{
    "2009-10-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "863764": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no dia 22 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital, no dia 22 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 28 a 30 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal, no período de 1º a 05 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no período de 04 a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível, no período de 1º a 20 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível, no período de 2 a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça SIMONE BENÍCIO FEROLLA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal, no período de 1º a 15 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ILMA DE ARAUJO BARROS para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível, no período de 1º a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para prestar auxílio à 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal, no dia 13 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no período de 09 a 14 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível, no período de 24 de outubro a 22 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, no período de 14 a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado e titular, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal, Comarca da Capital, no dia 29 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 29 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS e LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 29 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS e LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 29 e 30 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n02\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n03\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n04\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n05\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n06\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n07\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n08\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n09\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n10\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n11\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n12\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n13\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n14\r\n\r\nsábado\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n15\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n16\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n17\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n18\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n19\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n20\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n21\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n22\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n23\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n24\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n25\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n26\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n27\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n28\r\n\r\nsábado\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n29\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\nNomeia a servidora VIVIANY NOBRE COSTA, matrícula nº 3445, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Jesus dos Santos, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2009.00260633).\r\n\r\nExonera CELIO MACHADO AMARAL, matrícula nº 4376, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2008, que designou CELIO MACHADO AMARAL, matrícula nº 4376, para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo e de Teresópolis.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcedimento nº MP- 2009.00242395 - Tendo em vista o ofício de fl. 09, torno sem efeito o despacho de fl. 05, de 15.10.2009, publicado no Diário Oficial de 23.10.2009 (fl. 06). Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Leônidas Filippone Farrulla Júnior para participar do Congresso Nacional de Direito de Família, a realizar-se nos dias 28 a 31 de outubro de 2009, na cidade de Belo Horizonte (MG), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00215267 - Aprovo o parecer da d. Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público de fls. 71/77 e autorizo a contratação direta da sociedade empresária Thyssenkrupp Elevadores S.A. para prestação de serviços de conservação e assistência técnica de 03 (três) elevadores, ante a inexigibilidade, na forma do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 863764"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "863765": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARCELO CASTRO DE CARVALHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00228957).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00203398 (Requerente: Carina Fernanda Gonçalves Flacks - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 196 dias de serviço público prestado ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de licença especial, dos quais 63 dias, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00227354 (Requerente: Fernando Galvão de Andréa Ferreira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 817 dias de serviço público prestado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de licença especial, dos quais 327 dias, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 30 de outubro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2009, que designou PAULO DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula 2008, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias dos Condomínios relativos aos imóveis próprios, cedidos ou locados à Instituição.\r\n\r\nDesigna o servidor CARLOS ALBERTO RODRIGUES, matrícula nº. 4730, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias dos Condomínios relativos aos imóveis próprios, cedidos ou locados à Instituição.\r\n\r\nId: 863765"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "863766": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00180717 (Interessada: Rita de Cássia Cabral Pereira) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º ambos do Código Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00066754 (Origem: Ministério Público da Bahia) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00235178 (Origem: Noticia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00056724 (Origem: 16ª Delegacia de Polícia- Barra da Tijuca) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00139940 (Interessado: Fernando André Gil Alcântara) - Aprovo o parecer para determinar o encaminhamento destes autos ao Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 863766"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                    "863767": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação do item 1, 2, 3, 4, 5, 6 (parte) e 7, e pela Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, no item 6 (parte), presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, ISRAEL STOLIAR, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN e ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, este último oficiando como Secretário em exercício do Colegiado. (Os Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu e José Maria Leoni Lopes de Oliveira, não compareceram à sessão, por motivo de licença médica e por motivo justificado, respectivamente.)\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 24 de setembro de 2009 e da ata da sessão pública de distribuição de processos realizada no dia 30 de setembro de 2009, tendo sido ambas aprovadas, por unanimidade. A seguir, o Presidente inverteu a pauta para a apreciação do item 7 da Ordem do Dia: 7. Assuntos gerais: 7.1 - O Presidente comunicou que no próximo dia 04 de dezembro de 2009 será realizado o Encontro de Gestão Estratégica para os Procuradores de Justiça; 7.2 - A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque indagou ao Presidente sobre o Processo nº 2008.00068729, recordando que, tendo em vista o empate na votação, foi encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça para proferir o voto de qualidade. O Presidente informou que o voto do referido processo estava pronto, mas o processo será apresentado na próxima sessão, com mais tempo para discussão, tendo em vista compromisso inadiável naquela data, que não lhe permitirá a continuidade na condução dos trabalhos do Colegiado; 7.3 - A Conselheira Denise Fabião recordou que foi constituída Comissão para regulamentar artigo da Resolução do CNMP, que trata sobre a prorrogação do prazo do inquérito civil, tendo na ocasião da discussão do relatório da Comissão o Presidente solicitado o encaminhamento do procedimento para fins de realizar estudo mais aprofundado sobre a matéria, mas até aquela data não tinha ainda sido trazido o referido processo ao Colegiado. O Presidente informou que na próxima sessão a questão será apreciada; 7.4 - O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém sugeriu que as teses defendidas pelos membros, cujos afastamentos para freqüentar cursos foram autorizados pelo Conselho Superior, fossem disponibilizadas a toda classe na intranet; 7.5 - O Conselheiro Orlando Belém propôs que os processos em que os integrantes do Colegiado estejam impedidos fossem identificados nas pautas, tendo sido lhe informado que esse procedimento já estava sendo realizado desde o mês de agosto do corrente ano; 7.6 - A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque solicitou que os processos de vitaliciamento fossem separados com tarja vermelha, a fim de facilitar a identificação, sendo deferido o pedido pela presidência; 7.7 - O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel parabenizou o Presidente por ter sido indicado ao cargo de Vice-Presidente para a Região Sudeste do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. O Presidente agradeceu as palavras elogiosas e informou que a posse seria realizada naquela mesma data, em reunião do CNPG, na cidade de Curitiba. A seguir, deu continuidade ao exame da Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Carlos Guilherme Santos Machado, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Renata Ruiz Perez, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, a Promotora de Justiça PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM, tendo o Presidente anunciado a promoção desta, declarando que a promoção ora proclamada teria efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009; 1.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Adélia Barboza de Carvalho, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Flavia Meschick de Carvalho, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Promotora de Justiça ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO, tendo o Presidente anunciado a promoção desta, declarando que a promoção ora proclamada teria efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009. 2. PEDIDOS DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. (Processo n.º 2009.00231950). O Conselho deferiu, por unanimidade, o pedido de afastamento do Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA, para participar do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, a ser ministrado pela Escola Superior de Guerra, no período de março a dezembro de 2010, tendo sido adotado na votação o critério de antiguidade na carreira. 3. PROCESSO PARA DISTRIBUIR: Foi distribuído, por sorteio, o processo a seguir mencionado: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00226931 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de Doutorado em Direito Penal e Processual Penal na Scuola Dottorale Internazionale Di Diritto Ed Economia Tullio Ascarelli, na Itália, no período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011. Requerente: Promotor de Justiça Alexander Araújo de Souza. Atendendo pedido do Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos foram retirados de pauta os itens a seguir relacionados: 4. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transindividuais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. 5. Processo nº 2009.00221246 - Proposta de Recomendação relativa a expedientes oriundos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - “Disque 100” - ou do serviço “Disque Denúncia. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Tendo em vista a presença do Requerente, foi invertida para a relatoria do processo a seguir mencionado.. I - AFASTAMENTO AUTORIZADO: O Conselho autorizou, por unanimidade, o pedido de afastamento do Promotor de Justiça a seguir mencionado, no período compreendido entre 1º de outubro de 2010 a 30 de junho de 2011, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00225090- Promotor de Justiça Frederico Rangel de Albernaz. Pedido de afastamento para freqüentar curso de pós-graduação, na modalidade Mestrado, oferecido pela Faculdade de Direito e de Ciências Políticas da Universidade Paul Cézanne, na cidade de Aix em Provence, na França. A seguir, o Presidente passou a presidência à Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, que deu prosseguimento ao exame da Ordem do Dia: II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00085952 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 021 de 28.02.07 (Parte(s): Rosana Gama Ferreira e Alexandre Barros Latini), Processo nº 2007.00116392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7108 de 16.08.2007 (Parte(s): Cleusa Correa da Costa e outros), Processo nº 2007.00155396 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 (antigo IC nº 035) de 07.11.01 (Parte(s): Lar Feliz), Processo nº 2007.00157249 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 05.09.07 (Parte(s): Izaida das Graças Amorim Duarte), Processo nº 2007.00157250 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 19.06.07 (Parte(s): Hudson Lincoln Almeida de Souza), Processo nº 2008.00138813 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 024 de 23.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00138813, na sessão realizada no dia 12 de agosto de 2009, no qual o Conselheiro Relator Orlando Carlos Neves Belém votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, no que foi acompanhado pelos Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos e Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque. O julgamento foi suspenso, por motivo do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os Conselheiros Cezar Romero de Oliveira Soares, Dirce Ribeiro de Abreu e o Presidente, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, decidiram aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no mesmo sentido do Relator, com a remessa de cópias de peças ao Procurador-Geral de Justiça, para aferição da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.841/07, no que foi acompanhado pelos demais integrantes; Processo nº 2008.00143128 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10824 de 16.10.08 (Parte(s): Cláudio Monteiro), Processo nº 2008.00174596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 323 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Fátima Reis dos Santos), Processo nº 2008.00180384 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 09.07.08 (Assunto: Apurar denúncia sobre a inexistência de atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência na agência do Banco Bradesco localizada no centro do Município de Magé), Processo nº 2009.00006186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 59102 de 11.11.2008 (Parte(s): Priscilla de Siqueira Couto e Credicard Citi), Processo nº 2009.00032569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 262 de 12.09.07 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal dos Usuários da Foz do Rio Paraíba do Sul), Processo nº 2009.00086665 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10981 de 13.11.2008 (Parte (s): Adriana Rattes, Mariana Pereira Nunes Várzea e outros), Processo nº 2009.00167341 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 118 de 15.09.2008 (Assunto: Acompanhar a evasão escolar na rede pública do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00167426 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 871 de 17.11.2008 (Parte(s): Daniel Castro dos Santos e Universidade Santa Úrsula), Processo nº 2009.00167646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 110 de 27.05.09 (Assunto: Apurar possível violação ao princípio da impessoalidade, através da nomeação de parentes para o exercício de cargos em comissão no Município de Macuco), Processo nº 2009.00167918 (um volume e dois apensos IC's nº 569 e 570) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 086 (antigo IC nº 441) de 31.07.03 (Assunto: Apuração da majoração da alíquota que iria incidir sobre o IPTU e o valor venal dos imóveis do Município de Sapucaia); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00000961 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.093 de 20.12.07 (Parte(s): Marly Ribeiro e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00130910 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3647 de 31.01.07 (Parte(s): Thereza Lopes), Processo nº 2009.00148602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 145 de 03.07.08 (Parte(s): Panificadora Pane-Tony), Processo nº 2009.00151715 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 036 de 07.03.08 (Assunto: Possível ocorrência de dano ambiental resultante da existência de criação de porcos em área urbana do Município de Laje do Muriaé); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2001.00000187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 172 de 2001 (Parte(s): Sítio do Sossego), Processo nº 2004.001.49478 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo à Rua do Acre), Processo nº 2005.001.21064.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Av. Presidente Vargas), Processo nº 2005.001.21701.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 943 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados na Praça Mauá), Processo nº 2007.00017218 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes não identificados próximo à CADEPOL), Processo nº 2007.00067230 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 952 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava a existência de local com concentração de população de rua, inclusive crianças e adolescentes, situado no Santo Cristo, fazendo uso de drogas), Processo nº 2007.00081599 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 533 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava exploração sexual de adolescente conhecida por Monique, cuja qualificação e endereço não foram informados, em casa de massagem, possivelmente com freqüência também de outras adolescentes), Processo nº 2007.00085856 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao Edifício Balança Mas Não Cai), Processo nº 2007.00087150 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 613 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e de adolescentes não identificados situados à Rua do Livramento, além do uso de drogas), Processo nº 2007.00132140 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua da Alfândega), Processo nº 2007.00154803 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 041 de 2007 (Assunto: Apurar a notícia da existência de um falso Promotor de Justiça atuando no Município de Volta Redonda e Barra Mansa), Processo nº 2008.00068820 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua do Riachuelo), Processo nº 2008.00070377 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua Costa Barros, em Santa Teresa), Processo nº 2008.00098273 - (um volume e onze volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 948 de 2005 (Parte(s): Instituto SEMEAR), Processo nº 2008.00127738 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1636 de 2008 (Parte(s): Sandro da Silva Santos), Processo nº 2008.00162656 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 2008 (Parte(s): Jornal Meia Hora), Processo nº 2008.00185405 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Maria Pereira), Processo nº 2009.00014549 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11659 de 2009 (Parte(s): Ayrton de Souza Cavalcante e Associação dos Servidores do Instituto de Previdência do Rio de Janeiro - ASIPERJ), Processo nº 2009.00066836 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 039 de 2008 (Parte(s): David Dutra de Oliveira e Ricardo José Lima Pereira), Processo nº 2009.00079808 (apenso PP nº 12435/2009) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12221 de 2009 (Parte(s): Geraldo Maria de Oliveira, Ângela Aparecida Torturello Colares e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00129332 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes não identificados próximo à Praça Tiradentes), Processo nº 2009.00173212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12008 de 2009 (Parte(s): Alexandre Amier), Processo nº 2009.00189220 (anexos PP nº 11375/2004 e 11562/2007)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11256 de 2008 (Assunto: suposto desvio de doações feitas às vítimas de Santa Catarina no âmbito do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar localizado na Rua Xavier da Silveira, em Copacabana, bem como a inadequação do acondicionamento das doações), Processo nº 2009.00201502 (nove volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 198 de 2007 (Assunto: Apurar a situação da água tratada e fornecida para consumo humano pelas diversas empresas de tratamento nos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Rio Claro, no ano de 2002), Processo nº 2009.00204914 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Claudiana dos Santos), Processo nº 2009.00206625 (três volumes e dois volumes do Anexo C) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC Anexo E do nº 038 de 2001 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas por servidor municipal), Processo nº 2009.00206663 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 712 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e de adolescentes não identificados situados à Rua Mem de Sá, no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00207440 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 74093 de 2009 (Parte(s): Carina Marcondes), Processo nº 2009.00208029 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12729 de 2009 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00208365 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 051 de 2009 (Parte(s): Paulo Sérgio Verdan dos Santos), Processo nº 2009.00209334 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao local denominado Paris Hotel), Processo nº 2009.00211544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 204 de 2009 (Parte(s): Daniel Herszenhaut e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2002.00000710 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 193 de 2002 (Assunto: Denúncia de suposta inadequação do cálculo da conta telefônica que se deva pela média de consumo dos últimos meses), Processo nº 2005.015.43488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 489 de 2006 (Parte(s): I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda), Processo nº 2006.018.27936.00 (cinco volumes, dois anexos e um apenso PP 3120) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3303 de 26.01.05 (Assunto: Apurar o possível favorecimento de empresas, no âmbito do DER-RJ, em contratações de obras de engenharia executadas por força da celebração de convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e diversos municípios), Processo nº 2007.00117278 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2021 de 2007 (Parte(s): Glaucia Maria Brenny), não tendo votado o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento; Processo nº 2007.00154875 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 102 de 2007 (Parte(s): Adriano Marques Vitalino), Processo nº 2008.00003164 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00010251) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 870 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos e Coesa Transportes LTDA), Processo nº 2008.00024201 (um volume e um apenso IC nº 230) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 412 de 2009 (Parte(s): Ministério da Educação e Faculdade Univercidade), sendo deliberado pela expedição de ofício recomendando a observância da legislação, no sentido de ser submetido o pedido de desarquivamento ao Conselho Superior, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00119797 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 235 de 14.10.2008 (Assunto: Apurar eventual irregularidade no Concurso Público do CECIERJ, por falta de transparência em relação aos critérios para a prova de títulos). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00119797, na sessão realizada em 26 de agosto de 2009, no qual o Conselheiro Relator Guilherme Eugênio de Vasconcellos votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin e Julio Cesar Lima dos Santos decidiram aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Sérgio Ulhôa Pimentel votou no mesmo sentido do Relator, no que foi acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado; Processo nº 2008.00146157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 500 de 2008 (Parte(s): Anmo André Jensen & Moema Serviços Médicos LTDA), Processo nº 2008.00171269 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 126 de 2008 (Parte(s): Didácio José de Moraes Penna), Processo nº 2009.00018269 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12060 de 2009 (Parte(s): Escola Paulista de Medicina e Glória Waissmann), Processo nº 2009.00055736 (um volume e um apenso PP 8760) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8760 de 18.01.2008 (Assunto: Apura possível irregularidade na circulação de bicicletas nas calçadas do bairro de Vila Isabel), Processo nº 2009.00074948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 013 de 02.03.09 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169050 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11088 de 2008 (Parte(s): Silvano Mendonça), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00171727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 268 de 2009 (Parte(s): MB Lisboa refeições - Restaurante Gaúcho's Bar), Processo nº 2009.00171735 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 702 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Avivar Alimentos LTDA), Processo nº 2009.00171752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 194 de 2009 (Parte(s): Gol Linhas Aéreas), Processo nº 2009.00171758 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 057 de 2009 (Parte(s): Litoral Rio Transportes LTDA), Processo nº 2009.00171785 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 2007 (Assunto: Dirimir conflitos existentes devido à lacuna da Lei Municipal nº 679/02 no que se refere aos direitos sociais dos Conselheiros Tutelares); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.52400.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 039 de 1999 (Assunto: Apura irregularidades na construção de passagens subterrâneas de veículos, quando da realização de obras de construção na Rodovia dos Lagos (VIALAGOS)), Processo nº 2005.00002022 (antigo nº 2009.00007392) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - nº 053/05 de 10.06.2005 (Parte (s): Câmara Municipal de Paty do Alferes), com a remessa de cópias de peças dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2006.009.32134.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 13 de 11.03.2003 (Parte(s): Hospital Colônia de Rio Bonito), Processo nº 2005.001.37520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 991 de 2006 (Assunto: Extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de coisa diversa de dinheiro, chegando-se a admitir prestação de serviços para a quitação do crédito fiscal), Processo nº 2006.00080922 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 807 de 2006 (Assunto: Apuração de notícia de possíveis irregularidades na construção da escola e da creche do parque de exposições de Paraíba do Sul), Processo nº 2007.00014242 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3153 de 2006 (Parte(s): Bar Devassa), Processo nº 2007.00156645 (Recurso - Processo nº 2009.00013405) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1706.01 de 31.07.2007 (Parte (s): Marcelo Branco Figueiredo), Processo nº 2008.00006134 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4063 de 2008 (Parte(s): Bar situado na Rua Cardoso de Melo, nº 320, Oswaldo Cruz), Processo nº 2008.00071701 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 114/2008 de 01.08.08 (Parte (s): Instituto Municipal Nise da Silveira), Processo nº 2008.00108938 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00130942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1920 de 28.08.08 (Parte(s): Promotoria de São Francisco do Itabapoana e Secretaria de Promoção Social), Processo nº 2008.00171095 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 21.07.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores do Bairro do Recanto e Prefeitura de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00199876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1964 de 2008 (Assunto: Eventual construção irregular de muro em área de proteção permanente, em Duque de Caxias), Processo nº 2009.00143136 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1037 de 13.11.2006 (Parte(s): Instituto Fernandes Figueira), Processo nº 2009.00168428 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1027 de 2008 (Assunto: Notícia de concessão de prazo menor para elaboração do censo escolar de 2008, determinado pelo site do Ministério da Educação), Processo nº 2009.00169013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12061 de 24.04.09 (Assunto: Suposta lesão decorrente da realização do Congresso do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde, em cidade de veraneio e em data próxima a feriado prolongado, o que viria a gerar altos custos, devido ao pagamento de diárias a todos os participantes), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00171777 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 028 de 2008 (Parte(s): Antonio Maria Malatesta e Fazenda do Cachoeiro), Processo nº 2009.00171886 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 309 de 2008 (Parte(s): Karina Barreto Augusto Braga Capella, Alexandre de Castro Duarte e Instituto Superior de Educação Aldo Muylaert), Processo nº 2009.00171995 (um anexo com uma fita cassete) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 109 de 2004 (Parte(s): Loja Maçônica Jamil Kauss e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00172141 - 3ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7542 de 2007 (Parte(s): Augusto Cezar Moreno Dias e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00173800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 037 de 2009 (Parte(s): Depósito de Bebidas Liberdade LTDA), Processo nº 2009.00175069 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 921 de 2008 (Parte(s): Marcelo Wilton da Silva Garcia e Prefeitura Municipal de Mangaratiba), Processo nº 2009.00175207 (quatro apensos, PP nºs. 11166, 11201, 11262 de 2008 e 11403 de 2009) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11037 de 2009 (Parte(s): Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU), Processo nº 2009.00175211 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00021075) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11668 de 2009 (Parte(s): FUNASA), Processo nº 2009.00176809 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1951 de 2002 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores de Economia Informal e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00177640 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 10 de 2009 (Parte(s): Eliane Mattos de Souza e Curso de Idiomas Fisk, unidade Laranjeiras). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00060667 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 800 de 2009 (Parte(s): Dóris Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00060686 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 802 de 2009 (Parte(s): Lourdes Margarida de Moraes), Processo nº 2009.00075253 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 947 de 2009 (Parte(s): Vilma Paulino), Processo nº 2009.00093737 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 2009 (Parte(s): Maria Benedita Vieira de Carvalho), Processo nº 2009.00106995 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Processo nº 2009.00132392 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1296 de 2009 (Parte(s): Roberto Jorge Moraes Rego Caldeira de Souza), Processo nº 2009.00180834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Alci Antunes), Processo nº 2009.00216710 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Maria da Costa Sena); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00196339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): Talmes da Silva Maciel), Processo nº 2008.00196417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 057 de 2008 (Parte(s): Asilo Monsenhor Severino), Processo nº 2009.00199731 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Walter Nunes Moreira), Processo nº 2009.00199889 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): José Torres de Araújo), Processo nº 2009.00199916 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Benedito Nascimento), Processo nº 2009.00199925 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Alice Maria do Rosário), Processo nº 2009.00207757 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 083 de 2009 (Parte(s): Henrique Lima). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00196129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4263 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de ocorrência de bailes funks que veiculam músicas proibidas na Praça da Legalidade, nº 08, Santa Cruz); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00200242 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 2008 (Parte(s): Roberta Janaína Magaldi dos Santos); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2000.001.03650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1695 de 2000 (Assunto: Notícia de ocorrência de poluição sonora decorrente do Clube Guanabara localizado em Botafogo), Processo nº 2009.00112080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 2005 (Parte(s): Construtora CHL), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 02 e 16/2007, Processo nº 2009.00173780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 397 de 2007 (Assunto: Notícia de poluição sonora praticada pela casa de shows denominada “Toca do Sapê”, localizada em Rio do Ouro, São Gonçalo); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00154135 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 677 de 21.05.07 (Parte(s): Marilene Martins Tavares Vieira e Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00100045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 261 de 2005 (Parte(s): Sílvio Goldgewicht e Mestilo Padaria e Café Ltda. ME.), Processo nº 2008.00110925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 41 de 2008 (Parte(s): Thais Mittmann Silveira e Bar Los Ortegas). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00158828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 053 de 15.06.2000 (Parte(s): Batalhão Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Gabriel da Silva Santos); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00100255 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 633 de 14.02.05 (Parte(s): Juizado Especial Criminal e Valmir Martins da Rosa), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 03 e 05/2007, não tendo votado a Conselheira Denise Muniz de Tarin, por motivo de impedimento; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00000001 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 01 de 2005 (Assunto: Apuração de possíveis danos ambientais com a duplicação da Rodovia RJ 106 no trecho de Tribobó). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.68004.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 29.01.07 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 17/2007, Processo nº 2009.00123314 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 152 de 26.08.08 (Parte(s): Jussara da Silva Motta), Processo nº 2009.00217538 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9809 de 2006 (Parte(s): Allan Marlon Ferreira), Processo nº 2009.00217714 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 2009 (Parte(s): Casa Roger Tuner); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00004020 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Temístocles Braga Pacheco), Processo nº 2008.00006732 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 677 de 2007 (Parte(s): Eduardo Ornelas da Conceição), Processo nº 2009.00206956 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 671 de 2008 (Parte(s): Lucas Luan do Nascimento Souza), Processo nº 2009.00207439 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 2008 (Parte(s): Victor Hugo Martins Vieira e outro), Processo nº 2009.00208966 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 961 de 2008 (Parte(s): Pamela Márcia Soares de Oliveira), Processo nº 2009.00208992 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 2008 (Parte(s): Cássio da Silva Amorim), Processo nº 2009.00209027 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 485 de 2007 (Parte(s): Raphael Rodrigues de Araujo), Processo nº 2009.00210977 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9017 de 2005 (Parte(s): Jorge Henrique Roseno da Silva e outros), Processo nº 2009.00210978 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 2007 (Parte(s): Felipe Gomes da Silva), Processo nº 2009.00210981 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 2007 (Parte(s): Anderson de Oliveira Salgado). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00111017 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 272 de 05.08.08 (Partes(s): Centro Comunitário do Morro do Palácio), Processo nº 2009.00129394 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4245 de 12.11.08 (Parte(s): Maria Elizabeth Soares Pereira), Processo nº 2009.00130919 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 012 de 18.07.02 (Parte(s): Condomínio do Edifício Blue Sky), Processo nº 2009.00179976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 045 de 2008 (Parte(s): Vernissage Restaurante e Galeria de Arte); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00155863 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1156 de 2007 (Assunto: Suposto desmatamento em duas áreas no bairro Cascatinha, mais precisamente na Rua Avelino Frotté, subida que dá acesso à sede da Inter TV), Processo nº 2008.00187337 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2008 (Parte(s): Sérgio Leonardo Crispim Pinto), Processo nº 2009.00083455 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 035 de 2009 (Parte(s): Ofra Baruque Incorporação e Implantação LTDA), Processo nº 2009.00200259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 2007 (Parte(s): Barra Minas LTDA), Processo nº 2009.00200269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 054 de 2008 (Assunto: Apurar possível dano ambiental em decorrência de poluição sonora praticada por uma Casa de festas localizada no Município de Rio das Ostras); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00015961 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4242 de 2008 (Parte(s): Márcia Victor Uzeda), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nºs. 05/2007 e 23/2008; d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00110960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 112 de 2008 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2009.00171763 (Apenso IC nº 029 de 2009) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 087 de 2008 (Parte(s): Casarão Festas), Processo nº 2009.00171978 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 123 de 2008 (Parte(s): Paulo Murilo da Silveira Gutierres e Município de Saquarema), Processo nº 2009.00171981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 060 de 2003 (Parte(s): Maria Cristina Ferreira Antunes e Argemiro Alves dos Santos e outros). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.69277.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1769 de 30.01.2007 (Parte(s): Elizaberth do Carmo da Hora e Abrigo Doce Morada), Processo nº 2008.00142200 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 144 de 07.10.08 (Parte(s): Sebastião Barbosa), Processo nº 2008.00176827 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 366 de 19.11.08 (Parte(s): Jurandir Bernardino Cruz), Processo nº 2009.00045642 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 308 de 10.03.09 (Parte(s): Antônio José dos Santos); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00172603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2008 (Parte(s): Celina Ferreira de Matos), Processo nº 2009.00199926 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 2008 (Parte(s): Hilário Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00208227 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 2009 (Parte (s): Marina Tenório Pedro), Processo nº 2009.00208461 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 023 de 2007 (Parte(s): Maria da Silva Mesquita). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00124774 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 511 de 28.08.2008 (Parte(s): Vanda Pomin e Operadora de Telefonia Fixa OI); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00122695 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 258 de 2009 (Parte(s): Empresa Hewlett Packard Brasil), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 07 e 11/2007; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00175623 (com Recurso s/nº) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1245 de 2009 (Parte(s): Lindinalva Rodrigues Santos Silva e CEDAE), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00084766 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 151 de 2009 (Parte(s): Maria das Dores Barboza de Aguiar); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00196262 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo Andrade). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00122586 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 057 de 22.05.09 (Parte(s): Jucélia Moreira da Silva); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00069304 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 2007 (Parte(s): Ivo Moreira Dias), Processo nº 2009.00056249 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 535 de 2007 (Parte(s): Maria Angélica de Souza Couto), Processo nº 2009.00068388 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2004 (Parte(s): Lucilene Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00124773 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1037 de 2009 (Parte(s): Tatiane Giacométi Gonçalves), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00199719 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 347 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Manuel de Abreu), Processo nº 2009.00206123 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 2007 (Parte(s): Maria Avelino Arca), Processo nº 2009.00207444 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 442 de 2009 (Parte(s): Cristiane da Silva Soares de Oliveira), Processo nº 2009.00210972 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Madison de Carvalho de Bastos); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00016539 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 2007 (Parte(s): Shiara Moura Batista), Processo nº 2009.00176187 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8243 de 2004 (Parte(s): Joceli Jesus Carvalho). