais de Frequencia, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ERBE DE SOUZA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut RICARDO ERBE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERTROFIA MODAS LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIPERTROFIA MODAS LTDA, Aut MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 85/86. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 60,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01938-1996-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA DA COSTA E CUNHA [Adv. Maria Lucia Mendonca Viana (OAB: RJ 60484 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS.FALIDA TELE CELULAR IMP COM EL ELETR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA DA COSTA E CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 118. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-1998-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JORGE VAZ [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO IPANEMA 2000 [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JORGE VAZ, Réu CONDOMINIO IPANEMA 2000\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, oposto pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 853981" ] } }, "42ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853431": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00491-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Pinto [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Rodrigo Barbosa Pinto\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 326/330, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Prezidio [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Adriano Prezidio\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 51, bem como do inteiro teor da certidão positiva, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ramos Piquet Carneiro [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ramos Piquet Carneiro\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 100, em que indefere-se o requerimento de cobrança de multa, eis que na cláusula terceira do acordo não consta multa por atraso. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BRUM DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA A/C [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BRUM DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 223/224 da Receita Federal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Melonio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Melonio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 2038/2042, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PIFANO [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, Réu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: Deise Oliveira de Souza, Réu: Celso Peres Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PIFANO\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão exarada pelo Oficial de Justiça de fls. 208, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Conceição Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Gelson da Conceição Ferreira\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 415/431, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Santos da Silva [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Nelson de Lima Marques (OAB: RJ 69014 - D)], Réu: Arezza Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos da Silva , Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para que sejam procedidas as retificações na CTPS do autor no dia 23/10/2009, às 14:00 horas, conforme sentença de fls. 74/79. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Marcelo Sales Monteiro (2º Réu), Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nTI: Artur Monteiro Correia Sales (Sócio) Jaime Marcelo Sales Monteiro (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALES DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 305/306, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Souza Mendes Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Souza Mendes Ferreira\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido de fls. 393, ante os termos da petição de fl. 383, bem como deverá, por derradeiro, cumprir a determinação de fl. 391, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-042-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Manoel Rodrigues de Freitas [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Rodrigues de Freitas\r\n\r\nVenha com os cálculos que entende devidos, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Tarcísio Silveira de Lima [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tarcísio Silveira de Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 30,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serv Ltda - N/P Sócia: Claudia Lucienne Burger, Réu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio Ferreira Ottoni Candido (OAB: RJ 71498 - D)], Réu: FLY LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de notifcação de fls. 137, com certidão negativa, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida do Nascimento [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Moraes Cardoso , Réu: O Nosso Bazar Ltda. [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nTI: Judith Moraes Cardoso (Sócia) Agostinho Peixoto de de Almeida Cardoso (Sócio) Carlos Eduardo Moraes Cardoso (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida do Nascimento\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 136/137, bem como do inteiro teor da certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, tendo sido indeferido o requerimento de fls. 348/352. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva \r\n\r\nComprovar que Grazielle Silva dos Santos e Maria Luiza Raphael integram a composição societária da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Oliveira Bahia [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Oliveira Bahia\r\n\r\nVenha com o número correto do apartamento da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Transportes de Valores Ltda. N/P Sócia Aliança Azul Empreendimentos e Participações S.A, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Transportes de Valores Ltda. N/P Sócia Lucky Sun Participações S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 109, tendo em vista a informação constante de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio de Lira Coelho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio de Lira Coelho\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 106/107, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricio de Souza Venancio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauricio de Souza Venancio \r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 171/172, com certidão negativa, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo da 1ª ré, inclusive com CEP, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo da Cunha Bento [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTraga aos autos os comprovantes da variação salarial, relativos ao período de Janeiro a Setembro de 2005, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2009-042-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Empreiteira Pinheiro LTDA. - N/P sóc. Silvio Bertanha Correa\r\n\r\nEgdo: LUIZ JULIAO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ JULIAO\r\n\r\nContestar os presentes Embargos de Terceiro, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no art. 1.053, do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERNANDES COUTINHO [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA N/P SOCIA: ANGELA ROSA VIEIRA RODRIGUES [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Dias [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Dias\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 57/58, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANESIO DIONISIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA(SEGREDO DE JUSTICA), Réu: ODECI RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANESIO DIONISIO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.99/101, devendo requerer o que for de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Amorim da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Rabaiolli Ltda. [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)], Réu: Coopersallt Coop. Trabalho Servico Autonomo Apoio Logistica Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Amorim da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da notificação ao autor com a informação de desconhecido, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zilda da Silva Pereira [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Thereza Pyrrho Andrade de Paiva [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Thereza Pyrrho Andrade de Paiva\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor relativo à cota previdenciária com as devidas atualizações, no prazo de 30 dias, sendo o nº 11389494955 referente ao NIT da autora Maria Zilda da Silva Pereira. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GUALTEMIR DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 824/2009, extraído em favor do INSS, remetido à Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Silva Florenco [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Salve 3 Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salve 3 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 827/2009 extraído em favor do INSS, encontrando-se na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro.\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Reis de Menezes [Adv. Angela Joaquina da Silva (OAB: RJ 66204 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Reis de Menezes \r\n\r\nCiência de que dispensado o reclamante do recolhimento das custas, ante o seu ínfimo valor e os termos de fl. 26, devendo ainda, se quiser, proceder ao desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAGALHAES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Conf Seis de Março - N/P Sócio: José Felicíssimo de Carvalho , Réu: PADARIA E CONFEITARIA SEIS DE MARCO LTDA [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)], Réu: MARCELO AUGUSTO FERREIRA FRAGA [Adv. Heleovam de Carvalho Lucas (OAB: RJ 76003 - D)], Réu: MONICA BARBARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTI: Sônia Maria Santos Lima (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 244/247 da Telemar. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Cardoso Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda. - N/P sóc. Luiz Soares de Souza, Réu: Vidracaria Porto Ltda. - N/P sóc. Rosa Souza Dumard, Réu: Vidracaria Porto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonzaga Cardoso Silva\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Borges Machado [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Soeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 828/2009 extraído em favor do INSS, que se encontra na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 829/2009 extraído em favor do INSS, que se encontra na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Credor de fls 288/291, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Januario da Silva Borges [Adv. Andréa Hassem Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., Réu: Parque Tematico Terra Encantada S.A. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Januario da Silva Borges\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 167. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pão Vivo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pão Vivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 91/96, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2002-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIMAO CRUZ [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SIMAO CRUZ\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 192, bem como para que indique os meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Laiza Ribeiro Matias [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 27, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eden Wilson Rosa da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA COSTA PINTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SOCIA:, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 227, bem como para que requeira o que for de seu interesse em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Dias Cunha [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gllaucia Aparecida Carvalho Dias [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gllaucia Aparecida Carvalho Dias\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Benedita de Lima Rodrigues [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Pereirinha Pinheiral Rocha [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Pereirinha Pinheiral Rocha, Aut Marta Benedita de Lima Rodrigues\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 204, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS NUNES WERNECK [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: HIBRITEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NUNES WERNECK, Réu HIBRITEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComparecer ao Juízo, em dia de audiência, 3ª a 5ª feiras, independentemente de pauta designada, para homologação do acordo noticiado às fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 01229-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Azevedo de Freitas [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Américas 2006 GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Azevedo de Freitas \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Riego de Pinho [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 610/614, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA MAIA DE PAULA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAUDE VIDA LTD [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAUDE VIDA LTD\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo, requerida às fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CABRAL LOBO JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 485/524, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA NEY CORREA BERFORT [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nForneça a documentação necessária à liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Amorim [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sérgio Alves de Amorim \r\n\r\nComparecer a Secretaria desta 42ª.VT/RJ, em 06/11/2009, às 14:00 horas, para que seja procedida a baixa na CTPS do Autor com a data de 30/11/208, sendo a ré, inclusive, para traditar as guias TRCT e CD. \r\n\r\nProcesso: 01767-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabino Jose do Nascimento Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR FRANCISCO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR FRANCISCO\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Jucerja, bem como para que apresente o endereço completo (inclusive CEP) do Administrador Judicial da Massa Falida, no prazo de 20 dias, a fim de posibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01633-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC FORNEC MARMORES E GRANITOS ENG DENTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01811-2001-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA ROCHA BRITO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ROCHA BRITO\r\n\r\nVir com a cópia da sentença que decretou a quebra da Ré, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Batista Pereira de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Batista Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 184/187, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MACOS JORDAO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MACOS JORDAO\r\n\r\nVenha com o atual endereço do Diretor Presidente WALMYR ALVES DA SILVA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-2000-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLODIMAR JOSE GOMES [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL.DE TENSOR ENGENHARIA SA A/C SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODIMAR JOSE GOMES\r\n\r\nComprovar, mediante documento hábil, que as pessoas indicadas na petição de fls. 54/55 integram a composição societária da ré, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DO COUTO VIEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DO COUTO VIEIRA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção e despacho de fl. 357. \r\n\r\nProcesso: 00176-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE AQUINO PATRICIO [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINAC SA N/P SÓCIO GILBERTO GUIMARÃES BOUÇAS, Réu: CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE AQUINO PATRICIO\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, tendo em vista certificação de fl. 365. \r\n\r\nProcesso: 01205-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS LEITE [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS LEITE\r\n\r\nCiência da certidão de fl. 524, bem como para que requeira o que for de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Mello da Silva [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 111/119, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CASTANHEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton de Oliveira, Réu: Francisco Sales Rodrigues de Sousa, Réu: XL COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA CASTANHEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 291, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Vasconcellos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Vasconcellos \r\n\r\nCiência de que nega-se seguimento ao recurso de fls. 121/128, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 01472-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA FRANCISCA DA CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA SILVA RAMOS , Réu: ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS, Réu: EMASEG EMPR MANUTENCAO ADM E SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA FRANCISCA DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 135, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-1996-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Roque da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A. [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Roque da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 252/330, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ILKA RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILKA RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 447/449, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Paixao Soares Barbosa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Aut: Marinete dos Santos Braz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Aut: Marilene de Oliveira Carvalho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Aut: Maria Rosangela da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Aut: Marlinda Mangueira de Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Aut: Marinete Ribeiro da Silveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Aut: Rosa Soares da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Aut: Rosnieri da Silva Gonzales [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Aut: Ruth Lea Moreira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosangela da Silva, Aut Marilene de Oliveira Carvalho, Aut Marinete dos Santos Braz, Aut Marinete Ribeiro da Silveira, Aut Marlinda Mangueira de Lima, Aut Miriam Paixao Soares Barbosa, Aut Rosa Soares da Silva, Aut Rosnieri da Silva Gonzales, Aut Ruth Lea Moreira\r\n\r\nVenham com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 392. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Rodrigues da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 380,00, conforme sentença de fls. 120/122. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silveira Leal [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB MASSA FALIDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic MASSA FALIDA [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silveira Leal, Réu Editora de Guias LTB MASSA FALIDA, Réu Editora Esplanada Ltda., Réu Editora Vic MASSA FALIDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 174 no valor total de R$ 12.376,01, equivalentes a 1.022.428,71 TRs. \r\n\r\nId: 853431" ] } }, "43ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "854448": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00610-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Maciel Pinto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos (COOTRAM), Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ricardo Maciel Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CARNEIRO DE ALMEIDA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUCIMAR CARNEIRO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Michelle Aguiar Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pinto Anacleto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pinto Anacleto\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o endereço completo da testemunha VIvian Macenas Tachu em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI PECANHA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA COEFER LTDA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA COEFER LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os valores bloqueados foram convolados em penhora(artigo 884 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleuson Leoni Caetano [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Clinica Medica Especializada - CLIMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleuson Leoni Caetano\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tharcisio Baptista de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tharcisio Baptista de Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Antonio Nascimento de Santana [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincred Recuperadora de Credito Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Antonio Nascimento de Santana, Réu Sincred Recuperadora de Credito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes conforme folhas 62/63.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira de Oliveira [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré comprovar as custas remanescentes(R$ 100,00). .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Santana [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Junqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lima Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lopes Alves [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Turismo Hoteleiro Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planetaria Turismo Hoteleiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Leila Diniz, dvendo fornecer o endereço correto da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2009-043-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademir Almeida Lemos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nDeverá o consignante comprovar no prazo de 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção artigo 284 parágrafo único do CPC de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Nogueira Sidrim [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. - massa falida, Réu: Editora de Guias Ltb Sa - massa falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Nogueira Sidrim\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 15 dias conforme folhas 26. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA SERRA DE MELLO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.466/2009. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Adelino Ferreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA, Aut Edilson Adelino Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PIMENTA MARQUES [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICACOES [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.0409/2009. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Lopes [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao de Assistencia Orientacao Moradores do Bairro Chuveirinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Lopes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada,. \r\n\r\nProcesso: 00489-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVANA DE MATOS SIMOES [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARANGA PLUS AUTO POSTO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COM PET DEV ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAVANA DE MATOS SIMOES\r\n\r\nDeverá o autor tomar ciência do depósito e querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CLOVIS DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.529/2009. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDINO OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: CVT ENGENHARIA PROJETOS LTDA [Adv. Sabrina Conceicao Gomes Barbosa (OAB: RJ 103102 - D)], Réu: Ricardo Henrique Castrioto de Figueiredo e Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CVT ENGENHARIA PROJETOS LTDA, Aut LEDINO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que os valores bloqueados foram convolados em penhora,\r\n\r\nRTE: Deverá o autor fornecer meios para a execução do saldo remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues de Moura Pinto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Serviços Técnicos de Desmonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rodrigues de Moura Pinto \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Oliveira \r\n\r\nDeverá a autora fornecer no prazo de 30 dias meios para citação da reclamada, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Gloria Brandao Gomes [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo Paper Comercio de Papeis e Servicos Ltda. a/c socia Marilda Pimentel Florenço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Gloria Brandao Gomes\r\n\r\nDeverá a autora fornecer no prazo de 30 dias meios para citação da reclamada, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Moreira Ferreira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os valores transferidos foram convolados em penhora( artigo 884 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01349-1995-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL RAYMUNDO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeverá a reclamada juntar os documentos solicitados pelo reclamante de modo a obviar o prosseguimento do feito.Prazo 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BERNARDINO DE ARAUJO [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: REALENGO LOTERICO LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REALENGO LOTERICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Filho [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Adalberto Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Amorim Maia [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. a/c socio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Amorim Maia\r\n\r\nDeverá a autora fornecer o endereço correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan dos Santos [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bougainville [Adv. Julio Cesar de Moura (OAB: RJ 63475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENO DE SOUZA [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLATARIA AUTO PECAS LTDA A/C SOCIO IVOLINO ANTONIO SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DE SOUZA\r\n\r\nDeverá a autora fornecer no prazo de 30 dias meios para citação da reclamada, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Lenes Franca Correia [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaspar Correa Gomes (Espolio de) [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaspar Correa Gomes (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Mendes da Silva [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BARBOSA DA SILVA, Réu SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nId: 854448" ] } }, "44ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853584": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01598-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA CHRYSOSTOMO [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz da Silva Bastos, Réu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA CHRYSOSTOMO\r\n\r\nO exequente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01627-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DE ALMEIDA [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01786-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro de Souza [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00101-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO FILARDI [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO FILARDI, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis para manifestação sobre petição de fls. 1174/1181. \r\n\r\nProcesso: 01212-2002-044-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: GERALDO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nA executada para que comprove o recolhimento dos emolumentos em guia DARF, referente as despesas de execução (diligências de oficial de justiça - R$ 33,18, embargos à execução - R$ 44,26, remição - R$ 500,00) no prazo de 48 horas. sob pena de execução. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Souza Petrela [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Fabiano Alexandre Fava Borges (OAB: SP 252531 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VMT Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01505-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: Catarina dos Santos Ramos, Réu: ANTONIO CESAR RAMOS, Réu: REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vianna Loureiro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Vianna Loureiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 16 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 374,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Nunes Santos da Silva [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Nunes Santos da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 365/374 - procedente em parte. Custas de R$ 200,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01427-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CRUZ BATISTA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADEFONE COMERCIO MATERIAIS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA CRUZ BATISTA\r\n\r\nO exequente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVINA MARIA ROCHA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MINE MERCADO GESSICA JAQUELINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINA MARIA ROCHA\r\n\r\nO reclamante para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barbosa dos Santos [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidrospel Vidros Espelhos e Molduras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 27. \r\n\r\nProcesso: 01681-2003-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA CELESTINO SINEIRO [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André da Silva Pinto [Adv. Tarcisio Abreu Ladeira (OAB: RJ 107068 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Torres de Noronha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Pinto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 91. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DA SILVA IRMAO [Adv. Luci Peixoto da Cunha (OAB: RJ 49879 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES DA SILVA IRMAO\r\n\r\nO exequente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Eletrodomesticos Souza e Campos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz Santos\r\n\r\nDiga o reclamante acerca da integral satisfação de seu crédito, valendo o silêncio com afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONTEIRO LIMA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA TECNICA KOTECA LTDA [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: ROP CONSERVACAO LTDA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROP CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA ACCIOLI MENDONCA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA RITA GOMES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Réu: GLAXOSMITHKLINE [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Moreira da Silva [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village Aquidaba [Adv. Osmarino Alves da Silva Junior (OAB: RJ 70028 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Village Aquidaba\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Vanessa Menezes Alves [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernard Hector Burger [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernard Hector Burger \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MEDEIROS PEDUTO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABELA 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISABELA 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Oliveira Pinto [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Waterhouse Auditores Independentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Oliveira Pinto\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 239-v. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES CHAVES DA SILVA FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00339-1998-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANTONIO DA COSTA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: YORKIL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01801-2001-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO CARDOSO\r\n\r\nO exequente para que cumpra fls. 84 ou forneça meios eficazes de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: DE FLASH DE COPACABANA ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 196. \r\n\r\nProcesso: 00162-1994-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA ROSALES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVEIRA ROSALES, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls 623/642, sendo a reclamada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Braga [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01884-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORINDA BANDEIRA DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA INEZ REMOCOES LTDA [Adv. Napoleao Frutuoso de Sousa (OAB: RJ 86487 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORINDA BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nO exequente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01891-1992-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR CARDOSO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LISON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)], Réu: Katia Torres Soares, Réu: Carlos Alberto Nogueira da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR CARDOSO\r\n\r\nO exequente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02117-1996-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANCHIETA DA SILVA NEVES [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGIL E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANCHIETA DA SILVA NEVES\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01843-1998-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO GONCALVES DA SILVA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANIS MATIAS DE ARAUJO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01851-2000-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01863-1999-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SURIAM RODRIGUES OLIVEIRA JACQUES [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXXOM EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: N T A TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: Orlando Jose Melo Vieira, Réu: Mario Burger Rego Monteiro, Réu: Andrea Araujo Rego Monteiro, Réu: Jose Vieira Neto, Réu: Marc Olivero Rego Monteiro, Réu: MAGNACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: Jorge Machado de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SURIAM RODRIGUES OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\nO exequente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nId: 853584" ], "853583": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01786-2006-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro de Souza\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 198/206 e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Matos dos Santos\r\n\r\nRéu: Engemant Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Engemant Industrial e Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-044-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PROFETA SOARES\r\n\r\nRéu: Luciana Barboza Rosa, Gaudenio Barbosa Cavalcante, GLBC TORRE FORTE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m GLBC TORRE FORTE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-044-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CANINDE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Lélio Batista Ramos Júnior, Luciano Peixoto Ramos, SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lélio Batista Ramos Júnior, Luciano Peixoto Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios para que comprovem o pagamento da diferença do crédito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853583" ], "853582": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 09/10/2009\r\n\r\n01102-2006-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Hilario Azevedo Costa Filho\r\n\r\nExecutado: Fabrício da Costa Consani Moura,Negro Gato Restaurante Ltda.,Iones de Souza Walter\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabrício da Costa Consani Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 505,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Iones de Souza Walter,Negro Gato Restaurante Ltda.,Iones de Souza Walter\r\n\r\nPelo presente fica citado Iones de Souza Walter, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 505,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01568-2004-044-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIO RIBEIRO CABRIAL\r\n\r\nExecutado: Fernando Gabriel Alvarez Santos,NANTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA,Inácia Zeferino Alvarez Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Gabriel Alvarez Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.272,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Inácia Zeferino Alvarez Santos,NANTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA,Inácia Zeferino Alvarez Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Inácia Zeferino Alvarez Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.272,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01184-2003-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON DA SILVA CAZOTTI\r\n\r\nExecutado: José Roberto Moreira da Cunha,VITE EXPRESS LTDA,Josué Eduardo Moreira da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado José Roberto Moreira da Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.275,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Josué Eduardo Moreira da Cunha,VITE EXPRESS LTDA,Josué Eduardo Moreira da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Josué Eduardo Moreira da Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.275,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853582" ] } }, "45ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "854150": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00447-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO FERREIRA [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: CRYSTAL PROTETORES PLASTICOS PERSONALIZADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO FERREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls 58, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Boldi Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Souza Campos [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Boldi Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 117 .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Jorge Mendes [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Rocha [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Asssistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Asssistencia Medica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Freitas da Silva [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Denise Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Lucio Moreira Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rodolfo Lucio Moreira Oliveira, Réu Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordináriodo reclamante por deserto. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Alves da Silva [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Alves da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Munique da Silva Cavalcanti [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Beto de Bangu A/C Socio Reginaldo Calaes, Réu: Bar do Beto de Bangu [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Beto de Bangu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 104v, para, querendo, apresentar embargos. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00058-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEABIS DERBE DE ALMEIDA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-1991-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO WEBER [Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes (OAB: RJ 53277 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Osmar Olimpio Maia (OAB: RJ 348 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0830/2009 ao Banco do Brasil agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Soares da Camara [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte´s 421 Indústria e Comércio de Artefactos de Madeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Soares da Camara\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Souza Torres [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Souza Torres, Réu Fidelity National Participacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência no dia 27/10/2009, às 12:00hs, no juízo deprecado, para inquirição da testemunha Miriovan Almeida da Silva \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milanez Medeiros Agostinho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Pitit Xodo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milanez Medeiros Agostinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 67, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANDA COSTEIRA GALVAO E DIONEA G. SALGADO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Aut: DIONEA GONCALVES SALGADO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANDA COSTEIRA GALVAO E DIONEA G. SALGADO, Aut DIONEA GONCALVES SALGADO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0824/2009 e 0825/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvania Cristina Gonçalves Carneiro [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonice Carvalho da Silva [Adv. Nélio Victor da Silva (OAB: RJ 116068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Cristina Gonçalves Carneiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso dos Santos [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cardoso dos Santos\r\n\r\nAo reclamante por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00545-1999-045-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE LUIZ FERNANDES QUADRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Alves de Souza [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano Alves de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco correto da primeira reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02357-1991-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Ferreira [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Réu: Leda Cruz Rossoni, Réu: Carlos Henrique de Barros Rossoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Ferreira\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Naiara Caroline Camilo da Silva [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naiara Caroline Camilo da Silva \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Silva do Nascimento [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Hipermercado Extra [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SOUZA LOYOLLA FILHO [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO PUBLICACOES SA, Aut IVAN SOUZA LOYOLLA FILHO\r\n\r\nÀs partes, por 5 dias sucessivos para manifestarem-se sobre petição do Sr perito \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Lima [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Klabin S.A. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interclean S.A., Réu Klabin S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2009-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Menezes Pinheiro [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Academia Velox \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Menezes Pinheiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00921-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMARA DUARTE [Adv. Fernando Augusto Machado Vinagre (OAB: RJ 93111 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMARA DUARTE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 383, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Murcia Leite Viana [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Bijuterias do Mercadao de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Murcia Leite Viana\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildete Borges Navarro Gomes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Leyra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildete Borges Navarro Gomes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00695-1997-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR RESENDE [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO-SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIÃO-SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL , Aut VALTAIR RESENDE\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 350, fixando-se o quantum debeatur em R$ 89.794,47. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SEBASTIAO ROCHA MACEDO [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Braz Simoes de Oliveira (OAB: RJ 41792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SEBASTIAO ROCHA MACEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Ferreira [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova Russas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ferreira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/02/2010 às 11:30hs, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Jesus [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco do reclamante, em 10 dias, sob pena de ser o feito retirado de pauta .\r\n\r\nId: 854150" ], "854147": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gasparino Eduardo da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Cyrella Brazil Realty SA Empreendimentos e Participações \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Machado\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854147" ], "854148": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-045-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COSTA DE JESUS\r\n\r\nRéu: RWA COBRANCAS MERCANTIS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RWA COBRANCAS MERCANTIS SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência dia 18/11/2009, às 10:10hs, nesta Vara do Trabalho. Ficam mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854148" ], "854149": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-045-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL AMANCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA, N/P SÓCIO EDISON JOSE DOS SANTOS que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854149" ] } }, "47ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853189": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00308-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GREVIT SILVA JUNIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 31,90 ou 2.635,24 Trs, atualizado até 30/09/2009, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Martins [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra e Araújo Serviços de Entregas Ltda. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Martins\r\n\r\nÀ reclamante, para retirada de guia de seguro desemprego na secretária desta 47º VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-047-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício San Fernando [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Gonçalves dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício San Fernando \r\n\r\nAo consignante, ao depósito do valor que entende devido, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra de Moura Alves [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopataxi Cooperativa de Consumo e Trabalho dos Mot. Aut. Taxi do MRJ [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopataxi Cooperativa de Consumo e Trabalho dos Mot. Aut. Taxi do MRJ\r\n\r\nÀ ré, para pagamento da cota previdênciária no importe de R$ 167,09 ou 13.902,62 Trs, atualizado até 27/02/2009, em 48 hs, em guia prórpai. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Jacinto [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Jacinto\r\n\r\nAo autor para pagamento, autorizado o parcelamento, conforme despacho de fls. 258. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-1999-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA GONCALVES FERREIRA [Adv. Gerson Henrique Brasil do Nascimento (OAB: RJ 67763 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO UNIAO LTDA [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio de Moraes Paiva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nÀ rda, para comprovação do recolhimento fiscal, fls. 116, e previdenciário, fls. 130. Prazo: 48hs. \r\n\r\nProcesso: 00491-2004-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BLANDINO GOMES DO AMARAL [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves (OAB: RJ 33834 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BLANDINO GOMES DO AMARAL\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com o atual endereço da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Aguiar de Santana Neto [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alta Tecnologia em Construcoes Ltda. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alta Tecnologia em Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para se manifestar sobre o requerimento de desistência do autor quanto ao pedido contido na letra d, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00691-1995-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BRITO PORTO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BRITO PORTO\r\n\r\nVista ao autor, por 30 dias, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01585-2002-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KAREM SOARES [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDUCI E LOPEZ LTDA [Adv. Sergio Galvao de Souza Campos (OAB: SP 56248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAREM SOARES\r\n\r\nVenha a reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01885-1996-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JUSTINO [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária, no importe de R$ 452,95 ou 37.688,19 TRs, atualizado até 27/02/2009, em guia própria GPS em 48hs\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00119-1999-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nAo reclamante, para vir com a liquidação do julgado sob pena de arquivamento sem baixa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-047-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE LUIZ PEREIRA MARCAL [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE LUIZ PEREIRA MARCAL\r\n\r\nAutor, para fornecer meios e modos para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Aparecida Teixeira de Campos [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: Varilog Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Sa. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nVista às partes de fls. 576/577, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilobaldo Moreira Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Valqualit Equipamentos para Industria Ltda. [Adv. Patricia Mohammad Hassoun (OAB: RJ 116163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valqualit Equipamentos para Industria Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Lino de Oliveira Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CLM Exata Construções Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLM Exata Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00724-1992-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRANCISCO DE PAULO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO - SOCIEDADE TECNO IND. DE CONSERV.LTDA. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STINCO - SOCIEDADE TECNO IND. DE CONSERV.LTDA.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária no importe de R$ 3.857,74 ou 320.468,92 Trs, atualizados até 31/03/2009, em guia própria GPS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, conforme despacho de fls 102. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MACHADO COELHO [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Braga [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo Moveis Ltda. [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo Moveis Ltda., Aut Sidnei Braga\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cesar Tavares [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cesar Tavares, Réu Julio Simões Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 372,20, pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Matias [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Raynon Salão de Beleza Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raynon Salão de Beleza Ltda., Aut Roberta da Silva Matias\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas: R$ 372,20, pela autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ediniz do Nascimento Alves [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Bernardino SM Neto Transportes e Montagens Ltda. [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernardino SM Neto Transportes e Montagens Ltda., Réu Globex Utilidades S.A. , Aut Paulo Ediniz do Nascimento Alves \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas: R$ 200,00, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Cabral Fontoura [Adv. Robespierre Lopes Formoso (OAB: RJ 155502 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipeglas Park Ltda., Aut Juliana Cabral Fontoura \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas: R$ 80,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON DOS SANTOS VELLEZ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut HELSON DOS SANTOS VELLEZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte o pedido do embargante e procedente o pedido do exequente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nEmbargante isenta de custas. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Bernardo Ferreira [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Bernardo Ferreira, Réu G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 500,00, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Francisco Nogueira Barbosa Barreto [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Francisco Nogueira Barbosa Barreto , Réu Proban Segurança e Proteção Bancária \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas: R$ 264,65, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-047-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Enes Carlos Dario [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - em recuperação judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enes Carlos Dario, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas: R$ 16,65, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhães de Paiva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Renato Magalhães de Paiva \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo autor. \r\n\r\nId: 853189" ] } }, "48ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "849384": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01329-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elda Rizia Costa Santos [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 973. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bella de Jesus Lopes Lima [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bella de Jesus Lopes Lima , Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nDizer que outras provas tem a produzir.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heliane Apparecida Carvalho Basilio dos Santos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Davinci Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Davinci Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Fischer e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a dilação de prazo por mais 10 dias, improrrogáveis.. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Luca Bruno [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Luca Bruno \r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados (fls. 172/173). \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Caren de Lucena Mesquita [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artezanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caren de Lucena Mesquita\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Bizerra da Paz Lobosco [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Bizerra da Paz Lobosco\r\n\r\nAtender determinação de fls. 1056, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Maria Moreira do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Maria Moreira do Carmo, Réu Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Max de Oliveira [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Max de Oliveira, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso de fls. 218, em 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Ramalho da Silva [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ramalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Santana de Moura [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Santana de Moura , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Silva [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Estacas e Fundações Fortex Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Silva , Réu Empresa Estacas e Fundações Fortex Ltda.\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 15.10.2009, às 10 horas, bem como para entrega/recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Antonio dos Santos [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio dos Santos\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser \r\n\r\napresentada pelo reclamante no dia 16.10.2009, às 13 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Daniele Pereira [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Creações Opção Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Daniele Pereira\r\n\r\nInformar o endereço atual da testemunha ANTONIO CARLOS MENDES DA COSTA JUNIOR. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Martins de Araujo [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01267-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARTINS DE SOUZA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVir com cópia da certidão atualizada do RGI referente ao imóvel cuja penhora requer. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marliceia Ricardo de Melo [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDREY GOMES RODRIGUES [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 177 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Fidelis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira de Medeiros [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pereira de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Santos Britto [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Santos Britto\r\n\r\nAtender determinação de fls. 95 e 98. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Ferreira das Neves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 315 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Jose dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Mendonca [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Mendonca\r\n\r\nEsclarecer requerimento de fls. 41, uma vez que a ré é uma sociedade anônima. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Nascimento dos Anjos [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Nascimento dos Anjos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiuscia Riromy Mendes Yamamoto [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Katiuscia Riromy Mendes Yamamoto\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 19.10.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE NEVES MANTOVANI [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE NEVES MANTOVANI\r\n\r\nManifestar-se sobre carta precatória devolvida e sobre informação da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00683-1995-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA MADEIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)], Aut: MARCO AURELIO DA COSTA MEIRELLES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA COSTA MEIRELLES, Aut SERGIO DA COSTA MADEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01149-1995-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREIA [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nAnte a inércia do Autor, venha a RÉ, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00813-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTHIANE AMELIA ESCALEIRA SA FERREIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTHIANE AMELIA ESCALEIRA SA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 243 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00638-1994-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MOURA CICCONE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE SERV ESPECIAL DE SEG VIG INTERNO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MOURA CICCONE\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notidicação de fls. 541. \r\n\r\nProcesso: 00969-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FERREIRA ARCHANJO [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ FERREIRA ARCHANJO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 01083-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TRAJANO ROCHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: POSADAS DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSADAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 00501-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PIRES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00768-1994-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA ANGELO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA REAL PISOS E CALCAREOS LTDA [Adv. Deise Faria Pereira (OAB: RJ 35774 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA ANGELO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, ante o que consta às fls. 349 e 351. \r\n\r\nProcesso: 02003-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 02128-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 331. \r\n\r\nProcesso: 01436-2000-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACI AMALIA DA SILVA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI AMALIA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar perante o Juízo orfanológico acerca do processo mencionado às fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01391-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR MARQUES PEREIRA [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCYR MARQUES PEREIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01812-1996-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI CENTER CONTIN METALFRIO COM SERV LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 849384" ] } }, "49ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853197": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00402-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Sena Varjão [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 119 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marta da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema de Oliveira Netto de Souza [Adv. Franklin de Almeida Palmeira (OAB: RJ 72839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iracema de Oliveira Netto de Souza\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 22/10/2009, às 14:30 horas, para anotação da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, oportunidade em que a Reclamada deverá tomar ciência dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, iniciando seu prazo na data designada para a referida anotação. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan de Aquino Teixeira [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilhelm Von Finck [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilhelm Von Finck\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 139, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1996-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OSCAR DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE, Réu: DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE, Réu: ELSA MAURICIO DE ALMEIDA RIBEIRO GARCIA, Réu: ABELARDO RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OSCAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 313, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Veterio Netto Gomes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabele Veterio Netto Gomes , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 227 e ss., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eudes dos Santos Souza [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexter Industria e Comercio Ltda. [Adv. Crisnoel da Cunha Goncalo (OAB: RJ 99305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexter Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Eudes dos Santos Souza \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 40 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, condenando a Ré ao pagamento das custas (R$ 100,00). \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Flavio Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Flavio Ferreira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 170, fixando o principal no valor equivalente a 1.643.809,92 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 395.990,92 TRs e custas, no valor de R$ 345,57. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Santos de Moura [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus S.A., Aut Silvio Santos de Moura\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 309 e ss., que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, condenando a Ré ao pagamento das custas (R$ 500,00). \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Limeira de Azeredo [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Limeira de Azeredo, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 259, fixando o principal no valor equivalente a 3.914.949,95 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 464.105,97 TRs e custas, no valor de R$ 600,00. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Pingitore Correia [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel , Aut Natália Pingitore Correia \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Autora, foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Eliane Silva Soares [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda., Réu: Conrado Estrella Holzmeister, Réu: Joao Roberto Estrella Holzmeister, Réu: Victor Estrella Holzmeister, Réu: Reinaldo Portugal da Silveira, Réu: Andreia de Carvalho Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Eliane Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 174, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leandro Duarte Mazzaro [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Outlook Serviços Temporários Ltda. [Adv. Adriano Lorente Fabretti (OAB: SP 164414 - D)], Réu: Unilever do Brasil [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Outlook Serviços Temporários Ltda., Réu Unilever do Brasil\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 228, em 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Souza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 58/59, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA ROCHA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Eduardo de Paula, Réu: COMUNICACAO CARIOCA LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)], Réu: Jorge Alfonso Ibanez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 142, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Teletech Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Teletech Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 773, em 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00086-1995-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELIESO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 377, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David jefferson dos Santos [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David jefferson dos Santos, Réu Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 114, fixando o principal no valor equivalente a 150.658,60 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 29,12. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Oliveira [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Oliveira, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 283, fixando o principal no valor equivalente a 3.397.595,28 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 88.179,46 TRs + custas, no valor de R$ 129,71. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 276/277. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 282, no valor equivalente a 2.055.097,60 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 281, no valor equivalente a 88.179,46 TRs, através de guia GPS, e custas, no valor de R$ 129,71. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaisa Angelica do Couto Araujo [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Aut Thaisa Angelica do Couto Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 307, fixando o principal no valor equivalente a 947.133,80 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.201.059,60 TRs + custas, no valor de R$ 61,92. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 300/301. Tomar ciência, também, da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 308, fixando o “quantum debeatur” no valor equivalente a 232.905,56 TRs, referente ao FGTS, devendo o Reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvid Ribeiro de Oliveira [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Ankor Produtora e Distribuidora Ltda. [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ankor Produtora e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28/31, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a Ré ao pagamento das custas (R$ 191,37). Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Cristina José Alves da Silva [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: Belezaria Rija Coiffuer Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belezaria Rija Coiffuer Ltda., Aut Rosane Cristina José Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 82, fixando o principal no valor equivalente a 456.286,58 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 94.533,28 TRs + custas, no valor de R$ 333,34. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira Brandao [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira Brandao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nPROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lucas [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado de Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: Francisco José Machado de Sant´anna, Réu: Paulo César Machado de Sant´anna , Réu: Marcos Eduardo Machado de Sant´anna, Réu: Carlos Henrique Machado de Sant´anna\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado de Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, a localização dos bens indicados às fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Lima da Silva [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Lima da Silva\r\n\r\nInformar se pretende procuzir a prova técnica, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldaise Assis Friedrich [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda., Réu: Uniao Federal (A/C Procuradoria Regional da Uniao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaise Assis Friedrich\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 175, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Guarany de Carvalho [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murudun [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Guarany de Carvalho\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elizabeth Costa Leal [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 368/369, que julgou PROCEDENTE a impugnação aos cálculos, apresentada pelo Exequente. Deve a Executada providenciar o depósito da diferença devida .\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Menezes Carvalho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Ers Express Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda., Réu Moto Ers Express Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 124, que, entre outras determinações, liberou a penhora de fls. 101 .\r\n\r\nProcesso: 01110-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO JOFRE TRAVASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: GlaxoSmithKline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: LAB ENILA IND COM PROD QUIM FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GlaxoSmithKline Brasil Ltda, Aut OSWALDO JOFRE TRAVASSOS\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 720, fixando o principal no valor equivalente a 6.076.857,12 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 522.994,72 TRs + custas, no valor de R$ 599,44, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso a 2ª Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01287-2000-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFEU ROSAS MARTINS NETO [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNC SIST INT BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFEU ROSAS MARTINS NETO, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 486, fixando o principal no valor equivalente a 6.998.224,08 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.336.139,64 TRs + custas, no valor de R$ 449,60. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 276/277. A Ré (Banco Itaú S/A) deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 485, no valor equivalente a 6.087.806,72 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 485, no valor equivalente a 1.336.139,64 TRs, através de guia GPS, e custas, no valor de R$ 449,60. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciele Campos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciele Campos Santos , Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 150/156, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, com condenação ao pagamento de custas (R$ 200,00) pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ardisson Júnior Comércio de Peças Ltda. - Moto Flyp [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ardisson Júnior Comércio de Peças Ltda. - Moto Flyp, Aut Paulo Roberto Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 26/27, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Venâncio [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or (Sucessora de Clínica Santa Marta Ltda.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: DMC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Serviços Médicos Hospitalares Ltda., Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or (Sucessora de Clínica Santa Marta Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89: \"Face a decisão do acórdão de fls. 85/86, dê-se vista aos réus, por 5 dias sucessivos, sobre os Embargos de Declaração de fls. 64/65\" .\r\n\r\nProcesso: 01059-2000-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CORREA RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CORREA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 493, por 05 dias .\r\n\r\nId: 853197" ] } }, "50ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "852732": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00699-2009-050-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andre [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Andre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-050-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Coutinho Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 – D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Coutinho Pereira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR.\r\n\r\nProcesso: 01729-1996-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARDOSO MIRANDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: DISTRIB DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS SOUZA CRUZ [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIB DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS SOUZA CRUZ, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 267/335, devendo as reclamadas comprovarem a diferença ainda devida a título de INSS, R$ 726,32, e custas, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01320-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SESTREM FIGUEIREDO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SESTREM FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00445-2004-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: ELETRONICA JM 3939 COM E ASSIST TECNICA LTDA [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nCgto: LEOMAR GONCALVES COLARES [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ELETRONICA JM 3939 COM E ASSIST TECNICA LTDA, Cgto LEOMAR GONCALVES COLARES\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 332/333, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.170,42, equivalentes a 1.005.444.25 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02029-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO DE MENEZES SOARES [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO DE MENEZES SOARES\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldi de Sousa Scarlate [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Faria da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil Banco Multiplo, Réu Losango Promotora de Vendas Ltda., Aut Paula Faria da Silva\r\n\r\nComparecerem à 50ª vara do trabalho para apreciação e homologação do acordo noticiado nos autos às fls. 249/256.\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sotello Ferreira [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sotello Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos.\r\n\r\nProcesso: 01272-2009-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antônio Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01092-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, Aut WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 425 (verso), no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela reclamada. (retificação de cálculos)\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia da Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Vettori [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudio Vettori\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01278-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosélia Santana de Souza Lima [Adv. Patricia Veronica Camara Campos (OAB: RJ 109093 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosélia Santana de Souza Lima \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, CTPS, Data de nascimento e nome da mãe;\r\n\r\nProcesso: 01293-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Maria Tavares Manoel [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Maria Tavares Manoel \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, CTPS, Data de nascimento e nome da mãe; Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Erinaldo Bento de Lilma [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Carthago Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carthago Hotel Ltda. , Aut José Erinaldo Bento de Lilma \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINTO VELLOSO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PINTO VELLOSO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01329-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Gama Fontaine [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Gama Fontaine, Réu Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 378, devendo a ré, comprovar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva Teixeira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva Teixeira, Réu Tora Transportes Industriais Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 451/453, para fixar o quantum debeatur em R$ 64.527,01, equivalentes a 5.327.518,45 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DA SILVA ARRUDA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ACM ENG E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 01263-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Pereira Nasciemento [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Dalva de Itaboraí Comércio e Representações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Pereira Nasciemento\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. (Reclamante: RG)\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Ferraz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotel Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul, Réu Condominio Rio Hotel Residencia, Aut Fernando Jorge Ferraz, Réu RS Rio Seguranca Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 561 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00992-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NAC HABILITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NAC HABILITACAO, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCumprir o determinado no v. Acordão de fls. 937/944, quanto ao pagamento do auxílio-alimentação na complementação da aposentadoria do reclamante, bem como pra comprovar o pagamento das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivon Faria de Siqueira [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluziona Ltda. [Adv. José Francisco Feres (OAB: SP 105564 - D)], Réu: Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA, Réu Soluziona Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-050-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ronez Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Bezerra Rodrigues [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Julio Cesar Bezerra Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Pereira Batista [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Pereira Batista\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 01279-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Alves da Silva [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Estação de Minas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinete Alves da Silva \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e CTPS; Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar de Oliveira [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 01695-2001-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE SOUZA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: OCS ALIMENTOS LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE SOUZA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 02086-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar a impugnação do exequente.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Rui de Almeida Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rui de Almeida Lima\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1368/2009, em seu favor.\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane da Silva Magalhaes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiotrat Tratamento Fisioterapico Ltda. [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariane da Silva Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência do ofício DETRAN juntado aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli da Conceicao [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Sergen s Ltda. [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli da Conceicao\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos Felicio [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Campos Felicio, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl.156, devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Almeida Gomes do Amorim [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Quality Lavanderias Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina de Almeida Gomes do Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nId: 852732" ] } }, "51ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "852329": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01065-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Siqueira Cardoso [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA SOARES [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fontes Meneguite [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Fontes Meneguite\r\n\r\nCiência da petição do INSS e depositar o valor em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Paim Costa [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Rep. Comunitarias de Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Paim Costa\r\n\r\nCiência de fls. 64/73 e diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-1996-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER ALVES PINHEIRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO LTDA [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER ALVES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Resende Audizio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Resende Audizio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-051-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Oscar Silva Rodeigues Neto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Oscar Silva Rodeigues Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00009-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO PEREIRA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 219/226. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Jose Matias de Lima [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: PS Log Servicos e Transportes RC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Jose Matias de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Bonifacio Goncalves [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro dos Santos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeci Ferreira Teixeira [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeci Ferreira Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30(trinta)dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2002-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO BECK [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: AGIP DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO BECK\r\n\r\nInformar o endereço correto de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00867-1993-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA SILVA DUARTE [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA E ENTREGADORA TATI LTDA [Adv. Eduardo Vettiner de Carvalho (OAB: RJ 43284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA SILVA DUARTE\r\n\r\nVista da petição de fls.263/265 \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CESAR ROGER DE MATOS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDiligenciar no feito, tendo em vista a impossibilidade de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leal Tagarro [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emile Roux Ltda. - CEDAC III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leal Tagarro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Iapeter Moutta [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Victory Consultores Associados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Iapeter Moutta\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.40/43 \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ramos de Azevedo [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls. 280/281, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Monteiro de Carvalho Cardoso [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Monteiro de Carvalho Cardoso\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 21 .\" J. prejudicado face decisão de fls.20\" \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barbosa da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Construções e Saneamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Barbosa da Silva\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça e diligenciar na obtenção de endereço hábil para notificação da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Gomes Firmino [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Gomes Firmino \r\n\r\nVenha a autora com o documento mencionado na petição de fls.38/39, (Ata de assembléia para comprovar a qualidade das pessoas elencadas) \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma dos Santos Marques [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma dos Santos Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho da petição de fls. 118 \"J.diligencie a autora na obtenção de tais informações ,devendo indicar os nomes e endereços que pretende ver notificados\" \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Peixoto Lourenco [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Wander Peixoto Lourenco\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Fonseca Ferreira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Fonseca Ferreira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-051-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio de Souza Corveto Sobrinho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Silvio de Souza Corveto Sobrinho, Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVista ao autor para manifestações sobre defesa e documentos por 20 dias, após o mesmo prazo para o réu pronunciar-se sobre as manifestações do autor. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Alves da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cachorrão de Madureira Miudezas Ltda. [Adv. Wagner Rodrigues de Bastos (OAB: RJ 60722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.202 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sa [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nRéu: Seebla Servicos de Engenharia Emilio Baumgart Ltda. [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rdo em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberson da Silva Guimarães [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-051-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dilma do Carmo Lino Guimarães [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Finasa Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A., Exdo Finasa Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da autuação da presente Carta de Sentença e manifestar-se em 10 dias sobre os cálculos do autor, de forma fundamentada com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00234-1998-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Marianna da Costa King [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Marianna da Costa King\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30(trinta)dias .\r\n\r\nProcesso: 00014-1997-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDICEIA COUTO DA ROSA COELHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMOR SERV DE ASSIST MED ODONTO REALENGO LTDA, Réu: JOSE ALVAIR DIAS DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEIA COUTO DA ROSA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 274 e 275. .\r\n\r\nProcesso: 00048-1997-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MENDES [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: MULT SERV ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MENDES\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00041-2004-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FIDELIS DE ALMEIDA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Altino de Andrade Kauling\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FIDELIS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00072-2002-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MEIRELES COELHO [Adv. Cristina Candido de Souza (OAB: RJ 108022 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)], Réu: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MEIRELES COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Correia de Lima [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Correia de Lima\r\n\r\nVistas da petição da reclamada às fls 1007 a 1012 \r\n\r\nProcesso: 00098-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO VIROLI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO VIROLI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 711. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Cruz Brito [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Cruz Brito \r\n\r\nJuntar cópias da inicial e das decisões, bem como da certidão do trânsito em julgado da ação que tramitou na 4ª VT/RJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00131-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DE JESUS CHAMARELLI [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DE JESUS CHAMARELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica às fls 210, em\r\n\r\n30 ( trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO FERREIRA MADEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C J LOCADORA DE TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO FERREIRA MADEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 192 a 194 em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA GRINER KURC [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cicero da Costa (OAB: RJ 19986 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO B N H [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO B N H, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SARA GRINER KURC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução interpostos pela executada e a impugnação do exequente foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Silva [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Decorações Karícia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decorações Karícia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS KAUFMANN [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-051-01-00-2 - CartOrd\r\n\r\nAut: Le Relais Bar e Restaurante Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Eusimar Croveiro Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Le Relais Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Banco do Brasil de fls. 61, prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Simone Ferreira Palmeira (OAB: RJ 139582 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jorge da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos,permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DUARTE BEBIANO DE LIMA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DUARTE BEBIANO DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo de 30 (trinta dias) .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Lima Eleuterio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRLANE DA SILVA GONCALVES [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: E NARBAL OLIVEIRA COM E REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Nelson Maia Trindade (OAB: RJ 22206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRLANE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan William de Lemos Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan William de Lemos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal \r\n\r\nProcesso: 01473-1993-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONIFACIO FILHO [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONIFACIO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Lourenco do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Porkilo Copa Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porkilo Copa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Celso Cesar dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30(trinta)dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30(trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA FARES DE SOUZA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA, Aut MARIA MADALENA FARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina de Souza Abreu [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Gomes da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BASTOS BORGES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRTY MARY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Karla Bruno (OAB: RJ 85509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRTY MARY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls63, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA CHAVES [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BARAO DO SENEGAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rafael Cavalcanti [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rafael Cavalcanti , Réu Viação Itapemim S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de declaração às fls.157/158 \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Andrade Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Andrade Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aury Julio [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aury Julio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO RIBEIRO PEREIRA [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nInformar o endereço hábil dos sócios para proceder a citação da ré \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NILO RIBEIRO JORGE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NILO RIBEIRO JORGE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva dos Santos [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquaplus 2003 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVIO NUNES FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00307-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JARDIM PIMENTEL [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JARDIM PIMENTEL\r\n\r\nTer vista do ofício 631/2009, às fls 178 e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Rodrigues Alves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Rodrigues Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n.Ter ciência e manifestar-se sobre petição do Sr Perito às fls 166, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00315-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Carnero Neves da Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nId: 852329" ], "852330": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01065-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Siqueira Cardoso [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA SOARES [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fontes Meneguite [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Fontes Meneguite\r\n\r\nCiência da petição do INSS e depositar o valor em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Paim Costa [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Rep. Comunitarias de Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Paim Costa\r\n\r\nCiência de fls. 64/73 e diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-1996-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER ALVES PINHEIRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO LTDA [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER ALVES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Resende Audizio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Resende Audizio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-051-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Oscar Silva Rodeigues Neto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Oscar Silva Rodeigues Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00009-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO PEREIRA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 219/226. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Jose Matias de Lima [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: PS Log Servicos e Transportes RC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Jose Matias de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Bonifacio Goncalves [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta)dias. .\r\n\r\nId: 852330" ], "852331": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01065-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Siqueira Cardoso [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA SOARES [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fontes Meneguite [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Fontes Meneguite\r\n\r\nCiência da petição do INSS e depositar o valor em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Paim Costa [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Rep. Comunitarias de Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Paim Costa\r\n\r\nCiência de fls. 64/73 e diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-1996-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER ALVES PINHEIRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO LTDA [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER ALVES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Resende Audizio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Resende Audizio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-051-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Oscar Silva Rodeigues Neto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Oscar Silva Rodeigues Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00009-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO PEREIRA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 219/226. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Jose Matias de Lima [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: PS Log Servicos e Transportes RC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Jose Matias de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Bonifacio Goncalves [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta)dias. .\r\n\r\nId: 852331" ], "852332": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01097-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Augusto da Conceição Candido [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Augusto da Conceição Candido \r\n\r\nTomar ciência das certidões do oficial de justiça,devendo diligenciar para obtenção dos endereços das rés,no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilane Batista de Sousa [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pastelaria Nota Dez da Tijuca Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Pastelaria Nota Dez da Tijuca Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Afonso [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Afonso\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,de fls.265 .\r\n\r\nId: 852332" ], "852333": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01400-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 426 .\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA NERY BARREIRA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA NERY BARREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.653 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Nascimento Miranda [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Nascimento Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.190 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Bastos Ferreira [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Servicos e Conservacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Bastos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Marques [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jose O Principe das Frutas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Marques\r\n\r\nInformar o número correto do CNPJ da ré, pois há divergência entre o nº informado às fls 98 e 107. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Domingos Munhoz [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nRéu: Barsa Planeta Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Domingos Munhoz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Banco do Brasil de fls 210/213. Prazo de 10 dias e ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu escritório. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Diniz [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Diniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.141 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00332-2004-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: PASCOAL PEREIRA DE OLIVEIRA , Réu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA COSTA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odirleide Nascimento Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Odirleide Nascimento Silva\r\n\r\nVenham as partes com quesitos. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Sergio Correia Fraga [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Sergio Correia Fraga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Darella [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Darella\r\n\r\nDiligenciar junto ao INSS para apresentar aos autos a tela INFOBEN - informação do benefício \r\n\r\nId: 852333" ], "852334": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00424-1997-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORATO GOMES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOVIS HUMBERTO BARCELOS BORBA, Réu: MARCO ANTONIO PACIFICI DOS SANTOS [Adv. Leonardo Bruno Wieselthaler (OAB: RJ 94334 - D)], Réu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORATO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDiligenciar nos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00451-1998-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FERREIRA SILVA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FERREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nId: 852334" ], "852335": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01090-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Marcos Nascimento Santos [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego, bem como novas guias do FGTS preenchidas corrtetamente, conforme requerido na petição do autor de fls.176/177, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2000-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DOS SANTOS LOPES DA SILVA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS SANTOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30(trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Brito Nogueira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nApresentar o valor a ser retido a título de IRRF, em 5 dias ( vistas na secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Galvão Reis [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Venice Calçados Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Galvão Reis\r\n\r\nVista da petição da ré de fls 96 a 100 \r\n\r\nId: 852335" ], "852336": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00466-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete dos Santos [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: CRM 173 Festas e Brinquedos Ltda. EPP [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete dos Santos \r\n\r\nInformar o endereço atual do reclamante em 10 dias, eis que devolvida sua notificação. \r\n\r\nId: 852336" ] } }, "52ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853193": [ "IIIF - TRT - Expediente", "JUIZO DA 52 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI, JUIZ DO TRABALHO DA 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 17 de novembro de 2009, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 27 de novembro de 2009 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 – 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls. 46:\r\n\r\nPROC – RO – 01265-1997-052-01-00-0: RTE:MANOEL ALVES XAVIER (ADV.: JORGE JESUÍNO DE SOUZA E SILVA. BEM(NS): UM CAMINHÃO MERCEDES BNZ/ 709 CÓDIGO RENAVAM 3212 94211, PLACA LJK 4661, PLACA ANTERIOR 1V 4661/RJ, CHASSI 9BM688102PB975991, COM CARROCEIRA FECHADA (TIPO BAÚ), A DIESEL, ANO FAB/ ANO MOD 1993 / 1993, CAP/POT/CIL 9,01TON/ 90, COR PREDOMINANTE BRANCA, EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). BEM ENCONTRADO NA PRAÇA PROFESSOR SÃO PAULO S/Nº INHAÚMA/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ALMIR CAVALCANTI JARDIM. \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de setembro de 2009. JUIZ JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI.\r\n\r\nId: 853193" ] } }, "53ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853478": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00110-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Glaser Barbosa de Melo [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipo Instituto de Psico Orientação S/C Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: Ipo Instituto de Psico Orientação Sociedade Simples Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Glaser Barbosa de Melo , Réu Ipo Instituto de Psico Orientação S/C Ltda. , Réu Ipo Instituto de Psico Orientação Sociedade Simples Ltda. \r\n\r\nVista às partes fls. 369. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eugênio Teixeira dos Santos [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A. \r\n\r\nIntime-se a ré para, em 05 dias, querendo, manifestar-se sobre a petição de fls. 61/62. \r\n\r\nId: 853478" ] } }, "54ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "851383": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00033-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SOUZA MACHADO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: Nataniel Paulo Kochenborger, Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SOUZA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-054-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: LABS CARDIOLAB Exames Complementares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: Lilian Souto Wilson, Egdo: SNELLING E SNELLING CONSULTORIA PESSOAL LTDA, Egdo: JOSE PORFIRIO DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte LABS CARDIOLAB Exames Complementares Ltda\r\n\r\nTer ciencia de que, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, nego seguimento ao mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Gomes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu: Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues Gomes\r\n\r\nTer ciencia do despacho: \"Considerando que ilegível parte dos cálculos apresentados , inicialmente, venha o reclamante com cópia legível, em especial do \"Demonstrativo mensal das Diferenças\" - item 7 (fl.431 / 433) .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Lougon Moreira [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Maria Moreira Lopes Camafreitas Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Antonio Brasil de Andrade (OAB: RJ 48433 - D)], Réu: Maria Moreira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Lougon Moreira\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de fl.150 pois não há informações de que o oficial de justiça tenha diligenciado junto a Srª MARIA MOREIRA LOPES. \r\n\r\nInformar, também, meios efetivos ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Moreira da Cruz [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos original do substabelecimento sem reserva, haja vista que o documento de fl.183 trata-se de cópia xerográfica .\r\n\r\nProcesso: 00633-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA AUGUSTA MONTEIRO AFONSO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00288-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS MACIEL ALVES, Aut: Tania Maria dos Santos Maciel Alves, Aut: MARIA DA LUZ DOS SANTOS [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)], Aut: VANIA MARIA DOS SANTOS MACIEL ALVES\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE RODRIGUES LTDA A/C MARCOS ANTONIO FRAGOSO [Adv. Mario Luiz Machado Vieira (OAB: RJ 61510 - D)], Réu: Marco Antonio Fragoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nJuntar cópia da sentença da decretação de falência da reclamanda .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Augustinho dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Junduhy Henrique da Silveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Claudomiro Nascimento Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Sérgio Reis [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Samuel Jerônimo dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria Cristina Paes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria da Graça Alexandre Cordeiro Ribeiro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Nelson Roberto Colonese [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Securidade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Securidade Social - PETROS, Aut Nelson Roberto Colonese, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nConsiderando os recursos interpostos às fls.455 / 471, 472/492 e 498/504 ficam as partes intimadas para contra-razões, no prazo legal, sucessivamente, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenor Pereira Chaves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenor Pereira Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl.231: \"Ante as declarações do reclamante acerca da impossibilidade de arcar com os honorários periciais arbitrados, face sua hipossuficiência econômica e tendo em vista a manifestação do perito à fl.223, autorizo ao reclamante que junte aos autos prova emprestada. Assim sendo, reconsidero a determinação de fl.204 quanto a realização da perícia\" .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nicolau da Costa [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Nicolau da Costa, Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA VIANNA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.806-809 .\r\n\r\nProcesso: 00770-1995-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DUTRA LOBO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMASTER TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)], Réu: Jesu Antonio Quelotti Leal, Réu: Fernando Sergio Lima Zarife, Réu: Mario Luciano do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DUTRA LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Fragoso Tupper [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odete Fragoso Tupper, Réu União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy da Costa Carneiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy da Costa Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pestana [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cruz, Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djeane dos Santos Velasco [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Adservis Multiperfil Ltda. [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adservis Multiperfil Ltda., Aut Djeane dos Santos Velasco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DA SILVA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Jornal do Brasil S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramos Gomes Lucas [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Kuanza e Material de Construcao Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramos Gomes Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.89 .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Cézar Rodrigues Campos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Cézar Rodrigues Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara dos Santos [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Pedro Rocha [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Mausim Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Pedro Rocha , Réu Mausim Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Erasmo Sales da Cruz [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Erasmo Sales da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Jose Leandro Gomes Medeiros (OAB: RJ 128631 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.440 , em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Tomar ciência do despacho de fl.437.\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Moules de Almeida [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Carlos Roberto Dinamite de Oliveira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Dinamite de Oliveira, Réu Club de Regatas Vasco da Gama, Aut Reynaldo Moules de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Bento Cardoso da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda a/c Rosita Coelho do Nascimento [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: LWB Construtora Ltda. [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)], Réu: Rosita Coelho do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcy Bento Cardoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.217 .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Fraga Portella de Melo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Rita de Cassia Fraga Portella de Melo , Réu TMKT Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Elias de Oliveira [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Manoel Henrique Elias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2001-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA ALVES [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: FLAVIA MARCONDES DE ASSIS, Réu: ANA PAULA SANTOS SOBREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nId: 851383" ], "851381": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 06/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01663-2005-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Okiveira dos Santos (OAB: RJ 156701 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851381" ], "851382": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Líbia Marcia Kefler\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Fundação José Pelúcio Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 753.244,81 TRs além de R$ 511,96 referente ao recolhimento previdenciário (GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851382" ], "851380": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elielton Francisco de Souza Ferreira, Jefferson Lopes de Souza, Luiz Franklin de Oliveira Alves\r\n\r\nRéu: H.D.L. Transporte Ltda., PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido:1) Gratuidade de Justiça;2) Aviso Prévio;3) Saldo de salário, ref. a 11 dias;4) Diferença do 13º proporcional, acrescido do aviso prévio;5)Diferença das férias, vencidas e proporcionais acrescida de 1/3 constitucional;6) Horas Extras; 7) Diferença do FGTS, acrescido da multa de 40%; 8) Devolução, ao 2º rdo, do valor descontado indevidamente a título de vale, no valor de R$ 238,28 (já corrigido). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851380" ] } }, "56ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "851835": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00039-2007-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Rodrigues de Andrade [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Diogo Rodrigues de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-1998-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARIS DOS SANTOS LEITAO [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut STELLA MARIS DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratorios não foram acolhidos (fls 553). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2000-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD CELIO FERREIRA [Adv. Yubirajara Correa Filho (OAB: RJ 69539 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD CELIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls 332), em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 111/112. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Azevedo Falcão [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: André M. Corrêia Combustíveis [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André M. Corrêia Combustíveis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Salles Vieira [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Salles Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls 104/132), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Monteiro Silva [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli sucessora de A Indio do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Monteiro Silva\r\n\r\nDiligenciar o atual CNPJ da reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Braga Norys [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu FRB Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls 479/490), no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Valente Filho [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Camod Servicos de Assistencia Medica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Valente Filho\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edirene Abade dos Santos [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Mantunção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edirene Abade dos Santos\r\n\r\nLiquidar o item \"i\" da inicial, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Machado Riscado [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTer ciência da efetivação do depósito (fls 252). \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Maria de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenae Corretora de Seguros e Administracao de Bens S.A. [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenae Corretora de Seguros e Administracao de Bens S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 324/339, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Maia Drumond [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Maia Drumond\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Esch [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Esch\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls 252/262), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-1995-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RIO PONTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 552/553, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2009-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio André Oliveira de Freitas [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio André Oliveira de Freitas \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Azevedo [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Friends Club Ltda. [Adv. Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 95, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANALIA COSTA DE AMORIM [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer ciência da efetivação do depósito de fls 323. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2000-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATACHE CRISTIANI SILVANIA BARROS SILVA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDWAY DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATACHE CRISTIANI SILVANIA BARROS SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com os dados da falência da reclamada (sentença). Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS SARMENTO FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-1997-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARI SILVEIRA CASTANHEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE MARKETING INTERMEDIACAO NEGOCIOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu HOUSE MARKETING INTERMEDIACAO NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-2000-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA BERNARDES GUEDES [Adv. Anita Duarte Ferreira (OAB: RJ 40930 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITO COM CARINHO COM DE ALIMENTOS LTDA-ME [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BERNARDES GUEDES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01057-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNANI DO REGO COUTINHO [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nTer vistas dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (fls 158/159), por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-1998-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DA SILVA SOARES [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTer vistas da planilha referente à diferença de Contribuição Previdenciáira, devendo comprovar o recolhimento da diferença devida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PINHEIRO PINTO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: JFW INFORMATICA [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JFW INFORMATICA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciáira, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Meira Muniz [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls 535/551), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Balona Antunes Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Aut Catia Balona Antunes Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 158v. \r\n\r\nProcesso: 00290-2002-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Ursula Porto Rodrigues (OAB: RJ 106800 - E)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00685-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BASTOS [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: FG COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BASTOS\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00146-2004-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Araujo [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal doi convertido em penhora quanto a multa estabelecida na sentença homologatoria. (fls. 409) \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RICARDO DA SILVA [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolfanga de Resende Novaes [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Pereira\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, acerca da regularização do seu cadastro junto ao INSS, bem como da entrega de sua CTPS devidamente regularizada pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana de Pinho Machado Goncalves [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Packing House Industria e Comercio de Papelao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana de Pinho Machado Goncalves\r\n\r\nVenha o autor com o laudo medico descritivo das limitaçoes indicadas no documento de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cardoso Fernandes [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea RioGrandense (Em recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDigam as reclamadas acerca da desistencia do reclamante quanto ao pedido de adicional de periculosidade. Prazo COMUM de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2003-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA PRONTO SOCORRO FEMININO LTDA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA PRONTO SOCORRO FEMININO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00057-1999-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO RAPHAEL [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO RAPHAEL\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, nos autos do processo nº 1075-1997-056-01-00-9, os demais creditos mencionados na petição de fls. 442. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Céspedes da Silva (OAB: RJ 46872 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01075-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL\r\n\r\nTer ciencia de fls. 472. Indeferida a expedição de alvará dos depositos mencionados à fls. 469/470. Deferido prazo de 15 dias para que comprove o credito mencionado na petição de fls. 471. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ERECE FIGUEIREDO PACHECO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária, se cabível, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 851835" ] } }, "58ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853911": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00726-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Alves Iorio [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Jacqueline Alves Iorio, Réu SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lisete Paiva Freitas [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Fabio Henrique da Costa Habib (OAB: RJ 110708 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Gilberto Tadeu Vital Liberato (OAB: RJ 65007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Lisete Paiva Freitas, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Saraiva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Saraiva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra da Silva [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A., Aut Francisco Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, outrossim, de que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1%.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos Alves [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: ASP Atlanta Sistema de Planejamento Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASP Atlanta Sistema de Planejamento Ltda., Aut Sheila dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Bernardino [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Genilson Bernardino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dori Goulart de Almeida [Adv. Priscila da Cruz Assis (OAB: RJ 130795 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ana Paula Caminha da Cruz (OAB: RJ 156631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dori Goulart de Almeida , Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVista do ofício de fls 297. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Sampaio Oliveira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinea Esteves Roque [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Iaupi Sucos Ltda. [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iaupi Sucos Ltda.\r\n\r\nComplementar o valor ainda devido nos autos, em 05 dias, sob pena de imediata liberação do valor bloqueado as fls 55, ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Conrado Pereira [Adv. Jonatas Espindola dos Santos (OAB: RJ 130423 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio informado às fls 51. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva Mendes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silva Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FARIA MEDEIROS RIBEIRO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA, Réu: Climoj Assistência Médica de Jacarepaguá a/c Valter Marinho Costa, Réu: VALTER MARINHO COSTA [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FARIA MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-058-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Telmo Perle Munch [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Delart Estudios Cinematograficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Telmo Perle Munch\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivana Francisco de Souza [Adv. José Augusto de Medeiros Filho (OAB: RJ 138337 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Scholl Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Francisco de Souza \r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos procedidos. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielle Santos de Oliveira Feliciano [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielle Santos de Oliveira Feliciano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina José de Souza [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01610-1995-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE TANIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICE TANIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerimento de fls 508, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nProcesso: 02248-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA MOREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: DEA RIBEIRO FIALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: SARA LIDIA PASSOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ROBERTO SIMOES DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Vie gas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: RAIMUNDA NONATA PEDRO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: PAULO PEDRO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEA RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda fls 731, no prazo de 10 dias sob pena de serem aceitos os cálculos da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ederson Monteiro da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitnet Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Monteiro da Silva\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-058-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nExdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nProceder à devolução da CTPS do autor, no prazo de 05 dias, devidamente anotada, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 300,00.