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2003.001.21157.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 391 de 02.12.2003 (Parte(s): Raphael G. Rodrigues e Empresa Transportes Amigos Unidos S/A), Processo nº 2009.00089819 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 723 de 07.10.2008 (Parte(s): Ticketmaster), Processo nº 2009.00124772 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 299 de 27.05.2008 (Parte(s): Ângela Heringer Rangel e OI Celular); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00207403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina Amizade de Jacarepaguá LTDA); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00078062 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 2004 (Assunto: Apura possível irregularidade da CERJ em cobrar aos usuários valores de instalação de postes e outros necessários), Processo nº 2007.00156828 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1375 de 2007 (Parte(s): Viação Caravele LTDA), Processo nº 2008.00133548 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 12.06.2008 (Parte(s): José Vagner Coelho, Luiz Alberto Rocha e Top Frangos), Processo nº 2008.00200254 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2254 de 2008 (Parte(s): Empresa de Transportes Flores LTDA), Processo nº 2009.00083300 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 92 de 2009 (Parte(s): Associação Britânica de Educação), Processo nº 2009.00171760 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 449 de 2008 (Parte(s): Heloísa Santos e Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.), Processo nº 2009.00171766 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 047 de 2008 (Parte(s): Rápido Macaense e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00177441 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 479 de 2008 (Parte(s): Viação Jabour), Processo nº 2009.00177444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 313 de 2008 (Parte(s): Rosângela Martins e Viação Matias). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00099778 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6308 de 25.01.2007 (Parte(s): Confederal Rio-Vigilância Ltda.); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00152531 (um volume, vinte e cinco anexos, um apenso Processo nº 2005.001.58467.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4072 de 2005 (Assunto: Apura suposto desvio de verba de publicidade na LOTERJ, nos meses que antecederam as eleições de 2002); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00171887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 073 de 2007 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ranulfo Vidigal Ribeiro). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00174608 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 362 de 2008 (Parte(s): Rafael Gohn Alves e Ford Motor Company do Brasil LTDA); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00174642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 139 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa Braso Lisboa), Processo nº 2009.00177424 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa de Transporte Estrela Azul). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.71646.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 28.12.06 (Parte (s): Alice Rebelo da Costa e Hugo Rebello da Costa), Processo nº 2006.001.51330.00 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00060745, 2006.001.55086.00 e 2009.00083359) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 015 de 14.05.09 (Assunto: Possível situação de risco com notícia de menores abandonados constantemente pela genitora), Processo nº 2008.00084370 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 122 de 27.06.08 (Parte(s): Adriana da Silva Ferreira), Processo nº 2008.00112811 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 810 de 14.08.09 (Parte(s): Jorge Luiz de Moraes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs 14 e 17/2007, Processo nº 2009.00124325 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 431 de 05.08.08 (Parte(s): Bruno Rodrigues de Souza), Processo nº 2009.00124447 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 09.06.08 (Parte(s): Anderson dos Santos Guilherme), Processo nº 2009.00124883 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 061 de 27.03.09 (Parte(s): Rede Record); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00006635 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2008 (Parte(s): Andressa Inocêncio dos Santos), Processo nº 2008.00098498 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2008 (Parte(s): Lucimeire Natália da Silva), Processo nº 2008.00139884 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 186 de 2008 (Parte(s): Antônio Carlos Lemos Esteves), Processo nº 2008.00166936 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Edna da Silva Coelho), Processo nº 2009.00152164 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 020 de 2009 (Parte(s): Rosemary de Almeida), Processo nº 2009.00205319 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 100 de 2007 (Parte(s): Rosilene Aparecida de Arantes Oliveira), Processo nº 2009.00206758 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Verônica Almeida Amorim), Processo nº 2009.00208145 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 2009 (Assunto: criança em suposta situação de risco), Processo nº 2009.00208147 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 71554 de 2009 (Assunto: criança em suposta situação de risco); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00171996 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 026 de 2008 (Parte(s): Andréia N. Fernandes de Oliveira). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00198524 (dois volumes e um anexo contendo uma fita de vídeo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 194 de 2006 (Parte(s): Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. e Fundação DER/RJ), Processo nº 2009.00136625 (sete volumes, dois anexos e cinco apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 186 de 09.02.02 (Parte(s): Promotoria junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00164114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 24.07.08 (Assunto: construção irregular de estrada em área de preservação ambiental no Vale das Cruzes, em Visconde de Mauá), Processo nº 2009.00164114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 24.07.08 (Assunto: construção irregular de estrada em área de preservação ambiental no Vale das Cruzes, em Visconde de Mauá), Processo nº 2009.00172538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 046 de 2009 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus Sol de Justiça (Filial de Nova Iguaçu)), Processo nº 2009.00177453 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 496 de 2005 (Parte(s): Marcelo Azevedo Faria Toledo, O Segredo Construções e Incorporações Ltda. e SPE Segredo II Construções e Incorporações Ltda.). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00077626 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 087 de 2007 (Assunto: Menores vítimas de negligência por parte de sua genitora, de nome Liliane), Processo nº 2009.00153656 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2009 (Assunto: Menor em situação), Processo nº 2009.00170322 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2008 (Parte(s): Aseni Francisca Cruz dos Santos), Processo nº 2009.00198869 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 065 de 2008 (Assunto: Notícia de negligência e supostos maus-tratos praticados em criança pelo genitor e companheira deste), Processo nº 2009.00206387 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2008 (Parte(s): Lorena Rosa Barbosa). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00156664 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1714 de 24.03.09 (Assunto: Investigar suposta improbidade ambiental consistente em omissão de autoridades em relação a deslizamento de barreira no bairro Vila Operária, em Duque de Caxias), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 18/2007 e 21/2008, Processo nº 2008.00103082 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00103033 e 2009.00024273) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 27.07.08 (Parte(s): Solar da terceira Idade LTDA e Antônio Carlos França Roza), Processo nº 2009.00028919 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 de 10.02.2009 (Parte(s): Marley Dantas Pereira); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00199697 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1991.02 de 08.04.08 (Parte (s): Reservatório de Água Retiro Feliz), Processo nº 2009.00135791 (Apensos Processos nºs. 2009.00135783 e 2009.00135833) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP's nº 223, 225 e 227 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Queimados) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00175068 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 709 de 2006 (Parte(s): Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande - ISABI); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2001.00000033 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 40 de 2001 (Parte(s): Loteamento Fazendinha), Processo nº 2009.00056545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 022 de 03.04.08 (Parte (s): Mário Lúcio Leite), Processo nº 2009.00171974 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02-018 de 2005 (Parte(s): Apurar possível prática de ato improbidade administrativa, por burla à exigência constitucional de realização de concurso público no Município de Araruama), Processo nº 2009.00171988 (quatro volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 082 de 2002 (Assunto: Apura irregularidades nos concursos públicos realizados pelas Prefeituras de Araruama, Arraial do Cabo e Rio Bonito), Processo nº 2009.00175039 (quatro apensos: PA nºs. 49 de 2003, 113 de 2004, 143 e 214 de 2006) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2005 (Parte(s): Conselho Tutelar de Madureira). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.00072548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 170 de 19.11.04 (Parte(s): Geraldo Pires Guimarães), Processo nº 2006.001.00891.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4546 de 23.02.06 (Parte(s): Emerson Goulart Casanova e Comlurb), Processo nº 2006.00082051 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 797 de 30.04.09 (Parte(s): Mariza Cristina de Souza); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00154080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 911 de 02.10.07 (Parte(s): Apurar possível ilegalidade em suposta doação de R$ 400.00,00 pelo Município de Nova Iguaçu à escola de samba Império da Tijuca), Processo nº 2008.00155989 (apenso Protocolo nº 37.957) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 037 de 10.03.08 (Parte(s): Luciano Rangel Júnior e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2008.00198014 (quatro volumes, dois anexos, Apensos PP's nºs. 9691 de 05.06.2008, 9062 de 05.03.2008, 9131 de 18.03.2008, 9315 de 07.04.2008, Processo nº 2006.001.37135.00 com dois apensos, Processo nº 2007.00137046 e PP's nºs. 8320 de 13.11.2007, 3701 de 10.04.1996, 4380 de 17.01.2006 e 3898 de 03.08.2005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3421 de 11.05.2006 e PP nº 7744 de 2007 (Parte(s): Sílvio Ricardo de Santana Araújo e Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil), Processo nº 2008.00199403 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10459 de 16.09.2008 (Parte(s): Carlos Wladimyr dos Santos e Ricardo Marins), Processo nº 2009.00006537 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5808/06 de 04.10.2006 (Parte (s): Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00030778 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8918 de 2008 (Parte(s): Resitec de Teresópolis Construções Ltda. e Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - Geo-Rio), Processo nº 2009.00189184 (Apenso Processo nº 2009.00209160) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11517 de 2009 (Parte(s): Salomão Igor Ferreira Pedregal); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00154763 (um volume e três volumes do Apenso I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 2007 (Parte(s): Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00097093 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 81 de 01.10.2000 (Parte(s): Município de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, Libertel Telecomunicações e Iracy Alvarenga Charles Malafaia), Processo nº 2009.00175482 (dois volumes e um volume do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2005 (Parte(s): Omair Cunha Diniz). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos do Conselheiros Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00054136 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 013 de 18.05.2009 (Parte(s): Iate Clube de Armações dos Búzios); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00081793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 870 de 2006 (Parte(s): Brasil Petro Distribuidora de Petróleo LTDA). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2002.00000443 (dois volumes e quatro anexos, sendo o anexo quatro composto de três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 151 de 2002 (Partes(s): Associação de Moradores da Rua Serrana e Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda. - CAENF); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00184157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 464 de 2008 (Parte(s): Pedro Américo Chaves), Processo nº 2008.00187149 (juntado Processo nº 2009.00102736 - Recurso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 017 de 15.05.08 (Assunto: Suposta omissão do Poder Executivo Municipal quanto à fiscalização do indevido trânsito de bicicletas nas calçadas). Tendo em vista que o Recurso interposto tempestivo foi apresentado ao Relator após a homologação do arquivamento, na sessão realizada em 29 de junho de 2009, o Conselho declarou nula a decisão do julgamento, conheceu do Recurso interposto e, no mérito, homologou a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 23/2008, nos termos do voto do Relator; Processo nº 2009.00201332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 093 de 2008 (Assunto: Apurar a razão pela qual estavam paralisadas as obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Macaé no bairro Morada das Garças), Processo nº 2009.00209212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12573 de 2009 (Parte(s): Emerson Olívio de Santana); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00026266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 308 de 09.05.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Xavier Pessoa e CEDAE), Processo nº 2009.00171756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 133 de 2008 (Parte(s): Viação Redentor LTDA), Processo nº 2009.00171757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 157 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa de Transporte São Silvestre), Processo nº 2009.00172038 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12022 de 2009 (Parte(s): Helbio Henrique Mendes Ribeiro); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00023100 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11674 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores Parque Monsenhor Brito e Light Serviços de Eletricidade S/A). XXII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00010228 (um volume, nove Apensos de I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8865 de 29.02.2008 (Parte(s): FURNAS - Usina Termelétrica de Santa Cruz), Processo nº 2009.00083920 (um volume, quatro anexos divididos em: Anexo I com 6 volumes, Anexo I.1. com 2 volumes, Anexo I.2 com 2 volumes, Anexo I.3 com 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3371 de 21.02.2005 (Parte (s): Consórcio liderado pela Empresa Inepar); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 1997.00000034 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1448 de 1997 (Parte(s): Condôminos do Edifício Rodin, K2 Bar Restaurante Ltda. e Shopping Vitrini de Ipanema), Processo nº 1999.001.15065.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1664 de 1999 (Parte(s): Sociedade Educacional Fala Bicho e Mercadão de Madureira), Processo nº 2003.001.27974.00 (três volumes e cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1609 de 20.12.2005 (Parte(s): Pedro Dias Almeida e Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Administração), Processo nº 2004.001.49474.00 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 182 de 2004 (Parte(s): Grupo Ação Ecológica e RJZ Engenharia Ltda.), Processo nº 2006.00079303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 117 de 05.06.06 (Assunto: Apurar irregularidades na execução do projeto de construção de uma ciclovia no Município de Niterói), Processo nº 2007.00005593 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3504 de 24.01.2007 (Assunto: Instalação do Wall-Mart na Rua Almirante Cochrane, nº 146, Tijuca, vem realização de estudo de impacto viário e impacto de vizinhança), Processo nº 2007.00041579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 134 de 15.03.2007 (Parte(s): Vera Lúcia Machado Gomes e Município de Arraial do Cabo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00000784 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8836 de 07.07.2008 (Parte(s): Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00036877 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1609 de 25.08.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e MRG Construtora Ltda.), Processo nº 2009.00100296 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1077 de 05.10.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de Lan House, no bairro Cascatinha, em Petrópolis), Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social), Processo nº 2009.00171755 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 047 de 2004 (Parte(s): Posto Tic Tac de Macaé Ltda.), Processo nº 2009.00178157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 096 de 2008 (Parte(s): Simone Araújo da Silva Zeferino). O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos saiu do recinto às 12h30min, justificadamente, e, dessa forma, solicitou a retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.13100.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 096 de 29.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores de Nova Valqueire, do Vale das Acácias e do Vale das Acácias Imperiais), Processo nº 2004.00001274 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 031 de 30.08.2004 (Assunto: Apura a prática de crimes contra adolescentes ocorridos durante a realização do evento denominado CABO FOLIA, na cidade de Cabo Frio), Processo nº 2004.001.28342.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 261 de 09.07.2004 (Parte(s): American Airlines INC.), Processo nº 2004.001.42922.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 15.10.2004 (Assunto: Denúncia de Abuso sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2005.00000028 (antigo Processo Nº 2007.00077939) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 01.02.05 (Parte (s): Natalino Oliveira), Processo nº 2005.001.13498.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2542 de 01.11.06 (Parte (s): João José do Coco), Processo nº 2006.00079770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1703 de 30.06.06 (Parte(s): 27ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu e Alexandre Novaes), Processo nº 2006.00081779 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 840 de 07.07.06 (Parte(s): Pneuback Auto Center LTDA), Processo nº 2006.00081844 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1277 de 04.12.06 (Parte(s): Construtora Modesta Engenharia LTDA), Processo nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 05.06.2007 (Assunto: Apura possível irregularidade político-administrativa na autorização à companhia de transportes coletivos de contratação sem concurso público), Processo nº 2006.001.69364.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 28.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Monsenhor), Processo nº 2006.012.61563.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 600 de 23.10.2006 (Parte(s): Gilmar Soares de Oliveira e Daphiner Libardes Andrade), Processo nº 2007.00044965 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 687 de 01.08.2006 (Parte(s): Alex Gomes de Oliveira e outros), Processo nº 2007.00060481 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 26.06.2007 (Parte(s): Shirleide Maria da Silva), Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG), Processo nº 2007.00083959 (um volume, um apenso e dois anexos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7697 de 13.11.07 (Parte(s): Sergio Menezes de Castro Filho), Processo nº 2007.00153725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 18.06.2007 (Parte (s): Jacy Freitas e Ana Aparecida Lacerda de Freitas), Processo nº 2007.00156023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 103 de 18.12.08 (Assunto: Suposta improbidade administrativa na locação de caminhão com valor superfaturado pela Empresa A.Q. Pereira LTDA), Processo nº 2007.00156041 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 070 de 31.10.07 (Assunto: Suposta contratação de rádio, para veiculação de noticiário da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo com inexigibilidade de licitação), Processo nº 2007.00157199 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 183 de 09.04.07 (Assunto: Eventuais fraudes em contratações de prestadores de serviço pelo Diretor e pela Chefe dos recursos Humanos do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes), Processo nº 2008.00032756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 19.11.08 (Parte(s): Associação dos Servidores Públicos Brasileiros - ASPB), Processo nº 2008.00038468 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 25.08.06 (Parte(s): Maria Rogéria da Penha de Souza), Processo nº 2008.00129073 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00052338) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 29.10.08 (Assunto: Possível situação de risco de menores submetidos a maus-tratos), Processo nº 2008.00151338 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 893 (antigo IC nº 124) de 03.04.08 (Parte(s): Empresa Brasileira de Consultoria LTDA), Processo nº 2008.00151839 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 13.11.2008 (Parte(s): Helena Soares), Processo nº 2008.00159873 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 165 de 13.11.08 (Parte(s): Antonio de Oliveira Pinto), Processo nº 2008.00174600 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 324 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Braga), Processo nº 2008.00180226 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 167 de 2008 (Parte(s): Ângela Bebiana Chaves de Moraes), Processo nº 2008.00187493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 017 de 20.01.2009 (Parte(s): Associação de Barqueiros da Ilha Grande), Processo nº 2008.00190288 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 043 de 24.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00196511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 032 de 23.12.08 (Parte(s): Bar Verdinho), Processo nº 2008.00199922 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1300 de 27.06.08 (Parte(s): FURNAS), Processo nº 2008.00200441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 033 de 29.10.08 (Parte (s): Leandro Ferreira de Carvalho e Jurandy Barbosa da Paixão), Processo nº 2008.00200640 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 11.03.2008 (Parte(s): Débora Cordovil Souza), Processo nº 2009.00004323 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 029 de 22.01.2008 (Parte(s): Maria José Alves dos Reis), Processo nº 2009.00013846 - (juntado Recurso Processo nº 2009.00130679) 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11624 de 12.02.09 (Parte(s): CET - RIO), Processo nº 2009.00016307 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2009 (Parte(s): Iracema Mesquita), Processo nº 2009.00020872 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 16.10.06 (Parte (s): Itaci Ribeiro de Souza), Processo nº 2009.00031219 (um volume e um apenso nº 2009.00030890) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 26.02.09 (Parte(s): Eliane Rodrigues), Processo nº 2009.00046434 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 24.03.2009 (Parte(s): Valéria Auxiliadora), Processo nº 2009.00052306 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 19.03.09 (Parte(s): Flávia Pereira da Silva), Processo nº 2009.00052311 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 23.03.09 (Parte(s): Damião Fontes), Processo nº 2009.00058514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo Geral nº 195 de 09.03.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Alinian Pereira de Souza), Processo nº 2009.00064402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 05.01.2009 (Parte(s): Djanane Pimentel Machado e Prefeitura de Paracambi), Processo nº 2009.00070595 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 27.05.08 (Parte(s): Mario Joaquim dos Santos), Processo nº 2009.00074107 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 14.04.09 (Parte(s): Luciana Baptista de Oliveira), Processo nº 2009.00074113 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00098383 e 2009.00105626) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 14.04.09 (Parte(s): Alessandra Cristina Silva de Sá), Processo nº 2009.00075907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 132 de 21.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia e Prefeitura de Campos), Processo nº 2009.00081943 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 724 de 2008 (Parte(s): Posto de Saúde de Mauá, Magé), Processo nº 2009.00087915 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1290 de 24.05.06 (Assunto: Deficiência do serviço de iluminação pública no bairro Alcântara em São Gonçalo), Processo nº 2009.00092462 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 02.12.2004 (Parte(s): Vera Muniz Jacinto Leite), Processo nº 2009.00095354 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 058 de 09.03.2009 (Parte(s): Márcio Cesar Abreu de Brito e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2009.00099032 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 178 de 28.03.2007 (Parte(s): Hospital de Clínicas Rio Mar Barra LTDA e Rosemary Duarte Viana), Processo nº 2009.00102267 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 678 de 03.10.2008 (Parte(s): CEDAE e Sandra Maciel), Processo nº 2009.00102735 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 258 de 22.02.07 (Assunto: Suposta irregularidade no concurso público para o preenchimento de cargos técnicos de higiene mental pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00107028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 169 de 14.04.09 (Assunto: Notícia de que o Município de Barra do Piraí teria assumido responsabilidade sobre a obra na Rua Guilherme, que teria desmoronado parcialmente), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00107374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 119 de 30.05.08 (Parte(s): Posto de Petróleo Universitário de Campos LTDA), Processo nº 2009.00108861 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1155 de 18.01.08 (Parte(s): Bispo's Bar), Processo nº 2009.00108862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1035 de 15.08.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house), Processo nº 2009.00108912 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 280 de 03.10.07 (Parte(s): Renato da Silva), Processo nº 2009.00109693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 060 de 14.01.2009 (Parte(s): Renata Gomes Casanova de O. e Castro e Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2009.00109694 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 292 de 11.05.2007 (Parte(s): Eraldo Aranha), Processo nº 2009.00111299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 03.03.2009 (Parte(s): Alexandre Barbosa Viana), Processo nº 2009.00111311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 04.09.2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2009.00114423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 26.05.2009 (Parte(s): José Fortunato de Souza), Processo nº 2009.00114675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11932 de 01.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Renato Ornindo), Processo nº 2009.00114683 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6582 de 27.03.07 (Parte(s): Cristiane Brasil), Processo nº 2009.00115357 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 51045 de 06.07.08 (Parte(s): Maria Tereza Silva), Processo nº 2009.00127061 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 21.05.2008 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime em 2003), Processo nº 2009.00127820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 341 de 17.07.02 (Parte(s): Schubert Reis de Souza), Processo nº 2009.00127823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 745 de 15.12.05 (Parte(s): Alcides Gomes de Oliveira e outro e Josias Jorge Rebello), Processo nº 2009.00127826 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 928 de 09.05.07 (Parte(s): Roberto Ferreira de Oliveira e Igreja Missionária Visão Mundial), Processo nº 2009.00127827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1096 de 29.10.07 (Parte(s): Maria Luiza Portes), Processo nº 2009.00127840 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1142 de 21.12.07 (Parte(s): Maria da Penha Teixeira da Silva), Processo nº 2009.00134160 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 29.10.2008 (Parte(s): Orlinda Mesquita Xavier), Processo nº 2009.00135352 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 042 de 09.03.09 (Parte(s): Edilson da Silva Baltazar Júnior), Processo nº 2009.00141920 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 062 de 30.05.06 (Parte(s): Cláudia Cristina Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00142612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 006 de 21.01.08 (Parte(s): Valdir Moura da Costa), Processo nº 2009.00142901 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 011 de 15.01.09 (Parte(s): Maria Silvana da Silva Rosa), Processo nº 2009.00145846 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 22.04.09 (Parte(s): Escola Municipal Cecília Augusta), Processo nº 2009.00146288 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 31.03.08 (Parte(s): Instituto Eco Milennium), Processo nº 2009.00147038 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 26.06.06 (Parte(s): Genita Souza Castro), Processo nº 2009.00147105 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 31.03.04 (Parte(s): Jorge Brás Braga), Processo nº 2009.00147397 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 237 de 02.12.08 (Parte(s): Ronaldo Pereira e Alex Sander Amorim), Processo nº 2009.00148673 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 08.10.2007 (Parte(s): Silvana Aparecida Ribeiro da Costa), Processo nº 2009.00148674 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 009 de 30.04.2009 (Parte(s): Suzaine de Oliveira Ávila), Processo nº 2009.00150085 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 602 de 16.09.08 (Parte(s): Cristiane Passos e Transportes Zona Oeste LTDA), Processo nº 2009.00150089 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 249 de 13.08.07 (Parte(s): Supermercado Carrefour), Processo nº 2009.00150091 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 649 de 30.10.06 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Banco Fininvest S/A), Processo nº 2009.00150403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 14.05.08 (Parte(s): Ramon Duarte Vieira), Processo nº 2009.00150773 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 21.09.08 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em favor de duas crianças vítimas de maus tratos praticados pela mãe), Processo nº 2009.00152066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3281 de 12.12.06 (Parte(s): Julian's Restaurante LTDA - Boteco da Romy), Processo nº 2009.00152706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 613 de 19.06.2009 (Parte(s): Maria Antônia Lira), Processo nº 2009.00153646 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 143 de 01.06.09 (Parte(s): Marcelo Felinto dos Santos e outros), Processo nº 2009.00154040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 30.04.09 (Assunto: Proteção dos filhos de Joicelene Marques Barbosa), Processo nº 2009.00154051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 840 de 31.10.2008 (Parte(s): Ayrton Torres e Biolab Sanus Farmacêutica LTDA), Processo nº 2009.00173277 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Hermínia Pinsani Moreira), Processo nº 2009.00174872 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 020 de 2009 (Partes(s): Maria Cândido da Conceição), Processo nº 2009.00176952 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Vicentina de Oliveira do Nascimento), Processo nº 2009.00180250 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Ilka Alves da Silva). Tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Mendelssohn Pereira, os processos a seguir relacionados foram retirados de pauta: d. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2002.00000319 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2002 (Assunto: Apurar omissão estadual na delimitação do Parque Estadual da Serra da Tiririca em Maricá), Processo nº 2002.00000562 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 2001 (Assunto: Apurar notícia de surto de dengue na região Oceânica de Niterói, e que os postos de saúde da localidade não teriam condições de atender à população), Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos), Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA), Processo nº 2004.001.26037.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1146 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças da Silva Edmundo), Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública), Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso), Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores), Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2005.001.21242.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1093 de 2009 (Parte(s): Sonia Maria Moraes Silva), Processo nº 2005.001.22475.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Geoconda Gonçalves Brandão), Processo nº 2005.001.28143.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 2008 (Parte(s): Márcia Helena da Silva Mattos), Processo nº 2005.001.55126.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): Pedro Paulo Maia), Processo nº 2005.001.55346.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1153 de 2009 (Parte(s): Celina Sebastiana Santos Mattoso), Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos), Processo nº 2005.001.56804.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 738 de 2009 (Parte(s): Vanessa Xavier Lins), Processo nº 2005.001.62020.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1276 de 2006 (Assunto: Notícia de adolescentes explorados sexualmente por um homem não identificado), Processo nº 2006.001.06040.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.05088.00) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 740 de 2006 (Parte(s): Joilson Alves dos Santos), Processo nº 2006.001.59493.00 (quatro volumes e anexa uma fita VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo), Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2006.001.69785.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1230 de 2006 (Parte(s): Luci Silva de Magalhães), Processo nº 2006.00081035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2006 (Assunto: Notícia de publicação de extrato de instrumento contratual com omissões acerca do objeto da avença), Processo nº 2007.00010881 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00059188) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 089 de 2007 (Parte(s): Gislany Socorro Silva Bastos), Processo nº 2007.00016051 (um volume e apensos Processos nº 2007.00112563, 2007.00016709, 2008.00045521 e 2008.00044777) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 4ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2007.00024949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1150 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00118885 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2006 (Parte(s): Adriana da Silva Marques), Processo nº 2007.00129112 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Creche Menino Jesus), Processo nº 2007.00154225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 288 de 2008 (Assunto: Suspeita de acumulação irregular de cargos públicos por parte de quatro servidores do Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00154756 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): José Maria da Silva), Processo nº 2007.00156375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 220 (antigo PP nº 183) de 2007 (Assunto: Apurar denúncia de suposta fragilidade no sistema de segurança na premiação da promoção “Código Mágico” nos Supermercados Carrefour), Processo nº 2008.00000798 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Rita de Cássia Barros), Processo nº 2008.00009160 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8969 de 2008 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro - Vila Valqueire), Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha), Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga), Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal), Processo nº 2008.00121674 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 547 de 2008 (Parte(s): Rosana de Farias Sindra), Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo), Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo), Processo nº 2008.00135221 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 546 de 2008 (Parte(s): Alessandra da Silva Gonçalves), Processo nº 2008.00150625 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 2004 (Parte(s): Glaucia Moreira Dias), Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor), Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento), Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, relativos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domicílio do devedor), Processo nº 2008.00162621 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00142549)- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 948 de 2008 (Parte(s): Janete Santos Fortunato), Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda), Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva), Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley), Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira), Processo nº 2009.00012248 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 736 de 2009 (Parte(s): Lucilene Lima da Silva), Processo nº 2009.00013159 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00012195) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 770 de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima Vicente Candido), Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda), Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral), Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart), Processo nº 2009.00038466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 974 de 2009 (Parte(s): Dilze de Souza Deus), Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes), Processo nº 2009.00062492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1187 de 2009 (Parte(s): Rogério Corrêa), Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro), Processo nº 2009.00074942 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1385 de 2009 (Parte(s): Ricardo Santos Araujo e outro), Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis), Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo), Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda.), Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA), Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA), Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA), Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA), Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE), Processo nº 2009.00087551 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda.), Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA), Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA), Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho), Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza), Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade), Processo nº 2009.00168484 (Recurso Processo nº 2009.00199805. Recorrente: Edvaldo Pereira Rodrigues) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego), Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé), Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório), Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos), Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva), Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva), Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares), Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”), Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra), Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt), Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games), Processo nº 2009.00184808 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 2005 (Parte(s): Sonina de Oliveira Gomes), Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto), Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto), Processo nº 2009.00185032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1149 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso e violência perpetrados contra a criança/adolescente), Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapropriação de imóvel localizado na Praia do Pecado), Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans)), Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus), Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores), Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes), Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna), Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados), Processo nº 2009.00186761 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 2007 (Parte(s): Davi Machado), Processo nº 2009.00186769 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 022 de 2009 (Parte(s): Escola “Rompendo com o Silêncio”), Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério), Processo nº 2009.00186981 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 2007 (Parte(s): Shirléia Maria de Lima Porto Felício), Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus), Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel), Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper), Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto), Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas), Processo nº 2009.00190519 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1187 de 2008 (Parte(s): Jessica Teixeira da Silva Gomes), Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação), Processo nº 2009.00193573 (um volume dois anexos Processos PP nº 11327 e PP nº 11677) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8785 de 2008 (Assunto: Suposta usurpação de atividades fiscalizatória exclusiva dos fiscais de posturas do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00193577 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11661 de 2009 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro em Vila Valqueire), Processo nº 2009.00193582 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12769 de 2009 (Assunto: Possível irregularidade da CEPERJ, organizadora do concurso para a SEPLAG, por cobrança de taxa de recurso contra o gabarito da prova objetiva), Processo nº 2009.00193975 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 2007 (Parte(s): Clube Montanha), Processo nº 2009.00193977 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia de uma criança que estaria em situação de pedinte com uma mulher não identificada, em situações precárias de cuidado e higiene), Processo nº 2009.00194010 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2006 (Parte(s): Riocard), Processo nº 2009.00194069 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 2008 (Parte(s): Marcelle Coutinho Herédia dos Reis), Processo nº 2009.00194079 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1141 de 2008 (Parte(s): Michael Antunes do Nascimento), Processo nº 2009.00194090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2530 de 2004 (Parte(s): Empresa ECIA-Empreendimentos Irmãos Araujo LTDA); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00099434 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1988 de 29.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00171876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 037 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2009.00176794 (apenso PP nº 11709 de 2009) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11110 de 2008 (Parte(s): João Francisco de Oliveira Raposo e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2009.00176799 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12139 de 2009 (Parte(s): Cedae e Indústria Química Pan-Americana). XXIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: POR UNANIMIDADE: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155281 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 30.01.07 (Parte(s): Dionedes Carvalho Gomes), Processo nº 2008.00176846 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 374 de 19.11.08 (Parte(s): Manoel Francisco de Lima), Processo nº 2008.00180315 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 256 de 03.11.08 (Parte(s): Durvina Guedes), Processo nº 2008.00180317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 258 de 03.11.08 (Parte(s): Francisca Castorina da Silva), Processo nº 2008.00180327 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 268 de 03.11.08 (Parte(s): Lindonor Cunha), Processo nº 2008.00180339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 280 de 03.11.08 (Parte(s): Neide Vieira de Oliveira); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00156537 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 063 de 14.05.2007 (Parte(s): moradores do bairro Joaquim de Oliveira e Prefeitura de Itaboraí); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00189144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - REP nº 304 de 2009 (Parte(s): Paulo Cezar Lopes da Silva e Associação de Amigos e Moradores do Parque Bom Jardim) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido provido o Recurso interposto, com a consequente não homologação da promoção de arquivamento; d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00170436 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medida sócio-educativa da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.11.08 (Assunto: Notícia de graves violações dos direitos humanos aos adolescentes e jovens infratores custodiados em sistema de internação para cumprimento de medida sócio-educativa); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.19048.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 196 de 2000 (Assunto: Apura irregularidades na compra de materiais para a Prefeitura Municipal de Saquarema), Processo nº 2008.00107639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8776 de 24.01.2008 (Parte: Bar Aconcheguinho, na Rua Rio da Prata, 1650, Bangu), Processo nº 2008.00199894 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2120 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), tendo sido homologado o arquivamento em relação à coleta de lixo e pavimentação da via e não homologado o arquivamento relativo à implementação do saneamento básico, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2009.00171868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 097 de 2008 (Parte(s): Denise Maria Viana Gomes e Alcino Geraldo Pereira), Processo nº 2009.00171682 (dois volumes e apenso IC nº 171 de 2001) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 109 de 2001 (Parte(s): Centro Norte Fluminense para Conservação da Natureza e Loteamento Bela Vista), Processo nº 2009.00171955 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 038 de 2007 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça e Município de Saquarema), Processo nº 2009.00177423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 2004 (Assunto: Apuração de notícia de supostas irregularidades na composição do produto Filme transparente de PVC); POR MAIORIA DE VOTOS: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00079649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1356 (antigo nº 1988) de 17.01.2007 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu), tendo acompanhado o voto da Relatora, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, os Conselheiros Israel Stoliar, Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, vencido o Conselheiro Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares, que votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento. XXIV - JULGAMENTOS SUSPENSOS: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00129107 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12136 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00129115 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12168 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO. Iniciados os julgamentos dos Processos nºs. 2009.00129107 e 2009.00129115, presididos pela Exma. Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, a Relatora votou no sentido da conversão dos julgamentos em diligências, no sentido do encaminhamento dos autos ao GATE Contábil, visando a aferição de eventual dano ao erário dos expedientes em questão. Os julgamentos foram suspensos, por motivo do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcelos e os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Freitas Fabião Guasque, Israel Stoliar, Cezar Romero de Oliveira Soares e Orlando Carlos Neves Belém decidiram aguardar os votos-vista; Processo nº 2005.0001.40423.00 (três volumes, cinco anexos, apensos Processos nºs. 2006.001.16062.00, 2006.001.17049.00, 2006.001.18082.00, 2006.001.19054,00, 2006.001.27781.00, 2006.001.42222.00, 2006.010.49462.00, 2006.001.61744.00, 2006.001.66301.00) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Parte(s): Secretaria de Administração Penitenciária e Cooperativa dos Policiais Militares (COOPM). Iniciado o julgamento do Processo nº 2005.001.40423.00, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, a Relatora Conselheira Denise Muniz de Tarin votou no sentido da conversão em diligências, tendo sido suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos e os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Denise Freitas Fabião Guasque, Israel Stoliar e Orlando Carlos Neves Belém decidiram aguardar o voto-vista. Os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Cezar Romero de Oliveira Soares não votaram, por motivo de impedimento. XXV - PROMOTORES DE JUSTIÇA VITALICIADOS:: O Conselho deliberou pela homologação do vitaliciamento dos Promotores de Justiça a seguir relacionados do XXIX CECON, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: POR UNANIMIDADE DE VOTOS: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00137180 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069408 e 2009.00006732) - Promotor de Justiça Carlos Gilberto Magalhães; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00137187 (Apenso Processos n.ºs 2008.00110643 e 2009.00041242) - Promotor de Justiça Diego Abreu dos Santos Flores da Silva, Processo nº 2009.00137233 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069387 e 2009.00006747) - Promotora de Justiça Juliana Gomes Viana, Processo nº 2009.00137237 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069394 e 2009.00006751) - Promotora de Justiça Luciana de Jorge Gouvêa, Processo nº 2009.00137260 (Apenso Processos n.ºs 2008.00110646 e 2009.00041236 - Promotora de Justiça Márcia de Oliveira Pacheco, Processo nº 2009.00137303 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069403 e 2009.00006757) - Promotor de Justiça Philipe Mello Figueiredo; c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00137193 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069416 e 2009.00006736) - Promotora de Justiça Dra. Érika Prado Alves. POR MAIORIA DE VOTOS: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00137145 - (Apenso Processos n.ºs 2008.00069369, 2009.0006726 e 2009.00230508) - Promotor de Justiça André Farias da Silva - Promotor de Justiça André Farias da Silva - Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00137145, foi homologado o vitaliciamento do Promotor de Justiça André Farias da Silva. XXVI - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00057066 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 319 de 29.12.2005 (Parte(s): Valmir Belmonte, Guarda Municipal de Duque de Caxias e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00072833 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9048 de 04.03.2008 (Parte(s): Denise Dias de Albuquerque). XXVII - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO: O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento formulado pelo Promotor de Justiça oficiante no processo a seguir mencionado, nos termos do voto do Relator: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00145444 (dois volumes e nove anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 2007 (Parte(s): Clube Campos Atlético Associação). XXVIII - RETIFICAÇÃO DE DECISÕES: Tendo sido constatado error in judicando, o Conselho retificou as decisões dos processos a seguir relacionados nas sessões de 09 de julho, 26 de agosto e 24 de setembro de 2009, respectivamente: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00174601 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 325 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Mota de Oliveira), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 17/2007; b. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Dr. Orlando - Retificação 200900116952 -2009.00116952 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 03.07.2008 (Assunto: Apuração de propaganda irregular), tendo sido homologada a promoção de arquivamento; c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00180427 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 2004 (Parte(s): Propack Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 11/2007. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, em exercício, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão às 18h10min, determinando ao Conselheiro Secretário, em exercício, Dr. Orlando Carlos Neves Belém, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 29 de outubro de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nOrlando Carlos Neves Belém\r\n\r\nSecretário em exercício\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 863767"
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                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00016069\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nOBJETO: Renovação da cessão da servidora Luciene Brandão de Souza.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA: 28.10.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00054690\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INTERATIVA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de máquina franqueadora postal, incluindo assistência técnica integral, para atender as necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, II, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 514,88\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 28.10.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00175359.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de serviços de telefonia fixa de longa distância prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro durante os meses de fevereiro a maio de 2008 e janeiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 499,82.\r\n\r\nDATA: 27.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.0074990\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HÉLIO GALLO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Emígdio Fraga, nº. 91, térreo, Centro, Bom Jesus de Itabapoana, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 950,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 01.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00155388\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MARCENARIA MUNDO DO PICA-PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fechaduras e acessórios, para atender às necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote II do Pregão Eletrônico nº 045/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: 2.1 - R$ 26,39; 2.2 - R$ 33,70; 2.3 - R$ 52,70; 2.4 - R$ 51,27; 2.5 - R$ 28,18; 2.6 - R$ 28,18; 2.7 - R$ 7,58; 2.8 - R$ 7,69; 2.9 - R$ 13,12; 2.10 - R$ 13,35; 2.11 - R$ 31,98; 2.12 - R$ 8,11; 2.13 - R$ 14,37; 2.14 - R$ 14,79; 2.15 - R$ 13,99; 2.16 - R$ 8,83; 2.17 - R$ 8.36; 2.18 - R$ 4,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 13.10.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00075003\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA BUSINESS CENTER.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de locação de vagas de garagem firmado em 30.10.2008, para prorrogação do prazo de vigência por 02 (dois) meses, sem alteração do valor mensal originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: de 31.10.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nDATA: 29.10.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00155388\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEUSDEDITH ARRUDA MACHADO - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de chaves para atender às necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote I do Pregão Eletrônico nº 045/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: 1.1 - R$ 0,70; 1.2 - R$ 0,70; 1.3 - R$ 1,70; 1.4 - R$ 0,70; 1.5 - R$ 0,70; 1.6 - R$ 0,70; 1.7 - R$ 0,70; 1.8 - R$ 1,60; 1.9 - R$ 0,70; 1.10 - R$ 0,70; 1.11 - R$ 0,70; 1.12 - R$ 0,70; 1.13 - R$ 0,70; 1.14 - R$ 0,70; 1.15 - R$ 0,70; 1.16 - R$ 0,70; 1.17 - R$ 0,70; 1.18 - R$ 0,70; 1.19 - R$ 0,70; 1.20 - R$ 0,70; 1.21 - R$ 0,70; 1.22 - R$ 0,70; 1.23 - R$ 0,70; 1.24 - R$ 1,15; 1.25 - R$ 0,60; 1.26 - R$ 1,00; 1.27 - R$ 1,40; 1.28 - R$ 0,50; 1.29 - R$ 1,95; 1.30 - R$ 2,50; 1.31 - R$ 2,50; 1.32 - R$ 1,90; 1.33 - R$ 2,00\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 13.10.2009\r\n\r\nId: 863768"
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                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 8ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 04 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situada na Praça Antenor Fagundes s/nº, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1. Sessão solene de posse da Exma. Dra. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO no cargo de Procurador de Justiça. \r\n\r\n2. Indicação dos nomes dos agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público, no ano de 2009.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n3.1 - Processo nº 2008.00139436 - (três volumes, apensos Processos nºs. 2008.00142628, 2008.00163467, 2009.00065647, 2009.00104431e 2009.00104432) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público, nos termos do art. 153 da Lei Complementar nº 106/2003. Advogado Dr. Mário Cesar Machado Monteiro. OAB/RJ nº 95.651;\r\n\r\n3.2 - Processo nº 2009.00023583 - (dois volumes, três anexos) - Processo disciplinar em face de Procurador de Justiça. Encaminhamento de Consulta ao Órgão Especial formulada pela Comissão Disciplinar oficiante.\r\n\r\n3.3 - Processo nº 2009.00188385 - Pedido de regulamentação para adoção da borla vermelha para as vestes talares dos Procuradores de Justiça. Requerente: Procurador de Justiça Guilherme Eugênio de Vasconcellos;\r\n\r\n3.4 - Processo nº 2009.00225173 - Designação de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de suspeição, nos termos do art. 25, parágrafo único, segunda parte, da Lei Complementar nº 106/2003; \r\n\r\n3.5 - Processo nº 2009.00228450 - Designação de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de suspeição, nos termos do art. 25, parágrafo único, segunda parte, da Lei Complementar nº 106/2003; \r\n\r\n3.6 - Processo nº 2009.00230283 (Apenso Processos nºs 2007.00095167, cinco volumes, 2008.00151451, 2006.001.43497.00, Cópia do processo nº 2005.001.41578.00, dois volumes, três apensos, cinco anexos, 2007.00004556, três anexos - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Vitor de Lemos Alexandre. OAB-RJ 21.037;\r\n\r\n3.7 - Processo nº 2009.00236398 - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho. OAB-RJ 14.236.\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00175578 - Proposta de integração entre os Órgãos Especiais dos Ministérios Públicos estaduais. Apresentação Procurador de Justiça Francisco Antonio Souto e Faria. \r\n\r\n5. Assuntos gerais. \r\n\r\nId: 863769"
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                    "863770": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Cível, Família, Fundações, Registros Civis e Públicos, Órfãos e Regionais, Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais) para o 8º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de novembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no JW Marriott Hotel (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n8º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nId: 863770"
                    ],
                    "863771": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00071638\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 050/2009\r\n\r\nOBJETO: registro de preços para aquisição de material farmacêutico e médico-hospitalar.\r\n\r\nLote 1 - DESERTO\r\n\r\nLote 2 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 3 - FRACASSADO\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 863771"
                    ],
                    "863772": [
                        "IA - Avisos",
                        "Conselho Superior do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista os termos do Ofício PRES/DEPRE nº 910, de 20 de outubro de 2009, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira que estará aberto, por 5 dias úteis, a contar da data da publicação deste Edital, o prazo para apresentação de requerimento de inscrição para integrar a lista sêxtupla destinada ao preenchimento de uma vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional, nos termos do art. 94, caput, da Constituição Brasileira.\r\n\r\nOs requerimentos, instruídos com os currículos originais dos candidatos, devidamente assinados, deverão ser protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Av. Marechal Câmara, 370, térreo, Rio de Janeiro, RJ, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 863772"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "863773": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de novembro.\r\n\r\nData\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência \r\n\r\nDoméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu e na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nAté o dia 05/11/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no \r\n\r\nmês de outubro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\nAté o dia 10/11/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de setembro e outubro de 2009\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo e na\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 19ª, 27ª, 28ª e 29ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 39/2009)\r\n\r\nId: 863773"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "863774": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público, bem como os servidores, em especial aqueles com atuação nas áreas de Psicologia e Assistência Social, para participarem do “3º Encontro Franco-Brasileiro de Psicanálise e Direito: Prevenir, Educar, Tratar ou Punir - Como Lidar com Jovens em Dificuldade?”, nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2009, das 09h00 às 18h00.\r\n\r\nAs atividades dos dias 09 e 11 e as da manhã do dia 10 ocorrerão no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ); as atividades da tarde do dia 10, em ateliês simultâneos de trabalho nas Salas de Multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA programação do evento está disponível no sítio da Associação Brasileira de Psicanálise (www.afbdp.org) e na página do CEJUR na Intranet (www.mp.rj.gov.br).\r\n\r\nInformações adicionais e inscrições pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 863774"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "863606": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 312/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/11/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.494-6/2006 - PENSÃO/INST. PREV. ASS. SOC. SER. PUB. MUN. PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por Sheila Maria Fraga Guerra Peixe e por Philippe Guedon.\r\n\r\nId: 863606"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "863621": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.087 - Exonera, a pedido, MARIA CLUTILDE DE JESUS PINTO DE ABREU, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3788/0-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, CCDAL 1, da APE, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 01.11.2009.\r\n\r\nId: 863621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "863375": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 303.796-5/2007 - conheço o recurso administrativo interposto pela empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA., por ser tempestivo e quanto ao mérito NEGO provimento.\r\n\r\nId: 863375"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "863641": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.327-1/1999 - Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.397-6/2009 - Alexandre Magno Cabral Monteiro, matr. 02/1805/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.11.2009. \r\n\r\nProc. TCE nº 304.3434-5/2009 - André Luiz de Souza Gonçalves, matr. 02/3599/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.444-5/2009 - Roberto Fausto Martins. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 863641"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "863595": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 45/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.865-2/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO DOS PRÉDIOS DO TCE-RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: JAM ENGENHARIA LTDA., com o valor global de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 863595"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "863644": [
                        "IB - Ato",
                        "A Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002590/0-7\r\n\r\nCLEMENTINA QUARESMA DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n25/12/2007\r\n\r\n02/002215/0-1\r\n\r\nERISE DE QUEIROZ VILLELA TEIXEIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\n02/002139/0-1\r\n\r\nAHMED ALI SALEH HABIB \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n02/001926/0-9\r\n\r\nRAUL DA SILVA LONGRAS NETO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2009\r\n\r\n02/003039/0-2\r\n\r\nLILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n02/003040/0-7\r\n\r\nANIZIA CLAUDIA DE ARAGÃO CORREIA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n02/003042/0-1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nId: 863644"
                    ],
                    "863646": [
                        "IB - Ato",
                        "ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoção\r\n\r\n02/003698/0-2\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n02/003533/0-0\r\n\r\nADRIANO REIS DE CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nId: 863646"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "863781": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2682/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA ASSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a CASA ASSSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.125.843/0001-85, situada à Estrada da Boca do Mato, nº 699, Vargem Pequena, Rio de Janeiro, RJ, CEP.; 22.783-325.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA ASSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA.\r\n\r\nA Casa Assistencial Coração de Maria tem como objetivos e finalidades proporcionar assistência social e educacional sem distinção de sexo, cor, nacionalidade, crença religiosa, classe ou qualquer outro tipo de discriminação e prestar toda a assistência possível a outras organizações de finalidades filantrópicas ou educacionais.\r\n\r\nPara a execução dos seus objetivos, as obras sociais da Casa Assistencial Coração de Maria promove a criação e a manutenção de cursos de aprendizagem profissional e intelectual de diferentes níveis para a profissionalização do menor, seguindo as diretrizes e normas estabelecidas pelas esferas Governamentais; promove, ainda, a criação e manutenção de uma creche maternal para crianças a partir de um mês de idade não carentes, o que não impede que a Casa receba crianças desamparadas, de qualquer idade, deixadas sobre seu amparo; promove a criação e manutenção de Programas de Assistência e amparo ao menor abandonado, e também promove a criação e manutenção de departamentos próprios para o aprendizado profissional, educacional, recreação e outros que se fizerem necessários.\r\n\r\nDentre as obras criadas pela Casa Assistencial, está o clube de mães para atuação junto a comunidade, o Posto Médico-Odontológico, o Fundo de Auxílio à Família carente e a excepcionais, a cooperativa agrícola de produção e consumo e o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras. \r\n\r\nPelo exposto, e por se tratar de instituição sem fins lucrativos que busca auxiliar as esferas de governo, na persecução do bem estar social dos cidadãos, conclamo os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2683/2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA SISTEMAS EXISTENTES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PARA ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO, SITUADOS EM ÁREAS ABRANGIDAS POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saneamento Ambiental; de Servidores Públicos ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O uso das águas subterrâneas, de domínio estadual, utilizadas como soluções alternativas de abastecimento de condomínios e unidades independentes, sejam elas residenciais, comerciais ou de serviço, já existentes na data de publicação desta lei e situadas em áreas abrangidas por serviço de abastecimento público, deverão respeitar às condições estabelecidas nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Somente poderão ser destinadas ao consumo e higiene se cumpridos os parâmetros de potabilidade da Portaria 518 de 25 de Março de 2004 do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os efluentes provenientes dos sistemas de que trata o § 1° desse artigo deverão ser direcionados para a rede pública de esgotamento sanitário, se existente.\r\n\r\n§ 3° - Cabe o pagamento ao responsável pelo serviço de esgotamento sanitário do valor correspondente ao lançamento de efluentes na rede pública, calculado com base nos volumes de captação hidrometrados e nas tarifas estabelecidas em conformidade com a lei.\r\n\r\n§ 4° - Não serão computados para o pagamento de que trata o § 3° desta lei o volume de água utilizado para rega e outras atividades que retornem ao lençol freático, sendo obrigatórias medições em separado.\r\n\r\nArt. 2º - As águas provenientes do sistema de que trata o artigo 1º e 2º desta lei não poderão ser comercializadas.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se, para efeito desta lei, comercialização o abastecimento de unidade residencial, comercial ou de serviço distinta daquela para qual foi requerida a outorga de direito de uso.\r\n\r\nArt. 3° - Os responsáveis pelo serviço público de abastecimento deverão levar o fornecimento de água a cada unidade residencial dos condomínios residenciais, constituídos pela forma de parcelamento ou por grupamento de moradores de um mesmo local.\r\n\r\n§ 1° - No caso de condomínios que possuam sistemas alternativos de abastecimento implantados, a água do sistema público poderá ser conduzida até o reservatório da rede condominial e a partir daí as águas dos dois sistemas poderão ser misturadas, ficando a distribuição até a unidade sob a responsabilidade do condomínio.\r\n\r\n§ 2° - Os responsáveis pelos sistemas alternativos não poderão fazer uso da rede pública de abastecimento de água.\r\n\r\n§ 3° - Os responsáveis pelo sistema de abastecimento e distribuição de água que apresentarem mistura de água provida pelo sistema alternativo com o público terão prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta lei para atenderem à condicionante expressa no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Aos responsáveis pela operação do sistema alternativo de abastecimento de água potável de que trata esta lei incumbe:\r\n\r\nI - Operar e manter o sistema de abastecimento de água potável para os consumidores em conformidade com as normas técnicas aplicáveis publicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e com outras normas e legislação pertinentes;\r\n\r\nII - Exercer o controle operacional das unidades de captação, adução, tratamento, reserva e distribuição;\r\n\r\nIII - Instalar dispositivo e equipamentos de medição da vazão nos poços, sendo franqueado aos técnicos do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao responsável pelos serviços de abastecimento público o acesso para vistoria e leitura dos mesmos;\r\n\r\nIV - Monitorar mensalmente e enviar semestralmente ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos as medições relativas às vazões de captação hidrometradas;\r\n\r\nV - Manter o sistema alternativo de abastecimento separado do sistema de abastecimento através de rede pública até o local de entrega da água deste;\r\n\r\nVI - Exigir comprovante de qualidade por parte dos fabricantes de produtos químicos utilizados no tratamento da água e de materiais empregados na produção e distribuição que tenham contato com a água;\r\n\r\nVII - Apresentar semestralmente ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, análises laboratoriais da água de que trata o § 1° do artigo 1º desta lei, em amostras provenientes das diversas partes que compõem o sistema de abastecimento, comprovando o cumprimento dos parâmetros de potabilidade da Portaria 518 de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - A regularização dos sistemas já existentes de captação de águas subterrâneas de domínio estadual, é obrigatória e deverá ser feita mediante cadastramento dos usuários no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, de acordo com o expresso no Artigo 4º do Decreto Estadual 40156/2006, até o prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado de uso insignificante para efeito da dispensa da outorga o sistema na conformidade do Artigo 1º desta lei, cuja captação de aqüífero tenha vazão igual ou inferior a 0,4 l por segundo até o limite máximo de 500 l por unidade. \r\n\r\n§ 2º - Os usuários que tenham usos insignificantes ficam dispensados de apresentação de documentos complementares para cadastramento, sendo a Declaração de Uso Insignificante emitido pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos a partir dos dados declarados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, ficando os usos correspondentes sujeitos à fiscalização posterior. \r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos o controle da recarga natural do aqüífero em bom nível, considerando toda a sua extensão.\r\n\r\nParágrafo único - Qualquer restrição ao uso de aqüífero para sistema de abastecimento alternativo em função da recarga deverá estar embasada em estudos técnicos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento pelo responsável das condições de que trata o caput e os parágrafos deste artigo implicará na interdição do sistema alternativo de captação das águas subterrâneas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm várias regiões do estado, ao longo de cerca de 20 anos, a concessionária estadual dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, CEDAE, não dotou de abastecimento d'água muitos municípios ou o fez parcialmente nos concedentes. Exemplos são as regiões Oceânica, Pendotiba e Leste de Niterói, sem abastecimento quando terminou o prazo legal da concessão à CEDAE (mais de vinte anos). No mesmo ano, 2000, uma nova concessionária, vencedora da licitação dos serviços feita pelo Município, assume a concessão e, em 2003, Niterói atinge o índice de 100% em abastecimento d'água para sua população. Entretanto, os moradores dessas regiões, nesse período de desabastecimento, foram obrigados a viabilizar o bem essencial que é a água através de carros pipas. Fugindo dessa dependência, alguns condomínios e unidades individuais implantaram sistemas alternativos de captação de água subterrâneas, com recursos próprios. São sistemas cujo produto final para consumo é controlado por seu responsável, sem notícias de contaminação que atingisse em conjunto os usuários. Exemplos similares certamente estão presentes em todo o estado.\r\n\r\nTem-se consciência de que a lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, nela incluindo o cadastro nacional e a arrecadação pelo uso dos recursos hídricos, direcionados a atividades de controle e proteção, foi um dos maiores avanços no campo ambiental. Entretanto a manutenção dos sistemas alternativos, desde que sob o controle do órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos, não traz prejuízos ambientais, pois eles estarão monitorados, detectando-se, da mesma forma que nos sistemas de responsabilidade das concessionárias, eventuais problemas de recarga e contaminação e impondo-se, neste caso, as soluções pertinentes.\r\n\r\nAlém de estabelecer normas de controle da quantidade e da qualidade das águas para abastecimento, cuidou-se de estabelecer um limite de vazão, mais permissivo quando a recarga se faz pelo próprio uso e mais restritivo quando os efluentes são direcionados à rede pública de esgotamento pluvial.\r\n\r\nA Lei Federal 9433/97, que cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, em seu Artigo 1º considera fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos “a gestão desses recursos de forma descentralizada e contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”. O pleito da permanência em funcionamento das soluções alternativas, feito pelas comunidades usuárias que as implantaram, tem base nesse fundamento e, ainda, traz o benefício coletivo de manterem-se em funcionamento sistemas alternativos de abastecimento d'água que, embora com pequena vazão permitida, poderão ser utilizados, com garantia da qualidade das águas, para abastecimento da região em caso de eventual interrupção do sistema público por acidente ou problemas técnicos. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1035/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. NAMETALA MACHADO JORGE. \r\n\r\nAutor(es): Deputados DOMINGOS BRAZÃO, DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes\" ao Exmo Dr. Desembargador Nametala Machado Jorge.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009. \r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, DICA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNós, Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, sentimo-nos honrados em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Desembargador Nametala Machado Jorge, por tudo que tem feito em prol do judiciário do nosso Estado.\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teve sua formação acadêmica como Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF e fez parte do corpo docente de várias Universidades, bem como, da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, ministrando várias matérias do currículo do Curso de Direito.\r\n\r\nA carreira de magistrado iniciou-se como Juiz de Direito de primeira entrância - 1ª Região Judiciária, com atuação em diversas Comarcas do nosso Estado.\r\n\r\nO nobre Desembargador vem demonstrando que com dignidade, honradez, sabedoria, serenidade, imparcialidade o sucesso acontece e a justiça é feita.\r\n\r\nPara ilustrar a presente proposição, segue em anexo, o seu vasto curriculum vitae.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 946/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA AUTÔNOMA DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O CODJERJ, CRIANDO A VARA DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL E REDEFINE NOMENCLATURA E COMPTÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Vara do Idoso da Comarca da Capital, a partir do desdobramento da competência e das atribuições da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital e soma de competência específica, cabendo àquela garantir os interesses da pessoa idosa à luz do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/2003), legislação correlata e em conformidade com o dever de amparo previsto no artigo 230 da Constituição Federal, ressalvada a competência que couber aos demais Juízos do Poder Judiciário Estadual\r\n\r\nArt. 2º- As atuais “Vara da Infância, da Juventude e do Idoso” e “Vara da Infância e da Juventude” passam a se denominar, respectivamente, 1ª Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara da Infância e da Juventude\r\n\r\nArt. 3º- Ficam alterados, em função do artigo precedente, os seguintes dispositivos do CODJERJ: \r\n\r\n“Livro I\r\n\r\nDa Divisão Judiciária e dos Órgãos Judiciários\r\n\r\nArt. 30...\r\n\r\nV - designar juizes para substituição ou auxílio na primeira instância, defesa a designação dos juizes a que refere o art.75, para função cumulativa quando estiverem no exercício da função nas varas privativas do Júri; da Família; Execuções Criminais; da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; da Infância, da Juventude e do Idoso; do Idoso e no Serviço de Distribuição da Corregedoria-Geral da Justiça (art.79, “caput”), salvo quanto ao registro civil das pessoas naturais;\r\n\r\nArt. 74...\r\n\r\nParágrafo único...\r\n\r\nI...\r\n\r\nd) nas Varas da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, o juiz titular e o auxiliar mais antigo se substituirão reciprocamente, e os auxiliares entre si, na ordem decrescente de antigüidade, seguindo-se a todos os auxiliares o juiz da 1ª Vara de Família; o juiz da Vara do Idoso será substituído pelo juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude;\r\n\r\nArt. 85...\r\n\r\nI...\r\n\r\ne) as ações de alimentos fundadas em relação de direito de família e as de guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do pátrio poder, nos casos dos arts. 393 a 395 e 406, II, do CC/16 (arts.1635 a 1638 e 1728, II CC/02), nomeando, removendo e destituindo tutores, exigindo-lhes garantias legais, concedendo-lhes autorizações e tomando as suas contas, ressalvadas as causas da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\n§2º - Cessa a competência do juízo de família desde que se verifiquem as hipóteses do artigo 92.\r\n\r\nArt. 86 ...\r\n\r\nParágrafo único - É excluída da competência do juízo de fazenda pública a matéria atinente à criança, ao adolescente e ao idoso.\r\n\r\nArt. 92 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria da infância, da juventude e do Idoso:\r\n\r\nI - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;\r\n\r\nII - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional atribuído a adolescente;\r\n\r\nIII - conhecer de pedidos de adoção de criança ou adolescente e seus incidentes;\r\n\r\nIV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\nV - fiscalizar programas e entidades de atendimento à criança e ao adolescente, instaurar portaria para apurar suas irregularidades e conhecer de ações e representações promovidas pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar decorrentes daquelas, aplicando as medidas cabíveis;\r\n\r\nVI - orientar sobre as normas de proteção à criança e ao adolescente e fiscalizar seu cumprimento, conhecendo dos procedimentos para apuração de infração administrativa e aplicando as penalidades previstas em lei;\r\n\r\nVII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e de recursos contra sua decisão, aplicando medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente e aquelas cabíveis aos pais ou responsável;\r\n\r\nVIII - quando se tratar de criança ou adolescente que estiver em entidade que desenvolva programa de abrigo ou de internação, ou de qualquer outra forma não estiver convivendo com familiares; for vítima de abuso sexual intrafamiliar; ou for vítima de maus tratos físicos ou psicológicos perpetrados, através de conduta comissiva ou omissiva, por aqueles que exercem sua guarda:\r\n\r\na) conhecer de pedidos de guarda e tutela;\r\n\r\nb) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;\r\n\r\nc) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;\r\n\r\nd) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;\r\n\r\ne) conceder a emancipação;\r\n\r\nf) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;\r\n\r\ng) conhecer de ações de alimentos;\r\n\r\nIX - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança ou adolescente e regularizar seus registros de nascimento e de óbito no curso de outro procedimento de sua competência e nos casos do caput do inciso VIII;\r\n\r\nX - afastar do lar comum o agressor de criança ou adolescente;\r\n\r\nXI - disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, observado o disposto em lei:\r\n\r\na) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:\r\n\r\n1) estádio, ginásio e campo desportivo; \r\n\r\n2) bailes ou promoções dançantes, boates, teatros, cinemas, casas de espetáculos ou congêneres; \r\n\r\n3) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; \r\n\r\n4) estúdios cinematográficos, de rádio e televisão. \r\n\r\nb) a participação de criança e adolescente em:\r\n\r\n1) espetáculos teatrais, cinematográficos, televisivos, radiofônicos, musicais, anúncios publicitários, eventos esportivos abertos ao público, e demais espetáculos públicos e seus ensaios;\r\n\r\n2) certames de beleza e desfiles de moda;\r\n\r\nXII - autorizar viagem doméstica e internacional de criança ou adolescente desacompanhado de seus pais ou responsável, salvo nos casos de divergência quanto ao exercício do poder familiar;\r\n\r\nXIII - inscrever crianças e adolescentes em condições de serem adotados e interessados na adoção em registro próprio, estes mediante procedimento preparatório e avaliativo;\r\n\r\nXIV - à falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, registrar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente não-governamentais e manter as inscrições de seus programas e os das entidades governamentais;\r\n\r\nXV - conhecer de ações civis de iniciativa pública fundadas em interesses individuais, individuais homogêneos, difusos ou coletivos afetos ao idoso como pessoa sujeita à proteção especial;\r\n\r\nXVI - conhecer das ações de alimentos em favor de idoso;\r\n\r\nXVII - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento de idoso;\r\n\r\nXVIII - quando se tratar de idoso que estiver em entidade que desenvolva programa de abrigo, ou de qualquer outra forma não estiver convivendo com familiares; for vítima de maus tratos físicos ou psicológicos intrafamiliar ou perpetrados por seu cuidador:\r\n\r\na) conhecer de pedidos de interdição;\r\n\r\nb) nomear curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens quando enfermo, portador de deficiência física ou na impossibilidade de fazê-lo (artigo 1780 do Código Civil);\r\n\r\nXIX - conhecer de pedido do Ministério Público para a aplicação de medida específica de proteção afeta ao idoso somente no curso de outro procedimento de sua competência;\r\n\r\nXX - orientar sobre as normas de proteção ao idoso e fiscalizar seu cumprimento, conhecendo dos procedimentos para apuração de infração administrativa e aplicando as penalidades previstas em lei;\r\n\r\nXXI - conhecer de pedidos para apuração de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso, aplicando as medidas cabíveis;\r\n\r\nXXII - designar e dispensar colaboradores voluntários da infância e da juventude e do Idoso, observadas as condições disciplinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça;\r\n\r\nXXIII - cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nArt.94...