\r\n\r\nOutrossim, tomar ciência da formação CS, bem como juntar as peças que enteder necessárias, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes Vieira [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01760-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIS CONRADO DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IND.REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIS CONRADO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 213. \r\n\r\nProcesso: 02233-1994-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZETE DE CARVALHO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MARACANA LTDA, Réu: AVELINO CANDIDO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIZETE DE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 232, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vargas Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Patio da Alegria Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Vargas Bernardino\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 493/497 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 02483-1994-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LAWRENCE DA ARABIA LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAWRENCE DA ARABIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pedido de parcelamento da cota previdenciária junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01182-1999-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DE BRITO FILHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVINO VIANA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO DE BRITO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 541. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY CALIXTO MIRANDA DA SILVA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)], Réu: LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY CALIXTO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da penhora, via RENAJUD, bem como informar o paradeiro do bem, eis que inexiste tal informação no sítio do DENATRAN. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Barros Soares [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcosa Industria de Cosmetica Ltda. - Wella [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz de Barros Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 193, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Ribeiro Saleno [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Jesus no Coração \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Pereira Rosas Filho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Madeira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Pereira Rosas Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01364-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO MENECHE NIGRI [Adv. Rogério Forti (OAB: RJ 157150 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO MENECHE NIGRI, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado.\r\n\r\nOutrossim, reclamante deverá indicar meios efeicazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Cruz de Oliveira [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Cruz de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00135-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA CORREA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Alves Saturnino Braga [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Alves Saturnino Braga \r\n\r\nComplementar sua inicial, ante o que determina o Ato 868/05, deste E.TRT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (PIS). \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fadel Nunes de Almeida [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Viacao S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em Recuperacao Judicial), Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB: RJ 41087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fadel Nunes de Almeida\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários pericais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar de Oliveira Gomes [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Jornais e Revistas Iriguacu Ltda., Réu: RITA DE CASSIA GONCALVES FRANCA, Réu: MARCO ANTONIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar de Oliveira Gomes\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Fernandes Franca [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Fernandes Franca\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Araujo Ramos [Adv. Regina Celia Brizio Dantas (OAB: RJ 57933 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplus Restaurantes de Coletividade Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiplus Restaurantes de Coletividade Ltda., Aut Tarcisio Araujo Ramos\r\n\r\nVista do laudo pericial de fls 132, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Santos da Conceicao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Rosa Maria Morlin Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Helena Quintanilha Machado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Therezinha de Souza Goncalves [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Quintanilha Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felipe de Souza Filho [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felipe de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 379/381 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano de Medeiros Junior [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luciano de Medeiros Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 250. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para quesitos e assistente técnico. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Guimaraes Lessa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Guimaraes Lessa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lúcio das Chagas [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lúcio das Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MORIER FONSECA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA, Sucessora do JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MORIER FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da CP apensada, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-058-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Sonia Maria Andrade Gomes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sonia Maria Andrade Gomes\r\n\r\nVista das informações de fls 31/33. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Dantas Santos [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: MGMI Produtos Naturais e Esotericos Ltda. ME [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Dantas Santos\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, no prazo de dias, bem como tomar ciência da certidão do ser Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Brito da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Brito da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Ferreira da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 853911" ], "853909": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Aguiar Pacheco\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Almeida Barros\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda., Multilocks Armazens Gerais Ltda., Ceras Johnson Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Multilocks Armazens Gerais Ltda., Sky Log Logistica Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853909" ], "853910": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo de Jesus Andrade Pantoja\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 140,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 7.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00814-1998-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMISSARIA DE DESPACHOS CEU E MAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE LOURENÇO (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada, sob pena de vir compor o pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Chagas Tito\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PND Radiografia Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decião que julgou improcedente o pedido em face de INMETRO e, no mais procedente em parte. Custas de R$ 90,00, pela reclamada, sobre R$ 4.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-058-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine Cristina de Souza Cordovil\r\n\r\nRéu: Basic Town Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Luiz de Araújo (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda e responder com seus bens pessoais.\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano de Medeiros Junior\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 250. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853910" ], "853908": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 09/10/2009\r\n\r\n00582-2003-058-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA LUCIA MASSA RUSSO\r\n\r\nExecutado: KEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado KEL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 186.297,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853908" ] } }, "62ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "854434": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01156-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Pereira de Araújo [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A. , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Ubiratan Pereira de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Sérgio dos Santos Marinho [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Geranciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Sérgio dos Santos Marinho \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 23 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayla Maldonado de Souza [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Escrtório Virtual Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayla Maldonado de Souza\r\n\r\nÀ parte autora sobre sobre as notificações devolvidas de fl. 56 .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento de Souza [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nascimento de Souza\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 48 .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Campos Monteiro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Campos Monteiro, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 115/117 que JULGOU EXTINTA A RECLAMATÓRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE AO SEGUNDO RÉU E PROCEDENTE EM PARTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECLAMADO .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aguilar Kraus [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut Pedro Aguilar Kraus, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú\r\n\r\nTomar ciencia da DECISÃO DE FL. 339 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lesimar de Freitas Silva da Fonte [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lesimar de Freitas Silva da Fonte\r\n\r\nÀ parte autora sobre as notificações devolvidas de fls. 50/51 .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tavares da Silva [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Tavares da Silva\r\n\r\nVista ao Autor de fls. 141/143 .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiano Felix Silva [Adv. Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Tatiano Felix Silva, Réu Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 84 que NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Fernando Sant Anna [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 236/238 .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joaquina de Souza [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Maria Joaquina de Souza, Aut Nelson Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 306 que NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Oliveira [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut José de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 78/80 que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMATÓRIA .\r\n\r\nProcesso: 02162-1999-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANUEL TOSCANO DANTAS [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andrea Carita Sarti (OAB: SP 119266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Simião Cavalcante [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Navegação e Logística Ltda. [Adv. Marcelo Chaves de Mello (OAB: RJ 94453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Simião Cavalcante \r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls 161: certfico que nao ha tempo habil e, tampouco, vagas no periodo requerido, somente ha disponibilidade nas pautas de abril de 2010. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2001-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA TORRES DA SILVA FREIRE [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA TORRES DA SILVA FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do oficio da Seção de Mandados, fls 74. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Lopes de Morais [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lopes de Morais\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da reclamada de fls 58/59. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mardônio Machado de Araújo [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio Vieira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas 323 Auto Peças Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Antonio Vieira , Réu Lucas 323 Auto Peças Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Felipe David [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Dna Mão de obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Felipe David\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 35 .\r\n\r\nId: 854434" ], "854443": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01029-2001-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEIDE BORGES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COMERCIO SERVICOS E PRODUTOS DE SEX SHOPPING\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COMERCIO SERVICOS E PRODUTOS DE SEX SHOPPING, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a) declaração de vinculo empregatício...; b) pagamento de aviso prévio...; c) pagamento de férias simples 99/2000 e proporcionais à razão de 07/12 avos...; d) pagamento de 05/12 avos das natalinas de 2001...; e) pagamento do saldo de salários, sob pena de dobra, relativo aos 20 dias do mês de maio de 2001..; f) entrega das guias de FGTS...; g) pagamento da multa de 40% do FGTS; h) tradição das guias de seguro desemprego ou o pagamento de 05 meses de salário....; i) pagamento de indenização prevista no art. 477 CLT; j) expedição de ofícios aos orgãos publicos..; k) gratuidade de justiça; l) honorários advocatícios... Valor da Causa: R$ 2.885,64.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854443" ] } }, "67ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "852264": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02243-1996-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MACHADO DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-1997-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VILLAS BOAS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: FINANCEIRA ALFA SA (CIA REAL DE INVESTIMENTOS [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FINANCEIRA ALFA SA (CIA REAL DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Costa da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Costa da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 600,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Tadeu Langkjer Borges [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil, Aut Luiz Guilherme Tadeu Langkjer Borges\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Costa Campos [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Costa Campos , Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Ruggiero [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jorge Ruggiero, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, a segunda de forma subsidiária. Custas de R$ 160,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Lopes [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao Mao de Obra [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: Companhia Brasileira Distribuicao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Oliveira Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUVALDO SANT ANA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. Atente a Ré, para a necessidade de garantir o juízo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bernardino dos Santos [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bernardino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Rocha [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Sao Carlos Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Sao Carlos Ltda., Aut Marcio da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 600,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DE ARAUJO GARCIA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Aut: PAULO CEZAR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)], Aut: JORGE FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)], Aut: TORRICELI THADEU BRAGA CORREA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)], Aut: PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DE ARAUJO GARCIA, Aut JORGE FERREIRA DA COSTA, Aut PAULO CEZAR DA SILVA GUIMARAES, Aut PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES, Aut TORRICELI THADEU BRAGA CORREA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Sotero da Cunha [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Sotero da Cunha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamille Benarroz Magalhaes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Deusdedite Clemente de Campos (OAB: RJ 68753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamille Benarroz Magalhaes, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE em face da 2a. Ré e PROCEDENTE para declarar a nulidade do contrato de trabalho anotado na CTPS da Autora pela 2a. Ré e condenar a 1a. em oito dias, efetuar as anotações na CTPS da empregada e pagar as parcelas deferidas.....\" Custas de R$ 540,00, pela primeira Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Campos Paulo [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Orto Center Ltda. [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Campos Paulo \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 152, estimando honorários periciais em R$ 3.000,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jana Cele Jose Alves [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Plasticas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jana Cele Jose Alves\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 23/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DEIVER DA COSTA SAMPAIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO MORAD PARQUE JD BEIRA MAR PARAD LUCAS [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO MORAD PARQUE JD BEIRA MAR PARAD LUCAS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Saad Alves da Costa [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S.A. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Saad Alves da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2001-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AZEVEDO [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVIS RANGEL REICHE [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Vicente Rodrigues, Réu: UNITEMP CLIMATIZACAO E ENG.LTDA, Réu: Gerson dos Santos Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVIS RANGEL REICHE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vistas aos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebe Santos da Silva [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotaplan Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebe Santos da Silva , Réu Rotaplan Gráfica e Editora Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram : NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rossi [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rossi, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 11/11/2009 às 10.00 horas, para inquirição da testemunha Ozana Santos de M. de M. Cruz, na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenio Dias dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenio Dias dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FONSECA DE SOUZA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 852264" ], "852263": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Paes Filho \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852263" ] } }, "71ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "849931": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00251-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Stefan de Andrade [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Stefan de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.430. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Magalhaes de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Aut Wagner Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nAnte a concorda da Reclamada, homologo os calculos de fls. 296/301, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Re o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Gil Janarella Arante [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Bastos da Silva [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Granate Joias Ltda. [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho (OAB: RJ 25392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granate Joias Ltda.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefan dos Santos Lacerda [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefan dos Santos Lacerda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Marinho Gonçalves [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmaq Comércio de Máquinas de Costura e Acessórios Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Marinho Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Matheus Teixeira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Matheus Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Roberto de Souza Cardoso [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto de Souza Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paulo do Nascimento [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-1998-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela contadoria da vara. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Padova Marino [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Padova Marino, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ferreira dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ferreira dos Santos, Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Martins Gomes de Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Neyde Martins Gomes de Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Wu Costa [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Câmara de Dirigentes Logistas do Rio de Janeiro - CDL RIO [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Câmara de Dirigentes Logistas do Rio de Janeiro - CDL RIO, Aut Fernanda Wu Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Siqueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda., Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilton Jose Brum Sales [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-1996-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE GONCALVES DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FEDERAL DE FUNDICAO [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FEDERAL DE FUNDICAO\r\n\r\nTer vista dos calculos de fls. 182v, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.569, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PIMENTA DE MELLO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 166. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS TEIXEIRA GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela contadoria da vara. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL EUCI DE SALIS [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE E OFICINA PARIS LTDA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGE E OFICINA PARIS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela contadoria da vara. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Silva Prudêncio [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Silva Prudêncio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Soares Mattos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Moreira de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Moreira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DUARTE VANDERLEY [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: LILY MONDE FEMME LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LILY MONDE FEMME LTDA, Aut MARIA JOSE DUARTE VANDERLEY\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 121/122. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BERNARDO [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL TOPKAP TURISMO LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BERNARDO, Réu MOTEL TOPKAP TURISMO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 126/127. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Violeta Pataro Romano [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria Estella Britto, Aut Violeta Pataro Romano\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 366/370. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oduvaldo Raimundo de Oliveira [Adv. Alexandre Henrique Gomes Salles (OAB: RJ 91356 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Joias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TADEIA DE JESUS FRANCA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TADEIA DE JESUS FRANCA, Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 63/64. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Carlos Goes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pereira Carlos Goes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Luiz da Silva [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilda Farias Pereira [Adv. Marcia Lopes Gomes (OAB: RJ 130542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Luiz da Silva, Réu Nilda Farias Pereira\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Jesus Castro [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Jesus Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Arsenio [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: JDZ Dias Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JDZ Dias Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nConvolo obloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-071-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: AC Beber Oeste Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabriela Schiavo Ribeiro [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AC Beber Oeste Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nConvolado o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00361-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMITS OF SURF COMERCIO IMP E EXP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ALVES DE SOUZA, Réu LIMITS OF SURF COMERCIO IMP E EXP LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 190/193. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andrade Garcia dos Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Renato Andrade Garcia dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 76/78. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01050-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COELHO LEITE [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO COELHO LEITE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sousa do Nascimento [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sousa do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia da devolução dos oficios de fls 49/52 e do oficio recebido a fls.56/57. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Galli Zereman [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Galli Zereman\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios das res, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Barbosa de Mendonca Filho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norsul Catering Ltda., Aut Raimundo Barbosa de Mendonca Filho\r\n\r\nTer ciencia da atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS CARRETEIRO LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO VIEIRA BRAZIL [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO VIEIRA BRAZIL\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVALDO ALVES FERREIRA [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVALDO ALVES FERREIRA\r\n\r\nIndique o autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Zacarias Cavalcanti Neto [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Verific Freios Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Zacarias Cavalcanti Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Bernardo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial 740-4 [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LEME PADILHA GARCIA [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)]\r\n\r\nRéu: REMOTA MADEIRAS DO CABUCU LTDA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMOTA MADEIRAS DO CABUCU LTDA\r\n\r\nDiga a Re se concorda com a liberação dos valores depositados ao Autor. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE ESTACIO SILVA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira Bernardes [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. - Balcony Bar e Restaurante [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pars Inc Restaurante Ltda. - Balcony Bar e Restaurante\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE VIANNA DOS PASSOS [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA ESTRELINHA DOURADA LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM INFANCIA ESTRELINHA DOURADA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA AQUINO DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: H M S DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA AQUINO DE LIMA\r\n\r\nIndique a autora meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01994-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIL DA SILVA FARIA [Adv. Maria Luiza Perdigao Lopes (OAB: RJ 31057 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIL DA SILVA FARIA\r\n\r\nIndique o autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Soares da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Portal da Serra Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares da Silva, Réu Posto de Gasolina Portal da Serra Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CRESIO LUERCIO [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CRESIO LUERCIO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut VALMIR MATOS DO CARMO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sotero de Souza [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Santos da Silva [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Sotero de Souza, Réu Gilberto Santos da Silva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 849931" ] } }, "72ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "852302": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00614-2009-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cordeiro Ferreira [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cordeiro Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Glauber Mendes da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinigor Comercio de Bufe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Glauber Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01452-2001-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOSA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FRANCISCO BARBOSA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA FRANCISCO BARBOSA LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 3.728,39.\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Jorge Luiz da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pereira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Rienda de Souza [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Rienda de Souza, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane da Silva Roca [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Desiderata Análises Clinicas e Exames Complementares Ltda. [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desiderata Análises Clinicas e Exames Complementares Ltda., Aut Jane da Silva Roca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2009-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexon da Silva Honorato [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexon da Silva Honorato \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VENANCIO DA ROCHA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Santana Machado, Réu: CONE ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)], Réu: Antonia Carmem Soares Timbo, Réu: MR ESTRUTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE ENGENHARIA LTDA, Aut PEDRO VENANCIO DA ROCHA\r\n\r\nAcolhidos os cálculos de fls. 128/129, quanto à diferença devida referente aos juros de mora, R$ 1.761,72 = 145.840,28 tr pro rata, sendo a reclamada para depósito, em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2002-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LUIZ DA COSTA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LUIZ DA COSTA, Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pedro da Luz [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: AQ Pereira Saneamento Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQ Pereira Saneamento Ltda., Aut Francisco de Assis Pedro da Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01504-1997-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR SILAS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR SILAS DA SILVA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência às partes. Rda Cumprir fls.475, demonstrativode pagamento mês de agosto/92. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Paulino Bezerra [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 320/09, B.Brasil, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2000-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AZEVEDO BELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALA BION RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AZEVEDO BELO\r\n\r\nCiência despacho de fls. 109, devendo indicar outros meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01835-1998-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DA SILVA GARRIDO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvará n.0354/09, Caixa Econômica Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL BARBOSA DE LEMOS [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 313/09, Caixa Econômica Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Costa Vieira [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Hobeco Sudamericana Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hobeco Sudamericana Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-072-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Martins da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nCiência expedição n. 328/09, Caixa Econômica Federal. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Alves dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Card Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pinho Fernandes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcio Pinho Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA BELFORT [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-072-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Iris de Oliveira Cople [Adv. Antônio Jorge da Cunha Ferreira (OAB: RJ 137378 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Silva de Jesus [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane Silva de Jesus\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA LUCCHINI LAZARY [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 401/09, Caixa Econômica Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivens Guida Perdigão Pereira de Sousa [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nCiência expedição de alvará n. 308/09, Caixa Econômica Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Maria Nazareth Lafayette de Melo [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Nazareth Lafayette de Melo\r\n\r\nInformar o endereço dos sócios, em 10 dias, tendo em vista não haver endereço no contrato social. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Borges Loetscher [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvesin Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Borges Loetscher\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 398/09, para patrono do rte, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Maria Santos Ribas Maia [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Peninha Verde Ltda. [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Peninha Verde Ltda.\r\n\r\nCiência petição de fls. 82, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Transquadros Armazens Gerais e Logistica Ltda. [Adv. Ivonete Vieira (OAB: SP 91747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Alves de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02113-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: VARGAS E MORET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02163-2000-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE J ESCOBAR ENGENHARIA COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02210-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA ALVES DE SA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VACUM IND E COM DE VESTUARIOS IMP EXP LTDA [Adv. Dirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA ALVES DE SA\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01012-2004-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EUGENIO EDUARDO DO NASCIMENTO [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO EDUARDO DO NASCIMENTO, Réu IGORNETO CONSERVACAO LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 1.900,62 = 157.338,83 tr pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANGELO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPRESS SERVICE LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Dias de Araujo [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lourdes [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lourdes, Aut Luiz Dias de Araujo\r\n\r\nReconsiderado o despacho de fls. 92, em em vista promoção do calculusta. Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 6.789,19 = 562.028,81 tr pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Nunes [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ygor Dias Medeiros Moura [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Ships Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ygor Dias Medeiros Moura\r\n\r\nComprovar o depósito da garantia dos honorários periciais, no\r\n\r\nprazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO PEDRO ALEXANDRINO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO PEDRO ALEXANDRINO, Aut EDUARDO DE FRANCA, Aut GERONIMO JOSE FRANCISCO, Aut GILSON DOS SANTOS, Aut MARCOS ROBERTO SOUZA MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ASSIS DA CONCEICAO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ASSIS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wainer da Silva Castro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2005-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Domingos Mota [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Varca Scatena Ltda., Aut Ednaldo Domingos Mota\r\n\r\nConvolados os depósitos de fls. 88 e 100 em penhora, sendo a reclamada para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Abrunhosa Garcia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Abrunhosa Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00148-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CORREIA AREAS [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: PODIUM CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CORREIA AREAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Ascendino da Silva [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graca Artes Graficas e Editora Ltda., Aut Joao Ascendino da Silva\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.10.09, às 14.00 h, para anotação da CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio dos Reis Monteiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Jorge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Reis Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Alves da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\ncontraaarzoar Ro em 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Lucena da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Democraticos Ltda. [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Democraticos Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagno Mendes dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagno Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 22.095,32 = 1.825.377,63 TR PRO RATA.\r\n\r\nId: 852302" ], "852303": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagno Mendes dos Santos\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., LIVISEG LIDERANCA E VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 22.095,32 = 1.825.377,63 TR PRO RATA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852303" ], "852304": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Glauber Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Vinigor Comercio de Bufe Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Jappone Rocha Magalhaes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vinigor Comercio de Bufe Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ritto Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2010 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodolpho Rodrigues de Souza \r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Jappone Rocha Magalhaes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852304" ], "852305": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 05/10/2009\r\n\r\n01254-2006-072-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria da Conceicao Sousa da Silva e Outros\r\n\r\nExecutado: FARZIN MASSUMI,Pars Inc Restaurante Ltda.,FRANK FARHANG MASSUMI\r\n\r\nPelo presente fica citado FARZIN MASSUMI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.603,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANK FARHANG MASSUMI,Pars Inc Restaurante Ltda.,FRANK FARHANG MASSUMI\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANK FARHANG MASSUMI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.603,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01159-2003-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVANDRO REDA MARQUES\r\n\r\nExecutado: ANDREIA DORIA SANTOS PACHECO ,CENTRO DE LAZER PEDRO PAULO D AVILA LTDA,JORGE LUIZ PACHECO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREIA DORIA SANTOS PACHECO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.723,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE LUIZ PACHECO,CENTRO DE LAZER PEDRO PAULO D AVILA LTDA,JORGE LUIZ PACHECO\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE LUIZ PACHECO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.723,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852305" ], "852426": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - (Assist: Procuradoria do INSS) move a CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ: 043340/D), Proc n. RT 01755-1995-072-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 436, designado como: IMÓVEL: situado na Rua Conde de Bonfim, n. 28, com numeração suplementar pela Rua Alfredo Pinto, n. 4, loja 28B, e correspondente fração de 138,43/5197,54 do terreno, na freguesia do Engenho Velho, com medidas e confrontações constantes na certidão n. 193019 do 11º Ofício de Registro de Imóveis, reavaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 436. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 852426" ] } }, "74ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853898": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01320-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernades de Oliveira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fernades de Oliveira , Réu Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, calculado sobre o valor de R$ 30.000,00, pela ré. .\r\n\r\nId: 853898" ], "853766": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00427-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera das Dores dos Santos [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera das Dores dos Santos \r\n\r\nApresentar quesitos e indicar, facultativamente, asistente técnico. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Viana da Conceição [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda., Réu: Net Serviços Comunicações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Viana da Conceição\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 38-v, esclarecer a inicial quanto ao requerimento de antecipação de tutela da baixa na CTPS, sob pena de extinção do feito pelo indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Darc da Silva [Adv. Ricardo Coutinho Guedes (OAB: RJ 124358 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Uniao Servicos Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Darc da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fl. 115. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Carvalho de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Carvalho de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Araujo Collaco [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Flor do Carmo Ltda. [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Flor do Carmo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Freire [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Contemporaneo Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Contemporaneo Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela de Oliveira Leite [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassia Cadenas Fontes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Oliveira Leite\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 41: \"J. Reporto-me aos termos da sentença de fls. 38/40. Intime-se\". \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Sousa Mulato [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Kennio s Assessoria Empresarial e Comercial de Servicos Ltda. ME [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)], Réu: Rossi Residencial S/A [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Sousa Mulato, Réu Kennio s Assessoria Empresarial e Comercial de Servicos Ltda. ME, Réu Rossi Residencial S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 188: \"Intimem-se as partes para ciência da penhora de fls. 187, para efeito do art. 884 da CLT. No silêncio da ré, expeça-se alvará ao autor, referente ao seu crédito, deduzindo-se os valores do RI e do INSS, no casa de incidência.\" \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmelita Rocha [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaac Alberto Balassiano Neto [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaac Alberto Balassiano Neto\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Soares da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotecnica Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrotecnica Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bastos Moreira de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Martins [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Silvio Cesar Martins\r\n\r\nVista às partes por cinco dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Nogueira Gama [Adv. Mariana de Souza Villardo (OAB: RJ 133579 - D)]\r\n\r\nRéu: ALB 949 Bar Restaurante Ltda. EPP - Calibrado Burger Bar [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Nogueira Gama\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Reis de Araujo [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Veveti Industria Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Reis de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada, às fls. 68/100. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Carlos dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Vila Cruzeiro Ltda. [Adv. Luiz Sergio Almeida Carvalho (OAB: RJ 35268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Vila Cruzeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lisiane Carvalho Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lisiane Carvalho Costa, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 143: \"J. Convolo o depósito recursal de fls. 103/104 em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré para, querendo, complementar a garantia do Juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pontes Fidelis [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Avelar [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nRéu: Kicorti Cabeleireiros Ltda. [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kicorti Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Batista Silva de Lima [Adv. Marcele Josiane Souza de Andrade (OAB: RJ 132201 - D)]\r\n\r\nRéu: Campiao de Bangu Center Car Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campiao de Bangu Center Car Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Batista Silva de Lima [Adv. Marcele Josiane Souza de Andrade (OAB: RJ 132201 - D)]\r\n\r\nRéu: Campiao de Bangu Center Car Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campiao de Bangu Center Car Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem do Nascimento [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)], Réu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Fiorante [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM CELULAR S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ramalho da Silva [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nRéu: KVS Moreira Lanches e Doces [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KVS Moreira Lanches e Doces\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odimar Batista de Freitas [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nRéu: LHM Ar Condicionado Ltda. [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odimar Batista de Freitas \r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fl. 142. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emídio Menezes de Mesquita [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Arantes da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira AL S/S Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira AL S/S Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Costa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Brito Alves [Adv. Antonio Lima de Oliveira (OAB: RJ 57285 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Brito Alves\r\n\r\nTer ciência do sobrestamento do feito por trinta dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Umberto de Abreu Faillace [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo, conforme requerida. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Efigenio [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner dos Santos Efigenio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vlamir Jones Lopes [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi-Temper Vidracaria e Decoracao Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servi-Temper Vidracaria e Decoracao Ltda., Aut Vlamir Jones Lopes\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Lyrio Barbosa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Lyrio Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 183/184. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Pereira Maciel Faria [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Serviços e Administração Ltda. [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marlon Pereira Maciel Faria, Réu Trade Serviços e Administração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Conceicao Vieira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Air Moveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel Air Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Negreiros Carvalho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficiente de Reabilitação - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira Beneficiente de Reabilitação - ABBR\r\n\r\nTer ciência do deferimento da dilação do prazo, conforme requerido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Bomfim da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Soares de Oliveira [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut José Carlos Soares de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Costa Santana [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Costa Santana [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Costa Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho que indefiriu a extração da Carta de Sentença, à fl. 329, por não observar o disposto no art. 475-O, § 3º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Araújo de Azevedo [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú) [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Araújo de Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Melo do Nascimento [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Lucinea Lima Goncalves (OAB: RJ 61678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Moura Luiz [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Leve Versalit Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel de Moura Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellem Cardoso Bartoline [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellem Cardoso Bartoline\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Patricia Martins de Oliveira Vasques [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Brasil 2000 Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Brasil 2000 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Ferreira [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora Alves Goncalves Ferreira [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurora Alves Goncalves Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Odete Mendes [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen de Paula Barroso Gazzaneo [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 140809 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmen de Paula Barroso Gazzaneo\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moises Aguiar Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moises Aguiar Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nId: 853766" ], "853765": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-074-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Isidoro da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 74ª vara do Trabalho, no dia 06/11/2009 às 11:00 horas, para anotação na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. Deverá a Re clamada, na mesma oportunidade, proceder a entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853765" ], "853764": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-074-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Rodrigues Lino\r\n\r\nRéu: Raizes Comida Natural Ltda., Notelmir Bruno de Carvalho, Espólio de Augusto Franco da Silva N/P Maria das Graças Moraes Catarina Franco\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Raizes Comida Natural Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853764" ] } }, "76ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853236": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00432-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Lima [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Andromeda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Sazao Grafica e Editora [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa, Réu: Nice Lourdes Garcia Brant, Réu: Celso Roberto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Lima\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 246: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva dos Santos [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC Serviços Empresariais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Silva dos Santos \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 04/11/2009 foi desmarcada face à devolução da notificação citatória da reclamada, devendo o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da mesma, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves Carlos [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: New Age Eventos e Promoções Ltda., Réu: Marilan Alimentos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves Carlos \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 10/12/2009 foi desmarcada face à devolução da notificação citatória da 1ª reclamada, devendo o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da mesma, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mendes Gualter [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos, Aut Nelson Mendes Gualter \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 64: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Gonçalves de Oliveira [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil , Aut Vera Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.s 92: \"... motivos pelos quais deixo de considerar litigantes de má-fé quaisquer das partes...\" \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Beserra da Cunha [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria e Caldo de Cana Friburguense Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Beserra da Cunha\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 85: \"Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da esxecução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01193-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Lopes Malvino [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locações e Agenciamentos Ltda., Réu: Distribuidora Farmacêutica Panarello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Lopes Malvino \r\n\r\nFornecer mais uma cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Novagasp Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novagasp Segurança Patrimonial Ltda., Aut Sergio Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 189: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servs. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 25: \"... Intime-se o Reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Gonçalves de Oliveira [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 92: \"... atentar para o correto depósito das demais parcelas, que deverá ser feito na conta corrente indicada no termo de Conciliação de fls. 50...\" \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leoncio de Lima Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: LFD 2003 Comércio Alimentício Ltda. [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Leoncio de Lima Ferreira, Réu LFD 2003 Comércio Alimentício Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl.94: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-076-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: João Luiz Marcos [Adv. Luiz Carlos Vieira da Costa (OAB: RJ 120002 - D)]\r\n\r\nRqdo: Metalúrgica Teodora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte João Luiz Marcos\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Maria da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Manoela Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl.166: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Braga [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotek Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva Braga\r\n\r\nTer ciênica de despacho de fls. 286: \"...informar nos autos, em 30 dias, o atual endereço da Reclamada ou de seus sócios, a fim de imprimir regular andamento ao processo, tendo em vista a devolução da notificação (fl. 285) e à luz do constante na certidão de fl. 246 verso...\" \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Costa Alves [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonthini Comércio de Produtos Aromatizados Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Costa Alves, Réu Sonthini Comércio de Produtos Aromatizados Ltda.\r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls. 163/ 166: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre oo valor de R$ 20.000,00, ... pelo autor... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Ventura Pinto [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Ventura Pinto\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 197: \"... homologo os cálculos de fls. 195/196, fixando o crédito exequendo em R$ 23.815,93, equivalentes a 1.967.325,42 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 164/169, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Porto Mesquita [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Instalações Teotonio Alves Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Porto Mesquita, Réu Ita Instalações Teotonio Alves Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 71/82: \"... julgo procedente em parte a ação... Custas no importe de R$ 300,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01182-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Barbosa dos Santos [Adv. Monica Dias da Silva (OAB: RJ 128150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Barbosa dos Santos \r\n\r\nFornecer mais uma cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Santos Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: R3 Assessoria de Cobrança Ltda. ME [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R3 Assessoria de Cobrança Ltda. ME, Aut Rachel Santos Fernandes, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciênica de sentença de fls. 435/ 438: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo reclamante em face dos réus. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00... pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Assis [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Assis, Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 165/170: \"... julgo procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor... CUstas de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Siqueira Pena [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda. [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Siqueira Pena\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 853236" ], "843646": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00260-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bispo Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Espacial Copias Ltda a/c socia JORDELITA RUCAS DA SILVA LOURENCO [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Réu: Anna Luiz Rucas da Silva Louranço , Réu: Jordelita Rucas da Silva Lourenço \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bispo Nascimento\r\n\r\nTer ciÊncia das informações recebidas via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ingrid de Oliveira [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Antonietta Centeno Sagnelli (OAB: RJ 87374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Ingrid de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 08: \"... Ao autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Azevedo Gomes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Azevedo Gomes\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo, para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Dias Barreto [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 210: \"... À Ré, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Moreira de Barros [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Demostenes Armando Dantas Cruz [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demostenes Armando Dantas Cruz \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 225: \"... À Rè, na forma do art. 408 III do CPC...\" \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Valmi Carneiro Mesquita [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Manobra Park Ltda., Réu: Restaurante Terzzetto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Valmi Carneiro Mesquita \r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 45: \"... Ao autor, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Pereira [Adv. Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: RJ 57142 - D)]\r\n\r\nRéu: PPB Conveniência Ltda. EPP [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PPB Conveniência Ltda. EPP\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete Sena de Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagla Nayub [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nagla Nayub \r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 35: \"... À Ré, em 30 dias, na forma da lei 6.830/80...\" \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Martins Carrijo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Marize Dias Lemos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante e tomar ciência de que o requerimento de petição de fls. 527 foi deferido, por 08 dias. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Vieira da Silva [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidromax Piscinas e Bombas Ltda. ME [Adv. Mauro Perrota Vaz (OAB: RJ 89985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidromax Piscinas e Bombas Ltda. ME, Aut José Vieira da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 24: \"Venham as partes e advogados à audiÊncia, independentemente de pauta designada, para apreciação do presente ajusto. Prazo: 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Freitas dos Santos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Pro Auto 709 Veículos Ltda. [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Freitas dos Santos, Réu Super Pro Auto 709 Veículos Ltda. \r\n\r\nTer ciÊncia de sentença de fls. 37/42: \"... julgo PROCEDENTE a pretensão para condenar a reclamada...Custas pelo empregador no imprte de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I, CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-076-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Tecnocoop Informática Cooperativa de Trabalho de A.T.A. de Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Tecnocoop Informática Cooperativa de Trabalho de A.T.A. de Processamentos de Dados Ltda. \r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 126: \"... venha o executado com cópia da certidão de trânsito em julgado da ação anulatória nº 01951-2007-011-10-00-6, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de do TRT da 18ª Região (Goiás), em 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiliana Gonçalves da Silva Ferreira [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiliana Gonçalves da Silva Ferreira, Réu Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls. 203/206: \"... julgo IMPROCEDENTE a pretenção... CUstas pela parte autora, no importe de R$ 126,00, calculadas sobreo valor de R$ 6.335,49, arbitrado à causa, na forma do art. 789 da CLT, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel de Lima Neto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vinte e Oito Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)], Réu: Drogaria 10 de Dezembro Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria 10 de Dezembro Ltda., Réu Drogaria Vinte e Oito Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o acordo apenas poderá ser homologado mediante o comparecimento espontâneo das partes, bem como dos advogados, a este Juízo, em dia e hora de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Flávio Custodio Portugal [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Flávio Custodio Portugal\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 103: \"... Diga o exequente, em 05 dias...\" \r\n\r\nId: 843646" ], "853257": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 09/10/2009\r\n\r\n01326-2007-076-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 289,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00450-2007-076-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\nExecutado: Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda.,Jose Gilberto de Andrade Junior,Tiago Caetano da Silva Nascimento,Maria da Conceicao Moreira Coutinho,Monica de Oliveira Coelho Domingos\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda.a/c sócia Elma Shirley do Espírito Santo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.588,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00450-2007-076-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\nExecutado: Tiago Caetano da Silva Nascimento,Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda.,Jose Gilberto de Andrade Junior,Maria da Conceicao Moreira Coutinho,Monica de Oliveira Coelho Domingos\r\n\r\nPelo presente fica citado Tiago Caetano da Silva Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.822,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853257" ], "853245": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-076-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves das Chagas\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos, ALC Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALC Construções e Montagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"Dos pedidos: ...\r\n\r\na) Concessão da gratuidade de jusiça, ...\r\n\r\nb) Condenação da segunda reclamada de forma subsidiária;\r\n\r\nc) Diferença e integração das horas extras c/ + DSR\"s, de segunda a uqinta-feira, sendo a primeira com adicional de 50% e as posteriores a 100% com reflexos no FGTS c/ + multa de 40%, 13º salário, férias c/ + 1/3 e aviso prévio indenizado;\r\n\r\nd) Diferença e integração das horas extras c/ + DSR's, nas sextas-feiras, sendo as duas primeiras com adicional de 50% e as posteriores a 100%, com reflexos no FGTS c/ + muota de 40%, 13º salário, férias c/ +1/3 e aviso prévio indenizado;\r\n\r\ne) Diferença e integração das horas extras c/ + DSR's dos sábados, no período de 10/01/2008 a 28/02/2008, com acréscimo de 70%, reflexos no FGTS c/ + multa de 40%, 13º salário, férias c/ + 1/2 e aviso prévio indenizado...\", dentre outros pedidos constantes na petição inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853245" ], "843645": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Viana Santos\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. ( S/ ADVOGADO ) , Max Vend Distribuição Ltda. ( S/ ADVOGADO ), Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda. ( S/ ADVOGADO )\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuição Ltda. ( S/ ADVOGADO ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho em 23/10/2009, às 15:00h, para anotação da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843645" ] } }, "77ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853988": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00353-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Miranda [Adv. Raphaela Martins de Andrade Cordeiro (OAB: RJ 144670 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda., Aut Priscila dos Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 14/01/2009 às 10:50 h para realização de audiência na 3ª VT/Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atiene Fernanda Trajano de Melo [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira Botelho [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Henrique da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servico em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servico em Geral S/C Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Rita Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Vaz Fernandes [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Edson do Nascimento Silva (OAB: RJ 144059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Neves dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Salameh Isper Rocha, Réu: Soaps Cosmetics Ltda., Réu: Michelle Isper de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Neves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 144/146. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pereira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Rosa de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Cristina Rosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 12/11/2009 às 09:20 h para realização de audiência de inquirição da testemunha Marcia Maquioni, na 1ª VT/ São Carlos/ SP. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefina Trigo Lage [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefina Trigo Lage, Réu Locanty Com. Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hiramilton Rodrigues Vieira Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Lojas Americanas Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: White Martins Energia Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu Lojas Americanas Ltda., Réu White Martins Energia Ltda.\r\n\r\nSabendo que há dois Agravos de Instrumento pendentes de decisão, manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Souza Silva [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétrica S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-077-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio de Janeiro Refrescos [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rio de Janeiro Refrescos\r\n\r\nContestar, querendo, ambos os recursos no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rodrigues Peixoto [Adv. Valéria Franco Correa (OAB: RJ 88285 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Bicho Carpinteiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rodrigues Peixoto\r\n\r\nComprovar o autor o valor recebido a título de FGTS e Seguro Desemprego, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lucio Feijo Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o prazo de 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei de Souza, Réu Oilequip Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre a petição do perito de fls. 755/756 em 05 (cinco) dias sucessivos permeados por 02(dois). \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Carvalho de Souza [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Financeiras Americanas Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Réu Facilita Promotora S.A., Aut Silvania Carvalho de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lima Henrique [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Õnibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Lima Henrique\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 853988" ], "853987": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Pinheiro\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal, Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Fernando Roberto Amorim, Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio do Nascimento Carvalho\r\n\r\nRéu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Entrecote Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853987" ] } }, "78ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "854221": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00067-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leite [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos de Zayas D´Harcourt, Aut Luiz Carlos Leite, Réu Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos à execução de fls. 269/270 .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mafalda Carello [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Mafalda Carello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls. 99 .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Maria das Gracas Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls. 197 .\r\n\r\nProcesso: 00991-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Leite [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Israel da Silva Leite \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88 .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Miguel Paiva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel - Transportes Estrelas S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Miguel Paiva , Réu Tel - Transportes Estrelas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls. 197/198. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Herculano Sampaio Pereira [Adv. Maria Evanete Duarte (OAB: RJ 140589 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Herculano Sampaio Pereira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls. 175/176. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio José de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Italbras Barra Café Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inácio José de Sousa , Réu Italbras Barra Café Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls. 49/50. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza Peres [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Imper Rio RDL Transportes Ltda. [Adv. Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: SP 77563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imper Rio RDL Transportes Ltda., Aut Pedro de Souza Peres\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls. 200/201. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eric de Oliveira Climaco da Cunha [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: SEI Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric de Oliveira Climaco da Cunha \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio Gomes Ricardo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Seviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Gomes Ricardo \r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 66 .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Gomes da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Gomes da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00811-2009-078-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Amariles Fernando Moreira (Espólio de) [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestações, no prazo de 15 dias, acerca da contestação .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Pinto [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Atendimento e Seviços Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Atendimento e Seviços Ltda.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento da segunda guia acostada às fls. 198 dos autos, por se tratar de peça estranha ao processo. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Conceição da Silva [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Conceição da Silva \r\n\r\nTer vista do contido às fls. 113 dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio de Moura [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)], Réu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 132204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair dos Santos \r\n\r\nTer vista do contido às fls. 46 dos autos do processo nº 00261-2008-078-01-00-1, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luís Barbosa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Mão de Obra Nunes Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)], Réu: Sinco Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luís Barbosa\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Farias Machado [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemetal Metalurgica Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemetal Metalurgica Ltda., Aut Luis Augusto Farias Machado\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Rodrigues (Espolio de) [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pilar Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Rodrigues (Espolio de)\r\n\r\nNada a reconsiderar. Manifestações, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-078-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nCgto: Ruslam Zorek\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca da manifestação da União de fls. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2009-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Mendes da Silva [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Firmino dos Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Carvalho Leal Filho [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Acaiah de Condicionamento Físico Ltda. [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Acaiah de Condicionamento Físico Ltda. \r\n\r\nManifestações acerca do ofício de fls. 194 e documentos de fls. 179/181 e 202/214. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Tatiana Ribeiro Santos Duarte [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Serviços e Participações S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Tatiana Ribeiro Santos Duarte, Réu Saepar Serviços e Participações S.A.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca do ofício de fls. 321 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-078-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Daise de Almeida Moizinho [Adv. Vagner Chaves Fernandes (OAB: RJ 85695 - D)]\r\n\r\nRéu: Carside Auto Peças Ltda., Réu: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise de Almeida Moizinho\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, os endereços atuais das Rés, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Costa dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda., Aut Elaine Cristina Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes Coelho [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: Aplier Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)], Réu: Jdsouza Serviços Sociedade Civil Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)], Réu: Excelência em Saúde Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aplier Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda., Aut Bruno Gomes Coelho, Réu Excelência em Saúde Comércio Importação e Exportação Ltda., Réu Jdsouza Serviços Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Fernandes Lirio [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jailson Fernandes Lirio\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Deverá a parte autora promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00.\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Martins Durao [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Universitaria Jose Bonifacio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Universitaria Jose Bonifacio, Aut Sheila Martins Durao\r\n\r\nTer vista dos documentos recebidos da Receita Federal, no prazo sucessivo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal, bem como do documento de fls. 214 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio José de Souza Euzebio [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda , Aut Fabio José de Souza Euzebio\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Elói Pereira Ferreira [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Totum Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totum Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina de Moura Nova Alves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer vista da petição der fls. 392, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Lopes de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Planves Vigilancia e Seguranca Ltda n/p sócio Adisbeni de Abreu Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Lopes de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Rogerio Ferreira da Silva [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Rogerio Ferreira da Silva, Réu EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista dos documentos recebidos da Receita Federal, no prazo sucessivo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda., Réu: JRN Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28/29 .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto Severo [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda., Réu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Rio Flat Service Setor Residencial [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Augusto Severo\r\n\r\nIndeferido o requerido, porque não esgotados os meios para localização dos sócios das primeira e segunda rés. Diligencie, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Coelho [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultorios Medicos Associados HLPA RJ Ltda. [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultorios Medicos Associados HLPA RJ Ltda., Aut Michele de Souza Coelho\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Maria Silva [Adv. José Antonio Azevedo de Araujo (OAB: RJ 129521 - D)]\r\n\r\nRéu: Sovideo Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sovideo Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nIndicar depositário para os bens, com poderes de representação, que deverá comparecer nesta Secretaria, no prazo 5 dias para assumir os encargos, sob pena de remoção às suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Alves Pinto de Magalhaes [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Alves Pinto de Magalhaes, Réu Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Gonçalves [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Gonçalves, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Deverá a parte autora promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Carvalho da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Logistica Ltda. [Adv. Florence Soares Silva (OAB: GO 6619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Deverá a parte autora promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa, Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Deverá a parte autora promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000.\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Luiza Caiana Gomes [Adv. Maria do Socorro Caiana Gomes (OAB: RJ 31837 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 164/165 .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ramos da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ramos da Silva\r\n\r\nManifestações, no prazo de 30 dias, acerca do ofício de fls. 36 .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Cavalcanti de Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu: DR. MARKETING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cristina Cavalcanti de Moura\r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço da segunda Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bleytner Pereira Santos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Samar S/A [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bleytner Pereira Santos, Réu Nova Samar S/A\r\n\r\nAo arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Claudio Krohling Garrido [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução 2007 Equipamentos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Claudio Krohling Garrido \r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Silva dos Santos [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Uman Eletrica Ltda. ME [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Silva dos Santos\r\n\r\nIndicar expressamente se há outras pendências, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS/RTE, Aut: Cristiane Gomes Silva [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos Paulo Cardoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Caseiro 2001 Produções Alimenticias Ltda. [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempero Caseiro 2001 Produções Alimenticias Ltda.\r\n\r\nNada a deferir, considerando-se os termos constantes do item “01” do termo de conciliação de fls. 31. À praça\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Silva Lemos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Silva Lemos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloa de Moraes Leite [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Remig Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloa de Moraes Leite\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Alves de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Palhoca da Vovo Ltda.\r\n\r\nTI: Ormeu Medeiros da Rocha Alexandre Silva Reis Luiz Mendes Filho Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Alves de Souza\r\n\r\nFornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes dos Santos [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias Metálicas Borges Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes dos Santos\r\n\r\nDevolvido o prazo, conforme requerido às fls.70/71 .\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gonçalves do Carmo [Adv. Odila Karla Tavares Fernandes Paes (OAB: RJ 146797 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallace e Tom Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gonçalves do Carmo\r\n\r\nAo arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Penha Mathias Vacol [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Penha Mathias Vacol\r\n\r\nDeferido o requerido pela parte autora, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cireny do Carmo Pereira [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmaresdosul Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cireny do Carmo Pereira\r\n\r\nAo arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mateus de Araujo [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mateus de Araujo\r\n\r\nEsclarecer os documentos de fls. 142, considerando-se o valor de cada parcela do acordo previsto no item “01” de fls. 134. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira de Amorim [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira de Amorim\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Medeiros [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participação Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Medeiros\r\n\r\nFornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Daher [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do Leblon Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Daher \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cerullo Ruiz Martins [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Paulo Roberto Cerullo Ruiz Martins\r\n\r\nTer vista dos documentos recebidos da Receita Federal, no prazo sucessivo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Oliveira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializdo em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Oliveira \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Santos Ivan [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Santos Ivan \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Soares da Costa [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDeferido o requerido às fls. 461/462, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01136-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Souza Francisco [Adv. Elaine de Figueiredo Costa (OAB: RJ 156723 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cooperativa de Profissionais de Apoio e Assistência Administrativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souza Francisco\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Gomes Justino [Adv. Monica Dias da Silva (OAB: RJ 128150 - D)]\r\n\r\nRéu: Magda Pereira de Mendonça \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Gomes Justino \r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista decisão de fls. 09 dos autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Maldonado Belo [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Maldonado Belo\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 160/161 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alicio Alvarenga da Silva [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: W Conex Comercio e Servicos e Representacoes Ltda. [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicio Alvarenga da Silva, Réu W Conex Comercio e Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nAo arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Oliveira Duran [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Lilian de Oliveira Duran\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Deverá a parte autora promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia e Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia e Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-078-01-00-4 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Silviomar Lucas de Franca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial, Exte Silviomar Lucas de Franca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 260 .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilson Gomes [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilson Gomes\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Borges [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Canaã Representações e Turismo Ltda. [Adv. Mario Cabral Neto (OAB: RJ 31870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canaã Representações e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Negado seguimento ao recurso ordinário da reclamada, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Oliveira Souza\r\n\r\nIndicar expressamente se há outras pendências, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira Rego [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Pesados Novo Recreio Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira Rego\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Macedo Menezes [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Macedo Menezes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernaldo Lima da Silva [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Flor da Varginha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernaldo Lima da Silva\r\n\r\nFornecer cópia da emenda à inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora de Oliveira Dias [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pró Matre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora de Oliveira Dias\r\n\r\nProceder, no prazo de 48 horas, à correta juntada dos documentos na forma do Provimento nº 12/92. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Franco [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Franco\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Nascimento Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonismar Transportes Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo do Nascimento Silva \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan Roberto dos Santos [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio César Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Roberto dos Santos \r\n\r\nVista por 5 dias, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-078-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Oscar Carvalho Perez [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mello Sampaio dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comercio de Pres. e Artigos de Prresente Decoração. Ltda [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mello Sampaio dos Santos , Réu Tellerina Comercio de Pres. e Artigos de Prresente Decoração. Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87/90 .\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio São José [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Transpaulo Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio São José , Réu Rapido Transpaulo Ltda.\r\n\r\nApresentar os quesitos, no prazo sucessivo de 10 dias, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila da Silva Portela [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela parte autora, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Zetter Boutique e Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro de Oliveira\r\n\r\nProceder à juntada, no prazo preclusivo de 10 dias, cópia de fls. 13 de sua CTPS, sob pena de litigância de má-fé .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lisboa dos Santos [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. - Restaurante Da Silva [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luchino Restaurante e Bar Ltda. - Restaurante Da Silva \r\n\r\nFornecer as peças necessárias para a formação da CPI relativamente à segunda testemunha de fls. 80, inclusive com os quesitos, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDemais testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2009-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rodrigues da Silva I \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 15 dias, acerca da contestação .\r\n\r\nProcesso: 00998-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Joaquim da Silva [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Joaquim da Silva \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Daniel [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: C e M Tecnologia Em Optica Ltda. - Contactus Ótica [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e M Tecnologia Em Optica Ltda. - Contactus Ótica\r\n\r\nTomar ciência dos documentos apresentados pela parte autora de fls. 38/39, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Vicente Sales de Almedia [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Vicente Sales de Almedia\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos \r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 214. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rangel Guimarães [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. \r\n\r\nNada a deferir, considerando-se a juntada por linha da petição. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nPrazo de 10 dias para manifestações, conforme requerido às fls. 309 .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar os quesitos, no prazo sucessivo de 10 dias, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Rodrigues Romeu [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Rodrigues Romeu\r\n\r\nNada a deferir, considerando-se o constante de fls. 255 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00542-2009-078-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison Szanto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util \r\n\r\nProceder à juntada da cópia do termo de acordo assinado pelas partes, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Ricardo Soares da Silva Torres Barreta [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Tlântico, Réu: Sole Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Soares da Silva Torres Barreta\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 854221" ] } }, "80ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "853576": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00070-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Santos de Jesus [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009, às 10:00h, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Almeida das Chagas [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Jeanne Christine Ltda. [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Jeanne Christine Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Souza da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nConsiderando o disposto a fls. 981/982:\r\n\r\nRDAs: Tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, pela autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Souza da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Souza da Silva, Réu Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nConsiderando o disposto a fls. 981/982:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela autora foram julgados improcedentes. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Coelho da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM Consultoria e Incorporações Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRM Consultoria e Incorporações Ltda., Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Nilton Coelho da Silva, Réu Protex Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 188/189, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Soares [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Benjamin Ltda. [Adv. Pedro Cezar Gemm de Souza (OAB: RJ 32926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Esportiva Benjamin Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 5.000,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Marcal do Sacramento [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Marcal do Sacramento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sant ana Gonçalves [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sant ana Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Gonçalves da Silva [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Primicia LJ Ltda. ME [Adv. Leandro Alexandre da Silva (OAB: RJ 143888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Primicia LJ Ltda. ME, Aut Mirian Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 300, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Girão Pereira Soares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Mitra Segurança Privada Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Moreira Quintiliano [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Moreira Quintiliano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 60/61. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Gusmão Engenharia e Construções Ltda. EPP [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 65/66. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Phoenix \r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Almeida Cruz [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Amanda Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet Amanda Ltda., Aut Daniel Almeida Cruz\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 142 e 158, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gasparina Pereira de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hotéis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hotéis Palace, Aut Gasparina Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Levy de Lucena [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tugbrasil Apoio Portuario S.A. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Levy de Lucena\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Blanes Feres Gonzaga [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Blanes Feres Gonzaga\r\n\r\nApresentar os cálculos de FGTS, com valores históricos mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jucimeire do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vintage Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vintage Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar, em querendo, rol de quesitos à testemunha de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Tristão [Adv. Cleio Nery de Sa (OAB: RJ 41173 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Veículos Cia. de Seguros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio Tristão \r\n\r\nComparecer à audiência inaugural designada para o dia 30/11/2009, às 08:40h, nos termos da notificação devolvida de fls. 164/165.\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Dias de Campos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Dias de Campos\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 0377/2009 de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Carmo [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz do Carmo \r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 71, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Luciano Torres [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Luciano Torres \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 162, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson José de Jesus [Adv. Daniel de Almeida de Melo (OAB: RJ 142868 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson José de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da troca da data de audiência, ficando esta transferida para o dia 11/01/2010, às 13:10h, mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Elaine de Castro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Garden Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopp Garden Ltda.\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 131, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriella Regina Silva [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Diária Nunca Mais Cooperativa dos Motorista de Táxi do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriella Regina Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sampaio Possidonio [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sampaio Possidonio , Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência da nova data de audiência para oitiva da testemunha Geferson Meirelles, a realizar-se no dia 06/11/2009, às 10:50 h, na 1ª Vara de São João de Meriti. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-080-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Braulio de Lima [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nExdo: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Braulio de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01211-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson José Tavares [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson José Tavares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 117/118, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Oliveira da Silva [Adv. Andréa Hassem Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Oliveira da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência inaugural designada para o dia 26/01/2010, às 13:50h, nos termos da notificação postal devolvida de fls. 42/43. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Henrique do Nascimento [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique do Nascimento , Réu Light Servicos de Eletricidade S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Nestor da Silva [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. - TEAM [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. - TEAM\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina dos Santos de Brito [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seassons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina dos Santos de Brito\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente da Silva [Adv. Cristiane Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 120314 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Peña [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Peña\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada a fls. 95, no valor de R$ 310,80, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Montenegro [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Montenegro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Freitas [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serv Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Freitas \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Oliveira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da ré e/ou de seus sócios, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Allegretti [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 278/279, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Porto Marins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Paulo Sergio Porto Marins \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01199-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Carvalho Ros [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Carvalho Ros \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 10/11, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01199-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Carvalho Ros [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Carvalho Ros \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 10/11, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quelly Cristine Gomes Cascio [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Derani Calçados e Bolsas Ltda. ME. [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derani Calçados e Bolsas Ltda. ME., Aut Quelly Cristine Gomes Cascio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Paiva [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Faria Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Paiva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 15/16, mantida a audiência já designada. Parte: Cícero (testemunha) Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01218-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bacelar Lourenço [Adv. Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB: RJ 114158 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bacelar Lourenço \r\n\r\nComparecer à audiência inaugural designada para o dia 15/12/2009, às 8:40h, nos termos da notificação devolvidas a fls. 18/19. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanusa Pereira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 30/31, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darilze de Oliveira [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensuality Haute Coiffeur Ltda. [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darilze de Oliveira \r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 65, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas de Freitas [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Pietra 2003 Comércio e Indústria de Pisos e Lajotas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Freitas \r\n\r\nApresentar o RG do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01298-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hérika Soares Fernandes [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Médica e Ambulatorial Apollo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hérika Soares Fernandes \r\n\r\nApresentar cópia da CTPS do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 01299-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lopes\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-080-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Thiago Augusto da Silva Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pelo autor, bem como, em querendo, contra-arrazoar seu recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-080-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanda Guedes da Cruz Viana Chaves [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wanda Guedes da Cruz Viana Chaves\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pelo réu, bem como, em querendo, contra-arrazoar seu recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-080-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Rodrigues Machado [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivan Rodrigues Machado\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pela ré. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nId: 853576" ], "854016": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01324-2007-080-01-00-2 - RTSum - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00481-2007-080-01-00-0 - RTSum - Carga: Gustavo Ramos da Silva (OAB: RJ 176112 E)\r\n\r\nHamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-2007-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elisangela Silva de Almeida (OAB: RJ 169074 E)\r\n\r\nJoao Patrocinio (OAB: RJ 80479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00696-2008-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 D)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00097-2006-080-01-00-7 - RTOrd - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nMariana Khader (OAB: RJ 110681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01544-2008-080-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mariana Khader (OAB: RJ 110681 D)\r\n\r\nMarcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01126-2007-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Priscila Furtado Campos (OAB: RJ 175530 E)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2008-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nMyriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-2008-080-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00328-2008-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nMarcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01268-2008-080-01-00-7 - RTSum - Carga: Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 D)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00146-2006-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 D)\r\n\r\nIvan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00118-2006-080-01-00-4 - RTSum - Carga: Vanessa Ferreira Damasceno (OAB: RJ 165959 E)\r\n\r\nJaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00359-2009-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 D)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01495-2007-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01188-2007-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliane Santos Souza Teixeira (OAB: RJ 140344 D)\r\n\r\nSilvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01273-2007-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Gustavo Lança de Freitas (OAB: RJ 149077 D)\r\n\r\nCipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01215-2008-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Gustavo Lança de Freitas (OAB: RJ 149077 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01565-2008-080-01-00-2 - RTSum - Carga: Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 D)\r\n\r\nTania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00611-2007-080-01-00-5 - RTOrd - Carga: Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 D)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00640-2007-080-01-00-7 - RTSum - Carga: Marcela de Melo Braga (OAB: RJ 167752 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854016" ], "853588": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Marques de Araujo\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Debora Aquino Chreem, Ishac Jose Chreem, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da empresa, livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução, sob pena de desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853588" ] } }, "81ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "854070": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Costa\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854070" ], "854069": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00815-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Almeida de Souza [Adv. debora Bastos Silva Dayer (OAB: RJ 145603 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Concepcion Calvo Rosas Souza [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Concepcion Calvo Rosas Souza\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 501,36), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Teles Bitencourt [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Free Port Vigil e Seg Patrimonial Ltda n/p Melquiades dos Santos Filho, Réu: Free Port Vigil e Seg Patrimonial Ltda n/p Joselito Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da parte autora, de fls. 197/203, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-081-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nCgto: Denerson Laureano [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Denerson Laureano\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 13,91) .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Christina Pons Sztancsa [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Christina Pons Sztancsa, Réu Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a praça foi sustada. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alessandro Clarindo dos Santos [Adv. Ana Paula Rodrigues Gomes (OAB: RJ 85635 - D)], Aut: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro [Adv. Ana Paula Rodrigues Gomes (OAB: RJ 85635 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Azevedo Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alessandro Clarindo dos Santos, Aut Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236: \"Homologo os cálculos de fls. 233/234, no importe de R$ 4.876,29, fixando o valor da condenação em 403.039,81 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira Faustino [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Celso Ferreira Faustino \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane da Silva Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos , Aut Rosilane da Silva Oliveira\r\n\r\nDesigne-se data para a primeira Ré proceder anotações e baixa na CTPS do Autor. Após, venha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deifeson Nazareno Pereira Alves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Segurança Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deifeson Nazareno Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação à fl. 37: motivo - mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Rodrigues Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Festraets Campos [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalia Joias Ltda. [Adv. Juliana Rolim Dias (OAB: RJ 120489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalia Joias Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 348,37, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emoções Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emoções Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor da cota previdenciária (R$ 1.946,91) e custas (R$ 50,00), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-081-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: José Carlos de Oliveira Martins [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Conceicao Guedes Lininham [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Conceicao Guedes Lininham\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificacões postais de fls 229/232. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Réu Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda., Aut Marcelo Pereira Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos a iniciar pelo autor, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Jeronimo dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Faria Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda. [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi arquivado. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214. \"Restitua-se o prazo de 10 (dez) dias com permeio de 05, às rés para adequação dos cálculos.\" \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Santiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Conservação Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Santos Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo Lourenço Vicente [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Clopez Soluções de Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Suely Oliveira Mendes (OAB: RJ 79490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clopez Soluções de Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 108. (desconhecido no local). Teor da notificação: Comparecer à audiência no dia 26/11/2009, às 12:50 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marriele da Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Emergente Ltda. [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Emergente Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro - SINPRO/RIO [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro - SINPRO/RIO\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo Lourenço Vicente [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Clopez Soluções de Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Suely Oliveira Mendes (OAB: RJ 79490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clopez Soluções de Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 108. (desconhecido no local). Teor da notificação: Comparecer à audiência no dia 26/11/2009, às 12:50 horas, nesta Vara do Trabalho \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Canela de Abreu [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Copias da Mamae Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Souza Canela de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Carvalho de Matos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Souza do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 271,61. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Luiz [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Cruz Luiz\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida. (Rte: ausente) \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Maia [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Energia e Participações Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isolux Energia e Participações Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Marques Moraes de Oliveira [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Moveis Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show Moveis Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 40. Não assiste razão à ré. O termo de acordo fala de custas pro-rata, sendo dispensada apenas o reclamante. Venha com o recolhimento de R$ 12,50, pela ré, referente às custas. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizângela Cristina de Andrade [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: FTEC COMERCIAL DE PRESENTES LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizângela Cristina de Andrade\r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do Réu, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Manoel Bomfim [Adv. Jose Matias de Oliveira (OAB: RJ 43920 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcom Refeições Empresariais Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcom Refeições Empresariais Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito das custas e do valor da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira de Araujo [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra Santa Construtora Ltda., Aut Wagner Moreira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira Martins [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Apagao Jacare Cafe e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira Martins\r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do Réu, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Andrade da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158: \"Homologo os cálculos de fls. 154/156, no importe de R$ 734.146,47, fixando o valor da condenação em 60.679.380,07 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-081-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Ricardo da Silva [Adv. Vera Lucia Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 97859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo da Silva \r\n\r\nRequeira o autor, em 10 (dez) dias o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bernardo dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini C. Ltda n/p Marcelo M de Miranda e Marcio M de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111: \"Homologo os cálculos de fls. 108/109, no importe de R$ 21.563,56, fixando o valor da condenação em 1.782.013,72 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Édio Aparecido Rosa [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: SPA RH Consultoria e Recursos Humanos Industriais Ltda. [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Édio Aparecido Rosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl 60. (Reclamante - endereço insuficiente). .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Figueira Queiroga [Adv. Thaiza Vitoria Vinhas Silva (OAB: RJ 149349 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zopone Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques Carneiro [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Urcarro Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marques Carneiro\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ ou CEI. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldão Carlos da Paixão Naiff [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fajose Ltda. (Parmê) [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Fajose Ltda. (Parmê), Aut Roldão Carlos da Paixão Naiff\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30. Diga o autor em 05 dias se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu com o comprovante do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias Miranda [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: \"Homologo os cálculos de fls. 79/80, no importe de R$ 1.494,07, fixando o valor da condenação em 129.380,79 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: John Luiz Baytack Beltrão de Castro [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Transformando o Viver , Aut John Luiz Baytack Beltrão de Castro \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu, em 10 dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariuzo de Souza Martins [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Natalia de Souza Alves \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho em 5 dias\r\n\r\npara assinar a defesa, sob as penas legais .\r\n\r\nProcesso: 01145-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Amorelli [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira Amorelli\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Autor: PIS PASEP ou NIT (cópia). \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octávia França dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Octávia França dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 420,00 pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Fernando do Nascimento [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Fernando do Nascimento \r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela do Nascimento Trindade [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela do Nascimento Trindade, Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto César das Chagas Pires [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto César das Chagas Pires , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borel Guedes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Elias de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Service Serviços Técnicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)], Réu: Opinion Comércio e Serviços Eletro Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inter Service Serviços Técnicos Profissionais Ltda., Aut Maurício Elias de Souza, Réu Opinion Comércio e Serviços Eletro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41. \"Vistos, etc. Em face da certidão exarada à fl 40 verso, e do erro material apontado, retifico as datas constantes do termo de acordo a partir de janeiro, fazendo constar como datas de pagamento: 29/01/2010, 26/02/2010, 30/03/2010 e 30/04/2010.\" \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Chaves [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nRéu: Las Rocas Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Las Rocas Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Junior Gambarra Filho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vendome [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Vendome, Aut José Junior Gambarra Filho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Perez Borges [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Perez Borges \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor: cópia do CPF, PIS/PASEP ou NIT; Réu: cópia do CNPJ ou CEI da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Farias de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina Boutique e Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Farias de Oliveira\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Ruy dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Oliveira Ribeiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Luiz Antônio de Oliveira Ribeiro, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória de Carvalho [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Affonso Maria Vasconcelos de Almeida [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Affonso Maria Vasconcelos de Almeida , Aut Maria da Glória de Carvalho\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu, em 10 dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Faria de Santana [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: União de Bancos Brasdileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Faria de Santana , Réu União de Bancos Brasdileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Diniz dos Santos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Diniz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 355. Venha o autor com a comprovação do depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Dias da Cruz Prudente Junior [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 131. Deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Silveira Augusto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Silveira Augusto , Réu Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias Teixeira de Souza [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda., Réu Sap S.A. de Administracao Participacao e Engenharia, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elieldo Ferreira Duca [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Renal Serviços Médicos Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Réu: Renalvida Serviços Médicos Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Réu: Gamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)], Réu: Renalcor Serviços Médicos Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Réu: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional de Prestação de Serviços [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Renal Serviços Médicos Ltda., Réu Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional de Prestação de Serviços, Réu Gamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda., Aut José Elieldo Ferreira Duca, Réu Renalcor Serviços Médicos Ltda., Réu Renalvida Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pecanha da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Mauricio Pecanha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Monteiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Santos da Fonseca [Adv. Marcos Aurelio Cunha Pinheiro (OAB: RJ 135434 - D)]\r\n\r\nRéu: Balm Serviço de Comunicação e Panfletagem Ltda. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Santos da Fonseca \r\n\r\nInformar/comprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 286/2009 \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Isabel Pinheiro [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Caicaras [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Caicaras, Aut Rosemary Isabel Pinheiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 23/10/2009 às 11:30 horas. Fica ciente a reclamada que sua ausência importará anotação ex-officio pela Secretaria da Vara, com posterior comunicação à DRT para as providências cabíveis.\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Cristina Goncalves Ferreira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Cristina Goncalves Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram parcialmente acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pires de Melo [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Bazílio Waldhelm [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Lestar Coiffer Cabeleireiros e Comércio de Cosméticos Ltda. ME [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Bazílio Waldhelm\r\n\r\nInformar o endereço atual da testemunha Michele Calado Martins. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Abreu, Réu Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino dos Anjos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino dos Anjos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 248. Deferida a vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Ferreira [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Bumerangue Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Bumerangue Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 25,00), em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosivel da Silva Pereira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor previdenciário (R$ 340,10) e custas (R$ 105,60) em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antonio Reis Vieira [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antonio Reis Vieira\r\n\r\nAdequar os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Barreto Sacramento [Adv. Danielson Max Souza Medeiros (OAB: RJ 135459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ailton Barreto Sacramento\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Martins Moreira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Martins Moreira\r\n\r\nRetirar a certidão de habilitação na Secretaria da Vara. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leandro Alves [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Leandro Alves \r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Francisco da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 160. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Trindade da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Giltec Soldagem Industrial Ltda. ME [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Trindade da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iomar Carlos Dal Cero [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento da contribuição previdenciária R$ 981,77, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Oliveira da Silveira [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Insperio Engenharia de Inspeção Ltda., Réu: Disbarra Distribuidora da Barra de Veículos - Grupo Dirija\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Oliveira da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Silva [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Manobra Park Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Sabbatino Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesinfo Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Primo Aguiar (OAB: RJ 131893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesinfo Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anerival Leonidio [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Kotecacbc Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anerival Leonidio , Réu Kotecacbc Engenharia Ltda. \r\n\r\nRte/Rdo: Comparecer à Secretaria da Vara, no dia 23/10/2009, às 10 horas, a fim de que sejam traditadas ao autor as guias do Seguro Desemprego e FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Doratel Gomes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasservice Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Doratel Gomes\r\n\r\nJustifique o autor seu pedido , uma vez que existe nos autos recibo assinado pelo autor com recebimento das guias à fl 106. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberlan Vieira da Rocha [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Art-Latex Indústria e Comércio de Artefatos de Látex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art-Latex Indústria e Comércio de Artefatos de Látex Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Rio de Janeiro Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meet Rio de Janeiro Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. (R$ 247,78) \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-081-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Vicente de Souza Junior [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Silva Tavares Ltda. [Adv. Valeria Lisboa Vieira de Mello (OAB: RJ 64264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural Silva Tavares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 293, no prazo de 05 dias. Comparecer à agência da CEF a fim de solicitar guia para pagamento das parcelas, não necessitando vir à Secretaria da Vara, bastando informar o número completo do processo e nome das partes, efetuando o pagamento e comprovando através de petição para posterior expedição de alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Borges Nunes [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Astor Hotéis e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Borges Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 41 (Rte - ausente) .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues dos Reis [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Sonhar Ltda., Aut Marcos Rodrigues dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Silva da Costa [Adv. Gabriela Moura da Costa (OAB: RJ 155149 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Carla da Silva Guimaraes [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 88,39 \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Braz de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Muniz Barreto Cotia [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Braz de Souza, Réu Paulo Muniz Barreto Cotia\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 22/10/2009 às 11:30 horas. Fica ciente a reclamada que sua ausência importará anotação ex-officio pela Secretaria da Vara, com posterior comunicação à DRT para as providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Newton Brasil Carmo [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Newton Brasil Carmo\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Santana do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida. (rdo / mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mendonça Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mendonça Alves\r\n\r\nVenha o autor com o endereço completo da testemunha Cláudio Silva Filho, no prazo de 48 horas, tendo em vsita o teor das certidões do oficial de justiça e ofício de fl 60, sob pena de trazê-la independentemente de intimação ou perda da prova. \r\n\r\nId: 854069" ] } } }, "Barra do Piraí": { "1ª VT/Barra do Piraí": { "Atos": { "853495": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00118-2003-421-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVANILDA DA SILVA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: SUPERMERCADOS NAGATO LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Dr. Erasmo Honorato de Paula\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01245-2009-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Nagato [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivanilda da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Dr. Erasmo Honorato de Paula\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00143-1993-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ribeiro Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco de Credito Real de Minas Gerais S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco de Credito Real de Minas Gerais S/A, Aut Maria Aparecida Ribeiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 798, convolando em penhora , apenas, os depósitos de fls. 761 e 769. Not. as partes para fins do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00226-1989-421-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTAB BANCARIOS TRES RIOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação de 20 dias, conforme requerido, sob as penas da lei em caso de descumprimento .\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-421-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALEX DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALEX DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121 do APENSO, informando, ainda, que a determinação de fl. 120 prosseguirá nos autos do processo 00342/2002/421/01/00/8, em apenso. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Orlando Salgado Vasconselhos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonardo Orlando Salgado Vasconselhos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, sendo negado o pedido de gratuidade de justiça do Reclamado, porque destituído de amparo legal. Not. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Guimaraes de Freitas [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Bairro do Grecco [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Bairro do Grecco, Aut Silvana Guimaraes de Freitas\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 03/11/2009 as 13:00 horas, para as devidas anotações na CTPS do Reclamante, devendo o autor, no mesmo ato, apresentar seus cálculos de liquidação. Prazo 15 dias, vencendo no dia 03/11/2009, face a suspensão do prazo e feriado .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Bernardo [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Gerais de Engenharia Ltda. - SERGEL [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107, ho0mologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas para a Ré .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Cabral de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benjamim Ribeiro Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benjamim Ribeiro Junior, Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 125. Em face de fls. 115 e 122 indeferindo o pedido de reconsideração da decisão quanto aos honorários periciais. Informar sobre outras provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01359-2004-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIA MARIA DA SILVA GOMES [Adv. Rodrigo Duarte Batista da Silva (OAB: RJ 110847 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL B PIRAI [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Rodrigues Alvarenga [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Rodrigues Alvarenga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2003-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIANO SICHI [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ORIANO SICHI\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Tomar ciência de que os depósitos de fl. 147 estão convolados em penhora (fls. 151). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloiza Francisca Graciano [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Acacio Duboc [Adv. Pedro Paulo Sad Coelho (OAB: RJ 111518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acacio Duboc, Aut Eloiza Francisca Graciano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30, reiterando a notificação de fls. 27, com a expressa menção de que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, no caso de não comparecimento das partes. Prazo final de 30 dias para comparecimento .\r\n\r\nProcesso: 02022-1998-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02050-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SANTOS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 03329-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IONE RIBEIRO DE FREITAS [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICAS UNIDAS TECIDOS RENDAS E BORDADOS S A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICAS UNIDAS TECIDOS RENDAS E BORDADOS S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 128, comprovando o recolhimento das custas e despesas de execução, conforme discriminadas em IDTRs a fl. 92, por se tratar de matéria de ordem pública e, portanto, estranha ao interesse das partes. Prazo: 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01597-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CLAUDIO BATISTA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CLAUDIO BATISTA, Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A\r\n\r\nTer vista de fls. 175/199, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 853495" ], "853494": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01104-1998-421-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: VICA VALENCA IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Mendes de Oliveira Castro, João Carlos de Mayrink, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 217, respondendo pelo crédito obreiro. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853494" ] } } }, "Campos dos Goytacazes": { "1ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "852123": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01206-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Jorge [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinto Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Pessanha de Oliveira [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fl. 122/125. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SABRINA PAULA REZENDE [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRéu: DENILSON PINTO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA PAULA REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1992-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIRANDA BARRETO [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MIRANDA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio de fl. 512, foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Margareth Damasceno da Silva Cardoso (OAB: RJ 71804 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPRIANO CORREA SOARES [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPRIANO CORREA SOARES, Aut FERNANDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 96:\"Suspende-se o feito por 20 dias. Findo tal prazo, deverá a parte autora requerer o que entender de direito, em 30 dias...\" .\r\n\r\nId: 852123" ] } }, "2ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "853678": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01988-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailton da Penha Mota [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 853678" ], "853679": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00759-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Anderson Melo Barreto [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: M. dos Santos Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Anderson Melo Barreto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02480-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creveraldo Machado da Silva [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Figorífico Industria de Campos S/A Fricampos, Réu: Reinorte Alimentos Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creveraldo Machado da Silva\r\n\r\nCumprir despacho de fls 16. \r\n\r\nProcesso: 01744-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Bento da Silva [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nRéu: P L Albernaz Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Bento da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual endereço da rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 02354-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Nicolini Comércio e Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Teixeira \r\n\r\nVir com o atual endereço da reclamada, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 02396-2008-282-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: M. dos Santos Material de Construção Ltda. [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte M. dos Santos Material de Construção Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatario, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Oliveira Queiroz [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: DPP Embalagens Descartaveis Ltda (Di-Popp)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Oliveira Queiroz\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 02081-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FABIANO DE SOUZA NUNES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir comcálculos do que entende devido a título de quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Azevedo da Rocha [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Azevedo da Rocha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01066-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAPE COMERCIAL LTDA [Adv. Leniza Carneiro Pani (OAB: RJ 57166 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01016-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILTON NASCIMENTO [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESATER ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESATER ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Elias Ribeiro [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo vir com o endereço hábil da testemunha, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dea Salvadora Gomes da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rangel Ltda. [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Rangel Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Queiroz de Souza [Adv. Michele Goncalves Azeredo (OAB: RJ 128328 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Queiroz de Souza\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FREDERICO DAS NEVES PEREIRA [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01211-2003-282-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: STIEENNF SIND TRAB IND EN ELETR NOR NORO FLUMI [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STIEENNF SIND TRAB IND EN ELETR NOR NORO FLUMI\r\n\r\nRetirar os autos, por translado. \r\n\r\nProcesso: 00834-1993-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SIQUEIRA SOARES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOSDOS GOITACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01690-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE OLIVEIRA LOPES NUNES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE OLIVEIRA LOPES NUNES\r\n\r\nTer vista da certidão de fls 479, para que requeira o que for de seu interese. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Luis Almeida Pimentel [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nRéu: T M Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luis Almeida Pimentel\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito extinto. \r\n\r\nProcesso: 00552-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIENE RIBEIRO FERREIRA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIENE RIBEIRO FERREIRA, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01478-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FRANCA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA [Adv. Almir Teixeira Almada (OAB: RJ 4165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FRANCA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00187-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJALDO GOMES AREAS [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: CASERJ COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASERJ COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo, improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVIS PEREIRA BATISTA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO FERNANDES ESCAFURA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO FERNANDES ESCAFURA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02058-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Brito Miranda Bento [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Brito Miranda Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 02860-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PICANCO DUTRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01378-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON AMARO DA SILVA PINTO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Ecucacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON AMARO DA SILVA PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Simoes Rodrigues [Adv. Fernanda Chriscila Azevedo dos Santos Freitas (OAB: RJ 121954 - D)]\r\n\r\nRéu: Triscal Veiculos (Martelinho de Ouro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Simoes Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Alberto Souza Siqueira [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatec Industria e Construcoes Ltda. [Adv. Debora Rodrigues Barreto (OAB: RJ 144617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatec Industria e Construcoes Ltda., Aut Luis Alberto Souza Siqueira\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01591-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA RIBEIRO [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut VILMA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União e da contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DOS SANTOS SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244, referente à petição de fls. 241 (exceção de pré-executividade). \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-282-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ana Beatriz Barbosa de Moraes [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nExdo: Hospital Mario Kroeff\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Beatriz Barbosa de Moraes\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02028-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERILZA ZOZIMO VOLOTAO FERZELI [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERILZA ZOZIMO VOLOTAO FERZELI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de impugnação de cálculos fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pinto Machado [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Cia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduto Cia Nacional de Dutos\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CPI relativa à testemunha Jorge Luiz Gomes, devendo informar se ainda pretende a sua oitiva. \r\n\r\nProcesso: 00864-2001-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOVANE DOS SANTOS DE AZEVEDO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela de Brito Perez Fernandez [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOVANE DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adna de Azevedo Barreto [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nRéu: Karela Perfumes e Presentes Ltda. [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karela Perfumes e Presentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02289-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Paula Rangel [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Paula Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselane de Siqueira Alvarenga [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino (Escola Jardim dos Lobinhos) [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decilea Azevedo de Aquino (Escola Jardim dos Lobinhos)\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Terezinha Mendonca Manhaes [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: W. L. Guimaraes (Damarra Informatica)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Terezinha Mendonca Manhaes\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEDISON CRUZ PEREIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEDISON CRUZ PEREIRA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 295, II, bem como manifestar-se sobre petição, fls. 300. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel das Dores de Souza [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido a título de FGTS, no importe de R$ 939,98, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Barbosa Rodrigues [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Engenharia Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Barbosa Rodrigues\r\n\r\nVir com a correta apuração dos valores referentes ás horas extras, inclusive com a indicação dos valores maiores que o devido. \r\n\r\nProcesso: 02508-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SA FONSECA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SA FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00285-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON WEBE DE SA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Moxuara Alimentos Ltda. [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moxuara Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Francisco Rodrigues [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Campos Neon Ind. e Com. Ltda. [Adv. Antonio Arthur Tamega Soares (OAB: RJ 107887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campos Neon Ind. e Com. Ltda., Aut Maria da Penha Francisco Rodrigues\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mabel Lopes de Azevedo [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Bertges Krepker Pacheco [Adv. Saulo Vianna de Luna (OAB: RJ 127668 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Bertges Krepker Pacheco\r\n\r\nDizer se efetuado o pagamento da 11ª e 12ª parcelas do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Jane Rodrigues Merly [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Emac-Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Jane Rodrigues Merly\r\n\r\nVir com o demonstrativo necessário à verificação dos cáclulos, conf desp fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01231-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ROSA PAES [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Monteiro Gomes [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barro Branco Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Monteiro Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01460-2001-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO TEIXEIRA CARDOSO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVEIRO DO MERCADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando da Silva Ribeiro [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 260,00. \r\n\r\nProcesso: 02002-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Bernardes Alves [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01057-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FLORINDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ELISIO DA SILVA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FLORINDO\r\n\r\nIndicar o bem arrolado nos autos do processo de inventário passível de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Oliveira Barbosa [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R.S. 2002 PROJETOS E SERVIÇOS LTDA [Adv. Valmir Nunes Marini (OAB: RJ 137990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.R.S. 2002 PROJETOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01991-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Parente Paes [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Campista de Cultura Anglo Americana S/C Ltda. - CCAA [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Parente Paes, Réu Centro Campista de Cultura Anglo Americana S/C Ltda. - CCAA\r\n\r\nManifestarem-se sobre ofício da CEF, por 5 dias sucessivos, devendo, ainda, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Antonia Barreto Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Antonia Barreto Gomes\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Muniz Pessanha [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Pereira Paes [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Muniz Pessanha\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 166-v, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02818-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SOARES GOMES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, bem como do despacho de fls, 80. \r\n\r\nProcesso: 02150-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIRANDA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertec Servicos Ltda. (Filial) [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sertec Servicos Ltda. (Filial)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1995-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEIR MACIEL PESSANHA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da quota fiscal apurada às fls. 448. \r\n\r\nProcesso: 01037-1997-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Souza da Silva [Adv. Luiz Renato Gomes da Silva (OAB: RJ 65195 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soraya da Silva Brito Monteiro [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORIDA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORIDA DE CAMPOS\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Robaina Rocha [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barro Branco Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Robaina Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00085-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: M MOTA [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO ANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes Nunes [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Sueli de Matos Castelar (OAB: RJ 88787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes Nunes\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Almeida do Nascimento [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Almeida do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01725-2004-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL S. BRASIL FILHO ME [Adv. Evaldo Soares de Azevedo (OAB: RJ 121687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL S. BRASIL FILHO ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf calculos de fls. 57/57, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIZETE TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CARDOSO PRADO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida de), Aut TEREZINHA CARDOSO PRADO\r\n\r\nTer vista do despacho de homologação de cálculos, ciente a rda de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo, conf desp fls. 193. \r\n\r\nId: 853679" ], "853686": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00658-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Riscado da Silveira [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Riscado da Silveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galeno da Conceiçao Hermogenes [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Angle Comercio e Serviços Ltda - ME, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galeno da Conceiçao Hermogenes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00740-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: GLA Transportes e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vitorino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Damasio Chicar [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos da Silva Novaes, Réu: Evania da Silva Novaes Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Damasio Chicar\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reclamado Marcos da Silva Nunes, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01403-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilson Correa dos Santos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: S.G.A. Interlagos de Campos Combustíveis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 02304-2008-282-01-00-9 - ExTiEx\r\n\r\nExte: José Andre Filho [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nExdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Andre Filho\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls 253v, devendo diligenciar para que seu cliente tenha ciência da data designada para a audiência, ou informando se pretende acompanhar o oficial de justiça em nova diligência. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-282-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cardiocampos - Pronto Socorro Cardiológico Ltda. [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldira Barroso Geraldo [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cardiocampos - Pronto Socorro Cardiológico Ltda., Cgto Waldira Barroso Geraldo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo consignante/ré. \r\n\r\nId: 853686" ] } } }, "Duque de Caxias": { "3ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "853453": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01130-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo José da Cruz [Adv. Edson Macedo Junior (OAB: RJ 34939 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: D-8 Construtora Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: VANESSA DE LIMA GOMES DA SILVA, Réu: EDSON SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1227/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Madeira Neves [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Plajet Ind. e Com. de Plásticos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plajet Ind. e Com. de Plásticos Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução.Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-203-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leonardo Barboza Pereira [Adv. Maione Motta de Oliveira Ferreirinha (OAB: RJ 81638 - D)]\r\n\r\nExdo: Transdepe S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Exdo: EUDER JOSÉ FERREIRA, Exdo: EUVALDO JOSÉ FERREIRA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EUVALDO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1224/2009, em nome do sócio Euvaldo José Ferreira, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Onofre [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plasticos Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: MARCELO QUEIROGA MOTTA LIMA [Adv. Danielle Lins da Silva (OAB: RJ 147002 - D)], Réu: RODOLFO DE PAIVA QUEIROGA , Réu: MARIA ISABEL PEREIRA MOTTA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plasticos Ltda, Aut Fabio Ferreira Onofre, Réu MARCELO QUEIROGA MOTTA LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 78: comparecer para homologação de acordo. .\r\n\r\nId: 853453" ], "853454": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01660-2008-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudio Antonio da Mota (OAB: RJ 150793 E)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00747-1998-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nIratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00169-2009-203-01-00-6 - RTSum - Carga: Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01065-2006-203-01-00-6 - RTSum - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853454" ], "853455": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01660-2008-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudio Antonio da Mota (OAB: RJ 150793 E)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00747-1998-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nIratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00169-2009-203-01-00-6 - RTSum - Carga: Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01065-2006-203-01-00-6 - RTSum - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853455" ], "853456": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01660-2008-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudio Antonio da Mota (OAB: RJ 150793 E)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00747-1998-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nIratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00169-2009-203-01-00-6 - RTSum - Carga: Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01065-2006-203-01-00-6 - RTSum - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853456" ], "853457": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01624-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Meirelles\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele da Conceição Cunha\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, White Martins S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Thiago Gurjão Alves Ribeiro da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853457" ], "853458": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: RAC COMERCIAL LTDA, Edson Naif Mardine, Edson Naif Mardine Junior , Flávio Naif Mardine\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Naif Mardine, Edson Naif Mardine Junior , Flávio Naif Mardine, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo dos Santos\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda., CREUZA DOS SANTOS, EMANUELLE DOS SANTOS GOMES GIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CREUZA DOS SANTOS, EMANUELLE DOS SANTOS GOMES GIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alves Gripa\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ricardo de Vasconcellos Franco\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Paula França\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A Caxias Shopping\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Lopes Bejamim\r\n\r\nRéu: Tania C Vieira da Costa Presentes\r\n\r\nPelo presente fica m Tania C Vieira da Costa Presentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Verediano Silva\r\n\r\nRéu: Tania C Vieira da Costa Presentes\r\n\r\nPelo presente fica m Tania C Vieira da Costa Presentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santos do Carmo\r\n\r\nRéu: Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA, ANSELMO CURVELO CORREIA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rangel de Souza\r\n\r\nRéu: DHONAS HELENA ALVES VILELA, ODAIR ANTÔNIO MUNIZ, Padaria e Confeitaria So Nos Dois Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m DHONAS HELENA ALVES VILELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853458" ] } } }, "Itaperuna": { "1ª VT/Itaperuna": { "Atos": { "852794": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00762-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL BORGES RODRIGUES [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)], Aut: MARCELO LONTRA DE O COSTA [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL BORGES RODRIGUES, Aut MARCELO LONTRA DE O COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA AMORIM FERREIRA [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 363: \"... Estando o contrato de trabalho, a princípio, em vigor, manifeste-se o Reclamado, em 48 horas, sobre a alegação da Autora (de que foi impedida de retornar ao trabalho). \"\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Vieira Botelho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Jose de Uba [Adv. Edward Godinho Ferreira (OAB: RJ 54151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Vieira Botelho\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 151, que homologou os cálculos de fls. 145/150, no valor de R$ 2.808,60, correspondente a 232.198,63 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00763-1998-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA REZENDE MONTEIRO BOECHAT [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com o recolhimento previdenciário, conforme fls. 563/564 .\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCENITE DE QUEIROZ SOUZA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: Aécio Guedes da Costa , Réu: Mônica Carvalho dos Reis Costa, Réu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENITE DE QUEIROZ SOUZA\r\n\r\nTendo em vista tentativa frustrada de localização de ativos financeiros de titularidade da executada, indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilásio Coelho Braga\r\n\r\nRéu: Itapuã clube Campo e Esporte Nútico [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)], Réu: Luiz Roberto da Silva [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itapuã clube Campo e Esporte Nútico, Réu Luiz Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00838-2000-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FIRMINO [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TENMPORARIOS, Réu: SILVIO ROBERTO CABRAL MAIA, Réu: NILCILEIA GUARINO BASTOS MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156: \"... Intime-se o Reclamante para que esclareça seu requerimento, ante a divergência entre os executados e a proprietária do imóvel... \"\r\n\r\nProcesso: 00843-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR SAMEL [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro Pereira [Adv. Crivaldo Gomes Cardoso (OAB: RJ 1449 - B)]\r\n\r\nRéu: Suisso e Costa Comércio e Representações Ltda ME [Adv. João Carlos Mendes Teixeira (OAB: RJ 126023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suisso e Costa Comércio e Representações Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fernando dos Santos Monteiro [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turística fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando dos Santos Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se ainda acerca da petição de fls.111. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1995-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALEXANDRE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº0580/2009 ao reclamado, encaminhado à agência CEF deste município. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Muniz de Faria - Espolio de [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Apolo Ltda [Adv. Wagner Oliveira Garcia (OAB: MG 78384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Muniz de Faria - Espolio de\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls.217, que homologou os cálculos de fls.215/216, no valor de R$ 86.326,67, correspondente a 7.136.995.42 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00917-1995-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALEXANDRE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0581/2009 ao reclamado, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00900-2001-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR LIMA REIS [Adv. Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo (OAB: RJ 90809 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR LIMA REIS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)], Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL N IGUACU LT [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: UNIG UNIVERSIDADE IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL N IGUACU LT, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, Réu UNIG UNIVERSIDADE IGUACU\r\n\r\nVir com o depósito da diferença remanescente apurada, ou seja, R$ 1.005,24 (31/08/2009), em 48 horas, sob pena de bloqueio on-line .\r\n\r\nProcesso: 01054-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELO OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)], Réu: JUAREZ ANGELO PECLY JUNIOR [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELO OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, Réu JUAREZ ANGELO PECLY JUNIOR\r\n\r\nComprovar o parcelamento do débito previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO TAVARES DA SILVA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nelle de Siqueira Pereira, Réu: Romney de Siqueira Pereira, Réu: RADIO COMUNITARIA APALACHE FM [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO COMUNITARIA APALACHE FM\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, ou o seu parcelamento, em 30 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhonattan Barbosa Ramos [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Cunha Blanc Ltda [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artes Cunha Blanc Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos Lima de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros do (a) executado (a), manifestar-se no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose hamilton R Jalles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros do (a) executado (a), manifestar-se no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Alves de Azevedo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Alves de Azevedo\r\n\r\nTendo em vista tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros do (a) executado (a), manifestar-se no presente feito. \r\n\r\nId: 852794" ], "852793": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Neves Correa\r\n\r\nRéu: LH Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m LH Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive acerca da contribuição previdenciária .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852793" ] } } }, "Macaé": { "1ª VT/Macaé": { "Atos": { "854193": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 66, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Bezerra\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Tavares\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 200, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Martins Barbosa\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 318, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 283, verso, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854193" ] } } }, "Niterói": { "1ª VT/Niterói": { "Atos": { "842903": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01861-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SALDANHA DA SILVEIRA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA, Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SALDANHA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose de Marins [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: M G Cunha Distribuidora de Bebidas e Generos Alimenticios ME [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose de Marins\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA ROSA DE BARRO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: THEREZA CRISTINA RODRIGUES DUTRA [Adv. Vivian Paula Lopes Boechat (OAB: RJ 109735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA ROSA DE BARRO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01471-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA SILVA COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA SILVA COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Mota Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO, Réu: JOSE DA CONCEICAO MARCELO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Mota Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Goncalves Archanjo de souza [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profile Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Navona Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Goncalves Archanjo de souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO GERMANO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA PINGUIM LTDA [Adv. Jose Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 108753 - D)], Réu: CLAUDIO SANTOS - SOCIO FLS 107, Réu: GENI MARIA SILVA SANTOS - SOCIA FLS 108, Réu: MARIA JOSE MIRANDA GOMES - SOCIA FLS 110, Réu: LUIZ CESAR R. CAVALCANTI - SOCIO FLS 109 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO GERMANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02070-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandiney Soriano Rangel [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Byankone Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandiney Soriano Rangel\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Paixao da Silva [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Araújo Veras [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alma Vertical Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Araújo Veras\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rosa da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luiz Claudio Rosa da Silva, Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls 206: Quanto à renuncia dos advogados da ré fls. 304, procedam os i. Advogados nos termos do art. 45 do CPC, segundo as norma de regência da relação jurídica de mandato que tem natureza civil e outro Juízo natural para o deslinde da questao. Defiro a devolução do prazo requerida pelo reclamante (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 02064-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvan de Souza Reduzino Filho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nudol Niterói Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvan de Souza Reduzino Filho\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00261-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO LEAL FERNANDES [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: GEREMIAS JULIO DO NASCIMENTO, Réu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO LEAL FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leite de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Silva (Espolio de) [Adv. Eduardo Guimaraes Martins Pereira (OAB: RJ 47141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Silva (Espolio de), Aut Sergio Leite de Oliveira\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls. 38 que não conheceu da exceção de pré-executividade, por falta de previsão legal na execução trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Ferreira da Silva [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: Tela em Transe Filmes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Ferreira da Silva\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento, na forma do que foi estipulado no termo de conciliação.Venha com a liquidação das parcelas. \r\n\r\nProcesso: 00346-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALIL MATUCK JUNIOR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAo reclamado, em 15 dias, sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00964-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BIANCHINI ANTONIO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BIANCHINI ANTONIO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01755-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GERALDO MASCALUBO XAVIER [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO- COOP ELET DO E.R.J., Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social -Brasiletros [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu Fundação Ampla de Seguridade Social -Brasiletros\r\n\r\nTrazer os documentos requeridos pelo autor às fls. 878 \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Pereira Marques [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Sociais e Culturais Felicianas Colegio Nossa Senhora da Assuncao [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Pereira Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)RECLAMADO. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cardim da Silva [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar Cantina e Restaurante Ltda. - ME, Réu: Universidade Plínio Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Cardim da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Felix Dias [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermes Vieira Produtos de Beleza Ltda [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Felix Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-241-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizzaria Di Lidia Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton Jesus de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizzaria Di Lidia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira do Patrocínio [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria São Pedro Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira do Patrocínio\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Castro Carvalho [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Repres Comer de Telecomunicação Ltda. , Réu: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur de Castro Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Lima de Azevedo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Lima de Azevedo\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Gomes da Conceição [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda., Réu: Condomínio Vila Rica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Gomes da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que foi reaberto o curso processual. Diga o reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Lins de Miranda [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Delphinus do Carmo Silva de Souza, Réu: Transpetro Petrobras Transporte SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Lins de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRAQUITAN MACEDO DE MESQUITA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO GOMES DE PAIVA, Réu: MONICA MARIA CARDOSO FERREIRA, Réu: FERNANDO FERREIRA CHAVES, Réu: STAR ME UP BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)], Réu: LAURO PIMENTEL CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IRAQUITAN MACEDO DE MESQUITA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2003-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SOUSA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUNA IND COM E REPRESENTACOES DE PERSIANAS [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUNA IND COM E REPRESENTACOES DE PERSIANAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (rte e rda), ajustado no termo de conciliação, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Vilar da Silva [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: Daytona de Piratininga Centro Automotivo N/P JOSÉ EUGÊNIO GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vilar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Avellar Werneck [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Tavares Vicente Ltda. (Instituto Fenix)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Avellar Werneck\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA MACHADO FERREIRA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR ME UP BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)], Réu: LAURO PIMENTEL CARVALHO, Réu: FERNANDO FERREIRA CHAVES, Réu: MAURICIO GOMES DE PAIVA, Réu: MONICA MARIA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA CRISTINA MACHADO FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02152-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. , Réu: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Silva \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Oliveira Moura [Adv. Lenildson Valdevino da Silva (OAB: RJ 148968 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação São Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Oliveira Moura\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Correa Valladao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Filtragem e Fraturamento Ltda. [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Correa Valladao\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01636-2000-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO QUEIROZ MANHAES RIBEIRO [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO QUEIROZ MANHAES RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01691-2001-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA DA ROCHA MEDEIROS [Adv. Roberta Costa Castro (OAB: RJ 108059 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO HARST FARMACIA DE MANIPULACAO, Réu: LA SANTE LABORATORIO LTDA [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02115-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA CONCEICAO SALDANHA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP. SERV.E LIGHT, Réu: PARAGUASSU DE LIMA SILVA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA CONCEICAO SALDANHA\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00341-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BRAGA DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: ALEX FABIANI C DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BRAGA DA COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00948-2009-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio João da Costa Filho [Adv. Luiz Antonio da Silva Carvalho (OAB: RJ 117532 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Estilo Rural \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio João da Costa Filho \r\n\r\nEsclareça o reclamante onde se deu a prestação de serviços para fins de fixação da competencia, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aliésio Mariano [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Ant. Fer. Alves Manutenção e Administração de Obras ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliésio Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rodrigues do Nascimento [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Malharia Vencedor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nNão localizado o SEED na secretaria , devendo o reclamante, em 30 dias, requerer o que cabível. \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR NUNES DO PRADO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PEREIRA DA SILVA, Réu: CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR NUNES DO PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IKGAW LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IKGAW LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00869-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM FREITAS STAEL [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: MOUGOMES IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM FREITAS STAEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00811-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: AEOROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)], Réu: COOPECEL COOP DE TRAB MULTIPLOS DE MAO DE OBRA ESPEC OU NAO [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EDUARDO VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00022-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA RIBEIRO [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO DE ITAIPUACU MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: ANA CRISTINA L. ALMEIDA - SOCIA FLS 43\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01930-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo Brum [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: E. dos Santos Com e Serv. de Antena ME [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo Brum\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00041-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITE MATOS DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Isabela Silveira da Costa (OAB: RJ 16161 - D)], Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITE MATOS DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Fotiadis Cabral [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Privillege Estetica Integrada, Réu: Alandir dos Reis Oliveira, Réu: Belic Instituto de Embelezamento e Estetica Ltda., Réu: Force Aliance Salao de Beleza, Réu: Marlize Dias Moura Martins, Réu: Maria de Fatima das Neves, Réu: Instituto de Embelezamento e Estetica Marlize de Icarai, Réu: FELIPE MIRANDA NETO, Réu: MARIA DE FATIMA MIRANDA DAS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Fotiadis Cabral\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01946-2004-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02002-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Eleno Danelon Vilela [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA F ALIDA DE MOBICOM IND COM MOV P/ INF E ESCRITORIO LTDA [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Eleno Danelon Vilela\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre a devolução do oficio de fls. \r\n\r\nProcesso: 01198-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SILVA FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO AMORIM, Réu: MERCERIA BARREIRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SILVA FARIAS\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-241-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldecy Miranda de Souza [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Waldecy Miranda de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:60,00. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Pereira da Costa [Adv. Carlos Roberto dos Santos (OAB: RJ 59752 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria e Serralheria Jardim Atlantico Industria e Comercio Ltda ME [Adv. Daisy Moraes Barbosa (OAB: RJ 98446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferraz [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferraz\r\n\r\nPra ciência de que foi deferido o prazo improrrogável de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-2007-241-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: J M Construcoes Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Almeida da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J M Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Elias dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: C.P.D.S. Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Elias dos Santos\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00021-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE CASTRO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: SRH OBRAS, REFORMAS E MARCENARIA LTDA [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Lima Alegre [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeana Comercio de Aviamento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Lima Alegre \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Verner de Almeida [Adv. Andre Riffald (OAB: RJ 135855 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Verner de Almeida\r\n\r\nAo reclamante, sobre documentos juntados pela ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDIR DE OLIVEIRA CARDOSO QUINTAO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: STRAUSS CLIN MEDICA ODONT FISIOT LTDA ME [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDIR DE OLIVEIRA CARDOSO QUINTAO\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE GOMES CORREA [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME PEREIRA [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE GOMES CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01191-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: SINUCAS VALDERLY VALADARES LTDA ME [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)], Réu: VALDERLY GONCALVES VALADARES, Réu: MARIA DE LOURDES ASSIS BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Secundino [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: D Avila e Vercosa Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Secundino\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Francisco da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Gasolina Delta Piratininga Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Francisco da Silva \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00810-2001-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LOPES E LAGOS LTDA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)], Aut: JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PREUSS FORMATURAS, FESTAS E EVENTOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia Herminio Dantas [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Jardim da Tia Angelica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia Herminio Dantas\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00620-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CORREIA TAVARES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA E LANCHONETE AGUA NA BOCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CORREIA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 842903" ], "842904": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 17/09/2009\r\n\r\n00368-1994-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOELSON GIL RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: ODENIR COSTA,REGINA CELIA COUTO PAES,PAULO ROBERTO DA COSTA BRANDAO,PAULO RICARDO CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado ODENIR COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.446,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REGINA CELIA COUTO PAES,REGINA CELIA COUTO PAES,PAULO ROBERTO DA COSTA BRANDAO,PAULO RICARDO CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA CELIA COUTO PAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.446,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842904" ] } }, "3ª VT/Niterói": { "Atos": { "853769": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01729-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Ferreira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Domingos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.99/107 e108/112). .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Mourao [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Mourao\r\n\r\nDizer se ainda tem interesse no requerido na petição de fls.35, tendo em vista o lapso temporal. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Lima de Souza [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Novo Amanhecer Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Lima de Souza \r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento das custas, conforme fls.31 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pinto Correa [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pinto Correa, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAtender a solicitação do juízo deprecado às fls.94, observando, inclusive, a data de permanencia da testemunha no Brasil, devendo apresentar a quesitação diretamente no juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gabriel de Assis [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centauro Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDevera' comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal no prazo de 15 dias, sob pena de execução, conforme item 7 de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 01048-1997-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Miguel Nogueira [Adv. Daisy Miguel Nogueira Brasileira (OAB: RJ 23662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Terrestres Maritimos e Acidentes Companhia de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Miguel Nogueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Andrade Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael de Andrade Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício corporativo de fls.233, devendo requerer diretamente no juízo deprecado o requerimento pretendido, com urgência. \r\n\r\nProcesso: 01104-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LEMOS SALLES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JORGE MADEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MANOEL MESSIAS SILVESTRE SOUTO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARIO CAMPOS TIBAU [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: FRANCISCO FERREIRA PINTO JUNIOR [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ENI ROMAGUERA LOURO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: WALDYR DE MATTOS LAURIA [Adv. Waldyr de Mattos Lauria (OAB: RJ 2878 - D)], Aut: IACYRA GUIMARAES CORREA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: LAECI HERINGER [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARIA GOMES DE AZEVEDO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARCIA SOUZA SOARES FARIA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ABIGAIL DOS SANTOS TROVAO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOEL WERNECK DE PAIVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: VILMA SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LAURA MARIA SANTOS DO PRADO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MAGDA CAMARA MEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: NILTON FERNANDES TOLEDO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARILU SILVEIRA BUENO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RUY FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE HUMBERTO CAVALCANTI DE SAMPAIO VIANNA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: THEREZINHA FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ADRIELZA MARTINS FONSECA [Adv. Waldyr de Mattos Lauria (OAB: RJ 2878 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL DOS SANTOS TROVAO, Aut ADRIELZA MARTINS FONSECA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE HUMBERTO CAVALCANTI DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02278-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE PEREIRA DA SILVA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: J D ENGENHARIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J D ENGENHARIA LTDA, Aut LUIZ FELIPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabe Resende Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribeca Bar e Restaurante Ltda-ME [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joabe Resende Silva, Réu Tribeca Bar e Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia do teor do oficio de fls.62/63 com urgencia. \r\n\r\nProcesso: 02421-1996-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA AIDE TABORDA LUIS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: COUNTRIES HOLIDAYS COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Emilia Monte de Brito (OAB: RJ 72384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA AIDE TABORDA LUIS\r\n\r\nInformar sobre a regularidade dos depósitos, conforme solicitado pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 03764-1997-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON XAVIER [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEG.E VIG. LTDA N/P SOCIO CARLOS HENRIQUE GARCAO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO, Réu: AURIMAR GERAÇO GARÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DOS SANTOS COLONIA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Aut: DECIO FERNANDO FONSECA DE SOUZA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Aut: OLIMPIO RAMOS DE ANDRADE FILHO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Aut: JORGE ANTONIO AUGUSTO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Aut: NEI FERREIRA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Aut: SONIA REGINA SILVA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Aut: JOSE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Aut: SUELI COSTA AREIA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Aut: JOSE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario , conforme planilha do INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03663-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROSA DE BARROS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTER - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE LUIZ ROSA DE BARROS, Réu SOTER - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.298, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA OLIVEIRA RAMOS [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: STUDIO VIP INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02780-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MENDES [Adv. Joao da Silva Siqueira (OAB: RJ 88902 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMAR MODAS ESPORTES LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02550-2001-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO FRANCISCO TRAJANO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLAMAR [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLAMAR\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)], Aut: OTAVIO RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02390-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Bernardino Teixeira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Bernardino Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 10 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de nova remessa ao arquivo.Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mota Muniz [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2002-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINETE DOS SANTOS MELLO [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: MATTA E VEIGA LTDA ME [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATTA E VEIGA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias da Rosa\r\n\r\nRéu: Giver Engenharia Ltda [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giver Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Batista Doria [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Augusto Velloso SA [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Augusto Velloso SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Fernandes Araujo [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Nathalia e Vitoria Sucos e Lanches Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Fernandes Araujo\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de nova remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA XAVIER [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERM JOIA DE SAO FRANCISCO AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERM JOIA DE SAO FRANCISCO AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nazareno de Souza Vargas [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmax Consultoria de Seguranca Ltda [Adv. Andre de Jesus Silva (OAB: RJ 34679 - D)], Réu: Imperio da Banha Auto Servico\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segmax Consultoria de Seguranca Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2004-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCY DE CARVALHO BAPTISTA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Garrido Perru [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes da Costa Cabeleireiros Ltda [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nunes da Costa Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonson da Silva Medeiros [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES TAVARES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE HUMGRAU [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE HUMGRAU\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2002-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SOUZA DE FARIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS ME [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE RAMOS DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRZA DE MOURA BARBOSA PIMENTA [Adv. Cinthia Gilio (OAB: RJ 109635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRZA DE MOURA BARBOSA PIMENTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02783-2002-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03213-2004-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOELLA BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: CECILIA ZACOUR MARQUES N/P ROSA ZACOUR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECILIA ZACOUR MARQUES N/P ROSA ZACOUR\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03441-2004-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON VELOSO DE CARVALHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SPICE GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPICE GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03301-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DA MOTA BALBINO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JORPLAN PLAN E VENDAS LTDA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORPLAN PLAN E VENDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02958-2005-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Miguel Teixeira dos Santos [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Scott Distribuidora de Publicacoes Ltda [Adv. Samantha Pereira Barroso (OAB: RJ 126684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scott Distribuidora de Publicacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03151-2005-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel Santana da Conceicao [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03649-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GERLANIO MOIZINHO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO LUIS CORREA [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO LUIS CORREA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03580-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEO WILKERSON DE NAZARE GOVEIA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO BITTENCOURT GOMES [Adv. José Carlos Ferreira (OAB: RJ 129670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO BITTENCOURT GOMES\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03747-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VIEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: CODEPE CIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODEPE CIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RIBEIRO DE SENA [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GALVAO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RIBEIRO DE SENA\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação postal no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02998-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MENDES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA DELICIAS PONTANEGRENSE LT [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA CONFEITARIA DELICIAS PONTANEGRENSE LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-243-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Churrascaria Texas Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: João de Sousa Pontes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Churrascaria Texas Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Severino Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2009-243-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Thátháthá Barato Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nCgto: Elenildo Conceição de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Thátháthá Barato Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2004-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NATANAEL LUCIANO RIBEIRO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUTI SA, Réu: EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA-ME [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL LUCIANO RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de nova remessa ao arquivo.Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenir Vasconcellos Moreira [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedar Hospedagem para Idosos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenir Vasconcellos Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.68 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00827-2003-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEVERSON NUNES DE CASTRO [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMASA RESTAURANTE LTDA /RESTAURANTE ACROPOLE [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUMASA RESTAURANTE LTDA /RESTAURANTE ACROPOLE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Franca Ramos [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Economica Federal, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Franca Ramos\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da 1a reclamada ou de seus representantes legais, em 30 dias, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Alex Carneiro Passos [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: L.J.V.I. Transportadora Prest. Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Alex Carneiro Passos\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de nova remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Martins da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Rosane de Araujo Alfradique [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Rosane de Araujo Alfradique\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Ferreira da Silva [Adv. Andre Riffald (OAB: RJ 135855 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Íris de Niterói Comércio de Papéis Ltda. [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Íris de Niterói Comércio de Papéis Ltda., Aut Jaciara Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.61, devendo a reclamante efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02881-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER EMILIO ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PIPOPAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIPOPAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZE MORAES BAUE ANSELMO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA BRAGA DA SILVA BORGES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: SF ACESSORIOS E SUPRIMENTOS P/INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SF ACESSORIOS E SUPRIMENTOS P/INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.288, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00706-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENER DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE ICARAI [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENER DA SILVA, Réu IATE CLUBE ICARAI\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.200, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00285-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA GRACA MELLO MARTINS REBEIRO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi levantada a penhora de fls.109. \r\n\r\nProcesso: 00640-1993-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU CORREA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A \r\n\r\nComprovar o pagamento da importancia devida a título de imposto de renda, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 04076-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA QUINTANILHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA QUINTANILHA, Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 03/11/2009 às 13:30 horas na av. Rio Branco, 151/5o.andar, Centro, Rio de Janeiro para realização da praça dos bens penhorados nos autos do processo no: 00461.2009.060.01.00.7. Caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 17/11/2009 às 13:30 horas no mesmo local. \r\n\r\nProcesso: 01761-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GONCALVES GONDRA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo para manifestações sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02221-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Silva da Conceicao [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Grupo Servir Entrosar e Recuperar - SER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Silva da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.24 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, II e IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03780-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILOE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAGE JEANS MODAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILOE DE OLIVEIRA SANTOS, Réu CONTAGE JEANS MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.143, bem como de que os depositos recursais de fls.92 e 136 foram convolados em penhora, para efeito do art.884 da CLT, devendo a reclamada, inclusive, apresentar os valores a serem retidos a titulo de imposto de renda na fonte, no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de tal cálculo vir a ser realizado pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01849-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Jose Oliveira Sena [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester Soldas Ltda, Réu: Luwa Climatecnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Jose Oliveira Sena\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.49, devendo manifestar-se quanto ao prosseguimento desejado. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lima Rodrigues [Adv. Ana Maria da Rocha Caldeira (OAB: RJ 82094 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda, Aut Ricardo Lima Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02342-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pinheiro de Azevedo Junior [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pinheiro de Azevedo Junior\r\n\r\nDevera fornecer o endereco correto da 1a reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01841-2005-243-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: FRAJOR COMERCIO EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME [Adv. Ricardo Pessoa de Araujo (OAB: RJ 48176 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIANO DA SILVA COSTA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDevera fornecer o correto endereco da reclamada, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 853769" ], "853770": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02013-2007-243-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853770" ] } }, "7ª VT/Niterói": { "Atos": { "853827": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente de 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo dos Santos [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Araujo dos Santos\r\n\r\nTer vistas das certidões de fls. 170v e 172v, devendo informar meios de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Gomes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bela Capri Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Machado Braga Barcelos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Machado Braga Barcelos\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Bandeira Hilario [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Durao Fonseca ME [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Bandeira Hilario\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leir da Silva Tinoco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Camboinhas Ocean Houses [Adv. Enio Costa (OAB: RJ 108972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Camboinhas Ocean Houses, Aut Leir da Silva Tinoco\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanice Prudencio Lemes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrofil Centro Traumatologia Ortopedia e Fisioterapia Ltda. [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrofil Centro Traumatologia Ortopedia e Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Alves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lopes Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1103. \r\n\r\nProcesso: 02080-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J J C Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J J C Prestacao de Servicos Ltda., Aut Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 112, no valor de R$ 1.420,64, equivalente a 117.364,41 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Moreira e Outros [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Luiz Octavio Moreira e Outros\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando extinto o processo com julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Albuquerque [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Konwalinka Comercio de Doces Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bay Market Shopping, Aut Renata da Silva Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 257v., devendo a parte autora indicar meios de execução do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Vinícios Pereira da Silva [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança\r\n\r\nTomar ciência do início de seu prazo como determinado na Ata de fl. 308. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo de Souza [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda., Aut Severino do Ramo de Souza, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 177, no valor de R$ 10.918,49, equivalentes a 902.678,31 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Pinheiro Pinto [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Angeplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Pinheiro Pinto\r\n\r\nInformar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanna dos Santos Mariano representada mae Osimara Cordeiro dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi Ltda. - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi Ltda. - CLIN, Aut Ruanna dos Santos Mariano representada mae Osimara Cordeiro dos Santos\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, com permeio de outros 10. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Menezes Silveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Menezes Silveira, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 09/11/2009, às 09:25 horas, no Juízo da 4ª VT/SG, para oitiva da testemunha indicada na CPI 02184-2008-264-01-00-8. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rosseti Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira de Oliveira\r\n\r\nInformar os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Meirelles dos Reis [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Meirelles dos Reis, Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 147, no valor de R$ 25.458,48, equivalentes a 2.104.761,54 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cardoso da Cunha [Adv. Rodrigo Macedo Nascimento (OAB: RJ 144710)]\r\n\r\nRéu: Mr Pezinho Comércio de Artigos de Vestuário Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cardoso da Cunha \r\n\r\nVenha a parte autora com a regularização de sua representação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Ferreira Peres [Adv. Idicea Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 64669 - D)]\r\n\r\nRéu: Lante Laboratorio de Novas Tecnologias de Ensino e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Ferreira Peres \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 118, devendo emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Gregorio da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Gregorio da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Lima [Adv. Marcelo da Silva Assis (OAB: RJ 150230 - E)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Lima, Réu Unilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para a CPI 01084-2009-262-01-00-2, no Juízo da 2ª VT/SG, foi adiada para o dia 09/12/2009, às 09 horas, tendo em vista a ausência das testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificacao e Distribuicao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edes Mota Junior [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L.S. - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edes Mota Junior, Réu J.L.S. - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., Réu Pentagro - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Conceição Oliveira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Um Af Souza Ltda. [Adv. Rosilana Figueiredo de Jesus Polido (OAB: RJ 140436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Um Af Souza Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Costa Soares [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alônio Ferreira Rezende [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrarte Com. de Esq. de Aluminio Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alônio Ferreira Rezende\r\n\r\nInformar os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Diodes Ximenes Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Palludo´S Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Diodes Ximenes Albuquerque, Réu Palludo´S Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Maia da Cunha [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda., Aut Wallace Maia da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 03/11/2009, às 10:35 horas, no Juízo da 6ª VT/Nova Iguaçu, para oitiva da testemunha indicada na CPI 01861-2008-226-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 01064-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Alves Baraúna [Adv. Marcos Antonio de Sousa Pereira (OAB: RJ 143207 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nVistas somente em Cartório, por haver acordo pendente de cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 01188-2009-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tye Guimarães Marques [Adv. Carlos Augusto Rezende Guedes Maciel (OAB: RJ 124530 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Flor da Rodoviária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tye Guimarães Marques \r\n\r\nComprove a condição de sócio da pessoa indicada. Vistas somente em Cartório, vedada a carga. \r\n\r\nId: 853827" ], "853826": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00824-2009-247-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nunes de Souza\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Megatec Engenharia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea “c” do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853826" ], "853825": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Praça – 09/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 17/11/2009 às 14:00 horas. Caso não haja licitante, fica designada a 2ª Praça para o dia 01/12/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-247-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROBERTO AVELINO DA SILVA Adv.: Catia Maria da Silva OAB.: RJ 65331 D\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA Adv.: Victor Silva Couri OAB.: RJ 74258 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma unidade Carrier Cond P/T 60K Hori, em estado de uso. Avaliada em R$ 3.600,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, km 2,5, Figueira, NITEROI, 24140-130 – RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.600,00\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta Porto Coutinho Adv.: Gilberto Ramos OAB.: RJ 70507 D, Aut: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRéu: Televisao Cidade S.A. \r\n\r\nBens:\r\n\r\n1 - Uma mesa grande em formato oval, com tampo de vidro e armação em ferro cromado, em estado de uso. Avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alamada São Boaventura, nº 144, Fonseca, NITEROI, 24120-120 – RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Santana Ferreira Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. , Nova Construcic Smo Ltda. \r\n\r\nBens:\r\n\r\n1 - Um arquivo de aço com três gavetões e duas gavetas, de tamanho convencional, em bom estado. Avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Conceição, nº 158, Sala 1101, Centro, NITEROI, 24020-084 – RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 01831-2008-247-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA BARSEN MOREIRA \r\n\r\nRéu: Aron Bardavid , LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\nBens:\r\n\r\n1 - Uma cadeira em couro preto, com espaldar alto, em bom estado. Avaliada em R$ 600,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Icaraí, nº 509, apto. 1501, Icaraí, NITEROI, 24230-009 – RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 600,00\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-247-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Djalma Arcanjo Silva Adv.: Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB.: RJ 84884 D\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. Adv.: Eduardo de Sanson OAB.: RJ 110454 D\r\n\r\nBens:\r\n\r\n1 - Uma máquina de contar moedas, modelo 2380 M, preta, Gerbô, em estado de uso. Avaliada em R$ 3.600,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, km 2,5, Figueira, NITEROI, 24140-130 – RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.600,00\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice de Souza Carvalho Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: Solange Marques Rienti Adv.: Claudio Ricardo da S Teixeira OAB.: RJ 127756 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) fogão industrial Dako, 4 bocas, couraçado, em estado regular, funcionando. Avaliado em R$ 1.600,00.\r\n\r\n2 - 01 (um) balcão self-service Tedesco, número 11767, com 08 (oito) cubas, frio, em estado regular. Avaliado em R$ 2.500,00.\r\n\r\n3 - 01 (um) balcão self-service Tedesco, número 5681, com 10 (dez) cubas, quente, em estado regular. Avaliado em R$ 3.400,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 83, nº 477, Itaipuaçu, MARICA, 24900-000 – RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.500,00\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-247-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Renato Lino Cordeiro \r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. \r\n\r\nBens:\r\n\r\n1 - Um carro Fiat / Fiorino IE, ano 2001, fabricação 2001, cor branca, a gasolina, placa KMX6979, Renavam nº 753585189, chassi 9BD25504418705370, no estado, funcionando. Avaliado em R$ 13.000,00.\r\n\r\nObs.: O bem descrito no item 1 encontra-se penhorado também no Processo nº 00722-2008-247-01-00-4.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Paulo Alves, nº 96, apto. 1802, Ingá, NITEROI, 24210-445 – RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853825" ] } } }, "Nova Friburgo": { "1ª VT/Nova Friburgo": { "Atos": { "853060": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00578-2004-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE SOARES VINCLER [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA.\r\n\r\nApresentar Embargos à Execução, querendo, em 5 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira Agostinho [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Onibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira Agostinho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Oliveira Macario [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Socimed - Plano de Assistencia Medica Ltda., Réu: T. E. Representacao Comercial Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Oliveira Macario\r\n\r\nVir com novo endereço da primeira reclamada, tendo em vista que o fornecido às fls. 84 teve resultado negativo na diligência da Cata Precatória. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Antonio Santos Bernardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 77 .\r\n\r\nProcesso: 01713-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia de Oliveira Jordão [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Contabilidade - Escritorio Individual \r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia de Oliveira Jordão\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 32. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MENEZES DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: M THURLER E CIA LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO MENEZES DE ANDRADE, Réu M THURLER E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 02033-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS SANTIAGO CARDOSO [Adv. Carlos Eduardo de Mello (OAB: RJ 94289 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL LAGOS CONSTRUÇOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTIAGO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, homologando-se o pedido de desistência. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00703-1989-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCiência deferimento de vista dos autos, conforme requerida. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00608-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ximena Del Carmen Correa Merino e Welligton de Jorge Estanislau Paeckart representado por Claudionir de Jorge Estanislau. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A, Aut Ximena Del Carmen Correa Merino e Welligton de Jorge Estanislau Paeckart representado por Claudionir de Jorge Estanislau.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, e a reconvenção julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Lobo [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilia Freitas Thedin, Réu: Transporte L. D. R. Ltda. - Friburgo Time Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Silva Lobo\r\n\r\nVista do oficio DRF de fls. 87. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01351-1995-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NIDECK [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.760, no prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Campos Pinto [Adv. Fernanda Gonzales Pedro (OAB: RJ 141005 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Antonio Lasaro Ferreira da Silva (OAB: RJ 832 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real, Aut Igor Campos Pinto\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, Nova Friburgo-RJ, no dia ..23 de outubro de 2009, às .13:00 horas., para anotação na Carteira de Trabalho, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. A Reclamada deverá trazer os carimbos de CNPJ e assinatura, para aposição na CTPS.\r\n\r\nPATRONOS DEVERÃO DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, DA DATA E HORÁRIO PARA COMPARECIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleydson Damiao Veiga de Almeida [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleydson Damiao Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nId: 853060" ], "853061": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00560-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jaques Ther Folly [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Ônibus Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgo Auto Ônibus Ltda. , Aut Robson Jaques Ther Folly\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2009-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina da Rocha [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Vídeo Laparoscopia Ltda S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina da Rocha\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 15. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Brito Marinho [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Brito Marinho\r\n\r\nÀ RÉPLICA .\r\n\r\nProcesso: 00043-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Conde Sangenis [Adv. Camila Martignoni (OAB: RJ 98043 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Associacoes de Moradores de Nova Friburgo (COMAMOR) [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude de Nova Friburgo [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud (OAB: RJ 123037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Associacoes de Moradores de Nova Friburgo (COMAMOR), Réu Fundacao Municipal de Saude de Nova Friburgo, Aut Luiz Henrique Conde Sangenis\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 230/231, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS BASTOS PIRES [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CLOVIS BASTOS PIRES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximiliano Raposo de Lemos [Adv. Maria da Gloria Ferreira Chaves (OAB: RJ 17661 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Brasileira [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Raposo de Lemos, Réu Restaurante Cozinha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01102-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemélia Hemetério [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene Alaluna Pinheiro [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemélia Hemetério , Réu Rosilene Alaluna Pinheiro\r\n\r\nCiência decisão que negou provimento aos embargos declaratórios. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-511-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servicos de Laboratorios de Pesquisas e Anal ises Clinicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Rodolpho Albino Analises Pesquisas Clinicas Ltda. [Adv. Miguel Angelo Gallo (OAB: RJ 109182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Rodolpho Albino Analises Pesquisas Clinicas Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servicos de Laboratorios de Pesquisas e Anal ises Clinicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia da decisão, determinando o arquivamento do processo, face a ausência da pare autora à audiência. *\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Walmir Alvarez Rodriguez [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Walmir Alvarez Rodriguez\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de reinclusão do feito em pauta, face ao disposto na decisão de fls. 108. Prazo de Lei. *\r\n\r\nId: 853061" ], "853062": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00433-2005-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia dos Reis [Adv. Simone Ouverney de Oliveira (OAB: RJ 92928 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Farias Lopes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 62, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio da Fonseca Neno [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Ankit Agencia de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)], Réu: Estrelatur de Friburgo Viagens e Turismo Ltda. - ME [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ankit Agencia de Viagens e Turismo Ltda., Rcdo Estrelatur de Friburgo Viagens e Turismo Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 02135-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Cardoso da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Wasserfall Mineral e Envasamento Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wasserfall Mineral e Envasamento Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos como requerido. ficando a reclamada ciente de que deverá proceder à juntada dos referidos documentos, por petição, nos presentes autos. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-511-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: FARLEI DA SILVA SALES [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nAgdo: ATENAS DA SERRA DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Elizandra Iezze (OAB: RJ 135616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATENAS DA SERRA DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01282-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Raquel Maia de Carvalho (OAB: RJ 100634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SA\r\n\r\nCiente da homologação dos cálculos de fls. 185. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Olivia Knupp Tardin [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna Valle do Conego Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Olivia Knupp Tardin\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 118. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01287-2000-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF TECIDOS COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE CASTRO\r\n\r\nVista da peticao da reclamada de fls. 244/245, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01964-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nogueira [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS PROCOPIO, Réu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Nitetoi Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nogueira\r\n\r\nCiência da devolução da CP-01099-2009-246-01-00-1, em apenso, com certidão negativa, devendo indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01735-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANA BITTENCOURT DE MIRANDA PAIVA [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMAN FACON LTDA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAIS SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAIS SA, Réu HERMAN FACON LTDA, Aut ROZANA BITTENCOURT DE MIRANDA PAIVA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contadorde fls. 194, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Amaral da Silva [Adv. Frederico Gama Portella (OAB: RJ 128843 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Impar Ltda. S/C [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Impar Ltda. S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shayene de Azevedo Sias [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: L.Soares Peixoto Confeccoes -ME [Adv. Alvaro de Menezes (OAB: RJ 127629 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.Soares Peixoto Confeccoes -ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 173, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-1995-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEPHEN ANTHONY HOLLIGK [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEPHEN ANTHONY HOLLIGK\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando a promoção da D. Contadoria, de fls. 473. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalibe Lanne Almeida Dibo [Adv. Joao Batista Dilly Pinto (OAB: MG 29928 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorriindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Sumidouro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorriindo Para a Vida , Aut Jalibe Lanne Almeida Dibo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nId: 853062" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "1ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "854053": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01277-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Paulo de Andrade [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Paulo de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Turques [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pereira Turques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA MENINA DO WONA LTDA N/P SOCIO ALOIR TAVARES DE SAMPAIO [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALMEIDA DE SOUZA, Réu PANIFICADORA MENINA DO WONA LTDA N/P SOCIO ALOIR TAVARES DE SAMPAIO\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I 05/10/2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Carlos Souza [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS MEDEIROS DAMIÃO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Carlos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO NUNES SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO NUNES SOBRINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Grillo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakison Magalhaes de Campos [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Souza Paiva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Souza Paiva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Reis da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Reis da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilso Bispo dos Santos [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilso Bispo dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Salvini Torres [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Geninho Moto Parts\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Salvini Torres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Camilo Eufrasio [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Camilo Eufrasio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-1998-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA FREITAS [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA - ADM PART E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 445. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Paiva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gamas Tavares [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gamas Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz André Matos Seraphim [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 - D)]\r\n\r\nRéu: S S Veículos e Peças Ltda. ME [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz André Matos Seraphim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Candido [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Paulo Victor de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 116753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00258-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MEIRA [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE APOIO MICRO PEQUENAS EMP ERJ SEBRAE [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE APOIO MICRO PEQUENAS EMP ERJ SEBRAE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olaci Fraga da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Luclear Comércio de Materiais Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olaci Fraga da Costa\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livea Muguet Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Livea Muguet Pinto\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificado-as. Pz 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01457-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Pereira Neto [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira Neto \r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Recurso ordinário por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Coelho Muniz [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. N/P JOSÉ DAHER RAYMUNDI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Coelho Muniz\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Furtado Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nCiencia de que devera vir com a diferença ainda devida a título de cota previdenciária. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Gouveia de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Gouveia de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE SOUZA PENEDO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA N/P SOCIO JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE SOUZA PENEDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Cardoso [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva Cardoso\r\n\r\nCiencia de que devera indicar depositário, bem como custear as despesas com a remoção do bem penhorado. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Alves [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Administradora e Participacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Rozário dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Rozário dos Santos, Réu Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martins Jorge dos Santos [Adv. Alexandre Tadeu Soares Pinheiro (OAB: RJ 90839 - D)]\r\n\r\nRéu: Latina Comercial de Móveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martins Jorge dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Bom Moreira Bezerra [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Bom Moreira Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro José da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro José da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 854053" ] } }, "2ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "852316": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00267-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Carvalho dos Santos Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Carvalho dos Santos Souza, Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Ferreira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A., Aut Marcelo Soares Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Amaral [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ribeiro Amaral, Réu Maria Alice\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Souza do Amparo [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Combrascan Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Condomínio Cittá América [Adv. Sergio Cicero de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Souza do Amparo\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Borges da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: P L V Estacionamento Ltda. - ME [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Borges da Cunha, Réu P L V Estacionamento Ltda. - ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Assis Ferreira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: F W Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F W Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., Aut José de Assis Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Cavalcante de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Kleber Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00562-1995-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LUCIDI LABUTO [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINE E J.R.ALIMENTOS LT A/C HELIO CAMPISTA, Réu: CRISTINE E J.R.ALIMENTOS LT A/C PAULO LABUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCIDI LABUTO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Carvalho dos Santos Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Carvalho dos Santos Souza, Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Luiz Loiola [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls., e custas no valor de R$ 500,00, em 05 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Assis Ferreira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: F W Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F W Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., Aut José de Assis Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Borges da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: P L V Estacionamento Ltda. - ME [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Borges da Cunha, Réu P L V Estacionamento Ltda. - ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Ferreira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A., Aut Marcelo Soares Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Soares Teixeira [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Soares Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 700,00. .\r\n\r\nProcesso: 00562-1995-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LUCIDI LABUTO [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINE E J.R.ALIMENTOS LT A/C HELIO CAMPISTA, Réu: CRISTINE E J.R.ALIMENTOS LT A/C PAULO LABUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCIDI LABUTO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO.. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Cavalcante de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Kleber Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Amaral [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ribeiro Amaral, Réu Maria Alice\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Souza do Amparo [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Combrascan Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Condomínio Cittá América [Adv. Sergio Cicero de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Souza do Amparo\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Omnia Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 49: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MENDES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaia de Souza Pinto Ventura, Réu: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MENDES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO, ANTE A INFORMAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO DE QUE SE TRATA DE CONTA REFERENTE A CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. VENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Douglas Vieira da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. , em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01539-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA CUNHA [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 Construcoes eletricas Ltda., Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA GOMES DOS REIS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANA FERREIRA REIS [Adv. Marcio Ferreira Reis (OAB: RJ 101292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA GOMES DOS REIS\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01841-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER MARCONDES [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: KONUS ICESA S/A CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KONUS ICESA S/A CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS, Aut VALTER MARCONDES\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pinheiro [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardozan Utilidades do Lar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pinheiro\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01899-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY DO ESPIRITO SANTO BENVINO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECY DO ESPIRITO SANTO BENVINO, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FL., SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Enio Gomes de Sa [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupan S. A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Gomes de Sa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilea Neto Ferreira [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Dautinho da Vila Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilea Neto Ferreira\r\n\r\nMANIFESTE-SE SOBRE A CERTIDÃO DO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01988-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jean da Silva Rosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jean da Silva Rosa\r\n\r\nAo recorrido. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEROYTON CORREA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEROYTON CORREA DA SILVA\r\n\r\nAo recorrido. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01987-1999-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA DE MELLO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DILAÇÃO DO PRAZO POR 15 DIAS IMPRORRGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 01994-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA RIBEIRO ARMOND [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02026-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DE QUEIROIS [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)], Aut: ISAIAS RODRIGUES PEREIRA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)], Aut: ADRIEL JOSE DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SOLUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02114-2004-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS JORGE LIMA FRANCISCO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO ENCALSO STEMAG CONENG [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO ENCALSO STEMAG CONENG\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, bem como tenha ciência da petição, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02248-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE SOUZA BARBOSA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, bem como o recolhimento fiscal de fl. 168, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE CARNEIRO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA 1313-WILSON SOARES DA SILVEIRA [Adv. Julio Eduardo Portela (OAB: RJ 52752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE CARNEIRO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01836-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyana Carmem da Silva [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, Réu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dyana Carmem da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02073-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Silva Esteves de Castro [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Thuane Comercio Optico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Silva Esteves de Castro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHA DE FL. 48 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02066-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ricardo da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: T C S Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ricardo da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02262-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ROCHA DE ANDRADE [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: MEND S DISTRIB DE BEBIDAS LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02030-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derliandro Pereira de Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derliandro Pereira de Oliveira\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derliandro Pereira de Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derliandro Pereira de Oliveira\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 790, PARÁGRAFO 3º DA CLT, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Costa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra da Silva Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01934-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Junio de Souza Batista [Adv. Carlos de Souza Loureiro (OAB: RJ 65763 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Peças e Montagens Industriais Ltda. ME [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R Peças e Montagens Industriais Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls, e custas no valor de R$ 50,00, em dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nId: 852316" ] } }, "3ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "854065": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça – 13/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Soares da Silva e Outros. Adv.: Carla Feliciano dos Santos OAB.: RJ 128265 D\r\n\r\nRéu: L V S Silva Assessoria Contabil e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador com monitor, teclado, mouse e CPU, todos Dell, com etiqueta do Windows XP e Intel Inside Celeron no CPU e etiqueta com identificação BR-OPO152.70713.55H.0086 no monitor. Em uso e funcionando. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de DVD Tectoy Karaoke DVT-F500 em uso e funcionando. avaliado em 100,00\r\n\r\n3 - 01 computador com monitor, teclado, mouse e CPU, todos Dell, com etiqueta do Windows XP e Intel Inside Celeron no CPU e etiqueta com identificação BR-OPO152.70713.569.2044 no monitor. Em uso e funcionando., avaliado em 800,00\r\n\r\n4 - 01 filtro Purific Saude, com etiqueta com identificação constanto Modelo Saúde, Código F, Marca Purific e base Master Frio Eletronic. Em uso e funcionando. avaliado em 400,00\r\n\r\n5 - 01 multifuncional HP Photos Mart C4280 All-in-one. Em uso e funcionamento. avaliado em 200,00\r\n\r\n6 - 01 sofá de canto para 5 lugares de estofado verde em bom estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Nilo Peçanha, 1119 / 202, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854065" ], "853763": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça – 06/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-223-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Psil Pronto Socorro Infantil de Nova Iguacu Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Eduardo Israel Medeiros OAB.: RJ 96160 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) conjunto de aparelho de luz refletora para centro cirúrgico, composto por um refletor de teto, patrimônio102 e um refletor de pé, (Foco auxiliador) cc 037, funcionando, em bom estado avaliado em 15.000,00\r\n\r\n2 - 01 (um) aparelho de raios x, marca Salgado e Hermann LTDA, mod.SH30, série 08, nº153, 220v - K12, funcionando, em bom estado avaliado em 15.000,00\r\n\r\n3 - 01 (um) aparelho Eletro Bisturi Alta CirurgicaSuper Emai, aparelho 220 volts, nº1816, modelo BisturiSuper Emai, funcionando. avaliado em 4.000,00\r\n\r\n4 - 01 (uma) maca de cirurgia composta, infantil, em aço inoxidável, x-1993 avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio Rabello Guimarães, 195, California, NOVA IGUACU, 23000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 46.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01772-2001-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMAR MOREIRA e Outros. Adv.: Fradique Marques Monteiro OAB.: RJ 67993 D\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PRINC VL SAO LUIZ LTDA e Outros. Adv.: Clovis Pereira dos Santos Filho OAB.: RJ 62469 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Elastro Forno 169, 220 volts, de aluminium, em regular estado de conservação. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Potiguara, 419, Vila São Luiz, BELFORD ROXO, 23000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Maria Pinto da Costa e Outros. Adv.: Valentin Eliceu Aiolfi OAB.: RJ 98207 D\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 180 (cento e oitenta) caixas, cada uma contendo 12 (doze) unidades do produto defrizante Ignis Chocolate, 180 ml, código 1233.\r\n\r\nRessalva: Os produtos penhorados serão envazados na data da arrematação. avaliado em 11.880,00\r\n\r\n2 - 200 (duzentas) caixas, cada uma com 12 (doze) unidades do produto condicionador Ignis Chocolate, 300 ml, código 1232.\r\n\r\nRessalva: Os produtos penhorados serão envazados na data da arrematação. avaliado em 13.200,00\r\n\r\n3 - 155 (cento e cinquenta e cinco) caixas, cada uma contendo 12 (doze) unidades produto Creme Hidratante Ignis Chocolate, 400gr, código 1234.\r\n\r\nRessalva: Os produtos penhorados serão envazados na data da arrematação. avaliado em 10.230,00\r\n\r\n4 - 250 (duzentas e cinquenta) caixas, cada uma com 12 (doze) unidades do produto Shampoo Ignis Chocolate, 300ml, código 1231.\r\n\r\nRessalva: Os produtos penhorados serão envazados na data da arrematação. avaliado em 18.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Juliana, 626, Santo Elias, MESQUITA, 26226-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 54.060,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01984-2006-223-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) motovibradores modelo VR6 - 1,5 1150 RPM, 220/380 v, 50/60 Hz, IP 55,avaliados cada um em R$ 1.390,00 avaliado em 2.780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Doutor Plinio Casado, Vila Nova, NOVA IGUACU, 23000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.780,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00592-2001-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS e Outros. Adv.: Denise Pereira dos Santos OAB.: RJ 77802 D\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - cinco computadores computadores compostos por moniteres, CPU, teclado e \"Mouse\", sendo dois da marca \"LINCE\", um da marca \"LG\", um da marca \"AOC\" e um da marca \"TATUNG\", números de série \"BK6H019909\", \"BK6H019926\", \"0035P077625\", \"40A2006615-12B\" e \"CK4A1\", respectivamente, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliados cada um em R$ 400,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Freitas Braga, Andrade de Araujo, BELFORD ROXO, 26000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853763" ] } } }, "Petrópolis": { "2ª VT/Petrópolis": { "Atos": { "854103": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00409-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Andrade Cabral [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda. [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Andrade Cabral, Réu Tere Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leal Paiva [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso a Internet Rapido Ltda. Taho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso a Internet Rapido Ltda. Taho, Aut Leandro Leal Paiva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 15/10/09, ÀS 9:10 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MURILO TEIXEIRA, PERANTE O JUÍZO DA 20a. VT DE PORTO ALEGRE. \r\n\r\nProcesso: 00282-2003-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VALENTIM RIBEIRO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Fernando José D`Angelo Mesquita [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando José D`Angelo Mesquita, Aut MARCIO VALENTIM RIBEIRO, Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.145. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEACIR ROCHA [Adv. Michele Fogel Pereira Jales de Souza (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALPHA CAFE SOLUVEL S/A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEACIR ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.306. PARA INDEFERIR O REQUERIDO, VISTO QUE JÁ DECLARADA A FALÊNCIA DA EXECUTADA. VIR A PARTE AUTORA COM A INFORMAÇÃO QUANTO AO SÍNDICO DA MASSA A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01432-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LUCIA DUTRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA LUCIA DUTRA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.314. PARA A GARANTIA DO JUÍZO, OBSERVADO O TEOR DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00540-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VIEIRA AFFONSO [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTO S A [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTO S A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.233. CONSIDERANDO A PROMOÇÃO DE FLS.232. MANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS, SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00347-2001-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA CESAR SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nTI: INSS Ana Paula Duarte Ferreira Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas às fls. 92, no valor de R$ 55,30. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CANDIDO DE MENEZES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSALFA TRANSPORTES LTDA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSALFA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00680-2001-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CONSUEL [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: VASCONCELOS SOUZA SILVA COMERCIO DE GAS ME [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CONSUEL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.147. VIR COM OUTROS MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 854103" ], "854104": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01508-2001-302-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL DA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO LIMA, ZOO CONFECCOES LTDA, FERNANDO JOSE D´ANGELO MESQUITA, RICARDO GUIMARAES LAVINAS\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO GUIMARAES LAVINAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do múnus publico para prosseguimento da execução conforme despacho de fls.231. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854104" ] } } }, "São Gonçalo": { "3ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "849739": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00627-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santos Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Savi Video Locadora Ltda. ME [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jose de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jb de Lima Reforma e Pintura ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 30/31. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Matos [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da testemunha, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis de Azevedo Sa [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis de Azevedo Sa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDeverá , no mesmo prazo, informar a quantia recebida. \r\n\r\nProcesso: 00109-1994-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA COSTA SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Réu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 264 .Contestar petição de fls. 263, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-263-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Fátima Cristina de Faria Paulo [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nEgdo: DAVID TEIXEIRA DE AZEDIAS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DAVID TEIXEIRA DE AZEDIAS, Egte Fátima Cristina de Faria Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Marques Filho [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joao Paulo II [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Marques Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2000-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR DA COSTA MELO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: LE MANS LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCIMAR DA COSTA MELO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 104 e manifestar-se em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Martins Mendes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA LTDA (CASA DE SAUDE SAO JOSE) [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Serviços medicos Sao José Ltda - SMEJDJ [Adv. Haroldo Rezende Diniz (OAB: RJ 94107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Martins Mendes, Réu NANCI & CIA LTDA (CASA DE SAUDE SAO JOSE), Réu Serviços medicos Sao José Ltda - SMEJDJ\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CARCLE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Réu: Carlos Antônio Pinto Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal, fl. 151. Fornecer endereço do sócio da ré . \r\n\r\nProcesso: 01683-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: J J C PRESTADORAS DE SERVICOS LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J J C PRESTADORAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Teixeira [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Viviane dos Santos Teixeira\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 170.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota cabível sobre a totalidade de seu crédito, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Moura dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bardasson Transportes Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Moura dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cristiano Souza Serra [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Serviços de Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaair Serviços de Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomarem ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT, Aut JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 135 .\r\n\r\nReclamada: Informar ante o decidido, se desiste do agravo de instrumento noticiado na fl. 148. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATTA DOS SANTOS LAMEIRAO [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA. LTDA. [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI E CIA. LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Paulo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Martins Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Sampaio Lima [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Sampaio Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02254-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiano Luiz Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiano Luiz Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02444-2007-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bento de Oliveira [Adv. Marciel Bandeira de Oliveira (OAB: RJ 143709 - D)]\r\n\r\nRéu: Meditec Industria de Ferramentas Ltda. [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bento de Oliveira, Réu Meditec Industria de Ferramentas Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls. 71/ 82, por 10 dias sucessivos, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 01798-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nVenha com o recibo salarial, conforme requerido abaixo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2007-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar Tecnologia Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 21.\r\n\r\nProcesso: 02271-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 96. .\r\n\r\nProcesso: 02354-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Pires [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 147 . Negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto . .\r\n\r\nProcesso: 02962-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Anastacio [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)], Aut: INSS- Instituto Nacional Seguridade Social\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03283-1996-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO PINHEIRO MARINS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença apurada nas fls. 215 em 48 horas , sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02988-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARLEI GOMES DOS ANJOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROMECANICA WACCE LTDA-ME [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARLEI GOMES DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 96/97 . Fornecer os endereços dos sócios da ré.\r\n\r\nProcesso: 03035-2001-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DO NASCIMENTO CONCEICAO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03172-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Sodre [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Sodre\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SANTOS DA SILVA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E IND LT [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nProceder a confecção dos cálculos do FGTS do período não depositado pela ré, em valores históricos, mês a mês, observando o ofício da CEF as fls. 420 /426, em 10 dias. \r\n\r\nId: 849739" ], "849740": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02367-2007-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Soares dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do Rj - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do Rj - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas R$ 600,00 pelas rés. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.E tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Podendo se manifestar sobre o RO da 2ª ré. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849740" ], "849741": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clene Bezerra Montozane\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 12.709,17 equivalente a 1057403,89 IDTRS, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849741" ] } }, "4ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "853088": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00073-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Borges de Azevedo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Jmg Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Borges de Azevedo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Anicio Andrade [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Anicio Andrade\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 69, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Medicos Sao Jose-SMERDSJ [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivson da Silva Queiroz\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes Teixeira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeilson Francisco de Oliveira Sub Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nunes Teixeira\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª ré vez que a diligência no endereço constante da emenda resultou negativa e foi feita por oficial de justiça. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira da Costa [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Costa Rodrigues Pereira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02608-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Rangel da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasil Social-IBS [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasil Social-IBS, Aut Izabel Cristina Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Cabral [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Hipolito Mendonca [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Hipolito Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antunes Borges [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Antunes Borges\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação,observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, portando a CTPS, para que seja anotada.\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-264-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Renato Garcia de Medeiros [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nExdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVistas as rés do 4º parágrafo do despacho de fls. 02, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Bersol dos Santos Magalhaes [Adv. Danielha Martins Carvalho (OAB: RJ 106487 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Catarina Laboure S/C [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Bersol dos Santos Magalhaes\r\n\r\nVistas a parte autora para esclarecer a inclusão nos cálculos do valor correspondente a indenização substitutiva do benefício do seguro desemprego, no prazo de 10 dias, ciente de que em caso de silêncio será determinada a exclusão da referida verba dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa Alves [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Costa Alves, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAs partes: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados improcedentes.\r\n\r\nReclamante: contra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada\r\n\r\nPrazo: 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2009-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cludemir Ribeiro Matos [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cludemir Ribeiro Matos , Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edmar dos Santos Dias [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Goncalo Ltda. [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Goncalo Ltda., Aut Francisco Edmar dos Santos Dias\r\n\r\nDigam as partes sobre o cumprimento do item 03 do acordo, em 05 cinco) dias, devendo a ré, no mesmo prazo comprovar os itens 06 (seis) e 07 (sete). \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Araujo Barros [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Goncalo Shopping Rio Lanches Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Araujo Barros, Réu Sao Goncalo Shopping Rio Lanches Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 26, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Carvalho [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego (OAB: RJ 119704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Vanguarda em Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre de Carvalho \r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 17. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Cútalo Souza [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Print II Comércio e Serviços de Reparação Naval Ltda.ME [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Cútalo Souza, Réu Tech Print II Comércio e Serviços de Reparação Naval Ltda.ME\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, sobre o cumprimento do item 03 do termo conciliatório\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ben Hur Satiro Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ben Hur Satiro Oliveira\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para retirar a Ordem Judicial para habilitação no seguro desemprego, devendo na oportunidade informar o endereço atual do autor. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Soares [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Nossa Senhora Lasalete Ltda.ME [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Nossa Senhora Lasalete Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Jacomim Martins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motorista São Gonçalo [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Motorista São Gonçalo\r\n\r\nCumpra a ré o item 03 do acordo de fls. 51, em 48 horas, sem prejuízo da multa lá estipulada. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Firmino [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjv Reparos Navais Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Firmino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57. - \"J. A existência de sócio em comum não configura sucessão, indefiro, por ora, a penhora bacenjudII como requerido\". \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Alves Muniz [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafam-Marco Antonio Fer.Alves Manutenção e Administração de Obras ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves Muniz\r\n\r\nManifestar-se spbre o despacho de fls. 58, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Lemos da Fonseca Alves [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda ME. [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda ME., Aut Diego Lemos da Fonseca Alves\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do item 03 do acordo de fls. 60, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Dantas Vieira Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Dantas Vieira Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Felipe dos Santos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osorios Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 206. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinildes Prazeres Coutinho Henriques [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato para Idoso Recanto da Paz Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinildes Prazeres Coutinho Henriques, Réu Pensionato para Idoso Recanto da Paz Ltda.\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias, se houve cumprimento do item 03 do termo conciliatório, valendo o silêncio como confirmação. No mesmo prazo, deverá a reclamada, comprovar o recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Renata Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União à fls. 174/179, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Souza Veloso [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que for do seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Lima Mendes [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que for do seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Moura [Adv. Soraya Andrade de Oliveira (OAB: RJ 117156 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Moura, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se o acordo foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Elias de Moraes [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Elias de Moraes\r\n\r\nVenha a auora com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 250. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Conceicao [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nRéu: RCF RESTAURANTE LTDA - NOME FANTASIA LEO´S RESTAURANTE N/P SÓCIA RITA DE CÁSSIA ALVES VIANA ALVES\r\n\r\nTI: sócia da Rda. Rita de Cássia Viana Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Conceicao\r\n\r\nVenha a autora com o endereço do Posto de Saúde aonde foi atendida. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Conceição Domingues Lacerda [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Nossa Senhora das Vitórias Ltda. [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Nossa Senhora das Vitórias Ltda. , Aut Mary Conceição Domingues Lacerda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União Federal. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01878-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gilson Nogueira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Leader Promocao de Vendas, Aut Mauro Gilson Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do ofício 0265/2009 (fls. 201/224), em 05 dias sucessivos, permeados por 05, a iniciar-se com o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01780-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Edileuza de Queiroz (Espolio de) [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda., Aut Iraci Edileuza de Queiroz (Espolio de)\r\n\r\nDigam as partes, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 49, em 05 dias, valendo o silêncio cono confirmação. Inertes, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01945-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Moura Pereira [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Futuro 2005 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Moura Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02033-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wescley Soares de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wescley Soares de Souza\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 66, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 02085-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Louback Bueno [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacao Distribuidora de Pecas Automotivas Ltda. [Adv. Dagoberto Silverio da Silva (OAB: SP 83631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Louback Bueno\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02849-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Farias Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercadinho Quinta Dom Ricardo Ltda. - ME [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Farias Gomes\r\n\r\nVenha o Agravante com as peças para instruir o Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 02675-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Torres de Carvalho [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar Tecnologia Naval Ltda. [Adv. Claudio Sarzedas Lessa (OAB: RJ 23497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Torres de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02779-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre de Barros Maculo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02214-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Santana Silva [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Regina Silva Brandão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Santana Silva \r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 13, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02724-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rangel da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02347-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gmap Supermercados Ltda., Aut Jorge da Silva Santos\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do acordo de fls. 31, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 02853-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa de Carvalho Rapozo [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Orlando Rangel (CNEC) [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Orlando Rangel (CNEC), Aut Isa de Carvalho Rapozo\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do item 03 do termo conciliatório, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 02590-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Toledo da Rocha [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Cinemas do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box Cinemas do Brasil Ltda., Aut Wagner Luis Toledo da Rocha\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls.64, valendo o silêncio como confirmação. Na mesma ocasião, deverá a ré, comprovar o recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aercio Conceicao de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cls Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: sócio da 1ª Rda. Antonio Geraldo da Silva sócio da 1ª Rda. Cosme Lima dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aercio Conceicao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista as devoluções de fls.\r\n\r\nApresente o autor novo endereço, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Marinho [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Marinho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Sabrina Gomes Mattos. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Conceição Laudelino [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Pereira Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Conceição Laudelino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação das testemunhas Angelica da Conceição Rodrigues e Maria Francineide dos Anjos Andrade. \r\n\r\nProcesso: 01963-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Schuchmann [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Dentária Sérgio Toledo Ltda. ( STR - Dental ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Schuchmann\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Elisangela Cristina da Silva Santos. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Lima dos Santos [Adv. Cleio Nery de Sa (OAB: RJ 41173 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercearia Dutra Marques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Lima dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 28, devendo comparecer ao Distribuidor para atualizar o endereço.\r\n\r\nComparecer audiência no dia 27/11/2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPauta para tentativa de conciliação, conforme Ato nº 54/2009 da Presidência. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzi de Souza Viana [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg - Cia de Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzi de Souza Viana\r\n\r\nVenha a autora com o contrato social da primeira reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creonice do Couto Portugual [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: N Klein Comércio de Roupas ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creonice do Couto Portugual \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 18/19. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Pereira Correa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Pereira Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 53, em 10 dias e requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Pacheco Pereira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Camaradas Vidros Auto Center Ltda - ME [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camaradas Vidros Auto Center Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidaçao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonçalves de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gonçalves de Souza \r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jelciara da Silva Pereira [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jelciara da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 01718-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Azevedo Coutinho [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Mercearia Nazo de Marambaia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Azevedo Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 70/72. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lima de Almeida [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rubens Nascimento de Castro [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Bradar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rubens Nascimento de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 46. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gonzaga Silveira [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gonzaga Silveira\r\n\r\nEsclareça o autor o requerimento de fls. 95, tendo em vista que houve a entrega da guia para levantamento do FGTS, juntamente com a chave de conectividade, conforme ata de fls. 85/86 (despacho de fls. 95). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rogerio Monteiro Verdan [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepeg Construção e Padrão Elet Gonçalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rogerio Monteiro Verdan\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 31. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Francisco dos Santos [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128 \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Ramos de Azevedo Ribeiro [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguiar e Dias Academia Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguiar e Dias Academia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a gratuidade de justiça requerida por ausência de pressupostos legais.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 853088" ], "853087": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Paz Cunha\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda. n/p sócio Sr. Milton Novaes de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda. n/p sócio Sr. Milton Novaes de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/01/2010 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer audiência no dia 07/01/2010 às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. Ficando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria \r\n\r\nProcesso: 02063-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Augusto de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853087" ] } } }, "São João de Meriti": { "1ª VT/São João de Meriti": { "Atos": { "853796": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00803-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos Gomes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Pão e Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-321-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Zyb Confecções e Criações Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosita Coelho Pinto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosita Coelho Pinto, Cgte Zyb Confecções e Criações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eluciana Barbosa dos Santos [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eluciana Barbosa dos Santos, Réu Sequence Comercial de Móveis Ltda., Réu Terflex Indústria Comércio Ltda (Sonoleve)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Sá [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe de Sá, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Henrique de Cairos Porto [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lacerda Pires [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lacerda Pires, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Renata Freitas [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ana Paula Marotte (OAB: RJ 116019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Renata Freitas, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Video) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Souza, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Video)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Moreira Pontes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Moreira Pontes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2009-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Lima da Silva Aragão [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Lima da Silva Aragão, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Analia Soares Marques [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Indústria e Comércio S/A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Soares Marques, Réu Dover Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2009-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Moraes de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A. [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A., Aut Rubens Moraes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fraga Pereira dos Reis [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fraga Pereira dos Reis, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pontes da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Pontes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2009-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda., Aut Sidney dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Luiz Santos Silva [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório do 2º Ofício de Justiça de São João de Meriti [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Luiz Santos Silva, Réu Cartório do 2º Ofício de Justiça de São João de Meriti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes dos Santos, Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Venancio Luiz [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Venancio Luiz, Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Oliveira de Souza [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Rio [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Rio, Aut Washington Luiz Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias & Delicias Fornecimento de Lanches Ltda., Réu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves, Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Peçanha Luline [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Ravel Comercial e Distribuidora Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Peçanha Luline, Réu Empresa Ravel Comercial e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lagôa Jorge [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Planalto Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Planalto Ltda., Aut Wilson Lagôa Jorge\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Tota [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Vanessa de Souza Tota\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes dos Santos de Barros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)], Réu: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais [Adv. Leandro Gomes Moura (OAB: RJ 152305 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eliane Gomes dos Santos de Barros, Réu FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lagôa Jorge [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Planalto Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Planalto Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2009-321-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Unibanco S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Rqte: Banco Itaú S/A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelicimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S/A., Rqte Banco Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2009-321-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Valtair de Oliveira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Mageli Ltda, Aut Valtair de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nId: 853796" ], "853794": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa Miguel\r\n\r\nRéu: VCS Vitória Construções e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VCS Vitória Construções e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853794" ], "852828": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LIRIO DE SOUZA, IVONETE CANDIDA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DA PENHA DE NOVAES, ANLUI INDUSTRIA E ROUPAS LTDA, LUIZ FERNANDO NOVAES\r\n\r\nPelo presente fica m ANLUI INDUSTRIA E ROUPAS LTDA, GLORIA MARIA DA PENHA DE NOVAES, LUIZ FERNANDO NOVAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar os valores homologados dos cálculos de fl. 114, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-321-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Marisangela Brasil Perassoli Abreu Nunes\r\n\r\nRéu: LYGIA PADILHA NACIF FELIX, ANTONIO CARLOS FELIX, FOTO AUTOMATICO CAXIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS FELIX, LYGIA PADILHA NACIF FELIX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls. 73, 74 e 77 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Davi de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: E.S.A.B.2000 Comercio de Material Esportivo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JUAN CARLOS ZABOTINSKY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2001-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: HELCIO COUTO LUZ, CRIL-COMERCIO REPRESENTACOES ITAMARATI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMÉLIA JAIME LUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2006-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira Braz\r\n\r\nRéu: Coperseg Vigilancia e Seguranca S/c Ltda, Ricardo de Souza Rangel, Jota Amaral de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Coperseg Vigilancia e Seguranca S/c Ltda, Jota Amaral de Souza, Ricardo de Souza Rangel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls. 51, 55 e 71 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01932-2003-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS E PREST., MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO PEIXOTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2008-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Alternativo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE MIRANDA DA GAMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Modesto Anastacio\r\n\r\nRéu: Bazar Nazare de Meriti Limitada\r\n\r\nPelo presente fica m CARMEM LUCIA FORTES DE OLIVEIRA, ROSIVALDO CORREIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2008-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves de Alcantara\r\n\r\nRéu: Grupo W. F. Terceirizações a/c de Bianca Valeria Ferraro Borges e Carlos Eduardo Ferraro , L. R. Consultoria Seg. e Serv. Ltda. ME - A/C do Socio ROGERIO OLIVEIRA BASTOS, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo W. F. Terceirizações a/c de Bianca Valeria Ferraro Borges e Carlos Eduardo Ferraro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO JOSE DE LIMA\r\n\r\nRéu: Edson Jorge de Mattos, Edson de Mattos, REVENDEDORA DE GAS MATTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edson de Mattos, Edson Jorge de Mattos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls. 93, 96, 97, 101, 102, 104, 111, 116 e 117 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-321-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Honorato dos Santos\r\n\r\nRéu: Belcapas de São Bernardo Indústria e Comércio de Capas Ltda - ME (RS Capas), Belcapas de São Bernardo Indústria e Comércio de Capas Ltda - ME (RS Capas), Belcapas de São Bernardo Indústria e Comércio de Capas Ltda - ME (RS Capas)\r\n\r\nPelo presente fica m Belcapas de São Bernardo Indústria e Comércio de Capas Ltda - ME (RS Capas), DILMA BEZERRA DA SILVA, ERICA BEZERRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão do processo em questão, que foi julgado procedente em parte o pedido, à revelia, conforme sentença de fls. 30/31. Prazo de recurso de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Ressurreicao\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda , Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-1997-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI FERREIRA DE MELO\r\n\r\nRéu: RUYTER VIEIRA POUBEL , SUELY VIEIRA POUBEL, RUYTER CLEVES POUBEL VIDAURE, ROBSON RODRIGUES DE SOUZA, DELUX DISCOTEQUE LTDA, José Robson dos Santos Oliveira, Elvandy Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m RUYTER CLEVES POUBEL VIDAURRE, RUYTER VIEIRA POUBEL, WILLIAN NOVAIS DE MELLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença e do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852828" ], "853795": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda, Pão e Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados\r\n\r\nPelo presente fica m Pão e Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853795" ] } } }, "Teresópolis": { "1ª VT/Teresópolis": { "Atos": { "839295": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00710-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karin Raquel Polonski [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karin Raquel Polonski, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Paranhos Cordeiros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Marcia Regina Paranhos Cordeiros\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios parcialmente acolhidos. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva Macedo [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Por do Sol de Teresopolis [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace da Silva Macedo\r\n\r\nVir com valor de IR, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DE SIQUEIRA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA DE SIQUEIRA\r\n\r\nVir com certidão do INSS, comprovando a existência ou não de beneficiários do \"de cujus\", em 20 dias, para habilitação do espólio .\r\n\r\nProcesso: 01183-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROVALBON AGRO-PECUARIA LTDA. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGROVALBON AGRO-PECUARIA LTDA., Aut RONALDO FERREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.98, no importe de R$ 47.011,69, equivalentes a 3.905.335,73 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Pereira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda. [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-1997-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Sanofi - Aventis Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanofi - Aventis Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.308, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Ferreira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecilia Maria de Lucas Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Ferreira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira Bernardo [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda a/c Ligia Maria Achiamé Gregory\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Oliveira Bernardo\r\n\r\nVir com o nº da conta e endereços da agência e do banco, relativos à conta da executada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-1997-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE LIMA PERRIN [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: CT DE ENS DIN TERESOPOLIS(ESP MA T L SILVA) [Adv. Mario Luiz Lima (OAB: RJ 60786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RENATA DE LIMA PERRIN\r\n\r\nDizer, em 30 dias, se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00477-1997-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAXIMO DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BEMGE [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAXIMO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE LIMA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVEIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA TERECUCAR LTDA. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nCiência de fls.400/401, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Cunha [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: José Dangelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Cunha\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.41 .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucicleide Ferreira de Lima [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Pinheiro Derenne Guimaraes [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucicleide Ferreira de Lima\r\n\r\nCiência de fls.73/74, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Garcia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotec Engenharia e Planejamento SC Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Garcia\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.158 .\r\n\r\nProcesso: 00287-2002-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA DA GRACA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUZA DA GRACA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00319-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CESAR XAVIER MAUDONET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00064-1997-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILEA DE SOUZA CRUZ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILEA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nConcedido prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-1997-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN DA APARECIDA BARROS CASTALDELLI [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTU-TERE COMIDAS MINEIRAS LTDA-ME n/p dos sócios Carlos Artur Paulon e Deborah Gonçaves carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN DA APARECIDA BARROS CASTALDELLI\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00307-1996-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO LATINO JUNIOR [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPUTERH INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Dobrachinski, Aut JOSE PAULO LATINO JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lineia Ferreira Leandro [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Clean Limpeza e Consevação de Ambientes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lineia Ferreira Leandro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS BARBOSA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: BALADA DE TERESOPOLIS BAR E REST. LTDA.-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARTINS BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONICE PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA DO BADU DE TERESOPOLIS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONICE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andrei Soares Oliveira [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nRéu: Terecor Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andrei Soares Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.48, no importe de R$ 34.417,92, equivalentes a 2.859.151,29 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Mello [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Vital Academia de Ginastica LTDA ( Action ) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Energia Vital Academia de Ginastica LTDA ( Action ), Aut Rodrigo de Souza Mello\r\n\r\nDeixo de receber a exceção, por incabível. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA LOPES DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.283, no importe de R$ 5.416,57, equivalentes a 448.827,38 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Leocadio Nunes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda n/p Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Leocadio Nunes, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda n/p Asdrúbal Montenegro Neto\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.93, no importe de R$ 2.811,00, equivalentes a 233.114,15 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Oliveira [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME, Réu CBF - Confederacao Brasileira de Futebol, Réu Condomax Administradora de Condominios Ltda, Aut Jorge Pereira de Oliveira\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira de Oloveira [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME, Réu CBF - Confederacao Brasileira de Futebol, Réu Condomax Administradora de Condominios Ltda, Aut Geraldo Pereira de Oloveira\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR HERNANDES DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR HERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Peixoto Rezende [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria de Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Peixoto Rezende\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre devoluções de remessas locais de fls.42/43 .\r\n\r\nProcesso: 00581-2004-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA ALVES DE MACEDO [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATORIA BUONA TAVOLA [Adv. Marcia Dias Alves Guimaraes (OAB: RJ 88867 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA REGINA ALVES DE MACEDO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00526-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Branco da Silva Matos [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidus Tinturaria LTDA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Branco da Silva Matos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a devolução de fls.74 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Rosa da Conceicao [Adv. Elson Jose Ribeiro (OAB: RJ 83970 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidus Tinturaria LTDA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Rosa da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre devolução de fls.74 .\r\n\r\nProcesso: 01932-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Alves [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: FMV - Servicos de Apoio Empresarial S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2003-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA FILHO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE LINDO SOL DE TERESOPOLIS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO FERREIRA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira [Adv. Fabiana Silva de Paula (OAB: RJ 136632 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas CP Ice Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam de Miranda [Adv. Cristiane Maria Cassar (OAB: RJ 140885 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Boaventura Guimaraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Estevam de Miranda\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto da Rocha Schmidt [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de parcelamento da dívida, em 6 vezes, no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01094-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.432, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00778-1997-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA AMORIM PIRES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.234, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00509-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDES DELMAS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TEREALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.254, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leocádio Nunes [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Fabio Leocádio Nunes\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias sucessivos, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00806-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MELLO PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MELLO PEREIRA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.1065/1068, no importe de R$ 20.332,26, equivalentes a 1.704.249,50 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO LOPES CARVALHO [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAIAO DE DOIS (NIGTH AND DAY)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO LOPES CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Fernandes Ribeiro Guarilha [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção e Malharia Gomes e Leal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Fernandes Ribeiro Guarilha\r\n\r\nVir com o nome do sócio, bem como com a comprovação do quadro societário da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosa de Souza Maia [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio da Rocha Branco [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa de Souza Maia\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00526-2001-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO NEVES TAVARES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO NEVES TAVARES\r\n\r\nCiência de fls.173/174, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FERREIRA [Adv. Carolina de Noronha Marinho de Oliveira (OAB: RJ 101165 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT & DAY ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA FERREIRA\r\n\r\nVir com a comprovação da composição societária da empresa, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00658-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO MARTINS RABELO FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nApresentar extrato analítico do fundo de reserva dos autores, a fim de viabilizar a apuração dos cálculos de liquidação, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Resende [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Resende, Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.201, no importe de R$ 6.522,28, equivalentes a 541.816,16 IDTR's, conforme fls.206, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Correa Damazio de Andrade [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Processadora e Distribuidora de Horti Fruti Vegetable Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Correa Damazio de Andrade, Réu Processadora e Distribuidora de Horti Fruti Vegetable Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-1997-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MUNIZ DA MOTTA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUTU TERE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MUNIZ DA MOTTA, Réu RESTAURANTE TUTU TERE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Siqueira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Siqueira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.157, no importe de R$ 4.993,18, equivalentes a 413.744,47 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângelo Cesar Baptista Chaves Ribeiro Vieira [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula de Oliveira Pinto [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Cesar Baptista Chaves Ribeiro Vieira, Réu Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Antonio Raposo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Djalma Antonio Raposo\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Casciano [Adv. Charles Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 133151 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Aut Sonia Maria Casciano\r\n\r\nCiência do recurso ordinário interposto pela 2ª ré, em 8 dias sucessivos, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Camargo Pereira [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU VICENTE, Aut JOSUÉ MUNIZ DA SILVA, Aut JUAN RODRIGUES, Aut RAMON TESCH CORRÊA, Aut Ricardo Camargo Pereira, Aut ROMULO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.64, no importe de R$ 78.993,52, equivalentes a 6.572.266,76 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Senna [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Roberto Marinho Luiz da Rocha (OAB: RJ 112248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores Civis do Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 25,00, sob pena de execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Barros de Souza [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: APA Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Francisco do Couto [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nContraminutar embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDeferida dilação por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00721-1997-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA DE OLIVEIRA LOMBARDO [Adv. Haide Marilene Martins Costa Afonso (OAB: RJ 79313 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geser Teixeira Pires [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Marcio da Silva (Sitio Cosme e Damiao) [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Marcio da Silva (Sitio Cosme e Damiao)\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.42, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00964-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton dos Santos Coelho [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Pontual de Teresopolis Ltda [Adv. Marcelo Philipp Lenz (OAB: RJ 135585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton dos Santos Coelho\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, indicando o paradeiro da ré, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00619-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO REBELLO MARRA\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves Meirelles [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls.163, bem assim o que consta da promocao do calculista, à fl.162. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GOMES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ANGELO-RESTAURANTE GARFO E COLHER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GOMES\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.243 .\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GALDINO SYMPLICIANO DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO VOLOCH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINO SYMPLICIANO DA SILVA\r\n\r\nInformar nº do CPF do Reclamado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00227-1991-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE SILVERIO [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ONOFRE SILVERIO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 90 dias, sob pena de solicitação de devolução do precatório e arquivamento dos autos .\r\n\r\nId: 839295" ], "839291": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n00205-1994-531-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Maria do Carmo Dias da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.263,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria do Carmo Dias da Silva,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Maria do Carmo Dias da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria do Carmo Dias da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.263,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01127-2005-531-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Lucia Pereira Ramos\r\n\r\nExecutado: Associacao Modelar Pedra do Sino\r\n\r\nPelo presente fica citado Associacao Modelar Pedra do Sino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.360,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01427-2001-531-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: SABOR DE PAO DA SERRA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado SABOR DE PAO DA SERRA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 256,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00172-2004-531-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDERLEIA TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: José Valter Furtado do Rosário,ROSARIO DISCOS LTDA.-ME,Maria Monica Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado José Valter Furtado do Rosário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.764,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Monica Ferreira,ROSARIO DISCOS LTDA.-ME,Maria Monica Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Monica Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.764,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839291" ], "839292": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-531-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Ferreira\r\n\r\nRéu: Cecilia Maria de Lucas Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Cecilia Maria de Lucas Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andrei Soares Oliveira\r\n\r\nRéu: Terecor Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Terecor Servicos Medicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.48, no importe de R$ 34.417,92, equivalentes a 2.859.151,29 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.283, no importe de R$ 5.416,57, equivalentes a 448.827,38 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da apresentação de embargos à execução, pela 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da apresentação de embargos à execução, pela 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Paula do Canto rep/p Lucy do Canto Ramos\r\n\r\nRéu: Restaurante Garfo e Colher Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Garfo e Colher Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Siqueira\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.157, no importe de R$ 4.993,18, equivalentes a 413.744,47 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Camargo Pereira e Outros\r\n\r\nRéu: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.64, no importe de R$ 78.993,52, equivalentes a 6.572.266,76 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00604-2001-531-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA PONTE CUNHA\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JEAN CARLO NAPOLITANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00368-2001-531-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO ALVES DE JESUS\r\n\r\nRéu: KI-FRANGOS DO ALTO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CLARA DA SILVA SIMÕES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839292" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": { "Secretaria Judiciária": { "Coordenadoria de Sessões": { "Atos": { "854441": [ "IIIF - TRE - Atas de Sessões", "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 135ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. NAMETALA JORGE, VICEPRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO EDRE 7188, E A EXMA. SRª DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, PARA O JULGAMENTO DO ARMS 657 E RE 6086, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RE 6086. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 01-10-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 152\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B - Diretório\r\n\r\nMunicipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE:: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE:: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nAdvogado: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nAdvogado: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nAdvogado: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nAdvogado: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nAdvogado: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat\r\n\r\nAdvogada: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves de Campos Pinto\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidata eleito a Prefeito pelo Município de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7095\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: IRENE DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nADVOGADO: Aderson Bussinger Carvalho\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 106\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA QUATIS (PHS, PV, PT, PSC, PR, PC do B, PSL, PRP, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA (BRUNO), candidato a Prefeito do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LAERTE D`ELIAS, Prefeito do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO: André Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO RICARDO PEREIRA BATISTA, Vice-Prefeito do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Rezende Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E COMPETÊNCIA (PMDB, PP, PRTB, PSB, PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Débora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REJEIÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 538\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Queimados.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: JOÃO BATISTA SCOPONI, Vereador de Queimados\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Queimados\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEM; POSSE, SUPLENTE .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 630\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: GETULIO DE MOURA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: JOÃO BATISTA SCOPONI, Vereador do Município de Queimados\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEM; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 657\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes César de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 24/25 que deferiu a liminar requerida.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A DES. LETÍCIA SARDAS ACEITANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADA NA TRIBUNA. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO, FACE A AUSÊNCIA DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7101\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito de Macaé pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Kátia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Kátia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos José Fioretti Bento\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE O PROVIA, EM PARTE, E O REVISOR QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7132\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: NIDA MARIA SILVA REGO, representante legal do Jornal \"A Gazeta de Teresópolis\".\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, representante legal do Jornal \"A Verdade de Teresópolis\".\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR QUE PROVIA O RECURSO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7188\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e Outro\r\n\r\nADVOGADA: Andréa Medeiros de Souza\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.898 que não conheceu do Recuso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 136ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS E VINTE E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E A EXMA. SRª DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, PARA O JULGAMENTO DO RE 7077, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 05-10-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5632\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 12\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS.\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO), SEMESTRE (2010).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5482\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Regional\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6933\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JÂNIO PINTO DE SOUZA, candidato a vereador pelo PHS sob o nº 31650\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Santos Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 813/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Quissamã/Carapebus. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Clarice da Matta e Fortes (fls. 38/39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7034\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RUI MACHADO DE FARIAS, Candidato a Vereador do Município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45645.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1148/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 67).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA, O DES. NAMETALA JORGE E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7077\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA, Candidato a Prefeito pelo PT sob o nº 13\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM A DES. LETÍCIA SARDAS ACOMPANHANDO O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, SENDO ACOMPANHADA PELOS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E PELO DES. MOTTA MORAES. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7283\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO CESAR MOREIRA, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43143.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 06 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 854441" ] } } }, "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": { "Atos": { "853186": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "Execução Fiscal 012/2008 (*)\r\n\r\nCDA 70 6 08 000868-66; 70 6 08 001161-02.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JORGE CORDEIRO LEITE\r\n\r\nAdvogado: Claudio Ulisses Santos de Moraes OAB/RJ n.º 111.269\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 190: \"Tendo em vista o que se contém às fls. 162-166, reconsidero despacho de fl. 186. Fls. 135/136 - Indefiro, uma vez que o parcelamento foi descontinuado, conforme noticia a Fazenda Nacional em petição de fl. 146. Sem prejuízo, considerando a ocorrência de bloqueio na conta salário do executado (cf. fls. 137/8), determino a expedição de ofício ao Banco Itaú para que o bloqueio incida tão somente sobre os valores que não os relativos à remuneração.\" Em 28/09/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\n(*) republicado por incorreção\r\n\r\nExecução Fiscal 042/2008 (*)\r\n\r\nCDA 70 6 08 001797-91; 70 6 08 001799-53.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JORGE CORDEIRO LEITE\r\n\r\nAdvogado: Claudio Ulisses Santos de Moraes OAB/RJ n.º 111.269\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 91 \"Fl 85 - 1) Junte-se cópia de fls. 164/166 nestes autos. Após, oficie-se ao RGI para anotar a penhora do débito cobrado nestes autos. 2) Nomeio o leiloeiro indicado pela exequente, Intime-se-o para apresentar seus honorários. Após, dê-se vista à exequente. 3) Mantidos os demais bloqueios conforme se verifica dos autos em apenso.\" Em 28/09/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\n(*) republicado por incorreção\r\n\r\nId: 853186" ] } }, "Zonas Eleitorais": { "34ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "852819": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 583/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Nacif da Silva Ferreira.\r\n\r\nAdvogado: Píndaro Borges Eccard - OAB/RJ 111.403\r\n\r\nDECISÃO: \" Designo AIJ para o dia 27/1/2010, às 14:30 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 852819" ], "853012": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 616/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nDispositivo Legal: art. 350 do Código Eleitoral\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Claudinei Adão\r\n\r\nEDITAL Nº 40/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nA M.M. Juíza Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Cristina Sodré Chaves, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este ato, INTIMA o senhor CLAUDINEI ADÃO, para que apresente defesa escrita em face da denúncia, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos e para os fins do artigo 396 do CPP.\r\n\r\nRessalta-se que o horário de funcionamento deste Cartório Eleitoral é de 2ª a 6ª feira, de 11h às 19H, e que o procedimento terá continuidade mesmo sem a manifestação do intimado. E para que chegue ao conhecimento de todos, será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Santo Antônio de Pádua aos oito dias do mês de outubro de 2009. Eu, Marcio Gaspar Castanheira, Técnico Judiciário, lavrei o presente edital que segue assinado pela M.M Juíza Eleitoral. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 853012" ], "853011": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 581/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Edson do Rego Guimarães.\r\n\r\nAdvogado: Adauto Furlani Soares - OAB/RJ 78.600\r\n\r\nDECISÃO: \" Designo AIJ para o dia 3/2/2010, às 15 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 853011" ], "852821": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 562/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: José Carlos Ambrozia Lessa.\r\n\r\nAdvogado: José Wilson Jobim da Silva Junior - OAB/RJ 136.194\r\n\r\nDECISÃO: \" Designo AIJ para o dia 27/1/2010, às 15:00 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 852821" ], "853009": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 631/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Nara Gabetto Luz.\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Bucker de Jesus - OAB/RJ 82.215\r\n\r\nAcusado: Lucio Ricardo Fernandes Dias\r\n\r\nAdvogado: Christovão Bellot Filho - OAB/RJ 101.081\r\n\r\nDECISÃO: \" Designo AIJ para o dia 3/2/2001, às 14:30 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 853009" ] } }, "62ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "853653": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 632/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nRéu: MAYCON ROMUALDO MOURA\r\n\r\nDECISÃO: \"Redesigno a audiência para o dia 17/11/2009, às 10:30.\"\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 853653" ], "853654": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 853/2009\r\n\r\nAssunto: Transação Penal\r\n\r\nRéu: CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO: \"Redesigno a audiência para o dia 17/11/2009, às 10:00.\"\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 853654" ], "853655": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 854/2009\r\n\r\nAssunto: Transação Penal\r\n\r\nRéu: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDECISÃO: \"Redesigno a audiência para o dia 17/11/2009, às 10:10.\"\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 853655" ], "853657": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 855/2009\r\n\r\nAssunto: Transação Penal\r\n\r\nRéu: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nDECISÃO: \"Redesigno a audiência para o dia 17/11/2009, às 10:20.\"\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 853657" ], "853658": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 429/2009\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nRéu: GUTEMBERG GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo Audiência de instrução e Julgamento para o dia 02 de março de 2010, às 11:00.\"\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 853658" ] } }, "80ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "854044": [ "IIIF - TRE - Edital", "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 118/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, JOÃO LUCIO DOS SANTOS E WALDIR TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 027/2009\r\n\r\nO Exmo. Dr. CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA, MM Juiz em exercício da Octogésima Zona Eleitoral, na Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.. FAZ SABER aos que do presente edital tiverem conhecimento, o inteiro teor da parte dispositiva da R. Sentença prolatada nos autos do Processo n.º 118/08, em que são partes o Ministério Público, como denunciante, e como denunciados JOÃO LÚCIO DA SILVA e outro, abaixo transcrito:\r\n\r\n\"...Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER JOÃO LÚCIO DOS SANTOS e WALDIR TEIXEIRA BRAGA, qualificados nos autos, da prática dos crimes descritos no artigo 289, o primeiro denunciado, e artigo 350, o segundo, ambos do Código Eleitoral, na forma do artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOs acusados fazem jus ao direito de apelarem em liberdade em razão da natureza da decisão.\"\r\n\r\nE, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital INTIMA o acusado JOÃO LÚCIO DA SILVA da referida Sentença. E, para que chegue ao conhecimento de todos e dos réus, foi expedido o presente Edital, na forma da Lei, que será afixado no local de costume pelo prazo de 60 dias e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, ________________ LEONARDO LIMA DE MENEZES, Chefe de Cartório, o digitei e subscrevo. \r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 854044" ] } }, "96ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "853885": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 1099/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: Sonia Maria Ribeiro Aguiar\r\n\r\nDecisão: (...)\"JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) SONIA MARIA RIBEIRO AGUIAR, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nId: 853885" ], "853886": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 1117/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: Valter Gilmar de Andrade Lima\r\n\r\nDecisão: (...)\"JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) VALTER GILMAR DE ANDRADE LIMA, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nId: 853886" ], "853888": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 1096/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: Rosane Pereira de Souza\r\n\r\nDecisão: (...)\"JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ROSANE PEREIRA DE SOUZA, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nId: 853888" ] } }, "129ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "854042": [ "IIIF - TRE - Edital", "Juízo da 129ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAv. Alberto Torres, no 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTel: (22)2722-0601 / 2723-7162\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11 às 19h.\r\n\r\nEDITAL Nº 36/2009\r\n\r\n(Intimação com prazo de 03 dias)\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral em exercício da 129ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, Dr. SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que nos autos do Processo Administrativo nº 956/2009, o qual tem por objetivo a apuração de dupla filiação partidária, foi proferida em 05 de junho do corrente ano a seguinte decisão: \"Declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, da eleitora JANETE DE LIMA MOTTA...\". Diante da impossibilidade de notificar a interessada pessoalmente por estar em lugar incerto e não sabido, fica a mesma, pelo presente, NOTIFICADA e ciente de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente edital, devendo para tanto, comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar por advogado à sede deste Juízo à Av. Alberto Torres, n.º 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, estando ciente, ainda, da continuidade do Processo independente de seu comparecimento. E, para conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz Eleitoral expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, aos catorze dias do mês de outubro de dois mil e nove. Eu, Élida Soares Rocha Tavares, Chefe de Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Sebastião Rugier Bolelli.\r\n\r\nSEBASTIÃO RUGIER BOLELLI\r\n\r\nJUIZ ELITORAL - 129ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 854042" ] } }, "205ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "853889": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 22/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 853889" ] } }, "227ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "853484": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 092/2009 - Ação Penal (com transação penal)\r\n\r\nDenunciante.: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nDenunciados.: JAQUELINE JANE DA SILVA SALGUEIRO e ROSICLER MARILIA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA: \"Em face do exposto, considerando o cumprimento da transação penal pelas autoras do fato, declaro extinta a punibilidade, na forma do § 5º do art. 89 da lei 9.099/95. Procedam-se às anotações pertinentes. Após, arquivem-se\" . Petrópolis, 06 de outubro de 2009. Alexandre Teixeira de Souza. Juiz Eleitoral\" \r\n\r\nId: 853484" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "854750": [ "I - Lei", "LEI Nº 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniforme, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e Guarda Municipal, deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Segurança Pública para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se peças de uniformes, além da indumentária própria, os modelos, descrições, composições e peças acessórias ou complementares destes.\r\n\r\nArt. 2° - Após o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Secretaria de Segurança Pública emitirá o respectivo certificado de autorização, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial e terá validade de dois anos.\r\n\r\nArt. 3° - As peças de uniforme, distintivos ou insígnias serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes dos órgãos referidos no art. 1°, mediante identificação do consumidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela instituição a que pertence.\r\n\r\n§ 1° O vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual constará a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.\r\n\r\n§ 2° O formulário de identificação do comprador, os documentos de comercialização e as notas fiscais permanecerão arquivados pela empresa por um período de cinco anos.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, a ação fiscalizatória, devendo adotar as providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\n\r\nArt. 5° - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - apreensão do produto;\r\n\r\nIV - proibição de fabricação do produto;\r\n\r\nV - suspensão do fornecimento do produto;\r\n\r\nVI - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nVII - cassação da licença do estabelecimento;\r\n\r\nParágrafo Único - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 90° dia, ficando revogada a Lei n° 4.345, de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009 \r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 950/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Jorge Babu \r\n\r\nId: 854750" ], "854751": [ "I - Lei", "LEI Nº 5559 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas interessadas em participar de processos de aquisição de gêneros alimentícios, promovidos pela administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, deverão apresentar atestado fornecido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária no Estado, demonstrando que se encontram aptas ao fornecimento, à vista das condições apuradas em inspeção no local, acerca das condições técnicas de higiene, instalações, acondicionamento, manipulação e distribuição dos gêneros alimentícios.\r\n\r\n§ 1º Para as empresas localizadas fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro, assegura-se a possibilidade de apresentação do laudo técnico emitido, até noventa dias antes da data do certame, pela Secretaria Estadual ou pelo Ministério da Agricultura no Estado de origem da empresa, nos termos do caput deste Artigo, contendo, inequivocamente, apreciação relacionada às condições técnicas de higiene, instalações, acondicionamento, manipulação e distribuição de gêneros.\r\n\r\n§ 2º O órgão responsável pela Vigilância Sanitária no Estado do Rio de Janeiro poderá, a qualquer momento, quando julgado necessário ou quando solicitado, realizar vistorias nas empresas, a fim de constatar a manutenção das condições de aptidão e, no caso de ser verificada a não-manutenção das condições técnicas exigidas, esta deverá ser comunicada, de imediato, aos órgãos requisitantes envolvidos, para a adoção de medidas cabíveis (correção ou rescisão do contrato de fornecimento).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1658/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\n\r\nId: 854751" ], "854752": [ "I - Veto Total", "Ofício GG/PL Nº 247 Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de agosto de 2009, do Ofício nº 230-M, de 17 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1874, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Sabino, que “INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA” E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1874/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LEITURA E A SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA. \r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei objetiva instituir o dia estadual da leitura e a semana estadual da literatura.\r\n\r\nPreliminarmente, necessário se faz esclarecer a existência de quatro outras datas de celebração da leitura e a coincidência do dia selecionado com feriado religioso nacional (Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil), fato que dificultaria a promoção de atividades educacionais, por conta de eventuais celebrações e cultos religiosos.\r\n\r\nAlém da duplicidade de seu texto normativo, o artigo 2º do projeto em tela padece de vício de inconstitucionalidade, vez que o artigo 112, §1º, II, “d” da CERJ, dispõe que são da iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que versam sobre a criação, estruturação e atribuições da Secretaria de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial ).\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 854752" ], "854753": [ "I - Veto Total", "Ofício GG/PL Nº 248 Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de setembro de 2009, do Ofício nº 231-M, de 17 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2088, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2088/09, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar que as unidades de Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado do Rio de janeiro sejam equipadas com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos em seus veículos de autoatendimento, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a obrigatoriedade imposta pelo referido projeto como pretendido, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\n\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\n\r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n“constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a aquisição dos equipamentos em questão, bem como o necessário treinamento regular de profissionais especializados. \r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 854753" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "854814": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 42.066 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA RIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO AO DECRETO Nº 42.066 DE 07/10/2009\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 854814" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "854815": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 0836251-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 0859951-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiano Franco Martins, matrícula nº 0836251-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da mesma Subsecretaria.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogerio Carvalho Guimarães, matrícula nº 0859951-6.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25/03/2008, publicado no D.O. de 26/03/2008, que designou, nos termos do art. 35 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora de Administração e Finanças MARISA LABANCA SAMPAIO, matrícula nº 00/32-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1126/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PAIVA CAVALCANTI, matrícula nº 944197-3, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcos Castrioto Azambuja, matrícula nº 00/56-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Auditoria, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/1126/2009. \r\n\r\nNOMEAR THALES PONTES LUZ, matrícula nº 100151-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus Ferreira, matrícula nº 100050-4. Processo nº Ofício nº 3181/GAB/SESEG/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, THALES PONTES LUZ, matrícula nº 100151-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Comunicação e Marketing, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 3181/GAB/SESEG/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS FERREIRA, matrícula nº 100050-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Comunicação e Marketing, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Thales Pontes Luz, matrícula nº 100151-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº Ofício nº 3181/GAB/SESEG/2009.\r\n\r\nId: 854815" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "854816": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2009, JOÃO BATISTA BYRON, Delegado de Polícia, matrícula nº 815862-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 316/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 921629-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650702/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIENE DENTES DUARTE MESQUITA, matrícula nº 865874-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto da Silva, matrícula nº 921629-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da mesma Divisão. Processo nº E-08/650702/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA OLIVEIRA CAROLINO para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de outubro de 2009, publicado no D.O de 05/10/2009, que nomeou DANIELLE LOURENÇO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por João Luiz Faria Net to Junior, matrícula nº 931535-9. Processo nº E-22/1415/2009. \r\n\r\nId: 854816" ], "854817": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3153/2009, com o apenso nº E-12/2635/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Relações Internacionais da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 854817" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "854254": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407621/2009 de 24.09.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 854254. A faturar por empenho" ], "854258": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/300195/2009 - ELISABETE GÔELLER DUARTE, Agente de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/001.982-8. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 25.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/304580/2009 - RITA DE CASSIA MOURA DA SILVA, Datilógrafo Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/001.535-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 25.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/304929/2009 - LINA MARIA RODRIGUES PINHEIRO, Psicóloga Nível I Padrão J, matr. nº 24/015.112-6. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 25.09.2009.\r\n\r\nId: 854258. A faturar por empenho" ], "854108": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº IO/0992/09\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº IO/0992/08\r\n\r\nId: 854108" ], "853485": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661.821/2009 - MARIA LÚCIA FROTA DE CARVALHO - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas nível 041.3, matrícula n° 290.608-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 853485. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "854790": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 222 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO - SIPLAG. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor Grupo de Trabalho para homologação do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n- MARCO AURÉLIO DE ALENCAR LIMA - matrícula nº 0934884-8\r\n\r\n- ZAIRA CERQUEIRA DA SILVA - matrícula nº 0247335-3\r\n\r\n- MARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE - matrícula nº 0823395-9\r\n\r\n- LUCIA ROSADO DE OLIVEIRA - matrícula nº 0816226-5\r\n\r\n- MARIA INÊS DA COSTA LIRA - matrícula nº 0932641-4\r\n\r\n- MARIA TERESA SOARES DE OLIVEIRA PINTO - matrícula nº 0868668-5\r\n\r\n- MARIO PINTO DE MESQUITA FILHO - matrícula nº 0934837-6\r\n\r\n- CÁTIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA - matrícula nº 0949295-0\r\n\r\n- JONSON ANDRADE DA SILVA - matrícula nº 0932642-2\r\n\r\n- JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES ALVES - matrícula nº 09302001-4\r\n\r\n- JULIUS CESAR CELIN - matrícula nº 0947918-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 854790" ], "853847": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/376/1998- Reconheço a dívida, no valor de R$ 8.723,12 (oito mil setecentos e vinte e três reais e doze centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista LUCILIA PONTES INCUTTO, inscrita sob o nº 73.132, referente à pensão especial instituída pela Lei 1.084/86, no período de julho/1997 a julho de 1998.\r\n\r\nProcesso nº E-01/1159/2005- Reconheço a dívida, no valor de R$ 242,49 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARISA FRAGOSO CLEMENTE, matrícula 197967-3, referente à folha suplementar de pagamento do mês de abril de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/5315/96- Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.400,08 (três mil quatrocentos reais e oito centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista VILMA CARVALHO DE JESUS PEREIRA, inscrita sob o nº 43/068538-A, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de julho/1995 a novembro de 1997.\r\n\r\nProcesso nº E-01/5200/95- Reconheço a dívida, no valor de R$ 11.887,38 (onze mil oitocentos e oitenta e sete reis e trinta e oito centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista SANDRA VALERIA DE CASTRO SERRAZINE, inscrita sob o nº 35/065949-A, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de outubro/1994 à fevereiro/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/13387/91 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos de real), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista DANIELE FLORES DA SILVA, inscrita sob o nº 057.831, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de maio/1991 a agosto/1992.\r\n\r\nId: 853847" ], "853613": [ "I - Ata", "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 02.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\n12ª ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 25 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...comunicou a retirada da pauta do Recurso nº 2.578/2008 - processo nº E-03/10.201.675/2007...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...comunicou a retirada da pauta do Recurso nº 2.516/2007 - processo nº E-03/10.100.520/2006...\r\n\r\nId: 853613" ], "853614": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO e WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Em continuação, julgamento dos Recursos nº 2.490/2006 (OBJETO: Enquadramento), de interesse de MARIA EFIGENIA ILDEPONSO DA PAZ - processo nº E-08/604.655/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista que o Conselheiro Relator na 10ª Sessão, realizada em 14.05.2009, já havia proferido seu voto, negando provimento ao recurso, foi dada a palavra ao Conselheiro Revisor, autor do pedido de vista, uma vez que foi juntada aos autos nova documentação, para leitura do seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor.” Presente a Recorrente, nº 2.578/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de SIMONE MAGALHÃES LOPES - processo nº E-03/10.201.675/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, tendo em vista que o Conselheiro Relator na 11ª Sessão, realizada em 21.05.2009, já havia proferido seu voto, dando provimento ao recurso, foi dada a palavra a Conselheira Revisora, autora do pedido de diligência à SMA, para leitura do seu voto, que acompanhou o Relator, dando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. A título de dirimir dúvidas antes de proferir seu voto, o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araújo, pediu vista dos autos. Assim, a presidência retirou o presente recurso de pauta, “sine die”, ficando ciente a Servidora, e, finalizando, nº 2.534/2007. (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de CLAUDIO MARQUES REIS - processo nº UERJ/5.943/2003, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, tendo em vista já ter sido lido o relatório, o representante legal já ter se manifestado na 3ª Sessão, realizada em 29.01.2009 e a diligência à UERJ, solicitada pela mesa julgadora, na mesma data, constar nos autos, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para proferir seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Presente o Servidor e seu representante legal, Dr. Eduardo Magalhães Mendes de Oliveira - OAB/RJ 103.197. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 853614" ], "853615": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO e WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Em continuação, julgamento dos Recursos nº 2.258/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de GELSON FERREIRA - processo nº E-01/57.048/2007, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso Walter e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista que a Conselheira Relatora na 4ª Sessão, realizada em 05.02.2009, já havia lido o relatório e o retorno de sua diligência junto ao Ministério da Saúde constar nos autos, foi dada a palavra a mesma para proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Ausente o Recorrente e 2.525/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de MARCELO PACHECO SOARES - processo nº E-03/10.200.394/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista que foram localizadas exonerações nos Diários Oficiais de 20.06.2007 (Agente Administrativo) e 18.08.2009 (Professor Docente I), cargos estes ocupados pelo servidor, a Conselheira Relatora votou pelo não conhecimento do recurso, sem julgamento do mérito, por absoluta perda de objeto, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, por não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora.” Ausente o Recorrente. Finalizando, julgamento do Recurso nº 1.384/2001 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ALVARO ADERALDO CHAVES - processo nº E-01/5.597/1999, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, pelo instituto da prescrição, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, pela prescrição, nos termos do voto do Relator.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 853615" ], "854205": [ "I - Ordem de Serviço", "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 090\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício DGAF/SEASDH nº 450/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 03, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, código 3201. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n03-0152\r\n\r\nKVD6902\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0154\r\n\r\nLUH2847\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0155\r\n\r\nLKZ3875\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0156\r\n\r\nLKZ3874\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0157\r\n\r\nLKZ3876\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0158\r\n\r\nKNV6273\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0159\r\n\r\nLKZ3872\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0160\r\n\r\nLPL6902\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 854205" ], "854061": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2006\r\n\r\nPÁGINA 82 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2006\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130194/2005\r\n\r\nOnde se lê: PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nmatrículas nº 00/0919368-1 (SEEDUC) e 00/0220058-2 (FAETEC)\r\n\r\nProcesso E-03/71309194/2005\r\n\r\nLeia-se: PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nmatrículas nº 00/0919368-1 (SEEDUC) e 00/0220058-2 (FAETEC)\r\n\r\nId: 854061" ], "854064": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/601079/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... ocorridas a partir de 02/01/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... ocorridas a partir de 02/01/2008...\r\n\r\nId: 854064" ], "854063": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11200565/2009\r\n\r\nOnde se lê: ALAN KARDEC DE BRITO.\r\n\r\nLeia-se: ALLAN KARDEC DE BRITO\r\n\r\nId: 854063" ], "854056": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2009\r\n\r\nPÁGINA - 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130116/2006 \r\n\r\nOnde se lê: REGINA ESTRELLA COLLYER\r\n\r\nLeia-se: SONIA REGINA ESTRELLA COLLYER\r\n\r\nId: 854056" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "854217": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA REGINA DE ASSIS, Técnico Previdenciário, nível I, matr. nº 1761-6, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Proc. nº E-01/316.873/2009.\r\n\r\nId: 854217. A faturar por empenho" ], "854224": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nATO DE 09.10.2009 - MARIA REGINA DE ASSIS, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 1761-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316.873/2009, fica assegurado a servidora, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260 de 11.06.2008, D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 854224. A faturar por empenho" ], "854106": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/318389/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 173,77 (cento e setenta e três reais e setenta e sete centavos), com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315028/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 854106. A faturar por empenho" ], "854230": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316.873/2009 - MARIA REGINA DE ASSIS, Técnico Previdenciário, nível I, matr. nº 1761-6. DEFIRO o postulado e, APROVO a Minuta de Portaria, que trata da aposentadoria da servidora, e em conseqüência, as Minutas de Apostilas, referentes à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 854230. A faturar por empenho" ], "854155": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. CI SEPLAG/GAPLA nº 764/2009- Ficam refixados os proventos mensais do servidor inativo ADALMO LOURENÇO IGLESIAS, face a substituição da Gratificação de Insalubridade pela Gratificação de Raio X.\r\n\r\nProc. nº E-01/128356/2008 - ELIZABETH CRUZ TEIXEIRA. TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida datado de 27.08.2009, publicado no D.O. 01.09.2009.\r\n\r\nId: 854155. A faturar por empenho" ], "854175": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JOÃO VICTOR TOMAZ NOGUEIRA ALVES - Proc. nº E-01/715757/2003.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCELY ALVES DA SILVA VERLI - Proc. nº E-01/700588/2003;\r\n\r\nELIZABETH DUCLOS LESSA, ROSELY SOARES LESSA e LINCOLN LESSA - Proc. nº E-01/701158/2006.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008 a ELZIR FERREIRA DE SOUZA - Proc. nº E-01/301744/2009.\r\n\r\nId: 854175. A faturar por empenho" ], "854219": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/120792/2006- STELITA CARDOSO PEREIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/704655/2006- CRYSTALINA PINTO PACCA. MANTENHO O INDEFERIMENTO.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/711800/2006- ALEXANDRE CESAR DE C. PINTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/300459/2009- ANAYLTON MONTENEGRO PAIVA.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/717218/1994- GERALDO JUVENCIO DE OLIVEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/721428/2000- MANUELINA LAGE DA SILVA. MANTENHO O INDEFERIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/303938/2007- VERA LUCIA RIBEIRO DINIZ. MANTENHO O INDEFERIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/301575/2009- PAULO SERGIO LOUREIRO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 854219. A faturar por empenho" ], "854202": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/722626/85 - Olga Goulart Cruz;\r\n\r\nProc. nº E-01/715757/2003 - Renato Alves;\r\n\r\nProc. nº E-01/706450/2004 - Sebastião Joaquim Ressureição;\r\n\r\nProc. nº E-01/709409/2004 - Maria Lucia Carauta.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº IPS/3795/70 - Irene Ribeiro Caputo. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/300982/2009 - Nilza Munhoz de Miranda. Concedo o direito de Walter Garcia de Miranda.\r\n\r\nId: 854202. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "853978": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 237 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 175/2008, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 175, de 11 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados para, em seu nome, receberem e encaminharem expedientes relativos às diligencias formuladas em processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Sistema de Comunicação Digital - SICODI.\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS, Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, matrícula 0.931.725-6;\r\n\r\nMARIA GABRIELLA GRABOWSKY SEILER, Chefe de Gabinete, símbolo DG, matrícula 0.952.841-5;”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 853978" ], "853979": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 238 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 157/2008, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 157, de 19 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados para, em seu nome, receberem e encaminharem expedientes relativos às diligências formuladas em processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS, Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, matrícula 0.931.725-6;\r\n\r\nMARIA GABRIELLA GRABOWSKY SEILER, Chefe de Gabinete, símbolo DG, matrícula 0.952.841-5;\r\n\r\nÁLVARO BARCEL FILHO, Assessor, símbolo DAS-8, matrícula 0.937.126-1.\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 853979" ], "853942": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA DA SILVA RAMOS, Oficial de Fazenda Classe “C”, matrícula 1.161.366-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/137.139/2003.\r\n\r\nAPOSENTA MARINA DE JESUS OLIVEIRA, Auxiliar de Fazenda Classe “A”, matrícula 0.266.716-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/233.238/2009.\r\n\r\nId: 853942" ], "853950": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.196/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 10/07/2009, do servidor PAULO CESAR RODRIGUES CRIVELLA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.792-1.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.255/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 13/11/2007, do servidor MARIO GOMES, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.781-0.\r\n\r\nId: 853950" ], "853947": [ "I - Despacho", "DE 09.10.2009\r\n\r\nProc. n° E-04/010.510/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProc. n° E-04/206.842/2008 - CONCEDO.\r\n\r\nProc. n° E-04/152.961/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 853947" ], "853951": [ "I - Despacho", "DE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/324.605/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 853951" ], "853945": [ "I - Despacho", "DE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.412/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.741/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.541/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 853945" ], "853475": [ "I - Despacho", "DE 07.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/013.246/2008 - DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2009.\r\n\r\nId: 853475" ], "853483": [ "I - Despacho", "DE 07.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/124.445/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2009.\r\n\r\nId: 853483" ], "853451": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 164 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/043.080/2003.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5, Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8 e Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 853451" ], "853452": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 165 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/277.124/2002.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5, Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8 e Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 853452" ], "853460": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 166 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/044.619/2003.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5, Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8 e Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 853460" ], "853461": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 167 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nºE-04/042.698/2003.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5, Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8 e Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 853461" ], "853798": [ "I - Despacho", "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.382/2009- NILSA LOPES DE OLIVEIRA, Contador “C”, matrícula nº 0.819.462-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 14/11/79 a 27/09/85, 28/01/86 a 24/09/86, 01/10/86 a 01/04/89, 12/06/89 a 31/10/90, 01/02/91 a 31/12/93, 01/01/94 a 19/02/95 e de 20/02/95 a 07/08/95, no total de 5.432 (cinco mil quatrocentos e trinta e dois) dias, desprezando-se os períodos de 20/12/93 a 11/03/94 e de 20 a 28/02/95, por serem concomitantes, ficando sem efeito as publicações anteriores, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.188/2009 - RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.532-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 18/12/2003 a 25/05/2007, no total de 1.253 (hum mil duzentos e cinqüenta e três) dias de efetivo exercício, ficando sem efeito as publicações anteriores, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.188/2009 - RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.532-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço Público, prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no período de 15/05/2008 a 08/12/2008, no total de 207 (duzentos e sete) dias, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 853798" ], "854001": [ "I - Despacho", "DE 09/10/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/050.259/2000 - DAVID LOPES DE SOUZA, Contador “C”, matrícula nº 0.816.245-5. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 06/08/2004 a 04/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/060.494/87 - BELMIRA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES QUINTES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.895-2. Concedo 09 (meses) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 07/10/80 a 17/11/85, de 18/11/85 a 18/01/91 e de 19/01/91 a 17/01/96, nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 854001" ], "853999": [ "I - Despacho", "DE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/123.192/2009 - JORGE ROBERTO DOS REIS, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.174.917-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas, relativa aos exercícios de 1980, 1992, 1993 e 1996.\r\n\r\nId: 853999" ], "854533": [ "I - Despacho", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nProdutividade dos Conselheiros\r\n\r\nTabela de Dados Estatísticos\r\n\r\nPERÍODO: JULHO A SETEMBRO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nE/OU COM VISTA\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE M.\r\n\r\n84\r\n\r\n75\r\n\r\n28\r\n\r\n131\r\n\r\nANTONIO LOPES C. LOURENÇO\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\n139\r\n\r\n94\r\n\r\n84\r\n\r\n149\r\n\r\nCHARLEY F. V. DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n81\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\nCHERYL BERNO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\n7\r\n\r\n61 \r\n\r\n54\r\n\r\n14\r\n\r\nFÁBIA TROPE DE ALCANTARA \r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO DA S. DE FIGUEIREDO\r\n\r\n26\r\n\r\n57\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\nJOSÉ MANOEL F. MOTTA\r\n\r\n136\r\n\r\n98\r\n\r\n59\r\n\r\n175\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. S.\r\n\r\n112\r\n\r\n96\r\n\r\n53\r\n\r\n155\r\n\r\nLUIZ CARLOS S. AFONSO\r\n\r\n98\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n128\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n44\r\n\r\n96\r\n\r\n72\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELO T. RAMOS\r\n\r\n103\r\n\r\n78\r\n\r\n52\r\n\r\n129\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO DE N. MESQUITA\r\n\r\n26\r\n\r\n51 \r\n\r\n59\r\n\r\n18\r\n\r\nRICARDO G. DE A JORGE\r\n\r\n210\r\n\r\n109\r\n\r\n64\r\n\r\n255\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI\r\n\r\n70\r\n\r\n67\r\n\r\n39\r\n\r\n98\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.164\r\n\r\n1.263\r\n\r\n933\r\n\r\n1.494\r\n\r\nId: 854533" ], "853546": [ "I - Despacho", "PRODUTIVIDADE TRIMESTRAL\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS\r\n\r\nRecursos Julgados\r\n\r\nJulho, Agosto e Setembro / 2009, 2008 e 2007\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nJul/2009\r\n\r\n89\r\n\r\n88\r\n\r\n61\r\n\r\n127\r\n\r\n17\r\n\r\n382\r\n\r\nAgo/2009\r\n\r\n66\r\n\r\n68\r\n\r\n88\r\n\r\n69\r\n\r\n43\r\n\r\n334\r\n\r\nSet/2009\r\n\r\n77\r\n\r\n67\r\n\r\n73\r\n\r\n72\r\n\r\n10\r\n\r\n299\r\n\r\nTotal/2009\r\n\r\n232\r\n\r\n223\r\n\r\n222\r\n\r\n268\r\n\r\n70\r\n\r\n1.015\r\n\r\nJul/2008\r\n\r\n55\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n62\r\n\r\n9\r\n\r\n231\r\n\r\nAgo/2008\r\n\r\n68\r\n\r\n52\r\n\r\n45\r\n\r\n47\r\n\r\n16\r\n\r\n228\r\n\r\nSet/2008\r\n\r\n57\r\n\r\n59\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\n34\r\n\r\n241\r\n\r\nTotal/2008\r\n\r\n180\r\n\r\n163\r\n\r\n149\r\n\r\n149\r\n\r\n59\r\n\r\n700\r\n\r\nJul/2007\r\n\r\n162\r\n\r\n99\r\n\r\n72\r\n\r\n101\r\n\r\n10\r\n\r\n444\r\n\r\nAgo/2007\r\n\r\n179\r\n\r\n124\r\n\r\n147\r\n\r\n99\r\n\r\n24\r\n\r\n573\r\n\r\nSet/2007\r\n\r\n132\r\n\r\n324\r\n\r\n202\r\n\r\n181\r\n\r\n17\r\n\r\n856\r\n\r\nTotal/2007\r\n\r\n473\r\n\r\n547\r\n\r\n421\r\n\r\n381\r\n\r\n51\r\n\r\n1.873\r\n\r\nDetalhamento dos Recursos\r\n\r\nJulho, Agosto e Setembro / 2009\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPara Julgamento\r\n\r\n436\r\n\r\n373\r\n\r\n328\r\n\r\n1.137\r\n\r\nJulgados\r\n\r\n382\r\n\r\n334\r\n\r\n299\r\n\r\n1.015\r\n\r\nProvido - R.V\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n73\r\n\r\nProvido - R.O\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\nDesprovido - R.V.\r\n\r\n161\r\n\r\n121\r\n\r\n73\r\n\r\n355\r\n\r\nDesprovido - R.O.\r\n\r\n155\r\n\r\n138\r\n\r\n147\r\n\r\n440\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n32\r\n\r\n47\r\n\r\n45\r\n\r\n124\r\n\r\nRecursos Distribuídos\r\n\r\n420\r\n\r\n531\r\n\r\n275\r\n\r\n1.226\r\n\r\nRecursos Julgados no 3º Trimestre\r\n\r\n2009, 2008 e 2007\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2009\r\n\r\n232\r\n\r\n223\r\n\r\n222\r\n\r\n268\r\n\r\n70\r\n\r\n1.015\r\n\r\n2008\r\n\r\n180\r\n\r\n163\r\n\r\n149\r\n\r\n149\r\n\r\n59\r\n\r\n700\r\n\r\n2007\r\n\r\n473\r\n\r\n547\r\n\r\n421\r\n\r\n381\r\n\r\n51\r\n\r\n1.873\r\n\r\nId: 853546" ], "853549": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n504.830\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n504.980\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n26.878\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n33.123 (26.729)\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n26.723\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n31.044\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.337\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n26.886\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n30.588\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.308\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n26.234\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n20.602\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.771\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.387\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n23.190\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n23.605\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n24.459\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n23.687\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n24.975\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n25.982\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.130\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.131\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.132\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n26.469\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.544\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n26.495\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n26.479\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n24.261\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.853\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nId: 853549" ], "853550": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n20.427\r\n\r\n05/02/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.550\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.551\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.119\r\n\r\n“\r\n\r\n5. \r\n\r\n22.120\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n23.925\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.538\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.230\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n23.637\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n30.243\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.828/26.455\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n30.829/26.458\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.882/26.881\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n31.525/24.598\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n31.526/24.506\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n31.527/24.921\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n31.528/24.922\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n31.530/25.062\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.532/25.066\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.533/25.067\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.535/26.300\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.536/25.225\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.537/25.226\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.538/24.126\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.539/24.127\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n26.791\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.867\r\n\r\n09/02/2007\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.352\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.660\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.433\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n26.370\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n22.792\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n30.437\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n33.266\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n24.747/31.875\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n25.113\r\n\r\n“\r\n\r\n37. \r\n\r\n26.263\r\n\r\n“\r\n\r\n38. \r\n\r\n26.254\r\n\r\n“\r\n\r\n39. \r\n\r\n25.611\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.375\r\n\r\n“\r\n\r\n41. \r\n\r\n23.775\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n25.369\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n30.965\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n33.412\r\n\r\n“\r\n\r\n45. \r\n\r\n31.018\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n31.019\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n34.428\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n24.379\r\n\r\n“\r\n\r\n49. \r\n\r\n24.346\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n31.878/24.429\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n25.517\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n32.620\r\n\r\n“\r\n\r\n53. \r\n\r\n34.538\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n34.614\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n32.687\r\n\r\n“\r\n\r\n56. \r\n\r\n26.762\r\n\r\n“\r\n\r\n57. \r\n\r\n33.905\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n33.899\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n34.650\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n30.446\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n34.633\r\n\r\n“\r\n\r\n62. \r\n\r\n34.666\r\n\r\n“\r\n\r\n63. \r\n\r\n34.667\r\n\r\n“\r\n\r\n64. \r\n\r\n34.668\r\n\r\n“\r\n\r\n65. \r\n\r\n26.301\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n26.391\r\n\r\n“\r\n\r\n67. \r\n\r\n26.531/32.551\r\n\r\n“\r\n\r\n68. \r\n\r\n32.531/26.371\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n33.310\r\n\r\n“\r\n\r\n70. \r\n\r\n33.311\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n33.312\r\n\r\n“\r\n\r\n72. \r\n\r\n503.027\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n22.434 \r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n22.435 \r\n\r\n“\r\n\r\n75. \r\n\r\n23.477 \r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n21.881 \r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n25.724 \r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n78. \r\n\r\n30.741\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n33.006\r\n\r\n“\r\n\r\n80. \r\n\r\n30.615\r\n\r\n“\r\n\r\n81. \r\n\r\n30.477\r\n\r\n“\r\n\r\n82. \r\n\r\n30.630\r\n\r\n“\r\n\r\n83. \r\n\r\n32.971\r\n\r\n“\r\n\r\n84. \r\n\r\n32.961\r\n\r\n“\r\n\r\n85. \r\n\r\n32.723\r\n\r\n“\r\n\r\n86. \r\n\r\n32.724\r\n\r\n“\r\n\r\n87. \r\n\r\n35.287\r\n\r\n“\r\n\r\n88. \r\n\r\n35.263\r\n\r\n“\r\n\r\n89. \r\n\r\n32.155\r\n\r\n“\r\n\r\n90. \r\n\r\n34.890\r\n\r\n“\r\n\r\n91. \r\n\r\n32.238\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n34.664\r\n\r\n“\r\n\r\n93. \r\n\r\n33.895\r\n\r\n“\r\n\r\n94. \r\n\r\n33896\r\n\r\n“\r\n\r\n95. \r\n\r\n33.897\r\n\r\n“\r\n\r\n96. \r\n\r\n30.790\r\n\r\n“\r\n\r\n97. \r\n\r\n32.247\r\n\r\n“\r\n\r\n98. \r\n\r\n32.990\r\n\r\n“\r\n\r\n99. \r\n\r\n35.073\r\n\r\n“\r\n\r\n100. \r\n\r\n33.240\r\n\r\n“\r\n\r\n101. \r\n\r\n35.296(900.067)\r\n\r\n“\r\n\r\n102. \r\n\r\n32.223\r\n\r\n“\r\n\r\n103. \r\n\r\n35.576\r\n\r\n“\r\n\r\n104. \r\n\r\n35.638\r\n\r\n“\r\n\r\n105. \r\n\r\n33.842\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n106. \r\n\r\n35.116\r\n\r\n“\r\n\r\n107. \r\n\r\n34.766\r\n\r\n“\r\n\r\n108. \r\n\r\n35.157\r\n\r\n“\r\n\r\n109. \r\n\r\n35.812 (23.461)\r\n\r\n“\r\n\r\n110. \r\n\r\n35.738\r\n\r\n“\r\n\r\n111. \r\n\r\n30.102\r\n\r\n“\r\n\r\n112. \r\n\r\n35.954\r\n\r\n“\r\n\r\n113. \r\n\r\n35.977\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\n114. \r\n\r\n35.929\r\n\r\n“\r\n\r\n115. \r\n\r\n35.972\r\n\r\n“\r\n\r\n116. \r\n\r\n34.267\r\n\r\n“\r\n\r\n117. \r\n\r\n30.546\r\n\r\n“\r\n\r\n118. \r\n\r\n33.872\r\n\r\n“\r\n\r\n119. \r\n\r\n32.719\r\n\r\n“\r\n\r\n120. \r\n\r\n35.695\r\n\r\n“\r\n\r\n121. \r\n\r\n35.717\r\n\r\n“\r\n\r\n122. \r\n\r\n35.801\r\n\r\n“\r\n\r\n123. \r\n\r\n24.691\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n124. \r\n\r\n24.426\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n125. \r\n\r\n25.453\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n126. \r\n\r\n25.940\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n127. \r\n\r\n25.977\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n128. \r\n\r\n25.515/33.460\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n129. \r\n\r\n26.641\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n130. \r\n\r\n25.251/32.583\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n131. \r\n\r\n24.372/31.868\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nId: 853550" ], "853551": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.394\r\n\r\n27/11\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.395\r\n\r\n27/11\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.396\r\n\r\n27/11\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.397\r\n\r\n27/11\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.398\r\n\r\n27/11\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.399\r\n\r\n27/11\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.400\r\n\r\n27/11\r\n\r\n8. \r\n\r\n26.046\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n26.047\r\n\r\n21/08\r\n\r\n10. \r\n\r\n32.875\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11. \r\n\r\n32.172\r\n\r\n09/12\r\n\r\n12. \r\n\r\n32.176\r\n\r\n09/12\r\n\r\n13. \r\n\r\n33.165\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.018\r\n\r\n28/01\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.299\r\n\r\n28/01\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.969\r\n\r\n04/02\r\n\r\n17. \r\n\r\n32.061\r\n\r\n10/02\r\n\r\n18. \r\n\r\n32.062\r\n\r\n10/02\r\n\r\n19. \r\n\r\n33.489\r\n\r\n17/02\r\n\r\n20. \r\n\r\n32.711\r\n\r\n17/02\r\n\r\n21. \r\n\r\n32.696\r\n\r\n17/02\r\n\r\n22. \r\n\r\n32.083\r\n\r\n10/03\r\n\r\n23. \r\n\r\n32.084\r\n\r\n10/03\r\n\r\n24. \r\n\r\n32.085\r\n\r\n10/03\r\n\r\n25. \r\n\r\n33.511\r\n\r\n10/03\r\n\r\n26. \r\n\r\n34.517\r\n\r\n18/03\r\n\r\n27. \r\n\r\n34.512\r\n\r\n18/03\r\n\r\n28. \r\n\r\n33.889\r\n\r\n18/03\r\n\r\n29. \r\n\r\n32.647\r\n\r\n24/03\r\n\r\n30. \r\n\r\n34.649\r\n\r\n01/04\r\n\r\n31. \r\n\r\n30.086\r\n\r\n01/04\r\n\r\n32. \r\n\r\n30.088\r\n\r\n01/04\r\n\r\n33. \r\n\r\n34.808\r\n\r\n01/04\r\n\r\n34. \r\n\r\n34.523\r\n\r\n01/04\r\n\r\n35. \r\n\r\n34.860\r\n\r\n08/04\r\n\r\n36. \r\n\r\n34.864\r\n\r\n08/04\r\n\r\n37. \r\n\r\n34.865\r\n\r\n08/04\r\n\r\n38. \r\n\r\n34.867\r\n\r\n08/04\r\n\r\n39. \r\n\r\n34.607\r\n\r\n15/04\r\n\r\n40. \r\n\r\n34.692\r\n\r\n15/04\r\n\r\n41. \r\n\r\n34.693\r\n\r\n15/04\r\n\r\n42. \r\n\r\n34.694\r\n\r\n15/04\r\n\r\n43. \r\n\r\n34.618\r\n\r\n15/04\r\n\r\n44. \r\n\r\n32.683\r\n\r\n15/04\r\n\r\n45. \r\n\r\n33.902\r\n\r\n15/04\r\n\r\n46. \r\n\r\n30.329\r\n\r\n15/04\r\n\r\n47. \r\n\r\n30.330\r\n\r\n15/04\r\n\r\n48. \r\n\r\n34.632\r\n\r\n15/04\r\n\r\n49. \r\n\r\n34.487\r\n\r\n06/05\r\n\r\n50. \r\n\r\n34.488\r\n\r\n06/05\r\n\r\n51. \r\n\r\n34.085\r\n\r\n26/05\r\n\r\n52. \r\n\r\n34.086\r\n\r\n26/05\r\n\r\n53. \r\n\r\n34.087\r\n\r\n26/05\r\n\r\n54. \r\n\r\n34.088\r\n\r\n26/05\r\n\r\n55. \r\n\r\n34.089\r\n\r\n26/05\r\n\r\n56. \r\n\r\n34.482\r\n\r\n26/05\r\n\r\n57. \r\n\r\n34.483\r\n\r\n26/05\r\n\r\n58. \r\n\r\n33.032\r\n\r\n09/06\r\n\r\n59. \r\n\r\n33.879\r\n\r\n09/06\r\n\r\n60. \r\n\r\n34.669\r\n\r\n21/07\r\n\r\n61. \r\n\r\n35.183\r\n\r\n04/08\r\n\r\n62. \r\n\r\n33.860\r\n\r\n04/08\r\n\r\n63. \r\n\r\n33.380\r\n\r\n04/08\r\n\r\n64. \r\n\r\n33.640\r\n\r\n04/08\r\n\r\n65. \r\n\r\n32.944\r\n\r\n04/08\r\n\r\n66. \r\n\r\n35.658\r\n\r\n11/08\r\n\r\n67. \r\n\r\n35.557\r\n\r\n11/08\r\n\r\n68. \r\n\r\n35.312\r\n\r\n11/08\r\n\r\n69. \r\n\r\n34.608\r\n\r\n11/08\r\n\r\n70. \r\n\r\n34.609\r\n\r\n11/08\r\n\r\n71. \r\n\r\n34.610\r\n\r\n11/08\r\n\r\n72. \r\n\r\n34.611\r\n\r\n11/08\r\n\r\n73. \r\n\r\n34.612\r\n\r\n11/08\r\n\r\n74. \r\n\r\n34.613\r\n\r\n11/08\r\n\r\n75. \r\n\r\n33.903\r\n\r\n11/08\r\n\r\n76. \r\n\r\n35.256\r\n\r\n18/08\r\n\r\n77. \r\n\r\n35.257\r\n\r\n18/08\r\n\r\n78. \r\n\r\n36.019\r\n\r\n18/08\r\n\r\n79. \r\n\r\n36.005\r\n\r\n18/08\r\n\r\n80. \r\n\r\n36.000\r\n\r\n18/08\r\n\r\n81. \r\n\r\n35.215\r\n\r\n18/08\r\n\r\n82. \r\n\r\n32.703\r\n\r\n18/08\r\n\r\n83. \r\n\r\n32.704\r\n\r\n18/08\r\n\r\n84. \r\n\r\n35.762\r\n\r\n18/08\r\n\r\n85. \r\n\r\n35.523\r\n\r\n18/08\r\n\r\n86. \r\n\r\n35.403\r\n\r\n25/08\r\n\r\n87. \r\n\r\n36.007\r\n\r\n25/08\r\n\r\n88. \r\n\r\n35.600\r\n\r\n25/08\r\n\r\n89. \r\n\r\n31.290\r\n\r\n25/08\r\n\r\n90. \r\n\r\n35.632\r\n\r\n25/08\r\n\r\n91. \r\n\r\n35.633\r\n\r\n25/08\r\n\r\n92. \r\n\r\n35.372\r\n\r\n25/08\r\n\r\n93. \r\n\r\n30.171\r\n\r\n25/08\r\n\r\n94. \r\n\r\n30.457\r\n\r\n02/09\r\n\r\n95. \r\n\r\n34.473\r\n\r\n02/09\r\n\r\n96. \r\n\r\n35.561\r\n\r\n02/09\r\n\r\n97. \r\n\r\n35.686\r\n\r\n02/09\r\n\r\n98. \r\n\r\n35.790\r\n\r\n02/09\r\n\r\n99. \r\n\r\n35.274\r\n\r\n02/09\r\n\r\n100. \r\n\r\n35.290\r\n\r\n02/09\r\n\r\n101. \r\n\r\n35.521\r\n\r\n02/09\r\n\r\n102. \r\n\r\n33.486\r\n\r\n02/09\r\n\r\n103. \r\n\r\n35.346\r\n\r\n24/09\r\n\r\n104. \r\n\r\n35.264\r\n\r\n24/09\r\n\r\n105. \r\n\r\n36.082\r\n\r\n24/09\r\n\r\n106. \r\n\r\n34.682\r\n\r\n24/09\r\n\r\n107. \r\n\r\n34.683\r\n\r\n24/09\r\n\r\n108. \r\n\r\n36.012\r\n\r\n24/09\r\n\r\n109. \r\n\r\n36.013\r\n\r\n24/09\r\n\r\n110. \r\n\r\n20.517\r\n\r\nVista 18/02/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n22.270\r\n\r\n01/04\r\n\r\n112. \r\n\r\n500.319\r\n\r\n01/04\r\n\r\n113. \r\n\r\n31.013\r\n\r\n02/06\r\n\r\n114. \r\n\r\n30.649\r\n\r\n02/06\r\n\r\n115. \r\n\r\n31.254\r\n\r\n17/06\r\n\r\n116. \r\n\r\n31.158\r\n\r\n07/07\r\n\r\n117. \r\n\r\n26.573\r\n\r\n04/08\r\n\r\n118. \r\n\r\n26.574\r\n\r\n04/08\r\n\r\n119. \r\n\r\n31.013\r\n\r\n04/08\r\n\r\n120. \r\n\r\n30.092\r\n\r\n04/08\r\n\r\n121. \r\n\r\n21.063\r\n\r\n04/08\r\n\r\n122. \r\n\r\n32.794\r\n\r\n04/08\r\n\r\n123. \r\n\r\n34.868\r\n\r\n05/08\r\n\r\n124. \r\n\r\n32.157\r\n\r\n05/08\r\n\r\n125. \r\n\r\n31.163\r\n\r\n11/08\r\n\r\n126. \r\n\r\n33.154\r\n\r\n03/09\r\n\r\n127. \r\n\r\n34.469\r\n\r\n03/09\r\n\r\n128. \r\n\r\n34.910\r\n\r\n03/09\r\n\r\n129. \r\n\r\n30.927\r\n\r\n03/09\r\n\r\n130. \r\n\r\n20.221\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n131. \r\n\r\n26.055\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n132. \r\n\r\n31.929 (25.884)\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n133. \r\n\r\n32.300 (24.743)\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n134. \r\n\r\n26.563\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n135. \r\n\r\n26.564\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n136. \r\n\r\n26.009\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n137. \r\n\r\n26.010\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n138. \r\n\r\n26.011\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n139. \r\n\r\n26.012\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n140. \r\n\r\n26.013\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n141. \r\n\r\n26.014\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n142. \r\n\r\n26.015\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n143. \r\n\r\n26.016\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n144. \r\n\r\n26.017\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n145. \r\n\r\n26.018\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n146. \r\n\r\n26.019\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n147. \r\n\r\n26.020\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n148. \r\n\r\n26.021\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n149. \r\n\r\n23.475/33.937\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nId: 853551" ], "853552": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRA CHERYL BERNO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n34.537\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n26.344\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n34.870\r\n\r\n17/02/2009 VISTA\r\n\r\nId: 853552" ], "853553": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.121\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n26.265\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n26.603\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.062\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n30.836/23.937\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n30.870/26.665\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n31.425/24.552\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n31.457/23.952\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n31.493/26.146\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n31.503/26.567\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.013\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n32.526/26.196\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n32.017/26.117\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.273\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n24.977\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n24.895\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n26.028\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n33.031\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.249 - vista\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n23.673 - vista\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n25.364 - vista\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.852 - vista\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n21.643 - vista\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.042 - vista\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n26.231\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n24.514\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n26.151\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n22.762\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.883\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.969/31.915\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n32.556/25.195\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n33.290\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n26.451\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n34.210\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n33.180/26.778\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n33.232\r\n\r\n“\r\n\r\n37. \r\n\r\n33.233\r\n\r\n“\r\n\r\n38. \r\n\r\n30.068\r\n\r\n“\r\n\r\n39. \r\n\r\n32.993\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n33.525\r\n\r\n“\r\n\r\n41. \r\n\r\n32.752\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n33.427\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n34.102\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n33.858\r\n\r\n“\r\n\r\n45. \r\n\r\n33.862\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n33.242\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n33.305\r\n\r\n“\r\n\r\n48. \r\n\r\n32.730\r\n\r\n“\r\n\r\n49. \r\n\r\n32.685\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n30.490\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n34.096\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n32.249\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n34.589\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n33.416\r\n\r\n“\r\n\r\n55. \r\n\r\n35.598\r\n\r\n“\r\n\r\n56. \r\n\r\n35.593\r\n\r\n“\r\n\r\n57. \r\n\r\n35.594\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n35.933\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n34.200\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n35.755\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n30.451\r\n\r\n“\r\n\r\n62. \r\n\r\n34.250\r\n\r\n“\r\n\r\n63. \r\n\r\n34.684\r\n\r\n“\r\n\r\n64. \r\n\r\n34.685\r\n\r\n“\r\n\r\n65. \r\n\r\n34.686\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n34.687\r\n\r\n“\r\n\r\n67. \r\n\r\n34.656\r\n\r\n“\r\n\r\n68. \r\n\r\n34.584\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n35.805\r\n\r\n“\r\n\r\n70. \r\n\r\n35.789\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.740\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n24.756\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n24.550/35.640\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n26.511\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n75. \r\n\r\n25.899/30.900\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n22.088/31.338\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n26.064/31.389\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n78. \r\n\r\n26.507/33.360\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n25.825/30.510\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n22.079\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\nId: 853553" ], "853554": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO EDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n30.415\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n31.967\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n32.411\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n33.317\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n33.857\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n33.885\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n33.886\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n33.887\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n33.888\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n34.276\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n34.277\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n35.235\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n35.321\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n35.772\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nId: 853554" ], "853555": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n21.782\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.597\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.199\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.219\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n19.663\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n24.420\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.540\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n20.498\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n20.043\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n22.489\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n17.592\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n31.739(21.532)\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n20.834\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n20.835\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n20.319\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n19.998\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n21.013\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n20.200\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.742(21.528)\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n20. \r\n\r\n20.979\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.754(25.720)\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n22. \r\n\r\n24.827\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.516\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n24. \r\n\r\n21.600\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n25. \r\n\r\n19.865\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.455\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.456\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n28. \r\n\r\n21.560\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n29. \r\n\r\n20.048\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.326\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n31. \r\n\r\n24.832\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n32. \r\n\r\n23.442\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n33. \r\n\r\n22.893\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.966\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n35. \r\n\r\n24.968\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.404\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n24.266\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.102\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n39. \r\n\r\n22.787\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n40. \r\n\r\n23.547\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n41. \r\n\r\n23.555\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n42. \r\n\r\n31.738(23.543)\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n18.865\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n44. \r\n\r\n18.868\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n45. \r\n\r\n22.593\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n46. \r\n\r\n25.116\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n47. \r\n\r\n24.096\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n48. \r\n\r\n20.059\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n49. \r\n\r\n17.413\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n50. \r\n\r\n25.693\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n51. \r\n\r\n31.734(25.783)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n31.752(25.750)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n25.166\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n31.751(25.351)\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.054\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n25.512\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n25.752\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n31.747(24.513)\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.713\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n25.170\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n23.644\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n25.911\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n25.065\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n31.743(25.686)\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n31.748(23.908)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n30.854(26.193)\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n30.853(26.194)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n31.745(25.625)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n31.749(25.372)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n31.750(26.356)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n24.105\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n31.736(24.746)\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n31.737(23.886)\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n31.735(25.811)\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n25.359\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n31.725(25.426)\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n31.717(25.898)\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n31.733(25.903)\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n25.261\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n31.731(25.078)\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n31.728(23.788)\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n31.729(23.812)\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n31.744(23.816)\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n30.069\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n31.740(26.748)\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n23.812\r\n\r\n30/08/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n31.730(26.306)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n31.726(22.136)\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n25.426\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n31.723(25.166)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n31.208(26.613)\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n33.029\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n33.043\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n30.012\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n30.747\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n31.394(26.154)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n33.411\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n31.331(26.357)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n99. \r\n\r\n31.393(26.112)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n33.261\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n30.530(18.413)\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n102. \r\n\r\n31.741(26.610)\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n33.856\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n104. \r\n\r\n33.878\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n105. \r\n\r\n33.920\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n106. \r\n\r\n34.055(25.174)\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n107. \r\n\r\n32.348(26.230)\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n108. \r\n\r\n32.369(26.251)\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n109. \r\n\r\n33.066(24.729)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n110. \r\n\r\n33.064(23.704)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n33.069(25.311)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n112. \r\n\r\n33.068(24.860)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n113. \r\n\r\n30.434\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n114. \r\n\r\n30.435\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n115. \r\n\r\n34.837(20.137)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n116. \r\n\r\n34.264\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n117. \r\n\r\n34.137\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n118. \r\n\r\n30.113\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n119. \r\n\r\n34.159/26.852\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n120. \r\n\r\n30.160/26.853\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n121. \r\n\r\n34.161/26.854\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n122. \r\n\r\n34.963\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n123. \r\n\r\n35.105\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n124. \r\n\r\n35.106\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n125. \r\n\r\n35.107\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n126. \r\n\r\n30.065\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n127. \r\n\r\n32.716\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n128. \r\n\r\n33.576/26.179\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n129. \r\n\r\n33.579/26.450\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n130. \r\n\r\n32.981\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n131. \r\n\r\n30.051\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n132. \r\n\r\n32.787\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n133. \r\n\r\n32.788\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n134. \r\n\r\n35.125\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n135. \r\n\r\n35.313\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n136. \r\n\r\n35.510/26.383\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n137. \r\n\r\n35.616\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n138. \r\n\r\n31.391/26.059\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n139. \r\n\r\n32.049/26.060\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n140. \r\n\r\n33.044\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n141. \r\n\r\n35.325\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n142. \r\n\r\n35.629\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n143. \r\n\r\n35.621\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n144. \r\n\r\n30.605\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n145. \r\n\r\n33.286\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n146. \r\n\r\n34.304\r\n\r\n22/09/2009 - vista\r\n\r\n147. \r\n\r\n33.003\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n148. \r\n\r\n35.571\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n149. \r\n\r\n35.855\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n150. \r\n\r\n35.872\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n151. \r\n\r\n36.083\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n152. \r\n\r\n34.823\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n153. \r\n\r\n32.243\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n154. \r\n\r\n33.042\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n155. \r\n\r\n30.694\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n156. \r\n\r\n30.695\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n157. \r\n\r\n34.876\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n158. \r\n\r\n33.075/504.735\r\n\r\n25/09/2009 - vista\r\n\r\n159. \r\n\r\n31.955\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n160. \r\n\r\n30.067\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n161. \r\n\r\n25.084\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n162. \r\n\r\n21.646/31.838\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\n163. \r\n\r\n24.640/30.044\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n164. \r\n\r\n26.444\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n165. \r\n\r\n26.443\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n166. \r\n\r\n26.442\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n167. \r\n\r\n26.441\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n168. \r\n\r\n26.440\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n169. \r\n\r\n18.735\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n170. \r\n\r\n20.495\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n171. \r\n\r\n24.848/33.565\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n172. \r\n\r\n14.171/33.794\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n173. \r\n\r\n20.971\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n174. \r\n\r\n24.933\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n175. \r\n\r\n25.231\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 853555" ], "853556": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.498/35.500\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n500.591\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n24.798\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.038\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n30.554\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n30.689\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n33.236\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.611\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n30.612\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n34.754\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n34.927\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n35.103\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n32.299\r\n\r\n03/06/2009 RET. AC.