\r\n\r\nVIII - dois Juízes de Direito da infância e da juventude e um Juiz de Direito do Idoso;\r\n\r\nArt. 102 - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital compete exercer as atribuições definidas no artigo 92, III a XIV, salvo aquelas relativas a entidades que desenvolvam programas sócio-educativos ou a adolescentes a quem é atribuído ato infracional, de competência do Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, também competente para as atribuições dos incisos I e II daquele artigo; ao Juiz de Direito do Idoso compete exercer as atribuições definidas no artigo 92, XV a XXI.\r\n\r\n§ 1° - Aos Juízes de Direito das varas regionais da infância, da juventude e do idoso competem, dentro dos limites territoriais estabelecidos, as atribuições definidas no artigo 92, salvo aquelas de competência da 2ª Vara da Infância e da Juventude.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições definidas no artigo 92, incisos XXII e XXIII são comuns a todos os Juízes referidos neste artigo.\r\n\r\n§ 3° - A competência atribuída ao Juiz do Idoso será exercida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude até que instalada a Vara do Idoso e, relativamente aos processos já distribuídos, até sua transferência na forma definida por ato conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ante-projeto de lei tem por finalidade redefinir, por conveniência da alteração supra, a competência das Varas da infância e da juventude, de acordo com as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e de maneira a evitar os conflitos de competência costumeiramente estabelecido com a Vara de Família, a de órfão e sucessões ou mesmo com a de fazenda pública. As atribuições previstas para os juízos da infância e da juventude são aquelas previstas nos artigos 50, 83, 85, 95, 101, 102, 129, 130, 137, 148, 149, 151, 191, 194 e 261 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990.\r\n\r\nNão se fazem remissões aos artigos 98 do ECA e 43 do Estatuto do Idoso, enorme fonte de questionamentos sobre a competência da Justiça Especializada. A re dação do Anteprojeto faz interpretação própria de tais artigos, busca oportunamente evitar a reiteração de conflitos de competência com outros juízos. Por exemplo, exclui-se da competência da justiça da infância e da juventude a autorização de viagens calcadas na divergência entre pai e mãe, o que se relaciona ao exercício do poder familiar, competência da Vara de Família, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdotando entendimento jurisprudencial amplamente majoritário e visando pacificar definitivamente a questão, exclui expressamente da competência das varas de fazenda pública os feitos atinentes a interesses próprios da criança e do adolescente.\r\n\r\nO Anteprojeto visa dar maior flexibilidade para as nomeações de Colaboradores Voluntários, outorgando inteiramente sua disciplina ao Corregedor-Geral.\r\n\r\nRelativamente aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso inova ao regulamentar o direito aos alimentos; intervém nas relações contratuais como faceta do direito à saúde (planos de saúde) e aspecto do direito à cultura, esporte e lazer (desconto em ingressos); prevê capítulos referentes à previdência social, à assistência social, à habitação e ao transporte.\r\n\r\nAinda que o aprofundamento de tais aspectos de direito material possa ser questionado, posto que o legislador não teria igualmente o feito em relação à criança e ao adolescente, cuja prioridade absoluta tem sede constitucional, deve-se admitir que a Lei veio a atender aos anseios da sociedade.\r\n\r\nCom efeito, pelo Estatuto do Idoso, o Ministério Público aplica diretamente as medidas específicas de proteção (artigo 45). Daí, desnecessária a atribuição de competência ao Poder Judiciário para a aplicação de medida protetiva a pedido do Ministério Público, que deve procedê-la diretamente, criando estrutura própria para tanto. O Anteprojeto ressalva as medidas protetivas de cunho administrativo requeridas no curso de outro procedimento da competência da Justiça especializada, dada a conveniência que se extrai da conexão\r\n\r\nRelativamente aos instrumentos de garantia para a consecução de tais direitos, há uma concentração de atribuições no Ministério Público, que exerce papel semelhantes àquele no Estatuto da Criança e do Adolescente previsto para o Conselho Tutelar.\r\n\r\nEm relação ao Poder Judiciário, o Estatuto do Idoso não é claro sobre sua participação na rede de proteção. Sugere a criação de varas especializadas (art. 70), deixando a cargo do Poder Público Estadual a definição de sua competência.\r\n\r\nCerto é que não exercerá função normativa, eis que não há regra similar a do artigo 149 do ECA. \r\n\r\nNeste sentido, a criação da vara especializada, com uma estrutura administrativa mínima se impõe para a efetividade da Lei nova. Outras vantagens se observam pela concentração de ações que, na falta da vara do idoso, seriam distribuídas entre juízos de família (ações baseadas na convivência familiar), cível (procedimentos em face de entidades não governamentais) e de fazenda pública (feitos em que haja interesse de ente público), o que daria margem a desnecessários conflitos de competência, principalmente quando se verificar a conexão entre ações.\r\n\r\nSó na Cidade do Rio de Janeiro, o número de idosos é de 2 milhões e 200 mil, o que representa 14% de toda população carioca. Copacabana é o bairro que abriga o maior contingente da terceira idade, com cerca de 33 mil idosos. A região metropolitana do Rio de Janeiro, tem 1,7 milhão de idosos ou 14,7% da população. E justamente o Estado do Rio de Janeiro, o mais idoso do País, com 12,83% de sua população acima de 60 anos, o Estatuto do Idoso corre o risco de caducar pois ainda não existem políticas públicas que garantam os direitos conquistados pela população de mais de 65 anos.\r\n\r\nEste crescimento demográfico do grupo etário acima de 60 anos vem trazendo conseqüências ainda pouco compreendidas pela nossa sociedade. O que era, no passado, uma marca de alguns poucos países passou a ser uma experiência crescente em nosso país e principalmente em nossa cidade.\r\n\r\nDentro desta nova realidade constata-se que os idosos dependentes sobrevivem com poucos recursos pessoais e sociais, a maioria longe do atendimento institucional, pois seus familiares e amigos, raramente recebem informações, orientações claras e apoio a respeito dos direitos dos idosos.\r\n\r\nAlém disso, das cinco mil denúncias encaminhadas à Delegacia Especial de Atendimento à Terceira Idade, 60% eram de maus-tratos. \r\n\r\nDiante de tais argumentos, de indiscutíveis conteúdos meritórios para a proposição, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 476/2009\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAutor(es): Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à Ilustríssima Senhora MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados WALDETH BRASIEL, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Altineu Côrtes, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, João Pedro, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 477/2009\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes AO ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, João Pedro, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 478/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 6418/2005, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 29 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 6418/2005, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, composta de 05 (cinco) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Fernando Gusmão, João Peixoto, Caetano Amado, Domingos Brazão, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, João Pedro, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 479/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO PELOS SEUS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de Comissão Especial para analisar e apurar as possíveis irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde em relação a utilização pelos seus usuários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro bem como: apuração dos valores pagos pelos usuários de acordo com as faixas etárias e comparativo dos mesmos em relação aos oferecidos pela mídia, valores repassados a título de reembolso para cada um dos usuários, condições as quais são submetidos os usuários na rede credenciada, avaliação da rede credenciada oferecida por cada operadora de planos de saúde, apuração da qualidade e análise das autorizações, exames e consultas oferecidos pelas operadoras.\r\n\r\nA Comissão será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, João Peixoto, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Ronaldo Medeiros, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 480/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 29 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, composta de 05 (cinco) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andre Correa, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Marcos Soares, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 481/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À REDE GLOBO DE TELEVISÃO E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega de Medalha Tiradentes à Rede Globo de Televisão, em reconhecimento por suas iniciativas que promovem a difusão do conhecimento e de valores éticos e universais, e do título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro às Organizações Globo, pelo relevante trabalho social desempenhado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Aparecida Gama, Marco Figueiredo, Dionisio Lins, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDC Nº 005/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho por meio deste INDICAR meu próprio nome em vaga decorrente ao Deputado TUCALO, para compor a Comissão Especial para realização de diagnóstico das atividades pesqueiras e de aqüicultura, formulação de propostas e acompanhar, junto ao Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, a implementação de políticas públicas de desenvolvimento e qualificação profissional de pesca e aqüicultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento de nº 392/2009.\r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO, Líder do PSDC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP/Nº 39/2009/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. as providências necessárias para que seja justificada a minha ausência no Plenário no dia 29/09/2009, terça-feira, tendo em vista que estava em reunião com a Ministra Nilcéa Freire (Secretária Especial de Políticas para as Mulheres - SPM) e Ministro Jucá Ferreira (Ministério da Cultura), em Brasília.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/Nº 138/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 20/10/2009, em virtude do não comparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDmS/Nº 166/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, para que seja abonada a minha falta na sessão plenário do dia 20 de outubro, a qual estive ausente, em atividades relativas ao mandato.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 199/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, com fulcro no Regimento Interno, o nome do Deputado Marcelino D'Almeida como 3º Vice Líder da Bancada, em substituição ao Deputado Nilton Salomão, a contar da presente data.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJP Nº 229/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a anexação do PR nº 1070/2009, de minha autoria, ao PR nº 1064/2009, de autoria do Deputado Estadual Noel de Carvalho, por tratarem de matéria correlata e este ser o mais antigo, nos termos do § 3º, do Artigo 88, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nPresidente da ALERJ - MESA DIRETORA\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nCC: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/SUBEX Nº 408\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2015/09.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP n° 1.047 de 28/09/2009\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2015/2009 de autoria do Deputado Tucalo\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTrata-se de consulta formulada Objetivando o exame e manifestação desta Pasta sobre, o Projeto de Lei nº 2015/2009, que pretende instituir,' no âmbito do Estado do Rio de ~aneiro, a utilização da \"voz sintetizada\" nos vestibulares, concursos e avaliações do ensino 'médio, fundamental é superior, como forma de garantir aos estudantes deficientes visuais o acesso aos seus conteúdos escritos.\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, manifestou-se desfavoravelmente a aprovação do referido projeto, uma vez que esta Secretaria já vem desenvolvendo ações no sentido de garantir aos alunos com deficiência visual (cegos e baixa visão) o acesso a programa sintetizador de voz (Dos-Vox). Informou que tal programa nada mais é que um software livre que permite as pessoas com deficiência visual a comunicação através da síntese da linguagem; ou seja, o software traduz toda a informação da tela do computador em som, possibilitando a leitura; a escrita e o acesso a internet. Desta forma, os alunos que utilizam o Dos-Vox em suas escolas, não se beneficiam apenas com o acesso ao conteúdo das avaliações, como objetiva o Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nAduziu, por fim, que em julho deste ano, o MEC lançou nova tecnologia-mecdaisy que permite transformar qualquer formato de texto disponível no computador em texto digital falado, estando a referida ferramenta disponível gratuitamente no portal do Ministério.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que o Projeto de Lei sob análise não possui vício de inconstitucionalidade formal. De fato, de acordo com a art.24, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 74, ,inciso XIV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadores de deficiência. Em harmonia com tal previsão, prevêem, ainda, o artigo 23, inciso II da CF e o artigo 73, inciso II da Constituição Estadual a competência comum dos entes federativos para cuidar de saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nO presente projeto ao objetivar a obrigatoriedade do uso de tecnologia assistiva como forma de promover a inclusão do aluno deficiente visual na escola, encontra respaldo nos comandos constitucionais supracitados.\r\n\r\nQuando ao aspecto material, o presente Projeto de Lei também não possui qualquer vicio jurídico que o macule. A proposta como se pode perceber, visa integrar o portador de deficiência visual à sociedade, a começar pela sua inclusão na escola, em observância, assim, a diversos diplomas legais.\r\n\r\nNesse sentido, a Lei n° 7.853/89 que, entre outros provimentos, dispõe sobre o' apoio as pessoas portadoras de deficiência sua integração social nas áreas de educação, saúde, formação profissional e do trabalho, recursos humanos edificações, bem como a própria Lei N° 9.394/96, que regulamentada pelo Decreto n° 2208/97, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define educação e habilitação profissional e tratamento especial a pessoas portadoras de deficiência e superdotados. \r\n\r\nDiante do exposto, em que pese a conclusão do órgão técnico desta Pasta de que, no âmbito desta Secretaria, as ações de inclusão dos portadores de deficiência visual no sistema de ensino transcendam as proposições do Projeto de Lei, certo é que, sob o prisma sistema de ensino, inexiste óbice à aprovação do projeto.\r\n\r\nAdemais, ainda que não acarrete alteração prática nas ações já adotadas, a edição de legislação específica fortalecerá a causa, além de resguardar, sob o manto legal as condutas para a inclusão dos portadores de deficiência visual. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET/Nº 749/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1851/08.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP n° 1042, de 28/09/2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Ofício de referência, encaminho a V. Exa. o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta SETRANS, acerca do Projeto de Lei n° 1851/2008, de autoria da Deputada Graça Pereira, que estabelece recibos de recarga de cartões de passagem.\r\n\r\nColho ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJÚLIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nParecer ASJUR/SETRANS - RMS\r\n\r\nRef. Casa Civil -Ofício GP N° 1042, de 28/09/2009 \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1851/2008.\r\n\r\nEmenta: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO A DAR RECIBO IMPRESSO DA CARGA OU RECARGA REALIZADA NOS CARTÕES MAGNÉTICOS DE PASSAGEM.\r\n\r\nVício de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSr. Subsecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica através da CI SETRANS/ SST n° 094/2009, o Projeto de Lei n° 1851/2008, remetido a esta SETRANS por meio do Ofício GP n° 1042 /2009.\r\n\r\nI - histórico\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da ilustre Deputada Graça Pereira, o qual visa obrigar as concessionárias de serviço público de transporte de passageiros, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, “a dar recibo impresso da carga ou recarga realizada nos cartões magnéticos de passagem, informando a quantidade de créditos efetivamente adicionados, o respectivo valor e a validade dos mesmos\".\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nInicialmente, ressaltamos o nosso respeito aos elevados propósitos que nortearam a iniciativa legislativa, em especial o interesse público. Todavia, o Projeto de Lei em tela apresenta-se eivado de inconstitucionalidade, vez que extrapola a competência do Poder Legislativo Estadual interferindo, conseqüentemente, na seara do Poder Executivo, como visto a seguir:\r\n\r\nPrimeiramente insta destacar que a Carta Magna, em seu art. 2°, menciona a existência dos três Poderes independentes na Estrutura do Estado brasileiro, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário\". (grifamos)\r\n\r\nQuanto à renomada doutrina, o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto comenta que:\r\n\r\n\"O Estado é uma instituição jus política que concentra poder e o exerce, para realizar suas destinações, sobre pessoas e bens em seu território. A soma de poderes concentrados para esse fim denomina-se poder estatal, que, por servir aos interesses públicos, também se chama de Poder Público\" .\r\n\r\nO conceituado autor prossegue em seus ensinamentos e, ao distinguir o Poder Estatal em critérios orgânico e funcional, salienta que:\r\n\r\n\"(...) os Poderes Orgânicos são três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Os Poderes Funcionais seguem, aproximadamente, os Orgânicos: poder legiferante ou normativo, poder executante ou administrativo e poder judicante ou jurisdicional\".\r\n\r\nDesta forma, vê-se que o Poder Estatal (Público) é tripartido e independente, sendo conferida a cada tripartição uma determinada função. Assim, para manter-se o equilíbrio e a harmonia entre os três Poderes, faz-se mister a não ingerência de um sobre o outro, sob pena de usurpação de função.\r\n\r\nNo caso em foco, temos uma propositura legislativa visando obrigar as Concessionárias de Serviço Público de Transporte de Passageiros, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, a dar recibo impresso da carga ou recarga realizada nos cartões magnéticos de passagem, informando a quantidade de créditos efetivamente adicionados, o respectivo valor e a validade dos mesmos.\r\n\r\nRessalte-se que o legislador constituinte originário atribuiu à Administração Pública, observados os critérios de conveniência e oportunidade, o poder de delegar a prestação de um serviço público a particulares, nos termos do art.175 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\r\n\r\nI - o regime das empresas concessionárias (...);\r\n\r\nII- os direitos dos usuários;\r\n\r\nIII - política tarifaria;\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado\".\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nCumpre destacar ainda que este dispositivo constitucional faz referência a uma norma genérica, sendo consolidada na forma da Lei Federal n° 8.987/95, que o regulamentou.\r\n\r\nÉ oportuno ressaltar também que a expressão \"Poder Público\" contida no art. 175 da CRFB refere-se à função desempenhada pelo Poder Executivo, à medida que, dentre os três poderes estatais, ao Executivo cabe a prestação direta do serviço público ou delegá-Io à iniciativa privada, mediante os regimes de concessão ou permissão.\r\n\r\nDa mesma forma, a Constituição Estadual Fluminense, em seu art. 98, inc. IV atribui ao Poder Legislativo apenas a iniciativa para a fixação de normas gerais sobre serviços públicos concedidos ou permitidos, como se vê:\r\n\r\n\"Art.98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, (..o) legislar sobre toda matéria de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos (...)\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDiogo de Figueiredo Moreira Neto ainda acrescenta:\r\n\r\n\"(...) Serviços Públicos (...) atividade da Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei consideradas, e sob condições impostas unilateralmente pela própria Administração\".\r\n\r\n\"Assentado que se trata de atividade da Administração, uma vez que não se inclui na edição legislativa da norma abstrata nem na decisão judiciária do conflito de interesses (...)\".\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nImporta destacar ainda que a competência do Poder Executivo sobre o que venha a ser \"interesse público\" repousa no fato de que a Lei cuida genericamente sobre a matéria cabendo, discricionariamente, à Administração, tratar do interesse público específico, ainda nos valendo da \"inteligência\" de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, in verbis:\r\n\r\n\"O legislador, não tendo como definir qual o melhor atendimento que possa ser dado ao interesse público específico em cada caso, delega (...) à Administração Pública fazê-Io, nos limites da possibilidade e razoabilidade, considerando a oportunidade e a conveniência de agir\".(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, na hipótese em análise, observamos uma ingerência do Legislativo sobre matéria de competência do Executivo pois, como visto, cabe somente ao Poder Concedente a atribuição de zelar pelos interesses dos usuários de serviços públicos de transporte de passageiros.\r\n\r\nPor fim, destacamos que cabe ao Executivo, na qualidade de Poder Concedente e na vigência do Contrato de Concessão, exigir das Concessionárias total eficiência no desempenho das suas atividades.\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nIsto posto, o Projeto de Lei n° 1851/2008 de autoria da Deputada Graça Pereira, reveste-se de notória inconstitucionalidade, vez que a iniciativa de lei extrapola a competência do Poder Legislativo, caracterizando usurpação de função, estando a matéria afeta ao Poder Executivo.\r\n\r\nEntende, pois, esta ASJUR, tratar-se o PL em comento, de medida inconstitucional, sugerindo a sua não apreciação pela Augusta Assembléia Legislativa do Estado.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador Do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da ASJUR/SETRANS\r\n\r\nEDUARDO BELFORD\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\nMatr. 0.143/18-PGE/ASJUR/SETRANS\r\n\r\nOFÍCIO GDDL/Nº 961/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, como Presidente da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, tenho recebido inúmeras denúncias da presença de táxis piratas cerca de 5000 (cinco mil) circulando no nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, por tal motivo, estarei visitando cooperativas e pontos de táxis para que, “in loco” possa constatar estes fatos.\r\n\r\nDesta forma, estarei ausente nas sessões de plenário nos dias 27, 28 e 29 do corrente mês, vez que me encontrarei no exercício da atividade parlamentar desta Comissão, requeiro desde já a V.Exa., o abono de minhas faltas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n4623 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a alteração dos Decretos nº 3767, de 04 de dezembro de 1980 e nº 6579, de 05 de março de 1983.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n4619 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias no sentido de que se municipalize o Jardim Botânico de Niterói. \r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n4620 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, uma Patrulha Agrícola, para a Cidade de Valença.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n10119 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Presidente LUIS CARLOS MARINS e sua Diretoria e a todas as Empresas associadas à ASCOFERJ - Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro, pela comemoração do 25º Aniversário de fundação.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10056 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. AQUILES FERRARI.\r\n\r\n10057 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DOZIN RAMOS FILHO.\r\n\r\n10058 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RENAN MOREIRA LACERDA.\r\n\r\n10059 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ROLDÃO PEREIRA SIMAS FILHO.\r\n\r\n10060 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RICARDO MOURA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO.\r\n\r\nId: 863781"
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                        "ATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Nilton Salomão (09), assume a Presidência a Senhora Deputada APARECIDA GAMA, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: ÁTILA NUNES, a convite: COMTE BITTENCOURT, a convite; CAETANO AMADO, a convite; NILTON SALOMÃO, a convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sr. Deputado Comte Bittencourt, no dia de ontem, chegou ao Parlamento Fluminense mensagem do Poder Executivo que trata de incentivo fiscal, isenção de ICMS, para produção até a terceira geração do Comperj - não só para o Comperj, mas também para as empresas que ali se instalarem. É um projeto bastante extenso, cheio de concessões e algumas obrigações. \r\n\r\nNa nossa audiência pública de quarta-feira, sobre a questão da queima do gás que a Petrobras está fazendo na Bacia de Campos, na ordem de 12 milhões de metros cúbicos, vou propor, já que V. Exa. também é membro da Comissão de Tributação, que façamos uma audiência pública para que os Secretários de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico nos expliquem de forma detalhada, Deputado Paulo Melo, essa proposta de isenção tributária que chegou para o Comperj e para as empresas que ali estão instaladas, para que exatamente nós possamos ter clareza de como votar essa matéria, até porque, na Câmara Federal, o líder do PMDB, Deputado Federal Henrique Alves, tudo indica - ainda não li a redação, mas pelas notícias dos jornais - que ele proporcionou, na questão da divisão do royalty e participação especial para o pré-sal, que o Estado do Rio de Janeiro está sendo fortemente garfado. Há necessidade de o Parlamento, a representação do Rio de Janeiro na Câmara Federal se posicionar, pois se estamos sendo tratados com descortesia, desrespeito e desprezo, em relação à nossa participação no pré-sal, não há porque sermos solidários com outros encaminhamentos. \r\n\r\nAcho que nesta Casa, Deputado Comte Bittencourt, há muita celeridade para botar os projetos do Executivo em pauta. Se houvesse oportunidade de mais discussão, com a vinda dos secretários, facilitaria. Hoje mesmo tem um projeto de empréstimo de 600 milhões de dólares - 1,1 bilhões de reais - que eu duvido, Deputado Caetano Amado, que o mais digno e representativo parlamentar da base do governo saiba explicar esse projeto, porque ele tem um objeto difuso: melhorar a educação, melhorar a saúde, melhorar a arrecadação, melhorar o desenvolvimento econômico, criar um ambiente propicio de negócios... \r\n\r\nO que é isso? Isso é legislar sobre o nada. Então, todos nós necessitaríamos receber informações detalhadas sobre esse objeto, porque, como foi dito ontem na Comissão de Orçamento, esse contrato de empréstimo já foi negociado com o Banco Mundial, já foram duas ou três missões a Washington negociar esse contrato. Então eles devem ter as informações detalhadas e nós precisamos tê-las também. Se não nos informam, qual a nossa posição? É de não dar alento a uma proposta como essa. Mas se a gente tem a informação, se a gente tem o detalhamento, fica muito mais fácil nos posicionarmos com a devida convicção. \r\n\r\nOntem mesmo o Presidente Jorge Picciani acolheu proposta do Deputado Comte Bittencourt para tirar de pauta o projeto de lei que permite processo seletivo para os eternos funcionários que já estão há 12 anos na Secretaria de Trabalho. Carece de explicações e se saber por que está acontecendo isso. Para mim não se justifica a Procuradoria dizer: “Ah, não dá para fazer concurso público porque são convênios que se renovam ano a ano”. Aquilo que se renovou durante doze anos não é nada de curto tempo. Doze anos é um prazo bastante grande. E se um dia esse convênio terminar, acaba programa de empregabilidade? Não! Vai funcionar com o Tesouro do Estado, com a fonte 00, e não mais na fonte 12 ou 22, sei lá em qual fonte de convênio esse programa está alocado. \r\n\r\nEntão o concurso público seria a forma de sanear essa questão definitivamente. Jogam esse problema em cima da gente, sem as informações devidas, para a gente resolver em 48 horas. Por isso agora vai haver uma reunião do Colégio de Líderes, que está atrasada em 43 minutos, para discutir o que fazer com este projeto. É por isso que não vou me estender no prazo regimental de dez minutos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Comte Bittencourt, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, Srs. Funcionários, telespectadores da TV ALERJ, tenho ouvido através das emissoras de rádio, e até de televisão, o clamor de uma sociedade que vive um inteiro abandono.\r\n\r\nV. Exa., que é um homem zeloso, cauteloso, ético e que muito interesse tem demonstrado pela educação, sabe perfeitamente o caos que estamos vivendo na educação no Brasil; não apenas educação, mas também na saúde; não apenas na saúde e na educação, mas também na segurança. Isso tem feito o povo brasileiro viver em desespero, porque quando os nossos governantes falham na sua responsabilidade, a quem pedir socorro?\r\n\r\nVivemos a contemplar a utopia, nobre Deputado Comte, de uma propaganda, que eu acho até indecente, imoral, que diz: “somando forças”. Quando olhamos para os hospitais públicos percebemos que não há médicos, não há enfermeiros, não há medicamentos; os hospitais superlotados e as pessoas deitadas no chão, porque não há leitos para acomodá-las; na maioria são pessoas pobres, sofridas, de baixa renda. Os que têm certa condição, Deputado Comte, pagam planos de saúde e têm o seu conforto, o seu tratamento, num momento de dor, de adversidade.\r\n\r\nImagine o senhor que, no dia 19 de outubro de 2009, o Governador Sergio Cabral extraiu da verba da saúde dez milhões, dez milhões desviados, está no Diário Oficial! A Resolução 187, que saiu na sexta-feira, retirou dez milhões da saúde para um comercial. Quem faz o que é bom, nobre Deputado Comte, não precisa pagar para divulgar. Esse comercial tem outro objetivo. Qual é o objetivo? Divulgar o partido, divulgar o Governo. Um comercial com verba pública destinada à saúde e, enquanto isso, os hospitais estão em estado de coma. É vergonhoso! Quem quiser conhecer a realidade é só ir ao Hospital Getúlio Vargas, ou outros hospitais públicos estaduais e municipais, e verificar a situação em que se encontram.\r\n\r\nO Hospital do Servidor do Estado, aqui bem pertinho, lá existem, Deputado Comte, pessoas idosas, com 70, 80 anos de idade, que precisam de cirurgias e não as fazem porque o aparelho está quebrado. Também está faltando cristal para essas pessoas, em idade avançada, que têm prioridade no seu direito de idosas, de acordo com o Estatuto do Idoso. E estão lá esperando, sem medicamentos e com o aparelho quebrado. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, não tem médico. Esta é a realidade que estamos enfrentando. E o Governador Sérgio Cabral extrai dez milhões de reais da receita da saúde para fazer um comercial, para divulgar o que ele não faz. É só as pessoas de bem, que são entendidas e que desejam mudar este país, irem aos hospitais públicos, porque o Governador Sérgio Cabral está interferindo até nos hospitais do município. Parece que o Prefeito é subordinado ao governador, porque está lá a UPA que deveria ser administrada pelo Prefeito, mas que na verdade tem a mão do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nÉ um absurdo a situação que estamos vivendo, onde não existem leitos para as pessoas doentes, não existe medicamentos, não se pode contratar mais médicos. A situação é crítica e, dez milhões de reais são extraídos da receita e aplicados na saúde para fazer propaganda de algo que o Estado irresponsável não está fazendo, porque o Estado tem a obrigação de dar saúde e segurança àqueles que contribuem. E, na verdade, isso não está acontecendo.\r\n\r\nAs pessoas estão indo para os hospitais mutiladas por tiro e morrendo porque não tem médico para atendê-las.\r\n\r\nHá algumas denúncias no meu gabinete que até falei, hoje, com o jovem que trabalha lá: “Você tem coração para ver o que eu tenho a mostrar sobre uma denúncia que chegou às minhas mãos? Há pessoas que chegam aos hospitais e muitas vezes o médico ao olhar para elas, mutiladas por um tiro de fuzil ou de escopeta, diz: “Eu posso até colocar as minhas mãos, porque a minha obrigação é tentar salvar, mas não há mais jeito.” Imaginem uma situação como esta. Imaginem um médico no hospital onde não tem luva, não tem linha para fazer uma sutura, não tem sequer o soro para fazer a lavagem de uma ferida. \r\n\r\nImaginem a pessoa idosa que está no hospital esperando há um ano e quatro meses para fazer uma cirurgia. Há pessoas com quase oitenta anos e não tem um cristal para fazer a cirurgia.\r\n\r\nMas o Governador Sérgio Cabral, em função do seu Partido, extraiu dez milhões de reais da saúde, para fazer um comercial de algo que não está acontecendo, dizendo: “Somando forças.” Como se apenas o Santa Marta fosse o Rio de Janeiro. Pegou meia dúzia de moradores do Santa Marta, e podem olhar o comercial em que a moradora é do Santa Marta e fala: “A minha mãe foi para a UPA, estava lá passando mal, e foi bem atendida.” Isto é conto da carochinha, para as pessoas que não pensam. É fácil enganar quem não pensa.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Comte Bittencourt, fico pensando que, na verdade, o senhor feudal é assim que vive, quanto pior melhor; quanto mais as pessoas não tiverem acesso à educação, menos condição de pensar, de tomar decisão elas têm, e quanto mais as pessoas não tiverem condição de tomar decisão - porque exige raciocínio - mais fácil de tomar o voto delas, através de um favor de última hora, iludindo com aquilo que não está acontecendo. Porque é uma vergonha o que estamos vivendo no Rio de Janeiro na questão da saúde, da educação e em todos os níveis. O Rio de Janeiro está vivendo uma calamidade pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h50min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Mário Marques, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2597/2009 (MENSAGEM 39/2009), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência se desculpa pelo atraso. Eu e um grupo de Deputados saímos da reunião do Colégio de Líderes para receber uma delegação de parlamentares do Congo, que visita o Brasil, especificamente o Rio de Janeiro. Trago a justificativa do atraso no início da Sessão com o pedido de desculpas, mas não tínhamos possibilidade, eu e os Deputados Gilberto Palmares, Átila Nunes, Beatriz Santos, Paulo Melo, porque fizemos as honras do Parlamento do Rio de Janeiro ao receber os parlamentares do Congo. \r\n\r\nTrata-se de uma delegação importante e a mesma trouxe um relato. O Congo restabelece, depois de dez anos de guerra civil, o regime democrático, depois de mais de 30 anos de ditadura, e cabe ao povo brasileiro recepcionar e participar, torcendo para que a democracia se consolide em todas as partes do mundo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2655/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 46/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, ALTINEU CORTES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exa. não colocou em votação a Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já foi votada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, está bem. Já que votou, está votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós que cuidamos da questão ambiental sabemos como somos poucos e como temos trabalho a fazer até 2016. Estava aqui discutindo a questão ambiental, e os meus colegas estão brincando sobre esta questão que é muito séria.\r\n\r\nÉ um projeto interessante e o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente é contrário às emendas, seguindo a orientação do meu líder e líder do Governo, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Jodenir Soares. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de Plenário com pareceres contrários.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, trata-se de projeto de lei em que o Governo do Estado vai tomar a fundo perdido oitocentos e quarenta mil dólares e vai dar a sua contrapartida de duzentos e dez mil dólares. Então, entre contrapartida e empréstimo será um investimento de um milhão e cinqüenta mil dólares para fazer o projeto de recuperação ambiental da Baía de Sepetiba, que abrange a nossa querida Zona Oeste e também a diversos municípios da nossa região metropolitana.\r\n\r\nEncaminho a votação pelo PSDB, em função da relevância do projeto, com o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, na esperança de que não aconteça com a Baía de Sepetiba o mesmo que aconteceu com a Baía de Guanabara com o seu programa de despoluição, o que nos envergonha e deixa a população numa situação de aflição, oriento o voto “sim” ao PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Doutor Wilson Cabral, para orientação de bancada.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, encaminho pela Bancada do PSB o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 42; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 42.\r\n\r\nO Projeto está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2660/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 47/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DR. WILSON CABRAL, SABINO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguindo a orientação de meu ídolo e símbolo, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, votamos com a Comissão de Constituição e Justiça, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contra as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.]\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação nominal, ressalvados os destaques. Votação nominal solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Enquanto os Srs. Deputados exercem o dever de votar, quero justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, que está em Volta Redonda, em compromisso político. Mas quero também, tenho feito a mesma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou solicitar, porque está aberto o processo de votação. “Sim”, aprova e “não”, rejeita a Mensagem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No encaminhamento da votação, tendo em vista o que consta na Justificativa, embora não seja uma questão fechada na bancada, recomendo o voto “não”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, gostaria de orientar a bancada.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. entendesse que jamais nenhum de nós é contrário à contração de um pedido de empréstimo que ajudará a população fluminense. Ocorre que esse projeto chegou aqui e em cinco dias apenas entrou na pauta. É um projeto de 600 milhões de dólares, 1,1 bilhão em dinheiro de hoje e que não sabemos como será investido, porque na Justificativa fala aleatoriamente em Educação, Saúde, melhoria da arrecadação, melhoria do ambiente de negócios. É um projeto de melhorias. Então, como podemos votar em algo que concretamente não conhecemos.\r\n\r\nA bancada do PSDB não se reuniu, porque o projeto está há cinco dias na Casa. Vou orientar o voto “não”, mas a bancada votará como assim quiser e bem desejar.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada, na realidade, orientar a bancada porque já houve encaminhamento como deputado.\r\n\r\nJá votamos as emendas, salvo as destacadas, e as emendas foram rejeitadas. Estamos votando o projeto agora. Para o projeto o voto é “sim”. Então, acho até que o Deputado Átila Nunes se equivocou; estamos votando e solicitando o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Deputada Aparecida e o Deputado Átila já pediram a troca do voto. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, para orientar a bancada do PT. Na verdade, as questões que o Deputado Luiz Paulo evidenciou são questões importantes. O projeto de fato está muito enxuto. São necessários mais esclarecimentos após o encaminhamento da votação. Entretanto, considerando a importância deste investimento, deste empréstimo, sobretudo para áreas de saúde e educação, a nossa orientação para a bancada do PT é pelo voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para reiterar duas solicitações: encaminhei à Mesa Diretora um requerimento, porque a Constituição do Estado assim determina, para que S. Exa. o Governador do Estado, ao fazer viagens oficiais, encaminhe ao Poder Legislativo um relatório circunstanciado sobre a viagem e seus resultados. Eu, até agora, não tive a resposta. Não conheço relatórios encaminhados a esta Casa por S. Exa. o Sr. Governador que jurou, ao tomar posse, cumprir a Constituição, e eu acredito que esteja realmente disposto a fazê-lo. Então, não sei se a Casa já recebeu algum relatório, meu requerimento já tem uma data bem pretérita, mas até agora não obtive resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou solicitar à Secretaria Geral da Mesa para proceder às informações, trazer à Presidência, para a Presidência possa responder a V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Minha segunda indagação, que encaminhei requerimento à Mesa Diretora também, é a relação das Comissões Parlamentares de Inquérito, requeridas através da subscrição de pelo menos 24 Srs. Deputados - o objeto e, pelo menos, o primeiro signatário, com a data do requerimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal, solicitando que já modifiquem os votos de “não” para “sim” dos Deputados Aparecida Gama e Átila Nunes.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Flávio Bolsonaro, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado: Alessandro Molon.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 35; votos “não”, 7; votos “abstenção”, 1. Total de votos: 43.\r\n\r\nO projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Menos os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ressalvados os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda Modificativa 4, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Venho justificar aos Srs. Parlamentares o porquê de eu ter feito a Emenda Aditiva nº 4, estipulando que esta lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2010. Srs. Deputados, Deputado Altineu Côrtes, Deputada Alice Tamborindeguy, estamos aprovando um empréstimo de 1,1 bilhão de reais que não está previsto no orçamento de 2009, conforme pode constatar o Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi. No orçamento de 2009 não consta esse empréstimo, como também não consta na LDO de 2009. \r\n\r\nOra, se esse empréstimo não consta da LDO de 2009, não consta do orçamento de 2009, é uma lei que não pode entrar em vigor em 2009. Só pode entrar em vigor em 2010, depois que ficarem aprovadas a revisão do PPA e a lei orçamentária de 2010, que prevê que o Estado, no ano de 2010, poderá tomar empréstimos no montante de 1,8 bilhão de reais. Então, o que eu estou querendo é que esta Casa tenha compromisso com a lei orçamentária. \r\n\r\nEsse projeto foi precipitado ao entrar em pauta. Ele só pode viger após a aprovação da lei orçamentária. Por isso coloquei o destaque, para ele entrar em vigor, Deputado Flávio Bolsonaro, em 1º de fevereiro de 2010. Não foi um mero capricho, Deputado Paulo Melo, foi para ser coerente com a lei orçamentária de 2010. Botaram a carroça na frente de quem a puxa. O Plenário pode fazer a correção, bastando aprovar o destaque à Emenda Aditiva nº 4.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente Jorge Picciani, como um destaque é a favor e o outro é contrário, não vou nem ocupar a tribuna. O honorável Deputado Luiz Paulo, no seu encaminhamento, pede aprovação. \r\n\r\nSe o projeto é modelo idêntico, inclusive aos autorizados pelos Senados de Minas Gerais e de São Paulo, dois estados brilhantemente conduzidos por dois companheiros políticos meus do passado - José Serra e Aécio Neves -, o Aécio continua sendo um dileto amigo, encaminho o voto contrário ao destaque. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - O destaque do Deputado Luiz Paulo é de compatibilização. Compatibilização! A mensagem praticamente já foi aprovada, não obstante uma espécie de inveracidade na justificativa da mesma. Diz que é para Educação e Saúde. Os servidores da Saúde estão desesperados cobrando o compromisso assumido pelo Governador, na campanha eleitoral, em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Dizer que vai pegar 600 milhões de dólares em homenagem pelo menos à Educação e à Saúde... Olha que a incorporação do Nova Escola e a incorporação no plano do pessoal de 40 horas vai se dar à conta-gotas, irá concluir-se em 2016. E o Governador quer um adiantamento de 600 milhões de dólares, que vai receber imediatamente, e ainda diz que é para Educação e Saúde! Não podemos acolhê-lo. Mas a emenda do Deputado Luiz Paulo, que destacou, é para, pelo menos, compatibilizar em termos orçamentários. E só podemos votar Sim à emenda. E a base do Governo, que sei que tem juízo, precisa votar Sim também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhamento, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto Não. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - O PMDB vota Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto Sim. Sim ao Destaque nº 4, incluindo a data de 01 de fevereiro de 2010 para vigir a lei que autoriza o contrato de empréstimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Graça Matos. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - É para pedir para mudar meu voto de Sim para Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Trocando o voto da Deputada Graça Matos de Sim para Não. \r\n\r\nDeputado Ademir Melo. \r\n\r\nDeputado Alair Correia. \r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon. Presente, vota Sim. \r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy. Presente, vota Não. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes. Presente, vota Sim. \r\n\r\nDeputado Anabal. Presente, vota Sim. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Liberou o destaque também? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ah, não. É não. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO Deputado Alessandro Molon vota Sim. \r\n\r\nA Deputada Alice Tamborindeguy vota Não. \r\n\r\nO Deputado Altineu Côrtes vota Não. Deputado Altineu, é Não? \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu Côrtes, Sim. \r\n\r\nDeputado Anabal, Não. \r\n\r\nDeputado André Corrêa, Não.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, Não. \r\n\r\nDeputado Armando José. \r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, voto “sim” ao destaque.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Caetano Amado, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, PauloRamos, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 12; votos “Não”: 29; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos 41\r\n\r\nO destaque está rejeitado. O projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. vai dar continuidade à pauta? Espero que V. Exa. solicite que eu retire o Destaque nº5, porque enquanto isso não me for solicitado a pauta não pode continuar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. retira a Emenda nº5?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tendo em vista que fui derrotado na Emenda nº4, eu retiro a nº5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E quero fazer uma intervenção. Nós temos uma Comissão que está cuidando, vou usar a expressão, da racionalização das leis existentes. Em relação a inúmeras outras leis criando 'dia', nós estamos revogando essas leis. Temos uma Comissão que propõe a revogação de leis que cuidam de dia de homenagem a categorias profissionais, etc., e esta Casa tem votado favoravelmente. E agora, estamos votando uma lei para criar mais um dia.\r\n\r\nAcho que os profissionais de recursos humanos merecem toda nossa consideração. Já tratamos desse tema na Comissão de Constituição e Justiça, para que, pelo menos sejam restabelecidos os dias criados, senão vamos ficar criando dia e descriando dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Atenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação, queiram ocupar suas bancadas. Os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado João Peixoto, porque sua esposa está adoentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Registrado, Deputado Sabino. (Pausa) A Presidência irá proceder a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram sim os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “sim” 32; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 32\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇAS, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, RODRIGO DANTAS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. WILSON CABRAL, PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se para Recebimento de Emendas - 1º dia em Tramitação Ordinária o:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 943/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Volta ao segundo dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL..\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1058/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 467/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1027/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1016/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J R VARGAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado olímpico e dublê de coronel, queria chamar a atenção de V. Exa. sobre a manchete de primeira página do jornal O Globo de hoje. V. Exa., em função da sua patente de Coronel da Polícia Militar, em discurso que fiz aqui no plenário tive a assertiva de V. Exa. de que o contrabando de armas, o contrabando de drogas e a lavagem de dinheiro eram crimes transnacionais, e por via de consequência quem tinha que combatê-lo era o governo federal e que o governo federal vem se omitindo sucessivamente há décadas sobre esse tema, principalmente o governo que hoje vigora no nosso País. E o Ministro Tarso Genro gosta de vir ao Rio para passear de braços com o Governador Sérgio Cabral e prometer “mundos e fundos” que não acontecem. \r\n\r\nEstarrecido, vejo na primeira página do jornal O Globo que equipamentos sofisticadíssimos, capazes de escanear caminhões nas rodovias federais estão num depósito quase submersos desde o Pan de 2007 sem operar. Isto é, a Polícia Rodoviária Federal não presta o serviço de verificação aos caminhões que chegam aqui, muitos entulhados de cocaína, crack e maconha e outros de armas de grande potencial destrutivo.\r\n\r\nEu pergunto, Sr. Presidente, Deputado olímpico Coronel Jairo, como um equipamento desse valor, comprado pelo governo federal, à disposição da Polícia Rodoviária Federal nunca foi utilizado? Isto é crime de responsabilidade, isto representa dizer que o governo federal não tem nenhum compromisso de combater o contrabando de drogas e de armas, e muito menos a lavagem de dinheiro. Gostam muitas vezes de posarem para os jornais e a grande mídia em operações de risco baixíssimo, mas nunca envolvendo narcotráfico e contrabando de armas. E a prova cabal está nesse equipamento caro e sofisticadíssimo que é capaz de detectar, mesmo muito bem escondido nos caminhões das rodovias, a presença de drogas e de armas. É simplesmente aterrador o que nós verificamos.\r\n\r\nSe o jornal O Globo não estampasse aqueles equipamentos em primeira página, Sr. Deputado Caetano Amado, seguramente eles apodreceriam no porão, corroídos pela ferrugem. Enquanto isso, o volume de drogas e armas não para de aumentar. Elas não param de entrar em nosso País e, em especial em nosso Estado, fazendo com que a polícia tenha um combate diuturno com os narcotraficantes, enquanto os “peixes grandes”, que manipulam volumes imensos de recursos, estão a contrabandear armas e drogas. \r\n\r\nSr. Deputado Caetano Amado, há municípios na fronteira do Brasil com outros países que têm movimento bancário superior ao Produto Interno Bruto daquele município e a Receita e o Coaf não conseguem identificar essa lavagem de dinheiro. \r\n\r\nAproveito o ensejo, Sr. Deputado Presidente Coronel Jairo, para saudar os honoráveis parlamentares da República do Congo, Deputados Estaduais que se encontram em nosso plenário, visitando o Poder Legislativo Fluminense. Tenho certeza de que eles não entendem o que digo, pois falam francês e estou discursando em português, mas, de antemão, em nome de todo o Parlamento Fluminense, faço minha saudação a todos e concedo um aparte à nobre parlamentar. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eles são um grupo do Congo que veio à Alerj para conhecer nossa Casa Legislativa e ficaram muito felizes por ser bem recebidos, principalmente pelos Srs. Deputados que estavam aqui reunidos. Eles agradecem a todos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aproveito a oportunidade, Sra. Deputada, para, como eles fizeram na sala da Presidência, também me apresentar a eles: Je suis honorable Luiz Paulo, Deputado Estadual. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Os senhores desejam falar alguma coisa?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para que haja o registro em nosso Parlamento.\r\n\r\nO SR. MULONGO NDALA BEULA (ATRAVÉS DO TRADUTOR OFICIAL DA COMITIVA) - Muito obrigado. Queremos saudar a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Também queremos dizer muito obrigado pela recepção calorosa que nos foi reservada. Obrigado e felicitações por este grande e belo país que vocês têm.\r\n\r\nO Rio de Janeiro merece a honra de ter sido designado para abrigar os Jogos Olímpicos de 2016. \r\n\r\nQue Deus os abençoe. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cavalheiro, eu também fico muito feliz por receber os Srs. Parlamentares da República do Congo, nossos irmãos da mãe África. Tenho orgulho e honra de também ter um pouco, no meu sangue, essa descendência. Claro que misturado com os portugueses, mas é uma honra e um prazer para mim. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe 10 de minutos. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste final de tarde, início de noite, recebemos aqui parlamentares do Congo, o que é uma grande honra para a nossa Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Realmente ficamos muito felizes. \r\n\r\nSr. Presidente, só para relatar, hoje nós tivemos às 13h30, a vinda, atendendo à convocação da Comissão de Transportes e da Comissão de Trabalho, da SuperVia, para discutir alguns problemas ocorridos nos últimos meses. Foi muito boa a reunião. Participaram alguns ferroviários, 'o Comandante-Geral da Polícia Militar, diversas autoridades, parlamentares e os representantes da SuperVia. \r\n\r\nFiquei muito feliz com o debate ali ocorrido e acho que é muito importante para trazer a solução dos problemas essa integração e esse debate verdadeiro. Eu coloquei que, a pedido do presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Simão, eu, como presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência Física, adiei uma audiência pública, que estaria marcada também para esta semana, junto com a SuperVia, para que pudéssemos todos participar da audiência ocorrida hoje pela Comissão de Transportes e Trabalho desta Casa. \r\n\r\nEntão, iremos fazer, provavelmente daqui a duas ou três semanas, uma nova audiência pública para tratar como tema principal a acessibilidade no transporte ferroviário, o que é fundamental. \r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, um fato que me chama muito atenção é que o Rio de Janeiro comemorou a vitória na disputa para sediar os jogos olímpicos de 2016, e estava lá, representando a Assembleia Legislativa V.Exa,. e foi muita honra para todos nós poder vê-lo, ao lado do presidente Lula, nos principais canais de televisão aqui do Brasil, mas com certeza do mundo inteiro. Então, se V.Exa. for a África, e estiver ao lado do Presidente, vão dizer: “Olha lá, aquele jovem estava ao lado do Presidente, naquele dia!” Enfim, foi muito bacana, mas para as comemorações de 2016 eu não ouvi falar em Paraolimpíada. E quando aconteceram os Jogos Pan-Americanos aqui, aconteceram também os Jogos Parapan-Americanos. Foi um verdadeiro absurdo, uma verdadeira covardia, porque os atletas dos Jogos Pan-Americanos estavam cobertos, se eu não estiver errado, pela Golden Cross, e os atletas dos Jogos Parapan-Americanos não tinham nenhuma cobertura de saúde. Absurdos como esse não devem se repetir. \r\n\r\nEnquanto ouço falar tanto dos Jogos Olímpicos e seus investimentos, não ouço uma palavra sobre a Paraolimpíada. Eu pergunto: será que esse projeto da Paraolimpíada não deve ser tratado com a mesma atenção? \r\n\r\nO Brasil tem verdadeiros campeões, aliás, os atletas paraolímpicos do Brasil ganham sempre muito mais medalhas no nível mundial do que os atletas olímpicos. O Brasil tem diversos campeões: o Clodoaldo, na natação, é um símbolo do nosso país. Eu acho que é um dos maiores vencedores de todos os tempos nos Jogos Paraolímpicos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui este alerta e ao mesmo tempo pedir o planejamento de todas as ações, tanto do Estado, quanto do município, quanto do Governo Federal, para que a nossa Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência possa acompanhar essa questão, evitando que se repita o que aconteceu aqui nos Jogos Parapan-Americanos. \r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e, para finalizar, registro que realmente foi um grande orgulho para todos os parlamentares desta Casa e, tenho certeza, também para os funcionários, tê-lo visto ao lado do Presidente Lula num dia histórico para o nosso país. Tenha certeza que V. Exa. é um orgulho para os seus amigos do Estado e da Cidade do Rio de Janeiro, principalmente da Zona Oeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar os trabalhos convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, 30 de outubro de 2009, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18horas e 20minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.\r\n\r\nId: 863782"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 910/2007, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº. 910/2007, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que tem por objetivo tornar de utilidade pública a Creche Escola Fruto do Espírito. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente matéria é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 910/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 910/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2265/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RAIZ DO FUTURO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de Utilidade Pública a Instituição Raiz do Futuro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe, no mérito, que impeça a tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 2265/2009 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2265/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI N° 2439/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚ BLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise à proposição, de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que tem por objetivo declarar de utilidade pública o Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que o presente projeto é relevante e atende a todos os requisitos legais exigidos pela Resolução 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2439/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2463/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚ BLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL”.\r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara de Utilidade Pública a Associação Espírita Ismael.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe, no mérito, que impeça a tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 2463/2009 é FAVORÁ VEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2463/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1075/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILM°. SR. WILSON DANG”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm°. Sr. Wilson Dang.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1075/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1075/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE TRENS DE CARGA QUE TRAFEGUEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que obriga a cobertura por lona, de todos os vagões de trens de carga que trafeguem no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu 01 Emenda do nobre Deputado João Pedro, que não deve prosperar, pois em nada contribui para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3179/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3179/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1702/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM TELEFONES PÚBLICOS PARA SEUS USUÁRIOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transporte de passageiros a disponibilizarem telefones públicos nas suas estações de embarque/desembarque.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Nilton Salomão, é de grande alcance social, pois irá facilitar os usuários do sistema de transporte a poderem utilizar telefones públicos dentro das estações de embarque.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1702/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1702/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1767/2008, QUE “MODIFICA O ART. 13 DA LEI N° 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que modifica o artigo 13 da Lei 2877/97, sobre o IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Gilberto Palmares, vem corrigir falha na legislação existente, pois atualmente, o contribuinte que paga em parcela única o IPVA é punido quando seu veículo sofre perda total, por sinistro, roubo ou furto e não há, por parte do Estado, a devolução do duodécimo ou fração do imposto pago.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1767/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1767/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1797/2008, QUE “DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO AO DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que cancela a Carteira Nacional de Habilitação após o falecimento de seu titular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, da nobre Deputada Graça Pereira, é de grande alcance social, pois visa a impedir algumas fraudes, como a transferência de pontos referentes a multas, para a carteira de habilitação de pessoas que já tenham falecido.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1797/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1797/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2344/2009, QUE “ALTERA O TEXTO DO ART. 1° DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997 E LHE ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO ÚNICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que altera a Lei 2712/1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Altineu Cortes, é de grande alcance social, tendo em vista que irá facilitar a vida de idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo, ao permitir que ônibus, que fazem as linhas intermunicipais, possam fazer as paradas fora dos pontos para o embarque/desembarque dessas pessoas.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2344/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2344/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2419/2009, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 5224, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E HIDROVIÁRIAS, CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS A TRANSPORTE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 10741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que inclui parágrafo na Lei 5224/2008, dispondo sobre a divulgação na internet do disposto no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Mario Marques, é de grande alcance social, pois determina que as empresas de transporte público de passageiros, divulguem em seus sites na internet, o disposto na Lei Federal 10741/2003, como já fazem através de cartazes nas estações rodoviárias, ferroviárias, metroviárias e hidroviárias.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2419/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2419/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nTemporária\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, na sala 317 do Palácio Tiradentes, realizou-se a 5ª Reunião Ordinária da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), com a presença do Deputado LUIZ PAULO, Presidente, e dos Deputados INÊS PANDELÓ, JOÃO PEIXOTO, TUCALO e DR. WILSON CABRAL. Dando início aos trabalhos, o Deputado Luiz Paulo registrou a apresentação feita na última reunião ordinária dos relatórios de visitas a treze municípios, os quais, com algumas modificações, foram aprovados pelos Deputados então presentes, devendo ser os mesmos submetidos à apreciação e referendados pelos demais Deputados, na presente reunião. Após dar ciência do conteúdo dos relatórios aos Deputados presentes, o Senhor Presidente abriu para discussão e votação. Foram, então, devidamente referendados os relatórios de visitas aos municípios de Rio Bonito, Tanguá, Itaperuna, São José de Ubá, Bom Jesus de Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Aperibé e Silva Jardim, elaborados pelo Deputado Luiz Paulo, e dos municípios de Cardoso Moreira, Italva, Conceição de Macabu, Miracema e Laje do Muriaé, elaborados pelo Deputado Dr. Wilson Cabral. Prosseguindo, o Senhor Presidente concede a palavra à Deputada Inês Pandeló, para proceder à leitura do seu relatório de visita feita ao município de Paraty. Terminada a leitura, abre-se para discussão e votação, sendo o relatório aprovado pelos Deputados presentes, após ser considerada a sugestão de inclusão de novo parágrafo indicando a necessidade de revisitação. Em seguida, o Deputado Tucalo passa a relatar as visitas feitas aos municípios de Cambuci, Varre-Sai e Itaocara. Após a leitura do relatório de Cambuci, o Presidente o coloca em discussão, sugerindo modificações na redação, as quais foram devidamente registradas e incluídas, sendo o relatório aprovado pelos demais Deputados. Passa o Deputado Tucalo à leitura do relatório de Varre-Sai, comunicando a visita feita à casa do cidadão Sr. Walter Antônio de Oliveira Vieira, a fim de checar a situação denunciada em sua carta enviada a esta Comissão em 21/09 . Feitos os devidos esclarecimentos aos demais Deputados, o relatório é aprovado, consideradas as sugestões de inclusão de legendas nas fotos ilustrativas, bem como modificações na redação do último parágrafo. Concluindo, passa à leitura do relatório de Itaocara, que recebe igualmente emendas na redação, sendo, em seguida, posto em votação e aprovado por todos os Deputados presentes. Dando prosseguimento, o Deputado João Peixoto inicia a leitura do relatório das visitas feitas aos municípios de Natividade, São Francisco do Itabapoana e Porciúncula, os quais, criteriosamente discutidos, foram submetidos à votação e aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente deu por concluída a aprovação dos vinte relatórios de visitas realizadas pela Comissão, solicitando aos Senhores Deputados que encaminhem ao seu gabinete as cópias devidamente finalizadas, a fim de que, reunidas em padrão único, sejam encaminhadas à impressão, com fotos, sob a denominação de Relatório Preliminar. Tal relatório será encaminhado, por ofício da Comissão, ao Senhor Presidente da ALERJ, com a indicação de que seja dada ciência do mesmo ao Plenário da Casa. Com base nas conclusões dos relatórios de visitas aprovados, o Senhor Presidente anuncia os municípios indicados para receber novas visitas em novembro, quais sejam: Tanguá, Rio Bonito, Paraty, Conceição de Macabu, Cambuci, Natividade e Santo Antônio de Pádua. Passam, então, à discussão da formulação do novo calendário, a ser devidamente confirmado junto às prefeituras citadas, ficando assim decidido por todos: Visitas aos mu nicípios de Rio Bonito e Tanguá, no dia 06/11, pelos Deputados Luiz Paulo e Nilton Salomão; a Natividade, no dia 06/11, pelos Deputados Dr. Wilson Cabral, João Peixoto e Tucalo; a Paraty, no dia 12/11, pelos Deputados Inês Pandeló e Nilton Salomão; Cambuci, em 20/11, pelos Deputados Dr. Wilson Cabral, João Peixoto, Tucalo e Luiz Paulo; a Santo Antônio de Pádua, no dia 20/11, pelo Deputados Luiz Paulo e Tucalo, e, no dia 27/11, visita ao município de Conceição de Macabu, pelos Deputados Dr. Wilson Cabral, João Peixoto e Tucalo. Passando ao segundo item da pauta, perguntado pelo Deputado Dr. Wilson Cabral sobre possível resposta do INEA, o Senhor Presidente responde que até o momento não haviam chegado as informações solicitadas, determinando novo contato para reiteração do pedido. Prosseguindo no tema, o Senhor Presidente sintetiza a sequência de intervenções da Comissão previstas para o Orçamento de 2010: a primeira, no sentido de destinar um valor para reserva de contingência a fim de fazer face a possíveis intempéries; a segunda, destinada a estudos técnicos para ações de prevenção de cheias nas bacias do Rio Pomba e Muriaé, com valor a ser definido; e a terceira, visando à destinação de valor para obras físicas a serem realizadas pelo INEA, tomando por base suas próprias estimativas. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá por encerrada a presente reunião, às doze horas e cinquenta minutos, da qual, para constar, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim, Lina Paula Costa Carneiro, secretária, e pelo senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, 14 de outubro de 2009. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária, (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nId: 863783"
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                    "863784": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2897/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14417/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MURTEIRA DE SALLES, matrícula nº 414.056-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de DAFNE CARRANCHO CAPELA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2898/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15486/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE ARAUJO GALDEANO, matrícula nº 414.055-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTN - Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15796/2009 - DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8196/2009 - ALFREDO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constantes de fls. 17.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10837/2009 - MARINA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14045/2009 - ANANI DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.10.2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 368 \r\n\r\nLOTANDO a servidora HELENA RODRIGUES ORTIS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.739-0, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 14 de outubro de 2009 (Processo nº 15.157/2009).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15759/2009 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas.\r\n\r\nId: 863784"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "863785": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 05 de novembro de 2009, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO DEGASE PARA O PRÓXIMO ANO, COM A PRESENÇA DA EXMª. SRª. TEREZA PORTO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESAPARECIMENTO / SEQUESTRO DE CRIANÇAS.\r\n\r\n2. DELIBERAÇÃO SOBRE A “CARTA DO RIO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2009, às 9 horas e 45 minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2669/2009, MENSAGEM Nº 48/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.” \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 30ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 22/2009 - Processo nº 10.856/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, após análise das propostas pela Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados (fls. 94), desclassifica as licitantes MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA e NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA EPP por não atenderem ao subitem sete ponto três inciso um da Carta Convite e classifica as licitantes remanescentes:\r\n\r\n1º Lugar (menor preço):\r\n\r\nTUCUM INFORMÁTICA LTDA, cujo valor é de R$ 18.760,00 (dezoito mil setecentos e sessenta reais)\r\n\r\n2º Lugar (menor preço)\r\n\r\nMACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, cujo valor é de R$ 19.750,00 (dezoito mil setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nA Comissão aguardará o prazo recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nMatr. nº 406.857-3\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nREGUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em atendimento de emergências médicas e remoção em ambulâncias UTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº 10047/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 29/10/2009, às 10h30min\r\n\r\nJULGAMENTO: 29/10/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (melhor oferta)\r\n\r\nBEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINIS TRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da servidora ELENIR SAMPAIO COUTINHO.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h e 30 min\r\n\r\n(Req. 373/09) COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Segunda Reunião Ordinária, com a presença da Comissão designada pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. (Edital D.O. 28.10.2009)\r\n\r\nId: 863785"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "863364": [
                    "V - Ata",
                    "BAÊTA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.072.135/0001-13\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.266.755\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10/08/2009 às 10h, re-ratificadora da ata da AGO, realizada em 30/04/2009, lavrada nos termos do §1º do art. 120 da Lei nº 6404/76. 1) Os acionistas presentes representando a totalidade do capital social subscrito resolvem neste ato re-ratificar a referida Ata para alterar o item d da cláusula V que passa a vigorar com a seguinte redação: d) Balanço publicado fora do prazo em 1º/07/2009 no Diário Oficial e Diário Mercantil. 2) Permanecem inalteradas as demais cláusulas e itens da referida Ata. 3) Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata Re-Ratificadora, que após lida e aprovada vai por todos assinada, RJ, 10/08/2009. (Ass) Ayrton de Siqueira Baêta, Marilda Resende Baêta, José Augusto de Resende Baêta e Miriam de Resende Baêta. Cópia fiel extraída do livro próprio. RJ, 10/08/2009. Baêta Participações - Ayrton de Siqueira Baêta. JUCERJA, nº 00001945841em 25/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863364"
                ],
                "863486": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Local, data e hora: Na Avenida Niemeyer, nº 2 - sala 201, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de setembro de 2009, às 10:00 horas. 2. Presença: Presentes os membros do Conselho de Administração, Srs. Arthur Antônio Sendas Filho, Nelson Antônio Sendas, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Felipe Demori Claudino, ainda, o Diretor-Presidente, o Sr. Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri e, como convidados, os Srs. Bruno Pereira e Marcelo Cumplido. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Mesquita de Siqueira Filho; Secretário: Felipe Demori Claudino. 4. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação estabelecidas no artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 5. Ordem do dia: (i) desligamento do Diretor sem designação específica Sr. Rodrigo Martins Frazão. 6. Deliberações: Foi aprovado, por unanimidade, o desligamento do Sr. Rodrigo Martins Frazão do cargo de Diretor sem designação específica. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Presidente: Pedro Henrique Chermont de Miranda; Secretário: Felipe Demori Claudino. Conselheiros: Arthur Antônio Sendas Filho, Nelson Antônio Sendas, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Felipe Demori Claudino. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Marcelo Mesquita de Siqueira Filho - Presidente da Mesa; Felipe Demori Claudino - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Registro sob o nome de Casa Show S.A, número 00001964184 e data de 19 de outubro de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 863486"
                ],
                "863511": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 16 de outubro de 2009, às 13:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Sérgio Alair Barroso, presidente da reunião, José Luiz Silva, bem como os conselheiros suplentes em exercício João Batista Zolini Carneiro e Lauro Alberto De Luca. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Paulo Reckziegel Guedes e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD - FINEM Light SESA 2009-2010. A Diretoria apresentou proposta de contratação de financiamento do BNDES para o Plano de Investimentos 2009-2010 da Light S.E.S.A., no montante total de R$ 510.870.709,23, com fiança corporativa da Light S.A., nos termos da ACD F-016/2009 (Light SESA) e conforme condições descritas na Decisão da Diretoria do BNDES Dir Nº 1053/2009-BNDES. O Comitê de Finanças recomendou a aprovação da proposta da Diretoria. O Conselho, por unanimidade, com abstenção do voto do conselheiro Elvio Gaspar Lima, aprovou a contratação de financiamento do BNDES para o Plano de Investimentos 2009-2010 da Light S.E.S.A., no montante total de R$ 510.870.709,23, nos termos da ACD F-016/2009 (Light SESA) e conforme condições descritas na Decisão da Diretoria do BNDES Dir Nº 1053/2009-BNDES. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 27/10/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1966557, DATA: 27/10/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 863511"
                ],
                "863568": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2004. Local e Hora: Av. Presidente Wilson nº 231 - 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14h00. Mesa: Adalberto de Moraes Schettert - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1) Aprovada a transferência da sede social da Av. Presidente Wilson nº 231 - 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para a Rua da Passagem, nº 170, 7º andar, na mesma cidade e Estado. 2) Alterada a denominação da Diretoria Executiva, que passa a denominar-se simplesmente Diretoria. 3) Aprovada a substituição, no Estatuto Social, das expressões \"Diretoria Executiva\" e \"Diretor Executivo\" pelas expressões \"Diretoria\" e \"Diretor\", respectivamente. 4) Alterado o prazo do mandato da Diretoria, que passa a ser de 3 (três) anos. 5) Consequentemente, o caput do artigo 14 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 14:- A Diretoria compõe-se de no mínimo 3 (três) e, no máximo, 8 (oito) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, sendo: a) 1 (um) Diretor Presidente; e b) até 7 (sete) Diretores.\" 6) Aprovada a consolidação do Estatuto Social que fica fazendo parte integrante desta ata como anexo I. Documentos Arquivados: Ficaram arquivadas na sede da Sociedade, autenticados pela mesa da assembléia, o Estatuto Social consolidado e a Proposta do Conselho de Administração. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2004. (aa) Adalberto de Moraes Schettert - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Adalberto de Moraes Schettert e Claudia Politanski - Diretores; Pedro Moreira Salles; Tomas Tomislav Antonin Zinner; Joaquim Francisco de Castro Neto; e Adalberto de Moraes Schettert. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2004. (aa) Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934733, em 27.07.09. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863568"
                ],
                "863325": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 1101, nesta cidade, no dia 02 de outubro de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) DELIBERAÇÕES: - À unanimidade, os Acionistas decidiram: A) Alterar o caput do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, com a seguinte inclusão: m) locação de equipamentos. Em consequência, o caput do Artigo 3º passará a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 3º - Constituem objetivos da Sociedade: a) execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de resíduos domiciliar, urbano, industrial e especial; b) serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de resíduos em geral; e) construção, implantação, operação, manutenção, controle e funcionamento de unidades de reciclagem e compostagem de resíduos e de aterro sanitário; f) coleta, transporte e tratamento de resíduos provenientes dos serviços de saúde; g) recuperação de áreas degradadas; h) recuperação de áreas de deposição irregular de resíduos; i) implantação, modernização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins; j) limpeza e conservação de monumentos e logradouros públicos; k) a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas; l) participação com recursos próprios em outras empresas, e m) locação de equipamentos.” B) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2009. 7) ASSINATURAS: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão p/ QUEIROZ GALVÃO S/A; Conselho de Administração: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Conselheiro: Ricardo de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\" Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1964580 em 20/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863325"
                ],