\r\n\r\n14. \r\n\r\n32.412\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n33.238\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n33.919\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n33.923\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n34.140\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n34.141\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n34.286\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n34.594\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n34.624\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n35.146\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n35.147\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n35.148\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n30.311\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n30.722\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n32.682\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n33.414\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n33.529\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n33.922\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n34.283\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n35.222\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n35.317\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n35.318\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n35.831\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n35.671\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n34.084\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n34.928\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n40. \r\n\r\n35.996\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n26.277\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n17.648\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n26.411\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n26.412\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n26.485\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n26.413\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n26.486\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n25.353\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n22.302/31.184\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\nId: 853556" ], "853557": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CHOR\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n31.516/26.103\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n31.508/24.374\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.786\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.697\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.365\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n23.953\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n22.129\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n33.246\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n34.658\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n34.659\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n35.050/25.920\r\n\r\n“\r\n\r\n12. \r\n\r\n31.815/26.307\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n504.950 \r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.336 \r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n35.205/23.355 \r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n26.122/35.383 \r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.253/30.798 \r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n30.126 \r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n34.961\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n33.795(26.692)\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n34.287\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n30.417\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n33.854\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n33.260\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n34.253\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n30.724\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n33.844\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n30.425\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n32.220\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n34.206\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n32.226\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n35.811\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n35.648\r\n\r\n“\r\n\r\n34. \r\n\r\n35.742\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n30.461\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n34.629\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n34.630\r\n\r\n“\r\n\r\n38. \r\n\r\n35.624\r\n\r\n“\r\n\r\n39. \r\n\r\n35.625\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n35.626\r\n\r\n“\r\n\r\n41. \r\n\r\n35.627\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n35.779\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n35.780\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n35.606\r\n\r\n“\r\n\r\n45. \r\n\r\n35.613\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n35.767\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n35.919\r\n\r\n“\r\n\r\n48. \r\n\r\n35.920\r\n\r\n“\r\n\r\n49. \r\n\r\n35.773\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n35.774\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n35.955\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n34.253\r\n\r\n“\r\n\r\n53. \r\n\r\n31.477(23.058)\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n31.478(23.059)\r\n\r\n“\r\n\r\n55. \r\n\r\n36.092\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n35.556\r\n\r\n“\r\n\r\n57. \r\n\r\n35.104\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n34.781\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n34.941\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n34.279\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n34.257\r\n\r\n“\r\n\r\n62. \r\n\r\n34.580\r\n\r\n“\r\n\r\n63. \r\n\r\n36.127\r\n\r\n“\r\n\r\n64. \r\n\r\n32.151\r\n\r\n“\r\n\r\n65. \r\n\r\n36.085\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n25.101\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n32.973\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n68. \r\n\r\n21.936/31.111\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nId: 853557" ], "853558": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.256\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.257\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.368\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n26.253\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n24.916\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n24.972\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n23.965\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n24.935\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n26.546\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.032\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n24.378\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.074 (vista)\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.991\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.302\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.190\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n25.964\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.549\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.119\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.549\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n26.550\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.646\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.754\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.799\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n30.459\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n30.335\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n30.429\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n30.438\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n30.637\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n31.056\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n32.754\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n32.930/26.167\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n33.061/26.144\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n33.070/25.620\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n33.071/25.621\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n30.060\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n33.601/25.083\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n31.006\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n30.614\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n30.742\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n40. \r\n\r\n33.598/26.664\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n31.049\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n33.620/26.666\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n30.146\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n32.345/26.102\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n32.346/26.105\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n32.980\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n31.395/26.262\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n31.400/26.227\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n31.402/26.463\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n32.051/26.225\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n51. \r\n\r\n33.652\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n33.653\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n32.161\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n33.267\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n32.808/26.164\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n30.540\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n33.418\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n33.417\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n32.367/26.332\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n32.364/26.447\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n30.443\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n32.472/26.763\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n32.929/26.268\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n33.613/26.786\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n65. \r\n\r\n34.657\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n66. \r\n\r\n33.062/26.233\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n33.850\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n68. \r\n\r\n30.409\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n69. \r\n\r\n34.877/23.134\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n70. \r\n\r\n33.270\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n71. \r\n\r\n30.448\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n32.856/26.570\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n33.769/20.663\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n34.744\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n75. \r\n\r\n32.931/26.189\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n30.314\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n30.315\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n78. \r\n\r\n30.571\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n30.629\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n80. \r\n\r\n32.254\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n33.363\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n33.580\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n83. \r\n\r\n33.606/26.620\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n33.611/26.621\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n85. \r\n\r\n34.722\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n34.728\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n34.732\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n34.747\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n89. \r\n\r\n35.070\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n90. \r\n\r\n35.063\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n91. \r\n\r\n35.064\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n35.211/504.845\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n31.039\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n35.158\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n35.159\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n34.066/26.541\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n34.065/26.542\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n34.767\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n99. \r\n\r\n32.989\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n31.407/25.596\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n31.583/20.792\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n102. \r\n\r\n33.553\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n103. \r\n\r\n34.282\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n104. \r\n\r\n35.635\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n105. \r\n\r\n32.690\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n106. \r\n\r\n34.937/500.040\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n107. \r\n\r\n35.587\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n108. \r\n\r\n35.574\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n109. \r\n\r\n35.575\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n110. \r\n\r\n35.449\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n30.739\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n112. \r\n\r\n35.939\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n113. \r\n\r\n30.905\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n114. \r\n\r\n33.018\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n115. \r\n\r\n35.745\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n116. \r\n\r\n34.153/26.776\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n117. \r\n\r\n30.977\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n118. \r\n\r\n30.502\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n119. \r\n\r\n30.489\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n120. \r\n\r\n32.222\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n121. \r\n\r\n34.819\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n122. \r\n\r\n33.526\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n123. \r\n\r\n32.967\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n124. \r\n\r\n36.131\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n125. \r\n\r\n33.602/504.715\r\n\r\n23/09/2009 - vista\r\n\r\n126. \r\n\r\n24.730\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n127. \r\n\r\n24.528/33.964\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n128. \r\n\r\n26.097/32.581\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nId: 853558" ], "853559": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n30.104\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n31.207 (26.731)\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n33.578 (26.608)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.507\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n30.731\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n32.680\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.610\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n32.688\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n32.213 (26.159)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n31.206 (26.346)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n31.214 (26.454)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n32.052 (26.182)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n33.882\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n34.341\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n34.328\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n34.327\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n34.490 (26.433)\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n33.898\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n34.834 (20.438)\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n30.303\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n33.065 (24.481)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n33.067 (24.738)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n33.063 (23.586)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n30.549\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.014\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n33.056\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n32.707\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n34.663\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n34.586\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n33.301\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n32.239\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n34.615\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n34.297\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n34.104\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n34.964\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n35.101\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n34.826 (26.299)\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n31.059\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n33.595/24.495\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n40. \r\n\r\n33.597/24.567\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n33.600/26.758\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n33.618/26.487\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n33.619/26.135\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n33.767/26.805\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n31.057\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n31.058\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n31.060\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n31.061\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n33.911\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n33.910\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n51. \r\n\r\n32.727\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n32.728\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n34.949\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n31.561\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n35.299/26.099\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n34.952\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n34.953\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n34.245\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n33.911\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n33.910\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n32.727\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n32.728\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n34.949\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n31.561\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n65. \r\n\r\n35.299/26.099\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n66. \r\n\r\n34.953\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n34.952\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n68. \r\n\r\n34.245\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n69. \r\n\r\n36.028\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n70. \r\n\r\n33.239\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n71. \r\n\r\n35.838\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n34.212\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n35.778\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n34.157/26.677\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n75. \r\n\r\n34.149/26.576\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n35.333\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n33.324/26.516\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n78. \r\n\r\n31.333\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n33.234\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n80. \r\n\r\n30.562\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n33.000\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n32.697\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n83. \r\n\r\n33.021\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n33.929\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n85. \r\n\r\n26.668\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n35.201 (25.158)\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n35.646 (15.281)\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n33.776 (25.376)\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n89. \r\n\r\n32.871\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n90. \r\n\r\n30.487\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n91. \r\n\r\n30.486\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n22.897\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n26.434\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n32.942 (25.678)\r\n\r\n26.572/33.938\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n26.474/30.954\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n20.598/31.867\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n21.292/33.564\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n25.422/32.582\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n99. \r\n\r\n25.599/31.257\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n100. \r\n\r\n25.025/30.367\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n24.822/31.255\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n102. \r\n\r\n15.466/31.390\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n20.491/31.568\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n104. \r\n\r\n20.582/30.382\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n105. \r\n\r\n24.576\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n106. \r\n\r\n22.384\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n107. \r\n\r\n17.690\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n108. \r\n\r\n20.621\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n109. \r\n\r\n501.312\r\n\r\n10/12/07\r\n\r\n110. \r\n\r\n24.825\r\n\r\n10/12/07\r\n\r\n111. \r\n\r\n19.968\r\n\r\n11/12/07\r\n\r\n112. \r\n\r\n21.878\r\n\r\n13/12/07\r\n\r\n113. \r\n\r\n24.974\r\n\r\n13/12/07\r\n\r\n114. \r\n\r\n24.402\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n115. \r\n\r\n24.565\r\n\r\n17/01/08\r\n\r\n116. \r\n\r\n24.376\r\n\r\n19/02/08\r\n\r\n117. \r\n\r\n25.914\r\n\r\n08/04/08\r\n\r\n118. \r\n\r\n25.771\r\n\r\n16/04/08\r\n\r\n119. \r\n\r\n23.650\r\n\r\n28/04/08\r\n\r\n120. \r\n\r\n25.886\r\n\r\n28/04/08\r\n\r\n121. \r\n\r\n25.404\r\n\r\n13/05/08\r\n\r\n122. \r\n\r\n19.775\r\n\r\n21/05/08\r\n\r\n123. \r\n\r\n20.226\r\n\r\n21/05/08\r\n\r\n124. \r\n\r\n24.538\r\n\r\n28/05/08\r\n\r\n125. \r\n\r\n20.796\r\n\r\n03/06/08\r\n\r\n126. \r\n\r\n25.080\r\n\r\n03/06/08\r\n\r\n127. \r\n\r\n23.810\r\n\r\n05/06/08\r\n\r\n128. \r\n\r\n21.031\r\n\r\n05/06/08\r\n\r\n129. \r\n\r\n25.939\r\n\r\n11/06/08\r\n\r\n130. \r\n\r\n23.449\r\n\r\n11/06/08\r\n\r\n131. \r\n\r\n22.920\r\n\r\n17/06/08\r\n\r\n132. \r\n\r\n18.898\r\n\r\n24/06/08\r\n\r\n133. \r\n\r\n25.370\r\n\r\n24/06/08\r\n\r\n134. \r\n\r\n23.549\r\n\r\n25/06/08\r\n\r\n135. \r\n\r\n26.127\r\n\r\n25/06/08\r\n\r\n136. \r\n\r\n24.793\r\n\r\n25/06/08\r\n\r\n137. \r\n\r\n19.063\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n138. \r\n\r\n20.936\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n139. \r\n\r\n25.857\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n140. \r\n\r\n24.431\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n141. \r\n\r\n26.115\r\n\r\n02/07/08\r\n\r\n142. \r\n\r\n24.978\r\n\r\n05/08/08\r\n\r\n143. \r\n\r\n25.990\r\n\r\n26/08/08\r\n\r\n144. \r\n\r\n900.236\r\n\r\n26/08/08\r\n\r\n145. \r\n\r\n25.909\r\n\r\n17/09/08\r\n\r\n146. \r\n\r\n22.266\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n147. \r\n\r\n900.230\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n148. \r\n\r\n900.237\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n149. \r\n\r\n504.598\r\n\r\n03/10/08\r\n\r\n150. \r\n\r\n20.892\r\n\r\n07/10/08\r\n\r\n151. \r\n\r\n21.788\r\n\r\n23/10/08\r\n\r\n152. \r\n\r\n31.376\r\n\r\n25/11/08\r\n\r\n153. \r\n\r\n32.860\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n154. \r\n\r\n32.861\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n155. \r\n\r\n32.934\r\n\r\n09/12/08\r\n\r\nId: 853559" ], "853560": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.594\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.306\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.509\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n20.225\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n21.931\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.992\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n17.159\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.021\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.676\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.716\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n26.745\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n30.082\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.830/24.482\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.831/24.532\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.868/26.866\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.875/26.674\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n31.357/26.235\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n31.416/26.083\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.419/25.900\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.455/25.569\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.456/24.417\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.475/25.409\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.476/25.356\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.480/23.797\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.481/24.106\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n31.482/25.204\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n31.485/24.409\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n31.486/25.836\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n31.487/26.908\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n31.488/26.909\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n31.489/26.910\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n31.490/26.911\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n31.491/26.912\r\n\r\n“\r\n\r\n34. \r\n\r\n31.492/26.913\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n32.550/24.973\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n32.554/26.135\r\n\r\n“\r\n\r\n37. \r\n\r\n30.346\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n32.694\r\n\r\n“\r\n\r\n39. \r\n\r\n26.629\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n30.336\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n30.047\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n26.327\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n26.782\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n24.523\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n24.759\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n24.334\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n22.017\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n33.548\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n33.549\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n33.849\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n25.808\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n33.023\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n33.552\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n32.250\r\n\r\n“\r\n\r\n55. \r\n\r\n34.631\r\n\r\n“\r\n\r\n56. \r\n\r\n32.992\r\n\r\n“\r\n\r\n57. \r\n\r\n26.347\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n26.536\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.685\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n26.187\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n30.000\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n30.750\r\n\r\n“\r\n\r\n63. \r\n\r\n31.887/26.136\r\n\r\n“\r\n\r\n64. \r\n\r\n31.912/26.733\r\n\r\n“\r\n\r\n65. \r\n\r\n33.036\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n34.109\r\n\r\n“\r\n\r\n67. \r\n\r\n33.558\r\n\r\n“\r\n\r\n68. \r\n\r\n33.559\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n33.560\r\n\r\n“\r\n\r\n70. \r\n\r\n33.561\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n33.562\r\n\r\n“\r\n\r\n72. \r\n\r\n34.284\r\n\r\n“\r\n\r\n73. \r\n\r\n34.587\r\n\r\n“\r\n\r\n74. \r\n\r\n34.777\r\n\r\n“\r\n\r\n75. \r\n\r\n15.216\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n33.230\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n30.720\r\n\r\n“\r\n\r\n78. \r\n\r\n30.721\r\n\r\n“\r\n\r\n79. \r\n\r\n34.915\r\n\r\n“\r\n\r\n80. \r\n\r\n34.439 (26.797)\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n33.851\r\n\r\n“\r\n\r\n82. \r\n\r\n33.315\r\n\r\n“\r\n\r\n83. \r\n\r\n34.258\r\n\r\n“\r\n\r\n84. \r\n\r\n33.413\r\n\r\n“\r\n\r\n85. \r\n\r\n34.092\r\n\r\n“\r\n\r\n86. \r\n\r\n34.197\r\n\r\n“\r\n\r\n87. \r\n\r\n34.198\r\n\r\n“\r\n\r\n88. \r\n\r\n32.966\r\n\r\n“\r\n\r\n89. \r\n\r\n35.749\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n90. \r\n\r\n35.749\r\n\r\n“\r\n\r\n91. \r\n\r\n30.458\r\n\r\n“\r\n\r\n92. \r\n\r\n35.604\r\n\r\n“\r\n\r\n93. \r\n\r\n34.765\r\n\r\n“\r\n\r\n94. \r\n\r\n34.237\r\n\r\n“\r\n\r\n95. \r\n\r\n35.091\r\n\r\n“\r\n\r\n96. \r\n\r\n35.220\r\n\r\n“\r\n\r\n97. \r\n\r\n35.221\r\n\r\n“\r\n\r\n98. \r\n\r\n34.214\r\n\r\n“\r\n\r\n99. \r\n\r\n30.576\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n31.144\r\n\r\n“\r\n\r\n101. \r\n\r\n34.948\r\n\r\n“\r\n\r\n102. \r\n\r\n30.442\r\n\r\n“\r\n\r\n103. \r\n\r\n34.263\r\n\r\n“\r\n\r\n104. \r\n\r\n34.872 (26.568)\r\n\r\n“\r\n\r\n105. \r\n\r\n34.652\r\n\r\n“\r\n\r\n106. \r\n\r\n34.136\r\n\r\n“\r\n\r\n107. \r\n\r\n35.794\r\n\r\n“\r\n\r\n108. \r\n\r\n35.798\r\n\r\n“\r\n\r\n109. \r\n\r\n25.325\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n110. \r\n\r\n30.753\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n23.941\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n112. \r\n\r\n25.968\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n113. \r\n\r\n31.775/25.813\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n114. \r\n\r\n30.304\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n115. \r\n\r\n26.756/32.055\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n116. \r\n\r\n21.543\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n117. \r\n\r\n25.363/34.532\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n118. \r\n\r\n26.360/33.483\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n119. \r\n\r\n22.938/33.105\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n120. \r\n\r\n23.551/31.588\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n121. \r\n\r\n22.231/32.906\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n122. \r\n\r\n22.378/31.258\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n123. \r\n\r\n22.295/31.871\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n124. \r\n\r\n25.072/31.869\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n125. \r\n\r\n20.795/30.399\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n126. \r\n\r\n24.843/31.191\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n127. \r\n\r\n25.192/30.666\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n128. \r\n\r\n21.895/30.802\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n129. \r\n\r\n25.147\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\nId: 853560" ], "853561": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n32.970\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n35.843\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n32.038\r\n\r\n¨\r\n\r\n4. \r\n\r\n35.868\r\n\r\n¨\r\n\r\n5. \r\n\r\n35.693\r\n\r\n¨\r\n\r\n6. \r\n\r\n35.694\r\n\r\n¨\r\n\r\n7. \r\n\r\n36.090\r\n\r\n¨\r\n\r\n8. \r\n\r\n36.175\r\n\r\n¨\r\n\r\n9. \r\n\r\n35.882\r\n\r\n¨\r\n\r\n10. \r\n\r\n35.909\r\n\r\n¨\r\n\r\n11. \r\n\r\n35.877\r\n\r\n¨\r\n\r\n12. \r\n\r\n36.070\r\n\r\n¨\r\n\r\n13. \r\n\r\n34.818\r\n\r\n¨\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.083\r\n\r\n¨\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.688\r\n\r\n¨\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.050\r\n\r\n¨\r\n\r\n17. \r\n\r\n30.704\r\n\r\n¨\r\n\r\n18. \r\n\r\n34.623\r\n\r\n¨\r\n\r\nId: 853561" ], "853562": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n30.600\r\n\r\n22/01\r\n\r\n2. \r\n\r\n30.601\r\n\r\n22/01\r\n\r\n3. \r\n\r\n30.112\r\n\r\n28/01\r\n\r\n4. \r\n\r\n32.507\r\n\r\n28/01\r\n\r\n5. \r\n\r\n30.040\r\n\r\n28/01\r\n\r\n6. \r\n\r\n30.041\r\n\r\n28/01\r\n\r\n7. \r\n\r\n32.502\r\n\r\n10/02\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.364\r\n\r\n17/02\r\n\r\n9. \r\n\r\n33.293\r\n\r\n17/02\r\n\r\n10. \r\n\r\n33.294\r\n\r\n17/02\r\n\r\n11. \r\n\r\n32.963\r\n\r\n17/02\r\n\r\n12. \r\n\r\n34.450\r\n\r\n10/03\r\n\r\n13. \r\n\r\n34.444\r\n\r\n10/03\r\n\r\n14. \r\n\r\n34.445\r\n\r\n10/03\r\n\r\n15. \r\n\r\n34.441\r\n\r\n10/03\r\n\r\n16. \r\n\r\n34.442\r\n\r\n10/03\r\n\r\n17. \r\n\r\n34.459\r\n\r\n10/03\r\n\r\n18. \r\n\r\n33.475\r\n\r\n10/03\r\n\r\n19. \r\n\r\n33.247\r\n\r\n10/03\r\n\r\n20. \r\n\r\n30.710\r\n\r\n10/03\r\n\r\n21. \r\n\r\n32.729\r\n\r\n10/03\r\n\r\n22. \r\n\r\n30.920\r\n\r\n10/03\r\n\r\n23. \r\n\r\n34.507\r\n\r\n18/03\r\n\r\n24. \r\n\r\n34.505\r\n\r\n18/03\r\n\r\n25. \r\n\r\n34.506\r\n\r\n18/03\r\n\r\n26. \r\n\r\n34.524\r\n\r\n18/03\r\n\r\n27. \r\n\r\n34.516\r\n\r\n18/03\r\n\r\n28. \r\n\r\n34.504\r\n\r\n18/03\r\n\r\n29. \r\n\r\n34.501\r\n\r\n18/03\r\n\r\n30. \r\n\r\n34.519\r\n\r\n18/03\r\n\r\n31. \r\n\r\n34.502\r\n\r\n18/03\r\n\r\n32. \r\n\r\n34.503\r\n\r\n18/03\r\n\r\n33. \r\n\r\n31.722\r\n\r\n18/03\r\n\r\n34. \r\n\r\n30.527\r\n\r\n18/03\r\n\r\n35. \r\n\r\n31.603\r\n\r\n01/04\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.611\r\n\r\n01/04\r\n\r\n37. \r\n\r\n33.244\r\n\r\n01/04\r\n\r\n38. \r\n\r\n30.587\r\n\r\n01/04\r\n\r\n39. \r\n\r\n34.851\r\n\r\n08/04\r\n\r\n40. \r\n\r\n34.859\r\n\r\n08/04\r\n\r\n41. \r\n\r\n34.857\r\n\r\n08/04\r\n\r\n42. \r\n\r\n34.850\r\n\r\n08/04\r\n\r\n43. \r\n\r\n34.858\r\n\r\n08/04\r\n\r\n44. \r\n\r\n32.692\r\n\r\n15/04\r\n\r\n45. \r\n\r\n31.105\r\n\r\n15/04\r\n\r\n46. \r\n\r\n31.017\r\n\r\n15/04\r\n\r\n47. \r\n\r\n30.159\r\n\r\n15/04\r\n\r\n48. \r\n\r\n33.870\r\n\r\n15/04\r\n\r\n49. \r\n\r\n33.852\r\n\r\n15/04\r\n\r\n50. \r\n\r\n34.625\r\n\r\n15/04\r\n\r\n51. \r\n\r\n33.476\r\n\r\n15/04\r\n\r\n52. \r\n\r\n33.477\r\n\r\n15/04\r\n\r\n53. \r\n\r\n33.478\r\n\r\n15/04\r\n\r\n54. \r\n\r\n30.144\r\n\r\n27/04\r\n\r\n55. \r\n\r\n32.213\r\n\r\n27/04\r\n\r\n56. \r\n\r\n30.147\r\n\r\n27/04\r\n\r\n57. \r\n\r\n32.214\r\n\r\n27/04\r\n\r\n58. \r\n\r\n34.466\r\n\r\n06/05\r\n\r\n59. \r\n\r\n35.165\r\n\r\n13/05\r\n\r\n60. \r\n\r\n35.173\r\n\r\n13/05\r\n\r\n61. \r\n\r\n32.868\r\n\r\n26/05\r\n\r\n62. \r\n\r\n33.160\r\n\r\n26/05\r\n\r\n63. \r\n\r\n34.660\r\n\r\n26/05\r\n\r\n64. \r\n\r\n33.480\r\n\r\n26/05\r\n\r\n65. \r\n\r\n34.772\r\n\r\n26/05\r\n\r\n66. \r\n\r\n34.099\r\n\r\n26/05\r\n\r\n67. \r\n\r\n35.185\r\n\r\n09/06\r\n\r\n68. \r\n\r\n35.177\r\n\r\n09/06\r\n\r\n69. \r\n\r\n34.562\r\n\r\n09/06\r\n\r\n70. \r\n\r\n34.943\r\n\r\n23/06\r\n\r\n71. \r\n\r\n33.262\r\n\r\n23/06\r\n\r\n72. \r\n\r\n33.263\r\n\r\n23/06\r\n\r\n73. \r\n\r\n34.604\r\n\r\n23/06\r\n\r\n74. \r\n\r\n34.768\r\n\r\n23/06\r\n\r\n75. \r\n\r\n33.046\r\n\r\n07/07\r\n\r\n76. \r\n\r\n33.047\r\n\r\n07/07\r\n\r\n77. \r\n\r\n33.485\r\n\r\n07/07\r\n\r\n78. \r\n\r\n33.918\r\n\r\n07/07\r\n\r\n79. \r\n\r\n35.029\r\n\r\n07/07\r\n\r\n80. \r\n\r\n31.776\r\n\r\n07/07\r\n\r\n81. \r\n\r\n35.042\r\n\r\n07/07\r\n\r\n82. \r\n\r\n35.320\r\n\r\n07/07\r\n\r\n83. \r\n\r\n31.790\r\n\r\n14/07\r\n\r\n84. \r\n\r\n32.217\r\n\r\n21/07\r\n\r\n85. \r\n\r\n34.797\r\n\r\n21/07\r\n\r\n86. \r\n\r\n33.059\r\n\r\n21/07\r\n\r\n87. \r\n\r\n35.285\r\n\r\n21/07\r\n\r\n88. \r\n\r\n34.790\r\n\r\n21/07\r\n\r\n89. \r\n\r\n34.791\r\n\r\n21/07\r\n\r\n90. \r\n\r\n34.792\r\n\r\n21/07\r\n\r\n91. \r\n\r\n34.793\r\n\r\n21/07\r\n\r\n92. \r\n\r\n35.112\r\n\r\n21/07\r\n\r\n93. \r\n\r\n35.113\r\n\r\n21/07\r\n\r\n94. \r\n\r\n35.114\r\n\r\n21/07\r\n\r\n95. \r\n\r\n35.115\r\n\r\n21/07\r\n\r\n96. \r\n\r\n33.410\r\n\r\n04/08\r\n\r\n97. \r\n\r\n35.421\r\n\r\n04/08\r\n\r\n98. \r\n\r\n35.110\r\n\r\n04/08\r\n\r\n99. \r\n\r\n35.111\r\n\r\n04/08\r\n\r\n100. \r\n\r\n33.523\r\n\r\n11/08\r\n\r\n101. \r\n\r\n30.683\r\n\r\n11/08\r\n\r\n102. \r\n\r\n34.472\r\n\r\n11/08\r\n\r\n103. \r\n\r\n33.161\r\n\r\n11/08\r\n\r\n104. \r\n\r\n33.530\r\n\r\n11/08\r\n\r\n105. \r\n\r\n33.227\r\n\r\n18/08\r\n\r\n106. \r\n\r\n36.017\r\n\r\n18/08\r\n\r\n107. \r\n\r\n36.018\r\n\r\n18/08\r\n\r\n108. \r\n\r\n35.777\r\n\r\n18/08\r\n\r\n109. \r\n\r\n35.595\r\n\r\n18/08\r\n\r\n110. \r\n\r\n35.233\r\n\r\n18/08\r\n\r\n111. \r\n\r\n34.955\r\n\r\n18/08\r\n\r\n112. \r\n\r\n34.207\r\n\r\n18/08\r\n\r\n113. \r\n\r\n35.522\r\n\r\n25/08\r\n\r\n114. \r\n\r\n36.004\r\n\r\n25/08\r\n\r\n115. \r\n\r\n35.998\r\n\r\n25/08\r\n\r\n116. \r\n\r\n33.318\r\n\r\n25/08\r\n\r\n117. \r\n\r\n34.481\r\n\r\n25/08\r\n\r\n118. \r\n\r\n36.015\r\n\r\n25/08\r\n\r\n119. \r\n\r\n36.167\r\n\r\n02/09\r\n\r\n120. \r\n\r\n36.168\r\n\r\n02/09\r\n\r\n121. \r\n\r\n36.169\r\n\r\n02/09\r\n\r\n122. \r\n\r\n36.170\r\n\r\n02/09\r\n\r\n123. \r\n\r\n35.400\r\n\r\n02/09\r\n\r\n124. \r\n\r\n33.026\r\n\r\n15/09\r\n\r\n125. \r\n\r\n34.265\r\n\r\n15/09\r\n\r\n126. \r\n\r\n34.426\r\n\r\n15/09\r\n\r\n127. \r\n\r\n35.741\r\n\r\n15/09\r\n\r\n128. \r\n\r\n34.946\r\n\r\n24/09\r\n\r\n129. \r\n\r\n34.947\r\n\r\n24/09\r\n\r\n130. \r\n\r\n36.136\r\n\r\n24/09\r\n\r\n131. \r\n\r\n36.137\r\n\r\n24/09\r\n\r\n132. \r\n\r\n35.727\r\n\r\nVista 27/08/09\r\n\r\n133. \r\n\r\n35.609\r\n\r\nVista 25/09/09\r\n\r\n134. \r\n\r\n35.610\r\n\r\nVista 25/09/09\r\n\r\n135. \r\n\r\n30.338\r\n\r\nVoto 17/03/2009\r\n\r\n136. \r\n\r\n34.498\r\n\r\n19/03\r\n\r\n137. \r\n\r\n30.575\r\n\r\n02/04\r\n\r\n138. \r\n\r\n30.312\r\n\r\n07/04\r\n\r\n139. \r\n\r\n30.444\r\n\r\n15/04\r\n\r\n140. \r\n\r\n30.933\r\n\r\n15/04\r\n\r\n141. \r\n\r\n30.932\r\n\r\n15/04\r\n\r\n142. \r\n\r\n34.508\r\n\r\n27/04\r\n\r\n143. \r\n\r\n34.509\r\n\r\n27/04\r\n\r\n144. \r\n\r\n33.859\r\n\r\n06/05\r\n\r\n145. \r\n\r\n34.855\r\n\r\n06/05\r\n\r\n146. \r\n\r\n30.023\r\n\r\n09/07\r\n\r\n147. \r\n\r\n30.650\r\n\r\n13/07\r\n\r\n148. \r\n\r\n34.558\r\n\r\n23/07\r\n\r\n149. \r\n\r\n35.246\r\n\r\n27/08\r\n\r\n150. \r\n\r\n30.556\r\n\r\n02/09\r\n\r\n151. \r\n\r\n33.250\r\n\r\n03/09\r\n\r\n152. \r\n\r\n21.992\r\n\r\n11/02/2007\r\n\r\n153. \r\n\r\n502.813\r\n\r\n10/09/2007\r\n\r\n154. \r\n\r\n23.834\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n155. \r\n\r\n23.928\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n156. \r\n\r\n20.369\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\n157. \r\n\r\n19.526\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n158. \r\n\r\n21.693\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\n159. \r\n\r\n20.212\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n160. \r\n\r\n25.835\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n161. \r\n\r\n25.840\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n162. \r\n\r\n23.258\r\n\r\n21/01/2008\r\n\r\n163. \r\n\r\n25.487\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n164. \r\n\r\n25.537\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n165. \r\n\r\n24.641\r\n\r\n25/01/2008\r\n\r\n166. \r\n\r\n24.450\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\n167. \r\n\r\n503.820\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\n168. \r\n\r\n503.990\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n169. \r\n\r\n900.190\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n170. \r\n\r\n25.602\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n171. \r\n\r\n25.373\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n172. \r\n\r\n25.466\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n173. \r\n\r\n25.760\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n174. \r\n\r\n24.486\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n175. \r\n\r\n25.601\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n176. \r\n\r\n24.764\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n177. \r\n\r\n25.330\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n178. \r\n\r\n25.331\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n179. \r\n\r\n25.826\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n180. \r\n\r\n25.432\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n181. \r\n\r\n26.341\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n182. \r\n\r\n23.509\r\n\r\n06/04/2008\r\n\r\n183. \r\n\r\n25.936\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n184. \r\n\r\n24.610\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n185. \r\n\r\n25.028\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n186. \r\n\r\n25.659\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n187. \r\n\r\n503.276\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n188. \r\n\r\n21.087\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n189. \r\n\r\n19.401\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n190. \r\n\r\n25.060\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n191. \r\n\r\n25.412\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n192. \r\n\r\n25.937\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n193. \r\n\r\n25.938\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n194. \r\n\r\n25.935\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n195. \r\n\r\n25.999\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n196. \r\n\r\n25.182\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n197. \r\n\r\n25.976\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n198. \r\n\r\n504.198\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n199. \r\n\r\n24.559\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n200. \r\n\r\n504.313\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n201. \r\n\r\n504.180\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n202. \r\n\r\n24.398\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n203. \r\n\r\n24.399\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n204. \r\n\r\n25.224\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n205. \r\n\r\n24.536\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n206. \r\n\r\n24.976\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n207. \r\n\r\n25.984\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n208. \r\n\r\n24.634\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n209. \r\n\r\n900.305\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n210. \r\n\r\n26.128\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n211. \r\n\r\n25.834\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n212. \r\n\r\n504.699\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n213. \r\n\r\n20.846\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n214. \r\n\r\n25.024\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n215. \r\n\r\n25.835\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n216. \r\n\r\n25.659\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n217. \r\n\r\n24.745\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n218. \r\n\r\n25.252\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n219. \r\n\r\n24.847\r\n\r\n25/01/2007\r\n\r\n220. \r\n\r\n26.533\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n221. \r\n\r\n25.457\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n222. \r\n\r\n25.458\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n223. \r\n\r\n26.066\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n224. \r\n\r\n25.870\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n225. \r\n\r\n21.887\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n226. \r\n\r\n25.431\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n227. \r\n\r\n26.026\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n228. \r\n\r\n30.302\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n229. \r\n\r\n22.596/31.288\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n230. \r\n\r\n25.924\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n231. \r\n\r\n25.926\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n232. \r\n\r\n25.925\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n233. \r\n\r\n26.483\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n234. \r\n\r\n25.654\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n235. \r\n\r\n25.704\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n236. \r\n\r\n25.703\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n237. \r\n\r\n25.590/31.701\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n238. \r\n\r\n22.947/32.936\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n239. \r\n\r\n21.883/33.103\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n240. \r\n\r\n22.751/31.591\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n241. \r\n\r\n24.842/30.921\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n242. \r\n\r\n22.139/30.366\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n243. \r\n\r\n25.761/30.360\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n244. \r\n\r\n24.932/32.267\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n245. \r\n\r\n20.953/31.099\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n246. \r\n\r\n23.918/32.549\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n247. \r\n\r\n25.465\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n248. \r\n\r\n25.814/30.168\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n249. \r\n\r\n22.571/30.512\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n250. \r\n\r\n25.484\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n251. \r\n\r\n23.596\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n252. \r\n\r\n24.288\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n253. \r\n\r\n24.289\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n254. \r\n\r\n24.290\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n255. \r\n\r\n24.294\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nId: 853562" ], "853563": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n36.081\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n35.277\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n35.519\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n35.573\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n35.528\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n32.999\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n34.593\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n35.019\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n35.020\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n35.776\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.522\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n30.521\r\n\r\nVista 27/08/09\r\n\r\n13. \r\n\r\n31.662\r\n\r\nVoto 24/06/09\r\n\r\nId: 853563" ], "853564": [ "I - Despacho", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSELHEIRO RONALDO REDENSCHI\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n35.525\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n505.009\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n32.416\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n32.417\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n31.976\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n32.057\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n32.108\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n32.114\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n32.136\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n32.135\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n32.325\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n32.595\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n32.976\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n33.407\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.482\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n31.053\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n32.732\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n32.228\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n32.229\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n32.230\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n32.231\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.012\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n30.061\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n30.070\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n30.572\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n30.680\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n30.796\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n32.715\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n33.054\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n33.866\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n32.193\r\n\r\n13/04/2009 VISTA\r\n\r\n32. \r\n\r\n32.586\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n32.587\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n33.257\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n34.266\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n34.760\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n34.771\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n34.944\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n30.309\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n40. \r\n\r\n32.700\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n32.701\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n32.702\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n32.731\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n33.229\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n33.268\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n33.297\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n33.298\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n35.081\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n35.314\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n35.327\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n51. \r\n\r\n35.405\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n35.515\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n30.077\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n30.119\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n30.166\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n30.427\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n30.428\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n30.642\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n30.644\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n30.726\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n32.456\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n33.848\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n34.243\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n34.951\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n65. \r\n\r\n35.809\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n66. \r\n\r\n35.810\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n35.832\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n68. \r\n\r\n35.675\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n69. \r\n\r\n30.099\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n70. \r\n\r\n35.922\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n71. \r\n\r\n35.923\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n35.924\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n35.925\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n35.926\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n75. \r\n\r\n35.927\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n35.928\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n35.970\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n78. \r\n\r\n35.891\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n35.892\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n80. \r\n\r\n36.079\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n18.922\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n20.397\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n83. \r\n\r\n21.536\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n32.924/900.251\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n85. \r\n\r\n19.846/35.214\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n20.405\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n20.406\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n23.919\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n89. \r\n\r\n25.762\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n90. \r\n\r\n26.744\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n91. \r\n\r\n22.218/33.471\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n20.395/33.455\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n25.673/33.340\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n20.955/32.514\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n23.790/31.294\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n96. \r\n\r\n20.044\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n97. \r\n\r\n19.885/31.870\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n25.714/30.885\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\nId: 853564" ], "853634": [ "I - Pauta", "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de outubro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 34.215, 34.216, 34.217, 34.218, 34.219, 34.220, 34.221, 34.222, 34.223, 34.224, 34.225, 34.226, 34.228, 34.229, 34.230, 34.232, 34.233, 34.234, 34.235 e 34.236/ RV's - Processos nºs E-34/071.434/2005, E-34/071.436/2005, E-34/071.437/2005, E-34/071.438/2005, E-34/071.439/2005, E-34/071.440/2005, E-34/071.441/2005, E-34/071.442/2005, E-34/071.452/2005, E-34/071.453/2005, E-34/071.454/2005, E-34/071.460/2005, E-34/071.463/2005, E-34/071.466/2005, E-34/071.471/2005, E-34/071.478/2005, E-34/071.480/2005, E-34/071.490/2005, E-34/071.500/2005 e E-34/071.506/2005 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.261, 36.262, 36.263, 36.264 e 36.265 / RO's - Processos nºs E-04/789.156/1995, E-04/789.157/1995, E-04/789.158/1995, E-04/789.159/1995 e E-04/789.160/1995 - Interessada: FÁBRICA DE JUNTAS E ESTAMPARIAS MASTER LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.562/ RO - Processo nº E-34/123.562/2006 - Interessada: MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 36.098/ RO - Processo nº E-34/125.867/2006 - Interessada: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.090/ RO - Processo nº E-04/077.518/2007 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.293/ RO - Processo nº E-04/306.418/2007 - Interessada: ELEVA ALIMENTOS S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 853634" ], "854132": [ "I - Pauta", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de outubro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nsº 34.215, 34.216, 34.217, 34.218, 34.219, 34.220, 34.221, 34.222, 34.223, 34.224, 34.225, 34.226, 34.228, 34.229, 34.230, 34.232, 34.233, 34.234, 34.235 e 34.236 / RV's - Processos nsº E-34/071.434/2005, E-34/071.436/2005, E-34/071.437/2005, E-34/071.438/2005, E-34/071.439/2005, E-34/071.440/2005, E-34/071.441/2005, E-34/071.442/2005, E-34/071.452/2005, E-34/071.453/2005, E-34/071.454/2005, E-34/071.460/2005, E-34/071.463/2005, E-34/071.466/2005, E-34/071.471/2005, E-34/071.478/2005, E-34/071.480/2005, E-34/071.490/2005, E-34/071.500/2005 e E-34/071.506/2005 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 36.261, 36.262, 36.263, 36.264 e 36.265 / RO's - Processos nsº E-04/789.156/1995, E-04/789.157/1995, E-04/789.158/1995, E-04/789.159/1995 e E-04/789.160/1995 - Interessada: FÁBRICA DE JUNTAS E ESTAMPARIAS MASTER LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.562 / RO - Processo nº E-34/123.562/2006 - Interessada: MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 36.098 / RO - Processo nº E-34/125.867/2006 - Interessada: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.090 / RO - Processo nº E-04/077.518/2007 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.293 / RO - Processo nº E-04/306.418/2007 - Interessada: ELEVA ALIMENTOS S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 854132" ], "854133": [ "I - Pauta", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de outubro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.316 / RO - Processo nº E-04/108.351/2008 - Interessada: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.189 / RO - Processo nº E-04/111.161/2009 - Interessada: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.313 / RO - Processo nº E-04/180.691/2008 - Interessada: C DOS SANTOS JOTHA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.298 / RO - Processo nº E-04/143.284/2008 - Interessada: ORTEB ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE BOMBAS LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.188 / RV - Processo nº E-04/235.060/2009 - Interessada: DAROS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.184 / RO - Processo nº E-04/106.446/2007 - Interessada: TUPAIBA FERRO E AÇO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 854133" ], "854072": [ "I - Pauta", "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.855 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/234.258/2005 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: AUTO POSTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.726 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/053.492/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.366 (26.393) - Processo nº E-04/121.445/2000 - Recorrente: SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 36.166 (26.761) - Processo nº E-04/078.416/2007 - Recorrente: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.392 (26.870) - Processo nº E-04/177.097/1998 - Recorrente: COURTAULDS INTERNATIONAL LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.578 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/151.956/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: F RIO LEBLON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 854072" ], "854073": [ "I - Pauta", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.556 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/300.545/2000 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS ALVES SANTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.649 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/379.132/1990 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MISTER AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.365 (26.404) - Processo nº E-04/169.163/2002 - Recorrente: POSADAS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.723 - Processo nº E-04/133.402/2006 - Recorrente: GOLD SHOP ARTIGOS DE COUROS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 34.794 e 35.118 - Processo nº E-04/139.999/2008 e E04/140.003/2008 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.333 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/227.509/1994 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INARME INDÚSTRIA DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 854073" ], "854074": [ "I - Pauta", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.655 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/577.015/1993 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSALPINA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 34.725 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/236.623/2004 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO CAMPO DO COELHO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.487 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/139.806/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE RB7 LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.360 (504.651) “EX OFFICIO” - Processo nº E34/109.662/2004 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.178 (505.320) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/189.104/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.070 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/652.151/1993 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA KAISER RIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 854074" ], "854237": [ "I - Pauta", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\nOnde se lê: do dia 14 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nLeia-se: do dia 14 de outubro de 2009, às 13h30m\r\n\r\nId: 854237" ], "854238": [ "I - Pauta", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\nOnde se lê: do dia 15 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nLeia-se: do dia 15 de outubro de 2009, às 13h30m\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 35.789/RO - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 35.789/RO - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos...\r\n\r\nId: 854238" ], "854138": [ "I - Pauta", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 32.016(26.273)/RV... - Recorrente: S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 32.016(26.273)/RV... - Recorrente: MADEIRAS FAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...\r\n\r\nId: 854138" ], "853709": [ "I - Despacho", "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.129/2009 - DECIDEM pela não investidura e posse do candidato em questão, promovendo-se as providências para tornar sem efeito o ato de sua nomeação. \r\n\r\nId: 853709" ], "853718": [ "I - Despacho", "DE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.234/2009 - DECIDEM não conceder a prorrogação da posse solicitada, nos termos da inicial objeto do presente processo, tendo em vista a decisão constante do Processo Administrativo nº E-04/010.129/2009.\r\n\r\nId: 853718" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "851079": [ "I - Deliberação", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 31 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA NOVO VALOR DA FIANÇA/CAUÇÃO PARA LEILOEIROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-Deliberação Colegiada dos Vogais desta data, conforme processo nº E-11/50.534/2009;\r\n\r\n- o art. 5º, § § 1º, 2º e 4º, da Instrução Normativa/DNRC nº 110, de 24 de junho de 2009, e \r\n\r\n-os arts. 6º e 7º do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar o valor da fiança/caução obrigatória prevista no art. 6º do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e no art. 5º da Instrução Normativa/DNRC nº 110, de 24 de junho de 2009, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º- Estabelecer que a fiança/caução deverá ser depositada em caderneta de poupança a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência Rio Branco nº 1, à disposição da JUCERJA, em nome do respectivo leiloeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Leiloeiros Públicos já matriculados nesta JUCERJA deverão, a partir da vigência da presente Deliberação, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, complementar suas fianças/caução de forma a totalizar o valor fixado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Fica estabelecido o prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), a contar da vigência da presente Deliberação para que os Leiloeiros Públicos matriculados comprovem, mediante apresentação de extrato bancário, o fiel cumprimento da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º- A liberação da fiança/caução dependerá de autorização do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a ser formalizada por ofício endereçado ao Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal onde a conta é mantida.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 18, de 03 de outubro de 2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 851079. A faturar por empenho" ], "854128": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 861 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o Parecer da Procuradoria Regional JUCERJA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos fatos declarados no processo nº E-11/50.707/2009.\r\n\r\nFelipe Izrael Morgensztern \r\n\r\nVice - Presidente e Corregedor - matrícula nº 287-3\r\n\r\nMurilo Navarro Pereira Filho\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas - matrícula nº 070-3\r\n\r\nRogério Álvaro Serra de Castro\r\n\r\nVogal JUCERJA - matrícula nº 311-1\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 854128. A faturar por empenho" ], "854124": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA Nº 857 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA DECISÃO SINGULAR. \r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... servidora da Prefeitura de Barra Mansa ...\r\n\r\nLeia-se: ... servidora da Prefeitura de Volta Redonda ...\r\n\r\nId: 854124. A faturar por empenho" ], "853504": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50.777/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.778/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.776/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 853504. A faturar por empenho" ], "854115": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.378/2009 - VIRGILIO FERREIRA ALVES SIMÕES, matrícula n°811.864-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo de serviço em atividades vinculadas ao Ministério do Exército, nos períodos de 15/01/1966 a 30/11/1966, no total de 315 (trezentos e quinze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 854115. A faturar por empenho" ], "854110": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.823/2009 - LUCIA HELENA MARTINS BOUÇAS, matrícula n° 048.741-3. CONCEDO licença especial correspondente aos quinquênios apurados nos períodos base de 25/12/1989 a 06/02/1995, 07/02/1995 a 05/02/1999, 06/02/1999 a 04/02/2004 e de 05/02/2004 a 03/03/2009, e concedo contagem em dobro de licença especial não gozada, correspondente ao período base de 25/12/1989 a 06/02/1995, num total de 60 (sessenta) dias para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nProcesso nº E-24/10.153/2002 - VALDEMAR DA SILVA PAULA FILHO, matrícula n° 811.945-5. CONCEDO licença especial correspondente aos quinquênios apurados nos períodos base de 18/01/1979 a 16/01/1984, 17/01/1984 a 15/01/1989, 16/01/1989 a 30/01/1994, 31/01/1994 a 29/01/1999 e de 29/05/2004 a 29/05/2009, e concedo contagem em dobro de licenças especiais não gozadas, correspondentes aos períodos base de 18/01/1979 a 16/01/1984, 17/01/1984 a 15/01/1989 e de 16/01/1989 a 30/01/1994, num total de 540 (quinhentos e quarenta) dias para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nId: 854110. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "854691": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 150 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.759/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 036/2009, referente à Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Sapucaia e Jamapara no Município de Sapucaia, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior(SEOBRAS)- Matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso (SEOBRAS)- Matrícula nº 944.272-4\r\n\r\nHumberto de Mello Filho(CEDAE) - Matrícula nº 015.173-5\r\n\r\nElpídio Gonçalves Vieira (CEDAE) - Matrícula nº 006.870-1\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 151 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA. \r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.837/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 038/2009, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforço no Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Rodolfo Gonçalves, no Município de Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior(SEOBRAS)- Matrícula nº949.656-3\r\n\r\nAlcione da C.G. Feital da Fonseca (SEOBRAS)- Matrícula nº 652.889-4\r\n\r\nHumberto de Mello Filho(CEDAE) - Matrícula nº015.173-5\r\n\r\nElpídio Gonçalves Vieira (CEDAE) - Matrícula nº 006.870-1\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 152 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.637/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 008/2009, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforço no Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro da Glória, no Município de Macuco, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior(SEOBRAS)- Matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSusane Erica Herschdorfer Pessoa de Assis (SEOBRAS)- Matrícula nº 948.030-2\r\n\r\nHumberto de Mello Filho(CEDAE) - Matrícula nº 015.173-5\r\n\r\nElpídio Gonçalves Vieira (CEDAE) - Matrícula nº 006.870-1\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 153 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.627/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 012/2009, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de reforço no Sistema de Abastecimento de Água tratada na localidade de Basílio, no Município de Rio Bonito, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior(SEOBRAS)- Matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nPaulo Sergio Padilha(SEOBRAS)- Matrícula nº 934.860-8\r\n\r\nHumberto de Mello Filho(CEDAE) - Matrícula nº 015.173-5\r\n\r\nJosé Alexandre S. dos Santos(CEDAE) - Matrícula nº 017.057-1\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 854691" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "854207": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADELTE TINOCO FERREIRA, Motorista, Nível “G”, Grupo “II”, matrícula nº 13/34291, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/203.164/2009 - Bider nº 185, de 09.10.2009. \r\n\r\nAPOSENTA NILZA ANTUNES DE MATOS, Telefonista, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/56878, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 11 de agosto de 2009. Processo nº E-17/203.538/2009 - Bider nº 185, de 09.10.2009. \r\n\r\nAPOSENTA ERMEVALDO TEIXEIRA VOGAS, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/56401, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 24 de junho de 2009. Processo nº E-08/221.097/2009 - Bider nº 185, de 09.10.2009. \r\n\r\nId: 854207. A faturar por empenho" ], "853471": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.142/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/203.339/2004, a cargo do CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE. Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 853471. A faturar por empenho" ], "854211": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/201.801/2003- FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 02.04.2007, do servidor ROSALY COSTA CARVALHO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56719, revogando o despacho de 02.04.2007, publicado no Bider nº 065, de 09.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.880/2007- FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.07.2007, do servidor NILTON JOSÉ DE ANDRADE, Marceneiro, matrícula nº 13/06575, revogando o despacho de 19.07.2007, publicado no Bider nº 136, de 25.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.457/2008- FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.06.2008, do servidor AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, Motorista, matrícula nº 13/06407, revogando o despacho de 13.06.2008, publicado no Bider nº 111, de 20.06.2008.\r\n\r\nId: 854211. A faturar por empenho" ], "853680": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.659/2009 - Reconheço a dívida no valor total de R$ R$ 143.630,72 (cento e quarenta e três mil seiscentos e trinta reais e setenta e dois centavos), a favor da CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo por objeto os “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO - ÁREA DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR NORTE / NOROESTE - LOTE VII”.\r\n\r\nId: 853680. A faturar por empenho" ], "853572": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.826/2009 - Reconheço a dívida no valor total de R$ R$ 106.649,88 (cento e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., tendo por objeto os “SERVIÇOS DE REDE CORPORATIVA DE VOZ COM INTEGRAÇÃO DE TELEFONIA FIXA (STFC) E MÓVEL (SMP), ATRAVÉS DO SISTEMA TC VOICE NET, MODALIDADE VOICE NET + COM VPN”.\r\n\r\nId: 853572. A faturar por empenho" ], "853573": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.055/2007 - Reconheço a dívida no valor total de R$ R$ 86.604,39 (oitenta e seis mil seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos), a favor da CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., tendo por objeto os “SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA E MONITORADA COM CFTV NAS DEPENDÊNCIAS DA CEDAE”.\r\n\r\nId: 853573. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "853929": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nPROMOVE KLEBER CARNAVAL FILHO - mat. 181.857-4, a Investigador Policial de 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2002 tendo em vista o que consta no processo nº E-09/065257/1030/2008. \r\n\r\nId: 853929" ], "853954": [ "I - Ato", "DE 09.10.2009\r\n\r\nCONCEDE redução de carga horária a GILDASIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 266.239-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o art. 1º da Lei nº 3.807, de 04/04/2002. Processo nº E-08/220952/2009.\r\n\r\nId: 853954" ], "853974": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2780/2505/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 853974" ], "853853": [ "I - Ordem de Serviço", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 046 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, II da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002 e Lei nº 4939, de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP para os candidatos aprovados na 1ª fase do CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, consoante itens 4.3, e 15 do Edital do Concurso, publicado no DOERJ - Poder Executivo n° 190, de 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2°- A Aula Inaugural ministrada dia 19/10/2009, às 10h, no Auditório da ACADEPOL, dará início ao Curso de Formação Profissional para Perito Criminal de 3ª Classe, com duração de 6 meses, no mínimo e 840 horas-aula, constando de estágio, palestras e aulas regulares das disciplinas a seguir relacionadas, com as respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\n20\r\n\r\nII. \r\n\r\nPROVAS NO PROCESSO PENAL\r\n\r\n20\r\n\r\nIII. \r\n\r\nPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DO PROCESSO PENAL\r\n\r\n20\r\n\r\nIV. \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nV. \r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n20\r\n\r\nVI. \r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n10\r\n\r\nVII. \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n20\r\n\r\nVIII. \r\n\r\nÉTICA PROFISSIONAL\r\n\r\n20\r\n\r\nIX. \r\n\r\nVIOLÊNCIA, CRIME E CONTROLE SOCIAL\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n160\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL I\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nII. \r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL II\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA E DEFESA PESSOAL\r\n\r\n20\r\n\r\nII. \r\n\r\nABORDAGEM E TÁTICA OPERACIONAL\r\n\r\n20\r\n\r\nIII. \r\n\r\nARMAMENTO E TIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n120\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nENTOMOLOGIA FORENSE\r\n\r\n04\r\n\r\nII. \r\n\r\nOCORRÊNCIAS DE TRÁFEGO\r\n\r\n70\r\n\r\nIII. \r\n\r\nPERÍCIAS EM REGISTROS DE ÁUDIO E IMAGEM\r\n\r\n20\r\n\r\nIV. \r\n\r\nBALÍSTICA FORENSE\r\n\r\n36\r\n\r\nV. \r\n\r\nCOLETA DE EVIDÊNCIAS EM LOCAIS DE CRIME\r\n\r\n22\r\n\r\nVI. \r\n\r\nCONFECÇÃO DE CROQUI FORENSE UTILIZANDO PROGRAMAS INFORMATIZADOS\r\n\r\n08\r\n\r\nVII. \r\n\r\nCONFRONTO BALÍSTICO\r\n\r\n12\r\n\r\nVIII. \r\n\r\nPERÍCIA EM LOCAL DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\n16\r\n\r\nIX. \r\n\r\nCRIMES CONTRA A PESSOA (PRESERVAÇÃO DE LOCAL DE CRIME - MORTES VIOLENTAS - REPRODUÇÃO SIMULADA)\r\n\r\n90\r\n\r\nX. \r\n\r\nCRIMINALÍSTICA BÁSICA\r\n\r\n12\r\n\r\nXI. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\n24\r\n\r\nXII. \r\n\r\nDOCUMENTOSCOPIA\r\n\r\n12\r\n\r\nXIII. \r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA O USO DO LUMINOL NA ÁREA FORENSE\r\n\r\n04\r\n\r\nXIV. \r\n\r\nMEIO AMBIENTE\r\n\r\n08\r\n\r\nXV. \r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\n10\r\n\r\nXVI. \r\n\r\nPROPRIEDADE IMATERIAL\r\n\r\n10\r\n\r\nXVII. \r\n\r\nBIOQUÍMICA\r\n\r\n04\r\n\r\nXVIII. \r\n\r\nPERÍCIA EM ALIMENTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nXIX. \r\n\r\nENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS\r\n\r\n12\r\n\r\nXX. \r\n\r\nVENENOS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES\r\n\r\n20\r\n\r\nXXI. \r\n\r\nMEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS\r\n\r\n12\r\n\r\nXXII. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE I\r\n\r\n04\r\n\r\nXXIII. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE II\r\n\r\n02\r\n\r\nXXIV. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE III\r\n\r\n02\r\n\r\nXXV. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE IV\r\n\r\n02\r\n\r\nXXVI. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE V\r\n\r\n02\r\n\r\nXXVII. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE VI\r\n\r\n16\r\n\r\nXXVIII. \r\n\r\nLOCAL DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E DE CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\n06\r\n\r\nXXIX. \r\n\r\nMERCEOLOGIA E JOGOS\r\n\r\n06\r\n\r\nXXX. \r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE (PALESTRA)\r\n\r\n02\r\n\r\nXXXI. \r\n\r\nPERÍCIA CRIMINAL NO RIO DE JANEIRO (PALESTRA)\r\n\r\n04\r\n\r\nXXXII. \r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n544\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n840\r\n\r\n§ 1º - A ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas elencadas no “caput”, para melhor adequar o desenvolvimento do curso.\r\n\r\n§ 2º- O curso será ministrado a todos os concursandos que se matricularem na forma da convocação do Edital publicado no DOERJ nº 169 de 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único- Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional no prazo estipulado no Edital.\r\n\r\nArt. 3º- O curso será realizado nas dependências da ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca nº 162, Centro, Rio de Janeiro / RJ e no Instituto de Criminalística Carlos Éboli, de segunda a sexta-feira das 8h às 17:40h, ou em outros locais e horários previamente indicados, se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas da disciplina “Armamento e Tiro” serão realizadas no stand de tiro do Caju, em dias a serem previamente designados pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O desenvolvimento do Plano do Curso observará a carga horária constante no art. 2º deste ato, levando-se em consideração o conteúdo programático das disciplinas do Anexo Único, que integra esta Ordem de Serviço, bem como a freqüência às palestras, preleções e estágio.\r\n\r\nArt. 5º- É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades pedagógicas constantes do Plano de Curso, não podendo a freqüência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção da disciplina “Armamento e Tiro”, que observará o disposto no art. 8º e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 1º- A freqüência às aulas será considerada como ato de serviço para os concursandos já servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º- A conduta disciplinar do concursando observará, no que for aplicável, as disposições do Título III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, sem prejuízo do que estabelece, a respeito, o Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21/06/82, sendo que as infrações disciplinares serão avaliadas pela Comissão de Disciplina / ACADEPOL. \r\n\r\nArt. 6º- A verificação de aprendizagem das disciplinas elencadas no art. 2º, far-se-á mediante provas escritas, ficando a critério dos respectivos professores proceder à avaliação através de questões objetivas (tipo: múltipla escolha, lacuna, acasalamento, certo ou errado, etc) e/ou subjetivas, com tema discursivo. O tempo de duração de cada prova será de 04 (quatro) horas, com exceção das seguintes disciplinas: \r\n\r\nI - armamento e Tiro, realizada consoante o art. 8º;\r\n\r\nII - educação Física e Defesa Pessoal, onde os candidatos, para serem considerados aptos, deverão realizar metade mais uma das técnicas ministradas, sendo observado o tempo de execução de cada uma e a coerência dos movimentos praticados;\r\n\r\nIII - conceito Disciplinar e Participativo - CDP, realizada em conformidade com o art. 7º.\r\n\r\nArt. 7º - Durante a realização do CFP o aluno será avaliado em relação ao seu CONCEITO DISCIPLINAR E PARTICIPATIVO - CDP, pelo qual será considerado APTO ou INAPTO, através da aplicação dos critérios definidos no presente artigo. \r\n\r\n§ 1º- O descumprimento dos deveres do aluno e as infrações escolares deverão ser registrados pelo Inspetor de Turma da Divisão de Ensino Policial - DEP, no Livro de Ocorrências Escolares - LOE, visando posterior lançamento na ficha individual do aluno e formação do CDP. O registro referido neste parágrafo deverá conter a notícia do fato de forma circunstanciada, constando o(s) nome(s) do(s) envolvido(s), da(s) testemunha(s), se houver, e as providências preliminares adotadas.\r\n\r\n§ 2º- São considerados deveres do aluno, além dos previstos na Resolução SSP nº 468/82, durante a realização do Curso de Formação Profissional:\r\n\r\nI. ser disciplinado, obediente e acatar as determinações superiores;\r\n\r\nII. participar das atividades com interesse e educação;\r\n\r\nIII. apresentar-se uniformizado, em condições de asseio e higiene;\r\n\r\nIV. apresentar o Crachá de identificação de aluno a Segurança/ACADEPOL, no ato do ingresso para o início das atividades acadêmicas;\r\n\r\nV. permanecer com o crachá de identificação, que deverá ser colocado no peito, preso a camisa do uniforme, durante todo o tempo de permanência na ACADEPOL;\r\n\r\nVI. zelar pela limpeza e conservação das instalações e demais utensílios da ACADEPOL;\r\n\r\nVII. apresentar autorização do Inspetor de Turma da DEP para ausentar-se das dependências da ACADEPOL, quando em horário escolar;\r\n\r\nVIII. levantar-se quando o Coordenador, Professor, Membro da Direção do Curso ou outra Autoridade ingressar em sala de aula;\r\n\r\nIX. observar rigorosamente os princípios atinentes à hierarquia e disciplina;\r\n\r\nX. efetuar a formatura - atividade caracterizada pela concentração de todos os alunos do Curso de Formação Profissional em forma e que, quando programada pela Direção, dará início ao dia escolar dos alunos;\r\n\r\n§ 3º- A atividade conjunta prevista no inciso x, do parágrafo anterior, tem como fundamentos:\r\n\r\nI. promover a coesão e o contato de todos os integrantes do curso com o corpo diretivo da ACADEPOL;\r\n\r\nII. desenvolver o espírito de corpo;\r\n\r\nIII. possibilitar que a direção avalie o comportamento dos discentes;\r\n\r\nIV. incrementar o vínculo afetivo com a nação, o estado e com a polícia civil, inclusive com cânticos dos hinos;\r\n\r\nV. transmitir ordens, avisos e a filosofia de trabalho da direção;\r\n\r\nVI. consolidar a formação policial dos alunos.\r\n\r\n§ 4º- É proibido ao aluno, no âmbito das instalações da ACADEPOL:\r\n\r\nI. portar arma de fogo em qualquer de suas dependências e, especialmente, na sala de aula, mesmo que detentor de porte funcional ou pessoal;\r\n\r\nII. ingressar trajando-se inadequadamente;\r\n\r\nIII. transportar, introduzir ou ingerir bebidas alcoólicas;\r\n\r\nIV. afixar ou distribuir panfletos, cartazes, fotografias, bem como divulgar qualquer outro material publicitário ou particular sem autorização da direção;\r\n\r\nV. utilizar armamento pessoal nas aulas de tiro, sem autorização do instrutor;\r\n\r\nVI. utilizar o “stand de tiro” fora do horário de treinamento regular, sem a devida autorização e sem estar acompanhado do instrutor;\r\n\r\nVII. fumar e/ou utilizar aparelho de telefonia celular nas dependências onde estão sendo ministradas as aulas e instruções. \r\n\r\n§ 5º- São também consideradas infrações escolares as definidas na Resolução SSP nº 468/82.\r\n\r\n§ 6º- No monitoramento da freqüência e pontualidade, além do previsto na Resolução SSP nº 468/82, serão avaliados os seguintes pontos:\r\n\r\nI. a apuração de freqüência será realizada pelo Inspetor de Turma e/ou pelo Professor;\r\n\r\nII. após o início da aula é vedado o ingresso do aluno na sala, salvo se autorizado por funcionário autorizado da DEP, que registrará o respectivo atraso no LOE (LIVRO DE OCORRÊNCIA ESCOLAR);\r\n\r\nIII. considera-se atraso a apresentação do aluno ao Inspetor de Turma da DEP durante os primeiros 15 minutos iniciais de aula;\r\n\r\nIV. após este período, o aluno será considerado como faltoso, mesmo que autorizado o ingresso na sala de aula, com a finalidade exclusiva de assistir ao ensinamento;\r\n\r\nV. representará 01 (uma) falta o acúmulo de 03 (três) atrasos não justificados em cada disciplina;\r\n\r\nVI. a saída antecipada injustificada será computada como falta à respectiva instrução/aula;\r\n\r\nVII. serão consideradas como justificadas e, portanto abonadas as faltas, saídas antecipadas ou atrasos decorrentes de:\r\n\r\na) Acidente em atividades de ensino;\r\n\r\nb) Doença, devidamente comprovada por atestado médico emitido por órgão Público ou particular a ser deferido pela Direção;\r\n\r\nc) Luto;\r\n\r\nd) Doença grave de familiar, devidamente comprovada por atestado médico emitido por órgão Público ou particular a ser deferido pela Direção;\r\n\r\ne) Convocação pela justiça, devidamente comprovada;\r\n\r\nf) Outros motivos de força maior, a serem avaliados pela Co missão de Disciplina/ACADEPOL.\r\n\r\n§ 7º- A justificativa para atraso, falta e saída antecipada fica condicionada a requerimento junto à DEP, salvo no caso previsto na alínea “e” do inciso anterior.\r\n\r\n§ 8º - A DEP monitorará o CDP de cada aluno durante o CFP e, ao final, emitirá os respectivos conceitos. Os graus numéricos inteiros serão atribuídos de 0 (zero) a 10 (dez), visto que a média aritmética dos valores de todos os itens avaliados indicará o aluno como APTO ou INAPTO no CDP, da seguinte forma:\r\n\r\na) valor final entre 0 e 4 (zero e quatro) - Insuficiente (I);\r\n\r\nb) valor final sendo 5 ou 6 (cinco ou seis) - Regular (R);\r\n\r\nc) valor final entre 7 e 9 (sete e nove)- Bom (B);\r\n\r\nd) valor final sendo 10 (dez) - Excelente (E). \r\n\r\n§ 9º - A Ficha de avaliação do CDP será preenchida de acordo com os seguintes parâmetros conceituais:\r\n\r\nI - Apresentação pessoal: \r\n\r\na) está sempre bem-uniformizado e demonstra cuidado e atenção com sua apresentação pessoal - 10 (dez);\r\n\r\nb) raramente mostra-se descuidado com sua aparência - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) apresentação pessoal regular, vez por outra apresenta descuidado com a aparência - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) postura incompatível com um aluno ou servidor que deve passar uma boa imagem de sua Instituição; usa comumente uniformes velhos, sujos ou desalinhados; apresenta-se com cabelos e barba por fazer - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nII - Pontualidade:\r\n\r\na) é pontual; não se atrasa ou, quando o faz, é por motivo justificado - 10 (dez);\r\n\r\nb) raramente chega atrasado - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) nem sempre é pontual, às vezes chega atrasado sem motivo justificado - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) é impontual, constantemente se atrasa ou falta à atividade sem causa justificável - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nIII - Atitude em relação aos seus Superiores:\r\n\r\na) atende prontamente às determinações dos superiores e só questiona quando há realmente necessidade - 10 (dez);\r\n\r\nb) demonstra respeito pelos superiores; raramente questiona sem necessidade - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) recebe as determinações sem manifestações inconvenientes; por vezes questiona sem necessidade - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) rebelde e recalcitrante, está sempre questionando as determinações recebidas - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nIV - Atitude em relação aos seus colegas:\r\n\r\na) atencioso e educado com seus colegas; destaca-se pela camaradagem sadia e espontânea - 10 (dez);\r\n\r\nb) atitude em geral satisfatória; está pronto para cooperar com seus companheiros - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) nem sempre trata bem os colegas; coopera apenas com determinados companheiros - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) intolerante com os colegas; é egoísta; por vezes seu comportamento pode prejudicar um colega ou o grupo - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nV - Participação nas aulas e outras atividades do CFP:\r\n\r\na) revela interesse pelas aulas; participa ativamente com perguntas e sugestões; mantém atualizadas as anotações dos assuntos ministrados; esforça-se sempre para aprender - 10 (dez);\r\n\r\nb) demonstra satisfatório interesse pelas aulas - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) demonstra relativo interesse nas aulas, apesar de presente - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) mostra-se geralmente desinteressado pelas aulas - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\n§ 10- Para atribuições de nota aos aspectos constantes no parágrafo anterior, devem ser observados fatos concretos, devidamente registrados no LOE. Caso qualquer aspecto capaz de retirar pontos do aluno não esteja devidamente registrado, deverá ser atribuído ao mesmo o grau máximo.\r\n\r\n§ 11- As infrações cometidas serão avaliadas pela Comissão de Disciplina Constituída. \r\n\r\nArt. 8º- A avaliação da prova de “Armamento e Tiro”, observará o seguinte critério:\r\n\r\na) armamento utilizado: Pistola Taurus PT-940 e/ou PT-938, respectivamente nos calibres 40 S&W/.380ACP;\r\n\r\nb) número de tiros: 30 (trinta);\r\n\r\nc) 1ª série: Posição de pé, distância de 4 metros, arma na condição de “pronto 2” (45º em relação ao solo), 5 (cinco) disparos (sendo o primeiro em “ação dupla”) com a “mão forte” (MF) no tempo máximo de 45 segundos; posição de pé, distância de 4 metros, arma na condição de “pronto” (45º em relação ao solo), 5 disparos (sendo o primeiro em “ação dupla”) com a “mão fraca” (mf) no tempo máximo de 45 segundos;\r\n\r\nd) 2ª série: Posição de pé, distância de 8 metros, arma na condição de “pronto” (45º em relação ao solo), cão rebatido, cinco (cinco) disparos, ajoelhar obrigatoriamente com o ferrolho travado aberto, câmara e carregador inserido vazios, posição joelho sem apoio, recarregar (carregador reserva no porta-carregador), alimentar, 5 (cinco) disparos (sendo facultativo o não rebatimento do cão no sexto disparo da sequência), os dez disparos efetuados no tempo máximo de 2 minutos;\r\n\r\ne) 3ª série: Posição de pé ou joelho (“com ou sem apoio”), distância de 10 (dez) metros, arma na condição de pronto (45º em relação ao solo) e cão rebatido, 10 (dez) disparos efetuados no tempo máximo de 2 minutos;\r\n\r\nf) em nenhuma das três séries da avaliação, por ser considerado procedimento inseguro, será permitido ao aluno armar o cão para a realização do primeiro disparo na condição de ação simples;\r\n\r\ng) alvo utilizado reduzido de NRA, equivalente a uma folha de papel ofício (210 x 297 mm) com pontuações de 7 a 10 pontos;\r\n\r\nh) máximo de pontos possíveis: 300(trezentos);\r\n\r\ni) mínimo de pontos para obtenção de conceito APTO: 150(cento e cinquenta) pontos, obtendo de 150 a 200 pontos conceito regular, de 201 a 250 pontos conceito BOM, de 251 a 300 pontos conceito MUITO BOM;\r\n\r\nj) mínimo de pontos necessários para uma segunda avaliação: 130(cento e trinta pontos).\r\n\r\n§ 1º- Na verificação da prova de Armamento e Tiro serão ainda observadas as seguintes regras:\r\n\r\nA - considerar-se-á INAPTO, desde logo, o aluno que obtiver menos de 130(cento e trinta) pontos;\r\n\r\nB - submeter-se-á a nova verificação, em data a ser designada pela ACADEPOL, o aluno que obtiver entre 130(cento e trinta) e 149(cento e quarenta e nove) pontos.\r\n\r\n§ 2º- O teste de avaliação poderá ser realizado após instrução e treinamento com a arma, não sendo necessariamente aplicado ao final do Curso.\r\n\r\n§ 3º- O candidato/aluno, à falta de material fornecido pela ACADEPOL, deverá apresentar-se nos dias de instrução e avaliação munidos de seus próprios equipamentos de segurança, a saber: óculos de proteção (podendo ser de grau, escuros ou próprio para a proteção dos olhos), protetores auriculares (do tipo “plugues” de ouvidos ou abafador), boné de cor preta e cinto (de material resistente).\r\n\r\n§ 4º- O conceito APTO não será concedido ao aluno que, embora obtendo o número de pontos exigidos, não revelar domínio no manuseio e uso dos armamentos utilizados ou infringir normas de segurança durante todo o treinamento e nos testes de avaliação.\r\n\r\n§ 5º- Não será submetido aos testes de avaliação e, por conseguinte, será considerado INAPTO, o aluno que faltar às aulas teóricas as e/ou aos exercícios no estande de tiro. \r\n\r\nArt. 9º- A avaliação das disciplinas elencadas no Art.2º, Grupo I, far-se-á conforme subitens 15.5 e 15.6 do Edital.\r\n\r\n§ 1º- O concursando para ser considerado APROVADO, no Curso de Formação Profissional, deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, de um total de 100 (cem) pontos, por disciplina (subitem 15.8) observados os demais requisitos constantes do art.14, II e 16 da Lei nº 3.586/2001, e as disposições desta Ordem de Serviço.\r\n\r\n§ 2º- A apuração da nota final, do Curso de Formação Profissional, será obtida consoante itens 15.7 do Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 3º- O concursando deverá apresentar-se nos dias de prova uniformizados, munido de Carteira de Identidade, caneta esferográfica indelével azul ou preta e do seu crachá de identificação de aluno da ACADEPOL.\r\n\r\n§ 4º - Será atribuída nota 0 (zero) à prova do concursando que durante a sua realização fizer uso se material didático não permitido, comunicar-se com outro candidato-aluno de forma verbal, escrita ou por gestos, utilizar-se de qualquer meio de comunicação com terceiro externos ou não à sala de prova, bem como comportar-se de forma desrespeitosa e/ou agressiva em relação aos aplicadores e/ou fiscais da prova.\r\n\r\n§ 6º- As ocorrências das situações previstas no parágrafo acima, deverão ser objeto de registro próprio e comunicação por escrito do aplicador e/ou fiscal de prova a Comissão de Disciplina, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 10- Será reprovado e, portanto, excluído do certame, o concursando que não obtiver o aproveitamento mínimo estabelecido no § 1º do art. 7, for considerado inapto nas pro vas da disciplina: “Armamento e Tiro” bem como não obtiver o mínimo de freqüência exigida (art.5º) às aulas e estágio ministrados.\r\n\r\nArt. 11- Excetuado o caso do art. 7º §1º, “b”, não será concedida, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas das disciplinas do curso, ficando reprovado e excluído do certame o candidato-aluno que faltar na primeira e única chamada.\r\n\r\nArt. 12- Divulgado o resultado no Quadro de Aviso da ACADEPOL e/ou publicado do Diário Oficial, abrir-se-á prazo de 1 (um) dia útil para vista das provas escritas podendo o interessado oferecer recurso administrativo, devidamente fundamentado, dentro de 5 (cinco) dias úteis subseqüente ao prazo de vista.\r\n\r\nArt. 13- Os recursos serão apreciados por uma Banca Examinadora composta por professores que ministram aulas no curso, sendo necessário, para o julgamento, a presença de pelo menos 02 (dois) membros, um dos quais Professor da disciplina recorrida, cabendo ao Presidente da Banca Examinadora, em caso de empate, decidir.\r\n\r\nArt. 14- A classificação final dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será apurada consoante art. 20 do Edital do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de igualdade de graus, o desempate far-se-á de acordo com o previsto no item 20.2.1 do referido Edital.\r\n\r\nArt. 15- Os candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional, independentemente de eventual nomeação, serão submetidos, a critério da Administração, a estágio complementar no ICCE, com freqüência obrigatória, ao longo do qual serão ministrados conhecimentos específicos, dentro da esfera de atribuições do cargo, objetivando o adequado desempenho da missão policial e futura apuração dos requisitos indispensáveis à respectiva confirmação.\r\n\r\nArt. 16- O Corpo Docente do Curso de Formação receberá gratificação na forma estabelecida no Decreto nº 24.321, de 28 de maio de 1998.\r\n\r\nArt. 17- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Academia Estadual de Polícia Civil Sílvio Terra, dentro de sua competência regular, ou submetidos à Chefia de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 18- Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nINAMARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\n1- INTELIGÊNCIA POLICIAL:\r\n\r\nCaracterísticas da Atividade de Inteligência;\r\n\r\nPrincípios Básicos da Atividade de Inteligência;\r\n\r\nMotivações mais comuns dos Informantes e como tratá-los;\r\n\r\nAvaliação de Dados;\r\n\r\nCiclo da Produção do Conhecimento;\r\n\r\nRegras para Redação de Documentos de Inteligência;\r\n\r\nTerminologia para solicitação de Dados;\r\n\r\nTeoria dos Três Níveis de Criminalidade;\r\n\r\nOperações de Inteligência;\r\n\r\nFatores de Resolução.\r\n\r\n2- PROVAS NO PROCESSO PENAL\r\n\r\nConceito;\r\n\r\nObjeto;\r\n\r\nClassificação da Provas;\r\n\r\nMeios de Prova;\r\n\r\nÔnus da Prova;\r\n\r\nSistema de Apreciação\r\n\r\n3- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DO PROCESSO PENAL:\r\n\r\nDevido Processo Legal;\r\n\r\nContraditório;\r\n\r\nAmpla Defesa;\r\n\r\nDa Motivação das Decisões Judiciais;\r\n\r\nJuiz Natural;\r\n\r\nVerdade Real;\r\n\r\nInadmissibilidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos;\r\n\r\nEstado de Inocência;\r\n\r\n“Favor Rei”;\r\n\r\nBrevidade Processual.\r\n\r\n4- DIREITO ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nConceitos e Princípios constitucionais da Administração Pública;\r\n\r\nInstituições de Segurança Pública dentro do conceito de Serviços Públicos;\r\n\r\nConceitos e elementos dos Serviços Públicos;\r\n\r\nPrincípios Institucionais da Polícia civil;\r\n\r\nRegime Jurídico da Polícia Civil;\r\n\r\nEstatuto dos Policiais civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegime Disciplinar;\r\n\r\nSindicância Administrativa e PAD.\r\n\r\n5- DIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nAspectos gerais da constituição de 1988;\r\n\r\nBase Constitucional da Segurança Pública;\r\n\r\nAtribuições das Instituições de Segurança Pública;\r\n\r\nDireitos e Garantias Constitucionais X Limites da Investigação Criminal;\r\n\r\nAgentes de Segurança Pública;\r\n\r\nO Profissional de Segurança Pública no Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n6- CRIMINOLOGIA\r\n\r\nAbordagem Histórica;\r\n\r\nEtiologia do Crime;\r\n\r\nCaracterísticas dos Crimes mais comuns;\r\n\r\nPolítica Criminal, Prevenção;\r\n\r\nVitimilogia e Vitimodogmática.\r\n\r\n7- DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTráfico de Pessoas;\r\n\r\nHomofobia e Direitos LGBT;\r\n\r\nGênero, Direitos Humanos e Segurança das Mulheres\r\n\r\n8- ÉTICA PROFISSIONAL\r\n\r\nDireitos Individuais e Direitos coletivos;\r\n\r\nConstrução da Cidadania no Brasil;\r\n\r\nDireitos Civis, Sociais e Políticos;\r\n\r\nA Moral: análise reflexiva sobre valores e normas sociais;\r\n\r\nA Ética: análise reflexiva acerca dos princípios e normas estabelecidas por um grupo profissional;\r\n\r\nPrincípios éticos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - dignidade, liberdade, autonomia, paz, solidariedade, igualdade, fraternidade, democracia e justiça;\r\n\r\nA Diversidade Social;\r\n\r\nÉtica Corporativa X Ética Cidadã;\r\n\r\nRecomendações Práticas para a vida profissional, com base nos princípios da ética e da cidadania.\r\n\r\n9- VIOLÊNCIA, CRIME E CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nConceito de Violência e de Crime em seus vários aspectos;\r\n\r\nAspectos sociopsicológicos da violência;\r\n\r\nPrincipais fatores (sociais e psicológicos), considerando os vários grupos sociais, em especial aqueles mais vulneráveis;\r\n\r\nMediações e contradições existentes entre as questões sociais e os fenômenos da violência;\r\n\r\nInfluência da mídia no imaginário social.\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO OPERACIONAL I\r\n\r\n1- PORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\nTipos de Texto: narração/ descrição / dissertação;\r\n\r\nTipos de discurso: Direto / indireto/ livre;\r\n\r\nQualidades do texto: coerência / coesão / clareza / harmonia;\r\n\r\nDefeitos do texto: ambigüidade/ prolixidade;\r\n\r\nRedação: ofícios, Portarias, Relatórios, Registros de Ocorrência, Termos de declaração, Relatórios de investigação, Mandado de busca e apreensão, Flagrantes.\r\n\r\n2- RÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\nComunicação via rádio: linguagem e manuseio;\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\n1- ENTOMOLOGIA FORENSE\r\n\r\nAplicações da Entomologia Forense nos crimes contra a vida;\r\n\r\nEstimativa de tempo pós morte;\r\n\r\nEntomogenética;\r\n\r\nEntomotoxologia.\r\n\r\n2- OCORRÊNCIAS DE TRÁFEGO\r\n\r\nConceitos sobre perícia de acidente de trânsito;\r\n\r\nExames de local, veículos e cadáveres;\r\n\r\nExames de tacógrafo;\r\n\r\nCálculos de velocidade;\r\n\r\nPerícia envolvendo atropelamento;\r\n\r\nAcidentes envolvendo bicicletas e motocicletas;\r\n\r\nDinâmica dos acidentes de trânsito;\r\n\r\nTécnicas de fotografia para locais de acidente de trânsito;\r\n\r\nO croqui na perícia de acidente de trânsito;\r\n\r\nRedação de laudo;\r\n\r\nNoções de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nInformática aplicada aos acidentes de trânsito.\r\n\r\n3- PERÍCIAS EM REGISTROS DE ÁUDIO E IMAGEM\r\n\r\nLegislação vigente;\r\n\r\nSuportes e formatos de gravações analógicas e digitais;\r\n\r\nExames em áudio (transcrição e atestação, análise de conteúdo, verificação de edição, identificação de locutor);\r\n\r\nExames em vídeo (descrição, tratamento, reconhecimento facial e verificação de edição) Discussão de casos.\r\n\r\n4- BALÍSTICA FORENSE\r\n\r\nIdentificação genérica e específica das armas de fogo;\r\n\r\nClassificação das armas de fogo curtas e longas;\r\n\r\nAs anomalias de funcionamento das principais armas de fogo;\r\n\r\nElaboração de laudos periciais conforme padronização do Serviço de Perícia de Armas de Fogo do ICCE/SEDE;\r\n\r\nAcidentes e incidentes de tiro;\r\n\r\nAs legislações pertinentes à arma de fogo;\r\n\r\nAula prática de determinação de calibres nominais de projéteis de arma de fogo.\r\n\r\n5- COLETA DE EVIDÊNCIAS EM LOCAIS DE CRIME\r\n\r\nConceitos de vestígio e evidência;\r\n\r\nIdentificação e Interpretação dos Vestígios / Evidências;\r\n\r\nDocumentação dos vestígios / evidências;\r\n\r\nConceito de Cadeia de Custódia;\r\n\r\nAcondicionamentos e preservação das amostras coletadas;\r\n\r\nFotografias (pontos de amarração, marcadores e numeradores de evidências).\r\n\r\n6- CONFECÇÃO DE CROQUI FORENSE UTILIZANDO PROGRAMAS INFORMATIZADOS\r\n\r\nDefinições;\r\n\r\nDesenho;\r\n\r\nDesenho técnico;\r\n\r\nCroqui;\r\n\r\nCroqui forense;\r\n\r\nInstrumentos;\r\n\r\nSimbologia;\r\n\r\nModos de elaboração do croqui;\r\n\r\nRoteiro para elaboração do laudo pericial. \r\n\r\n7- CONFRONTO BALÍSTICO\r\n\r\nIdentificação específica e individual de arma de fogo, através da análise microcomparativa de projetis/estojos padrão em relação aos projetis/estojos questionados e entre os componentes de munição;\r\n\r\nColeta de padrões;\r\n\r\nPreparação de peças para análise no microcomparador balístico;\r\n\r\nExame de Confronto balístico. Laudo Pericial.\r\n\r\n8- PERÍCIA EM LOCAL DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO \r\n\r\nConceitos de Laudo Pericial segundo a Processualística Civil e a Processualística Penal; Definição do Crime Contra o Patrimônio;\r\n\r\nTipos de eventos;\r\n\r\nAnálise do “Modus Operantis”;\r\n\r\nSistemas de segurança (Mecânicos e Eletrônicos);\r\n\r\nAtribuições Específicas do Perito;\r\n\r\nQuesitos em Local de Crime Contra o Patrimônio;\r\n\r\nGlossário básico. Roteiro para elaboração do laudo pericial. \r\n\r\n9- CRIMES CONTRA A PESSOA (Preservação de Local de Crime / Mortes Violentas / Reprodução Simulada )\r\n\r\nExames em locais de morte;\r\n\r\nDiagnose diferencial do evento (homicídio, suicídio, morte violenta, acidental, morte sem assistência), técnicas e metodologia empregadas nos exames, análise e coleta de evidências;\r\n\r\nInterpretação dos dados;\r\n\r\nLaudo Pericial. Metodologia aplicada à reprodução simulada;\r\n\r\nPrática de exames em locais (cenas simuladas).\r\n\r\n10- CRIMINALÍSTICA BÁSICA\r\n\r\nHistórico da Criminalística;\r\n\r\nA Criminalística como ciência: objetos e métodos;\r\n\r\nA Criminalística no âmbito da Ciência Forense;\r\n\r\nÉtica e Bioética em Ciência Forense;\r\n\r\nPerspectivas nacionais e internacionais. \r\n\r\n11- IDENTIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS \r\n\r\nO crime de roubo e furto de veículos;\r\n\r\nO serviço de perícias de veículos;\r\n\r\nApresentação dos elementos identificativos dos veículos;\r\n\r\nDescrição dos caracteres da codificação do chassi;\r\n\r\nDecodificação das numerações de motores, câmbios, eixos e vidros;\r\n\r\nEstudo das variadas formas de adulteração;\r\n\r\nIdentificação da codificação original adulterada;\r\n\r\nExame em local de desmanche;\r\n\r\nKit-gás;\r\n\r\nEstudo de casos reais.\r\n\r\n12- DOCUMENTOSCOPIA\r\n\r\nAtribuições do Serviço de Perícias de Documentos;\r\n\r\nMateriais (apreensão, armazenamento, preservação, encaminhamento);\r\n\r\nDinâmica do Evento;\r\n\r\nQuesitos;\r\n\r\nDocumentoscopia;\r\n\r\nDocumentos; Documentos de segurança;\r\n\r\nEstudo do suporte (papel);\r\n\r\nTipos de impressão gráfica;\r\n\r\nItens de segurança mais facilmente perceptíveis;\r\n\r\nTintas de Impressão;\r\n\r\nDocumentos de Segurança - CRLV, CRV, CI, TE, Cartões de Crédito, Cheques;\r\n\r\nCédulas Monetárias; Grafotecnia;\r\n\r\nPrincípios Fundamentais da Escrita e Leis do Grafismo;\r\n\r\nElementos da Escrita;\r\n\r\nPadrões Gráficos;\r\n\r\nApresentação de modelos;\r\n\r\nTipos de fraudes mais freqüentes;\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\n13- PROCEDIMENTOS PARA O USO DO LUMINOL NA ÁREA FORENSE \r\n\r\nConceitos, definições e princípios da luminotécnica;\r\n\r\nAspectos Históricos e Técnicos do uso do luminol;\r\n\r\nMétodos, Técnicas e Procedimentos do uso;\r\n\r\nAnálise comparativa;\r\n\r\nColeta, conservação e Transporte das amostras;\r\n\r\nEPI;\r\n\r\nPerpetuação das Evidencias por meios físicos;\r\n\r\nInterpretação dos resultados, fundamentação, conclusão e elaboração da peça técnica; Casuísticas. \r\n\r\n14- MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMeio Ambiente;\r\n\r\nLegislação Ambiental;\r\n\r\nPrincipais tipos de perícias ambientais;\r\n\r\nExame do Local;\r\n\r\nDos exames: Metodologia de avaliação de recursos e danos ambientais, Técnicas e métodos empregados nos exames, Equipamentos e recursos nas perícias ambientais;\r\n\r\nEstrutura do Laudo Pericial:\r\n\r\n15- PAPILOSCOPIA\r\n\r\nConceitos e definições;\r\n\r\nAspectos Históricos e Legais;\r\n\r\nTeoria Papiloscópica e Análise do Local/Ambiente;\r\n\r\nEstudo das Superfícies e Fundamentos da Revelação das Impressões;\r\n\r\nMétodos, Técnicas e Procedimentos de Levantamento, Coleta e Transporte;\r\n\r\nEPI, Perpetuação das Evidências Papiloscópicas e análise comparativa;\r\n\r\nElaboração, interpretação, conclusão e elementos de fundamentação da peça técnica; Casuísticas.\r\n\r\n16- PROPRIEDADE IMATERIAL\r\n\r\nHistórico;\r\n\r\nLegislação pertinente;\r\n\r\nPropriedade Intelectual e Propriedade Industrial;\r\n\r\nReprodução e contrafação;\r\n\r\nExemplos de contrafação, violação da propriedade intelectual e propriedade industrial;\r\n\r\nExames;\r\n\r\nNecessidade de padrões;\r\n\r\nAmostragem;\r\n\r\nDescrição do material apreendido;\r\n\r\nProblemas relacionados com o CPP;\r\n\r\nExames em locais de contrafação;\r\n\r\nPreservação;\r\n\r\nModelos de Laudos Periciais. \r\n\r\n17- BIOQUÍMICA \r\n\r\nExame de sangue/sangue humano;\r\n\r\nColeta, retirada de amostra para DNA, pesquisa genérica para sangue, pesquisa específica para sangue humano, pesquisa de esperma e análise de pêlos humanos e animal.\r\n\r\n18- PERÍCIA EM ALIMENTOS\r\n\r\nPrincipais ocorrências, análise de embalagens e rotulagem, características organolépticas, processos de degradação/deterioração, pesquisa de sujidades e corpos estranhos, análises químicas e microbiológicas, Legislação pertinente.\r\n\r\n19- ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS\r\n\r\nDefinição e conceitos;\r\n\r\nNova lei Anti-drogas;\r\n\r\nAnálise química de entorpecentes, psicotrópicos e inebriantes;\r\n\r\nRecomendações da SWG Drugs e UNODOC sobre análise de drogas.\r\n\r\n20- VENENOS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES\r\n\r\nMétodos e análises utilizados na coleta e análise de resíduos de disparo de arma de fogo;\r\n\r\nColeta de amostras e métodos analíticos de combustíveis e óleos lubrificantes, agentes acelerantes de incêndio, agentes tóxicos (venenos) e análise de saneantes.\r\n\r\n21- MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS.\r\n\r\nMétodos e análises utilizados na coleta e análise de resíduos de disparo de arma de fogo; coleta de amostras e métodos analíticos de combustíveis e óleos lubrificantes, agentes acelerantes de incêndio, agentes tóxicos (venenos) e análise de saneantes.\r\n\r\n22- ENGENHARIA FORENSE I (Considerações gerais e Atribuições da Perícia de Engenharia)\r\n\r\nConsiderações gerais e Atribuições da Perícia de Engenharia;\r\n\r\nEletroplessão;\r\n\r\nDesabamento / Desmoronamento;\r\n\r\nMáquinas caça níqueis. Acidentes marítimos / ferroviários/ aeroviários;\r\n\r\nCrimes Ambientais;\r\n\r\nExame em materiais.\r\n\r\n23- ENGENHARIA FORENSE II (Crimes de Informática)\r\n\r\nPanorama atual dos crimes de informática, com apresentação de casos concretos;\r\n\r\nFerramentas e técnicas em Perícia de informática.\r\n\r\nENGENHARIA FORENSE III (Incêndio/Explosão em edificações / veículos)\r\n\r\nIncêndio / Explosão em edificações / veículos\r\n\r\n24- ENGENHARIA FORENSE IV (Furto de sinais TV a cabo/ Telefônico/ Internet)\r\n\r\nFurto de sinais TV a cabo / Telefônico / Internet\r\n\r\n25- ENGENHARIA FORENSE V (Furto de serviços (água, energia, gás)\r\n\r\nEMENTA: Furto de serviços (água, energia, gás)\r\n\r\n26- ENGENHARIA FORENSE VI (Acidente de Trabalho)\r\n\r\nTipos de acidente;\r\n\r\nFalhas humanas, materiais e face elementos da natureza;\r\n\r\nTópicos do laudo pericial.\r\n\r\n27- LOCAL DE CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA E DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nLegislação pertinente;\r\n\r\nExames de local;\r\n\r\nAutoridade sanitária. Casuística.\r\n\r\n28- MERCEOLOGIA E JOGOS\r\n\r\nAvaliação direta e indireta;\r\n\r\nJogos de azar.\r\n\r\nPALESTRAS\r\n\r\nPALESTRA: CARTEIRA DE IDENTIDADE \r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nCarteira de Identidade. Importância da Identidade em fraudes. Espelhos autênticos/falsos. Histórico do Instituto Pereira Faustino. Histórico das alterações dos impressos e preenchimentos das identidades. Expedição das identidades pelo DETRAN/RJ. Informações sobre identidades de outros estados.\r\n\r\nPALESTRA: PERÍCIA CRIMINAL NO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nHistória da Perícia Criminal no Rio de Janeiro. Papel da APERJ. Eventos oficiais na área de ciência forense. Direitos e deveres do perito criminal.\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\nEstagio supervisionado (perícia de locais e exames internos) a ser realizado no ICCE; Sede e PRPTCs.\r\n\r\nCarga horária: 80 HORAS\r\n\r\nId: 853853" ], "853674": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6357/1097/2009 - Alfredo de Loureiro Pinto, matr. nº 871.197-0 - Período-base: 02/04/02 a 31/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/041382/1018/2009 - Guilherme Teixeira de Magalhães Guazzelli, matr. nº 849.456-9 - Período-base: 17/06/99 a 14/06/04 e de 15/06/04 a 03/07/09 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2446/119/2009 - João Marcio de Almeida, matr. nº 849.432-0 - Período-base: 15/06/04 a 13/06/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0273/1158/2009 - Luiz de Gonzaga Santos Netto, matr. nº 849.102-9 - Período-base: 03/05/99 a 30/04/04 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0071/1581/2009 - Plauto Leonardo Cavalcanti Ribeiro, matr. nº 259.569-2 - Período-base: 05/08/92 a 03/08/97, 04/08/97 a 02/08/02 e de 03/08/02 a 24/08/07 = 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 853674" ], "854076": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 09/000306/2508/2009 - AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa no processo por Pregão Eletrônico nº 076/2009-GA, no valor de R$ 653.397,31 (seiscentos e cinqüenta e três mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), em favor da empresa Comercial Milano Brasil Ltda, no valor de R$ 617.498,37 (seiscentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda, no valor de R$ 477.273,22 (quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), em favor da empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda, no valor de R$ 1.292.990,11 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil novecentos e noventa reais e onze centavos), em favor da empresa Ermar Alimentos Ltda, no valor de R$ 379.989,95 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa C. Teixeira 110 Comercial e Representações Ltda, no valor de R$ 415.162,49 (quatrocentos e quinze mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), em favor da empresa Distribuidora Kardú de Alimentos Ltda, no valor de R$ 122.182,18 (cento e vinte e dois mil cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos), em favor da empresa J.C. Valente Frutas e Legumes Ltda e no valor de R$ 1.859.999,34 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa GN Alimentos Ltda, a conta das Economias Administrativas da Corporação. \r\n\r\nId: 854076" ], "854060": [ "I - Despacho", "DE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000314/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2010, no valor total de R$ 58.851,24 (cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), em favor da empresa BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA (Pregão Eletrônico nº 044/2007-EAC). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000436/2508/2008 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2010, no valor total de R$ 850.938,00 (oitocentos e cinquenta mil novecentos e trinta e oito reais), em favor da empresa FUNERÁRIA ESTRELA DA MANHà LTDA (Pregão Eletrônico nº 080/2008-EAC). \r\n\r\nId: 854060" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "850873": [ "I - Ato", "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\n.\r\n\r\nJANEIRO REFERENTES AO MÊS DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:JULHO/09\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\n160\r\n\r\n119\r\n\r\n46\r\n\r\n72\r\n\r\n397\r\n\r\n2,37\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n0,11\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n157\r\n\r\n52\r\n\r\n26\r\n\r\n87\r\n\r\n322\r\n\r\n1,92\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n2.107\r\n\r\n1.399\r\n\r\n572\r\n\r\n1.591\r\n\r\n5.669\r\n\r\n33,87\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n118\r\n\r\n0,70\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n64\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n74\r\n\r\n216\r\n\r\n1,29\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n45\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n73\r\n\r\n165\r\n\r\n0,99\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1.484\r\n\r\n627\r\n\r\n382\r\n\r\n947\r\n\r\n3.440\r\n\r\n20,55\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n43\r\n\r\n0,26\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0,03\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n225\r\n\r\n64\r\n\r\n55\r\n\r\n102\r\n\r\n446\r\n\r\n2,66\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n45\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n41\r\n\r\n129\r\n\r\n0,77\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1.164\r\n\r\n515\r\n\r\n208\r\n\r\n95\r\n\r\n1.982\r\n\r\n11,84\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n104\r\n\r\n53\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n206\r\n\r\n1,23\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3.525\r\n\r\n1.349\r\n\r\n801\r\n\r\n388\r\n\r\n6.063\r\n\r\n36,22\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n490\r\n\r\n126\r\n\r\n86\r\n\r\n35\r\n\r\n737\r\n\r\n4,40\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n504\r\n\r\n174\r\n\r\n54\r\n\r\n26\r\n\r\n758\r\n\r\n4,53\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n0,07\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n857\r\n\r\n285\r\n\r\n255\r\n\r\n262\r\n\r\n1.659\r\n\r\n9,91\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n56\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n95\r\n\r\n0,57\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n0,07\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1.208\r\n\r\n352\r\n\r\n173\r\n\r\n331\r\n\r\n2.064\r\n\r\n12,33\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n348\r\n\r\n93\r\n\r\n81\r\n\r\n394\r\n\r\n916\r\n\r\n5,47\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n270\r\n\r\n162\r\n\r\n58\r\n\r\n270\r\n\r\n760\r\n\r\n4,54\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n581\r\n\r\n300\r\n\r\n156\r\n\r\n464\r\n\r\n1.501\r\n\r\n8,97\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n90\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n59\r\n\r\n198\r\n\r\n1,18\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n993\r\n\r\n295\r\n\r\n165\r\n\r\n160\r\n\r\n1.613\r\n\r\n9,64\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n444\r\n\r\n242\r\n\r\n112\r\n\r\n375\r\n\r\n1.173\r\n\r\n7,01\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1.877\r\n\r\n1.237\r\n\r\n643\r\n\r\n1.595\r\n\r\n5.352\r\n\r\n31,97\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n202\r\n\r\n129\r\n\r\n26\r\n\r\n93\r\n\r\n450\r\n\r\n2,69\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n61\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n0,52\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n6.908\r\n\r\n2.529\r\n\r\n1.355\r\n\r\n809\r\n\r\n11.601\r\n\r\n69,30\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n7.838\r\n\r\n1.866\r\n\r\n1.490\r\n\r\n2.768\r\n\r\n13.962\r\n\r\n83,41\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27.453\r\n\r\n10.460\r\n\r\n5.999\r\n\r\n11.285\r\n\r\n55.197\r\n\r\n329,74\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.739.782 ha\r\n\r\nId: 850873. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "853469": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de PAULO HENRIQUE SILVA DINIZ, matrícula nº 939.846-2 e JULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 939.846-2, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/915.030/2009. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/980.020/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MARCOS GUTTEMBERG DE SALES MARTINS, matrícula nº 930.194-6 DERLI DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 816.879-1 e ROGÉRIO BARROSSO ALVES, matrícula nº 867.983-9, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/954.030/2008. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de GENÉSIO ALVES DE JESUS, matrícula nº 824.198-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/923.115/2008. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de GUARACI DIAS LUFRANCI, matrícula nº 836.107-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/962.018/2009. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de HÉLIO LINS COSTA AFONSO, matrícula nº 939.853-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.112/2009. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, matrícula nº 930.322-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.095/2009. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ANDRÉ SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA, matrícula nº 820.343-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.134/2009. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/957.057/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de NATAIL JOSÉ COELHO, matrícula nº 176.596-5, IVAN GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 177.714-3, SEBASTIÃO SILVEIRA DAS CHAGAS, matrícula nº 181.808-7 e MARÇAL FERNANDES SAMPAIO, matrícula nº 176.477-8, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/926.027/2008. \r\n\r\nId: 853469" ], "853772": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA-ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nFicam convocados os servidores públicos a seguir nominados, para participação no Mutirão no período de 01 a 30 de outubro de 2009:\r\n\r\nPSICÓLOGOS\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nADRIANE REIS SABROZA\r\n\r\n861.169-1\r\n\r\nALCYR ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n812.193-1\r\n\r\nMARTA ALVES\r\n\r\n4.904.586-7\r\n\r\nALINE PAIXÃO LEMOS FERNANDES\r\n\r\n835.944-0\r\n\r\nANA CARLA SOUZA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n861.183-2\r\n\r\nANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n835.985-3\r\n\r\nANDRÉ RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n861.241-8\r\n\r\nÂNGELA MARIA CAMBIAGHI FONSECA\r\n\r\n868.224-7\r\n\r\nMÔNICA PAES\r\n\r\n4.904.590-9\r\n\r\nBEATRIZ ALMERINDA MANDARINO ARNIZAUT\r\n\r\n890.520-0\r\n\r\nCLÁUDIA DE MAGALHÃES BEZERRA\r\n\r\n816.339-6\r\n\r\nCLERY GONDIM BANDEIRA\r\n\r\n176.106-3\r\n\r\nCREUZA BARROS DA SILVA\r\n\r\n812.189-9\r\n\r\nCRISTINA ADADD DE FIGUEIREDO\r\n\r\n887.390-3\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE SOUZA JALLES\r\n\r\n814.940-3\r\n\r\nDENISE GEVAERD SIGWALT\r\n\r\n814.953-6\r\n\r\nELIANE VIDAL MILANEZ\r\n\r\n836.425-9\r\n\r\nELISA DO CARMO DE ARAUJO VALDUGA\r\n\r\n861.240-0\r\n\r\nFÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\n812.188-1\r\n\r\nFERNANDA M DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS\r\n\r\n868.296-5\r\n\r\nFLÁVIA FROIS GALLO NEGREIROS\r\n\r\n835.986-1\r\n\r\nFLÁVIA SEARES CARNUT\r\n\r\n868.347-6\r\n\r\nGLÓRIA REGINA DA ROCHA TRISTÃO\r\n\r\n181.179-3\r\n\r\nHELONEIDA FERREIRA NERI\r\n\r\n861.316-8\r\n\r\nRENATA COSTA MOURA DZU\r\n\r\n4.904.340-9 \r\n\r\nJOÃO DELFIM DE AGUIAR NADAES\r\n\r\n812.380-4\r\n\r\nREJANE FÁTIMA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n4.904.591-7\r\n\r\nJUSSARA LOPES ROCHA\r\n\r\n814.988-2\r\n\r\nKATIA MARQUES LOPES\r\n\r\n861.180-8\r\n\r\nLÚCIA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n812.161-8\r\n\r\nMÁRCIA DE QUEIROZ MEDEIROS FERREIRA \r\n\r\n812.169-1\r\n\r\nMÁRCIA GEIGER DE SOUZA\r\n\r\n861.492-7\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n835.991-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA LEAL VIANA \r\n\r\n265.787-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA MALAVASSI BROCHINI\r\n\r\n198.392-3\r\n\r\nMARIA DALILA ARAGÃO GRAÇA\r\n\r\n817.820-4\r\n\r\nMARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n868.280-9\r\n\r\nMARINA VAZ LIMA\r\n\r\n812.187-3\r\n\r\nPATRÍCIA DE BARROS CRUZ PEREIRA\r\n\r\n4.904.585-9\r\n\r\nMÔNICA MARIA KAHL GARCIA\r\n\r\n868.177-7\r\n\r\nMÔNICA SOUZA PINTO TOSTES\r\n\r\n836.000-0\r\n\r\nNADIA DEGRAZIA RIBEIRO\r\n\r\n265.768-2\r\n\r\nSANDRA MARIA VALADÃO\r\n\r\n4.904.331-8\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n4.904.587-5\r\n\r\nOLIVIA REGINA HENRIQUES VIANA\r\n\r\n861.318-4\r\n\r\nPATRÍCIA SCHAEFER\r\n\r\n861.171-7\r\n\r\nROSANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n836.012-5\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n191.302-9\r\n\r\nSÔNIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n861.182-4\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA MOTTA RIBEIRO\r\n\r\n817.800-6\r\n\r\nUELERSON DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n181.369-0\r\n\r\nSUELY CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA\r\n\r\n4.904.336-7\r\n\r\nVANESSA BOQUE CORREA\r\n\r\n861.236-8\r\n\r\nVERÔNICA ROMANO CUNHA\r\n\r\n812.168-3\r\n\r\nVILMA DIUANA DE CASTRO\r\n\r\n269.037-8\r\n\r\nVILMA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n861.181-6\r\n\r\nZULEIDE DE ANDRADE VALU\r\n\r\n289.240-4\r\n\r\nCELY MIRANDA DA SILVA SALLES\r\n\r\n812.317-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAES BARROS\r\n\r\n835.993-7\r\n\r\nALAN TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n4.904.333-4\r\n\r\nALESSANDRO LUIS CORREA\r\n\r\n4.904.967-9\r\n\r\nANDRÉ MELO DE AZEVEDO\r\n\r\n4.905.640-1\r\n\r\nANDRÉA PATROCÍNIO CAPUTO\r\n\r\n4.904.332-6\r\n\r\nCÍNTIA ALVES MIGUEL\r\n\r\n4.904.342-5\r\n\r\nCRISTIANE NOVAES SOARES\r\n\r\n4.904.588-3\r\n\r\nDIONIZA MARIA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n4.904.329-2\r\n\r\nANDREA CARVALHO MACHADO\r\n\r\n868.284-1\r\n\r\nDANIELY GONÇALVES LOPES VIEIRA\r\n\r\n4.904.969-5\r\n\r\nELISABETH ROMANO\r\n\r\n4.904.341-7\r\n\r\nVANESSA ANJO DOS SANTOS\r\n\r\n4.904.330-0\r\n\r\nLUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n4.904.589-1\r\n\r\nMARIA FERNANDA LEITE OLIVEIRA\r\n\r\n4.904.339-1\r\n\r\nMARIA LENIR MORAES PORTELA\r\n\r\n4.904334-2\r\n\r\nREJANE FÁTIMA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n4.904.591-7\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n181843-4\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n4904551-1\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO SIMÕES\r\n\r\n861148-5\r\n\r\nMARINALVA SANTOS MÁXIMO\r\n\r\n814935-3\r\n\r\nSORAIA CALDAS\r\n\r\n868217-1\r\n\r\nVERA REGINA S. F. DE SOUZA\r\n\r\n812184-0\r\n\r\nNEWVONE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n814758-9\r\n\r\nANGELA MARIA DE A CARDOSO\r\n\r\n4904303-7\r\n\r\nVERA LÚCIA R. M. BUCHMANN\r\n\r\n868313-8\r\n\r\nLOBELIA DA SILVA FACEIRA\r\n\r\n861165-9\r\n\r\nCLAUDIA ROSA\r\n\r\n4904314-4\r\n\r\nSIRLEI ARAÚJO AVELLO DIVÉRIO\r\n\r\n4904310-2\r\n\r\nANA LÚCIA ALVES BOECHAT\r\n\r\n4904317-7\r\n\r\nDÉBORA REGINA PESSOA DE ARAÚJO\r\n\r\n4904316-9\r\n\r\nLYDIA MACEDO SILVA\r\n\r\n257539-7\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS C. RODRIGUES\r\n\r\n861497-6\r\n\r\nCLARISSE S. L. CORREIA\r\n\r\n861493-5\r\n\r\nROSANE CRISTINA M. DE SOUZA \r\n\r\n812198-0\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA P. DA MOTA\r\n\r\n817790-9\r\n\r\nKÁTIA MARIA G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n261088-9\r\n\r\nCREUSA PEREIRA SILVA\r\n\r\n861273-1\r\n\r\nANA LÚCIA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n4904305-2\r\n\r\nVANÍSIA MAIA DA SILVA \r\n\r\n4904311-0\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS\r\n\r\n861153-5\r\n\r\nLUDMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO\r\n\r\n4904318-5\r\n\r\nLEOPOLDINA DE A. CARDOSO\r\n\r\n4904313-6\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA SINARÉ\r\n\r\n861146-9\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n4904302-9\r\n\r\nSUELI BARROS COSTA\r\n\r\n4904304-5\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\n4904549-1\r\n\r\nLEILA DE MORAES FREIRE\r\n\r\n812164-2\r\n\r\nLINDALVA ALVES PEDRO SANTOS\r\n\r\n257061-2\r\n\r\nDALVA MARIA M. DE AZEVEDO\r\n\r\n861162-6\r\n\r\nRILMA LIMA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n4904312-8\r\n\r\nBEATRICE D'EMÍDIO VOEGEL\r\n\r\n264734-5\r\n\r\nROGÉRIA COSTA ROCHA\r\n\r\n861145-1\r\n\r\nCYNTIA APARECIDA ABREU MATOS \r\n\r\n4904300-3\r\n\r\nCLÁUDIA CANTO E SILVA\r\n\r\n817768-5\r\n\r\nDELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n861142-8\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO\r\n\r\n861274-9\r\n\r\nDELY MARIA DE MENEZES DUARTE\r\n\r\n4904308-6\r\n\r\nMARISE PEDERNEIRA CARDOSO\r\n\r\n4904315-1\r\n\r\nCRISTIANE SILVEIRA DA. COSTA\r\n\r\nHELOISE MARIA DE MORAES FACCIOLI\r\n\r\nMIRIAN ROCHETTI BEZERRA ARCOVERDE\r\n\r\n861272-3\r\n\r\n868311-2\r\n\r\n812177-4\r\n\r\nADEMILDE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\n\r\n257069-5\r\n\r\n812172-5\r\n\r\n4904968-7\r\n\r\nILMA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nLIA PULMAN BATISTA\r\n\r\n660607-3\r\n\r\n176937-1\r\n\r\nMARISE PEDERNEIRA CARDOSO\r\n\r\n4904315-1\r\n\r\nROSILENE CARREGOZA DANTAS\r\n\r\nTANIA MARIA DAHMER PEREIRA\r\n\r\n812178-2\r\n\r\n859323-8\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA A.C.VASCONCELOS\r\n\r\n861161-8\r\n\r\nSANDRA CONSTÂNCIO NUNES DE LIMA\r\n\r\n814786-0\r\n\r\nANA PAULA MARCATTI\r\n\r\n4904299-7\r\n\r\nDENISE JAPPONI DA SILVA\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE O. MORAIS\r\n\r\n4904297-1\r\n\r\n4904298-9\r\n\r\nANA PAULA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nRIVANE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\n4904295-5\r\n\r\n4904296-3\r\n\r\nPALMIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n4901301-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA SANTOS CAMPOS\r\n\r\n181098-5\r\n\r\nCLAUDETE GALVÃO ARAUJO TENÓRIO\r\n\r\n861163-4\r\n\r\nLILIANE QUINTANILHA SOLANO\r\n\r\n861268-1\r\n\r\nGENY RODRIGUES A. SANTANA\r\n\r\n861156-8\r\n\r\nTEREZINHA TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n812321-8\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES FELIX\r\n\r\n812186-5\r\n\r\nRITA MARILZA BRAVIN\r\n\r\n861271-5\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DANTAS\r\n\r\n4914245-8\r\n\r\nFRANCIDALVA ALVES MAGALHÃES\r\n\r\n4914246-6\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINAPRAXEDES DS SILVA \r\n\r\n4914247-4\r\n\r\nId: 853772" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "854157": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.545/2009 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 151/2009, referente à aquisição de material médico hospitalar (prótese coronariana montada em balão de troca rápida e outros), nas condições indicadas na proposta detalhe, por solicitação do setor requisitante.\r\n\r\nId: 854157" ], "854228": [ "I - Ato", "DE 29.09.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a ALEX SANDRO DIAS DO SACRAMENTO, classificação 42, função de Odontólogo, tendo em vista o processo nº E-08/603746/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a CÁSSIA DO SOCORRO GOMES FURTADO, classificação 576, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/604338/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a CECILIA RIBEIRO LACERDA, classificação 27, função de Técnico em Higiene Dental, tendo em vista o processo nº E-08/603660/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a DARIANA PIRES DIAS, classificação 1.100, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/603276/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a EDILMA DA SILVA FERREIRA, classificação 159, função de Técnico de Raio X, tendo em vista o processo nº E-08/602777/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a GLAUCIMARA RIGUETE DE SOUZA SOARES, classificação 588, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/603141/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a KERLEY CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA, classificação 458, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/604304/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a LÚCIA EMÍLIA MAGALHÃES DE SOUSA RODRIGUES, classificação 109, função de Odontólogo, tendo em vista o processo nº E-08/603738/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a RACHEL PAES MARINS, classificação 374, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/602550/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a ROSANGELA PENA DE CARVALHO, classificação 1974, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602532/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a SUELY LIMA BRAGA, classificação 216, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/603621/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a MONICA CONCEIÇÃO MORAES SILVA, classificação 1130, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/603387/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a TÃNIA LÚCIA MIZAEL DA SILVA, classificação 1928, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602914/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a SILVANA APARECIDA ALGUEIROS, classificação 50, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/603081/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a VIVIANE MONTEIRO MALHEIROS, classificação 48, função de Odontólogo, tendo em vista o processo nº E-08/603636/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a SHEILA FERREIRA TARANTO, classificação 1935, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/605460/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente a COSME HENRIQUE DINIZ RODRIGUES, classificação 1180, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602568/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a TIAGO MAGALHÃES TESTAI, classificação 113, função de Técnico de Raio X, tendo em vista o processo nº E-08/60264/2009.\r\n\r\nId: 854228" ], "854229": [ "I - Ato", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nBORIS DO CARMO BLUTZEIN,\r\n\r\nOnde se lê: Agente Administrativo de Saúde, ...\r\n\r\nLeia-se: Técnico Administrativo de Saúde, ...\r\n\r\nId: 854229" ], "854234": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605471/2005 - ROSINEA MARTINEZ MELO, matr. nº 867.293-3, AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimento para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 03/04/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605164/2009 - RITA DE CASSIA ANDRADE DE OLIVEIRA, matr. nº 160.603-7, a partir de 10/05/2009 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nUnidade: Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais\r\n\r\nProc. nº E-08/605719/2008 - SUZI MONTEIRO SANTOS, Farmacêutica, matr. nº 4904954-7 a partir de 01.11.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/600656/2009 - DERLANDE FERREIRA DE SOUZA, Tecnico de Raio X, matr. nº 4902004-3 a partir de 09.02.2009.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/600124/2009 - LIVIA MUNIZ MOTHÉ, Médico - Clinica Médica, matr. nº 4903137-0 a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600129/2009 - MARIA PAULA TORRES TAVARES, Médica-Pediatria, matricula nº 4903159-4 a partir de 29.12.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/606375/2008 - ROSANA DIAS DA PURIFICAÇÃO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4901566-2 a partir de 06.12.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Artur de Siqueira Cavalcanti \r\n\r\nProc. nº E-08/601654/2009 - LOUISE ALVES DO COUTO SANTOS, Nutricionista, matr. nº 4902900-2 a partir de 31.03.2009.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606440/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora CELESTE PERES VALENÇA, matrícula nº 922.250-6, Auxiliar de Enfermagem, oriundo do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Hospital Estadual Albert Schweitzer, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos e em local próximo a residência.\r\n\r\nProc. nº E-08/606441/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANGÉLICA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 922.721-6, Enfermeiro “C”, oriundo do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em local próximo à residência.\r\n\r\nProc. nº E-08/606677/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA, matrícula nº 814.245-7, Auxiliar de Enfermagem, oriundo do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Laboratório Central Noel Nutels, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos e em local próximo a residência.\r\n\r\nId: 854234" ], "854261": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nAto de 24/01/2008 - HAYRTON MOREIRA BASTOS, matr. nº 47.911-2. Proc. nº E-08/602707/2006. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inc. I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531, de 21.09.89, c/c o art. 220, inc. II § § 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nAto de 24/01/2008 - HAYRTON MOREIRA BASTOS, matr. nº 47.911-2. Proc. nº E-08/602707/2006. De acordo com o art. 220, inc. II § §1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais 200% SARE - GEE. \r\n\r\nAto de 24/01/2008 - HAYRTON MOREIRA BASTOS, matr. nº 147.911-2 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº1.608, de 15/01/1990, D.O. de 16/01/1990, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/602707/2006, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinqüenta por cento), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo, a contar de 27/08/2001.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602707/2006 - HAYRTON MOREIRA BASTOS, Médico, matr. nº 147.911-2. Não faz jus ao 10º grau de progressão de triênio, correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento), a contar de 26/08/2004. \r\n\r\nProc. nº E-08/602707/2006 - Fixados, com validade a contar de 04/07/2006, os proventos de HAYRTON MOREIRA BASTOS, Médico, Cl “A”, matr. nº 147.911-2.\r\n\r\nId: 854261" ], "853448": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Memo nº 059/2009 da Gerência de Recursos Humanos referente ao profissional José Carlos de Amorim, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Diretor da Divisão Administrativa, matr. nº 937.332-5, FABIANA SOUSA PUGLIESE, Gerente de Apoio Terapêutico, matr. nº 949.633-2 e ELCIMAR BRUM CAMARA, Gerente de Recursos Humanos, matr. 297.039-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90150/2009. \r\n\r\nId: 853448" ], "853449": [ "I - Ato", "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância instaurada através do Ato do Diretor de 11.05.2009, publicada no Diário Oficial de 06.07.2009, conforme processo nº E-08/90090/2009, pela impossibilidade de poder concluí-la no prazo legal.\r\n\r\nId: 853449" ], "853450": [ "I - Ato", "HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a possíveis irregularidades na Maternidade desta Unidade Hospitalar referente a funcionária Roseli Carneiro da Silva, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, PRÍCELA CELANO,Médica, matr. nº 0182.713-8, GEIZA VIEGAS DA COSTA, Enfermeira, matr. nº 0867505-0 e MARCELO DA CRUZ RAMOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. 0866270-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90149/2009. \r\n\r\nId: 853450" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "853800": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 436\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.624/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: descentralização de crédito para Universidade do Estado do Rio de Janeiro visando à execução do Programa Nacional de Alimentação - PNAE, para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, ao Instituto de Aplicação Fernando R. da Silva.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/03/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40000 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUO: 4043-00 - UERJ\r\n\r\nUG: 4043-00 - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.306.0152.2421 - Nutrição Escolar\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n12 \r\n\r\nR$ 41.360,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/03/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 853800" ], "853801": [ "I - Resolução Conjunta", "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 437\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E O Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.394/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: realização do evento ¨Cerimônia Estadual de Premiação da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas¨. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 04/09/2009 - término: 30/09/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00 \r\n\r\nR$ 169.166,87\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04/09/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 438\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, e o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/14.030/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: continuação do Projeto “Fim de Semana nas Escolas” implantado em 12 CIEP's da Região Metropolitana.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/09/2009 - término: 30/09/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.367.0150.2312 - Incremento de Atividades Extracurriculares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00 \r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 853801" ], "853932": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.355 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÂO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/12.028/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\n- a necessidade de atender a demanda escolar,\r\n\r\n- a importância de manter e fortalecer a integração com os Municípios, e\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir normas e procedimentos relativos ao ingresso dos alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2010. \r\n\r\nArt. 2º- Atribuir à Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura a responsabilidade de gerenciar e avaliar todo processo de matrícula.\r\n\r\nArt. 3º- Atribuir às Coordenadorias Regionais a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios de sua abrangência.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar o período da renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade no ano letivo de 2010, conforme ANEXO desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas unidades escolares onde não houver continuidade de estudos, os alunos concluintes do 5º e 9º ano de escolaridade do Ensino Fundamental, bem como os das Fases V e IX do Ensino Fundamental de Jovens e Adultos, deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada.\r\n\r\nArt. 5º- O processo de Pré-Matrícula e Matrícula dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como os que desejam o retorno à vida escolar, nas unidades escolares da SEEDUC, para o 6º ano do Ensino Fundamental, Fase VI do Ensino Fundamental de Jovens e Adultos, 1ª série do Ensino Médio, 1ª série do Ensino Médio Normal e Fase I do Ensino Médio de Jovens e Adultos terão tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- As hipóteses previstas no caput deste artigo não se aplicam aos alunos das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino que ministram o Ensino Médio em horário noturno em prédio cedido pelas Secretarias Municipais de Educação. Nesse caso poderão absorver de forma automática, no 1º ano do Ensino Médio ou Fase I do Ensino Médio de Jovens e Adultos, os alunos concluintes do 9º ano ou Fase IX (EJA) do Ensino Fundamental dessas unidades escolares.\r\n\r\n§ 2º- Somente poderão optar pela Fase VI do Ensino Fundamental de Jovens e Adultos (EJA), candidatos com 15 anos completos ou a completar até 31/01/2010 e para a Fase I do Ensino Médio de Jovens e Adultos (EJA), candidatos com 17 anos completos ou a completar até 31/01/2010, conforme Resolução nº 01/2000 CNE/CEB - /2000.\r\n\r\nArt. 6º- Determinar que para as demais séries, excetuando-se o que explicita o art. 5º desta Resolução, os interessados deverão efetuar a matrícula em uma única Unidade Escolar, em período determinado no ANEXO desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, no âmbito das unidades escolares estaduais, vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação, conforme art. 61 da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005. \r\n\r\nArt. 7º- O calendário do processo da pré-matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º- A pré-matrícula será realizada através da Internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 9º- A pré-matrícula e a matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para os menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 10- No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do candidato;\r\n\r\nII - número do cadastro do aluno (cartão do aluno) se for oriundo da Rede Estadual da SEEDUC;\r\n\r\nIII - certidão de Nascimento ou Casamento: data de nascimento, livro, termo, registro, Município onde foi lavrada e a unidade federativa do cartório;\r\n\r\nIV - Número da Carteira de Identidade e CPF do candidato - se possuir;\r\n\r\nV - endereço completo, inclusive o CEP;\r\n\r\nVI - nome da mãe e do pai ou do responsável legal;\r\n\r\nVII - número da Carteira de Identidade do responsável, órgão expedidor e UF, no caso de menor de 18 anos;\r\n\r\nVIII - declarar se é pessoa portadora de deficiência conforme Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24/10/89;\r\n\r\nIX - endereço eletrônico, se possuir;\r\n\r\nX - telefone fixo e móvel, se possuir;\r\n\r\nXI - em caso de estar afastado da escola informar tempo de afastamento;\r\n\r\nXII - rede escolar de origem;\r\n\r\nXIII - série pretendida (6º ano de escolaridade do Ensino Fundamental, FASE VI do Ensino Fundamental de Jovens e Adultos, 1ª serie do Ensino Médio, 1ª serie do Ensino Normal e FASE I do Ensino Médio de Jovens e Adultos;\r\n\r\nXIV - cadastrar até 05 (cinco) opções de escola, por ordem de preferência, com obrigatoriedade de apontar no mínimo, 03(três) opções de escola;\r\n\r\nXV - escolher o(s) turno(s) que deseja ser matriculado.\r\n\r\nArt. 11- É vedada a cobrança de quaisquer custos ou emolumentos no ato da matrícula, sendo a infração sujeita às sanções civis, penais e administrativas previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12- A distribuição das vagas será feita observando-se a disponibilidade física de cada Unidade Escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e independentemente da automaticidade prevista no art. 4º desta Resolução, que garante a permanência do aluno na mesma Unidade Escolar, conforme estabelecido no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13/7/1990, levará também em conta os seguintes critérios:\r\n\r\nI - preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n\r\nIV - proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nV - em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n\r\nParágrafo Único - A ordem da inscrição efetuada através da Internet, não será considerada na alocação do aluno, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação, com a concordância do Ministério Público Estadual, citados no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 13- Os alunos inscritos na Pré-Matrícula receberão a confirmação da reserva de vaga no período determinado no Anexo desta Resolução, através de carta de confirmação, mensagem de texto para o celular e e-mail cadastrados ou no site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nI - Os alunos inscritos na Pré-Matrícula, mas não alocados em nenhuma unidade escolar dentre as suas opções, receberão também carta com orientações para opção pelas vagas ainda disponíveis.\r\n\r\nII - E de total responsabilidade do aluno ou responsável legal tomar ciência do resultado da Pré- Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br , não cabendo recurso caso perca o prazo da confirmação da matrícula, conforme Anexo.\r\n\r\nIII - Os alunos que não confirmarem a matrícula nas unidades de ensino no prazo previsto, perderão o direito a vaga reservada, devendo participar da 2ª FASE.\r\n\r\nArt. 14- No ato da matrícula os alunos alocados deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - carteira de identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) - Original (será devolvida no ato);\r\n\r\nII - histórico escolar ou declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série a qual o aluno está habilitado. Original (ficará na escola);\r\n\r\nIII - carteira de identidade do responsável legal, no caso de menor de 18 anos. Original e cópia;\r\n\r\nIV - laudo comprobatório da deficiência declarada (se for o caso).\r\n\r\nArt. 15- No ato da matrícula, os pais ou responsáveis deverão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme Resolução SEE nº 3.443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n\r\nArt. 16 - A matrícula para atendimento aos alunos não alocados na Pré-Matrícula e aos interessados que perderam o prazo de inscrição, por qualquer motivo, será efetuada na 2ª fase através de Central de Atendimento, a ser divulgado posteriormente, no site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período determinado no ANEXO. \r\n\r\nArt. 17- As transferências, de alunos do 6º ano do Ensino Fundamental, FASE VI do Ensino Fundamental de Jovens e Adultos, 1ª série do Ensino Médio, FASE I do Ensino Médio de Jovens e Adultos e 1ª serie do Ensino Normal somente poderão ocorrer a partir do 2º bimestre de 2010.\r\n\r\nArt. 18- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Recursos de Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 19- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n03/11/2009 a 30/11/2009\r\n\r\nPré-Matrícula: para os interessados no 6º ano do Ensino Fundamental, Fase VI do Ensino Fundamental de Jovens e Adultos (EJA), 1ª série\r\n\r\ndo Ensino Médio, 1ª série do Ensino Normal e Fase I do Ensino Médio de Jovens e Adultos (EJA)\r\n\r\n30/10/2009 a 06/11/2009\r\n\r\nRenovação de Matrícula - Alunos que desejem permanecer na mesma Unidade Escolar\r\n\r\n09/12/2009 a 04/01/2010\r\n\r\nDivulgação dos alunos alocados\r\n\r\n05/01/2010 a 15/01/2010\r\n\r\nConfirmação da Matrícula nas Escolas\r\n\r\n22/01/2010 a 29/01/2010\r\n\r\nMatrícula - 2ª fase (Central de Atendimento)\r\n\r\nId: 853932" ], "853922": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 21 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO Executivo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11.935/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), criado em 1995, tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público,\r\n\r\n- que o programa engloba várias ações e objetiva a melhora da infra-instrutora física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica,\r\n\r\n- que os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos extraído do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse,\r\n\r\n- que até 2008, o programa contemplava apenas as escolas públicas de ensino fundamental, sendo ampliado após a edição da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009 (transformada posteriormente na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009), para toda a educação básica, passando a abranger as escolas de ensino médio e da educação infantil, \r\n\r\n- que o recurso é repassado uma vez por ano sendo seu valor calculado com base no número de alunos matriculados na escola, segundo o Censo Escolar do ano anterior, destinando-se o dinheiro à aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais,\r\n\r\n- que todas as escolas públicas rurais de educação básica recebem também uma parcela suplementar, de 50% do valor do repasse (PDDE/ 50% RURAL) e que as escolas urbanas de ensino fundamental que cumpriram as metas intermediárias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) estipuladas para 2007 também recebem essa parcela suplementar (PDDE/ 50% URBANA),\r\n\r\n- que anualmente o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE delibera orientações básicas acerca do PDDE e suas demais Ações. Exercício de 2009 (Resolução nº 04, de 17 de março de 2009), e\r\n\r\n- a necessidade de orientar as Coordenadorias Regionais, com vista às Unidades Escolares no âmbito de cada Coordenadoria a partir do Recadastramento anual através do sistema PDDE/web, da execução do recurso, do acompanhamento e da prestação de contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Elisângela Santos da Silva, matrícula nº 946.832-3, como Gerente do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Gerente a fiscalização do programa.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 853922" ], "853893": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.492/2009 - GILBERTO DOMINGOS OTTONI. DEFIRO, com fulcro na delegação de competência, conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.721/2009 - LUIZ PACHECO DA COSTA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência, conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 853893" ], "853949": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.886/2008 - Revogo a licitação por Concorrência nº 002/2008 - reforma com modificação de layout do Colégio Estadual Edgar Werneck, tendo em vista o despacho de 17/09/2009, publicado no D.O. de 22/09/2009, exarado no processo n° E-26/34.735/2009.\r\n\r\nId: 853949" ], "854179": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 18/03/2009, publicado no D.O. de 06/04/2009, que designou a Comissão de Recolhimento do arquivo do Curso Turma da Luluzinha, situado na Rua Narcisa Maria de Lima, nº 76, Itaúna, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª coluna\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Maria de Fátima Lima Garcia Pinto, Professor Inspetor Escolar...\r\n\r\nLeia - se: ... Maria de Fátima Lima Garcia Pinto, Professor Docente II...\r\n\r\nId: 854179" ], "854197": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nExpediente Informatizado nº 44/SEEDUC/CTL/2008- Curso Turma da Luluzinha, Município de São Gonçalo. Torna sem efeito o despacho de 09/03/2009, publicado no D.O. de 16/03/2009 que deferiu o encerramento das atividades do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano do estabelecimento de ensino.\r\n\r\nId: 854197" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "853313": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8763/2009 - LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, matr. 34786-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/04/2003 a 31/08/2003, de 01/01/2006 a 31/12/2006 e de 01/10/2007 a 02/03/2008, totalizando 672 dias de exercício, e junto à UERJ, nos períodos de 01/09/2003 a 31/12/2004, de 01/02/2005 a 31/08/2005, de 01/11/2005 a 31/12/2005 e de 01/01/2007 a 30/09/2007, totalizando 1.034 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9411/2009 - JOANA MARA TEIXEIRA SANTOS, matr. 33078-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 06/07/78 a 30/06/80 e de 05/10/81 a 26/12/84, totalizando 1.905 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9428/2009 - CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA, matr. 35099-1 - Anote-se o tempo de serviço ao IASERJ no período de 07/02/91 a 31/05/2009, totalizando 6.683 dias de exercício.\r\n\r\nId: 853313. A faturar por empenho" ], "854191": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 686/2009- Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8666/93, a favor de Armec 137 Comércio e Serviços Ltda, para despesa no valor de R$ 7.920,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 854191. A faturar por empenho" ], "854192": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 686/2009- Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de North Air Instalações & Projetos Ltda, para despesa no valor de R$ 17.120,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 854192. A faturar por empenho" ], "854233": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.362/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor CARLOS EDUARDO DE REZENDE, matrícula nº 00715-3, no período de 14 a 21 de outubro de 2009, para participar do 9º Encontro Binacional de Coordenadores de Projetos do Programa de Consórcios em Educação Superior Brasil - Estados Unidos, em Washington DC e visita as Universidades de Porto Rico, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.363/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 10692-2, no período de 05 a 10 de outubro de 2009, para apresentar trabalhos no VIII Congresso Chileno de Investigación Operativa - OPTIMA 2009, a ser realizado no Chile, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.364/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor MARCOS ANTONIO PEDLOWSKI, matrícula nº 00587-6, no período de 18 a 22 de outubro de 2009, para participar do 9º Encontro Binacional de Coordenadores de Projetos do Programa de Consórcios em Educação Superior Brasil - Estados Unidos, em Washington DC, sem ônus para UENF e com ônus CAPES. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.365/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora ANNA LVOVNA OKOROKOVA FACANHA, matrícula nº 10.011-5, no período de 16 a 25 de outubro de 2009, para participar do 9º Encontro Binacional de Coordenadores de Projetos do Programa de Consórcios em Educação Superior Brasil - Estados Unidos, em Washington DC, e visita a instituição Rutgers The State University of New Jersey, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.366/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, matrícula nº 10050-3, no período de 05 a 16 de outubro de 2009, para participar do 14th International Conference on TiO2 Photocatalysis: Fundamentals and Applications, em Niagara Falls - USA e visita a Universidade de Wisconsin, sem ônus para UENF e com ônus CAPES. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.473/2005 - PATRICIA DE SOUZA GOMES BASILIO, Auxiliar Serviços Gerais, matrícula nº 10.367-1. AVERBE-SE os períodos de 02/05/1990 a 22/11/1991; 01/12/1991 a 15/05/1993; 02/01/1995 a 12/05/1998 e de 01/11/1998 a 27/05/2002, num total de 3.630 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, como Professora, Auxiliar de Escritório, Secretária e Recepcionista.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.280/2003 - PAULO CESAR BEGGIO, Professor Associado, matrícula nº 00831-8. AVERBE-SE o período de 11/10/1984 a 11/08/1986, num total de 670 dias de efetivo exercício, prestado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como Escrevente.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.280/2003 - PAULO CESAR BEGGIO, matrícula nº 00831-8. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 10% a partir de 09/09/2003, 15% a partir de 03/02/2005 e 20% a partir de 03/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.343/2003 - SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA, Motorista, matrícula nº 00308-7. AVERBE-SE os períodos de 18/09/1980 a 01/03/1982; 14/03/1983 a 20/01/1984 e 02/05/1985 a 30/04/1994, num total de 4.127 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, como Aprendiz de Mecânico e Mecânico.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.791/2003 - JANAINA LUIZ BARRETO, matrícula nº 10.3267. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.515/2004 - JOAO BATISTA TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 10.543-7. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 13/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.726/2003 - JOSELMO VILARINHO SUISSO, matrícula nº 00747-6. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 20/12/2008.\r\n\r\nId: 854233. A faturar por empenho" ], "853429": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60037/2009 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo n° E-26/60037/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor de R$ 17.050,00 (dezessete mil e cinquenta reais), em favor da empresa GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA., referente à aquisição de insumos para informática no exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/60111/2009 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo n° E-26/60111/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), em favor da empresa DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A, referente à aquisição de livros didáticos para os Polos Regionais no exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/60468/2009 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo n° E-26/60468/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor de R$ 2.428,00 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais), em favor da empresa J.H. SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA, referente à aquisição de livros didáticos para os Polos Regionais no exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/60590/2009 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo n° E-26/60590/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), em favor da empresa J.H. SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA, referente à aquisição de material de informática no exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/60112/2009 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo n° E-26/60112/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor de R$ 21.014,00 (vinte e um mil e quatorze reais), em favor da empresa PLATAFORMA INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA, referente à aquisição de material de informática no exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/60480/2009 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo n° E-26/60480/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor de R$ 3.363,50 (três mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), em favor da empresa PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA, referente à aquisição de material de consumo no exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/60501/2009 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo n° E-26/60501/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor de R$ 24.561,40 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), em favor da empresa ALLERBEST COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, referente à aquisição de vidraria e equipamentos de física, biologia e química no exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/60405/2009 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo n° E-26/60405/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor de R$ 9.527,78 (nove mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), em favor da empresa HEXIS CIENTÍFICA LTDA, referente à aquisição de vidraria e equipamentos de física, biologia e química no exercício de 2008.\r\n\r\nId: 853429. A faturar por empenho" ], "854090": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIORÀA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60690/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Presencial CECIERJ nº 03/2009, visando a contratação dos serviços de seguro para o ônibus da marca Agrale, pelo período de 12 (doze) meses, iniciada na Sessão Pública de 07/10/2009, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (CNPJ 61.074.175/0001-38), pelo valor global de R$ 28.850,00 (vinte e oito mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 854090. A faturar por empenho" ], "854231": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.153/2009- AUTORIZO a prorrogação, por 30 dias, do prazo original, para a conclusão das atividades definidas para Comissão de Vistoria de Bens Móveis constituída através do Ato de 04/05/2009, publicado no D.O. de 13/05/2009, para prosseguimento das atividades referentes ao processo supracitado. \r\n\r\nId: 854231. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "854200": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 34ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: Gilberto Francisco do Vale- E-10/136.628/2009- AI D 319321; Daiana Alves da Cruz- E-10/137.630/2009- AI D 339629; Viação Caravele Ltda- E-10/138.318/2009- AI D 311055; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/138.353/2009- AI D 326324; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/139.964/2009- AI D 318042; Elaine Cristina Ferreira Leririo- E-10/140.686/2009- AI D 313228; João Paulo dos Santos- E-10/140.866/2009- AI D 321661; Rodrigo Ferreira da Silva- E-10/140.872/2009- AI D 20419; Viação Bola Branca Ltda- E-10/140.880/2009- AI D 323262- E-10/140.881/2009- AI D 323261; Doce Rio Fretamento e Turismo Ltda- E-10/140.896/2009- AI D 345217; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/140.897/2009- AI D 301569- E-10/140.899/2009- AI D 309017- E-10/140.902/2009- AI D 333807- E-10/140.901/2009- AI D 333810; Rio Ita Ltda- E-10/140.898/2009- AI D 333805- E-10/140.903/2009- AI D 343472- E-10/140.904/2009- AI 503206; Trans Turismo Rio Minho Ltda- E-10/140.900/2009- AI D 323827; Elias Ribeiro Pereira- E-10/141.034/2009- AI D 319210; Lucimara Fonseca Salvaya de Oliveira- E-10/141.134/2009- AI D 333818; João Amorim de Moraes- E-10/141.142/2009- AI D 326170; Lino Rodrigues Barreirinhas- E-10/141.153/2009- AI D 301445. Lídia da Conceição Dias de Sá Iapeter- E-10/141.167/2009- AI D 326890- E-10/141.168/2009- AI D 331617- E-10/141.169/2009- AI D 331642- E-10/141.170/2009- AI D 328450- E-10/141.171/2009- AI D 331653; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS Nºs: Adilson da Silva Corrêa- E-10/140.998/2009- AI D 343424. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\n\r\nId: 854200. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "853750": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504.222/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ROSTOCK EMPRESARIAL LTDA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel comercial em Angra dos Reis, no valor de R$ 2.250,00 - NE nº 01635/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 853750. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "854517": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 30 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA PORTARIA Nº 01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso II do estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Portaria nº 01/2009, delegada ao Dr. JOSÉ ANTONIO CORDEIRO CRUZ, Diretor de Administração, matrícula nº 1242-7, tendo em vista a posse do Diretor Substituto em 01/10/2009. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 854517. A faturar por empenho" ], "854518": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 31 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO -RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Dr. WALTER JOBÉ, Diretor de Administração Substituto, matrícula 1268-2, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nV - assinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra “f”, do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da Pesagro, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 854518. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "853488": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1298/2009 - DANIELLE MACEDO LEITE.\r\n\r\nOnde se lê: RESCINDIDO, a partir de 01/09/2009... \r\n\r\nLeia-se: RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009...\r\n\r\nId: 853488" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "853900": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152229/2009 - ANNA CONRADO DA SILVA. AUTORIZO o encerramento de folha do ex-servidor PEDRO GUIMARÃES, matrícula nº 1.065.509-0, por motivo de falecimento.\r\n\r\nId: 853900" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "853623": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.076/2009 - Com fulcro no disposto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, consubstanciado no r. parecer da Assessoria Jurídica desta fundação, relacionado a assunto análogo, aplico a empresa LEDU MATERIAIS ELETRONICOS LTDA-ME, CNPJ Nº 08.770.183/0001-36, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 853623. A faturar por empenho" ], "853616": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.146/2006 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, o servidor JOSÉ RONALDO COSTA MACHADO, Técnico de Atividades Culturais, matr. 291.074-3, faz jus ao abono de permanência a partir de 12/07/2008.\r\n\r\nId: 853616. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "853961": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200017/2006 - Autorizo o cancelamento do reconhecimento de dívida, de 28.03.2006, no valor de R$ 487.791,84, publicado no D.O. de 29.03.2009 - página 31 - 1ª coluna em beneficio da empresa PROSOL - ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200018/2006 - Autorizo o cancelamento do reconhecimento de dívida, de 28.03.2006, no valor de R$ 478.237,54, publicado no D.O de 29.03.2009 - página 31 - 1ª coluna em beneficio da empresa PROSOL - ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA.\r\n\r\nId: 853961. A faturar por empenho" ], "853802": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300223/2009 - Reconheço a dívida a favor do servidor ROBSON DE SOUZA, no valor de R$ 1.625,00 (hum mil seiscentos e vinte e cinco reais), referente a despesa do exercício de 2008, com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872 de 24.12.1986, inciso IX e § 3º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979 e no Capitulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 853802. A faturar por empenho" ], "853672": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300917/2009 - ANTONIO ROBERTO MARTINS, matrícula 173763-4. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 09.12.2007.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301975/1990 - CARLOS HENRIQUE LEAL DA COSTA, matrícula 171251-2. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 05.12.2001 a 03.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-23/300992/2009 - SERGIO DE LIMA OLIVEIRA, matrícula 173539-8. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 1114 dias de tempo de serviços prestados ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nProc. nº E-23/300169/2009 - MARLENE DE JESUS ALLAN, matrícula 171971-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.03.2009, revogando-se o despacho de 02.04.2009, publicado no DOERJ de 15.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300326/2008 - ROSIMARY RODRIGUES, matrícula 173352-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.06.2008, revogando-se o despacho de 09.06.2008, publicado no DOERJ de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 853672. A faturar por empenho" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "853907": [ "I - Resolução", "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE nº 2.696 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.680 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 - ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.693 DE O8 DE OUTUBRO DE 2009, QUE CONSTITUI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E IMPLEMENTO DE AÇÕES PARA MELHORIA ESTRUTURAL DAS INSTALAÇÕES DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Passam a integrar a Comissão os servidores LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA, Assistente II - DAÍ-6, matrícula nº 944.173-4 e EDSON SILVA DE OLIVEIRA, Assistente DAS-6, matrícula nº 937.392-9. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 853907" ], "854544": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO PGE Nº 2697 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecida a lotação efetiva do Procurador do Estado CRISTIANO FRANCO MARTINS, matrícula nº 836.251-9, na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 854544" ], "853441": [ "I - Ato", "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 13 de outubro de 2009, o servidor LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.552-6, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria de Serviços Públicos, ambas da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/17.901/2009.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 13 de outubro de 2009, o servidor FELIPE SAMPAIO FIAD, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 954.363-8, da Procuradoria Previdenciária para a Procuradoria de Serviços Públicos, ambas da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/20.014/2009.\r\n\r\nId: 853441" ], "853933": [ "I - Ato", "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de setembro de 2009, JAMILSON DOS SANTOS, matrícula nº 952.976-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/20.820/2009.\r\n\r\nId: 853933" ], "854143": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/484/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor da OLIVEIRA ROCHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no montante de R$ 12.616,86 (doze mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 854143" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "854225": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Barra do Piraí\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 72\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 26-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANDREZA BARBOSA MEIRELES\r\n\r\n11630563757\r\n\r\nALTAIR PINHEIRO MEIRELES\r\n\r\nTAYRINI MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n10818088702\r\n\r\nSAMUEL DA ROCHA GONÇALVES\r\n\r\nDAIANA MOLINARIO MOREIRA\r\n\r\n13297321709\r\n\r\nMAURO ROBERTO SIMÕES MOREIRA\r\n\r\nROBERTO LUIZ ROSA VALE\r\n\r\n13651620794\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES VALE\r\n\r\nLAÍS FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n11731718780\r\n\r\nCÁSSIO TOMÉ FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\nMIGUEL GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10853435707\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARILIA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n13659558770\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGÉSSICA MARIA FREIRE ROCHA\r\n\r\n14798493759\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n\r\nUnop: Volta Redonda\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: TECNICAS BASICAS DE INSTRUMENTAÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 14-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nAMADO MARTIM DE FARIA NETO\r\n\r\n13875186745\r\n\r\nGESSÉ LUCIO DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS LEAL BRANT DE ARAÚJO\r\n\r\n10583541755\r\n\r\nBRAZ BRANT DE ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\nLOUISI DUTRA DOS ANJOS\r\n\r\n14088597770\r\n\r\nMAURICIO MATHIAS DOS ANJOS NETO\r\n\r\nGIULLIANE MEIRELES CASALI GONÇALVES\r\n\r\n12853597717\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CALDAS DE FARIA\r\n\r\n12976314713\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE FARIA\r\n\r\nISAQUE GONZAGA TELES\r\n\r\n14042159729\r\n\r\nANDRE BATISTA TELES\r\n\r\nId: 854225" ], "854119": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DISTRIBUIDORA \r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO: nº 001/Diverj/2009, firmado em 01/10/09. PROCESSO Nº E-12/80.016/2008 - Concorrência Casa Civil nº 005/2009. OBJETO: Locação das salas 601 a 604 situadas na Praça Pio X, nº 55 - Centro Rio de Janeiro - RJ. LOCATÁRIO: Siqueira Castro - Advogados. PRAZO: 36 (trinta e seis meses). VALOR: R$ 581.400,00 (quinhentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 854119" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "854255": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 116/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SAFENET INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Suporte técnico de acesso e manutenção aos sistemas de integração DETRAN/RJ - SERPRO/SP, conforme projeto básico. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação. GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/515745/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2009.\r\n\r\nId: 854255. A faturar por empenho" ], "854256": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 173/2009 A CESSÃO DE USO Nº 081/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MARICÁ. OBJETO: Fica delegado ao servidor Maurício Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007595-2, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão da Cessão de Uso nº 081/2006, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/6084/4180/2002.\r\n\r\nId: 854256. A faturar por empenho" ], "854257": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 176/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 225/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Acrescer ao Anexo 4 - Termo de Referência - do Contrato nº 225/2005, o seguinte quantitativo:\r\n\r\n“Posto de Liberação de Veículos - Belford Roxo\r\n\r\nSplit hi wall 18.000 BTU's - 1 (uma) unidade\r\n\r\nSplit hi wall 24.000 BTU's - 2 (duas) unidades”\r\n\r\nEm virtude do acréscimo de quantitativo, fica acrescido o valor total estimado de R$ 6.208,00 (seis mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/33963/4000/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2009. \r\n\r\nId: 854257. A faturar por empenho" ], "853914": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoca os candidatos para as providências pertinentes à admissão de cargo efetivo desta autarquia, decorrente da homologação de Concurso Público de 2002, do 19º ao 26º candidato classificado no cargo de Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, do 17º ao 24º no cargo de Técnico de Suporte ,Computação e Processamento e o 3º cargo de Técnico de Contabilidade, para todos os efeitos legais, a citada relação encontra se disponível na internet, no site do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br) Processo Administrativo nº E-26/233/2007.\r\n\r\nId: 853914. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "854260": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 2100.0043615.08.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. OJETO: Prorrogação do prazo do convênio, sem aumentar o seu valor original. Nº no MÓDULO CONVÊNIO: 004643. UNIDADE ORÇAMENTÀRIA: 1201.041210159.1170. PRAZO DE VIGÊNCIA: Os efeitos do presente Termo Aditivo passam a vigorar a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/016/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2009.\r\n\r\nId: 854260" ], "853319": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil as Licitações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 019/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Scanner de impressão digital, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta Detalhe (anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/3409/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 27.10.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 27.10.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 271713.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 020/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Eliminação de vetores a serem executados no Prédio Sede da SEPLAG, na forma do Termo de Referência (Anexo 1) e da Proposta Detalhe (Anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/2516/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 28.10.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 28.10.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 271835.\r\n\r\nOs editais de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 853319" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "854183": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o CONSÓRCIO RIOTEC e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ (INTERVENIENTE). OBJETO: Prestação de Serviços de locação de 45 (quarenta e cinco) Notebooks - NT1, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 93.835,80 (noventa e três mil oitocentos e tinta e cinco reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29.09.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/316734/2009.\r\n\r\nId: 854183. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "853683": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 303/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOBRA DE ASSISTÊNCIA A TERCEIRA IDADE MARIE CURIE\r\n\r\nCNPJ 2.190.303/0001-40 - Processo nº E-04/56209/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203060-3, de 21/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 163.755,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, n° 164 - Fundos Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nHERANA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.395.558 - Processo nº E-04/92664/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.731846-2, de 28/12/1993\r\n\r\nValor reclamado: 28.222,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, n° 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIBRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.646.112 - Processo nº E-04/575969/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.809581-2, de 10/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 12.283,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPONTO 13 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.845.026 - Processo nº E-04/542114/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.745164-4, de 24/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 10.986,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/245041/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229363-1, de 14/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.018,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/245032/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229364-9, de 14/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.950,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 853683" ], "853677": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 302/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCICERO ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nCPF 70.061.667-56 - Processo nº E-04/40873/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236175-0, de 19/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.123,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nESTAMPA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.254.341/0001-07 - Processo nº E-04/41683/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238540-3, de 06/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LUZEIRO DE PINHEIRAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.739.214 - Processo nº E-04/173404/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237159-3, de 23/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ EVARISTO GOMES MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.428.561 - Processo nº E-04/173406/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237153-6, de 23/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.579,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nTOLEDO E GOMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.404.236 - Processo nº E-04/173405/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237158-5, de 23/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.158,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, n° 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nCPF 106.344.507-86 - Processo nº E-04/41495/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237528-9, de 22/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 635,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, n° 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nA M O CARVALHO BEBIDAS ME\r\n\r\nCNPJ 68.705.961/0001-35 - Processo nº E-04/235502/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234942-5, de 18/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.342,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nA M O CARVALHO BEBIDAS ME\r\n\r\nCNPJ 68.705.961/0001-35 - Processo nº E-04/235503/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012893-6, de 18/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 658,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, n° 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nHIDROCÓSMICA SAUNAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.783.095 - Processo nº E-04/41823/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238410-9, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 498,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nM F RIBEIRO PESCADOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.681.659 - Processo nº E-04/41820/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238407-5, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 408,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, n° 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.721.182 - Processo nº E-04/130484/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239111-2, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 195.881,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, n° 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nTESCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.015.058 - Processo nº E-04/225616/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228550-4, de 02/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.016,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTESCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.015.058 - Processo nº E-04/225617/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228551-2, de 02/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.123,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nTESCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.015.058 - Processo nº E-04/225614/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228552-0, de 02/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.056,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, n° 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKGR GONÇALVES COMÉRCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.509.279 - Processo nº E-04/130644/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240673-8, de 17/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nKGR GONÇALVES COMÉRCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.509.279 - Processo nº E-04/130643/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240674-6, de 17/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOVA PERFORMANCE 2005 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.061.731 - Processo nº E-04/130607/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239115-3, de 14/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOVA PERFORMANCE 2005 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.368.950 - Processo nº E-04/130606/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239116-1, de 14/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOVA PERFORMANCE 2005 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.294.388 - Processo nº E-04/130605/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239117-9, de 14/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, n° 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nW T DE ALMEIDA INFORMÁTICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.005.218 - Processo nº E-04/152952/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236641-1, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nW T DE ALMEIDA INFORMÁTICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.005.218 - Processo nº E-04/152955/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240429-5, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nW T DE ALMEIDA INFORMÁTICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.005.218 - Processo nº E-04/152954/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236642-9, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nPRIMAFRUTA COM E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.953.866/0006-47 - Processo nº E-04/235859/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240036-8, de 17/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.581,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 853677" ], "853685": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 304/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, n° 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nSHOPPING LINDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.526.297 - Processo nº E-04/470022/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.618638-1, de 08/01/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, n° 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nSISTEMAS ELETRÔNICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.535.625 - Processo nº E-04/228724/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.133584-1, de 18/04/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.191.821 - Processo nº E-04/119377/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212742-5, de 09/04/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, n° 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.021.787 - Processo nº E-04/145465/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202818-5, de 25/06/2007\r\n\r\nTHE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.021.787 - Processo nº E-04/145469/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202817-7, de 25/06/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, n° 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEVERGLADE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.659.207 - Processo nº E-04/101291/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.877107-3, de 16/07/1997\r\n\r\nNETO BARRA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.684.635 - Processo nº E-04/658315/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790021-0, de 08/02/1994\r\n\r\nId: 853685" ], "853675": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 301/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, n° 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBLOODBULL ARTIGOS EM COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.732.490 - Processo nº E-04/706794/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.024676-7, de 20/09/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, n° 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDALISSEN VEÍCULOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.565.148 - Processo nº E-04/616068/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.574745-6, de 31/03/1993\r\n\r\nId: 853675" ], "853687": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 305/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco n° 55 /2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 75.786.603 - Processo nº E-04/212457/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199005-4, de 12/04/2007\r\n\r\nId: 853687" ], "853689": [ "I - Edital", "EDITAL \r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 307/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, n° 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHACY ELETRÔNICA LTA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.437.131 - Processo nº E-04/597198/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.594350-1, de 31/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 1.761,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 853689" ], "853708": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 308/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMILROY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.178.785/0001-61 - Processo nº E-04/41500/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237599-0, de 31/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 502,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nMILROY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.178.785/0001-61 - Processo nº E-04/41502/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013147-6, de 31/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 405,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, n° 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CARDOSO FONTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.658.680 - Processo nº E-04/218792/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210861-5, de 01/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CARDOSO FONTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.658.680 - Processo nº E-04/218793/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210862-3, de 01/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, n° 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nPANIFICADORA ADALFRAN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.301.856 - Processo nº E-04/226000/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238339-0, de 18/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 818,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANIFICADORA ADALFRAN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.301.856 - Processo nº E-04/226001/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238340-8, de 18/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.455.613 - Processo nº E-04/235728/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234949-0, de 20/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.233,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.455.613 - Processo nº E-04/235729/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012899-3, de 20/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 530,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nWURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.006.734 - Processo nº E-04/235789/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239535-2, de 25/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 11,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOHM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.799.087 - Processo nº E-04/135684/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237497-7, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.164,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nOHM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.936.122 - Processo nº E-04/135685/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237498-5, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.164,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nOHM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.936.882 - Processo nº E-04/135687/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237499-3, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.164,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nSACOPLAST COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.594.814 - Processo nº E-04/135620/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231080-7, de 14/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.643,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSACOPLAST COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.594.814 - Processo nº E-04/135621/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231081-5, de 14/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nSACOPLAST COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.594.814 - Processo nº E-04/135622/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231082-3, de 14/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMYTH RIO COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.061.767 - Processo nº E-04/145358/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239035-3, de 29/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.264.318,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nMYTH RIO COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.061.767 - Processo nº E-04/145359/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013326-6, de 29/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 70.239,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, n° 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nW T DE ALMEIDA INFORMÁTICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.005.218 - Processo nº E-04/152953/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236640-3, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 14.001,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nMLOG ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nCNPJ 5.117.268/0005-55 - Processo nº E-04/235865/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240042-6, de 18/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.585,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 853708" ], "853664": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 299/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMALHARIA PRET A PORTER COM E REPRES DE MALHAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/608290/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.022748-6, de 10/07/1996\r\n\r\nValor reclamado: 11.510,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 853664" ], "853744": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, nos termos da legislação vigente, é considerado revél, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 309/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIRE A PAGINA LIVRARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.888.624 - Processo nº E-04/134500/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231090-6, de 20/02/2009\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 244828, de 01/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 853744" ], "853659": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 298/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL MONTE CASTELO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.440.810/0001-82 - Processo nº E-04/41804/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239041-1, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.538,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.130.608 - Processo nº E-04/130503/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239022-1, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 12.480,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.130.608 - Processo nº E-04/130508/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239023-9, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 22.703,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.131.914 - Processo nº E-04/130510/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239024-7, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 805,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.203 - Processo nº E-04/130525/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239026-2, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 894,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.455.760 - Processo nº E-04/130528/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239049-4, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.843,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.324.488 - Processo nº E-04/130514/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239051-0, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.205,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.512.055 - Processo nº E-04/130530/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239053-6, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.015,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.512.063 - Processo nº E-04/130532/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239055-1, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 8.258,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.656.456 - Processo nº E-04/130540/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239084-1, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.003,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.656.456 - Processo nº E-04/130539/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239083-3, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 188,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.656.430 - Processo nº E-04/130547/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239082-5, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.650,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.645.578 - Processo nº E-04/130538/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239081-7, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9.990,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.645.578 - Processo nº E-04/130537/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239080-9, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.891,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.518.282 - Processo nº E-04/130536/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239079-1, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.386,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.518.274 - Processo nº E-04/130535/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239058-5, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.090,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.518.274 - Processo nº E-04/130534/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239057-7, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.090,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.512.063 - Processo nº E-04/130533/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239056-9, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 34.175,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.613.455 - Processo nº E-04/130515/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239109-6, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 8.760,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.832.263 - Processo nº E-04/130501/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239108-8, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.374,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.303.577 - Processo nº E-04/130517/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239102-1, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 33.192,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.303.577 - Processo nº E-04/130518/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239101-3, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.639,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.710.934 - Processo nº E-04/130519/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239100-5, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 23.555,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.710.934 - Processo nº E-04/130520/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239099-9, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10.723,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.387.474 - Processo nº E-04/130513/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239098-1, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 11.197,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.387.474 - Processo nº E-04/130511/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239097-3, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.243,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.100.914 - Processo nº E-04/130509/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239096-5, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.072,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.613.455 - Processo nº E-04/130516/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239110-4, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 22.788,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.728 - Processo nº E-04/130500/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239092-4, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.411,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.728 - Processo nº E-04/130546/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239091-6, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 82,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.855.785 - Processo nº E-04/130502/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239090-8, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.082,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.667.440 - Processo nº E-04/130541/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239087-4, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.490,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.002.602 - Processo nº E-04/130506/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239086-6, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.832,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.002.602 - Processo nº E-04/130505/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239085-8, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.101,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.512.055 - Processo nº E-04/130531/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239054-4, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 15.907,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.511.164 - Processo nº E-04/130529/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239052-8, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.943,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.455.760 - Processo nº E-04/130548/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239050-2, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 19.532,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.399.194 - Processo nº E-04/130527/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239028-8, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.762,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.203 - Processo nº E-04/130526/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239027-0, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.293,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.131.914 - Processo nº E-04/130512/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239025-4, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.218,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.667.458 - Processo nº E-04/130542/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239088-2, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 95,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.100.914 - Processo nº E-04/130545/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239114-6, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 17,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.100.914 - Processo nº E-04/130544/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239113-8, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.444,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.002.564 - Processo nº E-04/130504/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239093-2, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 535.777,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.056.540 - Processo nº E-04/130507/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239094-0, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 152.225,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.401.970 - Processo nº E-04/130543/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239112-0, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAFIMPEXA F IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.497.472 - Processo nº E-04/184525/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.062475-7, de 22/04/1998\r\n\r\nValor reclamado: 719.033,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 853659" ], "853754": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 310/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, n° 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nFERMAN AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.596 - Processo nº E-04/284242/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.013140-7, de 03/02/1997\r\n\r\nValor reclamado: 1.729,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBUY CLICK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.159.665 - Processo nº E-04/144007/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221954-5, de 30/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nBUY CLICK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.252.290 - Processo nº E-04/144006/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221953-7, de 30/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 853754" ], "853670": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 300/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nSUGAREIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.786.171 - Processo nº E-04/165445/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.614066-9, de 12/07/1991\r\n\r\nValor reclamado: 1.672,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 853670" ], "853536": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Pátrio Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de adaptação dos imóveis (banheiro e Rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda, na capital e área Metropolitana adjacente à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2009 a 13/05/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 510.077,70 (quinhentos e dez mil setenta e sete reais e setenta centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza de Despesa 4490.51.05, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE1269.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2009;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/411.639/2007.\r\n\r\nId: 853536" ], "853983": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Apiexe Equipamentos Contra Incêndio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recarga e re-teste dos extintores de incêndio dos imóveis da Secretaria de Fazenda na Capital, Grande Rio e Interior do Estado Rio Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2009 a 13/12/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.499,86 (treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: nº 3390.39.17 \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE1491\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.229/2009.\r\n\r\nId: 853983" ], "853496": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 58/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Propagadora das Belas Artes - Faculdade Bethéncourt da Silva / FABES e o estudante Ighor Alves de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2009 a 13/04/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.612/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 59/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Propagadora das Belas Artes - Faculdade Bethéncourt da Silva / FABES e o estudante Fabio Lima Barbosa.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2009 a 13/04/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.611/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 55/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ e o estudante Marcio Oliveira Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2009 a 13/04/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.613/2009\r\n\r\nId: 853496" ], "853944": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº458/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Banco ITAÙ S.A.\r\n\r\nOBJETO: Promover a rerratificação dos §§ 1º e 2º da Cláusula Sétima, § 3º da Cláusula Nona e revogar o § 4º da Clausula Nona.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/001.924/2009.\r\n\r\nId: 853944" ], "854253": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e o Instituto Brasileiro de Tecnologia Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC.\r\n\r\nOBJETO: Promover o acréscimo do objeto do Contrato nº 02/2008, tendo em vista a necessidade de se estender os serviços de suporte técnico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2009 a 21/02/2010.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do acréscimo é de R$ 14.767,36 (quatorze mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 art.65, inciso II, alínea “d”.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.728/2007.\r\n\r\nId: 854253" ], "853497": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 25/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e o estudante Leonardo Luis da Silva Nardi.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.3000,00 (três mil e trezentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007187/2009\r\n\r\nId: 853497" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "851650": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a SERASA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas, pela JUCERJA à SERASA, através de dados em meios eletrônicos, correspondentes unicamente ao Registro de Empresas Mercantis relativos ao MEI (Microempreendedores Individuais).\r\n\r\nVALOR: A SERASA pagará à JUCERJA o preço unitário de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) por informação constante do movimento de registro relativo à constituição, extinção e alterações de empresas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados da assinatura do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.412/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 851650. A faturar por empenho" ], "854140": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 854140. A faturar por empenho" ], "854141": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 854141. A faturar por empenho" ], "854142": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 854142. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "853531": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2009, celebrado em 15 de maio de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Sercope Construção Civil Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. ASSINATURA: 25/09/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/600.016/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeira Alteração da Ata de Registro de Preços. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Arco LCM Construção e Pavimentação Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa para fornecimento de material de construção. ASSINATURA: 05/10/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.290/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2009, celebrado em 15 de maio de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. ASSINATURA: 25/09/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/600.014/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2008, celebrado em 24 de julho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. ASSINATURA: 28/07/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.843/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.08.2009.\r\n\r\nId: 853531" ], "851607": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2008 celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Iguaçú. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. ASSINATURA: 18/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-17/001.026/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 851607" ], "854709": [ "I - Aviso", "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2009/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos das ERRATAS Nºs 001 e 002 da CN 001/SEOBRAS/ MCIDADES/CAIXA encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações e Contratos, situado a Rua da Ajuda nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário das10: 00 às 16:00 horas.\r\n\r\nA data de abertura da licitação será no dia 13.11.2009, às 11:00 h.\r\n\r\nOs licitantes que retiraram o Edital foram comunicados, nesta data, através de mensagem, encaminhadas via fax símile.\r\n\r\nId: 854709" ], "853803": [ "I - Ato", "A COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 142, de 18 de agosto de 2009, para emitir parecer sobre a aceitação provisória dos serviços de fornecimento com instalação de sistema de exaustão e refrigeração para climatização e tratamento de ar no novo IMLAP, relativo ao Contrato nº 032/2009, firmado em 02/07/2009, com a Empresa ARCLIM AR CONDICIONADO LTDA., objeto do processo nº E-17/600.026/2008 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 1.460.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula - 949.656-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula -362.498-8\r\n\r\nId: 853803" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "853624": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 076/2001, assinado em 05.10.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato relativo a 8ª periodicidade anual, no valor de R$ 430.799,40. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.498/ 2009. \r\n\r\nId: 853624. A faturar por empenho" ], "853625": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 024/2009, assinado em 24.09.2009. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 150 (cento e cinquenta) dias e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório VALOR: R$ 1.446.481,24. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/201.390/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 041/2008, assinado em 05.10.2009. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 120 (cento e vinte) dias corridos, sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.747/2009.\r\n\r\nId: 853625. A faturar por empenho" ], "853626": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 023/2009, assinado em 05.10.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 150 (cento e cinquenta) dias corridos e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.429.907,11. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/201.391/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 040/2009, assinado em 05.10.2009. PARTES: DER-RJ e GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.647/2009.\r\n\r\nId: 853626. A faturar por empenho" ], "853587": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.780/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 19/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Construção da ponte na RJ-214, na estaca 375 + 12,5 no Município de Varre-Sai, comprimento: 25,00 metros; largura: 12,00 metros”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.499.414,89.\r\n\r\nPRAZO: 90 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29/10/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 853587. A faturar por empenho" ], "854180": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /203.108/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/10/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 27/10/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 27/10/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pinças ginecológicas e outros. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.044,14.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 854180. A faturar por empenho" ], "853571": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 077/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LC COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 219.600 KG DE CLORO 45/50 KG, 1.404.000 KG DE CLORO 850/900 KG E 7.257.040 DE CLORO CARRETA” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 15.494.517,52\r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.445/2009.\r\n\r\nId: 853571. A faturar por empenho" ], "853568": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Para pagamentos dos serviços prestados nos meses de abril, maio, junho e julho de 2009.” \r\n\r\nVALOR R$ 247.238,89\r\n\r\nASSINATURA: 17/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/102.123/2009.\r\n\r\nId: 853568. A faturar por empenho" ], "853570": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Pagamento dos 14.000 kg de sulfato de alumínio sólido F-666 50Kg.”\r\n\r\nVALOR R$ 7.700,00\r\n\r\nASSINATURA: 24/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.035/2007.\r\n\r\nId: 853570. A faturar por empenho" ], "854185": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 029/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de construção de quadra poliesportiva com vestiário/arquibancada e reforma do Prédio de Apoio do Centro de Lazer da Ladeira dos Tabajaras, localizado na Ladeira dos Tabajaras, s/nº - Copacabana, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 03/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 430.276,74.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 43.027,67.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 610C - preto (código C 6614) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 15/10/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 854185. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "853892": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/000628/1404/2009 (PAD 069/2009), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DANIEL PONTE, Perito Legista, matrícula 870.732-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de transgressão disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V e X do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 40, inciso I, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 853892" ], "853477": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a inclusão do servidor Rogério Pereira, matrícula 0.871.087-3, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no DOERJ nº 170, de 17/9/2009, na categoria de Oficial de Cartório Policial de 4ª para 3ª Classe com validade de 21 de abril de 2008, em razão do que consta no processo nº E-09/244/1209/2009 de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 853477" ], "853714": [ "I - Edital", "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, o candidato EDERSON OLIVEIRA DOS REIS, inscrição nº 1475126, conforme processo nº E-09/3916/1420/2009, de 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 853714" ], "853854": [ "I - Edital", "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL \r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, o candidato abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-09/4493/1420/2009\r\n\r\n1127942\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 853854" ], "853912": [ "I - Edital", "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público a convocação para 4ª Etapa - Exame Médico, conforme o disposto no subitem 13.1 do Edital, a ser realizado no dia 20 de outubro de 2009, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca 162, Centro, consoante a relação, abaixo, devendo o candidato comparecer no dia e hora determinado, munido dos seguintes exames: \r\n\r\na) Hemograma Completo (uréia, glicose e creatinina);\r\n\r\nb) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nc) Exame de Urina (EAS);\r\n\r\nd) Raio X do Torax;\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico.\r\n\r\nOs candidatos deverão fazer-se presentes no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nHorário\r\n\r\n1528114\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1532596\r\n\r\nRAFAEL URBANCG MONCORVO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1650483\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA FARACHE\r\n\r\n16 horas\r\n\r\nId: 853912" ], "854075": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 081/2009, de 01.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa GN ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 076/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.859.999,34 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/2391-E-1249.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000306/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 082/2009, de 01.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa J.C. VALENTE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 076/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 122.182,18 (cento e vinte e dois mil cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/2390-E-1248.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000306/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 083/2009, de 01.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 076/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 415.162,49 (quatrocentos e quinze mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/2389-E-1247.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000306/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 084/2009, de 01.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 076/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 477.273,22 (quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/2388-E-1246.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000306/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 085/2009, de 01.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 076/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 617.498,37 (seiscentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/2387-E-1245.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000306/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 086/2009, de 01.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa C. TEIXEIRA 110 COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 076/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 379.989,95 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/2386-E-1244.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000306/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 087/2008, de 01.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 076/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 653.397,31 (seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/2384-E-1242.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000306/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 088/2009, de 01.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 076/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.292.990,11 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil novecentos e noventa reais e onze centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/2384-E-1243.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000306/2508/2009.\r\n\r\nId: 854075" ], "854116": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº E-09/00279/2508/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR TOTAL R$ 128.863,97 (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nLeia-se: ... VALOR TOTAL R$ 124.845,06 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 854116" ], "854057": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, Ten Cel Guimarães, CONVOCA o Sr. Jorge Odilon Vieira Salerno e a Sra. Sheila Maria Mesquita Vieira, representantes da Empresa Arte do Frio Refrigeração Ltda - ME, a comparecerem com urgência na sede da presente, sito Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. (21) 2333-2710, a fim de prestarem esclarecimentos quanto ao Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº E-09/000396/2508/2009.\r\n\r\nId: 854057" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "853428": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2005 entre a DATICOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, Cláusula Primeira. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula III do Contrato Primitivo, por mais um período consecutivo de 12 (doze) meses a contar de 16/07/2009 a 15/07/2010. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-21/130.642/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 853428. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "853591": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOTRASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 754.330,60 (setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00164/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70222/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar, em forma diária, a neonatos de alto risco, por meio de internações.\r\n\r\nVALOR: R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03387/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72182/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviço de assistência médico-hospitalar, em forma diária, a neonatos de alto risco, por meio de internações.\r\n\r\nVALOR: R$ 218.400,00 (duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03386/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71580/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta e transporte de resíduos e serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.489,92 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02288/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71322/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de locação de cilindro PAT.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.858,40 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07792/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77284/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.176,16 (cinquenta e um mil cento e setenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02917/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71667/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.939,14 (setenta e sete mil novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04413/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75936/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.662,94 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04061/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74571/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODI COOP - OOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGA, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de pessoal.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.031,68 (sessenta e três mil trinta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01939/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71270/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e POLIBOR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.250,00 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06706/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75997/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter duplo.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.735,07 (cinquenta e nove mil setecentos e trinta e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04408/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75532/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo. \r\n\r\nVALOR: R$ 178.484,80 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03839/2009 e 03840/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71666/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.620,88 (três mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06316/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76657/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.120.458,64 (hum milhão, cento e vinte mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03673/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73253/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009\r\n\r\nId: 853591" ], "853590": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 196/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Italva, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 30.417.158/0001-22 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 30.417.158/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.594/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Eliel Almeida Ribeiro, Prefeito do Municipal, CPF nº 328.892.327-00 e Sr. Joelson Gomes Soares, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 538.129.567-72.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 203/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São José de Ubá, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 01.614.414/0001-73 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 01.614.414/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Fax.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/07/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.609/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Hylen Gomes Ney, Prefeito Municipal, CPF nº 561.561.207-00 e Sr. Edson Gomes Vieira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 162.044.847-53.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 220/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Porciúncula, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/07/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.603/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antônio Jogaib, Prefeito Municipal, CPF nº 036.368.527-87 e Sr. Jose Marcio Pereira Campbell, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 789.977.637-69.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 239/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Pinheiral, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 01.612.981/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.648.573/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/07/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.664/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antonio Carlos Leite Franco, Prefeito Municipal, CPF nº 320.983.837-20 e Sr. João Batista Teixeira Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 449.283.517-20.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/08/2009.\r\n\r\nId: 853590" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "854445": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, nos termos deste Edital, as normas, rotinas e procedimentos necessários para a realização do processo seletivo e classificação de candidatos à matrícula do Colégio Estadual José Leite Lopes, exclusivamente, para a 1ª série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional de nível médio em GERAÇÃO DE MULTIMÍDIA, PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS E ROTEIRO PARA MÍDIAS DIGITAIS, para o ano letivo de 2010.\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - A coordenação do processo seletivo ficará a cargo da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, do Instituto CESGRANRIO e do Instituto Social Maria Telles (ISMART).\r\n\r\n1.2 - O processo seletivo destina-se ao ingresso de candidatos para ocuparem vagas no Colégio Estadual José Leite Lopes, na 1ª série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional de nível médio em GERAÇÃO DE MULTIMÍDIA, PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS E ROTEIRO PARA MÍDIAS DIGITAIS, para o ano letivo de 2010.\r\n\r\n1.3 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas a candidatos com deficiência, desde que não haja incompatibilidade entre a deficiência e o curso pretendido.\r\n\r\n1.4 - Os candidatos com deficiência participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo-lhes assegurado condições de realização.\r\n\r\n1.5 - As vagas reservadas aos candidatos com deficiência, que não forem preenchidas, serão destinadas aos demais candidatos.\r\n\r\n1.6 - O resultado do processo seletivo interno será válido apenas para o preenchimento das vagas listadas, para a primeira série do ano letivo de 2010.\r\n\r\nII - DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - São oferecidas 130 (cento e trinta) vagas, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nTurma\r\n\r\nTurno\r\n\r\nQuantidade de Alunos\r\n\r\nMI - 1001\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n32\r\n\r\nMI - 1002\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n32\r\n\r\nMI - 1003\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n33\r\n\r\nMI - 1004\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n33\r\n\r\n* Horário das 07h às 17h 30min - com intervalo para o almoço\r\n\r\n2.2 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO reserva-se o direito de aumentar, eventualmente, o número de vagas para o ano oferecido neste Edital, dependendo do resultado final de aprovação, matrículas e transferências.\r\n\r\nIII - DOS REQUISITOS BÁSICOS:\r\n\r\n3.1 - O candidato deve, obrigatoriamente, satisfazer todos os requisitos fixados neste edital, na data da matrícula, não se considerando qualquer situação adquirida após a referida data, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n3.1.1 - Candidatos com data de nascimento entre 31/12/1993 e 01/01/1997.\r\n\r\n3.1.2 - Candidatos que concluíram o 9º ano do Ensino Fundamental ou Fase IX da EJA (Educação de Jovens e Adultos) nas escolas que integram a Rede Pública de Ensino, (a ser comprovado no ato da matrícula, através do Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão da Unidade Escolar onde cursou o 9º ano ou Fase IX , estando apto para cursar a 1ª série do Ensino Médio.\r\n\r\n3.1.3 - Dispor de responsável legal no ato da matrícula.\r\n\r\nIV - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - A inscrição no processo seletivo para admissão ao Colégio Estadual José Leite Lopes, implica na concordância, irrestrita, do responsável legal, com as normas aqui estabelecidas.\r\n\r\n4.2 - As inscrições serão realizadas somente via Internet, no endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br, no período entre 10 horas do dia 13 de outubro de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 25 de outubro de 2009. \r\n\r\n4.3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO disponibilizará as instalações das unidades escolares que possuem laboratório de informática e que constam do ANEXO II, durante o período de inscrição, obedecendo ao horário e disponibilidade para realização da inscrição.\r\n\r\n4.4 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n4.5 - Para realizar a inscrição o candidato e/ou responsável legal deverá:\r\n\r\n4.5.1 - Acessar o endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br até a data e horário limite para o término dessa inscrição, conforme definido no item 4.2 deste edital;\r\n\r\n4.5.2 - Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Requerimento de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\n4.5.3 - Imprimir o Requerimento de Solicitação da Inscrição devidamente preenchido, datado e assinado, tanto pelo candidato quanto por seu responsável legal.\r\n\r\n4.5.4 - Ao preencher o Requerimento de Solicitação de Inscrição, o responsável legal pelo candidato, deverá estar atento a todas as informações solicitadas, atestando que os dados fornecidos são verídicos, sob as penas da lei. \r\n\r\n4.6 - O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventual comprovação junto ao Colégio Estadual José Leite Lopes, o Comprovante de Inscrição.\r\n\r\n4.7 - Somente será considerado inscrito o candidato que adotar todos os procedimentos descritos neste edital e seus anexos.\r\n\r\n4.8 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se não for comprovada, que no ato de matrícula, o candidato satisfaz todos os requisitos fixados para aquele fim, não se considerando qualquer situação adquirida após a mencionada data.\r\n\r\n4.9 - Não será permitida a inscrição condicional, por via postal ou qualquer outro meio que não seja o estipulado neste edital e seus anexos. \r\n\r\n4.10 O fato de preencher o Requerimento de Inscrição do processo seletivo não assegura ao candidato o direito à matrícula no Colégio Estadual José Leite Lopes.\r\n\r\n4.11 - O responsável por candidato com deficiência que necessite de atendimento especial para a realização das provas deverá fazer esta notificação no ato da inscrição, no item próprio do Requerimento de Solicitação de Inscrição.\r\n\r\nV - DAS PROVAS\r\n\r\n5.1 - O processo seletivo /2010 será dividido em duas fases, cada qual composta pelas seguintes provas:\r\n\r\n1ª Fase Eliminatória: Teste objetivo de Português e Matemática.\r\n\r\n2ª Fase Eliminatória e Classificatória - Teste que avalia o potencial de aprendizado\r\n\r\n5.2 - Na primeira fase será realizada a aplicação de prova objetiva de múltipla escolha, de português e matemática, com 50 questões, de igual peso e valor, cada uma valendo um ponto. Serão selecionados os 390 primeiros candidatos. A classificação dos candidatos será feita por ordem decrescente do total de pontos obtidos na prova. \r\n\r\n5.3- Na segunda fase será realizado teste de potencial de aprendizado. Serão classificados os candidatos por ordem decrescente até o limite de vagas conforme este edital e anexos.\r\n\r\n5.4 - As provas deverão ser feitas em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.\r\n\r\n5.5 - Os critérios de correção e julgamento das provas serão definidos pelas Bancas Examinadoras designadas, não cabendo contestação por parte do responsável legal do candidato.\r\n\r\nVI - DOS LOCAIS E HORÁRIOS DAS PROVAS\r\n\r\n6.1 - Os locais e os horários de realização das provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br, nas datas prováveis de 28 de outubro de 2009 para a primeira fase e 04 de novembro de 2009 para segunda fase.\r\n\r\n6.2 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n6.3 - Não serão concedidas segundas chamada das Provas de Seleção, sob qualquer pretexto.\r\n\r\n6.4 - Serão eliminados do processo de seleção os candidatos que não comparecerem a prova.\r\n\r\n6.5 - Somente poderão realizar a prova, no local predeterminado, os candidatos que apresentarem, à entrada do recinto de prova, o Comprovante de Inscrição, conforme item 4.5.3, e documento de identificação oficial com foto.\r\n\r\n6.6 - O candidato deverá comparecer ao local designado 60 (sessenta) minutos antes da hora marcada para início da prova, visto que após o começo das provas não será permitida a entrada de candidatos retardatários.\r\n\r\nVII - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n7.1 - Iniciada a prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 30 (trinta) minutos.\r\n\r\n7.2 - O candidato, em nenhuma hipótese, poderá ausentar-se da sala, sem assinar a lista de presença, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n7.3 - São vedadas a utilização, a consulta ou a posse de cadernos, livros, notas de estudos, calculadoras, telefones celulares, Pager, walkman, réguas, esquadros, transferidores, compassos ou qualquer outro recurso semelhante, sendo eliminados os candidatos que deles se utilizarem.\r\n\r\n7.4 - Durante a prova, os candidatos surpreendidos em qualquer tipo de comunicação serão eliminados do Concurso.\r\n\r\n7.5 - Não serão permitidas a permanência do responsável legal ou qualquer outra pessoa estranha ao processo seletivo nos locais de sua realização.\r\n\r\nVIII - DOS RESULTADOS\r\n\r\n8.1 O resultado final do processo seletivo será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado a partir do dia 13/11/2009 no site www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br.\r\n\r\n8.2 - É de única e exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu responsável legal a obtenção da informação quanto ao resultado.\r\n\r\n8.3 - Não serão divulgados os gabaritos, nem notas do teste de potencial de aprendizado sendo divulgada somente lista de aprovados por ordem decrescente de classificação.\r\n\r\n8.4 - Os Requerimentos de Solicitação de Inscrição e as provas deste Concurso serão arquivadas por 6 (seis) meses, a contar da data da última prova. Após este período, todo o material será inutilizado, reciclado ou incinerado, se for o caso.\r\n\r\n8.5 - Em caso de empate de médias, no limite das vagas oferecidas, a prioridade de classificação final será para o aluno de menor idade. \r\n\r\nX - DA MATRÍCULA\r\n\r\n9.1 - Os responsáveis legais pelos candidatos classificados para matrícula deverão efetuá-la, sob pena de perda da vaga, respeitando rigorosamente os prazos estabelecidos no calendário apresentado no ANEXO I deste Edital.\r\n\r\n9.2 - Não terá direito à matrícula o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas.\r\n\r\n9.3 - Não terão direito à matrícula os candidatos aprovados e classificados que não comprovarem serem concludentes do 9º ano do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\n9.4 - Por ocasião da matrícula, o responsável legal pelo candidato deverá preencher o Requerimento de Matrícula, e apresentar:\r\n\r\na) Original (que será devolvido) e fotocópia da Certidão de Nascimento (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula);\r\n\r\nb) Original (que será devolvida) e fotocópia de carteira de identidade do candidato ou cartão do aluno, em caso de aluno da rede estadual de Ensino SEEDUC.\r\n\r\nc) Original do Histórico Escolar ou declaração da unidade escolar onde o candidato concluiu o 9º ano do Ensino Fundamental;\r\n\r\nd) Original (que será devolvido) e fotocópia de carteira de identidade do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula);\r\n\r\ne) Original (que será devolvido) e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula).\r\n\r\n9.5 - O não comparecimento do responsável legal do candidato com a documentação exigida no item 9.4 no período de efetivação da matrícula, implicará na perda de vaga.\r\n\r\n9.6 - A falta de qualquer documento exigido para matrícula, nas datas estipuladas, acarretará eliminação definitiva do candidato e imediata convocação de novo candidato para preenchimento da vaga, de acordo com os critérios de classificação. O responsável legal pelo candidato eliminado não terá direito de pleitear matrícula em data posterior.\r\n\r\n9.7 - Aqueles que, no ato de inscrição ou no ato de matrícula, se servir de documento inidôneo ou falso, terá a matrícula anulada de pleno direito em qualquer época, sujeitando-se, além da perda da vaga, às punições previstas em Lei.\r\n\r\n9.8 - O candidato matriculado que não freqüentar os quinze primeiros dias letivos, sem que seu responsável legal encaminhe ao Diretor da Unidade Escolar alguma justificativa para o fato, será considerado desistente e sua vaga colocada à disposição do candidato da lista de espera, conforme ordem de classificação.\r\n\r\nX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - Sempre que necessário, a Coordenação do processo seletivo divulgará normas e avisos complementares.\r\n\r\n10.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Processo Seletivo ano 2010.\r\n\r\n10.3 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro, através de uma de suas Varas de Fazenda Pública, para dirimir qualquer questão oriunda deste Edital e seus anexos.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n13/10/2009 a 25/10/2009\r\n\r\nPublicação do local de realização das Provas\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nProvas 1ª Fase\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nPublicação dos Resultados da 1ª fase e local de realização da 2ª Fase\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nProvas 2ª Fase\r\n\r\n07/11/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nMatrícula dos Alunos\r\n\r\n19/11/2009 a 20/11/2009\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEstabelecimento Escolar da Rede de Ensino da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. PROFº JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 PROFº CESAR PERNETTA\r\n\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n\r\nEEES VICENTE LICINIO CARDOSO\r\n\r\nEEES RUBEM BRAGA\r\n\r\nC.E. MARIO QUINTANA\r\n\r\nC.E. BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nC.E. CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nC.E. JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nC.E. DEODORO\r\n\r\nC.E. MEM DE AS\r\n\r\nC.E. TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\n\r\nEEES SANTA CATARINA\r\n\r\nC.E. JOSE PEDRO VARELLA\r\n\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nC.E. REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEEES AZEVEDO SODRE\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEEES PEREIRA PASSOS\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CABRITA\r\n\r\nE.E.E.E. ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nEEEE PROFESSORA MARIA I C DE VASCONCELOS\r\n\r\nEEES BENEDITO OTTONI\r\n\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n\r\nEEES BARÃO DE ITACURUSSA\r\n\r\nC.E. SOARES PEREIRA\r\n\r\nEEES LAUDIMIA TROTTA\r\n\r\nEEES LEITAO DA CUNHA\r\n\r\nEEES GAL EUCLYDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nEEES ARAUJO PORTO ALEGRE\r\n\r\nC.E. AFFONSO PENNA\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEEES PANAMA\r\n\r\nCES SENAI\r\n\r\nC.E. EQUADOR\r\n\r\nC.E. JOÃO ALFREDO\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA ARGENTINA\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEEES FRANCISCO MANOEL\r\n\r\nEEES JORNALISTA A. CHATEAUBRIAND\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n\r\nC.E. JOSE EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n\r\nC.E. BENTO RIBEIRO\r\n\r\nC.E. MAURICIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEEES ISABEL MENDES\r\n\r\nC.E. AGRIPINO GRIECO\r\n\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nC.E. VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEEES REPÚBLICA DE EL SALVADOR\r\n\r\nC.E. REPUBLICA DE SÃO TOME E PRINCIPE\r\n\r\nC.E. MARANHÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO FEDERICO FELLINE\r\n\r\nC.E. JOÃO KOPKE\r\n\r\nEEES ALAGOAS\r\n\r\nC.E. DOM HELDER CÂMARA\r\n\r\nC.E. OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEEES MARIA ISABEL BIVAR\r\n\r\nC.E. BOLIVAR\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nC.E. PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEEES THOMAS MANN\r\n\r\nEEES RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF HORACIO MACEDO\r\n\r\nEEES PACE\r\n\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n\r\nEEES PORTUGAL\r\n\r\nCES JOSE CARLOS BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\nC.E. OLAVO BILAC\r\n\r\nEEES FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n\r\nC.E. PROF. CLOVIS SALGADO\r\n\r\nC.E. GONÇALVES DIAS\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. PROFº ERNESTO FARIA\r\n\r\nEEES ANACLETO DE MEDEIROS\r\n\r\nEEES GEORGE SUMNER\r\n\r\nC.E. SARMIENTO\r\n\r\nCIEP 241 NAÇÃO MANGUEIRENSE GV LEONEL DE M BRIZOLA\r\n\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA GUINE BISSAU\r\n\r\nEEES MONTESE\r\n\r\nC.E. OLEGARIO MARIANO\r\n\r\nC.E. PROFª SONIA REGINA SCUDESE\r\n\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n\r\nCES E NACES DA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n\r\nEEES PROFº SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE MARTI\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEEES BERLIM\r\n\r\nC.E. TEN GAL NAPION\r\n\r\nCIAC JOAQUIM DA S. X. - O TIRADENTES\r\n\r\nC.E. BAHIA\r\n\r\nEEES CLOTILDE GUIMARÃES\r\n\r\nEEES PEDRO LESSA\r\n\r\nC.E. PROFº CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\nC.E. LAURO SODRE\r\n\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\nC.E. LELIA GONZALEZ\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEEES WALT DISNEY\r\n\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MACAUBAS\r\n\r\nEEES ALCIDE DE GASPERI\r\n\r\nEEES PROFº MOURÃO FILHO\r\n\r\nC.E. BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEEES MONSENHOR ROCHA\r\n\r\nC.E. CHILE\r\n\r\nEEES CLOVIS BEVILAQUA\r\n\r\nC.E. JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nC.E. BRANT HORTA\r\n\r\nC.E. JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n\r\nC.E. PROFª LUIZA MARINHO\r\n\r\nC.E. PROFº. AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nEEES ALBERT SABIN\r\n\r\nC.E. ADLAI STEVENSON\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nC.E. RMA ZELIA\r\n\r\nC.E. NUN ALVARES PEREIRA\r\n\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ\r\n\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n\r\nC.E. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nC.E. MATO GROSSO\r\n\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEEES PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE GRONCHI\r\n\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. OLIMPIA DO COUTO\r\n\r\nEEES REPUBLICA DO LIBANO\r\n\r\nEEES EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n\r\nC.E. PARANA\r\n\r\nC.E. ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nC.E. PROFª. MARIA TEREZINHA DE C. MACHADO\r\n\r\nEEES EVARISTO DA VEIGA\r\n\r\nC.E. SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n\r\nEEES D ARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nEEES HONDURAS\r\n\r\nEEES CANDIDO CAMPOS\r\n\r\nC.E. FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nC.E. WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nC.E. CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nC.E. CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEEES JOSE EMYGDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. FRANÇA\r\n\r\nEEES AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nC.E. ASTOLFO REZENDE\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nCES DE MADUREIRA\r\n\r\nEEES REPUBLICA DOMINICANA\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\nC.E. RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n\r\nEEES PIRES E ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\nEEES JAIME COSTA\r\n\r\nC.E. PROFª TEREZINHA MELO GONÇALVES\r\n\r\nC.E. PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nEEES PROFª SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nC.E. PADRE CARLOS LEONCIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. LUIZA MAHIN\r\n\r\nC.E. ITALIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 173 - RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\nEEES PARA\r\n\r\nC.E. ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO\r\n\r\nC.E. MAX FLEIUSS\r\n\r\nE.E.E.S DEP HILTON GAMA\r\n\r\nEEES GAL OSORIO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nC.E. VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nC.E. ACARI\r\n\r\nEEES FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n\r\nC.E. LUIS DE CAMÕES\r\n\r\nC.E. AMAPA\r\n\r\nC.E. CONDE AFONSO CELSO\r\n\r\nEEES RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEEES CERVANTES\r\n\r\nEEES VIRIATO CORREA\r\n\r\nC.E. MARQUES REBELO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI\r\n\r\nC.E. SANTOS DUMONT\r\n\r\nEEES EVANGELINA DUARTE BATISTA\r\n\r\nC.E. COELHO NETO\r\n\r\nC.E. PARAIBA\r\n\r\nEEES CYRO MONTEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO C BERNARDES (MUSSUM)\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEEES COM ARNALDO VARELLA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR MANOEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. BELGICA\r\n\r\nC.E. GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nC.E. PROFº JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. GUADALUPE\r\n\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\nC.E. NICARAGUA\r\n\r\nEEES CEL CORSINO DO AMARANTE\r\n\r\nEEES ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO JOÃO THOME\r\n\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n\r\nEEES BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO\r\n\r\nEEES PRESIDENTE HUMBERTO A C. BRANCO\r\n\r\nC.E. AGOSTINHO NETO\r\n\r\nC.E. CARLOS MAUL\r\n\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n\r\nEEES LEONIDAS SOBRINO PORTO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nEEES ANTONIO AUSTREGESILO\r\n\r\nC.E. MILTON CAMPOS\r\n\r\nC.E. SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEEES NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nC.E. ABRAHÃO JABOUR\r\n\r\nC.E. COLLECCHIO\r\n\r\nEEES JORGE JABOUR\r\n\r\nC.E. GILDO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nC.E. BANGU\r\n\r\nC.E. PROFº DALTRO SANTOS\r\n\r\nEEES PRACINHA JOÃO DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\nEEES SAMPAIO CORREA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n\r\nC.E. 1º TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEEES ANGENOR DE OLIVEIRA CARTOLA\r\n\r\nEEES AUGUSTO VASCONCELOS\r\n\r\nEEES HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n\r\nEEES PROFª ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nEEES PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR MIGUEL ST Mª MONCHON\r\n\r\nEEES MAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nEEES PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n\r\nEEES UBALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nC.E. CAP DE FRAGATA DIDIER B VIANNA\r\n\r\nC.E. JORNALISTA ORLANDO DANTAS\r\n\r\nC.E. ROTARY\r\n\r\nEEES DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\nC.E. PREF. MENDES DE MORAES\r\n\r\nEEES BELMIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nC.E. LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nC.E. RODRIGO OTAVIO\r\n\r\nEEES ABEILARD FEIJO\r\n\r\nC.E. CUBA\r\n\r\nCES DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEEES MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n\r\nEEES PROFª MATILDE JESUS QUADRADO\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES\r\n\r\nEEES PE JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nEEES COSTA RICA\r\n\r\nC.E. ANITA GARIBALDI\r\n\r\nC.E. CANDEIA\r\n\r\nEEES PROFª LAVINIA DE O E DORIA\r\n\r\nC.E. ROMA\r\n\r\nC.E. INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nCES COPACABANA\r\n\r\nC.E. PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nEEES DR. CICERO PENNA\r\n\r\nEEES DOM AQUINO CORREA\r\n\r\nEEES DR COCIO BARCELLOS\r\n\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n\r\nC.E. EÇA DE QUEIROS\r\n\r\nC.E. WASHINGTON LUIS\r\n\r\nC.E. ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEEES RODRIGUES ALVES\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nC.E. JOSE DE ALENCAR\r\n\r\nC.E. ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nEEES PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n\r\nEEES MEXICO\r\n\r\nC.E. JOAQUIM ABILIO BORGES\r\n\r\nC.E. ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n\r\nCES INST BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEEES MINAS GERAIS\r\n\r\nEEES PERO VAZ DE CAMINHA\r\n\r\nEEES MARILIA DE DIRCEU\r\n\r\nC.E. PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nC.E. MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nEEEE MARLY FROES PEIXOTO\r\n\r\nC.E. IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nC.E. MANOEL CICERO\r\n\r\nEEES PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEEES SHAKESPEARE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\nCIEP 210 MARIA ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nC.E. CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 033 ALFREDO DA ROCHA VIANA FILHO\r\n\r\nC.E. GOLDA MEIR\r\n\r\nC.E. ALINA DE BRITTO\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nC.E. MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEEES AVERTANO ROCHA\r\n\r\nC.E. EUNICE WEAVER\r\n\r\nC.E. GAL CARLOS CAETANO MIRAGAIA\r\n\r\nC.E. ROSA DO POVO\r\n\r\nC.E. CARLOS LACERDA\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nE E E S PROF. AUGUSTO CONY\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\nC.E. STELLA MATUTINA\r\n\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEEES FREDERICO EYER\r\n\r\nEEES DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\n\r\nE.E. ENSINO SUPLETIVO MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nC.E. ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEEES VICTOR HUGO\r\n\r\nC.E. ALBERTO RANGEL\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nEEES EDGARD WERNECK\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nC.E. PEDRO ALEIXO\r\n\r\nEEES ALPHONSUS GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nC.E. EDUARDO MONDLANE\r\n\r\nEEES PIO X\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 321 DR ULISSES GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. FINLANDIA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nC.E. GILSON AMADO\r\n\r\nC.E. VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEEES ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 511 PROF ALAIDE ARAUJO S. M. MARQUES\r\n\r\nC.E. SERVULO MELLO\r\n\r\nEEES FERNANDO BARATA RIBEIRO\r\n\r\nEEES RUBENS DE FARIAS NEVES\r\n\r\nC.E. PROFº GONCALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\nEEES CASTRO ALVES\r\n\r\nC.E. PROF VIEIRA FAZENDA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nC.E. DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEEES MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEEES RAYMUNDO CORREA\r\n\r\nC.E. JOÃO PROENÇA\r\n\r\nC.E. PROFª JEANETTE DE SOUZA COELHO MANNARIN\r\n\r\nC.E. ROSARIA TROTTA\r\n\r\nC.E. FREIRE ALLEMAO\r\n\r\nC.E. VENEZUELA\r\n\r\nEEES IVA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\nC.E. GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nC.E. PROFESSORA SILVIA DE ARAUJO TOLEDO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nC.E. ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nE.E. DE ENSINO E SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. IRMà DULCE\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\nEEES BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nC.E. GANDHI\r\n\r\nEEES IPEG\r\n\r\nC.E. PROFª VILMA ATANAZIO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nC.I.E MIECIMO DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nC.E. RAINHA VITORIA\r\n\r\nC.E. AMAZONAS\r\n\r\nC.E. PROF.JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nC.E. DR. ALBERT SABIN\r\n\r\nEEES HALFELD\r\n\r\nC.E. PROFº DINAMERICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nEEES DALILA TAVARES\r\n\r\nC.E. CHARLES DICKENS\r\n\r\nC.E. ALMTE. FRONTIM\r\n\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n\r\nC.E. PROFESSOR IVAN VILON\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 HELIO PELLEGRINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. CORA CORALINA\r\n\r\nC.E. ALDEBARÃ\r\n\r\nEEES ANDRE VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nC.E. PESTALOZZI\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nEEES NAIR DA FONSECA\r\n\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nC.E. BARÃO DE ITARARE\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nC.E. PROFº OSEAS GOMES LARANJEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\nEEES JOSE DE MELLO\r\n\r\nC.E. LIBERDADE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEEES JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n\r\nCES SENAI PACIENCIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\nEEES MIGUEL CALMON\r\n\r\nEEES EDUARDO RABELO\r\n\r\nC.E. JOSE MARIA DE BRITO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 368 JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO\r\n\r\nESC. CONVENIADA PATRONATO SAO JOSE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\n\r\nC.E. PROF NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nC.E. MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO Metro VI - 28 IRMA DULCE\r\n\r\nC.E. ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 NELSON ANTELO ROMAR\r\n\r\nC.E. ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERTO SABIN\r\n\r\nC.E. BARÃO DE TEFE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n\r\nC.E. PIRANEMA\r\n\r\nC.E. JOÃO PAULO II\r\n\r\nC.E. MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. DR. ARTUR VARGAS\r\n\r\nC.E. NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\nCES DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nC.E. HONORIO LIMA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO M DE MELLO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 JOÃO GREGORIO GALINDO\r\n\r\nESCOLA INDÍGENA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n\r\nC.E. ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nC.E. ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 GUIGNARD\r\n\r\nC.E. PEDRO SOARES\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\nC.E. ALMTE. ALVARO ALBERTO\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO MARIO MOURA B DO AMARAL\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 999 DOM PEDRO DE ALCANTARA BRAGANÇA I IMPERA\r\n\r\nSALA DE DE EXTENSÃO GUARANI KARAI OCA\r\n\r\nSALA DE EXTENSÃO GUARANI TAVA MIRIM\r\n\r\nE.E. EDUC ESPECIAL ANNE SULLIVAN\r\n\r\nE.E. PINTO LIMA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\nCES I NITERÓI\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nC.E. CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nC.E. MULLULO DA VEIGA\r\n\r\nE.E. BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nE.E. DR. SOUZA SOARES\r\n\r\nE.E. MENEZES VIEIRA\r\n\r\nEEEE PROF ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. HILARIO RIBEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE BONIFACIO\r\n\r\nC.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 049 PROFESSOR ANISIO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nE.E. ORFANATO SANTO ANTONIO\r\n\r\nC.E. DR. LUCIANO PESTRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 447 ANTINEIA SILVEIRA MIRANDA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\nI.E. PROF.ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nC.E. BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\nE.E. NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM TAVORA\r\n\r\nE.E. DR. MEMORIA\r\n\r\nE.E. SÃO DOMINGOS SAVIO\r\n\r\nC.E. GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 450 EMILIANO DI CAVALCANTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 446 ESTHER BOTELHO ORESTES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 307 DJANIRA\r\n\r\nC.E. PROFª ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO RUI FRAZAO SOARES\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nC.E. CIZINIO SOARES PINTO\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO MAGALHÃES\r\n\r\nC.E. MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 449 GOV LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nC.E. CEL SERRADO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 425 PROFA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA\r\n\r\nE.E. ALBERTO SILVA\r\n\r\nE.E. PROFª ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nE.E. BRIGADEIRO ANTONIO DE SAMPAIO\r\n\r\nC.E. PAULINO P BAPTISTA\r\n\r\nE.E. CONEGO GOULART\r\n\r\nC.E. PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA\r\n\r\nCES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246-PROFª ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nE.E. MONSENHOR ALBUQUERQUE\r\n\r\nE.E. PROFª MARIA NOÊMIA LOPES PIRES\r\n\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nE.E. PROFA LUIZA HONORIA DO PRADO\r\n\r\nE.E. MERICIA QUARESMA DE MELLO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\nC.E. MELCHIADES PICANÇO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nE.E. CARLOS MAIA\r\n\r\nC.E. CORONEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nC.E. CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 236 PROF. DJAIR CABRAL MALHEIROS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 237 JORNALISTA WLADIMIR HERZOG\r\n\r\nE.E. CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO\r\n\r\nE.E. DR. LUIZ PALMIER\r\n\r\nE.E. ALBERTINA CAMPOS\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 125 PROFESSOR PAULO ROBERTO MACEDO DO AMARAL\r\n\r\nC.E. DR. ADINO XAVIER\r\n\r\nE.E. CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\nC.E. LAURO CORREA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\nC.E. ISMAEL BRANCO\r\n\r\nC.E. JOSE AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nC.E. PADRE MANUEL DA NOBREGA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 041 VITAL BRAZIL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 PROFª ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 248 PROFº TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nC.E. ARMANDO GONÇALVES\r\n\r\nE.E. DR. HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nE.E. CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\nE.E. DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. PROFª SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\nE.E. PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nC.E. ALECRIM\r\n\r\nC.E. DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\n\r\nE.E. EMBAIXADOR ALCEBIADES PECANHA\r\n\r\nE.E. LEONOR FRANCO MOREIRA\r\n\r\nC.E. DR. ARMANDO SA COUTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\nE.E. EDUC VISTA ALEGRE\r\n\r\nE.E. RALDO BONIFACIO COSTA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 122 PROFª ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 423 MORA GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 440 MAJ JOAQUIM DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nC.E. ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 409 ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\nE.E. AMANDA VELASCO\r\n\r\nE.E. FREDERICO OZANAM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 410 PATRICIA GALVÃO PAGU\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 238 DR. ILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nE.E. VILA GUARANI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nC.E. TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 239 - PROFª ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 408 SERGIO CARDOSO\r\n\r\nE.E. MAUA\r\n\r\nE.E. PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\n\r\nE.E. ANTENOR MARTINS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 412 DR ZERBINI\r\n\r\nE.E. MARIANA SODRE\r\n\r\nE.E. VITAL BRASIL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nC.E. MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nE.E. BARAO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 ELISA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 452 JOAQUIM PEDRO DE ANDRADE\r\n\r\nE.E. ARNALDO COLLENS PINHEIRO\r\n\r\nE.E. PREF. JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. AGRICOLA JOSE SOARES JUNIOR\r\n\r\nC.E. DR. MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\nC.E. FRANCESCA CAREY\r\n\r\nC.E. SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nCES - ITABORAÍ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 DR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nCIEP JOSE MARIA NANCI\r\n\r\nE.E. 11 DE JUNHO\r\n\r\nE.E. JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE.E. LUCAS DA SILVA\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA INOCENCIA FERREIRA\r\n\r\nC.E. ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nC.E. DOMICIO DA GAMA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n\r\nC.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. NOA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 259 PROFª MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391 PROF ROBSON MENDONÇA LOU\r\n\r\nE.E. CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE.E. PINDOBAS\r\n\r\nE.E. PROFª CACILDA SILVA\r\n\r\nE.E. PROFESSOR AUGUSTO MESCHICK\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198 PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434 PROFª MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nE.E. PROFº NORMA TOOP URUGUAI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 PROFº SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nCES DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DR. IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n\r\nC.E. AURA BARRETO\r\n\r\nC.E. FIDELIS MEDEIROS\r\n\r\nC.E. GUADALAJARA\r\n\r\nE.E. GETULIO VARGAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 131 PROFª ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nE.E. PROFA CORDELIA PAIVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 VER.VILSON CAMPOS MACEDO\r\n\r\nE.E. HERBERT MOSES\r\n\r\nC.E. SAO BENTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nC.E. SANTO INACIO\r\n\r\nC.E. LARA VILLELA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 209 ATAULPHO ALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 218 MINISTRO HERMES LIMA\r\n\r\nC.E. ALVARO NEGROMONTE\r\n\r\nE.E. ARARIBOIA\r\n\r\nE.E. BAIRRO SR DO BONFIM\r\n\r\nE.E. GILBERTO FREIRE\r\n\r\nC.E. RUI BARBOSA\r\n\r\nC.E. ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nC.E. EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nC.E. EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE DE SOUZA HERDY\r\n\r\nI.E. GOV ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\nC.E. VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nC.E. DULCE PETRI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 350 TULIO ROBERTO C QUINTILIANO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 PROF HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 348 EUGÊNIA MOREYRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 CANDIDO PORTINARI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 035 MAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\n\r\nE.E. PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 228 DARCY VARGAS\r\n\r\nC.E. PROFª VERA LUCIA TAVARES ROMÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nC.E. ADELINA CASTRO\r\n\r\nC.E. ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nE.E. JOÃO XXIII\r\n\r\nC.E. FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 220 YOLANDA BORGES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032 CORA CORALINA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nE.E. ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 176 CHICO MENDES\r\n\r\nC.E. ABDALA CHAMA\r\n\r\nE.E. MARECHAL RONDON\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 340 PROF LAÍS MARTINS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 328 MARIE CURIE\r\n\r\nC.E. HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nC.E. PE ANCHIETA\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\nC.E. NOVA CAMPINA\r\n\r\nC.E. DR. ALFREDO BACKER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 226 PORTO DA ESTRELA\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nC.E. MANOEL BANDEIRA\r\n\r\nC.E. OPERARIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n\r\nE.E. PARADA ANGELICA\r\n\r\nC.E. NOVA AMERICA\r\n\r\nC.E. MEXICO\r\n\r\nE.E. PROFª ODYLA DO COUTO\r\n\r\nC.E. CAETANO BELLONI\r\n\r\nC.E. PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 PROF. CLAUDIO GAMA/I.E.MOYSES\r\n\r\nC.E. PROF MURILO BRAGA\r\n\r\nC.E. PROFª ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 133 OSWALDO JOSE LOURENCO\r\n\r\nC.E. HILTON GAMA\r\n\r\nE.E. DR. CHRISTOVAM BERBEREIA\r\n\r\nE.E. SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nC.E. PROFESSOR LOURENÇO FILHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 139 MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 397 PAULO PONTES\r\n\r\nE.E. PROFESSOR ALFREDO MAURICIO BRUM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 MARIO LIMA\r\n\r\nC.E. GOV. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 030 MARINHEIRO JOÃO CANDIDO\r\n\r\nC.E. ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 189 VALDYLIO VILLAS BOAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 029 JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nE.E. DO PARQUE ALIAN\r\n\r\nC.E. RUBENS FARRULLA\r\n\r\nE.E. DUQUE COSTA\r\n\r\nC.E. JARDIM MERITI\r\n\r\nC.E. CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nE.E. PRACA DA BANDEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n\r\nC.E. PROFª FRANCISCA JEREMIAS DA S MENEZES\r\n\r\nE.E. VILAR DOS TELES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\nE.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA REGINA CÉLIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 170 GREGORIO BEZERRA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nC.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. VERA CRUZ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA\r\n\r\nE.E. DR. OSCAR PIMENTA SOARES\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\nC.E. RUI BARBOSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 038 SANTOS DUMONT\r\n\r\nC.E. PRINCESA ISABEL\r\n\r\nC.E. CARDOSO FONTES\r\n\r\nCES PETRÓPOLIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 474 MAESTRO GUERRA PEIXE\r\n\r\nC.E. IRMA CECILIA JARDIM\r\n\r\nC.E. HERCILIA HENRIQUES MORET\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nE.E. DE ARARAS\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 472 CANDIDO PORTINARI\r\n\r\nC.E. MOYSES FURTADO BRAVO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nC.E. CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nC.E. CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nC.E. ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nI.E. PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n\r\nCES TRES RIOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 456 MARCO POLO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 490 PURIS\r\n\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 427 PREF ALBERTO DA SILVA LAVINAS\r\n\r\nC.E. URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. DR. VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 290 PROFª HYLDA CALDAS DE SOUZA\r\n\r\nC.E. LUTHER KING\r\n\r\nC.E. PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nC.E. MARIANO PROCOPIO\r\n\r\nC.E. BARAO DE PALMEIRAS\r\n\r\nC.E. BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nC.E. LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nC.E. MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nC.E. MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nC.E. CEL ANTONIO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. MAURICIO DE ABREU\r\n\r\nC.E. PAULINO FERNANDES\r\n\r\nC.E. REPUBLICA DO LIBANO\r\n\r\nC.E. JAMAPARA\r\n\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\n\r\nC.E. AGRICOLA ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\nC.E. PROFª SONIA MARIA P. DE MOURA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA VIEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 JOSE BARBOSA PORTO\r\n\r\nE.E. PARQUE DO IMPERADOR\r\n\r\nE.E. SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nE.E. VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nI.E. PROF CARLOS CAMACHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 444-ISRAEL JACOB AVERBACH\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nC.E. PROFº ALFREDO B DA SILVEIRA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nC.E. PROFª RUTH TALDO FRANÇA\r\n\r\nC.E. CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMERICO\r\n\r\nC.E. MAUA\r\n\r\nC.E. OSWALDO CRUZ\r\n\r\nC.E. JOSE VERISSIMO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 441 MANE GARRINCHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nC.E. ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nC.E. PROFª ALVINA VALERIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. SIMAO DA MOTTA\r\n\r\nE.E. CORTUME CARIOCA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 036 PROFESSOR AMAURY AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nC.E. HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nCES TERESÓPOLIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 475 SEBASTIÃO MELLO\r\n\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nC.E. CAMPOS SALLES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 282 JOSE OLYMPIO\r\n\r\nC.E. LIONS CLUB\r\n\r\nC.E. FANY NISKIER\r\n\r\nC.I.A JOSE FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 VER JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 354 MARTINS PENA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 359 CHARLES PERRAULT\r\n\r\nE.E. HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 341 SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO CARLOS F. DE ARÊA LEÃO\r\n\r\nE.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nC.E. PROFª EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n\r\nC.E. SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nC.E. SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 360 PROFESSORA IARA SIMÃO VIEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 383 MAXIMO GORKI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nE.E. PROFº AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 345 Y JUCA PIRAMA\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nE.E. CAPITAO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nC.E. VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEM\r\n\r\nCIESP CASTORINA FARIA LIMA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 SAO TEODORO\r\n\r\nC.E. ALFREDO NEVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 JARDIM PARAISO\r\n\r\nC.E. FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nC.E. DOM WALMOR\r\n\r\nC.E. MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 021 GENERAL OSORIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 334 MOACIR JOSE PEREIRA GERK\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\nE.E. JARDIM MARILICE\r\n\r\nC.E. JOSE BONIFACIO\r\n\r\nC.E. MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA\r\n\r\nC.E. SANTA RITA DE CASSIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA\r\n\r\nC.E. FIGUEIRA\r\n\r\nC.E. MARECHAL JUAREZ TAVORA\r\n\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\nE.E. DOS LIRIOS\r\n\r\nC.E. TENENTE OTAVIO PINHEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nC.E. JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\nE.E.VITAL BRASIL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 376 CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\nE.E. CASTRO ALVES\r\n\r\nC.E. SANTA AMELIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS MENEZES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 380 JORACY CAMARGO\r\n\r\nC.E. PAULINO BARBOSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 315 GRANDE OTHELO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL\r\n\r\nE.E.C. MARCILIO DIAS\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nC.E. GUSTAVO BARROSO\r\n\r\nC.E. BAIRRO JD AMERICA\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 200 RECANTO DOS COLIBRIS\r\n\r\nE.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nE.E. AMBAI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nC.E. BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nE.E. NOVA ALVORADA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 116 VILA MAIA\r\n\r\nC.E. BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\nCIEP 197 MINISTRO MARCOS BARROS FREIRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 316 GAL LADARIO PEREIRA TELLES\r\n\r\nC.E. SÃO BERNARDO\r\n\r\nC.E. BOM PASTOR\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 WILSON GREY\r\n\r\nC.E. ALICE PACCINI GELIO\r\n\r\nC.E. MARCILIO DIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 178 JOÃO SALDANHA\r\n\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\n\r\nC.E. JARDIM IPE\r\n\r\nE.E. PARQUE AMORIM\r\n\r\nE.E. VARZEA DA ALEGRIA\r\n\r\nC.E. SARGENTO WOLFF\r\n\r\nC.E. RICARDA LEON\r\n\r\nC.E. SANTA TEREZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 217 EDIVAL GUEIROS VIDAL\r\n\r\nC.E. JARDIM GLAUCIA\r\n\r\nE.E. MESTRE HIRAM\r\n\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n\r\nC.E. CALIFORNIA\r\n\r\nCIEP 166 ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 187 BENEDITO LARANJEIRAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE COSTA E SILVA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR QUIRINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS\r\n\r\nCES PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nC.E. VILA BELA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 NELSON RAMOS\r\n\r\nC.E. BRASIL\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO I\r\n\r\nC.E. PIERRE PLANCHER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 034 NELSON CAVAQUINHO\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nC.E. ANA NERI\r\n\r\nC.E. PROFº MARCIO CAULINO SOARES\r\n\r\nC.E. DOM ADRIANO HIPOLITO\r\n\r\nE.E. BERNARDINO MELLO JUNIOR\r\n\r\nE.E. MONSENHOR JOÃO MUSH\r\n\r\nE.E. DE EDUC ESP. NEUSA GOULART BRIZOLA\r\n\r\nC.E. DR. MARIO GUIMARAES\r\n\r\nC.E. YONNE M SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\nE.E. PROFESSORA MARINA BENTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 026 SÃO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nE.E. JOÃO DOVALE\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\nC.E. NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. MILTON CAMPOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 172 NELSON RODRIGUES\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUCU\r\n\r\nC.E. DOM JOÃO VI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. DOM BOSCO\r\n\r\nC.E. JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\nC.E. SÃO CRISTOVÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 344 ADONIRAN BARBOSA\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\nC.E. SÃO JOÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nC.E. PREF. LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nC.E. RAYMUNDO CORREA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 402 APARICIO TORELLI\r\n\r\nC.E. JOÃO SANTOS SOUTO\r\n\r\nC.E. ARMANDO DIAS\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nE.E. JOÃO XXIII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 207 GILSON AMADO\r\n\r\nE.E. RIO DOURO\r\n\r\nC.E. MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n\r\nC.E. NUTHA BARTLET JAMES\r\n\r\nC.E. POETA MARIO QUINTANA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nC.E. ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 230 MANOEL MALAGUIAS G. DA SILVA\r\n\r\nI.E. CARLOS PASQUALE\r\n\r\nC.E. JOÃO CARDOSO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 186 NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 389 HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nC.E. AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. BERTHA D ALESSANDRO\r\n\r\nC.E. JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 100 SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA DRUMOND DOS REIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 385 PASTOR AUGUSTINHO VALÉRIO DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 500 ANTONIO BOTELHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nC.E. JOÃO KOPKE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nC.E. SACRA FAMILIA DO TINGUA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO NERY\r\n\r\nE.E. JAYME SICILIANO\r\n\r\nE.E. JOSE COSTA GREGORES\r\n\r\nE.E. PROFª ODETTE TERRA PASSOS\r\n\r\nC.E. PROFº ARAGÃO GOMES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 288 PROF. RUY GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nC.E. ALVARO ALVIM\r\n\r\nC.E. CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\n\r\nC.E. VERA CRUZ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 494 ALEXANDRE CARVALHO\r\n\r\nC.E. DR. ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nC.E. EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nC.E. LIDDY MIGNONE\r\n\r\nC.E. RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYIM\r\n\r\nE.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH SANTOS SILVA\r\n\r\nE.E. HELIO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 310 PROFA ALICE AIEX\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE\r\n\r\nE.E. PROFESSOR JEHOVAH SANTOS\r\n\r\nE.E. CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nE.E. ISA FERNANDES\r\n\r\nE.E. DR. ALVARO ROCHA\r\n\r\nE.E. PROFESSOR IMAR DE CARVALHO\r\n\r\nE.E. PADRE ANTONIO PINTO\r\n\r\nE.E. SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 MURILO PORTUGAL\r\n\r\nC.E. ADELINO TERRA\r\n\r\nC.E. AFFONSINA MAZZILLO T CAMPOS\r\n\r\nC.E. OCTAVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nC.E. CELIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nC.E. CORONEL CAMISAO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 299 JULIO CARUSO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nC.E. GUANABARA\r\n\r\nCIESP DIOGO LEVENHAGEN\r\n\r\nE.E. PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nE.E. ROTARY\r\n\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nE.E. ACACIA AMARELA\r\n\r\nC.E. RONDONIA\r\n\r\nC.E. RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nC.E. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREF. FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\nE.E. ACRE\r\n\r\nE.E. SAO PAULO\r\n\r\nC.E. MARANHAO\r\n\r\nC.E. NITEROI\r\n\r\nC.E. RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nI.E. PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nCES PAULO FREIRE\r\n\r\nC.E. PIAUI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403 PROFª MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 484 TONINHO MARQUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 295 PROFª GLÓRIA ROUSSIN GUEDES PINTO\r\n\r\nC.E. BRASILIA\r\n\r\nE.E. MINAS GERAIS\r\n\r\nE.E. PAU DALHO\r\n\r\nC.E. SANTOS DUMONT\r\n\r\nE.E. PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO DRº NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nE.E. ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 PROF JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\nC.E. VILA MARIA\r\n\r\nE.E. LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nC.E. IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nC.E. LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 292 PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\nCES PROF DARY FERREIRA P DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 493 PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nC.E. BOA VISTA\r\n\r\nC.E. ROSELANDIA\r\n\r\nC.E. SAO PEDRO\r\n\r\nC.E. JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nE.E. MAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nC.E. NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nC.E. AMERICO PIMENTA\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\nC.E. ALFREDO PUJOL\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE BENES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 DR JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nC.E. PEDRO BRAILE NETO\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO MAIA\r\n\r\nC.E. MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nC.E. OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nCES PROF IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nC.E. ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 489 AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 342 GERALDO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. ANIBAL BENEVOLO\r\n\r\nE.E. PROF OSWALDO DA ROCHA CAMÕES\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\nE.E. GOV. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. OLAVO BILAC\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\nC.E. ANTONIO QUIRINO\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 - MANUEL DUARTE\r\n\r\nC.E. ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\nC.E. BARÃO DE JUPARANA\r\n\r\nC.E. CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. DAURA SILVA BARBOSA\r\n\r\nC.E. DR. OSWALDO TERRA\r\n\r\nC.E. JOSE FONSECA\r\n\r\nC.E. PADRE SEBASTIÃO DA S. PEREIRA\r\n\r\nC.E. THEODORICO FONSECA\r\n\r\nC.I.A. MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO\r\n\r\nCES DR OSWALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO DJALMA MACEDO\r\n\r\nE.E. ALMTE. RODRIGUES SILVA\r\n\r\nI.E. DEP LUIZ PINTO\r\n\r\nC.E. OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n\r\nC.E. ALFREDO GOMES\r\n\r\nC.E. DR. GUILHERME MILWARD\r\n\r\nC.E. NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\nC.E. ANTONIO DE JESUS GOMES\r\n\r\nC.E. CENTENARIO\r\n\r\nC.E. MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nC.E. SANTA RITA\r\n\r\nCAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 297 PADRE SALÉSIO SCHIMID\r\n\r\nI. E. THIAGO COSTA\r\n\r\nC.E. THOMAZ GOMES\r\n\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n\r\nC.E. IRENE MEIRELLES\r\n\r\nCES OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nC.E. LUIZ REID\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\nE.E. PRIMEIRO DE MAIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 AROEIRA\r\n\r\nC.E. DR. TELIO BARRETO\r\n\r\nE.E. NOSSO SENHOR DOS PASSOS\r\n\r\nC.E. JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\nE.E. MANOEL SIMOES DE REZENDE\r\n\r\nC.E. MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nE.E. ALBERTO LAMEGO\r\n\r\nE.E. DR. JOÃO MURILO C DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. QUINZE DE NOVEMBRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 NILO PECANHA\r\n\r\nC.E. ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nE.E. CON SÃO JOSE OPERARIO\r\n\r\nC.E. CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nC.E. DR. MAXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. DR. THIERS CARDOSO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nE.E. DR. ALCINDOR DE MORAES BESSA\r\n\r\nC.E. JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nC.E. DR. SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nC.E. JULIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nC.E. DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. JOÃO PESSOA\r\n\r\nE.E. JOAQUIM ATAYDE\r\n\r\nC.E. DR. CESAR TINOCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 461 CLOVIS TAVARES\r\n\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n\r\nE.E. SUCENA JASBICK ALEXANDRE\r\n\r\nC.E. DR. FELIX MIRANDA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 CUSTODIO SIQUEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 416 WILSON BATISTA\r\n\r\nE.E. PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nE.E. DR. PHILLIPPE UEBE\r\n\r\nC.E. BENTA PEREIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nC.E. ROTARY II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 270 ATAIDE DIAS\r\n\r\nCES DE CAMPOS DE GOITACAZES\r\n\r\nE.E. DR. FRANCISCO MANOEL PEREIRA CRESPO\r\n\r\nC.E. CEL JOÃO BATISTA DE P BARROSO\r\n\r\nC.E. DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 462 NAÇÃO GOITACA\r\n\r\nC.E. NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nE.E. NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nC.E. DR. BARROS BARRETO\r\n\r\nC.E. LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nE.E. CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA M. VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. ALMTE. BARROSO\r\n\r\nC.E. DR. JOSE PEREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nC.E. ALCEBIADES SCHWARTZ\r\n\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 268 LUIS CARLOS DE LACERDA\r\n\r\nE.E. THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nC.E. BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nC.E. ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nC.E. ALBERTO TORRES\r\n\r\nC.E. JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\nE.E. DR. NEWTON ALVES\r\n\r\nE.E. DR. OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\nE.E. MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\nC.E. RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nC.E. ANA NUNES VIANA\r\n\r\nC.E. DOMIRES MACHADO\r\n\r\nC.E. ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nC.E. JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nC.E. PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\nC.E. SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\nE.E. AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\n\r\nC.E. SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 141 VEREADOR SAID TANUS JOSE\r\n\r\nC.E. BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nC.E. LUIZ FERRAZ\r\n\r\nE.E. OLEGARIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. DEZ DE MAIO\r\n\r\nC.E. JOSE GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nC.E. ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nC.E. ROTARY\r\n\r\nC.IA. DE AGROPECUARIA DE ITAPERUNA\r\n\r\nCES DE ITAPERUNA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 LINA BO BARDI\r\n\r\nC.E. CHEQUER JORGE\r\n\r\nC.E. LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\n\r\nC.E. DR. JOSE BASTOS FRANÇA\r\n\r\nC.E. ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nC.E. SENADOR SA TINOCO\r\n\r\nC.E. NICOLÃO BASTOS FILHO\r\n\r\nC.E. ARY PARREIRAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFª EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\nC.E. EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 DONA CARMITA\r\n\r\nE.E. JOSE BONIFACIO\r\n\r\nC.E. GOV ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. PADRE MELLO\r\n\r\nC.E. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nI.E. EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC.E. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES\r\n\r\nE.E. ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\nE.E. MARCILIO DIAS\r\n\r\nC.E. DR. MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\nC.E. FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nC.E. FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\nC.E. JOÃO RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 468 OLGA THURLER M. DA FONSECA\r\n\r\nC.E. CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\nI.E. ELIANA D. DA SILVA BREIJÃO\r\n\r\nC.E. DEP. CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nC.E. GERALDINO SILVA\r\n\r\nC.E. JOSE DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MACAUBAS\r\n\r\nCES DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nC.E. DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nC.E. MONTESE\r\n\r\nC.E. ELVIDIO COSTA\r\n\r\nC.E. GERAQUE COLLET\r\n\r\nC.E. PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR\r\n\r\nC.E. AGRICOLA DE CAMBUCI\r\n\r\nC.E. WALDEMIRO PITA\r\n\r\nC.E. OSCAR BATISTA\r\n\r\nC.E. DR. FERREIRA DA LUZ\r\n\r\nC.E. PRUDENTE DE MORAES\r\n\r\nI.E. DE MIRACEMA\r\n\r\nC.E. DEODATO LINHARES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 267 MARIA APARECIDA LIMA S. TOSTES\r\n\r\nC.E. MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nE.E. DR. LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nC.E. ALMTE. BARÃO DE TEFFE\r\n\r\nC.E. JOÃO MAURICIO BRUM\r\n\r\nC.E. RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nCES DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 469 ANAIDE PANARO CALDAS\r\n\r\nC.E. MANOEL MIGUEL SOUTO\r\n\r\nC.E. TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 419 BENIGNO BAIRRAL\r\n\r\nE.E. ROMULO SARDINHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 277 JOÃO NICOLÃO FILHO - JANJAO\r\n\r\nC.E. MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nE.E. MARIA BELLIENI DOLIVAL\r\n\r\nE.E. DR. FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC.E. JOÃO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nC.E. LAMEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. ANTONIO PECLY\r\n\r\nC.E. CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nCES PEDRO AMERICO DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 145 - DR. OSWALDO CRUZ\r\n\r\nI.E. INOCENCIO DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. FARMACEUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nC.E. JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\n\r\nC.E. JULIO VIEITAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\n\r\nC.E. JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\nC.E. JOSE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\nC.E. FREI TOMAS\r\n\r\nC.E. TEOTONIO BRANDAO VILELA\r\n\r\nE.E. CORONEL JOSE ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. LAURINDO PITA\r\n\r\nC.E. JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\n\r\nE.E. DEP. JOSE SALLY\r\n\r\nC.E. JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 123 GLAUBER ROCHA\r\n\r\nC.E. SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nE.E. ALDEIA DA CRIANCA ALEGRE\r\n\r\nE.E. JULIO SALUSSE\r\n\r\nC.E.A. REI ALBERTO I\r\n\r\nI.E. DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO BAZET\r\n\r\nC.E. PROFESSOR CARLOS CÔRTES\r\n\r\nC.E. PADRE FRANÇA\r\n\r\nC.E. JOSE MARTINS DA COSTA\r\n\r\nCES NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC.E. CANADA\r\n\r\nC.E. AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ZÉLIA DOS SANTOS CÔRTES\r\n\r\nC.E. CARLOS MARIA MARCHON\r\n\r\nC.E. DR. TUFFY EL JAICK\r\n\r\nC.E. EDUARDO BREDER\r\n\r\nC.E. ETELVINA SCHOTTZ\r\n\r\nC.E. EMILIA ROSCHEMANT\r\n\r\nE.E. DR. VICENTE DE MORAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\n\r\nC.E. DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 998 SÃO JOSE DE SUMIDOURO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR IVO SANTE DONIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n\r\nC.E. FRANCISCO LOURENÇO ALVES\r\n\r\nC.E. FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nCES DE CARMO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 280 PROFº VASCO F DA S PORTO\r\n\r\nE.E. LUIZA DE ARAUJO BRAZ\r\n\r\nC.E. PADRE MADUREIRA\r\n\r\nC.E. PROFº AURELIO DUARTE\r\n\r\nE.E. INDEPENDENCIA\r\n\r\nC.E. MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nCES MONCLEBER GOMES\r\n\r\nC.E. ALMTE. PROTOGENES\r\n\r\nC.E. RAMIRO BRAGA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 322 MOZART CUNHA GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. DR. PERICLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\n\r\nC.E. MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nC.E. QUINTINO BOCAIUVA\r\n\r\nC.E. SAO JOSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 140 MARIO CEZAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 479 DR MARIO SIMÃO ASSAF\r\n\r\nE.E. CASTALIA\r\n\r\nC.E. BACCOPARO MARTINS\r\n\r\nC.E. DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nC.E. SOL NASCENTE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 353 DR BROCHADO DA ROCHA\r\n\r\nC.E. MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MONTE CEDRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE QUISSAMA\r\n\r\nE.E. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA\r\n\r\nC.E. AGRICOLA REGO BARROS\r\n\r\nC.E. BOCAINA\r\n\r\nC.E. TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\n\r\nE.E. ELSA BARBOSA DAUMAS\r\n\r\nE.E. ANTONIO BARCELLOS\r\n\r\nE.E. JOSE DE PAULA BARRETO\r\n\r\nE.E. MARIA LOBO VIANA\r\n\r\nE.E. VICTOR SENCE\r\n\r\nC.E. MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\nE.E. DR. JOSE DE MORAES SOUZA\r\n\r\nE.E. MONCLAR GOMES FILHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 279 PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES\r\n\r\nE.E. HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nC.E. JOÃO DE MORAES MARTINS\r\n\r\nE.E. MARIA MENDONÇA\r\n\r\nE.E. DR. ELIAS\r\n\r\nC.E. BARÃO DE STA MARIA MADALENA\r\n\r\nC.E. ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nC.E. BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nC.E. DESEMB JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JR.\r\n\r\nC.E. JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\nC.E. PROFº DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nC.E. DR. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nE.E. PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nC.E. CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nC.E. RIO DOURADO\r\n\r\nCES PROF MARIA DIAS\r\n\r\nE.E. AGRICOLA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE.E. MATARUNA\r\n\r\nC.E. BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nC.E. SANTA MARIA\r\n\r\nC.E. CINAMOMO\r\n\r\nC.E. JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\nC.E. ROCHA LEÃO\r\n\r\nCES ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331 LYSIA BERNARDES\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\nC.E. PROF. RENATO AZEVEDO\r\n\r\nCES ITAGUAI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 150 PROFª AMELIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\n\r\nC.E. PRAIA DO SIQUEIRA\r\n\r\nC.E. PROFº CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 JOSE DE DOME\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 HERMES BARCELOS\r\n\r\nE.E. ASPINO ROCHA\r\n\r\nC.E. 20 DE JULHO\r\n\r\nC.E. ALMTE. FREDERICO VILLAR\r\n\r\nCES DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 147 CECILIO BARROS PESSOA\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nC.E. DR. FELICIANO SODRE\r\n\r\nC.E. NOBU YAMAGATA\r\n\r\nCES PROF CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 146 PROF CORDELINO T PAULO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. JOSE RASCÃO\r\n\r\nE.E. LUCINDA FRANCISCONE MEDEIROS\r\n\r\nE.E. VITAL BRAZIL\r\n\r\nC.E. JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 DR JOSE ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nI.E. PROFª ISMAR GOMES DE AZEVED\r\n\r\nC.E. ANTONIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\nC.E. OSCAR CLARK\r\n\r\nC.E. PROFª CLARICE C.MOREIRA CALDAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 PROFº CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 460 THIOPHYLA BRAGANÇA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 GONÇALVES DIAS\r\n\r\nC.E. DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nC.E. OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 PAULO LEMINSKY\r\n\r\nC.E. OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nC.E. RIO DE AREIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR LUIS CARLOS DA VILA\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\nC.E. MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nE.E. RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 854445" ], "854467": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, nos termos deste Edital, as normas, rotinas e procedimentos necessários para a realização do processo seletivo e classificação de candidatos à matrícula do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, exclusivamente, para a 1ª série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional de nível médio em PANIFICAÇÃO E LEITE E DERIVADOS, para o ano letivo de 2010.\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - A coordenação do processo seletivo ficará a cargo da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, do Instituto CESGRANRIO, do Instituto Social Maria Telles (ISMART).\r\n\r\n1.2 - O processo seletivo destina-se ao ingresso de candidatos para ocuparem vagas no Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, na 1ª série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional de nível médio em PANIFICAÇÃO e LEITE E DERIVADOS, para o ano letivo de 2010.\r\n\r\n1.3 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas a candidatos com deficiência, desde que não haja incompatibilidade entre a deficiência e o curso pretendido.\r\n\r\n1.4 - Os candidatos com deficiência participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo-lhes assegurado condições de realização.\r\n\r\n1.5 - As vagas reservadas aos candidatos com deficiência, que não forem preenchidas, serão destinadas aos demais candidatos.\r\n\r\n1.6 - O resultado do processo seletivo interno será válido apenas para o preenchimento das vagas listadas, para a primeira série do ano letivo de 2010.\r\n\r\nII - DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - São oferecidas 120 (cento e vinte) vagas, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nTurma\r\n\r\nTurno\r\n\r\nQuantidade de Alunos\r\n\r\nMI - P 1001\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n30\r\n\r\nMI - P 1002\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n30\r\n\r\nMI - LD 1001\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n30\r\n\r\nMI - LD 1002\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n30\r\n\r\n* Horário das 07h às 17h30min - com intervalo para o almoço\r\n\r\n2.2 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO reserva-se o direito de aumentar, eventualmente, o número de vagas para o ano oferecido neste Edital, dependendo do resultado final de aprovação, matrículas e transferências.\r\n\r\nIII - DOS REQUISITOS BÁSICOS:\r\n\r\n3.1 - O candidato deve, obrigatoriamente, satisfazer todos os requisitos fixados neste edital, na data da matrícula, não se considerando qualquer situação adquirida após a referida data, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n3.1.1 - Candidatos com data de nascimento entre 31/12/1993 e 01/01/1997.\r\n\r\n3.1.2 - Candidatos que concluíram o 9º ano do Ensino Fundamental ou Fase IX da EJA (Educação de Jovens e Adultos) nas escolas que integram a Rede Pública de Ensino, (a ser comprovado no ato da matrícula, através do Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão da Unidade Escolar onde cursou o 9º ano ou Fase IX), estando apto para cursar a 1ª série do Ensino Médio.\r\n\r\n3.1.3 - Dispor de responsável legal no ato da matrícula.\r\n\r\nIV - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - A inscrição no processo seletivo para admissão ao Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, implica na concordância, irrestrita, do responsável legal, com as normas aqui estabelecidas.\r\n\r\n4.2 - As inscrições serão realizadas somente via Internet, no endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br, no período entre 10 horas do dia 13 de outubro de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 25 de outubro de 2009.\r\n\r\n4.3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO disponibilizará as instalações das unidades escolares que possuem laboratório de informática e que constam do ANEXO II, durante o período de inscrição, obedecendo ao horário e disponibilidade para realização da inscrição.\r\n\r\n4.4 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n4.5 - Para realizar a inscrição o candidato e/ou responsável legal deverá:\r\n\r\n4.5.1 - Acessar o endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br até a data e horário limite para o término dessa inscrição, conforme definido no item 4.2 deste edital,\r\n\r\n4.5.2 - Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Requerimento de Solicitação de Inscrição,\r\n\r\n4.5.3 - Imprimir o Requerimento de Solicitação da Inscrição devidamente preenchido, datado e assinado, tanto pelo candidato quanto por seu responsável legal.\r\n\r\n4.5.4 - Ao preencher o Requerimento de Solicitação de Inscrição, o responsável legal pelo candidato, deverá estar atento a todas as informações solicitadas, atestando que os dados fornecidos são verídicos, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4.6 - O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventual comprovação junto ao Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, o Comprovante de Inscrição.\r\n\r\n4.7 - Somente será considerado inscrito o candidato que adotar todos os procedimentos descritos neste edital e seus anexos.\r\n\r\n4.8 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se não for comprovada, que no ato de matrícula, o candidato satisfaz todos os requisitos fixados para aquele fim, não se considerando qualquer situação adquirida após a mencionada data.\r\n\r\n4.9 - Não será permitida a inscrição condicional, por via postal ou qualquer outro meio que não seja o estipulado neste edital e seus anexos.\r\n\r\n4.10 - O fato de preencher o Requerimento de Inscrição do processo seletivo não assegura ao candidato o direito à matrícula no Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz.\r\n\r\n4.11 - O responsável por candidato com deficiência que necessite de atendimento especial para a realização das provas deverá fazer esta notificação no ato da inscrição, no item próprio do Requerimento de Solicitação de Inscrição.\r\n\r\nV - DAS PROVAS\r\n\r\n5.1 - O processo seletivo /2010 será dividido em duas fases, cada qual composta pelas seguintes provas:\r\n\r\n1ª Fase Eliminatória: Teste objetivo de Português e Matemática.\r\n\r\n2ª Fase Eliminatória e Classificatória - Teste que avalia o potencial de aprendizado\r\n\r\n5.2 - Na primeira fase será realizada a aplicação de prova objetiva de múltipla escolha, de português e matemática e serão selecionados os 240 primeiros candidatos. A classificação dos candidatos será feita por ordem decrescente do total de pontos obtidos na prova.\r\n\r\n5.3 - Na segunda fase será realizado teste de potencial de aprendizado. Serão classificados os candidatos por ordem decrescente até o limite de vagas conforme este edital e anexos.\r\n\r\n5.4 - As provas deverão ser feitas em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.\r\n\r\n5.5 - Os critérios de correção e julgamento das provas serão definidos pelas Bancas Examinadoras designadas, não cabendo contestação por parte do responsável legal pelo candidato.\r\n\r\nVI - DOS LOCAIS E HORÁRIOS DAS PROVAS\r\n\r\n6.1 - Os locais e os horários de realização das provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br, nas datas prováveis de 28 de outubro de 2009 para a primeira fase e 04 de novembro de 2009 para segunda fase.\r\n\r\n6.2 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n6.3 - Não serão concedidas segundas chamada das Provas de Seleção, sob qualquer pretexto.\r\n\r\n6.4 - Serão eliminados do processo de seleção os candidatos que não comparecerem a prova.\r\n\r\n6.5 - Somente poderão realizar a prova, no local predeterminado, os candidatos que apresentarem, à entrada do recinto de prova, o Comprovante de Inscrição, conforme item 4.5.3, e documento de identificação oficial com foto.\r\n\r\n6.6 - O candidato deverá comparecer ao local designado 60 (sessenta) minutos antes da hora marcada para início da prova, visto que após o começo das provas não será permitida a entrada de candidatos retardatários.\r\n\r\nVII - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n7.1 - Iniciada a prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 30 (trinta) minutos.\r\n\r\n7.2 - O candidato, em nenhuma hipótese, poderá ausentar-se da sala, sem assinar a lista de presença, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n7.3 - São vedadas a utilização, a consulta ou a posse de cadernos, livros, notas de estudos, calculadoras, telefones celulares, Pager, walkman, réguas, esquadros, transferidores, compassos ou qualquer outro recurso semelhante, sendo eliminados os candidatos que deles se utilizarem.\r\n\r\n7.4 - Durante a prova, os candidatos surpreendidos em qualquer tipo de comunicação serão eliminados do Concurso.\r\n\r\n7.5 - Não serão permitidas a permanência do responsável legal ou qualquer outra pessoa estranha ao processo seletivo nos locais de sua realização.\r\n\r\nVIII - DOS RESULTADOS\r\n\r\n8.1 - O resultado final do processo seletivo será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado a partir do dia 13/11/2009 no site www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br.\r\n\r\n8.2 - É de única e exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu responsável legal a obtenção da informação quanto ao resultado.\r\n\r\n8.3 - Não serão divulgados os gabaritos, nem notas do teste de potencial de aprendizado sendo divulgada somente lista de aprovados por ordem decrescente de classificação.\r\n\r\n8.4 - Os Requerimentos de Solicitação de Inscrição e as provas deste Concurso serão arquivadas por 6 (seis) meses, a contar da data da última prova. Após este período, todo o material será inutilizado, reciclado ou incinerado, se for o caso.\r\n\r\n8.5 - Em caso de empate de médias, no limite das vagas oferecidas, a prioridade de classificação final será para o aluno de menor idade.\r\n\r\nIX - DA MATRÍCULA\r\n\r\n9.1 - Os responsáveis legais pelos candidatos classificados para matrícula deverão efetuá-la, sob pena de perda da vaga, respeitando rigorosamente os prazos estabelecidos no calendário apresentado no ANEXO I deste Edital.\r\n\r\n9.2 - Não terá direito à matrícula o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas.\r\n\r\n9.3 - Não terão direito à matrícula os candidatos aprovados e classificados que não comprovarem serem concludentes do 9º ano do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\n9.4 - Por ocasião da matrícula, o responsável legal pelo candidato deverá preencher o Requerimento de Matrícula, e apresentar:\r\n\r\na) Original (que será devolvido) e fotocópia da Certidão de Nascimento (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula);\r\n\r\nb) Original (que será devolvida) e fotocópia de carteira de identidade do candidato ou cartão do aluno, em caso de aluno da rede estadual de Ensino SEEDUC.\r\n\r\nc) Original do Histórico Escolar ou declaração da unidade escolar onde o candidato concluiu o 9º ano do Ensino Fundamental;\r\n\r\nd) Original (que será devolvido) e fotocópia de carteira de identidade do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula);\r\n\r\ne) Original (que será devolvido) e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula).\r\n\r\n9.5 - O não comparecimento do responsável legal do candidato com a documentação exigida no item 9.4 no período de efetivação da matrícula, implicará na perda de vaga.\r\n\r\n9.6 - A falta de qualquer documento exigido para matrícula, nas datas estipuladas, acarretará eliminação definitiva do candidato e imediata convocação de novo candidato para preenchimento da vaga, de acordo com os critérios de classificação. O responsável legal pelo candidato eliminado não terá direito de pleitear matrícula em data posterior.\r\n\r\n9.7 - Aqueles que, no ato de inscrição ou no ato de matrícula, se servir de documento inidôneo ou falso, terá a matrícula anulada de pleno direito em qualquer época, sujeitando-se, além da perda da vaga, às punições previstas em Lei.\r\n\r\n9.8 - O candidato matriculado que não freqüentar os quinze primeiros dias letivos, sem que seu responsável legal encaminhe ao Diretor da Unidade Escolar alguma justificativa para o fato, será considerado desistente e sua vaga colocada à disposição do candidato da lista de espera, conforme ordem de classificação.\r\n\r\nX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - Sempre que necessário, a Coordenação do processo seletivo divulgará normas e avisos complementares.\r\n\r\n10.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Processo Seletivo ano 2010.\r\n\r\n10.3 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro, através de uma de suas Varas de Fazenda Pública, para dirimir qualquer questão oriunda deste Edital e seus anexos.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n13/10/2009 a 25/10/2009\r\n\r\nPublicação do local de realização das provas\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nProvas 1ª Fase\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nPublicação dos Resultados da 1ª Fase e local de realização da 2ª Fase\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nProvas 2ª Fase\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nMatrícula dos Alunos\r\n\r\n19/11/2009 a 20/11/2009\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEstabelecimento Escolar da Rede de Ensino da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. PROFº JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 PROFº CESAR PERNETTA\r\n\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n\r\nEEES VICENTE LICINIO CARDOSO\r\n\r\nEEES RUBEM BRAGA\r\n\r\nC.E. MARIO QUINTANA\r\n\r\nC.E. BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nC.E. CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nC.E. JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nC.E. DEODORO\r\n\r\nC.E. MEM DE SA\r\n\r\nC.E. TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\n\r\nEEES SANTA CATARINA\r\n\r\nC.E. JOSE PEDRO VARELLA\r\n\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nC.E. REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEEES AZEVEDO SODRE\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEEES PEREIRA PASSOS\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CABRITA\r\n\r\nE.E.E.E. ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nEEEE PROFESSORA MARIA I C DE VASCONCELOS\r\n\r\nEEES BENEDITO OTTONI\r\n\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n\r\nEEES BARAO DE ITACURUSSA\r\n\r\nC.E. SOARES PEREIRA\r\n\r\nEEES LAUDIMIA TROTTA\r\n\r\nEEES LEITAO DA CUNHA\r\n\r\nEEES GAL EUCLYDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nEEES ARAUJO PORTO ALEGRE\r\n\r\nC.E. AFFONSO PENNA\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEEES PANAMA\r\n\r\nCES SENAI\r\n\r\nC.E. EQUADOR\r\n\r\nC.E. JOÃO ALFREDO\r\n\r\nC.E. REPUBLICA ARGENTINA\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEEES FRANCISCO MANOEL\r\n\r\nEEES JORNALISTA A. CHATEAUBRIAND\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n\r\nC.E. JOSE EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n\r\nC.E. BENTO RIBEIRO\r\n\r\nC.E. MAURICIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEEES ISABEL MENDES\r\n\r\nC.E. AGRIPINO GRIECO\r\n\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nC.E. VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEEES REPÚBLICA DE EL SALVADOR\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DE SÃO TOME E PRINCIPE\r\n\r\nC.E. MARANHÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO FEDERICO FELLINE\r\n\r\nC.E. JOÃO KOPKE\r\n\r\nEEES ALAGOAS\r\n\r\nC.E. DOM HELDER CÂMARA\r\n\r\nC.E. OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEEES MARIA ISABEL BIVAR\r\n\r\nC.E. BOLIVAR\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nC.E. PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEEES THOMAS MANN\r\n\r\nEEES RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF HORACIO MACEDO\r\n\r\nEEES PACE\r\n\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n\r\nEEES PORTUGAL\r\n\r\nCES JOSE CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nC.E. OLAVO BILAC\r\n\r\nEEES FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n\r\nC.E. PROF. CLOVIS SALGADO\r\n\r\nC.E. GONÇALVES DIAS\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. PROFº ERNESTO FARIA\r\n\r\nEEES ANACLETO DE MEDEIROS\r\n\r\nEEES GEORGE SUMNER\r\n\r\nC.E. SARMIENTO\r\n\r\nCIEP 241 NAÇAO MANGUEIRENSE GV LEONEL DE M BRIZOLA\r\n\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n\r\nC.E. REPUBLICA GUINE BISSAU\r\n\r\nEEES MONTESE\r\n\r\nC.E. OLEGARIO MARIANO\r\n\r\nC.E. PROFª SONIA REGINA SCUDESE\r\n\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n\r\nCES E NACES DA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n\r\nEEES PROFº SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE MARTI\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEEES BERLIM\r\n\r\nC.E. TEN GAL NAPION\r\n\r\nCIAC JOAQUIM DA S. X. - O TIRADENTES\r\n\r\nC.E. BAHIA\r\n\r\nEEES CLOTILDE GUIMARÃES\r\n\r\nEEES PEDRO LESSA\r\n\r\nC.E. PROFº CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\nC.E. LAURO SODRE\r\n\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\nC.E. LELIA GONZALEZ\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEEES WALT DISNEY\r\n\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MACAUBAS\r\n\r\nEEES ALCIDE DE GASPERI\r\n\r\nEEES PROFº MOURÃO FILHO\r\n\r\nC.E. BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEEES MONSENHOR ROCHA\r\n\r\nC.E. CHILE\r\n\r\nEEES CLOVIS BEVILAQUA\r\n\r\nC.E. JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nC.E. BRANT HORTA\r\n\r\nC.E. JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n\r\nC.E. PROFª LUIZA MARINHO\r\n\r\nC.E. PROFº AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nEEES ALBERT SABIN\r\n\r\nC.E. ADLAI STEVENSON\r\n\r\nC.E. REPUBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nC.E. RMA ZELIA\r\n\r\nC.E. NUN ALVARES PEREIRA\r\n\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ\r\n\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n\r\nC.E. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nC.E. MATO GROSSO\r\n\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEEES PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE GRONCHI\r\n\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. OLIMPIA DO COUTO\r\n\r\nEEES REPÚBLICA DO LIBANO\r\n\r\nEEES EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n\r\nC.E. PARANA\r\n\r\nC.E. ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nC.E. PROFª. MARIA TEREZINHA DE C. MACHADO\r\n\r\nEEES EVARISTO DA VEIGA\r\n\r\nC.E. SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n\r\nEEES D ARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nEEES HONDURAS\r\n\r\nEEES CANDIDO CAMPOS\r\n\r\nC.E. FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nC.E. WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nC.E. CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nC.E. CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEEES JOSE EMYGDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. FRANÇA\r\n\r\nEEES AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nC.E. ASTOLFO REZENDE\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nCES DE MADUREIRA\r\n\r\nEEES REPÚBLICA DOMINICANA\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\nC.E. RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n\r\nEEES PIRES E ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\nEEES JAIME COSTA\r\n\r\nC.E. PROFª TEREZINHA MELO GONÇALVES\r\n\r\nC.E. PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nEEES PROFª SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nC.E. PADRE CARLOS LEONCIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. LUIZA MAHIN\r\n\r\nC.E. ITALIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 173 - RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\nEEES PARA\r\n\r\nC.E. ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO\r\n\r\nC.E. MAX FLEIUSS\r\n\r\nE.E.E.S DEP HILTON GAMA\r\n\r\nEEES GAL OSORIO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nC.E. VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nC.E. ACARI\r\n\r\nEEES FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n\r\nC.E. LUIS DE CAMOES\r\n\r\nC.E. AMAPA\r\n\r\nC.E. CONDE AFONSO CELSO\r\n\r\nEEES RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEEES CERVANTES\r\n\r\nEEES VIRIATO CORREA\r\n\r\nC.E. MARQUES REBELO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI\r\n\r\nC.E. SANTOS DUMONT\r\n\r\nEEES EVANGELINA DUARTE BATISTA\r\n\r\nC.E. COELHO NETO\r\n\r\nC.E. PARAIBA\r\n\r\nEEES CYRO MONTEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO C BERNARDES (MUSSUM)\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEEES COM ARNALDO VARELLA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR MANOEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. BELGICA\r\n\r\nC.E. GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nC.E. PROFº JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. GUADALUPE\r\n\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\nC.E. NICARAGUA\r\n\r\nEEES CEL CORSINO DO AMARANTE\r\n\r\nEEES ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO JOÃO THOME\r\n\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n\r\nEEES BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nC.E. RAMIZ GALVAO\r\n\r\nEEES PRESIDENTE HUMBERTO A. C. BRANCO\r\n\r\nC.E. AGOSTINHO NETO\r\n\r\nC.E. CARLOS MAUL\r\n\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n\r\nEEES LEONIDAS SOBRINO PORTO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nEEES ANTONIO AUSTREGESILO\r\n\r\nC.E. MILTON CAMPOS\r\n\r\nC.E. SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEEES NACOES UNIDAS\r\n\r\nC.E. ABRAHÃO JABOUR\r\n\r\nC.E. COLLECCHIO\r\n\r\nEEES JORGE JABOUR\r\n\r\nC.E. GILDO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nC.E. BANGU\r\n\r\nC.E. PROFº DALTRO SANTOS\r\n\r\nEEES PRACINHA JOAO DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\nEEES SAMPAIO CORREA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n\r\nC.E. 1º TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEEES ANGENOR DE OLIVEIRA CARTOLA\r\n\r\nEEES AUGUSTO VASCONCELOS\r\n\r\nEEES HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n\r\nEEES PROFª ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nEEES PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR MIGUEL ST Mª MONCHON\r\n\r\nEEES MAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nEEES PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n\r\nEEES UBALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nC.E. CAP DE FRAGATA DIDIER B VIANNA\r\n\r\nC.E. JORNALISTA ORLANDO DANTAS\r\n\r\nC.E. ROTARY\r\n\r\nEEES DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\nC.E. PREF. MENDES DE MORAES\r\n\r\nEEES BELMIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nC.E. LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nC.E. RODRIGO OTAVIO\r\n\r\nEEES ABEILARD FEIJO\r\n\r\nC.E. CUBA\r\n\r\nCES DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEEES MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n\r\nEEES PROFª MATILDE JESUS QUADRADO\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES\r\n\r\nEEES PE JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nEEES COSTA RICA\r\n\r\nC.E. ANITA GARIBALDI\r\n\r\nC.E. CANDEIA\r\n\r\nEEES PROFª LAVINIA DE O E DORIA\r\n\r\nC.E. ROMA\r\n\r\nC.E. INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nCES COPACABANA\r\n\r\nC.E. PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nEEES DR. CICERO PENNA\r\n\r\nEEES DOM AQUINO CORREA\r\n\r\nEEES DR COCIO BARCELLOS\r\n\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n\r\nC.E. EÇA DE QUEIROS\r\n\r\nC.E. WASHINGTON LUIS\r\n\r\nC.E. ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEEES RODRIGUES ALVES\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nC.E. JOSE DE ALENCAR\r\n\r\nC.E. ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nEEES PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n\r\nEEES MEXICO\r\n\r\nC.E. JOAQUIM ABILIO BORGES\r\n\r\nC.E. ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n\r\nCES INST BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEEES MINAS GERAIS\r\n\r\nEEES PERO VAZ DE CAMINHA\r\n\r\nEEES MARILIA DE DIRCEU\r\n\r\nC.E. PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nC.E. MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nEEEE MARLY FROES PEIXOTO\r\n\r\nC.E. IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nC.E. MANOEL CICERO\r\n\r\nEEES PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEEES SHAKESPEARE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\nCIEP 210 MARIA ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nC.E. CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 033 ALFREDO DA ROCHA VIANA FILHO\r\n\r\nC.E. GOLDA MEIR\r\n\r\nC.E. ALINA DE BRITTO\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nC.E. MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEEES AVERTANO ROCHA\r\n\r\nC.E. EUNICE WEAVER\r\n\r\nC.E. GAL CARLOS CAETANO MIRAGAIA\r\n\r\nC.E. ROSA DO POVO\r\n\r\nC.E. CARLOS LACERDA\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nE E E S PROF. AUGUSTO CONY\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\nC.E. STELLA MATUTINA\r\n\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEEES FREDERICO EYER\r\n\r\nEEES DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\n\r\nE.E. ENSINO SUPLETIVO MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nC.E. ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEEES VICTOR HUGO\r\n\r\nC.E. ALBERTO RANGEL\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nEEES EDGARD WERNECK\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nC.E. PEDRO ALEIXO\r\n\r\nEEES ALPHONSUS GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nC.E. EDUARDO MONDLANE\r\n\r\nEEES PIO X\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 321 DR ULISSES GUIMARAES\r\n\r\nC.E. FINLANDIA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nC.E. GILSON AMADO\r\n\r\nC.E. VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEEES ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 511 PROF ALAIDE ARAUJO S. M. MARQUES\r\n\r\nC.E. SERVULO MELLO\r\n\r\nEEES FERNANDO BARATA RIBEIRO\r\n\r\nEEES RUBENS DE FARIAS NEVES\r\n\r\nC.E. PROFº GONÇALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\nEEES CASTRO ALVES\r\n\r\nC.E. PROF VIEIRA FAZENDA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nC.E. DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEEES MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEEES RAYMUNDO CORREA\r\n\r\nC.E. JOÃO PROENÇA\r\n\r\nC.E. PROFª JEANETTE DE SOUZA COELHO MANNARIN\r\n\r\nC.E. ROSARIA TROTTA\r\n\r\nC.E. FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nC.E. VENEZUELA\r\n\r\nEEES IVA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\nC.E. GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nC.E. PROFESSORA SILVIA DE ARAUJO TOLEDO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nC.E. ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nE.E. DE ENSINO E SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. IRMA DULCE\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\nEEES BARAO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nC.E. GANDHI\r\n\r\nEEES IPEG\r\n\r\nC.E. PROFª VILMA ATANAZIO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nC.I.E MIECIMO DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nC.E. RAINHA VITORIA\r\n\r\nC.E. AMAZONAS\r\n\r\nC.E. PROF.JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nC.E. DR. ALBERT SABIN\r\n\r\nEEES HALFELD\r\n\r\nC.E. PROFº DINAMERICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nEEES DALILA TAVARES\r\n\r\nC.E. CHARLES DICKENS\r\n\r\nC.E. ALMTE. FRONTIM\r\n\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n\r\nC.E. PROFESSOR IVAN VILON\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 HELIO PELLEGRINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. CORA CORALINA\r\n\r\nC.E. ALDEBARÃ\r\n\r\nEEES ANDRE VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nC.E. PESTALOZZI\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nEEES NAIR DA FONSECA\r\n\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nC.E. BARÃO DE ITARARE\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nC.E. PROFº OSEAS GOMES LARANJEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\nEEES JOSE DE MELLO\r\n\r\nC.E. LIBERDADE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEEES JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n\r\nCES SENAI PACIENCIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\nEEES MIGUEL CALMON\r\n\r\nEEES EDUARDO RABELO\r\n\r\nC.E. JOSE MARIA DE BRITO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 368 JOAO CONCEICAO CANUTO\r\n\r\nESC. CONVENIADA PATRONATO SAO JOSE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\n\r\nC.E. PROF NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nC.E. MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO Metro VI - 28 IRMA DULCE\r\n\r\nC.E. ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 NELSON ANTELO ROMAR\r\n\r\nC.E. ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERTO SABIN\r\n\r\nC.E. BARAO DE TEFE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n\r\nC.E. PIRANEMA\r\n\r\nC.E. JOÃO PAULO II\r\n\r\nC.E. MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. DR. ARTUR VARGAS\r\n\r\nC.E. NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\nCES DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nC.E. HONORIO LIMA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO M DE MELLO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 JOAO GREGORIO GALINDO\r\n\r\nESCOLA INDÍGENA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n\r\nC.E. ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nC.E. ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 GUIGNARD\r\n\r\nC.E. PEDRO SOARES\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\nC.E. ALMTE. ALVARO ALBERTO\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO MARIO MOURA B DO AMARAL\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 999 DOM PEDRO DE ALCANTARA BRAGANÇA I IMPERA\r\n\r\nSALA DE DE EXTENSÃO GUARANI KARAI OCA\r\n\r\nSALA DE EXTENSÃO GUARANI TAVA MIRIM\r\n\r\nE.E. EDUC ESPECIAL ANNE SULLIVAN\r\n\r\nE.E. PINTO LIMA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\nCES I NITEROI\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nC.E. CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nC.E. MULLULO DA VEIGA\r\n\r\nE.E. BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nE.E. DR. SOUZA SOARES\r\n\r\nE.E. MENEZES VIEIRA\r\n\r\nEEEE PROF ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. HILARIO RIBEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE BONIFACIO\r\n\r\nC.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 049 PROFESSOR ANISIO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nE.E. ORFANATO SANTO ANTONIO\r\n\r\nC.E. DR. LUCIANO PESTRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 447 ANTINEIA SILVEIRA MIRANDA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\nI.E. PROF.ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nC.E. BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\nE.E. NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM TAVORA\r\n\r\nE.E. DR. MEMORIA\r\n\r\nE.E. SAO DOMINGOS SAVIO\r\n\r\nC.E. GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 450 EMILIANO DI CAVALCANTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 446 ESTHER BOTELHO ORESTES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 307 DJANIRA\r\n\r\nC.E. PROFª ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO RUI FRAZAO SOARES\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nC.E. CIZINIO SOARES PINTO\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nC.E. MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 449 GOV LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nC.E. CEL SERRADO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 425 PROFA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA\r\n\r\nE.E. ALBERTO SILVA\r\n\r\nE.E. PROFª ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nE.E. BRIGADEIRO ANTONIO DE SAMPAIO\r\n\r\nC.E. PAULINO P BAPTISTA\r\n\r\nE.E. CONEGO GOULART\r\n\r\nC.E. PROFESSORA HENNY DE MENDONCA GAMA\r\n\r\nCES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246-PROFª ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nE.E. MONSENHOR ALBUQUERQUE\r\n\r\nE.E. PROFª MARIA NOÊMIA LOPES PIRES\r\n\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nE.E. PROFA LUIZA HONORIA DO PRADO\r\n\r\nE.E. MERICIA QUARESMA DE MELLO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\nC.E. MELCHIADES PICANÇO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nE.E. CARLOS MAIA\r\n\r\nC.E. CORONEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 236 PROF. DJAIR CABRAL MALHEIROS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 237 JORNALISTA WLADIMIR HERZOG\r\n\r\nE.E. CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO\r\n\r\nE.E. DR. LUIZ PALMIER\r\n\r\nE.E. ALBERTINA CAMPOS\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 125 PROFESSOR PAULO ROBERTO MACEDO DO AMARAL\r\n\r\nC.E. DR. ADINO XAVIER\r\n\r\nE.E. CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\nC.E. LAURO CORREA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\nC.E. ISMAEL BRANCO\r\n\r\nC.E. JOSE AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nC.E. PADRE MANUEL DA NOBREGA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 041 VITAL BRAZIL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 PROFª ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 248 PROFº TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nC.E. ARMANDO GONCALVES\r\n\r\nE.E. DR. HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nE.E. CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\nE.E. DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. PROFª SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\nE.E. PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nC.E. ALECRIM\r\n\r\nC.E. DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\n\r\nE.E. EMBAIXADOR ALCEBIADES PECANHA\r\n\r\nE.E. LEONOR FRANCO MOREIRA\r\n\r\nC.E. DR. ARMANDO SA COUTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\nE.E. EDUC VISTA ALEGRE\r\n\r\nE.E. RALDO BONIFACIO COSTA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 122 PROFª ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 423 MORA GUIMARAES\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 440 MAJ JOAQUIM DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nC.E. ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 409 ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\nE.E. AMANDA VELASCO\r\n\r\nE.E. FREDERICO OZANAM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 410 PATRICIA GALVÃO PAGU\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 238 DR. ILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nE.E. VILA GUARANI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nC.E. TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 239 - PROFª ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 408 SERGIO CARDOSO\r\n\r\nE.E. MAUA\r\n\r\nE.E. PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\n\r\nE.E. ANTENOR MARTINS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 412 DR ZERBINI\r\n\r\nE.E. MARIANA SODRE\r\n\r\nE.E. VITAL BRASIL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nC.E. MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nE.E. BARÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 ELISA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 452 JOAQUIM PEDRO DE ANDRADE\r\n\r\nE.E. ARNALDO COLLENS PINHEIRO\r\n\r\nE.E. PREF. JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. AGRÍCOLA JOSE SOARES JUNIOR\r\n\r\nC.E. DR. MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\nC.E. FRANCESCA CAREY\r\n\r\nC.E. SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nCES - ITABORAÍ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 DR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nCIEP JOSE MARIA NANCI\r\n\r\nE.E. 11 DE JUNHO\r\n\r\nE.E. JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE.E. LUCAS DA SILVA\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA INOCENCIA FERREIRA\r\n\r\nC.E. ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nC.E. DOMICIO DA GAMA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n\r\nC.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. NOA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 259 PROFª MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391 PROF ROBSON MENDONÇA LOU\r\n\r\nE.E. CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE.E. PINDOBAS\r\n\r\nE.E. PROFª CACILDA SILVA\r\n\r\nE.E. PROFESSOR AUGUSTO MESCHICK\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 AARAO STEINBRUCH\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198 PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434 PROFª MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nE.E. PROFº NORMA TOOP URUGUAI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 PROFº SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nCES DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DR. IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n\r\nC.E. AURA BARRETO\r\n\r\nC.E. FIDELIS MEDEIROS\r\n\r\nC.E. GUADALAJARA\r\n\r\nE.E. GETULIO VARGAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 131 PROFª ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nE.E. PROFA CORDELIA PAIVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 VER. VILSON CAMPOS MACEDO\r\n\r\nE.E. HERBERT MOSES\r\n\r\nC.E. SAO BENTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nC.E. SANTO INACIO\r\n\r\nC.E. LARA VILLELA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 209 ATAULPHO ALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 218 MINISTRO HERMES LIMA\r\n\r\nC.E. ALVARO NEGROMONTE\r\n\r\nE.E. ARARIBOIA\r\n\r\nE.E. BAIRRO SR DO BONFIM\r\n\r\nE.E. GILBERTO FREIRE\r\n\r\nC.E. RUI BARBOSA\r\n\r\nC.E. ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nC.E. EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nC.E. EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE DE SOUZA HERDY\r\n\r\nI.E. GOV ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\nC.E. VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nC.E. DULCE PETRI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 350 TULIO ROBERTO C QUINTILIANO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 PROF HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 348 EUGÊNIA MOREYRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 CANDIDO PORTINARI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 035 MAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\n\r\nE.E. PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 228 DARCY VARGAS\r\n\r\nC.E. PROFª VERA LUCIA TAVARES ROMÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nC.E. ADELINA CASTRO\r\n\r\nC.E. ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nE.E. JOÃO XXIII\r\n\r\nC.E. FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 220 YOLANDA BORGES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032 CORA CORALINA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nE.E. ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 176 CHICO MENDES\r\n\r\nC.E. ABDALA CHAMA\r\n\r\nE.E. MARECHAL RONDON\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 340 PROF LAÍS MARTINS\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 328 MARIE CURIE\r\n\r\nC.E. HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nC.E. PE ANCHIETA\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\nC.E. NOVA CAMPINA\r\n\r\nC.E. DR. ALFREDO BACKER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 226 PORTO DA ESTRELA\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nC.E. MANOEL BANDEIRA\r\n\r\nC.E. OPERARIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n\r\nE.E. PARADA ANGELICA\r\n\r\nC.E. NOVA AMERICA\r\n\r\nC.E. MEXICO\r\n\r\nE.E. PROFª ODYLA DO COUTO\r\n\r\nC.E. CAETANO BELLONI\r\n\r\nC.E. PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 PROF. CLAUDIO GAMA/I. E. MOYSES\r\n\r\nC.E. PROF MURILO BRAGA\r\n\r\nC.E. PROFª ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 133 OSWALDO JOSE LOURENCO\r\n\r\nC.E. HILTON GAMA\r\n\r\nE.E. DR. CHRISTOVAM BERBEREIA\r\n\r\nE.E. SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nC.E. PROFESSOR LOURENÇO FILHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 139 MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 397 PAULO PONTES\r\n\r\nE.E. PROFESSOR ALFREDO MAURICIO BRUM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 MARIO LIMA\r\n\r\nC.E. GOV. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 030 MARINHEIRO JOÃO CANDIDO\r\n\r\nC.E. ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 189 VALDYLIO VILLAS BOAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 029 JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nE.E. DO PARQUE ALIAN\r\n\r\nC.E. RUBENS FARRULLA\r\n\r\nE.E. DUQUE COSTA\r\n\r\nC.E. JARDIM MERITI\r\n\r\nC.E. CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nE.E. PRACA DA BANDEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n\r\nC.E. PROFª FRANCISCA JEREMIAS DA S MENEZES\r\n\r\nE.E. VILAR DOS TELES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\nE.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA REGINA CÉLIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 170 GREGORIO BEZERRA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nC.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. VERA CRUZ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA\r\n\r\nE.E. DR. OSCAR PIMENTA SOARES\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\nC.E. RUI BARBOSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 038 SANTOS DUMONT\r\n\r\nC.E. PRINCESA ISABEL\r\n\r\nC.E. CARDOSO FONTES\r\n\r\nCES PETROPOLIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 474 MAESTRO GUERRA PEIXE\r\n\r\nC.E. IRMA CECILIA JARDIM\r\n\r\nC.E. HERCILIA HENRIQUES MORET\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nE.E. DE ARARAS\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 472 CANDIDO PORTINARI\r\n\r\nC.E. MOYSES FURTADO BRAVO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nC.E. CORONEL JOAO LIMONGI\r\n\r\nC.E. CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nC.E. ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nI.E. PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n\r\nCES TRES RIOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 456 MARCO POLO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 490 PURIS\r\n\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 427 PREF ALBERTO DA SILVA LAVINAS\r\n\r\nC.E. URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. DR. VALMIR PECANHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 290 PROFª HYLDA CALDAS DE SOUZA\r\n\r\nC.E. LUTHER KING\r\n\r\nC.E. PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nC.E. MARIANO PROCOPIO\r\n\r\nC.E. BARAO DE PALMEIRAS\r\n\r\nC.E. BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nC.E. LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nC.E. MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nC.E. MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nC.E. CEL ANTONIO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. MAURICIO DE ABREU\r\n\r\nC.E. PAULINO FERNANDES\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DO LIBANO\r\n\r\nC.E. JAMAPARA\r\n\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\n\r\nC.E. AGRÍCOLA ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ\r\n\r\nC.E. PROFª SONIA MARIA P. DE MOURA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA VIEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 JOSE BARBOSA PORTO\r\n\r\nE.E. PARQUE DO IMPERADOR\r\n\r\nE.E. SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nE.E. VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nI.E. PROF CARLOS CAMACHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 444-ISRAEL JACOB AVERBACH\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nC.E. PROFº ALFREDO B DA SILVEIRA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nC.E. PROFª RUTH TALDO FRANÇA\r\n\r\nC.E. CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMERICO\r\n\r\nC.E. MAUÁ\r\n\r\nC.E. OSWALDO CRUZ\r\n\r\nC.E. JOSE VERISSIMO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 441 MANE GARRINCHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nC.E. ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nC.E. PROFª ALVINA VALERIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. SIMAO DA MOTTA\r\n\r\nE.E. CORTUME CARIOCA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 036 PROFESSOR AMAURY AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nC.E. HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nCES TERESOPOLIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 475 SEBASTIÃO MELLO\r\n\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nC.E. CAMPOS SALLES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 282 JOSE OLYMPIO\r\n\r\nC.E. LIONS CLUB\r\n\r\nC.E. FANY NISKIER\r\n\r\nC.I.A JOSE FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 VER JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 354 MARTINS PENA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 359 CHARLES PERRAULT\r\n\r\nE.E. HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 341 SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO CARLOS F. DE ARÊA LEÃO\r\n\r\nE.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nC.E. PROFª EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n\r\nC.E. SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nC.E. SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 360 PROFESSORA IARA SIMÃO VIEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 383 MAXIMO GORKI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nE.E. PROFº AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 345 Y JUCA PIRAMA\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nE.E. CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nC.E. VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEM\r\n\r\nCIESP CASTORINA FARIA LIMA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 SAO TEODORO\r\n\r\nC.E. ALFREDO NEVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 JARDIM PARAISO\r\n\r\nC.E. FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nC.E. DOM WALMOR\r\n\r\nC.E. MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 021 GENERAL OSORIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 334 MOACIR JOSE PEREIRA GERK\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\nE.E. JARDIM MARILICE\r\n\r\nC.E. JOSE BONIFACIO\r\n\r\nC.E. MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA\r\n\r\nC.E. SANTA RITA DE CASSIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA\r\n\r\nC.E. FIGUEIRA\r\n\r\nC.E. MARECHAL JUAREZ TAVORA\r\n\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE TINGUA\r\n\r\nE.E. DOS LIRIOS\r\n\r\nC.E. TENENTE OTAVIO PINHEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nC.E. JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\nE.E.VITAL BRASIL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 376 CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\nE.E. CASTRO ALVES\r\n\r\nC.E. SANTA AMELIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS MENEZES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 380 JORACY CAMARGO\r\n\r\nC.E. PAULINO BARBOSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 315 GRANDE OTHELO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL\r\n\r\nE.E.C. MARCILIO DIAS\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nC.E. GUSTAVO BARROSO\r\n\r\nC.E. BAIRRO JD AMERICA\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 200 RECANTO DOS COLIBRIS\r\n\r\nE.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nE.E. AMBAI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nC.E. BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nE.E. NOVA ALVORADA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 116 VILA MAIA\r\n\r\nC.E. BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\nCIEP 197 MINISTRO MARCOS BARROS FREIRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 316 GAL LADARIO PEREIRA TELLES\r\n\r\nC.E. SÃO BERNARDO\r\n\r\nC.E. BOM PASTOR\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 WILSON GREY\r\n\r\nC.E. ALICE PACCINI GELIO\r\n\r\nC.E. MARCILIO DIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 178 JOÃO SALDANHA\r\n\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\n\r\nC.E. JARDIM IPE\r\n\r\nE.E. PARQUE AMORIM\r\n\r\nE.E. VARZEA DA ALEGRIA\r\n\r\nC.E. SARGENTO WOLFF\r\n\r\nC.E. RICARDA LEON\r\n\r\nC.E. SANTA TEREZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 217 EDIVAL GUEIROS VIDAL\r\n\r\nC.E. JARDIM GLAUCIA\r\n\r\nE.E. MESTRE HIRAM\r\n\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n\r\nC.E. CALIFORNIA\r\n\r\nCIEP 166 ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 187 BENEDITO LARANJEIRAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE COSTA E SILVA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR QUIRINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS\r\n\r\nCES PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nC.E. VILA BELA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 NELSON RAMOS\r\n\r\nC.E. BRASIL\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO I\r\n\r\nC.E. PIERRE PLANCHER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 034 NELSON CAVAQUINHO\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\n\r\nC.E. SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nC.E. ANA NERI\r\n\r\nC.E. PROFº MARCIO CAULINO SOARES\r\n\r\nC.E. DOM ADRIANO HIPOLITO\r\n\r\nE.E. BERNARDINO MELLO JUNIOR\r\n\r\nE.E. MONSENHOR JOÃO MUSH\r\n\r\nE.E. DE EDUC ESP. NEUSA GOULART BRIZOLA\r\n\r\nC.E. DR. MARIO GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. YONNE M SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\nE.E. PROFESSORA MARINA BENTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 026 SÃO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nE.E. JOÃO DOVALE\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\nC.E. NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. MILTON CAMPOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 172 NELSON RODRIGUES\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUCU\r\n\r\nC.E. DOM JOÃO VI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. DOM BOSCO\r\n\r\nC.E. JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\nC.E. SÃO CRISTOVÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 344 ADONIRAN BARBOSA\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nC.E. SÃO JOÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nC.E. PREF. LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nC.E. RAYMUNDO CORREA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 402 APARICIO TORELLI\r\n\r\nC.E. JOÃO SANTOS SOUTO\r\n\r\nC.E. ARMANDO DIAS\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nE.E. JOÃO XXIII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 207 GILSON AMADO\r\n\r\nE.E. RIO DOURO\r\n\r\nC.E. MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n\r\nC.E. NUTHA BARTLET JAMES\r\n\r\nC.E. POETA MARIO QUINTANA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nC.E. ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 230 MANOEL MALAGUIAS G. DA SILVA\r\n\r\nI.E. CARLOS PASQUALE\r\n\r\nC.E. JOÃO CARDOSO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 186 NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 389 HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nC.E. AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. BERTHA D ALESSANDRO\r\n\r\nC.E. JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 100 SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA DRUMOND DOS REIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 385 PASTOR AUGUSTINHO VALÉRIO DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 500 ANTONIO BOTELHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nC.E. JOÃO KOPKE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nC.E. SACRA FAMILIA DO TINGUA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO NERY\r\n\r\nE.E. JAYME SICILIANO\r\n\r\nE.E. JOSE COSTA GREGORES\r\n\r\nE.E. PROFª ODETTE TERRA PASSOS\r\n\r\nC.E. PROFº ARAGAO GOMES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 288 PROF. RUY GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nC.E. ALVARO ALVIM\r\n\r\nC.E. CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\n\r\nC.E. VERA CRUZ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 494 ALEXANDRE CARVALHO\r\n\r\nC.E. DR. ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nC.E. EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nC.E. LIDDY MIGNONE\r\n\r\nC.E. RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYIM\r\n\r\nE.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH SANTOS SILVA\r\n\r\nE.E. HELIO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 310 PROFA ALICE AIEX\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE\r\n\r\nE.E. PROFESSOR JEHOVAH SANTOS\r\n\r\nE.E. CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nE.E. ISA FERNANDES\r\n\r\nE.E. DR. ALVARO ROCHA\r\n\r\nE.E. PROFESSOR IMAR DE CARVALHO\r\n\r\nE.E. PADRE ANTONIO PINTO\r\n\r\nE.E. SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 MURILO PORTUGAL\r\n\r\nC.E. ADELINO TERRA\r\n\r\nC.E. AFFONSINA MAZZILLO T CAMPOS\r\n\r\nC.E. OCTAVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nC.E. CELIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nC.E. CORONEL CAMISÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 299 JULIO CARUSO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nC.E. GUANABARA\r\n\r\nCIESP DIOGO LEVENHAGEN\r\n\r\nE.E. PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nE.E. ROTARY\r\n\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nE.E. ACACIA AMARELA\r\n\r\nC.E. RONDONIA\r\n\r\nC.E. RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nC.E. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREF. FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\nE.E. ACRE\r\n\r\nE.E. SAO PAULO\r\n\r\nC.E. MARANHÃO\r\n\r\nC.E. NITERÓI\r\n\r\nC.E. RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nI.E. PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nCES PAULO FREIRE\r\n\r\nC.E. PIAUI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403 PROFª MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 484 TONINHO MARQUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 295 PROFª GLÓRIA ROUSSIN GUEDES PINTO\r\n\r\nC.E. BRASILIA\r\n\r\nE.E. MINAS GERAIS\r\n\r\nE.E. PAU DALHO\r\n\r\nC.E. SANTOS DUMONT\r\n\r\nE.E. PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO DRº NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nE.E. ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 PROF JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\nC.E. VILA MARIA\r\n\r\nE.E. LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nC.E. IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nC.E. LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 292 PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\nCES PROF DARY FERREIRA P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 493 PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nC.E. BOA VISTA\r\n\r\nC.E. ROSELANDIA\r\n\r\nC.E. SÃO PEDRO\r\n\r\nC.E. JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nE.E. MAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nC.E. NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nC.E. AMERICO PIMENTA\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\nC.E. ALFREDO PUJOL\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE BENES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 DR JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nC.E. PEDRO BRAILE NETO\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO MAIA\r\n\r\nC.E. MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nC.E. OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nCES PROF IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nC.E. ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 489 AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 342 GERALDO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. ANIBAL BENEVOLO\r\n\r\nE.E. PROF OSWALDO DA ROCHA CAMOES\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\nE.E. GOV. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. OLAVO BILAC\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\nC.E. ANTONIO QUIRINO\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 - MANUEL DUARTE\r\n\r\nC.E. ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\nC.E. BARÃO DE JUPARANA\r\n\r\nC.E. CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. DAURA SILVA BARBOSA\r\n\r\nC.E. DR. OSWALDO TERRA\r\n\r\nC.E. JOSE FONSECA\r\n\r\nC.E. PADRE SEBASTIÃO DA S.PEREIRA\r\n\r\nC.E. THEODORICO FONSECA\r\n\r\nC.I.A. MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO\r\n\r\nCES DR OSWALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO DJALMA MACEDO\r\n\r\nE.E. ALMTE. RODRIGUES SILVA\r\n\r\nI.E. DEP LUIZ PINTO\r\n\r\nC.E. OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n\r\nC.E. ALFREDO GOMES\r\n\r\nC.E. DR. GUILHERME MILWARD\r\n\r\nC.E. NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\nC.E. ANTONIO DE JESUS GOMES\r\n\r\nC.E. CENTENARIO\r\n\r\nC.E. MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nC.E. SANTA RITA\r\n\r\nCAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 297 PADRE SALÉSIO SCHIMID\r\n\r\nI. E. THIAGO COSTA\r\n\r\nC.E. THOMAZ GOMES\r\n\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n\r\nC.E. IRENE MEIRELLES\r\n\r\nCES OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nC.E. LUIZ REID\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\nE.E. PRIMEIRO DE MAIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 AROEIRA\r\n\r\nC.E. DR. TELIO BARRETO\r\n\r\nE.E. NOSSO SENHOR DOS PASSOS\r\n\r\nC.E. JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\nE.E. MANOEL SIMÕES DE REZENDE\r\n\r\nC.E. MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nE.E. ALBERTO LAMEGO\r\n\r\nE.E. DR. JOÃO MURILO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. QUINZE DE NOVEMBRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 NILO PECANHA\r\n\r\nC.E. ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nE.E. CON SAO JOSE OPERARIO\r\n\r\nC.E. CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nC.E. DR. MAXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. DR. THIERS CARDOSO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nE.E. DR. ALCINDOR DE MORAES BESSA\r\n\r\nC.E. JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nC.E. DR. SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nC.E. JULIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nC.E. DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. JOÃO PESSOA\r\n\r\nE.E. JOAQUIM ATAYDE\r\n\r\nC.E. DR. CESAR TINOCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 461 CLOVIS TAVARES\r\n\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n\r\nE.E. SUCENA JASBICK ALEXANDRE\r\n\r\nC.E. DR. FELIX MIRANDA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 CUSTODIO SIQUEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 416 WILSON BATISTA\r\n\r\nE.E. PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nE.E. DR. PHILLIPPE UEBE\r\n\r\nC.E. BENTA PEREIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nC.E. ROTARY II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 270 ATAIDE DIAS\r\n\r\nCES DE CAMPOS DE GOITACAZES\r\n\r\nE.E. DR. FRANCISCO MANOEL PEREIRA CRESPO\r\n\r\nC.E. CEL JOÃO BATISTA DE P BARROSO\r\n\r\nC.E. DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 462 NAÇÃO GOITACA\r\n\r\nC.E. NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nE.E. NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nC.E. DR. BARROS BARRETO\r\n\r\nC.E. LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nE.E. CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA M. VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. ALMTE. BARROSO\r\n\r\nC.E. DR. JOSE PEREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nC.E. ALCEBIADES SCHWARTZ\r\n\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 268 LUIS CARLOS DE LACERDA\r\n\r\nE.E. THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nC.E. BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nC.E. ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nC.E. ALBERTO TORRES\r\n\r\nC.E. JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\nE.E. DR. NEWTON ALVES\r\n\r\nE.E. DR. OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\nE.E. MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\nC.E. RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nC.E. ANA NUNES VIANA\r\n\r\nC.E. DOMIRES MACHADO\r\n\r\nC.E. ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nC.E. JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nC.E. PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\nC.E. SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\nE.E. AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\n\r\nC.E. SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. JOÃO GUIMARAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 141 VEREADOR SAID TANUS JOSE\r\n\r\nC.E. BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nC.E. LUIZ FERRAZ\r\n\r\nE.E. OLEGARIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. DEZ DE MAIO\r\n\r\nC.E. JOSE GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nC.E. ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nC.E. ROTARY\r\n\r\nC.IA. DE AGROPECUÁRIA DE ITAPERUNA\r\n\r\nCES DE ITAPERUNA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 LINA BO BARDI\r\n\r\nC.E. CHEQUER JORGE\r\n\r\nC.E. LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\n\r\nC.E. DR. JOSE BASTOS FRANÇA\r\n\r\nC.E. ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nC.E. SENADOR SA TINOCO\r\n\r\nC.E. NICOLÃO BASTOS FILHO\r\n\r\nC.E. ARY PARREIRAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFª EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\nC.E. EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 DONA CARMITA\r\n\r\nE.E. JOSE BONIFACIO\r\n\r\nC.E. GOV ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. PADRE MELLO\r\n\r\nC.E. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nI.E. EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC.E. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES\r\n\r\nE.E. ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\nE.E. MARCILIO DIAS\r\n\r\nC.E. DR. MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\nC.E. FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nC.E. FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\nC.E. JOÃO RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 468 OLGA THURLER M. DA FONSECA\r\n\r\nC.E. CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\nI.E. ELIANA D. DA SILVA BREIJÃO\r\n\r\nC.E. DEP. CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nC.E. GERALDINO SILVA\r\n\r\nC.E. JOSE DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MACAUBAS\r\n\r\nCES DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nC.E. DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nC.E. MONTESE\r\n\r\nC.E. ELVIDIO COSTA\r\n\r\nC.E. GERAQUE COLLET\r\n\r\nC.E. PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR\r\n\r\nC.E. AGRICOLA DE CAMBUCI\r\n\r\nC.E. WALDEMIRO PITA\r\n\r\nC.E. OSCAR BATISTA\r\n\r\nC.E. DR. FERREIRA DA LUZ\r\n\r\nC.E. PRUDENTE DE MORAES\r\n\r\nI.E. DE MIRACEMA\r\n\r\nC.E. DEODATO LINHARES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 267 MARIA APARECIDA LIMA S. TOSTES\r\n\r\nC.E. MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nE.E. DR. LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nC.E. ALMTE. BARÃO DE TEFFE\r\n\r\nC.E. JOÃO MAURICIO BRUM\r\n\r\nC.E. RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nCES DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 469 ANAIDE PANARO CALDAS\r\n\r\nC.E. MANOEL MIGUEL SOUTO\r\n\r\nC.E. TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 419 BENIGNO BAIRRAL\r\n\r\nE.E. ROMULO SARDINHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 277 JOÃO NICOLÃO FILHO - JANJÃO\r\n\r\nC.E. MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nE.E. MARIA BELLIENI DOLIVAL\r\n\r\nE.E. DR. FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC.E. JOÃO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nC.E. LAMEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. ANTONIO PECLY\r\n\r\nC.E. CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nCES PEDRO AMERICO DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 145 - DR. OSWALDO CRUZ\r\n\r\nI.E. INOCENCIO DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nC.E. JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\n\r\nC.E. JULIO VIEITAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\n\r\nC.E. JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\nC.E. JOSE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\nC.E. FREI TOMAS\r\n\r\nC.E. TEOTONIO BRANDÃO VILELA\r\n\r\nE.E. CORONEL JOSE ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. LAURINDO PITA\r\n\r\nC.E. JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\n\r\nE.E. DEP. JOSE SALLY\r\n\r\nC.E. JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 123 GLAUBER ROCHA\r\n\r\nC.E. SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nE.E. ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE\r\n\r\nE.E. JULIO SALUSSE\r\n\r\nC.E.A. REI ALBERTO I\r\n\r\nI.E. DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO BAZET\r\n\r\nC.E. PROFESSOR CARLOS CÔRTES\r\n\r\nC.E. PADRE FRANÇA\r\n\r\nC.E. JOSE MARTINS DA COSTA\r\n\r\nCES NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC.E. CANADA\r\n\r\nC.E. AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ZÉLIA DOS SANTOS CÔRTES\r\n\r\nC.E. CARLOS MARIA MARCHON\r\n\r\nC.E. DR. TUFFY EL JAICK\r\n\r\nC.E. EDUARDO BREDER\r\n\r\nC.E. ETELVINA SCHOTTZ\r\n\r\nC.E. EMILIA ROSCHEMANT\r\n\r\nE.E. DR. VICENTE DE MORAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\n\r\nC.E. DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 998 SÃO JOSE DE SUMIDOURO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR IVO SANTE DONIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n\r\nC.E. FRANCISCO LOURENÇO ALVES\r\n\r\nC.E. FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nCES DE CARMO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 280 PROFº VASCO F DA S PORTO\r\n\r\nE.E. LUIZA DE ARAUJO BRAZ\r\n\r\nC.E. PADRE MADUREIRA\r\n\r\nC.E. PROFº AURELIO DUARTE\r\n\r\nE.E. INDEPENDENCIA\r\n\r\nC.E. MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nCES MONCLEBER GOMES\r\n\r\nC.E. ALMTE. PROTOGENES\r\n\r\nC.E. RAMIRO BRAGA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 322 MOZART CUNHA GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. DR. PERICLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\n\r\nC.E. MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nC.E. QUINTINO BOCAIUVA\r\n\r\nC.E. SÃO JOSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 140 MARIO CEZAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 479 DR MARIO SIMÃO ASSAF\r\n\r\nE.E. CASTALIA\r\n\r\nC.E. BACCOPARO MARTINS\r\n\r\nC.E. DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nC.E. SOL NASCENTE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 353 DR BROCHADO DA ROCHA\r\n\r\nC.E. MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MONTE CEDRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE QUISSAMA\r\n\r\nE.E. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA\r\n\r\nC.E. AGRICOLA REGO BARROS\r\n\r\nC.E. BOCAINA\r\n\r\nC.E. TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\n\r\nE.E. ELSA BARBOSA DAUMAS\r\n\r\nE.E. ANTONIO BARCELLOS\r\n\r\nE.E. JOSE DE PAULA BARRETO\r\n\r\nE.E. MARIA LOBO VIANA\r\n\r\nE.E. VICTOR SENCE\r\n\r\nC.E. MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\nE.E. DR. JOSE DE MORAES SOUZA\r\n\r\nE.E. MONCLAR GOMES FILHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 279 PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES\r\n\r\nE.E. HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nC.E. JOÃO DE MORAES MARTINS\r\n\r\nE.E. MARIA MENDONÇA\r\n\r\nE.E. DR. ELIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE STA MARIA MADALENA\r\n\r\nC.E. ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nC.E. BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nC.E. DESEMB JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JR.\r\n\r\nC.E. JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\nC.E. PROFº DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nC.E. DR. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. SAO SEBASTIÃO\r\n\r\nE.E. PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nC.E. CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nC.E. RIO DOURADO\r\n\r\nCES PROF MARIA DIAS\r\n\r\nE.E. AGRICOLA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE.E. MATARUNA\r\n\r\nC.E. BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nC.E. SANTA MARIA\r\n\r\nC.E. CINAMOMO\r\n\r\nC.E. JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\nC.E. ROCHA LEÃO\r\n\r\nCES ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331 LYSIA BERNARDES\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\nC.E. PROF. RENATO AZEVEDO\r\n\r\nCES ITAGUAI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 150 PROFª AMELIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\n\r\nC.E. PRAIA DO SIQUEIRA\r\n\r\nC.E. PROFº CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 JOSE DE DOME\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 HERMES BARCELOS\r\n\r\nE.E. ASPINO ROCHA\r\n\r\nC.E. 20 DE JULHO\r\n\r\nC.E. ALMTE. FREDERICO VILLAR\r\n\r\nCES DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 147 CECILIO BARROS PESSOA\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nC.E. DR. FELICIANO SODRE\r\n\r\nC.E. NOBU YAMAGATA\r\n\r\nCES PROF CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 146 PROF CORDELINO T PAULO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. JOSE RASCÃO\r\n\r\nE.E. LUCINDA FRANCISCONE MEDEIROS\r\n\r\nE.E. VITAL BRAZIL\r\n\r\nC.E. JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 DR JOSE ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nI.E. PROFª ISMAR GOMES DE AZEVED\r\n\r\nC.E. ANTONIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\nC.E. OSCAR CLARK\r\n\r\nC.E. PROFª CLARICE C.MOREIRA CALDAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 PROFº CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 460 THIOPHYLA BRAGANÇA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 GONÇALVES DIAS\r\n\r\nC.E. DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nC.E. OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 PAULO LEMINSKY\r\n\r\nC.E. OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nC.E. RIO DE AREIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR LUIS CARLOS DA VILA\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\nC.E. MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nE.E. RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 854467" ], "853622": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Lívia Almada Guarany\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geisa Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francisco Thomaz Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Igor Campbell de Castro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thainá Soares de Paula Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danilo Augusto Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Victor Adamour Machado de Azevedo\r\n\r\n02-José Ricardo Pereira Fontenla Parada\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erika Cristina Valente da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Manoel Purcino da Cunha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE de nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP ADM - III 01 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Heberton Luiz Gonçalves Maia\r\n\r\nTURMA: EP ADM - III 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-João Victor Moreira da Silva Coelho\r\n\r\n02-Thiago de Melo Santa Cruz\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP CON - III 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Cristine Taveira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cristina Fourquet Bandeira Camacho\r\n\r\nLeia-se: 03-Mariana Fourquet Bandeira Camacho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel Franco de Mendonça\r\n\r\n02-Jailton Júnior Alexandrino Franco de Araujo\r\n\r\n03-Luiz Ricardo Tornaciole Corrêa\r\n\r\n04-Marcus Vinicius da Silva de Souza\r\n\r\n05-Vanessa da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciano Bruno Muller\r\n\r\n02-Mayara de Miranda Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrício Cordeiro Borges\r\n\r\n02-Paula Milene Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Julio Cesar Cruz dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Caldas Vieira\r\n\r\n02-Leonardo Cordeiro da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Rangel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Estevam Martins\r\n\r\n02-Monique de Oliveira Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Georgea da Silva Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcides Antonio Joana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayana Keila Alves Teixeira\r\n\r\n02-Marcele de Oliveira Dias\r\n\r\n03-Thiago do Nascimento Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jander Alberto dos Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Fernando da Costa Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sergio Augusto de Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Érica Ferreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dayane Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago de Azevedo Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Leal de Oliveira\r\n\r\n02-Quérulen Gomes de Miranda\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jaqueline Lopes Berto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sulamita dos Santos Fialho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernando de Almeida Gonsalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Igor Ribeiro Fazenda da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Victor de Souza Telles\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Aparecida dos Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 1º GRAU\r\n\r\nANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luiz Carlos Ferreira de Moraes\r\n\r\nLeia-se: 01-Luis Carlos Ferreira de Moraes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Mauricio Ferreira Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Pedro Cesar Bastos Neto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Vinícius Pereira Amaro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Sarmento Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Vieira dos Santos\r\n\r\n02-Daiene dos Santos Goulart\r\n\r\n03-Jamille Silva de Souza\r\n\r\n04-Jessé Martins Januario\r\n\r\n05-João Batista Junior\r\n\r\n06-Lucilene dos Santos Lemos\r\n\r\n07-Nazaré de Oliveira Arcanjo\r\n\r\n08-Rafael Britto Rodrigues\r\n\r\n09-Renan Augusto Vieira dos Santos\r\n\r\n10-Viviane Cristina Rodrigues Mangabeira\r\n\r\n11-Wellington Olegario de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Maria Cordeiro Cunha\r\n\r\n02-Afonso de Souza Mendes\r\n\r\n03-Ana Barreto de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Cristina Freitas de Oliveira\r\n\r\n05-Antonia Eliene Pereira de Souza\r\n\r\n06-Antonia Martins da Silva\r\n\r\n07-Claudia Alves da Silva Branco\r\n\r\n08-Edson Alexandre de Oliveira\r\n\r\n09-Eliezer Martins Januario\r\n\r\n10-Francisco Barbosa da Silva\r\n\r\n11-Isabel Cristina Machado Campinho\r\n\r\n12-Laís Cavalcante Melengate\r\n\r\n13-Lilia Rodrigues Barbosa\r\n\r\n14-Luciana da Silva\r\n\r\n15-Maria da Piedade Araujo\r\n\r\n16-Maria Zenilda da Silva\r\n\r\n17-Michelle Marcia de Souza\r\n\r\n18-Rose Rodrigues de Jesus Silva\r\n\r\n19-Telma Geralda da Silva\r\n\r\n20-Zilda Maria de Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldine Lune dos Santos Rosa\r\n\r\n02-Ana Lúcia Gomes de Sousa\r\n\r\n03-Ana Maria de Oliveira \r\n\r\n04-Ariany Beatriz Silva Coutinho\r\n\r\n05-Edson de Sousa Polila\r\n\r\n06-Erica Marques de Sousa\r\n\r\n07-Evelyn Nascimento de Oliveira\r\n\r\n08-Jucicleide Pereira da Conceição\r\n\r\n09-Marco da Silva Polidoro\r\n\r\n10-Maria Vilany Borges\r\n\r\n11-Marta Lima Oliveira\r\n\r\n12-Raphael Costa do Amaral\r\n\r\n13-Roberta Martins de Araújo\r\n\r\n14-Rosangela de Melo Silva\r\n\r\n15-Simone da Costa Bile\r\n\r\n16-Taisa Alves de Souza\r\n\r\n17-Teresa Cristina Valdevina Barbosa\r\n\r\n18-Veronica Monteiro Conde dos Reis\r\n\r\n19-Wilson Gonçalves de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sueli Bento de Moraes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 299 - JIULIO CARUSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 299 - JIULIO CARUSO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 302 / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alinne Juliana Campos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Márcia Helena Coutinho Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Martins Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joyce da Crúz Moreira Baldo\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glaucinei dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Madeira Valim\r\n\r\n02-Alessandra Leite de Andrade Campos\r\n\r\n03-Ana Carolina de Oliveira Gomes Figueira da Silva\r\n\r\n04-Carlos Giovane Moreira de Deus\r\n\r\n05-Cícera Gomes de Alencar Silva\r\n\r\n06-Cirlei Maria Silva\r\n\r\n07-Claudio Marco dos Santos Varelo\r\n\r\n08-Courtney Augusto da Silva\r\n\r\n09-Cristina de Aquino Cardoso\r\n\r\n10-Edilaine Aparecida Lopes\r\n\r\n11-Eliomar Alves dos Reis\r\n\r\n12-Elizete Aparecida Lino Martins\r\n\r\n13-Elton de Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Érica Cristina de Almeida Oliveira\r\n\r\n15-Eula de Mattos Eller\r\n\r\n16-Fabrício Neves Evaristo\r\n\r\n17-Felipe da Silva\r\n\r\n18-Fernanda Varella Curcio de Moura\r\n\r\n19-Giuvânia Fernandes Alves dos Reis\r\n\r\n20-Iria da Silva Barbosa\r\n\r\n21-Jefferson Anderson de Almeida\r\n\r\n22-Karine de Paula Gomes da Silva\r\n\r\n23-Luciene de Assis Graziel\r\n\r\n24-Marcelo do Nascimento Coimbra\r\n\r\n25-Marcos Paulo Simões\r\n\r\n26-Maria Aparecida Sousa De-Bona\r\n\r\n27-Mônica Dantas Santos\r\n\r\n28-Patrícia de Fátima Teixeira\r\n\r\n29-Regiane Ribeiro\r\n\r\n30-Richars Oliveira Silva\r\n\r\n31-Roberto Carlos dos Santos\r\n\r\n32-Roberto Cipriano da Silva\r\n\r\n33-Robson Júnior Côrtes\r\n\r\n34-Rodrigo de Souza Barros\r\n\r\n35-Rodrigo Luís de Souza Couto\r\n\r\n36-Sergio Luis dos Santos\r\n\r\n37-Simone de Almeida Mendonça\r\n\r\n38-Willian dos Santos Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luís Soares da Silva\r\n\r\n02-Carmen Lucia de Oliveira\r\n\r\n03-Cíntia Cristina dos Santos Chaves\r\n\r\n04-Eliete de Almeida Alves\r\n\r\n05-Eliseu Francisco de Souza\r\n\r\n06-Elza Moura Soares Fernandes\r\n\r\n07-Everton de Souza Andrade\r\n\r\n08-Francisco Bitarães de Moraes\r\n\r\n09-Gilmar Pereira dos Santos\r\n\r\n10-João Gregório Filho\r\n\r\n11-Jorge Franco do Nascimento\r\n\r\n12-Leandro Ribeiro da Silva\r\n\r\n13-Lelia Cristina Nogueira Nunes\r\n\r\n14-Lucineia de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n15-Maria de Lourdes Ione dos Reis\r\n\r\n16-Nilton Lopes Fernandes\r\n\r\n17-Paulo Cesar Venancio da Silva\r\n\r\n18-Rosiane Conceição Nascimento\r\n\r\n19-Roberto Francisco Narciso\r\n\r\n20-Sinei Lemos de Oliveira\r\n\r\n21-Samuel da Silva Amaral\r\n\r\n22-Valdemir Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n23-Wesley Fabiano dos Santos\r\n\r\n24-Wilma Maria do Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Wilma Dias de Sousa\r\n\r\n02-Mário César da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dalessandro Hidimário de Assis\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vanessa Amaral Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 299 - JIULIO CARUSO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Silvana Pereira de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3030 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Jadecleide Gomes de Sousa Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Madai Batista do Nascimento\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Silva de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abimael da Silva Santos\r\n\r\n02-Alex Oliveira de Araujo\r\n\r\n03-Alexandre Nunes Brum\r\n\r\n04-Aline da Silva\r\n\r\n05-Aline Ramos Rocha\r\n\r\n06-Ana Carolina dos Santos Severino\r\n\r\n07-Bruno de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Carlos Eduardo do Nascimento Leite\r\n\r\n09-Celso Martins Ferreira\r\n\r\n10-Cíntia Fernanda de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Cláudio da Silva Almeida\r\n\r\n12-Cristina da Silva Francisca\r\n\r\n13-Denise dos Santos de Oliveira Santana\r\n\r\n14-Elisângela Oliveira da Costa\r\n\r\n15-George da Rocha Borges\r\n\r\n16-Gildásio Santos de Souza\r\n\r\n17-Hélder de Melo Guaritá\r\n\r\n18-João Baptista de Castro Filho\r\n\r\n19-Joyce Silva de Azevedo Tomaz\r\n\r\n20-Juliana Torres Rodrigues\r\n\r\n21-Linduarte Gaspar Damaceno\r\n\r\n22-Luciano da Silva Gomes\r\n\r\n23-Natallia Cristina da Silva Fernandes\r\n\r\n24-Roberta Kelly Batista Reis\r\n\r\n25-Rosangela Lopes Silva\r\n\r\n26-Simônica Ferreira da Silva\r\n\r\n27-Solange Maria da Silva\r\n\r\n28-Vanessa Matozinho\r\n\r\n29-Vinicius Santos da Silva\r\n\r\n30-Wanderlaine Lauredo de Alcantara\r\n\r\n31-Zuleika Lemos Brito\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Alves da Silva\r\n\r\n02-Andreia da Silva Santos\r\n\r\n03-Claudiléa da Silva\r\n\r\n04-Cleonice Silva de Souza\r\n\r\n05-Daiana Fajardo de Alcantara\r\n\r\n06-Danielle Pamplona de Oliveira\r\n\r\n07-Davi Candido da Silva\r\n\r\n08-Diná Francisco Gomes França\r\n\r\n09-Enaide Tavares Costa da Cruz\r\n\r\n10-Fabiana de Brito Gil\r\n\r\n11-Gerson Prado da Silva\r\n\r\n12-Ismael Alves da Silva\r\n\r\n13-Jeferson da Conceição\r\n\r\n14-Jorgelene da Silva Pamplona\r\n\r\n15-Laura Roberta Barbosa da Silva\r\n\r\n16-Lindomar Louback dos Santos\r\n\r\n17-Marcelo Ribeiro da Silva\r\n\r\n18-Marcia Bernardes Cordeiro Melo\r\n\r\n19-Marcia Cristina Lopes Gonçalves da Silva\r\n\r\n20-Marcilio Cardoso Machado\r\n\r\n21-Marcio Brito de Araújo\r\n\r\n22-Maria Luzieuda de Souza\r\n\r\n23-Mauro Luiz da Silva Marques\r\n\r\n24-Mônica Cristina Batalha Medeiros\r\n\r\n25-Monique da Silva Carvalho\r\n\r\n26-Munique Vieira Xavier da Silva\r\n\r\n27-Olegaria Luciana de Nascimento Silva Barros\r\n\r\n28-Patrícia Lima Borges\r\n\r\n29-Renato Dias Pamplona\r\n\r\n30-Renato Santana Silva\r\n\r\n31-Rosana Sant'Ana de Souza Gonçalves\r\n\r\n32-Roque Douglas Benício dos Santos\r\n\r\n33-Rosangela Maria de Almeida\r\n\r\n34-Rosemery Maria de Almeida\r\n\r\n35-Samara Matias de Lima\r\n\r\n36-Wagner da Conceição Souza\r\n\r\nTURMA: 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aguimar da Silva Trubat\r\n\r\n02-Almir Lustosa dos Santos\r\n\r\n03-Argentil João Raimundo Filho\r\n\r\n04-Bruna do Amaral\r\n\r\n05-Cristiane Gomes Lima Marques\r\n\r\n06-Cristina de Souza Ferreira\r\n\r\n07-Eliane de Melo Gomes Muniz\r\n\r\n08-Eliete de Jesús da Silva\r\n\r\n09-Ester José dos Santos\r\n\r\n10-Fabian Júnior dos Reis Dias Nogueira\r\n\r\n11-Francislene Morais de Barros Silva\r\n\r\n12-Gutemberg Mota dos Santos\r\n\r\n13-Ilma Santana Cruz Portugal\r\n\r\n14-Jonas Diniz\r\n\r\n15-Jussara Moraes Equer\r\n\r\n16-Leila Silva da Fonte Salustino\r\n\r\n17-Luciana Pereira Rodrigues da Silva\r\n\r\n18-Luciano dos Santos Rodrigues\r\n\r\n19-Lucimar Viana Peixoto Alves\r\n\r\n20-Maria José Moraes Eugenio de Arruda\r\n\r\n21-Marlene Fernandes de Souza\r\n\r\n22-Marlyn dos Santos Felipe\r\n\r\n23-Monice Lopes da Silva\r\n\r\n24-Moises Vinicio Pereira\r\n\r\n25-Paulo Sergio Oliveira Ramos\r\n\r\n26-Rodrigo de Souza Silva\r\n\r\n27-Rosangela Salino de Oliveira\r\n\r\n28-Rosinere José da Silva\r\n\r\n29-Sandra Maria da Silva Lima\r\n\r\n30-Sidney Pisno Silva\r\n\r\n31-Suellen Rodrigues da Costa\r\n\r\n32-Thaís Soares Ferreira\r\n\r\n33-Valcir da Silva\r\n\r\n34-Vivian da Conceição de Souza\r\n\r\n35-Wallace da Silva Ribeiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriana Pereira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vagner da Motta Matias\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Henrique Marques da Paixão\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago de Souza Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José dos Santos Junior\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sandra Regina Ferreira Moura\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Wdson de Souza Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Cristina de Souza da Silva\r\n\r\n02-Bruno Pereira Acioli\r\n\r\n03-Fabiane Ferreira Silva\r\n\r\n04-Fernanda Resende Lara da Silva\r\n\r\n05-Gabrielle Soares dos Santos\r\n\r\n06-Hernon Mesquita dos Santos\r\n\r\n07-Isabelle de Oliveira Gouvea\r\n\r\n08-Pedro Henrique Barbosa Lira\r\n\r\n09-Priscila Aparecida Ventura da Costa\r\n\r\n10-Rafael Cristiano da Rocha Oliveira\r\n\r\n11-Rafaela Ana Fernandes Monsores\r\n\r\n12-Renan Silva da Conceição\r\n\r\n13-Taiane Alves Lopes dos Santos\r\n\r\n14-Vanessa Lima Rodrigues\r\n\r\n15-Wenderson Conceição de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Magalhães da Costa\r\n\r\n02-Bianca dos Santos Pereira\r\n\r\n03-Deivison Pacheco Gomes\r\n\r\n04-Diego Velozo Medeiros\r\n\r\n05-Douglas Oliveira Ramos\r\n\r\n06-Fabio Severo Franco\r\n\r\n07-Fernanda Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n08-Frances de Souza Santos\r\n\r\n09-Gislaine Gomes\r\n\r\n10-Guilherme de Oliveira Delfino Meireles\r\n\r\n11-Ícaro Gabriel dos Santos Silva\r\n\r\n12-Jéssica Alves Teixeira\r\n\r\n13-Jéssica Garcia Gusmão\r\n\r\n14-Kelly Batista de Oliveira\r\n\r\n15-Larissa Regina Dantas Machado\r\n\r\n16-Lenilson Martins de Lima\r\n\r\n17-Natalia Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\n18-Rafael Fernandes de Brito\r\n\r\n19-Rafael de Lima Bezerra\r\n\r\n20-Thailine Paixão de Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Barbosa de Oliveira\r\n\r\n02-Aline dos Santos Soares\r\n\r\n03-Antonio Paulo da Silva Pereira\r\n\r\n04-Bernardo Felix Nunes\r\n\r\n05-Carla Verônica Faria de Souza\r\n\r\n06-Daniele dos Santos Rosa\r\n\r\n07-Diego Martins\r\n\r\n08-Diogo Martins\r\n\r\n09-Elen Cristina Custodio Rodrigues\r\n\r\n10-Fernanda Cristine de Souza Chagas\r\n\r\n11-Glédson do Nascimento Pinheiro\r\n\r\n12-Jeferson Rodrigues Correia\r\n\r\n13-Jessica Medeiros Gualandi\r\n\r\n14-Jorge Luiz Cherem de Azevedo\r\n\r\n15-Joyce Torres dos Santos\r\n\r\n16-Karen Santa Rosa Marques\r\n\r\n17-Ketryn Angelo dos Santos\r\n\r\n18-Leonardo Cardoso de Oliveira Gomes\r\n\r\n19-Mariana Maris Rodrigues Cunha\r\n\r\n20-Raphael Pereira Fidelis dos Santos\r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Pimenta\r\n\r\n22-Thamiris Chrispim de Melo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaim de Souza Rocha\r\n\r\n02-Aline Francisco de Almeida\r\n\r\n03-Aline Pires dos Santos\r\n\r\n04-André Luís Leitão Pereira\r\n\r\n05-Cristiane da Silva\r\n\r\n06-Debora da Silva Braga\r\n\r\n07-Deborah Santiago de Oliveira\r\n\r\n08-Diego Rodrigues Pimentel\r\n\r\n09-Edson Conceição da Silva\r\n\r\n10-Glaziele Freitas da Silva\r\n\r\n11-Jeneffe Cristina Alves da Silva\r\n\r\n12-Jhon Lennon Barreto de Brito\r\n\r\n13-Jonathan dos Santos\r\n\r\n14-José Rodrigo de Assis\r\n\r\n15-Juliana Barrozo Fernandes\r\n\r\n16-Kessia Romão Macedo\r\n\r\n17-Palloma Carvalho Sebastião\r\n\r\n18-Patricia de Sá Correa\r\n\r\n19-Vanusa dos Reis\r\n\r\n20-Rogeria Marques da Gama\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva da Costa\r\n\r\n02-Alex Moyses da Fonseca\r\n\r\n03-Anderson Jesus de Freitas\r\n\r\n04-Barbara Cristina de Oliveira Coelho\r\n\r\n05-Carina Lopes Bearini\r\n\r\n06-Carlos Eduardo do Nascimento Gomes\r\n\r\n07-Daniele da Conceição de Andrade\r\n\r\n08-Diego dos Santos Lima\r\n\r\n09-Fernando Domingos Ribeiro\r\n\r\n10-Isabella Fernanda Santos de Pinho\r\n\r\n11-Jéssica Simões\r\n\r\n12-Joana Alves do Nascimento\r\n\r\n13-Kamilla Ferreira Coelho\r\n\r\n14-Leonardo Ramos Fontana da Silva\r\n\r\n15-Paloma Figueiredo Rocha\r\n\r\n16-Richard da Silva Godoi\r\n\r\n17-Soniane Santos da Silva\r\n\r\n18-Thais Cristina Fernandes\r\n\r\n19-Vanessa Lúcia de Oliveira\r\n\r\n20-Wilson Felipe Gonçalves Sousa\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Souza Costa Barros\r\n\r\n02-Ana Cristina Monteiro Marau\r\n\r\n03-Dayana do Nascimento Pereira\r\n\r\n04-João Lúcio Fernandes dos Reis\r\n\r\n05-Jonathan Celestino de Barros\r\n\r\n06-Leonardo Camargo Ramos\r\n\r\n07-Leonardo da Silva Carneiro\r\n\r\n08-Michel Marlon Ribeiro Montenegro\r\n\r\n09-Moara Luana Santos\r\n\r\n10-Natalia Moreira de Carvalho\r\n\r\n11-Roberto Corrêa de Aguiar\r\n\r\n12-Ramon Henrique Ribeiro\r\n\r\n13-Nathalia Gustavo da Costa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Jardim Lacerda\r\n\r\n02-Ana Paula Guimarães de Oliveira\r\n\r\n03-Bianca Souza da Conceição\r\n\r\n04-Carlos Augusto Ernesto da Silva\r\n\r\n05-Carlos Junior Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Cintia Furriel Bello\r\n\r\n07-Douglas do Nascimento Moraes\r\n\r\n08-Elenice Araujo\r\n\r\n09-Eliane Ferreira Lourenço\r\n\r\n10-Gleice Kely Lopes Furriel\r\n\r\n11-Ilza Carla Ferreira Pitanga\r\n\r\n12-José Luiz Raposo Moreira\r\n\r\n13-Lidiane Barbara de Oliveira\r\n\r\n14-Paulo Henrique da Silva Reis\r\n\r\n15-Roseli Guimarães Bezerra\r\n\r\n16-Wellington Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n17-Thais Soares Luz\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Moreira da Silva\r\n\r\n02-Douglas Gonçalves Pereira\r\n\r\n03-Evandro Fernandes do Nascimento\r\n\r\n04-Fabiana Couto dos Santos de Souza\r\n\r\n05-Jaqueline Pereira de Carvalho\r\n\r\n06-Jéssica Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n07-Josefa do Nascimento Silva\r\n\r\n08-Mariana Fernandes Rabêlo\r\n\r\n09-Paulo Roberto da Rocha Junior\r\n\r\n10-Priscila Barbosa da Silva\r\n\r\n11-Raquel de Jesus Rangel\r\n\r\n12-Roselene Rosa dos Santos\r\n\r\n13-Luciana Couto Monteiro Nunes\r\n\r\n14-Jessica dos Santos Soares\r\n\r\n15-Elvira Benevente Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Damiana da Silva Rocha\r\n\r\n02-Edson Soares de Carvalho\r\n\r\n03-Fernanda da Silva Souza Maciel\r\n\r\n04-João Sá Freire Filho\r\n\r\n05-Juliano da Silva Rosa\r\n\r\n06-Leonardo Xavier de Lima Ataide\r\n\r\n07-Lucia Julia Rocha de Oliveira\r\n\r\n08-Marcos Paulo de Oliveira Cardoso\r\n\r\n09-Priscila Silva de Novaes\r\n\r\n10-Sandro Soares Teixeira\r\n\r\n11-Silvana Santos Nunes\r\n\r\n12-Wallace dos Santos\r\n\r\n13-Marcio Henrique Carvalho Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Bruno Freitas da Silva\r\n\r\n03-Karline Bispo dos Santos\r\n\r\n04-Leonardo Lobato Lima\r\n\r\n05-Marcos Vinicius da Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabio de Santana de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Diego dos Santos Fortunato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alberto Pereira Junior\r\n\r\n02-Juliana Batista da Silva\r\n\r\n03-Luiz Carlos do Nascimento Junior\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3311 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde-se lê: 33-Emerson Ribeiro Franca\r\n\r\nLeia-se: 33-Emerson Ribeiro França\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3105 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde-se lê: 14-Leonardo de Sousa de Barros\r\n\r\nLeia-se: 14-Leonardo Sousa de Barros\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde-se lê: 24-Taíza Cristovam Nogueira\r\n\r\nLeia-se: 24-Taíza Christovam Nogueira\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde-se lê: 12-Flancine da Silva Correia\r\n\r\n27-Tatiana Tardem Ribeiro Pinto\r\n\r\nLeia-se: 12-Flancine da Silva Corrêa\r\n\r\n27-Tatiane Tardem Ribeiro Pinto\r\n\r\nId: 853622" ], "854129": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL POETA MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL POETA MARIO QUINTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cinthia Cristina da Costa Silva\r\n\r\n02-Diana da Silva Alves\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nicele de Souza Mendes Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Oliveira Clemente\r\n\r\n02-Danielle de Souza Ferreira\r\n\r\n03-Girliana de Paula Lima Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Natiara Mendes Brito\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Willian Machado Vianna\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Esdras Araujo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Tatiana Rocha\r\n\r\n02-Claudia Pinto Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Creuza Vieira Silva de Souza\r\n\r\n04-Diogo Simão dos Santos\r\n\r\n05-Elisandra da Silva Moreira\r\n\r\n06-Fabio de Oliveira Matos Pimenta\r\n\r\n07-Fellipe Thomaz de Azevedo\r\n\r\n08-Georgina Dias Rocha\r\n\r\n09-Heloisa Helena Nicolau\r\n\r\n10-Jéssica Araujo Laudano\r\n\r\n11-Karina Cardoso Campos\r\n\r\n12-Leandro Felipe do Nascimento\r\n\r\n13-Luciene Gonçalves da Silva\r\n\r\n14-Luiz Evandro Rodrigues Marques\r\n\r\n15-Marcelo dos Santos Domingos\r\n\r\n16-Naiara Brito da Cruz Vieira\r\n\r\n17-Rosana Maria Ribeiro Lima\r\n\r\n18-Sirlene Mendes da Silva\r\n\r\n19-Victor Luiz Manoel da Silva\r\n\r\n20-Vitor Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Denilson Silva\r\n\r\n02-Geilton Justino Cardoso da Silva\r\n\r\n03-Gilberto Rufino\r\n\r\n04-Gisele Santos Freitas\r\n\r\n05-Glaucio Feitosa Freire\r\n\r\n06-Iraneri Maria Rodrigues\r\n\r\n07-Isabel Alves de Melo\r\n\r\n08-Janicleia de Oliveira Pedroso\r\n\r\n09-Jeisson Carlos Leal Alves Ribeiro\r\n\r\n10-Jonathas Marcelo de Oliveira\r\n\r\n11-Josiane de Fátima Rodrigues Oliveira\r\n\r\n12-Kelen da Silva Vila Real\r\n\r\n13-Leandro Vindu Kalemba\r\n\r\n14-Luciana Silva dos Santos\r\n\r\n15-Luzia Maria dos Santos Oliveira\r\n\r\n16-Maria Bezerril de Oliveira\r\n\r\n17-Rodiney da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Wellington Abreu Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Bahiense\r\n\r\n02-Aline Fontes Santos\r\n\r\n03-Ana Paula Pinsard Magalhães Cunha\r\n\r\n04-Andréa Carvalho da Costa\r\n\r\n05-Andrea Ferreira de Aquino Dias\r\n\r\n06-Andreza da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Antonio Carlos dos Santos Junior\r\n\r\n08-Ariane Raphaele dos Santos Guedes\r\n\r\n09-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n10-Cristiane Flaviano Machado\r\n\r\n11-Elias da Silva Santos\r\n\r\n12-Flavio Lacerda Barbosa\r\n\r\n13-José Carlos Nepomuceno Cunha\r\n\r\n14-Luciana Souza Vasconcellos\r\n\r\n15-Luciano Nascimento de Araujo\r\n\r\n16-Luiz Carlos Gonçalves\r\n\r\n17-Magali Bispo dos Santos Barbosa\r\n\r\n18-Marcelo Monteiro de Santana\r\n\r\n19-Maria Madalena dos Santos Silva\r\n\r\n20-Othon de Mello Menezes Júnior\r\n\r\n21-Paulo Franck dos Santos \r\n\r\n22-Queli Cristina da Silva\r\n\r\n23-Ramon Vitor Felix\r\n\r\n24-Renato Sampaio Lima\r\n\r\n25-Roberio do Nascimento Silva\r\n\r\n26-Ronildo da Conceição Bezerra\r\n\r\n27-Tamara Oliveira Vicente\r\n\r\n28-Thiago Borges Fernandes dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 10-Edileuza Ferreira de Lima Cergueira\r\n\r\nLeia-se: 10-Edileuza Ferreira de Lima Cerqueira\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 25-Thiago Alves Reyneres\r\n\r\nLeia-se: 25-Thiago Alves Rayneres\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos da Resolução SEE no 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Antonio Mario Alves da Silva\r\n\r\n02-Jacqueline de Oliveira Lemos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Francisco Valter Ferreira de Brito\r\n\r\n02-Luiz Alberto de Jesus Goulart\r\n\r\n03-Márcio Greik Nascimento Teodoro\r\n\r\n04-Robson Thomaz de Paiva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Graziele Santiago Antunes\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Girlene de Viveiros Lomba\r\n\r\n02-Ivalneir Israel de Barros\r\n\r\n03-Melissa Rabello Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE\r\n\r\nLOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Lourenço Mendes\r\n\r\n02-Bruno da Silva Ferreira \r\n\r\n03-Cristiane do Carmo Rocha\r\n\r\n04-Débora da Costa Almeida\r\n\r\n05-Dinair do Espírito Santo Teodoro\r\n\r\n06-Eliziete Zita da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Evalúcia Ferreira de Araujo\r\n\r\n08-Isabel Aparecida de Souza \r\n\r\n09-Jandira de Oliveira Assis\r\n\r\n10-João Batista dos Santos\r\n\r\n11-João Paulo de Lima Maciel\r\n\r\n12-José Luiz Carneiro\r\n\r\n13-Jucelia dos Santos Belmiro\r\n\r\n14-Maria de Fátima Guimarães Silva Rosa\r\n\r\n15-Mayara de Lima Machado \r\n\r\n16-Michele dos Santos Izidio\r\n\r\n17-Nubia Rocha Martins\r\n\r\n18-Olímpia Fabiana da Silva\r\n\r\n19-Patrick Mendonça dos Santos\r\n\r\n20-Rafael da Silva Gomes\r\n\r\n21-Silvania Oliveira Pinto\r\n\r\n22-Sirlei Rodrigues\r\n\r\n23-Sônia Maria Cardoso da Cruz\r\n\r\n24-Thalis da Silva Ferreira\r\n\r\n25-Valdenizo Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Analídia Izaias \r\n\r\n02-Andreza Glória Leite de Almeida \r\n\r\n03-Ariane da Silva Santos \r\n\r\n04-Daiane da Silva Reis Oliveira \r\n\r\n05-David Macêdo do Nascimento \r\n\r\n06-Dorcas de Oliveira Prudente \r\n\r\n07-Eliene da Silva Souza\r\n\r\n08-Gláucia Dutra Lima \r\n\r\n09-Iracilda de Oliveira Damião Tavares\r\n\r\n10-Joana D'Arc Campos de Oliveira\r\n\r\n11-Leandro da Silva Vieira Eller\r\n\r\n12-Maria das Graças dos Santos\r\n\r\n13-Nívea Rossi Fernandes de Paula\r\n\r\n14-Pâmela Oliveira dos Reis\r\n\r\n15-Queliane Aparecida de Almeida\r\n\r\n16-Regiane de Lima Maciel\r\n\r\n17-Regiane dos Santos Alves Werneck\r\n\r\n18-Sandra de Paula Teixeira Batista \r\n\r\n19-Siomar dos Anjos Freitas Brito\r\n\r\n20-Sonia Regina Vieira Rodrigues\r\n\r\n21-Tiago Santana Virgilio\r\n\r\n22-Vânia Aparecida da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandra dos Santos Souza da Silva\r\n\r\n02-Edinei Pio Alves\r\n\r\n03-Elaine Ferreira da Silva Souza\r\n\r\n04-Jessé de Paula\r\n\r\n05-Juliane Munique Carvalho da Silva\r\n\r\n06-Marcelo Braz da Silva Dias\r\n\r\n07-Marcos Augusto do Amaral Peres\r\n\r\n08-Marilaine do Amaral Peres\r\n\r\n09-Priscila Alves Gama\r\n\r\n10-Rosalina de Fátima Silva Pereira\r\n\r\n11-Rosane da Silva Dias\r\n\r\n12-Simara Horacio dos Santos\r\n\r\n13-Vanderlei Lourenço Mendes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fatima Maria Emiliano da Silva\r\n\r\n02-Gilsimara Pereira de Souza\r\n\r\n03-Henrique da Silva Santos\r\n\r\n04-Leide Daiane da Silva Martins\r\n\r\n05-Miriã Duarte de Freitas\r\n\r\n06-Rafael de Souza Fonseca\r\n\r\n07-Regiane Silva Coutinho\r\n\r\n08-Robson Antônio da Silva\r\n\r\n09-Stephan Curty Reis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROF. JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Carla Aparecida dos Santos Chaves\r\n\r\n03-Crislaine Martins Morais\r\n\r\n04-Cristian Santos de Assis\r\n\r\n05-Daiana Silva Ferreira\r\n\r\n06-David Bruno Diniz Nogueira\r\n\r\n07-Edilaine Ferreira Silva\r\n\r\n08-Elisabete dos Santos\r\n\r\n09-Estéfani dos Santos Dias\r\n\r\n10-Fernanda Diniz\r\n\r\n11-Ivonete Cunha\r\n\r\n12-João Paulo Rodrigues\r\n\r\n13-José Domingos Alexandre da Silva\r\n\r\n14-Júlio César Silva de Souza\r\n\r\n15-Leandro Pereira de Carvalho\r\n\r\n16-Luciana da Conceição de Barros\r\n\r\n17-Maisa de Souza da Silva Gomes\r\n\r\n18-Marcos Felipe dos Santos Silva Valle\r\n\r\n19-Maria Aparecida Cabral da Silva\r\n\r\n20-Maria Célia Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n21-Maria José Pereira\r\n\r\n22-Naly de Almeida Maciel\r\n\r\n23-Neusa dos Santos Colasso\r\n\r\n24-Solange dos Santos Fonseca\r\n\r\n25-Taiane Barbosa Bento\r\n\r\n26-Tamara Aparecida dos Santos Chaves\r\n\r\n27-Ubiraci Ferreira de Souza\r\n\r\n28-Vera Maria de Sant'Anna Carvalho\r\n\r\n29-Vívian Rangel Alves da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. ARTUR VARGAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2003\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 16-Luis Mario Bezerra da Silva\r\n\r\nLeia-se: 16-Luís Mário Beserra da Silva\r\n\r\nId: 854129" ], "854134": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Guilherme Pereira Duarte Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Flavio Luiz Cardoso \r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carla Nerys da Cunha\r\n\r\n02-Luciana dos Santos Vieira Nogueira\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriano Marques Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Marinho Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elza dos Santos Fagundes\r\n\r\n02-Logan Francisco de Mattos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Vieira Araújo\r\n\r\n02-Marcia Barbosa do Carmo\r\n\r\n03-Victor Hugo Jesus e Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Vinicius Souza da Fonseca\r\n\r\n02-Terezinha Medeiros Santos Cabral\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco Roberto dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Afonso Germano Vasconcelos Lopes\r\n\r\n02-Aline Gizeli Rodrigues da Costa\r\n\r\n03-Ana Claudia dos Santos Amaral\r\n\r\n04-Antonio Gentil Caetano Junior\r\n\r\n05-Camila Fernandes da Silva Daudt\r\n\r\n06-Carlos Henrique da Silva Pessoa\r\n\r\n07-Cristina dos Santos Barboza\r\n\r\n08-Dirce Regina dos Santos Duarte\r\n\r\n09-Elizabeth Alves Zanganelli\r\n\r\n10-Fabiano Monteiro de Gouveia\r\n\r\n11-Geraldo Gonçalves Gomes\r\n\r\n12-Janaina Florindo Maciel\r\n\r\n13-Janete Manoel Lourenço\r\n\r\n14-Marco Antonio da Silva\r\n\r\n15-Marinéa Marins da Silva\r\n\r\n16-Greice do Carmo Martins da Rocha\r\n\r\n17-Marlene Gonçalves Nunes\r\n\r\n18-Max Coelho Lemos\r\n\r\n19-Mirian da Silva Salviano\r\n\r\n20-Renata Pinto\r\n\r\n21-Rita de Cássia das Chagas Vieira\r\n\r\n22-Rodival Rabelo Gomes\r\n\r\n23-Rosa Maria Calixto de Aquino\r\n\r\n24-Roseméri dos Santos Custodio Vieira\r\n\r\n25-Sebastião Liberato da Silva\r\n\r\n26-Solange Pereira Sales\r\n\r\n27-Sônia Maria dos Santos\r\n\r\n28-Tassia Cristina Chaves Duarte\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Oliveira de Lima\r\n\r\n02-André Luiz Costa da Silva\r\n\r\n03-Anna Paula Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Antonio Raoni Melo Sales\r\n\r\n05-Débora Ventura da Silva\r\n\r\n06-Edinei Santana dos Santos\r\n\r\n07-Eduardo Correia da Silva Junior\r\n\r\n08-Eliana Eduardo Gomes Carvalho\r\n\r\n09-Fernanda Cristina das Mercês de Meneses\r\n\r\n10-Francismax Baracho Corrêa\r\n\r\n11-Gisele Dias Jordão\r\n\r\n12-Janaina Gonçalves dos Reis Nobre\r\n\r\n13-Jean Correia Siqueira\r\n\r\n14-Jéssica dos Santos Carvalho da Silva\r\n\r\n15-Monique Pontes da Silva\r\n\r\n16-Raphaella de Oliveira Mudesto\r\n\r\n17-Rose Kelly Ramos da Silva\r\n\r\n18-Tatiana Aparecida Dias Moreira\r\n\r\n19-Vanessa Porto de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Jorge André da Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Lenise Portela da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Michele Assis da Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Thiago da Silva Vicente\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos André do Nascimento Coutinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Vieira Araújo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcilio Martins Mariano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fabiano Vitório de Rezende\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Alves França\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referentes ao aluno, Fabio Santos da Costa, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1303 - ANO: 1999, publicado no D.O. de 21.08.2002, Página 41, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referentes ao aluno, Leila Soares de Andrade, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1302 - ANO: 2000, publicado no D.O. de 01.08.2008, Página 40, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Eleudice Valença da Silva Junior, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002, publicado no D.O. de 01.08.2008, Página 40, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Dayene Melo Conceição\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wagner da Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Magno Soares\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fátima Goules Figueira de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tiago de Souza Pinto\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago de Athaydes Duarte\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jean Carlos Ribeiro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Gilmara Cristina Silva Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 13-Gilmara Cristina da Silva Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Joyce Cardoso Sarlo Fagundes\r\n\r\nLeia-se: 17-Joice Cardoso Sarlo Fagundes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Célia Oliveira de Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Célia Oliveira Figueiredo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PAQUALINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.01.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Marques de Farias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Soares \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Mariana Lima Gomes\r\n\r\n02-Monique Rodrigues Campos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dulcilea Dias\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thiago Oliveira Jaccoud\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.01, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe de Souza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Brenno Vinícius Melo dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabrício Stefani dos Santos Belo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2001\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 29-Michel César Calado\r\n\r\nLeia-se: 29-Michell Cezar Calado de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 31-Regiane Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: 31-Regiane Silva de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Camila Figueredo de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 02-Camila Figueredo Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Aleiuza Gomes de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 04-Aleiuza Gomes de Oliveira Cardoso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07,90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3 F G 2 - ANO: 1984\r\n\r\n01-Carlos Alberto de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Heloisa Andreia Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thaiane Avelino Rodrigues\r\n\r\n02-Thamyres do Couto Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flavio Renato da Cunha Lopes\r\n\r\n02-Mônica Martins dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Souza Vale\r\n\r\n02-Fabio Ricardo da Cunha Lopes\r\n\r\n03-Luana Rocha de Souza Coelho Barboza\r\n\r\n04-Suelen de Oliveira Marinho\r\n\r\n05-Thayane Bonfim da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cássia Marinete Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Leonidas Motta Pereira\r\n\r\n03-Taiana Mara Christovão Alves\r\n\r\n04-Verônica de Lima Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Freitas Santos\r\n\r\n02-Carla Adrielle Sant'Anna da Silva\r\n\r\n03-Douglas Moisés de Oliveira Quaresma\r\n\r\n04-Eliane de Salles\r\n\r\n05-Rodrigo Robson Silva do Couto\r\n\r\n06-Thais Rosa de Gouveia\r\n\r\n07-Wesley Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deiveth Geronimo Vilas Boas Costa\r\n\r\n02-Jansen Alexandre dos Santos Alves\r\n\r\n03-Klecius Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Stephanie Fabiola Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Tatiana Rodrigues Ferreira\r\n\r\n06-Tiago da Silva Reis\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elissama da Silva Lindote\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aguinaldo Luiz dos Santos\r\n\r\n02-Amanda Mendes Ribeiro\r\n\r\n03-Rafaela Francisca dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: E.P.CONT.III - T.01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayane Silva Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Fernanda Gomes Carvalho\r\n\r\n03-Gleyce Kelly Mesquita de Oliveira\r\n\r\n04-Jéssica Aparecida Assis de Oliveira\r\n\r\n05-Jessica Teixeira de Castro\r\n\r\n06-Miguel Alves Gonçalves Júnior\r\n\r\n07-Monique Martiniano de Araujo\r\n\r\n08-Natália Araujo Menezes da Conceição\r\n\r\n09-Ruana Stefane Leite de Pinho\r\n\r\n10-Samuel Carmo Reis da Silva\r\n\r\n11-Victor dos Santos Silva\r\n\r\n12-Wellington Juliano de Lima Soares\r\n\r\nTURMA: E.P.CONT.III - T.02 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Silva da Cunha\r\n\r\n02-Camila Souza Vale\r\n\r\n03-Elissama da Silva Lindote\r\n\r\n04-Every Cíntia dos Santos\r\n\r\n05-Josilaine da Silva Jeronymo\r\n\r\n06-Luiza Andrade de Oliveira Samuel\r\n\r\n07-Thaiane Avelino Rodrigues\r\n\r\n08-Thamyres do Couto Lima\r\n\r\nTURMA: E.P.CONT.III - T.03 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Luiz Mauricio Santos\r\n\r\n02-Sonia Maria dos Santos\r\n\r\n03-Sérgio Vinícius da Conceição Andrade Francisco\r\n\r\n04-Tatiana Carvalho de Vasconcelos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: E.P.ADM.III - T.02 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Mendes Ribeiro\r\n\r\nTURMA: E.P.ADM.III - T.03 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcelle Cristina Mauricio Santos\r\n\r\nTURMA: E.P.ADM.III - T.01 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Cassiano da Silva Machado\r\n\r\n02-Cleisson Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03-Cléria Lúcia Neves da Silva\r\n\r\n04-Lucio Gonçalves de Brito Junior\r\n\r\n05-Marcelle Vianna Alves\r\n\r\n06-Maria Goreti da Silva\r\n\r\n07-Sara Regina Martins Carneiro\r\n\r\n08-Tamires de Ataide Rodrigues\r\n\r\n09-Veralúcia Bertoldo da Silva\r\n\r\n10-Viviane Lemos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mariana Rocha de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Cristina de Oliveira Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cinthia Lança Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Manhães Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Rosa de França\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Victor Maciel Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandro Calassara Leal da Silva\r\n\r\n02-Camila Helena Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Kenia Roberta Baldez de Campos\r\n\r\n04-Keila Michele Baldez de Campos\r\n\r\n05-Nathalia Andrade de Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luã da Costa Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Silva da Cunha\r\n\r\n02-Geraldo Luiz Marcelino da Cunha\r\n\r\n03-Jessica Barros de França\r\n\r\n04-Luiza Andrade de Oliveira Samuel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fábio Barbosa\r\n\r\n02-John Lennon Rasga de Araujo\r\n\r\n03-Lislay Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Victor dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leonardo Carlos da Silva\r\n\r\n02-Marcos Antonio Ferreira\r\n\r\n03-Vinicius Calixto da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sara da Silva Almeida Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle Morena da Silva Pacheco\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 29-Nvia de Souza Moura\r\n\r\nLeia-se 29-Nívea Souza de Moura\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: E.P.CONT.III - T.03 - CONCOMITANTE / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-João Victor Meirelles\r\n\r\nLeia-se: 12-João Victor Meireles\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Daniel Silveira Pincos\r\n\r\nLeia-se: 01-Daniel da Silveira Pincos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL \r\n\r\nMAURÍCIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Denise Queiroz Sousa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thamirys Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Victor Dias de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edna Rodrigues de Meireles\r\n\r\n02-Nerilda Souza da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Monique Barbosa de Melo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiza Lopes de Almeida Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Silva de Lima\r\n\r\n02-Amanda Marques de Souza\r\n\r\n03-Carla da Silva Barroso\r\n\r\n04-Cintia Marques dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Alberto Damasceno Souza\r\n\r\n06-Ewerton Lucas Rodrigues Guedes Leal\r\n\r\n07-Frederico do Nascimento Paulo\r\n\r\n08-Graciely Ferreira de Freitas\r\n\r\n09-Graziele de Morais Souza\r\n\r\n10-Jéssica de Oliveira Cunha\r\n\r\n11-Juan Ferreira Lourenço\r\n\r\n12-Juliana da Costa Pereira dos Santos\r\n\r\n13-Juliana Martins Bispo de Lima\r\n\r\n14-Luana de Abreu Martins\r\n\r\n15-Luci Anne Pereira de Mendonça Nunes\r\n\r\n16-Marcelle Souza de Carvalho\r\n\r\n17-Michel Pereira Soares\r\n\r\n18-Monique Marcele de Carvalho dos Santos\r\n\r\n19-Patricia Lima de Andrade\r\n\r\n20-Pedro Henrique Linhares de Oliveira\r\n\r\n21-Rafael Sampaio dos Reis\r\n\r\n22-Raquel da Silva Campos\r\n\r\n23-Rodrigo César Monteiro Alves\r\n\r\n24-Rômulo Macedo da Silva\r\n\r\n25-Tamara da Silva Mendes\r\n\r\n26-Valeria Gonçalo Sousa\r\n\r\n27-Wallace Peixoto Bello\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Gonzaga de Souza\r\n\r\n02-André Luiz Macario Vianna\r\n\r\n03-Bruna Martins Fernandes\r\n\r\n04-Caroline dos Santos Carvalho\r\n\r\n05-Cássia dos Santos Machado\r\n\r\n06-Daniel Figueiredo da Silva\r\n\r\n07-Danilo Correia Santos\r\n\r\n08-Diego Davi Timoteo da Cunha\r\n\r\n09-Elem da Silva Paula\r\n\r\n10-Emily Teixeira Fontes\r\n\r\n11-Iris Nascimento Coutinho da Silva\r\n\r\n12-Isabele Machado de Oliveira\r\n\r\n13-Jonata Sanches de Oliveira\r\n\r\n14-Kelly Cristinne Moura Lima\r\n\r\n15-Leonardo Vasconcelos Oliveira\r\n\r\n16-Marjan Sodré da Fonseca Rosa\r\n\r\n17-Nayara Cristina Valadares Santos\r\n\r\n18-Renan Almeida da Silva\r\n\r\n19-Rosana Maria da Silva Pimenta\r\n\r\n20-Verônica de Souza da Silva\r\n\r\n21-William de Sousa Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cardoso Morais\r\n\r\n02-Aline Cristina de Moura Martins\r\n\r\n03-Amanda Ramos da Silva\r\n\r\n04-Denis da Silva Aragão\r\n\r\n05-Derick Melo Martins\r\n\r\n06-Gilcilene Honorio Romão\r\n\r\n07-Giselle Bastos de Souza\r\n\r\n08-Gláucia Matos da Silva\r\n\r\n09-Jeferson Figueiroa Fernandes\r\n\r\n10-Juan Fonseca dos Santos\r\n\r\n11-Kassio Moreira Monteiro da Conceição\r\n\r\n12-Keila Rocha da Silva\r\n\r\n13-Pamela da Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Raphael Gomes Roxo\r\n\r\n15-Rosana de Jesus Ferreira\r\n\r\n16-Tainã da Silva de Rezende\r\n\r\n17-Vanessa Cavalcanti Palhares\r\n\r\n18-Zenita Lopes Waldemiro da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda da Silva Soares\r\n\r\n02-Jéssica Martins de Oliveira\r\n\r\n03-Michele de Paula Miranda\r\n\r\n04-Rosiane da Silva Santos\r\n\r\n05-Suellen Cristine Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Valeria Maria dos Santos Barbosa\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Cinthya da Silva Cruz, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3004 - ANO: 2007, publicado no D.O. de 22.12.2008, página 20, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alessandro Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Hilana Carolina Batista da Silva\r\n\r\n02-Tailine de Castro Damasceno\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.93\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1991\r\n\r\nOnde se lê: 04-Divanil José dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 04-Divanil José de Souza\r\n\r\nD.O. DE 14.10.98\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 07-Angelica Rosa dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 07-Angelita Rosa dos Reis\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 12-Taciana Araujo de Souza\r\n\r\nLeia-se: 12-Taciana Araújo de Souza\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 1° SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Jimi Parreira e Paula Morais\r\n\r\nLeia-se: 06-Jimi Parreira de Paula Morais\r\n\r\nTURMA: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Keli Cristina dos Santos Silva Lordello\r\n\r\nLeia-se: 07-Keli Cristine dos Santos Silva Lordello\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Anderson e Souza Barboza\r\n\r\n18-Luciana Ribeiro Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Anderson de Souza Barboza\r\n\r\n18-Luciana Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ariana da Silva Pinto\r\n\r\n23-Mirma Justo de Souza\r\n\r\nLeia-se: 04-Ariane da Silva Pinto\r\n\r\n23-Mirna Justo de Souza\r\n\r\nD.O. DE 13.11.08\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Cintia Helen Reis da Silva\r\n\r\n05-Cleidimar da Conceição Moraes\r\n\r\nLeia-se: 04-Cintia Helena Reis da Silva\r\n\r\n05-Cleidimar da Conceição de Moraes\r\n\r\nTURMA: 804 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Elaine Assunção de Souza\r\n\r\nLeia-se: 03-Elaine Assumção de Souza\r\n\r\nTURMA: 803 / 2° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Filipo Bruno Silva Castellar\r\n\r\nLeia-se: 02-Fillipe Bruno Silva Castellar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Laudilino da Silva Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 05-Laudilino Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Rita de Cássia Reis dos Santos Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 09-Rita de Cássia Reis dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 19-Rafaela Cases Matos\r\n\r\nLeia-se: 19-Rafaela Casaes Matos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - AN0: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 08-Gisele Santiago da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Giselle Santiago da Silva\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1305 - AN0: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 35-Regina Marina Nunes Paixão\r\n\r\nLeia-se: 35-Regina Maria Nunes da Paixão\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Marcos Vinício Jacintho Chaves\r\n\r\nLeia-se: 01-Marcos Venicio Jacintho Chaves\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA DE ITAPERUNA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 23-Marcos Vinícius Gomes Vargas\r\n\r\nLeia-se: 23-Marcos Vinícios Gomes Vargas\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP - AGP - II 02 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 23-Marcos Vinícius Gomes Vargas\r\n\r\nLeia-se: 23-Marcos Vinícios Gomes Vargas\r\n\r\nId: 854134" ], "853939": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE n.º 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nEgildo Campelo da Silva - 1981\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nAndre Luiz Donato da Silva - 1997\r\n\r\n2 - COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Desenhista Mecânico\r\n\r\nJoão Carlos Nunes das Neves - 1982\r\n\r\n3 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRegina Maria Carvalho de Oliveira - 1984\r\n\r\nMarilene Medeiros Teixeira - 1989\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRute Francisca Batista dos Santos - 1999\r\n\r\nJorge de Britto Ferreira - 1999\r\n\r\n4 - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMonica Pita de Sousa - 1990\r\n\r\n5 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVinicius Rafael Manhães Santos - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Andre Nogueira - 2005\r\n\r\n7 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMary Ruth do Nascimento Araujo dos Santos - 1979\r\n\r\n8 - INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nMarcelo Luis Gall Gontijo - 2001\r\n\r\nId: 853939" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "852008": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Formação de alfabetizadores e coordenadores para o Programa Brasil Alfabetizado. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2009. VIGÊNCIA: 8 (oito) meses a partir da assinatura. VALOR: R$ 7.725,00 (sete mil setecentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Proposta de Serviço n° 022/2008, Termo de Referência 077/2007. Lei n° 8666/93. PROC. UERJ Nº 9633/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2009.\r\n\r\nId: 852008. A faturar por empenho" ], "854232": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 23/2009 - Processo nº E-26/053.090/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 79.625,97.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 27.10.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 27.10.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: mobiliário, para atender ao CCH, CCT, CCTA, REITORIA e DGA, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 854232. A faturar por empenho" ], "854174": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 25/2009 - Menor Preço Unitário Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Laboratório de Biologia e Física. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60478/2009.\r\n\r\nDATA: 27/10/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 271986.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 258.327,51 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 854174. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "854130": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 207013/2007-(034/2007). PARTES: CEHAB-RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prestação de serviços de impressão de guias de cobrança para a CEHAB-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.699/2007 e processo nº E-12/661872/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 24/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 152/2009.\r\n\r\nId: 854130. A faturar por empenho" ], "854101": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área publica da Zona Oeste na comunidade Vila Moretti, Bangu/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.680,00 (quatorze mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16. Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública da Zona Oeste na comunidade Santa Clara I, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16. Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública da Zona Oeste na comunidade Pocinho, Recreio/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16. Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública da Zona Norte na comunidade Nossa Senhora da Glória, Marechal Hermes/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.260,00 (oito mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16. Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública da Zona Norte na comunidade Vila Ferroviária, Marechal Hermes/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16. Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública da Zona Norte na comunidade Bastinha, Pavuna/RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16. Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública da Zona Norte na comunidade Vila Casarão, Rocha Miranda/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.850,00 (oito mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16. Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nId: 854101. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "854236": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA E RESULTADO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e arts. 2º, 3º e 12 do Decreto nº 2.479/79, no uso de suas competências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPROVAR E TORNAR PÚBLICO o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nSalientamos que só foram aceitos e submetidos para análise os documentos dos candidatos convocados que entregaram ou enviaram a documentação exigida no Edital INEA nº 001/2007. \r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pela designação do Sr. Presidente do INEA (Portaria INEA/PRES Nº 003, de 30.01.2009), reunida para examinar os casos pendentes, referentes aos recursos impetrados por candidatos aprovados no certame, bem como analisar a documentação dos candidatos convocados por Edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 23.09.2009 a 29.09.2009,para comparecem, à Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, apresentando a documentação exigida no respectivo Edital, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, os quais são os seguintes:\r\n\r\n1 - CANDIDATOS APROVADOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORAM APROVADOS NOS EXAMES MÉDICOS DESIGNADOS PARA INICIAR O ESTÁGIO EXPERIMENTAL EM 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCLASS DEF\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n2\r\n\r\n56,0\r\n\r\nORDOVALDO FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n5\r\n\r\n75,5\r\n\r\nLUIZ PAULO MORAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n30\r\n\r\n80,5\r\n\r\nDEBORA BONFIM NEVES DA SILVA\r\n\r\n2 - CANDIDATOS APTOS QUE APRESENTARAM RECURSO:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCLASS DEF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n10\r\n\r\nCAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n31\r\n\r\nJULIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nId: 854236. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "854087": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel celebrado em 08.10.2009. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE ITALVA. OBJETO: Cessão de uso de 1 (um) veículo da marca Volkswagen, modelo, placa nº LII-8530, RENAVAN nº 320189660, chassi nº 9BWZZZ30ZNT165106 e 1(um) veículo da marca Volkswagen, modelo GOL, placa KQA 6704, RENAVAN nº 628848625, Chassi nº 9BWZZZ30ZRT148637, de propriedade da EMATER-RIO. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/200209/2009. \r\n\r\nId: 854087. A faturar por empenho" ], "854067": [ "I - Edital", "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a Retificação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas para os cargos de Agente de Desenvolvimento Rural II - Técnico em Laticínios e Agente de Desenvolvimento Social II - Economia Doméstica, do Concurso Público para preenchimento de vagas e provimento de cargos de níveis Superior e Médio Técnico, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, em virtude de incorreções na publicação do dia 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural II - Técnico em Laticínios - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n621768\r\n\r\nEROMILTO CHERMOUT\r\n\r\n37\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n18/11/1967\r\n\r\n621884\r\n\r\nFABIO DE MORAES SOUTO\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15/08/1969\r\n\r\n622238\r\n\r\nGEMARA NATALINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n25/12/1971\r\n\r\n623040\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n09/05/1983\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Social II - Economia Doméstica - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620150\r\n\r\nALDA JANAINA DE ASSIS ARISTON\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n16/05/1981\r\n\r\n620266\r\n\r\nALICE PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n17/10/1985\r\n\r\n620290\r\n\r\nALINE FRANCISCA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16/05/1985\r\n\r\n620352\r\n\r\nAMANDA RENATA DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n19/02/1980\r\n\r\n621066\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n29/03/1958\r\n\r\n621069\r\n\r\nCÉLIO ALBUQUERQUE DA CUNHA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n29/12/1960\r\n\r\n621255\r\n\r\nCRISTINE CHAVES BEZERRA\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n28/07/1974\r\n\r\n621453\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n28/11/1985\r\n\r\n622232\r\n\r\nGEICILAINE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n22/03/1985\r\n\r\n622627\r\n\r\nJANAÍNA MOREIRA DO CARMO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n03/04/1987\r\n\r\n622631\r\n\r\nJANE DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n28/07/1982\r\n\r\n622930\r\n\r\nJOSE SANCHES MATELA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n02/03/1958\r\n\r\n623056\r\n\r\nJUSSARA GUILARDUCCI CHAGAS ANACLETO\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n23/08/1969\r\n\r\n623070\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n29/12/1987\r\n\r\n623080\r\n\r\nKARLA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n28/08/1984\r\n\r\n623626\r\n\r\nMAÍRA FREITAS CARDOSO\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n31/12/1983\r\n\r\n623771\r\n\r\nMARCIA MELLO AMORIM\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n28/08/1970\r\n\r\n623835\r\n\r\nMARCO ANTONIO REIS COELHO\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n08/12/1978\r\n\r\n623851\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SILVA NOBRE\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n23/12/1989\r\n\r\n624014\r\n\r\nMARILSE DO COUTO PERDOMO CORRÊA\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n16/03/1957\r\n\r\n625105\r\n\r\nROSANE DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n08/09/1964\r\n\r\n625272\r\n\r\nSHEILA FIALHO LOPES\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n04/03/1983\r\n\r\n625354\r\n\r\nSOLANGE CABRAL SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12/04/1953\r\n\r\n625463\r\n\r\nTATIANE SALES CARNEIRO ARCANJO\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n11/04/1986\r\n\r\n625606\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA AMORIM PARDELLAS\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n07/03/1971\r\n\r\n625627\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE PAULA\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n14/10/1980\r\n\r\n625644\r\n\r\nVANILDA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n08/06/1965\r\n\r\n625848\r\n\r\nWILLIAM NAVARRO DE QUEIROZ\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n22/10/1985\r\n\r\nId: 854067. A faturar por empenho" ], "853783": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nPARTE: CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro e SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de alimentação na modalidade eletrônica.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA: 18/08/2009.\r\n\r\nVALOR: O valor global estimado é de R$ 258.720,00 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/ 500.141/2007, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 853783. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "853890": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Multiplus Serviços de Informática Ltda. OBJETO: Prestação de Serviço de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica em equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 07/10/2009. Valor: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00474. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° E-18/000.765/2009.\r\n\r\nId: 853890" ], "854190": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.347/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Portinari Paz no Criança Esperança\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nQuorum/Rio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.127.260/0001-93\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 854190" ], "853975": [ "I - Edital", "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. nº 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de projetos culturais inscritos na Lei nº 1954/92 através da Resolução nº 223, que foram aprovados, com base no deferimento dos recursos administrativos interpostos.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052187\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nViva a República\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Paula Fontainhas Mendes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n746.289.174-34\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 264.455,40\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 211.564,32\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053104\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO Homem do Futuro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração Filmes S/A\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Cultura Popular\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053355\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRoda de Samba e Capoeira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMediterrâneo Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.377.083/0001-03\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053349\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEncontro com o Samba 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRadar Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.338.833/0001-43\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 447.647,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 358.117,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052564\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTijuca Musical \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArte1 Produções de Eventos e Turismo Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.257.763/0001-24\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 439.384,89\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 351.507,91\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053319\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCanta Itaipava\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCool Produção M.E Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.942.849/0001/72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 289.850,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 173.910,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 853975" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "852671": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e MAITRI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME. OBJETO: Contratação da empresa MAITRI LTDA, representante dos artistas GABRIELA PACE, REGINA ELENA MESQUITA, FLAVIO LEITE, LÍCIO BRUNO, LUTERO RODRIGUES, CELINE IMBERT, FERNANDO PORTARI, EDUARDO AMIR E CARLOS EDUARDO MARCOS, para participarem dos concertos STABAT MATER e A INFÂNCIA DE CRISTO, com participação da Orquestra Sinfônica e o corpo coral do Theatro Municipal, nos dias 06, 07, 29 e 30 de abril na Igreja Candelária, período de 09 de março a 30 de abril de 2009. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2009. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO: inciso III do art. 25 da Lei n.º 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/450.121/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.03.2009.\r\n\r\nId: 852671. A faturar por empenho" ], "854186": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/225/2009. PARTES: FUNARJ e Dell'Arte Soluções Culturais Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Ballet National de Marseille - Metamorfoses”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.537/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/239/2009. PARTES: FUNARJ e Dell'Arte Soluções Culturais Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TJC, para a realização do espetáculo de dança “Balé Nacional da Coréia”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.552/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/241/2009. PARTES: FUNARJ e Ação Social pela Música - A.S.M. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto da “Orquestra Jovem do Brasil”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.013/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/246/2009. PARTES: FUNARJ e Dell'Arte Soluções Culturais Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TJC, para a realização do “Mummenchanz”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.332/2009.\r\n\r\nId: 854186. A faturar por empenho" ], "853883": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL, atendendo ao art. 9º do Decreto nº 153, de 09/06/1975, e de acordo com o Termo de Baixa Definitiva de Bens Patrimoniais, classificados como material em desuso coloca à disposição de outros órgãos do Estado - que tenham interesse pelo remanejamento - os bens listados a seguir: \r\n\r\nNúmero de inventário\r\n\r\nCaracterísticas de Identificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n*Valor Global (R$ )\r\n\r\n00680\r\n\r\nAparelho DVD Pioneer 333\r\n\r\n01\r\n\r\n897,60\r\n\r\n00692\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 256 DDR HD80\r\n\r\n01\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n00693\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 256 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n00694\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00696\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00697\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00698\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00699\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP2200, 128 DDR HD40\r\n\r\n01\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00709\r\n\r\nMicrocomputador SEMPRO\r\n\r\n01\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\n*Valor da Incorporação\r\n\r\nOs materiais encontram-se disponíveis para vistoria pelos órgãos interessados na sede da Fundação Casa França-Brasil, situada à Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da publicação do presente edital. A data limite para a apresentação do pedido do órgão interessado nos bens citados anteriormente é de até 7 (sete) dias úteis após o último dia de prazo para vistoria, sendo vedada a aquisição parcial de materiais. Os bens devem ser retirados em sua totalidade.\r\n\r\nId: 853883. A faturar por empenho" ], "853884": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL, atendendo ao art. 9º do Decreto nº 153, de 09/06/1975, e de acordo com o Termo de Baixa Definitiva de Bens Patrimoniais, classificados como material obsoleto coloca à disposição de outros órgãos do Estado - que tenham interesse pelo remanejamento - os bens listados a seguir: \r\n\r\nNúmero de inventário\r\n\r\nCaracterísticas de Identificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n*Valor Global (R$ )\r\n\r\n00245\r\n\r\nEstante de aço para publicação\r\n\r\n01\r\n\r\n0,01\r\n\r\n00247\r\n\r\nEstante de aço para publicação\r\n\r\n01\r\n\r\n0,01\r\n\r\n00348\r\n\r\nMonitor de Vídeo colorido 39, ultra VGA 1418\r\n\r\n01\r\n\r\n400,00\r\n\r\n00350\r\n\r\nCofre Bezouco méd. 380 x 50\r\n\r\n01\r\n\r\n14,01\r\n\r\n00573\r\n\r\nTime Lapse 14 h Sansung\r\n\r\n01\r\n\r\n3.241,12\r\n\r\n00574\r\n\r\nCentral Abenco mod. 46794VI\r\n\r\n01\r\n\r\n450,00\r\n\r\n00575\r\n\r\nTeclado 6120 P6\r\n\r\n01\r\n\r\n140,00\r\n\r\n00576\r\n\r\nReceptor sem fio p/8 zonas\r\n\r\n01\r\n\r\n180,00\r\n\r\n00656\r\n\r\nVídeo Cassete Panasonic mod. NV F1615\r\n\r\n01\r\n\r\n529,00\r\n\r\n*Valor da Incorporação\r\n\r\nOs materiais encontram-se disponíveis para vistoria pelos órgãos interessados na sede da Fundação Casa França-Brasil, situada à Rua Visconde de Itaboraí, nº78 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da publicação do presente edital. A data limite para a apresentação do pedido do órgão interessado nos bens citados anteriormente é de até 7 (sete) dias úteis após o último dia de prazo para vistoria, sendo vedada a aquisição parcial de materiais. Os bens devem ser retirados em sua totalidade.\r\n\r\nId: 853884. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "854009": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1564/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2009.\r\n\r\nDATA: 28/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial para o Centro de Referência da Juventude Cantagalo Pavão/Pavãozinho.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 650.517,08.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 854009" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "854222": [ "I - Extrato de Termo", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 019/2009.\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.2.017\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017\r\n\r\nId: 854222" ], "853621": [ "I - Edital", "A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\no deferimento pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nConcede a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nProjeto: Star Light 2009 \r\n\r\nProponente: Brasil 1 Esporte & Entretenimento S/A \r\n\r\nValor Incentivado: R$ 225.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.391/2009\r\n\r\nId: 853621" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "854118": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 31/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Em presa FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO. OBJETO: Cessão de cartões eletrônicos. PRAZO: Indeterminado, com início a partir da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 5.880,00. ASSINATURA: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 854118" ], "853669": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 05.10.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de DIREITO ANDREY RANK DE VASCONCELOS. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto n° 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2009, de 20.02.2009 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, Resolução PGE nº 2687, de 29.09.2009. \r\n\r\nId: 853669" ], "853789": [ "I - Edital", "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*LISTA DE TEMPO DE SERVIÇO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, APURADO ATÉ 30/06/2009, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n179.453-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n9721\r\n\r\n9810\r\n\r\n11869\r\n\r\n181.561-2\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n9071\r\n\r\n11895\r\n\r\n14833\r\n\r\n181.567-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n15654\r\n\r\n15954\r\n\r\n181.586-9\r\n\r\nVICTOR FARJALLA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n12263\r\n\r\n13613\r\n\r\n181.562-0\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11368\r\n\r\n14821\r\n\r\n181.574-5\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n9496\r\n\r\n9976\r\n\r\n181.580-2\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n9167\r\n\r\n10635\r\n\r\n181.587-7\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n9075\r\n\r\n11481\r\n\r\n181.563-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n13477\r\n\r\n181.556-2\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n12385\r\n\r\n181572-9\r\n\r\nPAULO DE MORAES PENALVA SANTOS\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n12187\r\n\r\n181.584-4\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n12811\r\n\r\n181.557-0\r\n\r\nJOSE MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11666\r\n\r\n181.579-4\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n14949\r\n\r\n181.559-6\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11451\r\n\r\n181.569-5\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11093\r\n\r\n181.573-7\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11926\r\n\r\n181.555-4\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11187\r\n\r\n181.558-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n9129\r\n\r\n261.571-4\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n261.565-6\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n1157\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8615\r\n\r\n261.579-7\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n1157\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n9068\r\n\r\n261.580-5\r\n\r\nMARCOS JURUENA VILLELA SOUTO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n9561\r\n\r\n181.564-6\r\n\r\nLUIS ROBERTO BARROSO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8048\r\n\r\n8048\r\n\r\n8386\r\n\r\n10797\r\n\r\n261.582-1\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n918\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n11627\r\n\r\n14315\r\n\r\n261.567-2\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n918\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8940\r\n\r\n8940\r\n\r\n261.568-0\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n918\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n9595\r\n\r\n261.578-9\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n918\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n261.569-8\r\n\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n\r\n779\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n10491\r\n\r\n181.860-8\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n390\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n13425\r\n\r\n261.577-1\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\n215\r\n\r\n7420\r\n\r\n7420\r\n\r\n7420\r\n\r\n8150\r\n\r\n268.477-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA\r\n\r\n215\r\n\r\n7031\r\n\r\n7134\r\n\r\n7134\r\n\r\n7974\r\n\r\n269.286-1\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n11443\r\n\r\n11747\r\n\r\n269.278-8\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n8562\r\n\r\n8967\r\n\r\n269.274-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DE ALENCAR SAMPAIO\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n8149\r\n\r\n9177\r\n\r\n269.285-3\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7804\r\n\r\n9852\r\n\r\n269.279-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7666\r\n\r\n8894\r\n\r\n269.288-7\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7358\r\n\r\n9650\r\n\r\n269.280-4\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7138\r\n\r\n13869\r\n\r\n269.289-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n13837\r\n\r\n*LISTA DE TEMPO DE SERVIÇO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, APURADO ATÉ 30/06/2009, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80.\r\n\r\n1ª CATEGORIA \r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n261.581-3\r\n\r\nROBERTO BENJO\r\n\r\n5189\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8447\r\n\r\n269.276-2\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n4787\r\n\r\n6910\r\n\r\n6910\r\n\r\n6910\r\n\r\n7754\r\n\r\n812.357-2\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n4776\r\n\r\n5751\r\n\r\n5751\r\n\r\n5751\r\n\r\n9890\r\n\r\n269.273-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO A. M. DA S. SERFATY\r\n\r\n4716\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n8465\r\n\r\n10709\r\n\r\n812.348-1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n4580\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5823\r\n\r\n7147\r\n\r\n269.283-8\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n4458\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7804\r\n\r\n8805\r\n\r\n269.281-2\r\n\r\nTEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA\r\n\r\n4447\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7685\r\n\r\n10229\r\n\r\n812.354-9\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n4447\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7246\r\n\r\n269.272-1\r\n\r\nJOÃO LAUDO DE CAMARGO\r\n\r\n4388\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n11322\r\n\r\n269.282-0\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA\r\n\r\n4317\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n10681\r\n\r\n269.284-6\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA\r\n\r\n4207\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n11261\r\n\r\n269.275-4\r\n\r\nMARIA CECILIA COURI\r\n\r\n4171\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7800\r\n\r\n10440\r\n\r\n269.287-9\r\n\r\nANDRE LUIZ CID MAIA\r\n\r\n4166\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n9130\r\n\r\n810.434-1\r\n\r\nMARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n4156\r\n\r\n6335\r\n\r\n6335\r\n\r\n6335\r\n\r\n8287\r\n\r\n269.271-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n4139\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n817.228-0\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n4139\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n6068\r\n\r\n810.433-3\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n4125\r\n\r\n6335\r\n\r\n6335\r\n\r\n6335\r\n\r\n7518\r\n\r\n810.476-2\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n4116\r\n\r\n6319\r\n\r\n6319\r\n\r\n6319\r\n\r\n13967\r\n\r\n810.477-0\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE\r\n\r\n4075\r\n\r\n6301\r\n\r\n6301\r\n\r\n11056\r\n\r\n13265\r\n\r\n181.861-6\r\n\r\nHAMILTON BARATA NETO\r\n\r\n4067\r\n\r\n8022\r\n\r\n8634\r\n\r\n9680\r\n\r\n9737\r\n\r\n810.714-6\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE\r\n\r\n4053\r\n\r\n6190\r\n\r\n6190\r\n\r\n6190\r\n\r\n11933\r\n\r\n812.351-5\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n4044\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7613\r\n\r\n812.361-4\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n4033\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n8822\r\n\r\n812.356-4\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n3943\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7628\r\n\r\n816.948-4\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n3898\r\n\r\n5389\r\n\r\n5410\r\n\r\n5410\r\n\r\n5894\r\n\r\n812.359-8\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3855\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n9143\r\n\r\n9203\r\n\r\n812.347-3\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n3855\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7942\r\n\r\n812.360-6\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n3855\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7738\r\n\r\n817.230-6\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n3855\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n6097\r\n\r\n812.349-9\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n3837\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5872\r\n\r\n806.883-5\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n3835\r\n\r\n5713\r\n\r\n5713\r\n\r\n9722\r\n\r\n9722\r\n\r\n812.350-7\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n3810\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n6795\r\n\r\n812.358-0\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\n\r\n3738\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7027\r\n\r\n812.346-5\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n3725\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n6840\r\n\r\n812.353-1\r\n\r\nADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA\r\n\r\n3649\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5906\r\n\r\n814.711-8\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n3649\r\n\r\n5693\r\n\r\n5693\r\n\r\n5693\r\n\r\n6312\r\n\r\n812.362-2\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n3639\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7502\r\n\r\n820.402-6\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n3365\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n817.227-2\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3308\r\n\r\n5176\r\n\r\n5176\r\n\r\n6556\r\n\r\n8770\r\n\r\n817.229-8\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n3211\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n7834\r\n\r\n820.401-8\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n2953\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n820.642-7\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n2857\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n6169\r\n\r\n820.403-4\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n2811\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n818.399-8\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n2574\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n5946\r\n\r\n820.404-2\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n2458\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n6246\r\n\r\n820.643-5\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREIA LIMA\r\n\r\n2377\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n5311\r\n\r\n820.405-9\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n2352\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n5144\r\n\r\n821.079-1\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n2340\r\n\r\n4662\r\n\r\n4662\r\n\r\n4662\r\n\r\n5999\r\n\r\n836.262-6\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n2021\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n6068\r\n\r\n820.636-9\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1842\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n8183\r\n\r\n836.255-0\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n1514\r\n\r\n3872\r\n\r\n4401\r\n\r\n4401\r\n\r\n4401\r\n\r\n820.638-5\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n1366\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n6277\r\n\r\n836.237-8\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n1353\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5255\r\n\r\n821.078-3\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n1311\r\n\r\n4669\r\n\r\n6020\r\n\r\n9807\r\n\r\n9807\r\n\r\n836.248-5\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n1262\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4328\r\n\r\n821.076-7\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E A. PRISCO PARAISO\r\n\r\n1171\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n10612\r\n\r\n836.266-7\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n1161\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5530\r\n\r\n821.080-9\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n918\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4789\r\n\r\n821.077-5\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n918\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n821.330-8\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n918\r\n\r\n4516\r\n\r\n6390\r\n\r\n6390\r\n\r\n8218\r\n\r\n836.274-1\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n918\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5156\r\n\r\n5156\r\n\r\n836.253-5\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI\r\n\r\n918\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5492\r\n\r\n836.251-9\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n918\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n821.329-0\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n743\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n7006\r\n\r\n821.328-2\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n743\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n5530\r\n\r\n836.240-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n743\r\n\r\n3872\r\n\r\n5732\r\n\r\n5732\r\n\r\n5732\r\n\r\n836.246-9\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n743\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5951\r\n\r\n859.947-4\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n743\r\n\r\n3116\r\n\r\n3740\r\n\r\n3740\r\n\r\n3948\r\n\r\n859.916-9\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n743\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3978\r\n\r\n4768\r\n\r\n836.268-3\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n433\r\n\r\n3872\r\n\r\n5525\r\n\r\n5525\r\n\r\n5821\r\n\r\n859.931-8\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n355\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n4103\r\n\r\n4103\r\n\r\n836.258-4\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n5409\r\n\r\n5409\r\n\r\n6962\r\n\r\n836.241-0\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n5295\r\n\r\n6657\r\n\r\n6810\r\n\r\n836.273-3\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n836.242-8\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n4975\r\n\r\n4975\r\n\r\n6136\r\n\r\n836.256-8\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n4206\r\n\r\n4206\r\n\r\n5144\r\n\r\n859.932-6\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n182\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n7859\r\n\r\n7859\r\n\r\n859.914-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n182\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3281\r\n\r\n3281\r\n\r\n859.930-0\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n182\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n859.927-6\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n182\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3243\r\n\r\n3243\r\n\r\n*LISTA DE TEMPO DE SERVIÇO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, APURADO ATÉ 30/06/2009, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80.\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n836.278-2\r\n\r\nSERGIO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n11396\r\n\r\n3872\r\n\r\n836.277-4\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n8187\r\n\r\n11539\r\n\r\n836.238-6\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n7214\r\n\r\n7942\r\n\r\n836.263-4\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n6119\r\n\r\n7190\r\n\r\n836.249-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5874\r\n\r\n7709\r\n\r\n836.247-7\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5368\r\n\r\n5368\r\n\r\n836.245-1\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4860\r\n\r\n6147\r\n\r\n836.270-9\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4725\r\n\r\n5305\r\n\r\n836.276-6\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5124\r\n\r\n836.264-2\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n9347\r\n\r\n836.265-9\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n836.271-7\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n7349\r\n\r\n836.254-3\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5538\r\n\r\n836.252-7\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5488\r\n\r\n836.243-6\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n6013\r\n\r\n836.261-8\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4944\r\n\r\n836.275-8\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5117\r\n\r\n836.260-0\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n836.272-5\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5359\r\n\r\n836.269-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5110\r\n\r\n836.250-1\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n836.244-4\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4783\r\n\r\n836.257-6\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5241\r\n\r\n836.267-5\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4789\r\n\r\n836.259-2\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n2768\r\n\r\n3863\r\n\r\n3863\r\n\r\n3863\r\n\r\n3863\r\n\r\n859.953-2\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n8811\r\n\r\n8811\r\n\r\n8811\r\n\r\n859.929-2\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n5532\r\n\r\n5532\r\n\r\n5532\r\n\r\n859.917-7\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n859.934-2\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n4028\r\n\r\n4028\r\n\r\n5354\r\n\r\n859.937-5\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3484\r\n\r\n3484\r\n\r\n4349\r\n\r\n859.940-9\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n7667\r\n\r\n8092\r\n\r\n859.943-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n7552\r\n\r\n7552\r\n\r\n859.944-1\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n5966\r\n\r\n5966\r\n\r\n859.946-6\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n4778\r\n\r\n4778\r\n\r\n859.938-3\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n4457\r\n\r\n4457\r\n\r\n859.945-8\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3594\r\n\r\n3594\r\n\r\n859.918-5\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3576\r\n\r\n3576\r\n\r\n859.919-3\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3565\r\n\r\n3565\r\n\r\n859.921-9\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3561\r\n\r\n3561\r\n\r\n859.951-6\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3527\r\n\r\n4132\r\n\r\n859.920-1\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3432\r\n\r\n3432\r\n\r\n859.925-0\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3323\r\n\r\n3323\r\n\r\n859.939-1\r\n\r\nJULIA VINHÃES TORTIMA KLEIN\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n859.936-7\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.923-5\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.928-4\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.911-0\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.933-4\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.913-6\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.941-7\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.954-0\r\n\r\nSERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.955-7\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.949-0\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.948-2\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.924-3\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n5096\r\n\r\n859.957-3\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.956-5\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.958-1\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n743\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n899.423-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n3460\r\n\r\n3460\r\n\r\n3460\r\n\r\n899.409-7\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1877\r\n\r\n1877\r\n\r\n899.408-9\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.407-1\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.425-3\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.412-1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n3450\r\n\r\n3873\r\n\r\n899.411-3\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2525\r\n\r\n2525\r\n\r\n899.424-6\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2032\r\n\r\n4157\r\n\r\n899.410-5\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1992\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.429-5\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n4580\r\n\r\n899.418-8\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.417-0\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n390\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.413-9\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n310\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1977\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.426-1\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1870\r\n\r\n2204\r\n\r\n2124\r\n\r\n899.432-9\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n3102\r\n\r\n3102\r\n\r\n899.422-0\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\n899.419-6\r\n\r\nSAINT CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1993\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.415-4\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.437-8\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.414-7\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.416-2\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.436-0\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n*LISTA DE TEMPO DE SERVIÇO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, APURADO ATÉ 30/06/2009, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80.\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n899.420-4\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.421-2\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2627\r\n\r\n2932\r\n\r\n2932\r\n\r\n899.428-7\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1996\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.430-3\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.431-1\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.433-7\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2032\r\n\r\n2032\r\n\r\n899.434-5\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2248\r\n\r\n2248\r\n\r\n899.435-2\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2633\r\n\r\n3040\r\n\r\n930.746-3\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.756-2\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.760-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.755-4\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.749-7\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1406\r\n\r\n1917\r\n\r\n930.759-6\r\n\r\nMARCELO ZENN TRAVASSOS\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.768-7\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.770-3\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.751-3\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.753-9\r\n\r\nDEBORA EUGENIA MAY\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.762-0\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.769-5\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.758-8\r\n\r\nMARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.773-7\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.757-0\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n4215\r\n\r\n6209\r\n\r\n930.754-7\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.767-9\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n2246\r\n\r\n2246\r\n\r\n930.764-6\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.772-9\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.761-2\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1212\r\n\r\n1212\r\n\r\n930.748-9\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n2783\r\n\r\n2783\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.747-1\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.771-1\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n2508\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.750-5\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1848\r\n\r\n2219\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.766-1\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.752-1\r\n\r\nDANIELLE TUFANI\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.765-3\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.763-8\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n946.912-3\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.901-6\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.909-9\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.913-1\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.908-1\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n988\r\n\r\n988\r\n\r\n946.919-8\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n1813\r\n\r\n1813\r\n\r\n946.911-5\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.918-0\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n1086\r\n\r\n1086\r\n\r\n946.921-4\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.915-6\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.916-4\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.920-6\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.906-5\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n2032\r\n\r\n2032\r\n\r\n946.910-7\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n1221\r\n\r\n1221\r\n\r\n946.907-3\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n1217\r\n\r\n1217\r\n\r\n946.900-8\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.903-2\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.902-4\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n5225\r\n\r\n2163\r\n\r\n946.905-7\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.914-9\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.904-0\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.917-2\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n949.696-9\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n132\r\n\r\n132\r\n\r\n132\r\n\r\n132\r\n\r\n132\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02.07.2009.\r\n\r\nId: 853789" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "854059": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO e RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para atuarem na Ação Social a ser realizada Escola Municipal Vila Costa Monteiro, localizada na Rua Costa Monteiro, Ititioca, Niterói, RJ, dia 10.10.2009, sábado, das 9 às 17 horas. “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !”.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LÚCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 10.10.2009, sábado, às 16 horas, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2009, domingo, na Comarca de São Gonçalo, Regional Alcântara o Exm. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exm. Sr. Defensor Público Dr. LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 854059" ], "853464": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.467/2009 - Vinicius da Rocha Curty Ribeiro. AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 853464" ], "854062": [ "DPGE - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.655/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.401/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 854062" ], "854066": [ "DPGE - Ato", "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários relacionados, foram DESLIGADOS, de acordo com art. 39, inciso I, f, do Regulamento do Estágio Forense - Resolução DPGE nº 417, de 28 de setembro de 2007, no mês de SETEMBRO/2009. \r\n\r\nMATRICULAS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n26.814/06\r\n\r\nPATRICK DETTONGONI SOTEIRO DA CRUZ\r\n\r\n26.829/06\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA E SÁ ATHAYDE\r\n\r\n27.404/06\r\n\r\nNATHALIA GALLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.715/07\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n27.716/07\r\n\r\nDÉBORA VASCONCELOS RIBEIRO\r\n\r\n27.724/07\r\n\r\nANTONIO VALENTIM BRAMBILA\r\n\r\n27.740/07\r\n\r\nPAULA MARINHO AZEVEDO E SÁ\r\n\r\n27.749/07\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ FARIA FERNANDES\r\n\r\n27.770/07\r\n\r\nFLÁVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n27.778/07\r\n\r\nPEDRO RAMOS LYRA DA SILVA\r\n\r\n27.854/07\r\n\r\nLUCIANA GERI DE CARVALHO\r\n\r\n27.859/07\r\n\r\nDANIELA GOMES FIGUEIREDO DE ABREU\r\n\r\n27.885/07\r\n\r\nCLAYTON MATEUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n27.905/07\r\n\r\nTULYANE KARLA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n27.912/07\r\n\r\nNATÁLIA CAROLINI COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n27.944/07\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n27.945/07\r\n\r\nCRISTIANE DOLORES DE CARVALHO\r\n\r\n27.956/07\r\n\r\nLUIZA LACERDA COELHO\r\n\r\n28.099/08\r\n\r\nMARCELA HOLANDA DA SILVA\r\n\r\n28.108/08\r\n\r\nRENATA MONTE ALTO SILVA\r\n\r\n28.158/08\r\n\r\nFLÁVIA CARMELITA DE PAIVA PENTAGNA\r\n\r\n28.159/08\r\n\r\nFÁBIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n28.160/08\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n28.161/08\r\n\r\nANA CRISTINA PENAFORTE SALVADOR\r\n\r\n28.190/08\r\n\r\nCASTELAR CAROTA PEREIRA NETO\r\n\r\n28.312/08\r\n\r\nFERNANDA COELHO VIANA CALIXTO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários abaixo relacionados foram, DESLIGADOS A PEDIDO, art. 39, inciso II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n27.675/07\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO RENALT BECHARA GOMES\r\n\r\n27.925/08\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES\r\n\r\n27.949/07\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE CAMPOS PINTO\r\n\r\n27.978/08\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS TUAN\r\n\r\n27.981/08\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA\r\n\r\n27.988/08\r\n\r\nDANIELA RABELLO DA CUNHA\r\n\r\n27.993/08\r\n\r\nPAULA COUTO FERREIRA\r\n\r\n28.005/08\r\n\r\nANDREA BITTECOURT MACIEL PEREIRA\r\n\r\n28.052/08\r\n\r\nMICHELY MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n28.097/08\r\n\r\nSERGIO MAURICIO ALVES TOSTA\r\n\r\n28.138/08\r\n\r\nLIVIA LETICIA DE FARIA GALVÃO\r\n\r\n28.227/08\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n28.239/08\r\n\r\nFELIPE SERRAF DE MORAES\r\n\r\n28.299/08\r\n\r\nDANIEL DE BONA GANZER\r\n\r\n28.304/08\r\n\r\nROSIVANI MARQUES MELLO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nId: 854066" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "853203": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos e demais interessados, da realização do “ENCONTRO DE TRABALHO - DEFESA TÉCNICA ESPECIALIZADA” - em continuidade ao Programa de Formação e Especialização Continuada, no Âmbito da Defesa Técnica de crianças e adolescentes, dia 23 de outubro de 2009, 6ª feira, no Auditório do 2º andar da sede Institucional, conforme o cronograma a seguir:\r\n\r\nTEMA: ABERTURA DO ENCONTRO \r\n\r\n13:30 HORAS:\r\n\r\nDoutor JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDoutor LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n1° Subdefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDiretor do Centro de Estudos Jurídicos da DPGE.\r\n\r\nTEMA: UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO. AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS DE REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. \r\n\r\n14:00 HORAS: \r\n\r\nDoutor MACELO LEÃO ALVES\r\n\r\nSubcorregedor Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nDoutora SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDefensora Pública Coordenadora Geral dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nTEMA: LEI Nº 12.010 - REFORMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA.\r\n\r\nDoutor TADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nDefensor Público da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 853203" ], "853207": [ "DPGE - Edital", "EDITAL \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício perante os Núcleos de Primeiro Atendimento de Família, de Infância e Juventude e do Idoso, bem como os em exercício nas Varas de Infância, Juventude e do Idoso, matéria Protetiva Cível de todo o Estado e os aprovados no XXII Concurso, para comparecerem ao “ENCONTRO DE TRABALHO - DEFESA TÉCNICA ESPECIALIZADA” - em continuidade ao Programa de Formação e Especialização Continuada, no Âmbito da Defesa Técnica de crianças e adolescentes, dia 23 de outubro de 2009, 6ª feira, no Auditório do 2º andar da sede Institucional, conforme o cronograma a seguir:\r\n\r\nTEMA: ABERTURA DO ENCONTRO\r\n\r\n13h30min:\r\n\r\nDoutor JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDoutor LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n1° Subdefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDiretor do Centro de Estudos Jurídicos da DPGE.\r\n\r\nTEMA: UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO. AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS DE REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. - \r\n\r\n14:00 horas: \r\n\r\nDoutor MACELO LEÃO ALVES\r\n\r\nSubcorregedor Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nDoutora SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDefensora Pública Coordenadora Geral dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nTEMA: LEI Nº 12.010 - REFORMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA.\r\n\r\nDoutor TADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nDefensor Público da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 853207" ], "854768": [ "DPGE - Aviso", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, CONVIDA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados, para participarem da Palestra a ser proferida pelos Professores-Doutores Enrique Del Percio e Rodolfo Mario Lanza, da Universidad Nacional de Lomas de Zamora - UNLZ, Argentina, sobre o tema “Acesso à Justiça” e “Reformas Processuais”, com enfoque para os Países do MERCOSUL, a realizar-se no dia 16 do corrente, às 14h, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Melo Moraes, na Av. Marechal Câmara nº 314 - 2º andar - Centro. \r\n\r\nId: 854768" ], "854068": [ "DPGE - Aviso", "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, na forma do art. 30, I, da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, foram ADVERTIDOS, os estagiários abaixo relacionados por suas matrículas, por terem deixado de encaminhar à esta Coordenação a folha de freqüência e/ou relatório de suas atividades no prazo regular, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2009.\r\n\r\nMatrículas:\r\n\r\n28.040/08\r\n\r\n28.042/08\r\n\r\n28.049/08\r\n\r\n28.060/08\r\n\r\n28.098/08\r\n\r\n28.099/08\r\n\r\n28.107/08\r\n\r\n28.117/08\r\n\r\n28.204/08\r\n\r\n28.235/08\r\n\r\n28.245/08\r\n\r\n28.263/08\r\n\r\n28303/08\r\n\r\nId: 854068" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "854801": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 2327/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº004/2009, que nomeou, Marco Antônio da Silva Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Superintendente de Ações Governamentais, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2328/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº2174/2009, que nomeou para responder interinamente, Edison Pessanha Braga, para exercer na Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2329/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Marco Antônio da Silva Soares, para exercer na Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 854801" ] } }, "Secretaria Municipal de Governo": { "Atos": { "854731": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07044/07 Sergio Ferreira Gomes\r\n\r\n09428/08 Liliane de Souza Carvalho\r\n\r\n10708/08 Rosymari Teles da Silva Viana\r\n\r\n10967/08 Zaira Rosa Santos Maciel\r\n\r\n10981/08 Luiz Carlos Werneck Silva Júnior\r\n\r\n11090/08 Maria Paula Gomes de Moura Areas\r\n\r\n11021/08 Rosane Dias da Rocha Bastos\r\n\r\n11561/08 Ziderval Peixoto Barcelos\r\n\r\n07291/09 Ana Adélia Paes Ribeiro Pourbaix\r\n\r\n08284/09 Patricia Clacino Alvarenga\r\n\r\n08542/09 Lenilda Peixoto Ribeiro Mothé\r\n\r\n08623/09 Nelma Regina de Souza Laurindo\r\n\r\n08769/09 Jocelainy Daflon da Cruz\r\n\r\n08859/09 Mirian Lacerda Santana\r\n\r\n09205/09 Maria José Nunes Rosa \r\n\r\n09234/09 Elcy Barreto de Mello\r\n\r\n09243/09 Aldinéa Barreto da Silva\r\n\r\n09252/09 Rosane Maria Serafim Crespo\r\n\r\n09554/09 Patricia Sciamarela Santanna\r\n\r\n09620/09 Carlos Mauricio Albino Soares\r\n\r\n09769/09 Silvana Lopes dos Santos\r\n\r\n09922/09 Junio Cesar de Souza Rodrigues\r\n\r\n10012/09 Erica Glória Gama\r\n\r\n10034/09 Ivanete Correa Baldino Carvalhares\r\n\r\n10055/09 Maria José de Souza Nolasco Gomes\r\n\r\n10091/09 Neusa Maria Santos Carneiro\r\n\r\n10133/09 Maria Angélica Barbosa dos Santos\r\n\r\n10154/09 Sueli Vieira Gomes \r\n\r\n10209/09 Elizabete Cristina Ribeiro Cabral\r\n\r\n10233/09 Maria da Conceição do Nascimento Almeida\r\n\r\n10320/09 Allison Ribeiro dos Santos Correa\r\n\r\n10438/09 Alba Gomes Alves Rosa\r\n\r\n10461/09 Marilda de Souza Maciel\r\n\r\n10716/09 Solange Fernanci Trindade Crespo Lopes\r\n\r\n10744/09 Carlos Roberto Simões Ferreira\r\n\r\n10749/09 Carlos Roberto Simões Ferreira \r\n\r\n10803/09 Paulo Henrique Carvalho de Mello\r\n\r\n10854/09 Ana Clara Manhães Soares Pinto\r\n\r\n10979/09 Vilarzito da Silva Azevedo\r\n\r\n10946/09 Maria de Fátima Ferreira Chagas Magro\r\n\r\n10988/09 Jose Jorge da Cruz Ribeiro\r\n\r\n11059/09 Sergio Pessanha Gonçalves\r\n\r\n11064/09 Josane Rocha Nunes\r\n\r\n11086/09 Doralice Manhães de Azevedo Barbosa \r\n\r\n11127/09 Elizabete Cristina Ribeiro Cabral\r\n\r\n11415/09 Edson de Abreu Medeiros\r\n\r\n11503/09 Jane Jose Viana de Almeida \r\n\r\n11835/09 Ruth de Azeredo Rangel\r\n\r\n12312/09 Luiz Carlos Silva da Costa Junior\r\n\r\n12772/09 Rosa Maria Lírio Rodrigues\r\n\r\n16167/09 Cartório do 2º Ofício \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 854731" ] } }, "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "854111": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 0090/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, os servidores abaixo relacionados para exercerem suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Italva, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\n18448\r\n\r\nELISANGELA FERREIRA FREITAS\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n16502\r\n\r\nJASAINE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 854111" ], "854112": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 0093/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, os servidores abaixo relacionados para exercerem suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Itaperuna, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\n19352\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\n21064\r\n\r\nJACKELINE FERREIRA C. VALENÇA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n21088\r\n\r\nGLÁUCIA APARECIDA BUY DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 854112" ], "854113": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 0095/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, os servidores abaixo relacionados para exercerem suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal deNiterói, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\n17727\r\n\r\nLUCIANA TEREZA LEAL LOBO\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n17115\r\n\r\nMICHELLE F. COUTINHO\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 854113" ], "854114": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 0098/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, os servidores abaixo relacionados para exercerem suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\n20949\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA M. GENARO\r\n\r\nPROF.\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\n20948\r\n\r\nRENATO MESQUITA ALVES\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\n21551\r\n\r\nJOSILANY COELHO DA SILVA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 854114" ], "854685": [ "DOCG - Adjudicação", "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/4741-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 06 de outubro de 2009 objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nm. siqueira barros, no item 01, com o valor total de R$ 5.390,00 (cinco mil trezentos e noventa reais);\r\n\r\nc.a.m. castilhos, nos itens 02, 07, 16, 19, 24, 27 e 28, com o valor total de R$ 29.645,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais);\r\n\r\ndos goulart móveis e informática ltda, no item 03, com o valor total de R$ 4.790,00 (quatro mil setecentos e noventa reais);\r\n\r\nj.r.a.dias & azeredo ltda, nos itens 14, 18, 20, 21, 22 e 23, com o valor global de R$ 58.876,00 (cinqüenta e oito mil oitocentos e setenta e seis reais);\r\n\r\ndirect supply ltda, nos itens 04, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 26, 29, 30 e 31, com o valor total de R$ 48.374,00 (quarenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais);\r\n\r\nluanda comércio de suprimentos para informática ltda, no item 25, com o valor global de R$ 6.387,60 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 854685" ], "854686": [ "DOCG - Homologacao", "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 090/09, processo nº 2.09/4741-4, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nm. siqueira barros, no item 01, com o valor total de R$ 5.390,00 (cinco mil trezentos e noventa reais);\r\n\r\nc.a.m. castilhos, nos itens 02, 07, 16, 19, 24, 27 e 28, com o valor total de R$ 29.645,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais);\r\n\r\ndos goulart móveis e informática ltda, no item 03, com o valor total de R$ 4.790,00 (quatro mil setecentos e noventa reais);\r\n\r\nj.r.a.dias & azeredo ltda, nos itens 14, 18, 20, 21, 22 e 23, com o valor global de R$ 58.876,00 (cinqüenta e oito mil oitocentos e setenta e seis reais);\r\n\r\ndirect supply ltda, nos itens 04, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 26, 29, 30 e 31, com o valor total de R$ 48.374,00 (quarenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais);\r\n\r\nluanda comércio de suprimentos para informática ltda, no item 25, com o valor global de R$ 6.387,60 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 854686" ] } }, "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": { "Atos": { "854622": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA Nº 030/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOBRE OS ALUGUÉIS DE CRECHES E ESCOLAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Controle sobre os Aluguéis de creches e escolas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, visando à desburocratização e a normatização do processo administrativo, com observância dos princípios norteadores da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - ALAN JONES MACEDO DE SOUZA - PRESIDENTE\r\n\r\n2 - LIANA PONTES DOS SANTOS - MEMBRO\r\n\r\nArt. 3º - A comissão terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para emissão de parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA \r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 854622" ], "854623": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA Nº 031/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOBRE OS ALUGUÉIS DE Uinidades Básicas de saúde, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Controle sobre os Aluguéis de Unidades Básicas de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, visando à desburocratização e a normatização do processo administrativo, com observância dos princípios norteadores da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - ALAN JONES MACEDO DE SOUZA - PRESIDENTE\r\n\r\n2 - KARIANY DA COSTA SILVA - MEMBRO\r\n\r\nArt. 3º - A comissão terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para emissão de parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA \r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 854623" ] } }, "Secretaria Municipal de Finanças": { "PREVICAMPOS": { "Atos": { "854345": [ "DOCG - Balancete", "Id: 854345" ] } } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": { "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor": { "Atos": { "854058": [ "DOCG - Balancete", "Id: 854058" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": { "Atos": { "854688": [ "DOCG - Adjudicação", "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 010/09 \r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 209/4797-X, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 08 de outubro para a aquisição de material de padaria para o curso de padeiro na padaria do CRAS de Guarus da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nfidalgos comércio e serviços ltda. dos itens 01; 02; 03; 09; 11; 12; 14; 17; 20; 22 ; 26; 30; 31; 32; 33; 34; 36; 37; 39; 40; 41 e 43, com o valor global de R$ 9.663,30 (nove mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos);\r\n\r\ne.m. comércio & serviços ltda-me. dos itens 10; 15; 23; 29; 35 e 42, com o valor global de R$ 3.779,80 (três mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 854688" ], "854689": [ "DOCG - Homologacao", "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 010/09, processo nº 209/4797-X, cujo objeto é a aquisição de material de padaria para o curso de padeiro na padaria do CRAS de Guarus da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nfidalgos comércio e serviços ltda. dos itens 01; 02; 03; 09; 11; 12; 14; 17; 20; 22 ; 26; 30; 31; 32; 33; 34; 36; 37; 39; 40; 41 e 43, com o valor global de R$ 9.663,30 (nove mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos);\r\n\r\ne.m. comércio & serviços ltda-me. dos itens 10; 15; 23; 29; 35 e 42, com o valor global de R$ 3.779,80 (três mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nId: 854689" ] } } }, "Coordenadoria de Infraestrutura": { "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": { "Empresa Municipal de Transportes": { "Atos": { "854144": [ "DOCG - Portaria", "Portaria n.° 87/2009\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar e fiscalizar o serviço de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO os pareceres da lavra da Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- RATIFICO os pareceres abaixo elencados e INDEFIRO os recursos referentes aos Autos de Infração de n.° 0439/2007; 0448/2008; 1907/2009 e 1909/2009, protocolados pela Auto Viação São João Ltda.\r\n\r\nArt. 2°- A Superintendência Técnica deverá encaminhar, após a publicação da presente Portaria, os autos de infração à PGM, para as providências legais.\r\n\r\nArt. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nNa data de 14/08/2008, às 9h 20 min., o agente de fiscalização da EMUT, Alexandre dos Santos de Oliveira, matrícula n.° 12633-8, lavrou auto de infração de n.° 0448, imputando penalidade à impugnante em virtude de recusa, por parte de um de seus motoristas que conduzia o microônibus n.° 135, a transportar gratuitamente duas pessoas idosas, às margens da BR 101, nas proximidades do Exército, em Guarus, infringindo, consequentemente, a Emenda n.° 16/1993, aos artigos 253 e 254 da Lei Orgânica Municipal, cujo valor é de 10 (dez) UFICAS, que representa a quantia de R$ 646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que a impugnação em tela é tempestiva, nos termos da Portaria n.° 74/2009.\r\n\r\nNa sua peça de impugnação, a permissionária alega que o microônibus possui lugares reservados para idosos, e que a Reclamante não mencionou se havia lugares vazios para gratuidade.\r\n\r\nTais alegações não podem prosperar, haja vista que, diante de tal argumentação, vislumbra-se que a impugnante tenta transferir para pessoas idosas, o ônus probatório, o que é inadmissível. E isso, às margens de uma rodovia federal, diga-se de passagem.\r\n\r\nPelas razões expostas, sugerimos o indeferimento do recurso apresentado pela impugnante.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nMatrícula 12633-8\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nNa data de 24/09/2007, às 9h 50 min., os agentes de fiscalização da EMUT, Manoel Alves Junior e Rubens Alair do Nascimento, matrículas n.° 14289 e 65448, respectivamente, lavraram auto de infração de n.° 0439, imputando penalidade à impugnante em virtude de supressão de horários das 8 h às 11:39, na linha Pecuária X Centro, infringindo, por conseguinte, o Decreto 30/85, artigo 57, § 2°, grupo 1, cujo valor é de 4 (quatro) UFICAS, que representa a quantia de R$ 247,72 (duzentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNos termos da Portaria n.° 74/2009, devemos acolher o recurso pela sua tempestividade. \r\n\r\nEntretanto, no seu mérito, firmamos entendimento distinto, senão vejamos: \r\n\r\nNa sua peça de impugnação, a permissionária requer deferimento para cancelamento do auto de infração em tela, alegando que a linha citada funciona com horários de 15 em 15 minutos, e por tal razão não poderia haver um intervalo de 3:30 h sem ônibus.\r\n\r\nPor uma questão de razoabilidade, concordamos com a argumentação, principalmente em se tratando de uma linha de grande demanda, como a Centro X Pecuária. Porém, tendo em vista a tarefa que ora desempenhamos, devemos nos embasar em elementos probatórios, principalmente quando se trata de cumprimento de horários, pois, é sabido que todas as permissionárias possuem despachantes, que por sua vez, utilizam planilhas de horários e controle de coletivos no Terminal Urbano. Desta forma, seria mais convincente se a impugnante trouxesse ao menos uma planilha de horários daquela data, o que não ocorreu.\r\n\r\nPelas razões expostas, não restam alternativas a esta Comissão senão sugerir o indeferimento do recurso apresentado pela impugnante.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nMatrícula 12633-8\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nNa data de 23/03/2009, às 18h, os agentes de fiscalização da EMUT, Carlos Wagner R. dos Santos e Leandro da R. Silva, matrículas n.° 176046-4 e 21927, respectivamente, lavraram auto de infração de n.° 1907, imputando penalidade à impugnante em virtude de supressão de horário na linha Campos X Farol de São Tomé, infringindo, consequentemente, o artigo 57, § 2°, do Grupo I, item IV, do Decreto 30/85, cujo valor é de 04 (quatro) UFICAS, que representa a quantia de R$ 274,28 (duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que a impugnação em tela é tempestiva. \r\n\r\nEntretanto, em defesa meritória, a impugnante se limita a alegar que o horário mencionado no Auto de Infração “era feito por outra empresa”, e com isso espera deferimento para o cancelamento da referida autuação.\r\n\r\nDespiciendo frisar que a defesa carece de robustez. Aliás, na opinião desta humilde Comissão, a impugnação é fronteiriça da inépcia. Primeiramente deve ser ressaltado que verifica-se a recusa, por parte da impugnante, em assinar o auto de infração na data de sua entrega por parte do agente do fisco, o que caracteriza uma falta de diálogo. Em segundo plano, sequer apresenta planilha, portaria, ofício ou qualquer documento hábil que justifique ou comprove que o horário suprimido era realmente de titularidade de outra permissionária.\r\n\r\nPelas razões expostas, sugerimos o indeferimento do recurso apresentado pela impugnante.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nMatrícula 12633-8\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nNa data de 17/04/2009, o então Chefe da Divisão de Fiscalização da EMUT, Leandro da R. Silva, matrícula 21927, lavrou Auto de Infração de n.° 1909, imputando penalidade à impugnante em virtude de se recusar a vender passe estudantil, muito embora tenha sido notificada por meio do ofício de n.° 369/2009, infringindo, desta forma, o artigo 57, § 2°, do Grupo I, item 12, do Decreto 30/85, cujo valor é de 04 (quatro) UFICAS, que representa a quantia de R$ 274,28 (duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nObserva-se que a impugnação em tela é tempestiva. \r\n\r\nContudo, no mérito, a impugnante aduz que, em nenhum momento houve recusa em vender passe para estudante, desde que o mesmo tenha apresentado os documentos necessários. Por tal razão, pugna pelo deferimento do recurso.\r\n\r\nRessalte-se, no nosso entendimento, que a alegação da impugnante deveria estar embasada com algum protocolo comprovando que, à época da autuação, há aproximadamente 6 (seis) meses, houve a resposta ao ofício n.° 369/2009, apresentando as justificativas para tal recusa, alicerçadas na ausência de documentação por parte do estudante. Outrossim, a impugnante foi agraciada ainda com uma nova oportunidade, com a publicação da Portaria n.° 74/2009, porém, quedou-se inerte, limitando-se tão somente em meras alegações, desprovidas de cunho comprobatório.\r\n\r\nPelas razões expostas, sugerimos o indeferimento do recurso apresentado pela impugnante, não obstante seu signatário ser merecedor de nosso respeito e admiração.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nMatrícula 12633-8\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\nPortaria n.° 88/2009\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar e fiscalizar o serviço de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ainda, à EMUT, providenciar medidas no sentido de tornar o sistema viário mais adequado possível aos anseios dos munícipes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é pública e notória a necessidade imperiosa de melhorar o trânsito nas vias centrais do Município, especialmente no perímetro compreendido entre Avenida José Alves de Azevedo, Mercado Municipal, Avenida Hélion Povoa e Avenida XV de Novembro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Rodoviária Roberto Silveira não comporta mais o grande volume de tráfego de coletivos, o que vem ocasionando grandes congestionamentos nas suas adjacências;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que o Terminal Rodoviário localizado no SHOPPING ESTRADA, encontra-se dotado de toda a estrutura necessária para absorver o tráfego de coletivos e usuários, com a presença de instalações sanitárias adequadas, centros de compras, praças de alimentação, estacionamentos, caixas eletrônicos, etc, além de sua privilegiada localização; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- ESTABELECER que o itinerário das linhas de ônibus interestaduais oriundas e/ou com destino aos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, ao trafegarem pelo Município, seja de acordo com a seguinte disposição:\r\n\r\na)linhas oriundas da BR 101 - Norte: BR 101 (Guarus), Ponte General Dutra, Rua Espírito Santo, Estrada do Contorno, Shopping Estrada, BR 101, seguindo itinerário normal.\r\n\r\nb)linhas oriundas da BR 101 - Sul: BR 101 (Ururaí), Shopping Estrada, Estrada do Contorno, Rua Rocha Leão, Ponte General Dutra, BR 101, seguindo itinerário normal.\r\n\r\nc)Linhas oriundas da BR 356 com destino ao Rio de Janeiro: BR 356 (Guarus), Ponte General Dutra, Rua Espírito Santo, Estrada do Contorno, Shopping Estrada, BR 101, seguindo itinerário normal.\r\n\r\nd)Linhas oriundas do Rio de Janeiro com destino à BR 356: BR 101 (Ururaí), Shopping Estrada, Estrada do Contorno, Rua Rocha Leão, Ponte General Dutra, BR 356, seguindo itinerário normal.\r\n\r\nArt. 2°- Fica, terminantemente, vedado o embarque e desembarque de passageiros na Rodoviária Roberto Silveira, bem como o tráfego pelas Avenidas Avenida José Alves de Azevedo, Mercado Municipal, Avenida Hélion Povoa e Avenida XV de Novembro, por parte dos coletivos que operam nas linhas acima mencionadas.\r\n\r\nArt. 3°- O descumprimento à referida Portaria sujeitará o infrator à multa a ser lavrada pelo agente de fiscalização, no valor de 04 (quatro) UFICAS, além de retenção do coletivo, em conformidade com o Decreto Municipal n.° 30/85, sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA N.º 89/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Rápido São Cristóvão não vem operando na linha Campos X Ibitioca, mesmo após devidamente convocada, por meio da Portaria n.° 001, de 29/01/2009; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida permissionária não vem operando também nas linhas Campos X Serrinha e Campos X Caxeta, muito embora tenha sido convocada por intermédio da Portaria n.° 003, publicada em 29/01/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as localidades em tela vinham sendo atendidas, anteriormente, pela Auto Viação Jacarandá Ltda, conforme Portaria n.° 114/2006, revogada pela já mencionada Portaria n.º 001/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inércia da Rápido São Cristóvão obrigou o Poder Público a convocar, em caráter de urgência, a Auto Viação Jacarandá Ltda. para reassumir as linhas de Serrinha, Caxeta e Ibitioca; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR as Portarias n.° 001 e 003/2009.\r\n\r\nArt. 2º - CONVOCAR, em caráter urgente e a título precário, a Auto Viação Jacarandá Ltda, para operar nas linhas Campos X Serrinha, Campos X Ibitioca e Campos X Caxeta e vice versa.\r\n\r\nArt. 3º - Para atendimento às linhas acima, subsistirá o atual quadro de horário existente, ficando a critério da EMUT sua eventual alteração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos durante o período de cadastramento, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 854144" ] } } } }, "Coordenadoria de Ordem Pública": { "Guarda Civil Municipal": { "Atos": { "854346": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº. 330/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALEX SOUZA SILVA, matrícula 20118, por ter faltado ao plantão quando estava a disposição do plantão da GCM, no dia 05/07/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 331/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ROBSON LIRIO PIMENTEL, matrícula 14462, por ter faltado ao plantão quando estava a disposição do plantão na sede da GCM, no dia 09/06/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 332/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal ALINE BATISTA NUNES, matrícula 18749, por ter faltado ao plantão no setor de Fisioterapia, no dia 15/05/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 333/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ANDREW NUNES LAMIN, matrícula 18502, por não ter sido encontrado pelo comandante na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 23/07/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 334/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ADAIL BRAGA PEREIRA, matrícula 6306, por não ter sido encontrado na creche escola Parque Lebret, no dia 05/02/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 335/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ADAIL BRAGA PEREIRA, matrícula 6306, por não ter sido encontrado na creche escola Parque Lebret, no dia 09/02/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 336/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ADAIL BRAGA PEREIRA, matrícula 6306, por não ter sido encontrado na creche escola Parque Lebret, no dia 15/02/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 337/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ADAIL BRAGA PEREIRA, matrícula 6306, por não ter sido encontrado na creche escola Parque Lebret, no dia 05/03/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 338/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ADAIL BRAGA PEREIRA, matrícula 6306, por não ter sido encontrado na creche escola Parque Lebret, no dia 17/03/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 339/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ADAIL BRAGA PEREIRA, matrícula 6306, por não ter se apresentado ao setor de escala após gozar as suas férias no mês de junho bem como por ter trabalhado no CIEP Villa Lobos por conta própria no dia 06/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 854346" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "854690": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 308/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3167-4\r\n\r\ncarta convite nº 081/09\r\n\r\nCONTRATADA: w.o.santos locação\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aluguel de 05 (cinco) veículos, sem motorista, combustível e com quilometragem livre, para atender o Secretário e Coordenadores da Secretaria Municipal de Governo, durante o período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 79.380,00 (setenta e nove mil, trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 313/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3911-X\r\n\r\ncarta convite nº 104/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora angamaq ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de manilhamento com ala de concreto, fornecimento e assentamento de comporta no Canal Vala do Mato com Canal Coqueiros.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 115.136,76 (cento e quinze mil, cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 316/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4600-0\r\n\r\ncarta convite nº 114/09\r\n\r\nCONTRATADA: fidens construções e manutenções ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de recuperação de ponte de madeira - Ponte do Berrador - Estrada do Mocotó\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 41.318,15 (quarenta e um mil, trezentos e dezoito reais e quinze centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 318/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3349-9\r\n\r\ncarta convite nº 119/09\r\n\r\nCONTRATADA: f.l.g. empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de implantação de drenagem e pavimentação - Vila Campista - Lapa\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 146.284,65 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1170-3\r\n\r\nInexigibilidade de licitação\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes\r\n\r\nCONTRATADA: sinergia soluções indústria e comércio de informática ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de manutenção do sistema integrado de gerência e acompanhamento de processos e planilhas - SIGAPP.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.440,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 311/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3642-0\r\n\r\nPregão nº 082/09\r\n\r\nCONTRATADA: l.m. 174 telecomunicações ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de instrumentos musicais para atender as necessidades das bandas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.075,00 (setenta e seis mil e setenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 854690" ], "854696": [ "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços", "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 080/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n13\r\n\r\nGRAMPO PASTA TIPO TRILHO\r\n\r\n- 80MM CX COM 50 UNIDADE\r\n\r\n200\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 3,92\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nLIVRO DE ATA COM 100\r\n\r\nFOLHAS\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nLIVRO DE PONTO MENSAL\r\n\r\nCAPA DURA\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 4,71\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nFITA CREPE 19X50\r\n\r\n300\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 1,46\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nLÁPIS Nº02 - PRETO\r\n\r\n10.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nLAPISEIRA 0,7MM - TIPO\r\n\r\nPOLY\r\n\r\n1000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nLAPISEIRA 0.5mm\r\n\r\n1000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nPAPEL ALMAÇO - FOLHA\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nPASTA DE PAPELÃO COM ELÁSTICO\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n41\r\n\r\nPLÁSTICO PARA REPOSIÇÃO EM PASTA CATÁLAGO\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nPAPEL A4 210 X 297MM PCT -\r\n\r\n75G/M2 - COM 500 FLS.\r\n\r\n30.000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\ndiboá comercial ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nPAPEL OFÍCIO 216 X 330 MM PCT. COM 500 FLS.\r\n\r\n10.000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\ndiboá comercial ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nGRAMPEADOR MÉDIO PARA\r\n\r\nGRAMPO 26/6.\r\n\r\n300\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 4,85\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nGRAMPO COBREADO 26/6 CX\r\n\r\nCOM 5000\r\n\r\n400\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 1,96\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nLÁPIS BORRACHA\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,98\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n40\r\n\r\nPERCEVEJO CX. COM 100 UN\r\n\r\n500\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nFITA EMPACOTADORA 48X50\r\n\r\n300\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 1,21\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n10\r\n\r\nGRAMPEADOR TRIO 23/13\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 27,64\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n14\r\n\r\nGRAMPO TRILHO PLÁSTICO\r\n\r\nCX COM 50\r\n\r\n200\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n15\r\n\r\nINDICE A-Z 6X5 PLÁSTICO\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n20\r\n\r\nLAPISEIRA 2.0MM\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,82\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n24\r\n\r\nPAPEL A3 PCT. C/ 500 FOLHAS\r\n\r\n2000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n28\r\n\r\nPAPEL PARDO - FOLHA\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,21\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n30\r\n\r\nPASTA CATÁLOGO COM PLÁSTICO\r\n\r\n800\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n35\r\n\r\nPASTA PLÁSTICA COM CANALETA\r\n\r\n300\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n36\r\n\r\nPASTA POLIONDA GRANDE COM 12 REPARTIÇÕES\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,16\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n37\r\n\r\nPASTA POLIONDA LOMBO LARGO COLEGIAL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n04\r\n\r\nGRAFITE 0,7 CX COM 12 MINAS\r\n\r\n1000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nGRAFITE 0,9 CX COM 12 MINAS\r\n\r\n1000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nLIVRO DE CARGA PROTOCOLO COM 104 PAGINAS 153 X 216MM CAPA DE PAPELÃO 697 G/M2 / REVESTIDO EM PAPEL OFF-SETT 120G/M2\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda\r\n\r\n29\r\n\r\nPASTA AZ 1/2 OFÍCIO\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,48\r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda\r\n\r\n31\r\n\r\nPASTA AZ LOMBO LARGO OFÍCIO\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,48\r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nGRAFITE 2.0 CX COM 12 MINAS\r\n\r\n500\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nnew pel papelaria ltda-ME\r\n\r\n07\r\n\r\nGRAFITE 2B 0.5MM CX COM 12 MINAS\r\n\r\n1000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nnew pel papelaria ltda-ME\r\n\r\n08\r\n\r\nGRAMPEADOR PEQUENO PARA GRAMPO 26/6\r\n\r\n300\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\nnew pel papelaria ltda-ME\r\n\r\n11\r\n\r\nGRAMPO 23/13 CX COM 1000\r\n\r\n200\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 2,46\r\n\r\nnew pel papelaria ltda-ME\r\n\r\n33\r\n\r\nPASTA DE PAPELÃO COM TRILHO\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,52\r\n\r\nnew pel papelaria ltda-ME\r\n\r\n38\r\n\r\nPASTA POLIONDA TRANSPARENTE\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,11\r\n\r\nnew pel papelaria ltda-ME\r\n\r\n39\r\n\r\nPASTA SUSPENSA MARMORIZADA CX. COM 50 UN.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 37,45\r\n\r\nnew pel papelaria ltda-ME\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 854696" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {}, "Secretaria Municipal de Cultura": { "Fundação Municipal Teatro Trianon": { "Atos": { "854687": [ "DOCG - Extrato de Licitação", "EXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3618-8 \r\n\r\nPREGÃO nº 010/2009\r\n\r\nOBJETO: serviços de engenharia de iluminação para os eventos culturais e artísticos da FTMT por um período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: Abertura Comércio de Aparelhos Musicais Promoções e Eventos Ltda \r\n\r\nvalor global: R$ 84.050,00 (oitenta e quatro mil e cinquenta reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 854687" ] } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "854663": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 093/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 021/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de exames de Espirometria para os pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.730,00 (vinte e seis mil, setecentos e trinta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 854663" ], "854664": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 095/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 029/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de feno, farelo de trigo e ração para os animais apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 854664" ], "854665": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 097/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 029/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de feno, farelo de trigo e ração para os animais apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: J. R. A. DIAS & AZEREDO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 854665" ], "854595": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 058/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços para a realização de procedimentos de Seriografia para os pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de outubro de 2009 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 854595" ], "854596": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 060/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para a realização de exames de Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 8.223,12 (Oito mil duzentos e vinte e três reais e doze centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de outubro de 2009 às 15 h (quinze horas).\r\n\r\nEdital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 02 (dois) CD'S RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 854596" ], "854597": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de registro de preços nº 046/2009 do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender aos hospitais ligados a SMS\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 2.827.854,86 (dois milhões oitocentos e vinte e sete mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de outubro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nObs. Todas as empresas deverão retirar o novo Edital. As Licitantes que retiraram o Edital anterior faz-se necessário apresentar apenas o requerimento em papel timbrado.\r\n\r\nId: 854597" ], "854599": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item nº 057/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para dar continuidade ao programa de natalidade de cães e gatos recolhidos pelo Centro de Controle de zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 44.160,50 (Quarenta e quatro mil cento e sessenta reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de Outubro de 2009 às 10h (dez) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 854599" ], "854600": [ "I - Aviso", "RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nÀ empresa ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nVimos por meio deste, comunicar à empresa que suas alegações foram julgadas improcedentes e que as razões estão à disposição para vistas.\r\n\r\nDê ciência ao interessado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Outubro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 854600" ] }, "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": { "Atos": { "854598": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 051/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção geral das estruturas dos totens (painéis) localizados no Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 22.848,33 (Vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de outubro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 854598" ], "854601": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde comunica que a licitação na Modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 051/09 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção geral das estruturas dos totens (painéis) localizados no Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nData: 13 de Julho de 2009 às 14:00 (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 854601" ] } } }, "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": { "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": { "Atos": { "854694": [ "I - Edital", "MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nEdital Nº 040/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes, para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 15/10/2009 (quinta-feira), 1ª Convocação às 15:00h - 2ª Convocação às 15:30h, na sede do Conselho, situada á Rua Barão de Miracema, 335, Centro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 - Leitura da Ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Recomposição das vacâncias do Conselho de Direito;\r\n\r\n4 - Processo Seletivo do Conselho Tutelar;\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 854694" ] } } } } } } } } }