                "863541": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de setembro de 2009. Hora e Local: Às 11:00 horas, na sede social da companhia, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. Quorum: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Christophe Nicoli; e Secretário: Eduardo Henrique Soerensen Garcia. Convocação: Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 11, 14 e 15/09/2009. Deliberações Tomadas: i) Foi aprovada a criação do Conselho Consultivo, com a inclusão de Capítulo específico no Estatuto Social para regular suas atribuições, sendo acordado que a eleição de seus membros realizar-se-á na próxima Assembleia Geral Ordinária, quando também será fixada a remuneração dos Conselheiros Consultivos. ii) Foi aprovada a alteração da nomenclatura dos membros da Diretoria, motivo pelo qual resta alterado o Art. 10º do Estatuto Social da Companhia, conforme se segue: \"Art. 10º - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo, 05 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Industrial, um Diretor Financeiro, um Diretor Jurídico e um Diretor sem denominação especifica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória.\" iii) Em virtude das deliberações adotadas nos itens anteriores, ficam alterados vários arts. do Estatuto Social, de tal ordem que resolvem os acionistas consolidar e readequar o novo Estatuto Social da Companhia, anexo a presente Assembleia Geral Extraordinária. iv) Foi ratificada a Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 24/04/2009, devidamente arquivada nesta JUCERJA em 25/05/2009 sob o nº 00001911774, onde constava a indicação do Sr. Thierry Ephrem Marie Georges Metro, abaixo qualificado, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, uma vez que este já o obteve, conforme Certidão 1012/2009, emitida pelo NUCAD/DELEMIG/SR/DPF/RJ em 02/09/2009; v) Foi apreciada, discutida e votada a proposta no sentido de eleger um novo membro para o quadro da Diretoria da empresa, propondo a eleição do Sr. Marcio Takeshi Motidome, brasileiro, solteiro, economista, C.I. nº 8.001.423 do SSP/SP e CPF/MF nº 013.991.248-70, residente e domiciliado na Rua Rainha Guilhermina, 117 - apto 205 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22441-120, para o cargo de Diretor Financeiro. Sendo assim, a Diretoria da sociedade permanece com mandato em vigor até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária, assim composta: Srs. Thierry Ephrem Marie Georges Metro, francês, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 08CX28462 e RNE nº V589150-C, CPF/MF nº 060.895.547-74, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 279, aptº 401, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22421-000, para o cargo de Diretor Presidente; Eduardo Henrique Soerensen Garcia, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 102 - Aptº 1501 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, OAB/RJ nº 49.059 e CPF/MF nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Jurídico; Rogério Henrique de Novaes, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Professor Abel de Oliveira, S/N, Lote 10, Camboinhas - Niterói - Rio de Janeiro, C.I. nº 043476639/IFP/RJ e CPF/MF nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor Industrial; João Ricardo de Siqueira Cavalcanti, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 43 - Aptº 201 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, C.I. nº 03.063.018-0/IFP/RJ e CPF/MF nº 495.609.307-10, para o cargo de Diretor sem designação específica; e Marcio Takeshi Motidome, já acima qualificado, para o cargo de Diretor Financeiro; vi) Foi discutida e fixada a remuneração global mensal dos membros da administração, até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em R$ 2.325,00, sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 23/09/2009. Certidão: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Eduardo Henrique Soerensen Garcia - Secretário. ANEXO I ESTATUTO SOCIAL DE COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND. Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Companhia tem a denominação de \"COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\" e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem como objeto: (a) prospecção e lavra de jazidas minerais, particularmente, calcário, argila, correlatos e conexos, para a produção de cimentos e produtos derivados, bem como de produtos químicos; (b) aquisição, instalação, exploração e transferência de estabelecimentos industriais que se relacionem com materiais de construção, principalmente fabricação de cimento portland, cimento branco e correlatos e produtos químicos; (c) comércio, a indústria de materiais de construção em geral, inclusive a exploração e importação; (d) atividade no setor de agropecuária; (e) prestação de serviços de natureza técnica, científica e administrativa; (f) participar do capital de outras empresas, na qualidade de acionista, sócia ou quotista, inclusive em sociedade em conta de participação. Art. 3° - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 15º andar (parte), Centro, podendo, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar ou extinguir sucursais, filiais, depósitos, escritórios ou agências de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5° - O capital social é de R$ 311.458.063,14 representado por 1.006.071 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § Único - As ações serão sempre nominativas. Art. 6° - As ações poderão ser representadas por títulos múltiplos, assinados por 2 Diretores da Companhia. Art. 7º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Direito de Preferência: Art. 8° - No caso de aumento do capital social, os acionistas terão preferência para subscrever as novas ações, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Art. 9° - Caso qualquer acionista deseje ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá, obrigatoriamente, oferecê-las antes aos demais acionistas, que terão o direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. § 1º - O acionista que pretender ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá comunicar tal fato aos demais acionistas por escrito e com aviso de recepção, indicando o nome do interessado em adquiri-las, a quantidade de ações que pretende alienar, o preço, as condições de pagamento e todas as outras condições relevantes estipuladas para a alienação. § 2º - O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do aviso de recebimento da comunicação referida no § 1º do presente art..§ 3º - Caso o direito de preferência não venha a ser exercido nos termos do § Segundo do presente art., o acionista alienante poderá, dentro de 30 dias contados após o término do prazo acima mencionado, vender as ações ofertadas ao terceiro interessado, nas mesmas condições propostas aos demais acionistas. § 4º - A venda das ações ofertadas será considerada ineficaz, caso o negócio seja efetivado fora do prazo estabelecido no § Terceiro do presente art., ficando, dessa forma, o acionista alienante obrigado a refazer o procedimento descrito, conforme o caso. § 5º - Fica assegurado aos acionistas o direito de transferir, vender ou, sob qualquer outra forma, alienar as suas ações representativas do capital social da Companhia, a qualquer companhia controlada ou controladora da Companhia, sem que tal fato venha a obrigá-la a outorgar aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência acima estabelecido. Capítulo IV - Da Administração: Art. 10º - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 02 e no máximo, 05 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Industrial, um Diretor Financeiro, um Diretor Jurídico e um Diretor sem denominação especifica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória. § 1º - Os Diretores serão investidos m seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. § 2º - O mandato dos Diretores será de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 3º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores substituir-se-ão reciprocamente; o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele indicar. § 4º - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, será imediatamente convocada a Assembleia Geral para eleição do seu substituto. Em caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria: a) o órgão continuará funcionando com o(s) Diretor(es) remanescentes, ou b) será imediatamente convocada a Assembleia Geral para a eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos da Diretoria exigido pela Lei n° 6.404, de 15.12.1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). § 5º - Findos os respectivos mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e investidura da nova Diretoria eleita pela Assembleia Geral. Art. 11º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois Diretores, por escrito, inclusive através de fac-símile, com antecedência mínima de 2 dias úteis. Ficará dispensada a sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. § 1º - O quorum de instalação da reunião é da maioria dos Diretores eleitos, sendo um deles o Diretor Presidente. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Art. 12º - Além das atribuições fixadas em lei, compete à Diretoria: a) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; b) dar e receber quitação; c) contrair obrigações; d) prestar garantias, inclusive reais, desde que em operações de interesse da Companhia e, representá-la em todas as suas relações com terceiros, inclusive órgãos do poder público, federal, estadual ou municipal, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais estabelecimentos bancários ou instituições financeiras do país, autarquias, empresas públicas, sociedades de qualquer espécie e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, bem como na aquisição e na alienação de bens móveis ou imóveis; e) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; f) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e nas suas próprias reuniões; g) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; h) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; i) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; e j) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) que conferirão a seus titulares direito de crédito contra a emitente. Art. 13º - Ressalvadas as restrições e exceções consignadas neste capítulo, todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia, serão assinados em conjunto por: (i) 2 Diretores; (ii) 1 Diretor e 1 procurador constituído nos termos do § 2º deste art. ou, (iii) 2 procuradores constituídos nos termos do § 2º deste art..§ 1º - Para a alienação de bens móveis em nome da Companhia, os documentos relativos serão assinados, necessariamente por: (i) 2 Diretores; (ii) 1 Diretor e 1 procurador constituído nos termos do § 2º deste art.; ou (iii) 2 procuradores nos termos do § 2º deste art.. Para a alienação de bens imóveis, os documentos deverão ser assinados, obrigatoriamente por: (i) 2 Diretores; (ii) 1 Diretor e 1 procurador constituído nos termos do § 2º deste art.; ou (iii) 2 procuradores nomeados por instrumento público, com poderes específicos para o ato. § 2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § 3º - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do § 2º deste art., poderá representar a Companhia perante repartições públicas, autarquias, Justiça do Trabalho e companhias concessionárias de serviços públicos, requerendo o que se fizer necessário, recebendo e dando quitação. § 4º - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do § 2º deste art., poderá, isoladamente, praticar os seguintes atos: a) emitir faturas e duplicatas referentes a serviços executados pela sociedade; b) endossar duplicatas de emissão da Companhia, para efeito de desconto cobrança ou caução das mesmas junto a estabelecimentos de crédito, desde que o produto das operações seja, sempre, creditado em nome da sociedade e assinar as respectivas propostas; c) endossar cheques para o fim de depósito em conta da sociedade; d) assinar cartas e correspondências dirigidas a estabelecimentos de crédito com instruções sobre cobrança de duplicatas de sua emissão. Art. 14º - A Companhia poderá prestar, em favor de suas empresas controladas, direta ou indiretamente, sem nenhuma restrição e independentemente de aprovação da Assembleia Geral, fianças, avais e garantias em geral por todas as formas admitidas em direito, inclusive caucionando e hipotecando bens móveis, imóveis e valores mobiliários de seu ativo. Art. 15º - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo quando expressamente autorizadas em reunião de Diretoria. Capítulo V - Do Conselho Consultivo: Art. 16º - A Companhia poderá ter um Conselho Consultivo composto de, no mínimo, 5 e, no máximo, 7 membros, eleitos e destituíveis em Assembleia Geral, com mandato pelo prazo de 2 anos, sendo permitida apenas uma reeleição. § 1º - A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho Consultivo, indicará o seu Presidente e Vice-Presidente, bem como fixará a remuneração dos Conselheiros Consultivos. § 2º - Os honorários dos Conselheiros Consultivos serão fixados na Assembleia Geral que os eleger. O pagamento dos honorários se dará exclusivamente como contrapartida ao comparecimento às reuniões do Conselho Consultivo. § 3º - Os Conselheiros Consultivos poderão ser residentes no país ou no exterior e não poderão ser representantes, empregados ou ocupar cargo de gerência ou administração na Companhia. § 4º - Os Conselheiros Consultivos não terão qualquer das atribuições, poderes e/ou responsabilidades conferidos pela lei aos membros do Conselho de Administração, da Diretoria ou do Conselho Fiscal. § 5º - A Assembleia Geral indicará dois substitutos para o caso de vacância ou impedimento temporário de qualquer dos Conselheiros Consultivos. Art. 17º - Competirá ao Conselho Consultivo, quando convocado, assessorar a Diretoria da Companhia, em especial seu Diretor Presidente, praticando qualquer dos atos a seguir descritos: I. aconselhar a Diretoria nas soluções dos problemas importantes da sociedade; II. analisar assuntos ou negócios da Companhia que lhe forem submetidos a exame pela Diretoria, emitindo parecer com suas conclusões; III. transmitir à Diretoria informações e dados técnicos, econômicos ou comerciais concernentes aos objetivos sociais da Companhia e das sociedades em que esta participar, apresentando sugestões e recomendações. Art. 18º - O Conselho Consultivo reunir-se-á, na sede da Companhia, sempre que convocado por seu Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, por correio eletrônico, carta, fax ou telegrama, com a antecedência mínima de 10 dias. § 1º - Em caso de urgência ou sempre que julgar necessário, o Diretor Presidente da Companhia, respeitados os procedimentos e prazos previstos no caput desse art., poderá convocar reunião do Conselho Consultivo. No caso de ausência temporária do Diretor Presidente, a convocação de que fala esse § poderá ser feita por qualquer um dos diretores da Companhia. § 2º - Os membros do Conselho Consultivo poderão ser convidados pelo Diretor Presidente para participarem, como ouvintes, das reuniões da Diretoria, podendo expressar suas opiniões e participar das discussões, contudo, sem direito a voto. Art. 19º - As reuniões do Conselho Consultivo instalar-se-ão com a presença de, no mínimo, 3 de seus mem bros. § 1º - Compete ao Presidente do Conselho Consultivo ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente, instalar e presidir as reuniões do órgão. § 2º - Das deliberações tomadas pelo Conselho Consultivo, lavrar-se-á a competente ata em livro próprio, que será assinada por todos os presentes. Art. 20º - O Conselho Consultivo poderá ser extinto, a qualquer tempo, mediante deliberação em Assembleia Geral, sem que caiba qualquer compensação adicional aos Conselheiros Consultivos pelo tempo que vigoraria o mandato. Capítulo VI - Da Assembleia Geral: Art. 21º - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 22º - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente que convidará, dentre os presentes, um acionista ou um procurador constituído nos termos do Art. 20, para secretariar os trabalhos. Art. 23º - A Assembleia Geral Ordinária será constituída em primeira convocação, com a presença dos acionistas que representem, no mínimo, 25% do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 24º - A Assembleia Geral deliberará sempre por maioria de votos, observados os preceitos da Lei. Art. 25º - Ressalvadas as exceções legais, os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia, ou advogado. Art. 26º - As atas das Assembleias serão lavradas em livro especial de atas e assinadas pelos acionistas presentes. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal: Art. 27º - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido dos acionistas nos termos do art. 161. da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (\"Lei das Sociedades por Ações - LSA\"). § 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembleia Geral que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão, deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. § 5º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções, e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Capítulo VIII - Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição: Art. 28º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. § 1º - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da LSA, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. § 2º - Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Art. 29º - Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182 da LSA, exceder de 30% do capital social; (b) 25% do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (c) do saldo, até 75% serão destinados à Reserva para Expansões, à Reserva para Novos Investimentos, à Reserva para Conservação e Melhoramentos das Instalações e à Reserva para Garantir o Pagamento de Dividendos aos Acionistas, a critério da Assembleia Geral. Art. 30º - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembleia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% ou mesmo a retenção integral do lucro. Capítulo IX - Liquidação: Art. 31º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo X - Acordo de Acionistas: Art. 32º - Os Acordos de Acionistas, devidamente arquivados na sede da Companhia, deverão ser observados pela Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND. Certifico o deferimento em 23/10/2009, e o registro sob o número 1965946 e data de 23/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 863541"
                ],
                "863307": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 3330027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 130 DA LEI N. 6.404/76). I. Dia, hora e local: Em 28 de maio de 2009, às 10.30 horas, na sede social da Mongeral S.A. Seguros e Previdência (“Companhia”), na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124, da Lei n° 6.404, de 1976. III. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, Aegon Brasil Holding Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo n° 501, bloco II, salão 201, parte, e inscrita no CNPJ sob o n° 09.943316/0001-91, neste ato representada na forma de Contrato Social. IV. Composição da Mesa: Sr. Nilton Molina, Presidente. Escolhido o Sr. Fernando Rodrigues Mota para secretariar os trabalhos. V. Ordem do dia: V.1. Deliberar sobre aumento de capital da Companhia no montante de R$ 29.995.600,00 (vinte e nove milhões, novecentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais); V.2. Deliberar sobre a alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia; V.3. Deliberar so bre o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração; V.4. Deliberar sobre a alteração da denominação social da Companhia; e V.5. Deliberar sobre reforma integral do estatuto social da Companhia. VI. Deliberações adotadas: Os acionistas, após aprovarem a dispensa, na presente assembléia, da leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos, aprovaram, por unanimidade: VI.1. Aumentar o capital social da Companhia em R$ 29.995.600,00 (vinte e nove milhões, novecentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais), passando dos atuais R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais) para R$ 50.195.600,00 (cinquenta milhões, cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais) com a correspondente emissão de 1.240.000 (um milhão, duzentas e quarenta mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Companhia, ao preço individual de emissão de R$ 24,19 (vinte e quatro reais e dezenove centavos) cada. Com a expressa concordância dos acionistas: (i) Augustus Holding S.A., acima qualificada; (ii) Nilton Molina, acima qualificado; e (iii) Fernando Rodrigues Mota, acima qualificado, que, neste ato, renunciam aos seus respectivos direitos de preferência na subscrição de novas ações emitidas pela Companhia, as 1.240.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Companhia, livres de quaisquer ônus e/ou gravames, emitidas em função do aumento de capital social da Companhia ora aprovado, foram integralmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, nesta data, pela Aegon Brasil Holding Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo n° 501, bloco II, salão 201, parte, e inscrita no CNPJ sob o n° 09.943316/0001-91, na forma do disposto no boletim de subscrição, arquivado na sede da Companhia, que ingressa na Companhia como sua mais nova acionista. VI.1.1. Em função do aumento de capital aprovado nos termos do item VI.1. acima, alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 50.195.600,00 (cinquenta milhões, cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais), representado por 13.640.000 (treze milhões, seiscentas e quarenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único. A ação é indivisível em relação à Companhia. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral.” VI.2. Ratificar as renúncias dos Srs. José Carlos Gomes Mota, Isauro Ferreira Cardoso e Mário José Gonzaga Petrelli, aos seus respectivos cargos no Conselho de Administração da Companhia, realizadas conforme termos de renúncia apresentados, nesta data, à Companhia. Ato contínuo, (a) ratificar a manutenção dos membros do Conselho de Administração remanescentes, os Srs. Nilton Molina, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, RG nº 1.382.400 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.182.388-34 e domiciliado à Rua Professor Artur Ramos, nº 371/13º andar, Bairro Jardim Paulistano, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.454-011, Helder Molina, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, engenheiro, RG nº 8.118.414-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº053.638.568-83 e domiciliado à Rua Wilton Paes de Almeida, nº173, Bairro Cidade Jardim, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.678-020, e Fernando Rodrigues Mota, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, RG nº 7.128.046-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.150.207-91 e domiciliado à Rua José Maria Lisboa, nº 1186/13º andar, Bairro Jardim Paulista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.423-100; (b) eleger como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia Sara Molina, brasileira, casada, administradora de empresas, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Profº Arthur Ramos, nº371, 13º andar, Jardim Paulistano, CEP 01454-011, portadora da carteira de identidade nº 1.042.994-3 - SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 759.768.628-53, que deverá substituir os Conselheiros Nilton Molina ou Helder Molina ou Fernando Rodrigues Mota, acima qualificados, em suas eventuais faltas; (c) eleger os seguintes novos membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia: (i) Todd Michael Bergen, cidadão norte-americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte norte-americano de nº 221452954, residente e domiciliado em 3190 Old Orchard Road NE Cedar Rapids, Iowa, Estados Unidos da America; (ii) Kenneth Patrick Kilbane, cidadão norte-americano, casado, serviços financeiros, portador do passaporte norte-americano de nº 037653842, residente e domiciliado na Calle Las Trancas, nº 922, Thousand Oaks, CEP 91360, Califórnia, Estados Unidos da América; e (iii) David Michael Towriss, cidadão norte-americano, casado, atuário, portador do passaporte norte-americano de nº 208327402, residente e domiciliado em 13314 SW 40th St., Davie, Florida, Estados Unidos da America, e (d) eleger como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia Mark Xavier Geske, cidadão norte-americano, casado, atuário, portador da carteira de identidade para estrangeiro RNE V499167-X, inscrito no CPF sob o nº060.516.027-98, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gago Coutinho 39, apartamento 604, Laranjeiras, CEP22210-070, que deverá substituir os Conselheiros Todd Michael Bergen, Kenneth Patrick Kilbane, e David Michael Towriss, acima qualificados, em suas eventuais faltas. Os membros do Conselho de Administração, efetivos e suplentes, ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem a atividade mercantil, bem como preencherem as condições previstas na Resolução CNSP 136, de 2005. VI.2.1. Ficam arquivados na sede da Companhia os termos de renúncia dos Srs. José Carlos Gomes Mota, Isauro Ferreira Cardoso e Mário José Gonzaga Petrelli, que, neste ato, outorgam à Companhia e dela recebem a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem, a qualquer título e tempo, com respeito aos serviços por eles prestados à Companhia. VI.3. Reiniciar a contagem do mandato de todos os membros do Conselho de Administração, que permanecerão no cargo pelo prazo de 3 (três) anos a partir da presente data. VI.4. Alterar a denominação social da Companhia para Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.. VI.4.1. Em função da alteração da denominação da Companhia aprovada nos termos do item VI.4. acima, alterar o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º. A Companhia é denominada Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação brasileira aplicável.” VI.5. Reformar integralmente o estatuto social da Companhia a fim de refletir, dentre outras mudanças, aquelas aprovadas neste item VI, passando a vigorar na forma do instrumento anexo à presente ata. VI.6. Autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. Nilton Molina - Presidente da Mesa; Fernando Rodrigues Mota - Secretário. Acionistas Presentes: Augustus Holding S.A.; Nilton Molina; Fernando Rodrigues Mota; Aegon Brasil Holding Ltda. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001965575 - Data: 22/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º - A Companhia é denominada Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação brasileira aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Travessa Belas Artes, nº 15, CEP 20060-000. Mediante deliberação da Diretoria, poderá a Companhia abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País, observadas as disposições legais. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social operar nos grupamentos de seguro do ramo vida e em previdência complementar aberta, podendo ainda participar, como sócia ou acionista, em outras sociedades, de acordo com a legislação brasileira aplicável. Parágrafo Único - Além do objeto precípuo referido no caput, a Companhia poderá, ainda, conceder empréstimos financeiros a seus segurados, estabelecendo acordos ou convênios com instituições de direito público ou privado com essa finalidade, e para receber diretamente dos tomadores as prestações devidas. A Companhia utilizar-se-á, nessa atividade, de recursos de sua carteira própria de investimentos ou atuará na condição de correspondente bancário de instituições financeiras, obedecidos os ditames da legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ R$ 50.195.600,00 (cinquenta milhões, cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais), representado por 13.640.000 (treze milhões, seiscentas e quarenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A ação é indivisível em relação à Companhia. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, e observadas as disposições legais e de acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia aplicáveis, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 7º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a eleição de seus substitutos. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto por 6 (seis) membros efetivos podendo ser eleito(s) suplente(s) para atuar(em) em substituição de um ou mais membros efetivos em seus impedimentos temporários. Os membros efetivos e suplentes serão acionistas e eleitos pela Assembléia Geral para mandato de mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Dentre os 6 (seis) membros efetivos, haverá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos escolhidos dentre os Conselheiros na primeira reunião realizada após a respectiva eleição. O Presidente será o responsável pela coordenação geral das atividades do Conselho de Administração e será secretariado por pessoa indicada na Assembléia Geral que elegeu os conselheiros. Ausente tal indicação, o secretário, que não precisará ser um membro do Conselho de Administração, será eleito por deliberação desse órgão. Parágrafo Segundo - Em caso de impedimento temporário do Presidente, ele será substituído por seu respectivo suplente, inclusive no que se refere aos direitos e atribuições do cargo de Presidente. Ausentes o Presidente e seu suplente, competirá ao Vice-Presidente as atribuições próprias do Presidente. No caso de ausência do Vice-Presidente, então, competirá a seu suplente suas atribuições. Na ausência dos quatro acima citados, o Presidente será substituído por outro Conselheiro por ele indicado. Qualquer Conselheiro poderá ser representado por suplente ou autorizar outro membro do Conselho de Administração a representá-lo nas reuniões, desde que o faça por meio de procuração específica para este fim, da qual deverão constar as instruções de voto sobre as matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração deverá convocar a Assembléia Geral para eleição imediata do conselheiro que ocupará o respectivo cargo. Parágrafo Quarto - A Assembléia Geral poderá deliberar pelo aumento do número de conselheiros que compõem o Conselho de Administração. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á, sempre que necessário, mediante convocação pelo Presidente ou por conselheiros representantes de, pelo menos, 25% (vinte e cinco) por cento do Conselho de Administração. Artigo 10 - A convocação das reuniões do Conselho de Administração se dará mediante notificação, por escrito, enviada com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da reunião, podendo ser entregue por courier, correio ou qualquer meio eletrônico, ao endereço fornecido, por escrito, por cada membro do Conselho quando da assinatura de seu respectivo termo de posse. A notificação deverá especificar o local, data e hora da reunião e deverá conter a ordem do dia. Cópias de qualquer relatório, propostas ou qualquer outra informação relevante às matérias em questão serão entregues a todos os membros do Conselho, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da respectiva reunião. Artigo 11 - As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas mediante a presença da maioria de seus membros. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do Conselho presentes, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade, exceto nas matérias mencionadas no Artigo 15 (A) a (Q), cuja aprovação deverá observar, em qualquer caso, as disposições pertinentes contidas no acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Artigo 13 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas a serem transcritas no livro próprio. De cada ata será produzida uma versão em inglês, sendo certo que, em caso de discrepância, a versão em língua portuguesa prevalecerá. A lavratura das atas observará adicionalmente, sempre que aplicável, as demais formalidades previstas no acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Sempre que for necessário ou conveniente, as atas também serão registradas na Junta Comercial competente e publicadas conforme disposto na Lei das Sociedades Anônimas. Artigo 14 - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, ou qualquer outra tecnologia por meio da qual os Conselheiros presentes possam ouvir e serem ouvidos pelos demais, devendo ainda, contar com tradução simultânea em inglês. Nesses casos, respectiva ata deverá ser enviada por fax (ou outro meio eletrônico, assegurando a autenticidade da transmissão) ao Conselheiro que fez parte da reunião através de telefone, vídeo-conferência ou outra tecnologia, confirmada por tal Conselheiro, assinada e retransmitida à Companhia, por fax ou outro meio eletrônico. Tal ata deverá ser averbada nos livros da Companhia dentro de 30 (trinta) dias contados da data de realização da reunião e todos os membros do Conselho de Administração, incluindo os que possivelmente se ausentaram, deverão receber uma cópia. Artigo 15 - Além de fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e demais atribuições legais, compete ao Conselho de Administração, especialmente: (A) Aprovar a celebração de alianças estratégicas, com exceção das expressamente autorizadas no Plano Operacional e Orçamento Anual da Companhia; (B) Aprovar a emissão de títulos de dívida nos mercados públicos e privados; (C) Autorizar a venda de todos, ou de parcela substancial, dos ativos da Companhia; (D) Aprovar e aditar o Plano Operacional e Orçamento Anual, que incluirá, mas não se limitará a projeções de receita e planejamentos de marketing, projeções de despesa operacional, planejamento de despesa de capital, planos de compensação e de bônus, custos de pesquisa e desenvolvimento, desenvolvimento de produtos e objetivos de lucratividade, alianças estratégicas propostas (novas ou revisões das já existentes), políticas de investimento e desenvolvimento de administração, sendo certo, contudo, que o Diretor-Presidente poderá autorizar variações ao Plano Operacional e Orçamento Anual aprovado, desde que tal variação não acarrete custos superiores a 10% do Plano Operacional e Orçamento Anual. Para tanto, o Diretor-Presidente irá fornecer ao Conselho de Administração, trimestralmente, a descrição dos desvios do Plano Operacional e Orçamento Anual, por ele autorizados; (E) Designar e destituir auditores externos; (F) Aprovar operações fora do curso ordinário dos negócios; (G) Aprovar a adoção, pela Companhia, de Regimento Interno ou qualquer aditamento a tal regimento; (H) Aprovar o investimento ou desinvestimento de capital específicos (exceto no caso de investimento ou desinvestimento realizados de acordo com a legislação aplicável, baseados nas políticas de investimento aprovadas pelo Conselho de Administração, conforme o item (D) acima) ou desinvestimento, considerado individualmente ou em uma série de operações agregadas, dentro do mesmo ano fiscal, de valor superior ao equivalente em Reais a USD 750,000.00 (setecentos e cinqüenta mil dólares norte americanos), anualmente ajustado conforme revisão dos acionistas; (I) Exceto como expressamente autorizado no Plano Operacional e Orçamento Anual, aprovar a celebração de contratos, acordos ou operações entre a Companhia e quaisquer de seus acionistas, afiliados ou partes relacionadas, de valor superior ao equivalente em Reais a USD 750,000.00 (setecentos e cinqüenta mil dólares norte americanos), anualmente ajustado conforme revisão dos acionistas considerado individualmente ou no agregado, através de uma série de contratos, acordos ou operações celebrados ou realizadas dentro do mesmo ano fiscal; (J) Exceto como expressamente autorizado no Plano Operacional e Orçamento Anual, aprovar a celebração de acordos ou contratos entre a Companhia e terceiros, garantindo exclusividade por mais de um ano, em valor superior equivalente em Reais a USD 750,000.00 (setecentos e cinqüenta mil dólares norte americanos), anualmente ajustado conforme revisão dos acionistas, considerado individualmente ou no agregado, através de uma série de operações realizadas dentro do mesmo ano fiscal; (K) Exceto como expressamente autorizado no Plano Operacional e Orçamento Anual, aprovar propostas para desenvolver e comercializar qualquer negócio que não seja conduzido pela Companhia à época, incluindo, mas não limitado a produtos como anuidades variáveis e seguro de vida variável; (L) Aprovar propostas de registro de marca pela Companhia que inclua marca de acionistas e de licença ou sublicença de qualquer propriedade intelectual licenciada ou de propriedade dos acionistas para a Companhia; (M) Aprovar: (i) a condução de novos negócios pela Companhia, incluindo mas não se limitando a administração e gerenciamento de fundos de previdência e planejamento financeiro individual; e (ii) a oferta para subscrição de todas ou parte das ações em tesouraria emitidas pela Companhia, a definição dos termos e condições sob os quais se darão tal subscrição, assim como do prêmio que qualquer subscritor teria que pagar por tais ações; (N) Aprovar a criação de planos de bônus ou de planos similares ou acordos para os funcionários, Diretores e/ou Conselheiros da Companhia que não estejam previstos pelo Plano Operacional e Orçamento Anual; (O) Aprovar a criação de planos de opção de ações ou planos similares ou acordos para os funcionários, Diretores e/ou Conselheiros da Companhia ou suas sociedades subsidiárias; (P) Aprovar o ajuizamento, defesa ou acordo de quaisquer processos, arbitragem ou outros procedimentos, que possam envolver quantias iguais a ou superiores ao equivalente em Reais a USD 250,000.00 (duzentos e cinqüenta mil dólares norte americanos), ou processos relevantes na qual a Companhia esteja envolvida; e (Q) Aprovar reduções ou aumentos do capital social, o resgate de ações, a compra ou qualquer outra aquisição pela Companhia. SEÇÃO II - DIRETORIA: Artigo 16 - A Diretoria será constituída por, no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) diretores, sendo 1(um) Diretor Presidente, 1(um) Diretor Financeiro, 1(um) Diretor Comercial, 1(um) Diretor de Marketing, 1(um) Diretor de Operações e, ainda, 1(um) Diretor sem designação específica, acionistas ou não, residentes no Brasil e eleitos ou destituídos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, o Diretor Presidente indicará o substituto, dentre os demais Diretores, até que o Conselho de Administração convoque reunião para preenchimento do respectivo cargo. Artigo 17 - O Diretor Presidente e demais Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social, das resoluções registradas das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração, e dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia. Artigo 18 - Os poderes e atribuições da Diretoria serão estabelecidos por resolução do Conselho de Administração. Artigo 19 - A Diretoria se reunirá sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores. Artigo 20 - As decisões da Diretoria serão tomadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, pelo voto da maioria dos presentes. Artigo 21 - Às Reuniões de diretoria aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições dos Artigos 10, 11, 13 e 14 acima. Artigo 22 - A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) do Diretor Presidente e de 1 (um) Diretor; ou (b) de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (c) do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou ainda (d) dois procuradores constituídos por mandato assinado por dois Diretores. Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria e será informada ao Conselho de Administração, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins de participação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 161 da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com mandatos de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 24 - A Assembléia Geral se reunirá, (x) ordinariamente, dentro dos 03 (três) primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e, (y) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Artigo 25 - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente, em suas ausências, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente, ou na ausência destes por acionista eleito para tal pela maioria dos presentes. O secretário será escolhido por quem estiver presidindo a Assembléia Geral. Artigo 26 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer Conselheiro após tal convocação ser devidamente aprovada em reunião do Conselho de Administração, e de outra forma, em observância ao disposto na Lei n. 6.404/76. Parágrafo Primeiro - O edital de convocação deverá ser publicado nos termos da Lei das Sociedades por Ações, e deverá indicar a data, hora e local da assembléia, bem como as matérias da ordem do dia, mesmo que resumidamente. Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas ou a assembléia com relação a qual todos os acionistas declaram, por escrito, estarem cientes quanto à data, hora, local e ordem do dia. Artigo 27 - A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Artigo 28 - Se maior quorum não for exigido por lei ou por disposição de Acordo de Acionistas, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos presentes. Parágrafo Único. Os Acionistas poderão se fazer representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano da respectiva assembléia, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. Artigo 29 - Cada ação ordinária dá direito a seu detentor um (1) voto na Assembléia Geral. Para a validade das resoluções adotadas por qualquer assembléia geral, seja em primeira convocação ou seguintes, é necessário o voto afirmativo dos acionistas representando a maioria das ações representadas pelos presentes na assembléia. Especialmente para os assuntos listados abaixo será necessário quorum qualificado de aprovação conforme disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia: (A) Alterar a duração da Companhia; (B) Dissolução da Companhia, bem como a venda, arrendamento ou alienação de todos ou substancialmente os ativos da Companhia; (C) Aumento ou redução do patrimônio líquido da Companhia, venda de ações em tesouraria e qualquer oferta pública ou particular de capital da Companhia ou qualquer conversão de qualquer companhia relacionada ou débitos de terceiros em capital da Companhia, tendo ou não como resultado um novo detentor de participação econômica ou acionista da Companhia; (D) Alterar o objeto social da Companhia; (E) Alterar a nacionalidade da Companhia; (F) Alteração da natureza da Companhia, incluindo também qualquer alteração no objeto social ou no escopo dos negócios, ou fazer qualquer investimento e desinvestimento em pessoa ou projeto não expressamente autorizado no Plano de Operações e Orçamento Anual, ou a criação e término de subsidiárias; ou qualquer alteração substancial ou ingresso da Companhia em qualquer nova atividade comercial; (G) Implementação de incorporação, fusão, transformação, ou cisão envolvendo a Companhia, ou efetuar outros tipos de reorganização ou consolidação da Companhia; (H) Resgate de ações; (I) Emissão de títulos ou debêntures, instrumentos negociáveis conversíveis em ações e ingresso em contrato, projeto, acordo ou outro instrumento que crie ou outorgue opções, garantias ou outros direitos e valores mobiliários; (J) Qualquer alteração no Estatuto Social da Companhia; (K) Qualquer aumento ou diminuição no número de membros do Conselho de Administração, qualquer eleição de membros do Conselho de Administração, indicados pelos Acionistas; (L) Os assuntos referidos nos itens (A) até (Q) do Artigo 15, se não tiverem sido resolvidos em reunião de Conselho de Administração; (M) Retenção de qualquer excesso relacionado à Metas Excedentes gerado pela Companhia após serem considerados o Plano de Operações e Orçamento Anual e seu fluxo de caixa; (N) Cancelamento ou alteração de qualquer ação existente da Companhia; (O) Qualquer pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e aprovação de qualquer plano de recuperação; (P) Suspensão dos direitos de acionista; e (Q) Aprovação das demonstrações financeiras, contas, e relatório anual, bem como distribuição ou retenção dos dividendos contrária às provisões deste Estatuto. Artigo 30 - Das Assembléias Gerais serão lavradas atas a serem transcritas em livro próprio. De cada ata será produzida uma versão em inglês, sendo certo que, em caso de discrepância, a versão em língua portuguesa prevalecerá. Sempre que necessário, as atas das Assembléias Gerais ficarão sujeitas à aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, posteriormente, arquivadas na Junta Comercial. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 31 - O exercício social terá início no dia 01 de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 32 - Ao final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais estarão sujeitas a auditoria por auditor independente. A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Primeiro - Após efetivadas as deduções previstas em lei a Assembléia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A.. Parágrafo Terceiro - Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Quarto - Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Quinto - A Assembléia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Artigo 33 - As declarações financeiras da Companhia deverão ser elaboradas conforme as práticas contábeis brasileiras. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 34 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação - fixando-lhes os respectivos honorários. Artigo 35 - A Companhia observará o acordo de acionistas arquivado em sua sede, celebrado em 1 de outubro de 2008, entre Augustus Holding S.A. e Aegon Brasil Holding Ltda., sendo expressamente vedado ao presidente ou Secretário escolhido pelos Acionistas para presidir a Assembléia Geral ou a reunião do Conselho de Administração acatar o voto de qualquer acionista que seja signatário do acordo de acionistas, caso o voto esteja em desacordo com os termos do acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Será também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado no acordo de acionistas, como mencionado. Artigo 36 - Existindo qualquer discrepância ou inconsistência entre este Estatuto Social e quaisquer dos termos ou condições de qualquer acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, os termos e condições de tal acordo permanecerão válidos e devem prevalecer. Artigo 37 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pelas disposições contidas na Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e na Lei nº 10.303 de 31 de outubro de 2001, com suas alterações posteriores, e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Nilton Molina - Presidente da Mesa; Fernando Rodrigues Mota - Secretário. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001965575 de 22/10/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863307"
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                "863492": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 16 de outubro de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Sérgio Alair Barroso, presidente da reunião, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva e Ruy Flaks Schneider, bem como os conselheiros suplentes em exercício João Batista Zolini Carneiro e Lauro Alberto De Luca. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Paulo Reckziegel Guedes, Joaquim Dias de Castro, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD - Fiança Banco Modal - Light Esco - Compra de Energia União. A Diretoria apresentou proposta de ratificação da decisão da Diretoria datada de 01/10/2008 que aprovou o aditamento antecipado da carta de fiança com o Banco Modal, com aval corporativo da Light S.A., referente ao contrato compra de energia entre Light Esco e União Comercializadora, para fins de registro na CCEE para 2010, nos termos da ACD F-010/2009, conforme principais condições abaixo: Banco Fiador: Banco Modal. Beneficiário: União Comercializadora de Energia S.A. Afiançado: Light Esco - Prestação de Serviços S/A. Objeto: Garantir o contrato de compra de energia. Montante: Até R$ 1.600 mil. Emissão: Imediata. Prazo: De 09/02/2010 a 09/02/2011. Garantias: Aval Light S/A e Nota Promissória. O Comitê de Finanças recomendou a aprovação da proposta da Diretoria. O Conselho, por unanimidade, ratificou da decisão da Diretoria datada de 01/10/2008 que aprovou o aditamento antecipado da carta de fiança com o Banco Modal, com aval corporativo da Light S.A., referente ao contrato compra de energia entre Light Esco e União Comercializadora, nos termos da ACD F-010/2009. 3.3. ACD - Proesco BNDES Light Esco - Projeto Quartier Ipanema. A Diretoria apresentou proposta de ratificação da decisão da Diretoria datada de 09/09/2008 que aprovou a contratação de financiamento do BNDES pela Light Esco, através da linha especial de financiamento Proesco, de forma direta, com fiança da Light S.A., para implantação do projeto de eficiência energética a ser realizado no prédio Quartier Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, nos termos da ACD F-009/2009, conforme principais condições abaixo: Beneficiária: Light Esco Prestação de Serviços Ltda. Valor financiado: R$ 533.383,00, divididos em 2 subcréditos abaixo listados: Subcrédito “A”: R$ 249.690,00, destinados aos itens gerais financiáveis; Subcrédito “B”: R$ 283.693,00, destinados à aquisição de três chillers com compressores parafuso e condensação de água, modelo RCU220WSZ2B5P, com capacidade nominal de 217 TR. Objeto: substituição de 3 resfriadores de líquido (chillers) de 217 TR de capacidade e pacote de serviços e equipamentos para modernização da Central de Água Gelada. Interveniente: Light S/A. Garantia: Fiança da Light S/A. Prazo do Financiamento: Até 6 anos, com carência até 15/01/2010. Prazo para utilização: até 15/01/2010. Amortização: até 66 parcelas mensais a partir de 15/02/2010. O Comitê de Finanças recomendou a aprovação da proposta da Diretoria. O Conselho, por unanimidade, com abstenção do voto do conselheiro Elvio Gaspar Lima, ratificou a decisão da Diretoria datada de 09/09/2008 que aprovou a contratação de financiamento do BNDES pela Light Esco, através da linha especial de financiamento Proesco, de forma direta, com fiança da Light S.A., para implantação do projeto de eficiência energética a ser realizado no prédio Quartier Ipanema na cidade do Rio de Janeiro, nos termos da ACD F-009/2009. 3.4. ACDs - FINEM Light SESA e Light Energia 2009-2010. A Diretoria apresentou proposta de contratação de financiamento do BNDES para o Plano de Investimentos 2009-2010 da Light S.E.S.A. e da Light Energia, no montante total de R$ 541.360.953,23, com fiança corporativa da Light S.A., nos termos das ACDs F-008/2009 e F-016/2009 (Light SESA) e conforme condições descritas nas Decisões da Diretoria do BNDES Dir Nº 1053/2009-BNDES relativa ao financiamento da Light SESA e Dir Nº 1054/2009-BNDES relativa ao financiamento da Light Energia S.A. O Comitê de Finanças recomendou a aprovação da proposta da Diretoria. 3.4.1. O Conselho, por unanimidade, com abstenção do voto do conselheiro Elvio Gaspar Lima, aprovou a contratação de financiamento do BNDES para o Plano de Investimentos 2009-2010 da Light S.E.S.A. e da Light Energia, no montante total de R$ 541.360.953,23, com fiança corporativa da Light S.A., nos termos das ACDs F-008/2009 e F-016/2009 (Light SESA) e conforme condições descritas nas Decisões da Diretoria do BNDES Dir Nº 1053/2009-BNDES relativa ao financiamento da Light SESA e Dir Nº 1054/2009-BNDES relativa ao financiamento da Light Energia S.A. 3.4.2. O Conselho, por unanimidade, com abstenção do voto do conselheiro Elvio Gaspar Lima, orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a contratação de financiamento do BNDES para o Plano de Investimentos 2009-2010 da Light S.E.S.A., no montante de R$ 510.870.709,23, nos termos da ACD F-016/2009 (Light SESA) e conforme condições descritas na Decisão da Diretoria do BNDES Dir Nº 1053/2009-BNDES. 3.4.3. O Conselho, por unanimidade, com abstenção do voto do conselheiro Elvio Gaspar Lima, aprovou a manifestação de voto da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. a ser convocada favorável à contratação de financiamento do BNDES para o Plano de Investimentos 2009-2010 da Light Energia S.A., no montante de R$ 30.490.244,00, nos termos da ACD F-008/2009 e conforme condições descritas na Decisão da Diretoria do BNDES Dir Nº 1054/2009-BNDES. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 27/10/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1966563, DATA: 27/10/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 863492"
                ],
                "863421": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.974.211/0001-25\r\n\r\nNIRE 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/06/2009. 1- Data, Hora e Local: Dia 12/06/2009, às 10h00min., na sua sede social na Avenida Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3- Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente, como membro da administração convidado, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, Diretor-Presidente da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre a fixação dos benefícios dos Administradores e Funcionários da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi aprovada a seguinte deliberação: 6.1 - Fixação da Remuneração Variável dos administradores e funcionários da Companhia: Foi aprovado, pela unanimidade dos Acionistas e sem ressalvas, o pagamento de gratificação e participação nos lucros e resultados aos Diretores e funcionários da Companhia, respectivamente, no valor global de R$ 2.743.330,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta reais), relativos ao ano base de 2008. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 12h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 12/06/2009. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Carlos Alberto Rosa, Henrique Carlos Parra Parra, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Maria Tereza de Souza Silva e Izabela Campos Alcântara Lemos. JUCERJA nº 00001941156 em 12/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863421"
                ],
                "863423": [
                    "V - Ata",
                    "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/04/2009. 1- Data, Hora e Local: 14/04/2009, às 10:00h, na sede social da Companhia, situada na Rua da Candelária, nº 65, sls.2001/2002, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404./76. 3- Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente o Diretor-Presidente, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4- Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5- Ordem do Dia: deliberar a re-ratificação das atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias (“AGOE”) da Companhia realizadas, respectivamente, em 30/04/2007 e 29/04/2008. 6- Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei 6.404/76. Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, fica aprovada a re-ratificação das seguintes atas de AGOE da Companhia, unicamente para retificar a denominação social da Companhia onde incorretamente lavrada: (i) na ata de AGOE realizada em 30/04/2007, passa a constar “SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83 COMPANHIA FECHADA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 30/04/2007. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2007, às 19:00h, na sede social da Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Sorocaba” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte) (...)”; (ii) na ata de AGOE realizada em 29/04/2008, passa a constar “SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83 COMPANHIA FECHADA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 29/04/2008. Data, Hora e Local: Aos 29/04/2008, às 12:00h, na sede social da Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Sorocaba” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte) (...)”; (iii) permanecem inalteradas todas as demais disposições contidas nas mencionadas atas de AGOE. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Oeste Participações S.A., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Henrique Carlos Parra Parra, Carlos Alberto Rosa, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Maria Tereza de Souza Silva, Marcelo Andreetto Perillo - Presidente e Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas Presentes: Oeste Participações S.A., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Henrique Carlos Parra Parra, Carlos Alberto Rosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Maria Tereza de Souza Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Marcelo Andreetto Perillo - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário.JUCERJA, nº 00001911599 em 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 863423"
                ],
                "863453": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 239ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia primeiro de outubro de 2009, às quinze horas, reuniu-se o Conselho de Administração da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, na sala de reuniões da Diretoria Executiva da Empresa, na Rua da Candelária n. º 65 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Presentes: O Presidente do Conselho, Prof. Miguel Colasuonno, e os Conselheiros Othon Luiz Pinheiro da Silva, Eduardo de Carolis, Antonio Carlos Gomes Lima, Josias Matos de Araujo e Miriam Mara Miranda. Convidado para secretariar os trabalhos o Sr. Carlos Augusto Soares Pantaleão. 3. Assunto Tratado - Deliberação Unânime: ELEIÇÃO DE DIRETOR. O Conselho de Administração, no uso de sua atribuição estatutária, elegeu o Sr. EDNO NEGRINI, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 822996 - SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 140.993.061-00, residente e domiciliado na Rua Prof.ª Neuza Lula Rodrigues, 55, casa 13, Condomínio Colina dos Ventos, Cuiabá, MT, CEP 78.035-600, como Diretor de Administração e Finanças, em substituição ao Sr. Paulo Sergio Petis Fernandes, pelo prazo remanescente do mandato a findar-se no dia 02 de outubro de 2011. Em decorrência da eleição havida, a Diretoria Executiva da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR fica assim constituída: Diretor-Presidente: Othon Luiz Pinheiro da Silva; Diretor de Administração e Finanças: Edno Negrini; Diretor Técnico: Luiz Antonio de Amorim Soares; Diretor de Operação e Comercialização: Pedro José Diniz de Figueiredo; Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente: Pérsio José Gomes Jordani. Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 239ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 01 de outubro de 2009, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2009. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 09/10/2009, e o registro sob o número 00001961683 e data de 09/10/2009. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863453. Por ofício"
                ],
                "863543": [
                    "V - Ata",
                    "ACRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.875.510/0001-66\r\n\r\nNIRE: 33.2.0836331-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE COTISTAS REALIZADA NO DIA 19/10/2009. No dia 19/10/2009, às 10:30 horas, na sede social, na Avenida das Américas, nº 500 no Bloco 10, grupo 106 do condomínio Downtown na Barra da Tijuca, CEP 22640-100 - RJ, reuniram-se, em primeira convocação e dispensadas as formalidades do artigo 1.152, § 3º do Código Civil, em virtude da presença dos cotistas que representam a totalidade do capital social, os sócios de \"ACRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\", conforme se comprova pelas assinaturas constantes desta ata. Por aclamação dos cotistas, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Augusto Assumpção Brito, o qual convidou para secretaria-lo a Sra. Ana Carla Lourenço. Assim composta a mesa dos trabalhos, o Sr. Presidente declarou que a presente reunião foi convocada através de carta circular enviada ao endereço dos cotistas, com a seguinte ordem do dia: a) aprovação da redução do capital social, por ser este excessivo em relação ao objeto da sociedade, passando este a ser de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 cotas, no valor unitário de R$ 1,00; b) restituição do valor das cotas relativa à parte reduzida no capital social aos sócios. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em pauta, em conjunto, todos os itens acima descritos, que foram aprovados por unanimidade. O Sr. Presidente registrou que esta ata será publicada, na forma do artigo 1.084 do Código Civil e, que as eventuais impugnações deverão ser encaminhadas à sede da sociedade. Não sendo esta impugnada pelos credores da sociedade no prazo de 90 dias daquela publicação, esta ata, assim como a respectiva alteração contratual, serão levados ao competente Registro Público de Empresas Mercantis. Dando seqüência à reunião, esta Ata foi lida, conferida, aprovada e assinada pelos subscritores. Por último o Presidente declarou livre a palavra para quem dela desejasse fazer uso. Como ninguém se pronunciou, pelo Presidente foi encerrada a sessão e determinada a lavratura desta Ata, que vai a seguir por todos assinada. Rio de Janeiro, 19/10/2009. José Augusto Assumpção Brito - Presidente. Ana Carla Lourenço - Secretária. Augusto César Ribeiro Brito; Carmen Ribeiro Brito. \r\n\r\nId: 863543"
                ],
                "863504": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE 33300016678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2009. Aos vinte e um dias de outubro de 2009, às nove horas, realizou-se reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Alípio Ferreira Pinto Junior e com a presença dos conselheiros, Rosana Serfaty de Campos, John Michel Steitz e Scott Martin, participaram ainda os Diretores Edson Kleiber de Castilho e Rodrigo Coelho Pinto. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar empréstimos na resolução 2770 (antiga 63), ACC's (Adiantamento de Contrato de Câmbio), Finimps (Financiamento de Importação), Operações de Swap (troca de índice/indexador), Hedge (Proteção Cambial), NCE (nota de crédito exportação) e Garantias (Big Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento superior a 360 dias limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras no exercício do ano de 2010. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Houston, 21 de outubro de 2009. Certificamos que a presente é cópia fiel da original. Alípio Ferreira Pinto Júnior - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S/A. Certifico o deferimento em 28/10/2009, e o registro sob o número 1967167 e data de 28/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863504"
                ],
                "863525": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 863525"
                ],
                "863368": [
                    "V - Ata",
                    "BAÊTA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.072.135/0001-13\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.266.755\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/04/2009, lavrada nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. I. Dia, Hora e Local da Assembléia: às 10h do dia 30/04/2009, na sede social na Rua Redentor, 291, apto. 401, Ipanema, RJ/RJ. II. Mesa Diretora: Presidente o acionista Sr. Ayrton de Siqueira Baêta e Secretária a acionista Sra. Miriam de Resende Baêta. III. Convocação: Por comunicação individual a cada acionista. IV. Acionistas Presentes e Quorum: Acionistas presentes representando a totalidade do capital social subscrito. V. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas pelos acionistas presentes as seguintes resoluções: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008 observado as abstenções legais e com a presença da Diretoria para esclarecimentos necessários; b) O capital social permanece com o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) divididos em 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal totalmente integralizado; c) Não distribuir dividendos nos termos do §3º do art. 202 da Lei nº 6.404/76; d) Os documentos referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76 não foram publicados, já que a empresa está enquadrada no art. 294 do mesmo diploma legal. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 30/04/2009. (Ass) Ayrton de Siqueira Baêta, Marilda Resende Baêta, José Augusto de Resende Baêta e Miriam de Resende Baêta. Cópia fiel extraída do livro próprio. RJ, 30/04/2009. Baêta Participações S/A; Ayrton de Siqueira Baêta. JUCERJA, nº 00001945838 em 25/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863368"
                ],
                "863302": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 3330027332-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. I. Dia, hora e local: Em 28 de maio de 2009, às 11.00 horas, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro, RJ.. II. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: os Srs. Nilton Molina, Fernando Rodrigues Mota, Helder Molina, Todd Michael Bergen, Kenneth Patrick Kilbane e David Michael Towriss. III. Composição da Mesa: Sr. Nilton Molina, Presidente. Escolhido o Sr. Helder Molina para secretariar os trabalhos. IV. Deliberação: IV.1. Alteração da composição da Diretoria e início da contagem do mandato de seus membros. Os membros do Conselho de Administração ratificam a renúncia do Sr. Edney de Resende Moura ao cargo de Diretor da Companhia, conforme termo de renúncia apresentado, nesta data, à Companhia. Ato contínuo, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, aprovar a manutenção dos seguintes membros da Diretoria e reinício da contagem do prazo de seus respectivos mandatos, cuja duração será de 3 (três) anos contados a partir desta data, e que serão exercidos nos seguintes cargos: (i) como Diretor Presidente: Sr. Helder Molina, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8.118.414-1-SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 053.638.568-83, residente na Rua Wilton Paes de Almeida 173, Bairro Cidade Jardim, CEP 05678-020, na cidade e Estado de São Paulo; (ii) Diretor de Operações: Sr. José Carlos Gomes Mota, brasileiro, divorciado, advogado, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Barão do Triunfo, 1415, apto. 31, Campo Belo, CEP 04602-005, portador da carteira de identidade nº 8.118.413 - SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.638.398-73 ; e (iii) Diretor Comercial: Osmar Navarini, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade no 06.643.929-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 301.842.820-04. O Conselho de Administração delibera ainda, por unanimidade, eleger os seguintes membros da Diretoria para o exercício da posição aqui indicada e o início da contagem do prazo de seus respectivos mandatos, cuja duração será de 3 (três) anos contados a partir desta data: (i) como Diretor de Marketing: Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 03.851.089-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 822.674.307-97; e (ii) como Diretor Financeiro: Sérgio Luiz Fernandes de Mello Jr., brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 05683965-7 IFP-RJ, portador da carteira de identidade nº 05.683.965-7, expedida pelo IPF/ DETRAN/ RJ e inscrito no CPF sob o nº753.218.317-34; e assim, os membros mantidos e eleitos da Diretoria da Companhia, também presentes a esta reunião, ratificam suas respectivas declarações ou prestam-na neste ato, conforme o caso, sob as penas da lei, de não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem a atividade mercantil, bem como preencherem as condições previstas na Resolução CNSP 136, de 2005. Nos termos da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/06, fica rerratificada a designação dos Diretores responsáveis perante SUSEP, conforme abaixo: 1 - Responsável pelas relações com a SUSEP (Circular 234/03) - Helder Molina; 2 - Responsável Técnico (Circular 234/03) - Luiz Cláudio do Amaral Friedheim; 3 - Responsável Administrativo/Financeiro (Circular 234/03) - Sergio Luiz Fernandes de Mello Jr.; 4 - Responsável pelo cumprimento da Lei 9.613/93 (Circular 234/03) - José Carlos Gomes Mota; 5 - Responsável por Controles Internos (Circular 249/04) - Osmar Navarini; 6 - Responsável por Procedimentos Contábeis e Auditoria (Resolução 118/04) - Sergio Luiz Fernandes de Mello Jr.; 7 - Responsável pelo registro de apólices e endossos (Resolução 143/05) - Luiz Cláudio do Amaral Friedheim; 8 - Responsável prevenção à fraude (Circular 344/07) - José Carlos Gomes Mota. V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. Presidente: Nilton Molina; Secretário: Helder Molina. Conselheiros: Nilton Molina, Fernando Rodrigues Mota, Helder Molina, Todd Michael Bergen, Kenneth Patrick Kilbane, David Michael Towriss. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001965576 - Data: 22/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863302"
                ],
                "863424": [
                    "V - Ata",
                    "MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30/04/2009. 1- Data, Hora e Local: Dia 30/04/2009, às 15h30min., na sua sede social na Rua da Candelária, nº 65, 20º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3- Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente, como membro da administração convidado, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, Diretor-Presidente da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5- Ordem do Dia: Deliberar em (1) Assembléia Geral Ordinária sobre: (i) Exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2008; e em (2) Assembléia Geral Extraordinária sobre: (i) Fixação da Remuneração Fixa dos Administradores. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foram aprovadas as seguintes deliberações, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: 6.1 - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Exame, Discussão e Aprovação das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2008: Após exame e discussão, foram aprovadas, por unanimidade, abstendo-se de votar os impedidos por lei (i) o Relatório da Administração; (ii) as Contas da Diretoria; e (iii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2008 acompanhadas das Notas Explicativas (documentos em anexo), tendo sido a sua publicação dispensada na forma do artigo 294, inciso II, da Lei 6.404 de 15/12/1976. Adicionalmente, como não houve operações realizadas no exercício social de 2008 que afetassem o resultado da Companhia, não há lucro líquido a ser destinado com base no referido exercício. 6.2 - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação da Remuneração Fixa dos Administradores: Foi aprovada, por unanimidade e sem ressalvas, a remuneração fixa global anual dos Administradores, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que será paga aos mesmos em bases mensais ao longo dos próximos 12 (doze) meses. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 16h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 30/04/2009. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Carlos Alberto Rosa, Henrique Carlos Parra Parra, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Maria Tereza de Souza Silva, Izabela Campos Alcântara Lemos. JUCERJA, nº 00001921773 em 22/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863424"
                ],
                "863471": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Local, data e hora: Na Avenida Niemeyer, nº 2 - sala 201, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de setembro de 2009, às 10:00 horas. 2. Presença: Presentes os membros do Conselho de Administração, Srs. Arthur Antônio Sendas Filho, Nelson Antônio Sendas, Pedro Henrique Chermont de Miranda, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Felipe Demori Claudino, ainda, o Diretor-Presidente, o Sr. Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri e, como convidados, os Srs. Bruno Pereira e Marcelo Cumplido. 3. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Chermont de Miranda; Secretário: Felipe Demori Claudino. 4. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação estabelecidas no artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 5. Ordem do dia: (i) apresentação dos resultados financeiros apurados no mês de agosto de 2009, projeções de fluxos de caixa e endividamento; (ii) apresentação do diagnóstico operacional elaborado pela GALEAZZI & ASSOCIADOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e (iii) deliberação sobre aumento do capital social da Companhia. 6. Deliberações: (i) Foram apresentados os resultados financeiros da Companhia para o mês de agosto de 2009, (ii) A equipe da GALEAZZI & ASSOCIADOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., apresentou o diagnóstico operacional da Companhia, (iii) foi aprovado, por unanimidade, o aumento do Capital Social da Companhia no valor total de R$ 2.330.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil reais), passando de R$ 45.752.455,40 (quarenta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos) para R$ 48.082.455,40 (quarenta e oito milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), mediante a emissão de 1.974.911 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil e novecentas e onze) ações ordinárias, sem valor nominal, e com preço de emissão unitário de R$ 1,1798 (um real vírgula um sete nove oito), calculado de acordo com o disposto no inciso I, §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76. Sendas S.A. subscreverá 789.609 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e nove) ações ordinárias, sem valor nominal, pelo valor total de R$ 931.580,70 (novecentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta reais e setenta centavos) a serem integralizadas em 04 (quatro) parcelas mensais, sendo a primeira, no valor de R$ 232.895,19 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), que será paga até o dia 6 de Outubro de 2009 mediante compensação de alugueres a serem devidos pela Companhia a Sendas S.A., e as demais, no valor de R$ 232.895,17 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) cada, atualizadas de acordo com a variação da Taxa CDI, a serem pagas até o 4º dia útil dos meses subseqüentes a Outubro, em recebíveis de alugueres a serem devidos pela Companhia a Sendas S.A., conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Companhia. O acionista Maraú FIP subscreverá 1.185.056 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e cinqüenta e seis) ações ordinárias, sem valor nominal, pelo valor total de R$ 1.398.129,07 (um milhão trezentos e noventa e oito mil e cento e vinte e nove reais e sete centavos) a serem integralizadas em até 30 (trinta) dias a partir desta data, em moeda corrente nacional, conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Companhia. Os acionistas minoritários terão o prazo de 30 (trinta) dias para exercer seu direito de preferência para subscrição das ações ora emitidas, na proporção de sua participação no capital social da Companhia. Na hipótese de não exercício, total ou parcial, do direito de preferência na subscrição das ações por parte dos acionistas minoritários, as acionistas Maraú FIP e Sendas S.A. subscreverão as sobras ao preço de emissão unitário de R$ 1,1798 (um real vírgula um sete nove oito), respeitando a proporção da participação de cada acionista. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Presidente: Pedro Henrique Chermont de Miranda; Secretário: Felipe Demori Claudino. Conselheiros: Arthur Antônio Sendas Filho, Nelson Antônio Sendas, Pedro Henrique Chermont de Miranda, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Felipe Demori Claudino. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente da Mesa; Felipe Demori Claudino - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Registro sob o nome de Casa Show S.A, número 00001964185 e data de 19 de outubro de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 863471"
                ],
                "863417": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.974.211/0001-25\r\n\r\nNIRE 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30/04/2009. 1- Data, Hora e Local: Dia 30/04/2009, às 14h30min., na sua sede social na Avenida Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3- Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente, como membro da administração convidado, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, Diretor-Presidente da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5- Ordem do Dia: Deliberar em (1) Assembléia Geral Ordinária sobre: (i) Exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2008; (ii) Destinação do Lucro Líquido e a distribuição de dividendos do exercício social de 2008; e em (2) Assembléia Geral Extraordinária sobre: (i) Fixação da Remuneração Fixa dos Administradores. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas decidiram, ainda, por unanimidade, dispensar a presença dos Auditores Independentes, estando presente, como convidado, apenas o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, Diretor-Presidente da Companhia. Foram aprovadas as seguintes deliberações, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: 6.1 - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2008: Após exame e discussão, foram aprovados, por unanimidade de votos proferidos, abstendo-se de votar os impedidos por lei (i) o Relatório da Administração; (ii) as Contas da Diretoria e (iii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2008, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas em 27/04/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 16 e 17, e no Jornal do Commercio, páginas A-11 a A-11v. (ii) Deliberação sobre a Destinação do Lucro Líquido e a Distribuição de Dividendos do Exercício Social de 2008: Com base nas Demonstrações Financeiras e considerando que a Reserva Legal já atingiu o limite de 20% do Capital Social estabelecido em lei, foi aprovada, por unanimidade de votos proferidos, abstendo-se de votar os impedidos por lei, a seguinte destinação para o Lucro Líquido apurado pela Companhia no Exercício Social de 2008, no montante de R$ 62.600.808,66 (sessenta e dois milhões, seiscentos mil, oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos): a) Dividendos, no montante total de R$ 58.542.808,66 (cinqüenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), correspondendo a R$ 0,375799001 por ação, sendo: (i) o valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) referente a dividendos intermediários creditados aos acionistas com base na posição acionária de 18.08.2008, conforme Reunião do Conselho de Administração de 18.08.2008, pagos em 19.08.2008; (ii) o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) referente a dividendos creditados aos acionistas com base na posição acionária de 06.02.2009, conforme reunião do Conselho de Administração de 06.02.2009, dos quais R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) foram pagos em 09.02.2009 e os R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) restantes serão pagos até 31.12.2009; e (iii) R$ 19.542.808,66 (dezenove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos) referente a dividendos creditados aos acionistas com base na posição acionária de 30/04/2009, conforme reunião do Conselho de Administração de 30.04.2009, a ser pago até 31.12.2009, de acordo com o artigo 26, letra “e”, do Estatuto Social da Companhia e conforme artigo 205 da Lei 6.404/76; b) Juros sobre Capital Próprio, no montante bruto total de R$ 4.058.000,00 (quatro milhões e cinqüenta e oito mil reais), correspondendo a R$ 0,026049183 por ação, nos termos do Estatuto Social da Companhia e da Legislação Vigente, constituídos com base no exercício de 2008, ratificando os valores aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas nos dias 21.11.2008 e 06.02.2009, pagos até 09.02.2009. 6.2 - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação da Remuneração Fixa dos Administradores: Foi aprovada, por unanimidade e sem ressalvas, a remuneração fixa global anual dos Administradores, no valor de até R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais), que será paga aos mesmos em bases mensais ao longo dos próximos 12 (doze) meses. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 15h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 30/04/2009. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Joel Eduardo Alves Peito Junior; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Alexandre Louzada Tourinho; Marcelo Andreetto Perillo; Igor Aversa Dutra do Souto; Carlos Fernando Costa; Roberto Henrique Gremler; Fábio Maimoni Gonçalves; Jalisson Lage Maciel; Carlos Alberto Rosa; Henrique Carlos Parra Parra; Ari Sarmento do Valle Barbosa; Antonio Luiz Benevides Xavier; Maria Tereza de Souza Silva; Izabela Campos Alcântara Lemos. JUCERJA, nº 00001913319 em 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863417"
                ],
                "863454": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 940ª REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia trinta de setembro de 2009, às dezesseis horas, reuniu-se a Diretoria Executiva da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, na sala de reuniões da Diretoria Executiva, na Rua da Candelária n. º 65 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Presentes: O Diretor-Presidente Othon Luiz Pinheiro da Silva, e os Diretores: de Operação e Comercialização, Pedro José Diniz de Figueiredo; Técnico, Luiz Soares; de Administração e Finanças, Paulo Sergio Petis Fernandes; de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente, Pérsio Jordani. Secretário da reunião: Carlos Augusto Soares Pantaleão. 3. Assunto Tratado - Deliberação: EXTINÇÃO DE 2 (DOIS) ESTABELECIMENTOS SUPORTES ADMINISTRATIVOS DA ELETRONUCLEAR. Por proposta do diretor de Administração e Finanças, Paulo Sergio Petis Fernandes, e com base na PRDE n.º DA-081/09, de 24/09/09, a Diretoria Executiva em sua 940ª reunião resolveu: “Resolução da Diretoria Executiva - RDE nº 940.001/09, de 30/09/09. Aprovar a extinção dos estabelecimentos suportes administrativos da ELETRONUCLEAR abaixo discriminados, em função de não serem mais necessários para o funcionamento da Companhia:\r\n\r\nEletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra nº 238 - Km 0 - Jardim América\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCEP: 21.853.480\r\n\r\nNIRE: 33900393308\r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0007-52\r\n\r\nEletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nRua Mena Barreto nº 161 - Parte - Botafogo\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCEP: 22.271-100\r\n\r\nNIRE: 33900543610\r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0009-14\r\n\r\nCertifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 940ª reunião da Diretoria Executiva, realizada em 30 de setembro de 2009, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 16/10/2009, e o registro sob o número 00001963846 e data de 16/10/2009. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863454. Por ofício"
                ],
                "863547": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 21 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos jornais \"Valor Econômico Nacional\" e \"O Fluminense\", nos dias 06, 07 e 08 de outubro de 2009, às folhas 21, B11, 5; 12, C5, 7 e 10, A8 7, respectivamente. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também, os Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, e Cristián Eduardo Fierro Montes, Diretor Presidente da Companhia. 4. Mesa: Presidente - Mario Fernando de Melo Santos; Secretária - Carolina Farinas Pinheiro. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação da proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia para: (a) inclusão de parágrafo único no artigo 13 do Estatuto Social para permitir a participação dos conselheiros por conferência telefônica ou vídeo-conferência nas reuniões do Conselho de Administração da Companhia; e (b) inclusão de parágrafo quarto no artigo 27 do Estatuto Social para prever hipótese de distribuição de dividendos intermediários; e (ii) Aprovação da 5ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em até duas séries, da Companhia, no montante total de R$ 250.000.000,00, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação. 6. Deliberações Tomadas pelos Acionistas Presentes: 6.1. Inicialmente, foi aprovada a lavratura da presente Ata sob forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas, nos termos do art. 130 da Lei nº 6.404/1976. 6.2. Pelo voto da unanimidade dos acionistas presentes, foi aprovada a proposta da Administração para reforma do Estatuto Social para: (a) inclusão de parágrafo único no artigo 13 do Estatuto Social para permitir a participação dos conselheiros por conferência telefônica ou vídeo-conferência nas reuniões do Conselho de Administração da Companhia; e (b) inclusão de parágrafo quarto no artigo 27 do Estatuto Social para prever a hipótese de distribuição de dividendos intermediários, com a conseqüente alteração dos respectivos artigos do Estatuto Social. As alterações ora aprovadas foram devidamente anuídas pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio do despacho ANEEL nº 2.097, publicado no Diário Oficial da União - seção 1, em 5 de junho de 2009. 6.2.1. Em decorrência da deliberação 6.2, item (a) acima, incluir o parágrafo único no artigo 13 do Estatuto Social da Companhia com a seguinte redação: \"Artigo Treze - O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria de seus membros, trimestralmente, ou quando necessário, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Vice-Presidente, ou ainda por dois de seus membros, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; as deliberações, consignadas em ata, no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, sem que o Presidente do Conselho tenha voto de desempate. Parágrafo Único - Excepcionalmente, os conselheiros poderão participar das reuniões por conferência telefônica ou vídeo-conferência. Neste caso, a ata deve ser transmitida por correio eletrônico ao(s) conselheiro(s) que assim participar(em), a qual deve ser devolvida à Companhia após assinada por tal(is) conselheiro(s).\" 6.2.2. Em decorrência da deliberação 6.2, item (b) acima, incluir o parágrafo quarto no artigo 27 do Estatuto Social da Companhia com a seguinte redação: \"Artigo Vinte e Sete - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação federal sobre energia elétrica, à legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto. (...) Parágrafo Quarto - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório a que se refere a regra III do parágrafo primeiro deste artigo.\" 6.3. Em decorrência da deliberação constante do item 6.2. acima, foi aprovada a consolidação do estatuto social da Companhia, na forma do Anexo I à presente ata. 6.4. Pelo voto da unanimidade dos acionistas presentes, foi aprovada a 5ª emissão pública de debêntures simples (\"Debêntures\"), não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em até duas séries, da Companhia, no montante total de R$ 250.000.000,00, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação, com as seguintes características e condições: 1. VALOR DA EMISSÃO: R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); 2. NÚMERO DE SÉRIES: A emissão será realizada em até 2 (duas) séries, sendo que a quantidade de Debêntures em cada série será definida após e em virtude do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser organizado pelas instituições intermediárias participantes da Oferta (\"Coordenadores\"), sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (\"Procedimento de Bookbuilding\"), observado que o somatório das Debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\") e das Debêntures da segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\") não poderá exceder R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); na Data de Emissão, e nem 25.000 (vinte e cinco mil) Debêntures; 3. VALOR NOMINAL UNITÁRIO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); 4. QUANTIDADE DE DEBÊNTURES: serão emitidas 25.000 (vinte e cinco mil) Debêntures; 5. DATA DE EMISSÃO: a data de emissão das Debêntures será o dia 15 de dezembro de 2009 (\"Data de Emissão\"); 6. COLOCAÇÃO: As Debêntures serão objeto de distribuição pública (\"Oferta\"), sob o regime de garantia firme de colocação, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não existindo reservas antecipadas, nem lotes mínimos ou máximos, devendo a Oferta ser efetivada de acordo com o resultado do Procedimento de Bookbuilding; 7. REGISTRO PARA DISTRIBUIÇÃO E NEGOCIAÇÃO: As Debêntures serão registradas para distribuição no mercado primário e negociação no mercado secundário (a) por meio do SDT - Módulo de Distribuição de Títulos (\"SDT\") e do SND - Módulo Nacional de Debêntures (\"SND\"), respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\"), sendo a distribuição e a negociação liquidadas e as Debêntures custodiadas na CETIP; e (b) por meio do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos (\"DDA\") e do BOVESPAFIX (este último ambiente de negociação de ativos) (\"BOVESPAFIX\"), respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), sendo processadas pela BM&FBOVESPA a custódia e a liquidação financeira da Oferta e da negociação das Debêntures; 8. CONVERSIBILIDADE: As Debêntures não serão conversíveis em ações da Companhia; 9. FORMA: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; 10. ESPÉCIE E LIMITE DA EMISSÃO: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, atendendo ao limite previsto no artigo 60 da Lei das Sociedades por Ações; 11. PRAZO E DATA DE VENCIMENTO: O prazo das Debêntures da Primeira Série será de 3 (três) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de dezembro de 2012 (\"Data de Vencimento da Primeira Série\"); e das Debêntures da Segunda Série será de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de dezembro de 2015 (\"Data de Vencimento da Segunda Série\" e, em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, \"Data de Vencimento\"); 12. AMORTIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL UNITÁRIO: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, enquanto o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 3 (três) parcelas anuais, cada uma delas atualizada monetariamente desde a Data de Emissão, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 2013 e a segunda com vencimento em 15 de dezembro de 2014, ambas no valor de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e a última, com vencimento em 15 de dezembro de 2015, no valor de R$ 3.333,34 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos); 13. REMUNERAÇÃO: (a) Remuneração das Debêntures da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série não será atualizado e sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, extragrupo, na forma percentual, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), capitalizada de um spread ou sobretaxa, a ser definido de acordo com Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) (\"Taxa Máxima da Primeira Série\"), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, desde a Data de Emissão até a respectiva data de pagamento das Debêntures da Primeira Série (\"Juros Remuneratórios da Primeira Série\"); e (b) Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será atualizado, a partir da Data de Emissão, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (\"Atualização da Segunda Série\") e as Debêntures da Segunda Série farão jus a juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding. Os juros remuneratórios aplicáveis às Debêntures da Segunda Série observarão a taxa máxima equivalente a 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) ao ano, acrescida à média aritmética das taxas anuais indicativas divulgadas pela ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro para as Notas do Tesouro Nacional, série B (NTN-B) com vencimentos em 2015 (\"Taxa Máxima da Segunda Série\"), média aritmética essa a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à realização do Procedimento de Bookbuilding (\"Juros Remuneratórios da Segunda Série\" e, em conjunto com a Atualização da Segunda Série, a \"Remuneração da Segunda Série\"); 14. REPACTUAÇÃO: Não haverá repactuação programada das Debêntures; 15. RESGATE ANTECIPADO FACULTATIVO: A Companhia poderá, mediante deliberação em reunião de Conselho de Administração, a seu exclusivo critério: (a) a partir do 18º (décimo oitavo) mês (exclusive) após a Data de Emissão, para as Debêntures da Primeira Série (\"Período de Resgate Antecipado da Primeira Série\"); e (b) a partir do 36º (trigésimo sexto) mês (exclusive) após a Data de Emissão, para as Debêntures da Segunda Série (\"Período de Resgate Antecipado da Segunda Série\" e, em conjunto com o Período de Resgate Antecipado da Primeira Série, os \"Períodos de Resgate Antecipado\"), realizar o resgate antecipado total ou parcial das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), na forma prevista na escritura de emissão das Debêntures; 16. AQUISIÇÃO FACULTATIVA: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia, ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos aqui previstos, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures da Primeira Série em circulação ou das demais Debêntures da Segunda Série em circulação, conforme aplicável; 17. VENCIMENTO ANTECIPADO: o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de hipóteses de vencimento a serem fixadas pela Diretoria e que deverão constar da escritura de emissão das Debêntures, observando condições atualmente existentes para empréstimos desta natureza da Companhia; 18. FORMA E PREÇO DE INTEGRALIZAÇÃO: As Debêntures serão integralizadas à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\") e em moeda corrente nacional, sendo que (a) as Debêntures da Primeira Série serão integralizadas pelo Valor Nominal, acrescido da Remuneração da Primeira Série, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a Data de Integralização; e (b) as Debêntures da Segunda Série serão integralizadas pelo Valor Nominal, acrescido da Remuneração da Segunda Série, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a Data de Integralização; e 19. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: obtenção de recursos para o pagamento e/ou a amortização de dívidas vincendas da Companhia. 6.5. Delegar ao Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 22, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia e com referências às deliberações tomadas nesta Assembléia Geral Extraordinária, poderes para, independentemente de convocação e deliberação de nova Assembléia: (a) deliberar sobre as condições das Debêntures nos termos do §1º do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, inclusive, para modificar as deliberações tomadas pela presente; e (b) cancelar as Debêntures que vierem a ser adquiridas pela própria Companhia, mediante declaração do Agente Fiduciário de que as debêntures a serem canceladas não são de titularidade de debenturistas. 6.6. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e promover o registro da Oferta perante a Comissão de Valores Mobiliários e demais órgãos competentes, podendo, inclusive, (a) celebrar a Escritura de Emissão das Debêntures, bem como o aditamento à Escritura de Emissão que definirá a quantidade e a taxa final de remuneração das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série, com base no resultado final do Procedimento de Bookbuilding conduzido pelos Coordenadores; (b) elaborar o plano de distribuição das Debêntures; (c) estabelecer condições adicionais àquelas aqui deliberadas necessárias ou convenientes à Emissão; (d) definir a contratação de uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para serem responsáveis pela coordenação e intermediação da distribuição das Debêntures; (e) contratar os prestadores de serviços inerentes às Debêntures, incluindo o agente fiduciário, a instituição prestadora dos serviços de escrituração e de banco mandatário, a agência de classificação de risco, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primários e secundários (CETIP e BOVESPAFIX), os assessores legais, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Acionistas presentes. Niterói, 21 de outubro de 2009. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. Endesa Brasil S.A. Carolina Farinas Pinheiro; Maria Eduarda Fischer Alcure. Chilectra S.A. Carolina Farinas Pinheiro; Maria Eduarda Fischer Alcure; Chilectra Inversud S.A. Carolina Farinas Pinheiro; Maria Eduarda Fischer Alcure. Enersis S.A. Maria Catalina Garcia Moreno.\r\n\r\n\"ESTATUTO SOCIAL DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO - Artigo Primeiro - A Ampla Energia e Serviços S.A., que usará a abreviatura AMPLA, é uma sociedade anônima e terá suas atividades regidas por este Estatuto e pela legislação em vigor. Artigo Segundo - A AMPLA tem por objeto social: a) estudar, planejar, projetar, construir e explorar os sistemas de produção, transmissão, transformação, distribuição e comércio de energia elétrica, bem como serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos, por qualquer título de direito, podendo administrar e/ou incorporar outros sistemas de energia, prestar serviços técnicos de sua especialidade, organizar subsidiária, ou incorporar outras empresas e praticar os demais atos necessários à consecução de seus objetivos; b) participar de pesquisas vinculadas ao setor energético, notadamente nas áreas de geração, transmissão e formação de pessoal técnico e a preparação de operários qualificados, através de programas de treinamento e cursos especializados; c) participar de organizações regionais, nacionais e internacionais, voltadas ao planejamento, operação, intercâmbio técnico e desenvolvimento empresarial, relacionadas com a área de energia elétrica; e d) participar de outras empresas do setor elétrico como sócia ou acionista, inclusive no âmbito de programas de privatização, no Brasil e no exterior. Artigo Terceiro - A sede e o foro da Companhia são os da cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar em qualquer parte do Território Nacional sucursais, filiais, agências, postos de serviço, depósitos e escritórios que se fizerem necessários. Artigo Quarto - A duração da Companhia é indeterminada. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES - Artigo Quinto - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 998.230.386,65 (novecentos e noventa e oito milhões, duzentos e trinta mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 3.922.515.918.446 (três trilhões, novecentos e vinte e dois bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentas e dezoito mil, quatrocentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - O capital social poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, na forma do Art. 168 da Lei nº 6.404/76, por mera deliberação do Conselho de Administração, no valor máximo de R$ 142.307.692,88 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), até o limite de R$ 1.767.731.999,26 (um bilhão, setecentos e sessenta e sete milhões, setecentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), mediante a emissão das ações ordinárias correspondentes. O aumento dar-se-á sem direito de preferência aos acionistas, nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 172 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - As ações da AMPLA serão escriturais, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Arts. 34 e 35 da Lei nº 6.404/76, cabendo a cada ação o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo Sexto - A integralização das ações obedecerá às normas e condições estabelecidas pela Assembléia Geral. Artigo Sétimo - A instituição depositária poderá cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais. Artigo Oitavo - Em caso de aumento de Capital Social, os acionistas da companhia terão direito de preferência para a subscrição de ações correspondentes ao aumento nos termos da Lei, na proporção do número de ações que já possuírem. Artigo Nono - A cada ação ordinária nominativa corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo Dez - A AMPLA será administrada por um Conselho de Administração, órgão colegiado de funções deliberativas, com as atribuições previstas na lei, sem prejuízo daquelas estabelecidas neste Estatuto, e por uma Diretoria composta por 10 (dez) membros, sendo um (i) o Diretor Presidente, (ii) o Diretor Técnico, (iii) o Diretor Comercial, (iv) o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, (v) o Diretor de Recursos Humanos, (vi) o Diretor de Relações Institucionais e Comunicação, (vii) o Diretor de Regulação, (viii) o Diretor Jurídico, (ix) o Diretor de Recuperação de Mercado, e (x) o Diretor de Planejamento e Controle. Artigo Onze - A investidura nos cargos de Conselheiro de Administração e de Diretor far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio. Parágrafo Único - Findo o mandato, os administradores permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura de seus sucessores. Artigo Doze - O Conselho de Administração será constituído de 09 (nove) membros e até igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, cabendo a um deles a Presidência do Conselho e a outro a Vice-Presidência, respectivamente. Parágrafo Primeiro - Os empregados e aposentados da AMPLA e os empregados e aposentados da BRASILETROS, individualmente ou através de sociedade de participação, condomínio ou clube de investidores, terão direito de eleger, no seu conjunto, um membro do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - No caso de simples ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho, o seu substituto será o Vice-Presidente do Conselho. Artigo Treze - O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria de seus membros, trimestralmente, ou quando necessário, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Vice-Presidente, ou ainda por dois de seus membros, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; as deliberações, consignadas em ata, no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, sem que o Presidente do Conselho tenha voto de desempate. Parágrafo Único - Excepcionalmente, os conselheiros poderão participar das reuniões por conferência telefônica ou vídeo-conferência. Neste caso, a ata deve ser transmitida por correio eletrônico ao(s) conselheiro(s) que assim participar(em), a qual deve ser devolvida à Companhia após assinada por tal(is) conselheiro(s). Artigo Quatorze - Compete ao Conselho de Administração a fixação da orientação geral dos negócios da AMPLA, através de diretrizes fundamentais de administração, bem como o controle superior da AMPLA, pela fiscalização da observância das diretrizes por ele fixadas, acompanhamento da execução dos programas aprovados e verificação dos resultados obtidos. Parágrafo Primeiro - No exercício de suas atribuições, cabe também ao Conselho de Administração deliberar sobre o seguinte: (i) aprovação do plano anual de financiamento, incluindo gestão de caixa e sua alteração, contrair empréstimo no País ou no exterior em valor superior a R$ 50.000.000,00; (ii) aprovação do plano anual de investimento no ativo fixo da Companhia; (iii) a prestação de garantia a financiamentos, tomados no País ou no exterior, em valor superior a R$ 50.000.000,00; (iv) eleição e destituição de Diretores, fixando-lhes as atribuições; (v) a estrutura organizacional da empresa; (vi) fiscalização da gestão da empresa, inclusive mediante requisição de informações ou exame de livros e documentos; (vii) a convocação da Assembléia Geral; (viii) o relatório da administração e das contas da Diretoria Executiva; (ix) aprovação e alteração de plano estratégico de longo prazo; (x) a escolha e destituição de auditores independentes; (xi) fixação de participações de Diretores e outros empregados nos lucros da AMPLA; (xii) seleção, contratação e destituição de administradores de subsidiárias e de outras sociedades em que a AMPLA detenha participação; (xiii) participação em licitação ou rejeição pela AMPLA de nova concessão de serviço público, bem como aceitação ou rejeição de qualquer modificação de seus termos ou cessão de direitos decorrentes de tal concessão; (xiv) propostas de planos que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da AMPLA; (xv) alienação de bens do ativo permanente, cujo valor exceda a R$ 50.000.000,00; (xvi) fazer pré-pagamento ou renovação de dívidas referente ao principal, em montante igual ou superior a R$ 50.000.000,00; (xvii) alienação ou aquisição de participações em outras empresas, a serem registradas no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor do ativo permanente no último Balanço publicado; (xviii) aprovar a nomeação de procuradores da AMPLA para representá-los nas assembléias gerais de acionistas das sociedades em que a AMPLA detenha participação acionária; e (xix) emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, estabelecendo: I - o valor da emissão e a sua divisão em séries, se for o caso; II - a quantidade e valor nominal das Notas Promissórias; III - as garantias, quando for o caso; IV - as condições de remuneração e de atualização monetária, se houver; V - o prazo de vencimento dos títulos; VI - o demonstrativo para comprovação dos limites previstos na legislação aplicável; VII - o local de pagamento; VIII - a contratação de prestação de serviços, tais como custódia, liquidação, emissão de certificados, agente pagador, conforme o caso; e IX - e todas as demais condições e características da emissão. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, em cada exercício, examinará e submeterá à decisão da Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Administração, balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das origens e aplicações dos recursos, bem como a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, anexando o parecer do Conselho Fiscal e o certificado dos auditores independentes. Artigo Quinze - No caso de vacância ou impedimento temporário do cargo de membro do Conselho o mesmo será substituído por seu suplente, que servirá até a primeira Assembléia Geral que eleger o seu substituto. Artigo Dezesseis - A Diretoria é o órgão executivo da Companhia e é composta de 10 (dez) membros, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, observadas as disposições do Art. 14, sendo o prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, à qual caberá à Administração da Sociedade, nos limites das atribuições estabelecidas pelo mencionado Conselho. Artigo Dezessete - À Diretoria Executiva caberá, dentro da orientação traçada pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da AMPLA. Artigo Dezoito - O Diretor Presidente exercerá as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração, sendo responsável pelas áreas de planejamento estratégico e controle de gestão da AMPLA, pelo departamento de auditoria, pelo departamento jurídico e pelo departamento de relações corporativas, bem como a representação ativa e passiva da Companhia. Artigo Dezenove - Os demais Diretores exercerão as atribuições que lhes forem determinadas pelo Conselho de Administração, sendo o Diretor Técnico responsável pelas áreas de planejamento técnico, engenharia, operação de redes e investimentos e transmissão e sub-transmissão; o Diretor Comercial responsável pelas áreas comercial e de distribuição; o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores responsável pelas áreas administrativa, de informática, financeira, contábil, patrimonial e de relações com investidores; o Diretor de Recursos Humanos responsável pela área de recursos humanos; o Diretor de Relações Institucionais e Comunicação responsável pela área de relações com órgãos e entidades governamentais; o Diretor de Regulação responsável pelos assuntos regulatórios do setor elétrico, que sejam do interesse da Companhia; o Diretor Jurídico responsável pela área jurídica; o Diretor de Recuperação de Mercado responsável pela melhoria dos níveis de perdas de energia e cobrabilidade; e o Diretor de Planejamento e Controle responsável pela área de planejamento estratégico, execução e controle da gestão. Os Diretores mencionados acima reportar-se-ão diretamente ao Diretor Presidente e não terão funções deliberativas. Artigo Vinte - O instrumento de mandato nomeando procurador da AMPLA, perante terceiros, inclusive com a cláusula \"ad judicia\", que não o previsto no art. 14, § 1º, item (xviii), dependerá da assinatura do Diretor Presidente. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS - Artigo Vinte e Um - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, em dia e hora previamente fixados, para: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração; fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal. Artigo Vinte e Dois - Compete privativamente à Assembléia Geral de Acionistas deliberar sobre a emissão de debêntures, estabelecendo: I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso; II - o número e o valor nominal das debêntures; III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver; IV - as condições de correção monetária, se houver; V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão; VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate; VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver; e VIII - o modo de subscrição e colocação e o tipo das debêntures. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral de Acionistas poderá, caso a caso, em conformidade com o artigo 59, § 1º da Lei nº 6.404/76, delegar ao Conselho de Administração a deliberação sobre as condições mencionadas nos nºs VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da emissão. Parágrafo Segundo - Compete, ainda, à Assembléia Geral deliberar acerca do pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas nos termos da Lei nº 9.249/95 e legislação pertinente. Artigo Vinte e Três - Além dos casos previstos em lei, a Assembléia Geral será convocada sempre que o Conselho de Administração achar conveniente, ou nos termos da lei. Artigo Vinte e Quatro - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, ainda, na ausência deste, por um dos acionistas escolhido pelo voto da maioria dos presentes. O secretário da Assembléia será escolhido pelo Presidente da mesa. Artigo Vinte e Cinco - A transferência de ações poderá ser suspensa pelo prazo de até 15 (quinze) dias antes da realização da Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito na sede da Companhia, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral, do comprovante expedido pela instituição depositária das respectivas ações. Parágrafo Segundo - O edital de convocação também poderá condicionar a representação, por procurador, do acionista, na Assembléia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento seja efetuado na sede da AMPLA, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo Vinte e Seis - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, podendo ser instalado nos exercícios sociais a pedido de acionistas que representam, no mínimo, 10% (dez por cento) com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros eleitos pela Assembléia Geral, na forma da lei, tendo a competência que lhe é atribuída pelo artigo 163 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Artigo Vinte e Sete - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação federal sobre energia elétrica, à legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto. Parágrafo Primeiro - Observar-se-ão, quanto aos resultados, as seguintes regras: I - do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II - do lucro do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; III - observadas as deduções estabelecidas nos incisos I e II acima, será realizada a distribuição do dividendo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos da Lei nº 6.404/76; IV - o lucro remanescente, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à formação de reserva de reforço de capital de giro, cujo total não poderá exceder 80% (oitenta por cento) do valor do capital subscrito; V - a companhia poderá registrar como reserva os juros sobre investimentos, realizados mediante a utilização de capital próprio, nas obras em andamento; VI - outras reservas poderão ser constituídas, na forma e limites legais; e VII - o valor dos juros pagos ou creditados, mediante aprovação da Assembléia Geral de Acionistas, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do art. 9º, § 7º da Lei nº 9.249/95, sem prejuízo do disposto pelos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, e legislação e regulamentação pertinentes, poderá integrar o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo - O dividendo de que trata o item III do Parágrafo Primeiro deste artigo não será obrigatório no exercício em que os órgãos da administração informarem à assembléia geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da AMPLA. O Conselho Fiscal dará parecer sobre essa informação. Parágrafo Terceiro - Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 2º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser distribuídos tão logo o permita a situação financeira da AMPLA. Parágrafo Quarto - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o inciso III do parágrafo primeiro deste artigo. Parágrafo Quinto - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia pode pagar aos seus acionistas dividendos à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes de exercícios sociais anteriores. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo Vinte e Oito - Deverão ser observadas, pelos órgãos societários, as seguintes regras: I - subordinam-se à prévia aprovação do Poder Concedente as alterações de cláusulas estatutárias; II - Deverão ser submetidas à prévia e expressa concordância do Poder Concedente as transferências, cessões, alienações e onerações, sob qualquer forma ou título, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosa, da totalidade ou parte das ações com direito a voto e/ou direitos de subscrição ou bonificações, do bloco de controle, distribuídas em decorrência da capitalização de lucros ou reservas da AMPLA; III - não poderão ser averbadas transferências da propriedade de ações com direito de voto, integrantes do bloco de controle, no livro de Registro de Ações da AMPLA, sem que o novo titular firme, junto com o termo de transferência, declaração de que se obriga a observar e a cumprir todas as cláusulas e condições estabelecidas no CONTRATO DE CONCESSÃO. A declaração será emitida em duas vias, uma das quais para o arquivo na sede da AMPLA e outra para encaminhamento ao Poder Concedente; e IV - será averbado à margem do registro de ações de titularidade dos acionistas controladores o seguinte termo: Estas ações não poderão ser oneradas, cedidas ou transferidas a qualquer título, sem a prévia e expressa concordância do Poder Concedente. Artigo Vinte e Nove - O Conselho de Administração exercerá suas atribuições no sentido de zelar pela fiel observância das normas legais, regulamentares e disposições contratuais pertinentes à prestação dos serviços de energia elétrica concedidos; bem como para que a empresa realize os investimentos necessários à manutenção e ao aperfeiçoamento destes serviços, sempre visando ao atendimento adequado aos usuários, e outros por ventura previstos neste Estatuto. Artigo Trinta - Constará do Relatório da Administração capítulo destacado sobre as atividades e investimentos relacionados à prestação dos serviços concedidos. Artigo Trinta e Um - A AMPLA se obriga a realizar todas as gestões e interpor todas as defesas legais e judiciais destinadas a prevenir e impedir que se realize toda ação ou ato que, direta ou indiretamente, tenda a sujeitar o seu controle acionário ao Governo Federal, Estadual ou Municipal ou a empresas de administração pública direta ou indireta, inclusive sociedades de economia mista a serem constituídas e, ainda, qualquer sociedade ou qualquer entidade controlada pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ou na qual o mesmo detenha direitos de voto ou participação superiores a 50% (cinqüenta por cento).\" JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 23/10/2009 e o registro sob o número 1966049 e data de 23/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863547"
                ],
                "863495": [
                    "V - Ata",
                    "CONDOR S/A - INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ-MF SOB O Nº 30.092.431/0001-96\r\n\r\nNIRE 33-3-0001907-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28/12/2008, às 12hs, lavrada de acordo com o § 1º, do artigo 130 da Lei 6.404/76. Dia, Hora e Local: 28/12/2008, na sede social da Cia, na Rua Armando Dias Pereira nº 160, Adrianópolis, às 12hs. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto. Mesa: Presidente: Carlos Erane de Aguiar; Secretário: Maria Christina Queiroz de Aguiar. Convocação: A Assembléia foi convocada e realizada de acordo com o disposto no § 4º, do art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Ordem do Dia: a) Examinar proposta da Diretoria de aumento de Capital Social no valor de R$ 9.916.300,00, elevando-o de R$ 83.700,00 para R$ 10.000.000,00, sem alterar o número de ações sem valor nominal, com utilização de crédito dos Acionistas da Sociedade, constantes no Passivo Circulante. b) Aumento de Capital Social com alteração do Capítulo II - Capital e Ações - Art. 5º do Estatuto Social. Deliberações: a) Examinada a proposta da Diretoria, decidem os Acionistas aprovarem por unanimidade o aumento de Capital Social no valor de R$ 9.916.300,00, elevando-o de R$ 83.700,00 para R$ 10.000.000,00, pela integralização dos valores representados por direitos do crédito dos Acionistas constantes no Passivo Circulante da CONDOR, conforme segue: Carlos Erane Aguiar, R$ 2.379.912,00, Maria Clara Queiroz de Aguiar, R$ 1.884.097,00, Carlos Frederico Queiroz de Aguiar, R$ 1.884.097,00, Maria Christina Queiroz de Aguiar, R$ 1.884.097,00 e Camila Queiroz de Aguiar Sheenny Pinto, R$ 1.884.097,00. b) Aprovada a alteração do Capítulo II - Capital e Ações - Art. 5º do Estatuto Social, estabelecendo a seguinte redação: \"O Capital Social é de R$ 10.000.000,00, divididos em 1.674.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. c) Consolidado o Estatuto Social, fazendo parte integrante da presente Ata, estando devidamente rubricado, sendo com ela arquivado na Jucerja. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, deixando de ser instalado o Conselho Fiscal por não haver sido solicitado o seu funcionamento, lavrando-se a seguir a presente Ata, em forma sumária, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, a qual lida e achada conforme é assinada por todos os presentes. Presidente: Carlos Erane de Aguiar. Secretária: Maria Christina Queiroz de Aguiar. Acionistas: Carlos Erane de Aguiar, Maria Clara Queiroz de Aguiar, Carlos Frederico Queiroz de Aguiar, Maria Christina Queiroz e Camila Queiroz de Aguiar Sheenny Pinto. É cópia fiel do original. Carlos Erane de Aguiar - Presidente. Maria Christina Queiroz de Aguiar - Secretária. Estatuto Social: Após à Assembléia Geral Extraordinária de 28.12.2008 (Anexo à respectiva Ata) Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - sob a denominação de CONDOR S/A - INDÚSTRIA QUÍMICA, é constituída uma S/A, que se regerá pelos presentes estatutos e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede e foro no município de Nova Iguaçu/RJ, na Rua Armando Dias Pereira nº 160 - Adrianópolis, podendo instalar outras dependências industriais, filiais, agências e escritórios onde e quando a Diretoria julgar conveniente. Art. 3º - A sociedade tem por objetivo principal a industrialização, comercialização, importação e exportação de explosivos, pólvoras, pirotécnicos de sinalização, granadas ofensivas e defensivas, sprays, máscaras contra gases, itens bélicos ativos, morteiros de todos os calibres, cabeça de guerra, bombas para fins gerais - BFG, munições de todos os calibres, morteiros sub-calibrados, Equipamento de Proteção Individual - EPI, munição inteligente, munições letais e não-letais, armas de todos os calibres (fuzis, metralhadoras, pistolas e revólveres), blindagem de automóveis todos os níveis, coletes à prova de balas de todos os níveis, escudos de proteção balística de todos os níveis, capacetes, matéria prima, material bélico em geral, e todas as matérias-prima, componentes e partes a serem utilizados na fabricação de quaisquer dos produtos acima descritos, e prestação de serviços de consultoria, assessoramento, e agenciamento em defesa e segurança. Art. 4º - A sociedade durará por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações: Art. 5º - O capital social é de R$ 10.000.000,00, divididos em 1.674.000 ações ordinárias sem valor nominal. § único - As ações serão nominativas. Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das assembléias gerais. Art. 7º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações e cautelas que, para terem validade, deverão estar assinadas por 2 diretores, sendo um deles, obrigatoriamente o Diretor Presidente. Art. 8º - A sociedade poderá assumir empréstimos através da emissão de títulos de obrigações, desde que atendidas nas prescrições legais a critério da diretoria. Capítulo III - Diretoria: Art. 9º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de até 4 membros sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Administrativo, e um Diretor Industrial, acionistas ou não, residentes no país e eleitos pela Assembléia Geral. §1º - O mandato da Diretoria será de 3 anos, podendo os Diretores serem reeleitos. §2º - A Diretoria permanecerá no exercício de suas funções até a posse da que for eleita. §3º - O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos, pelo Diretor Vice-Presidente e vice-versa. Vagando, porém, qualquer dos cargos, um dos Diretores remanescentes convocará uma Assembléia Geral dentro de 90 dias de vacância para preenchimento do cargo. §4º - Os honorários dos Diretores serão fixados em Reunião de Diretores realizada para tal fim. § único - Nos impedimentos eventuais ou temporários de qualquer Diretor, este será substituído por outro Diretor indicado pela Diretoria, que acumulará as funções do ausente. Art. 11º - Se algum membro da Diretoria, sem causa justificada, deixar de exercer as suas funções por mais de 30 dias consecutivos, considerar-se-á vago o seu cargo, que será preenchido na forma destes estatutos. Art. 12º - As deliberações da Diretoria serão tomadas sempre por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. § único - Reunir-se-á a Diretoria sempre que assim o exigirem os interesses sociais, cujas deliberações constarão de atas lavradas em livro próprio e assinadas pelos diretores. Art. 13º - Somente aos Diretores Presidente, Vice-Presidente e Administrativo, em conjunto, compete praticar os atos de gestão abaixo especificados: a) Transigir, desistir, exercer e renunciar direitos, firmar compromissos e contratos, onerosos ou não; b) Adquirir, gravar ou vender bens móveis ou imóveis da sociedade para atender os interesses da companhia, bem como assumir obrigações e constituir ônus reais ou outros de qualquer espécie sobre os bens imóveis, móveis e direitos; c) Ajustar e firmar contratos de câmbio e operações financeiras de interesse social, contrair empréstimos particulares ou de estabelecimentos bancários e de crédito, nacionais ou estrangeiros, com ou sem garantias; d) Emissão de cheques, requisição de talonário, saldo bancário, endosso de duplicatas emitidas, notas promissórias e avais; e) Alienar bens da sociedade, sejam móveis ou imóveis, incluindo operações de venda ou caução de ações da sociedade, hipoteca ou outros gravames, dar quitações, contratar empréstimos com garantias. § único - Nos casos acima fazem-se necessárias as assinaturas de pelo menos dois diretores. Art. 14º - A todos os Diretores competem, de forma isolada, os poderes abaixo descritos: a) Outorgar poderes de representações da sociedade a mandatários junto à órgãos governamentais para fins licitatórios de emissão de documentos e certidões de qualquer tipo; b) Outorgar poderes da cláusula \"ad judicia\", a mandatários que poderão representar a sociedade em Juízo ou fora dele; c) Outorgar poderes a mandatários a fim de praticar quaisquer atos ou celebrar contratos onerosos ou não, em defesa da sociedade, excluindo-se os casos contraditórios já especificados; d) Estipular condições e aumentos salariais, bem como determinar pagamentos de gratificações aos empregados, desde que no interesse da sociedade; e) Assinar contratos dentro de sua área de atuação; Art. 15º - A todos os Diretores é permitido a outorga dos poderes que, expressamente, lhe foram confiados através dos artigos 13º e 14º deste Estatuto. Art. 16º - Os diretores não poderão, seja em nome individual, seja utilizando o nome da sociedade, prestar garantia, fiança ou aval em negócios estranhos ao objetivo social. Art. 17º - O Diretor Presidente terá amplas atribuições e os poderes necessários para garantir o funcionamento normal da sociedade, convocar as Assembléias Gerais, bem como para representá-la em Juízo ou fora dele, quer ativa ou passivamente, respeitadas as normas estatutárias. Art. 18º - Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos, exercendo todas as suas atribuições e poderes conferidos. Art. 19º - Ao Diretor Administrativo compete superintender os negócios financeiros da sociedade, bem como estabelecer e dirigir a política financeira e administrativa da sociedade. Art. 20º - Ao Diretor Industrial compete administrar, dirigir e fiscalizar toda a parte industrial da sociedade, inclusive a produção, custos de fabricação, pessoal, estoques e almoxarifados Art. 21º - Ao Diretor, sem designação específica compete todos os poderes de Diretoria previstos no Art. 14º do presente Estatuto. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Art. 22º - O conselho fiscal funcionará em caráter não permanente e somente será instalado nos exercícios sociais em que for solicitado por acionistas, em assembléia geral, que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, hipótese que se elegerá 3 membros efetivos e suplentes em igual número e cuja remuneração não será inferior, para cada membro em exercício, a um décimo do que percebe cada Diretor. § único - Se o conselho fiscal for instalado, nas condições acima estabelecidas, o seu período terminará na primeira assembléia geral ordinária após a sua instalação. Capítulo V - Assembléia Geral: - Art. 23º - A assembléia geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que exigirem os interesses sociais, sendo convocada na forma da lei e destes estatutos. § único - Os acionistas poderão ser representados por mandatários nos termos do §1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os quais deverão depositar na sede social suas procurações. Art. 24º - O exercício social encerrar-se-á em 31/12 de cada ano. Art. 25º - Ao fim de cada exercício social proceder-se-á ao levantamento do inventário e do balanço geral, com observância das prescrições legais. Do lucro líquido do exercício, será deduzida a porcentagem de 5% para constituir o fundo de reserva legal até atingir 20% do capital social. Art. 26º - Havendo lucros suficientes, na forma da lei, serão pagos anualmente aos acionistas, dividendo de, no mínimo, 25% do lucro líquido da sociedade. Art. 27º - Os dividendos não reclamados no prazo de 5 anos, contados da data da publicação do balanço, prescreverão em favor da sociedade. Nova Iguaçu, 28/12/2008. Carlos Erane de Aguiar - Presidente; Maria Christina Queiroz de Aguiar - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1965561 em 22/10/2009.\r\n\r\nId: 863495"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330015515-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária prevista para ocorrer no dia 11.11.2009, às 9:00 horas, na Sede da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 27.10.2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 862675"
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                        "862459": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Benedito Soares Frade. Ensino MÉDIO 2008: Celso José Seixas. 2009: Abadio Ribeiro De Sousa, Adolfo Ewald Filho, Alex Da Cruz Mendes, Alex Santana Gonzaga, Alexander De Souza Prado, Alexandre Maki Kuboniwa, Alexsandro Cordeiro Silva, Alexsandro De Lima, Alice Cristina De Paiva, Ana Cristina De Souza Bento, Andre Coutinho Da Silva, Andre Filipe Souza Silva, Andre Luiz Silva, André Arantes Miglioli, Angelo Max De Lima Macedo, Antonio Carlos Lopes Junior, Antonio Marcos Marciano Da Silva, Aélia Calixto De Gouveia, Bruno Boa Ramalho, Bruno Serafim Osorio, Bárbara Lima De Azevedo, Caio Nunes De Souza, Camila Aparecida Da Silva, Camila Gomes Alvarenga, Carla De Araujo Nery, Carla Rodrigues Nunes, Carlos Alberto Pereira Domingos Junior, Carlos Clayton Da Silva, Carlos Jesus Dos Santos, Carlos Martins De Oliveira, Cassia Da Silva Santos, Celso Apolinario Muniz, Christiane Cavalcante Falcão, Cibele De Oliveira Preto, Cleide De Souza, Cristiana Garcia Gomes Coqueiro, Cristiane De Jesus Souza, Cristiane Machado De Castro Oliveira, Cristiane Oliveira Dos Santos, Danilo De Oliveira Mesquita, Danilo Eslei Do Carmo Nunes, David Maicom Nunes Silva, Dircileia Gomes, Dório Miranda Ribeiro Júnior, Edilson Pereira Corrêa, Edinaldo Alves Dos Santos, Edmar Hideki Torii, Edson Sarcinelli Pereira, Eliana Da Penha Mendes Camara, Eliete Evangelista Dos Santos, Eliton Maciel Resende, Eloízio Gomes Costa, Erli De Sá Barbosa, Evandro Vieira De Jesus, Everson Geraldo Da Silva, Everton Caetano Nogueira, Fabio Rocha Alves, Fabrício Pereira Costa, Felipe Peters Dantas Tavares, Fernanda Catalani, Fernando Camilo Da Silva Soares, Fernando Da Silva, Filipe Renato Dos Anjos, Flanes Rodrigues Fonseca, Flavia Monteiro Ferreira, Flávio Silva Dos Santos, Francisco Cleilton Abreu Neto, Gabriel Carvalho De Almeida Ribeiro, Gabriela Servo Da Silva, Geilandia Santos, Geisa Ferreira Da Silva, Gelson Fraga De Moura, Gentil Lourenço Serra Neto, Geovana Nascimento Suzano, Geovane Resende Dos Santos, Geovani De Almeida Farias, Geraldo Roseno Dos Santos, Gilcinei Machado Lima, Gilson Alves Pereira, Gilson Costa, Gino Antonio Silvestre, Gustavo Cesar Soares, Gustavo Santos Firmino, Haline Cristina Silva, Hebert Carlos Da Silva, Helena Schneider Serra, Hoberdan Da Silva Roldi, Hudson Paranhos Silva, Ilza Miranda De Araújo, Inês Alves Bernardes, Isaac Dos Santos, Isabela Costa De Oliveira, Isaura Maria Vieira Sarmento, Iure Martins Barreto, Janecleia Bazilio Gomes, Jarbas Lima Dos Santos, Jessica Rocha Ribeiro, Joao Paulo Dias Silveira, Joelma De Jesus Santos, Joselita Moreira Alves, José Alves Da Silva, José Carlos De Sousa Ferreira, João Ciro Santana, Julio Cesar Marques, Junior Correa De Lacerda, Jussana Almeida Do Nascimento, Juvenil Totola, Júlia Da Silva Martins, Júlio Vitor Santos, Kaio Machado Mastela, Kenny Rogers Marinho Da Silva, Kênnia Perolina Cavalcanti Dos Santos, Laercio Germano, Lais Dos Santos, Laudicéia De Souza Ronquetti, Leandro Silva Oliveira, Leonardo Marinho Dos Santos, Lidiane Rodrigues Oliveira, Lismarques Pinheiro Vieira, Luciana Ferreira Da Silva, Luciano Nunes Pereira, Luis Carlos Figueredo Souza, Luis Eduardo Dos Santos Aguiar, Luiz Claudio Silva Nogueira, Luiz Gustavo De Oliveira Parapinski, Manuela De Moraes Carneiro, Marcel Henrique De Souza, Marcela Mascarenhas Da Silveira, Marcelo André De Lima, Marcelo Bulcao De Santana, Marcelo Fernando Silva De Mesquita, Marcelo Jesus Do Carmo, Marcelo Vieira Borges, Marcio Bindaco Ferreira, Marcio Siqueira Loureiro, Marcos Wiliam Borges, Maria Antonia Nogueira Rocha, Maria Da Conceição Alves Teixeira, Maria Gorete Reis Nogueira, Maria Helena Rocha, Maria Madalena Rodrigues Da Silva, Marianna Cocolo De Oliveira Paula, Marina Moreira Brandão, Mario Antonio Monteiro Souto, Maristela Pereira De Medeiros, Maristela Silva Gomes, Matheus Gabriel Versiani Muniz, Michel Antony De Paula, Michell Fabiano Adonias Guedes Dos Santos Abreu Malheiro, Milena De Souza, Monique Marques Do Nascimento Dos Anjos, Munira Farah Cordeiro, Murilo Santos Figueredo De Souza, Natalia Moreira Reis, Natalia Zem Siqueira, Natan França Ferreira Sá, Natália Midori Kuniyoshi, Neide Maria De Oliveira Francisco, Odair Jose De Souza, Osvaldo Francisco Da Silva Junior, Paulo Fernando De Oliveira, Paulo Geovane Oliveira Silva, Paulo Roberto Vieira Da Silva, Paulo Rogério Duarte Gonçalves, Paulo Sergio De Araujo, Pedro Augusto Dinelli Garcia Gomes, Pedro Henrique Pereira Balbino, Rafael Cunha Gomes, Railda Das Neves Sobrinho, Raimundo Nonato Silva Gomes, Ranor Lemes Fernandes, Raquel Vieira De Lima Machado, Reinaldo Carlos Garcia, Renan Jesus Jardim, Renato Augusto Pereira Rocha, Ricardo Horta Lopes, Ricardo Oliveira Da Silva, Ricardo Ribeiro Diniz, Rivaldo Da Conceição Cerqueira, Roberto Pereira Lima, Rodrigo Antunes De Oliveira, Rodrigo Benevenuto Chiletto, Rodrigo Marcelino Pereira, Rodrigo Nascimento Goulart, Roseli Pereira Monteiro, Rubens Dos Santos, Safira Polieri Machado, Samuel Carlos Nunes Da Silva, Severino Julião Da Silva Filho, Shayra Valentin Colli Carvalho, Suzane Dalitty Cardoso Almeida, Talles De Sousa Carvalho, Thiago Nascimento Bernini, Tiago De Souza Santana, Ulisses Rodrigues Oliveira, Valdemilson Bonfim De Paula, Valdino Mendes Da Silva Júnior, Valéria Aparecida Lucas, Valéria Ferreira, Vanderlei Rocha Teixeira, Vanessa Morandi Bitti, Vania Martins, Vanuzia Belem Da Silva Vieira, Veronice Silva, Wagner José Da Silva, Wagner Soares De Paula, Waldozir Da Silva Santos, Waltair Herdy De Andrade, Wemerson Paz Costa. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula 238.200-0, Professora Inspetora Escolar Elaine Miranda dos Santos - Matrícula 0942675-0 e Professora Inspetora Escolar Márcia Maria Marques dos Santos de Almeida - Matrícula 0942636-2. \r\n\r\nId: 862459"
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                        "862802": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIDAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.644.114/0001-37\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA sociedade Unidas Armazéns Gerais Ltda, com sede na Rua São Miguel, nº 11, com entrada suplementar na Rua Garibaldi, nº 43/43-A, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.530-420, CNPJ/MF sob o nº 01.644.114/0001-37, pelo proc. nº 00-2009/178176-0, de 22.09.2009, deferido por Decisão Singular de 13.10.2009, arquivado como \"Documento de Armazéns Gerais\" sob o nº 5306, de 14-10-2009, requer o apostilamento na Carta de Matrícula relativo às novas tarifas remuneratórias, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º da IN/DNRC nº 70, de 28.12.1998, (publicadas no DOU de 04.01.1999), faz saber as Tarifas Remuneratórias, conforme cópia que a este acompanha. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. Carlos de La Rocque - Presidente JUCERJA. \r\n\r\nREMUNERATÓRIA DE ARMAZÉNS GERAIS\r\n\r\nCARGA GERAL\r\n\r\nEmpresa: Unidas Armazéns Gerais Ltda. (Matriz)\r\n\r\nPreço\r\n\r\nPreço\r\n\r\nPreço\r\n\r\nMensal\r\n\r\nQuinzenal\r\n\r\nMensal\r\n\r\nÁreas\r\n\r\nAvulso\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nAvulso\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nReservadas\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTaxa Base (m3)\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\nSeguro Ad Valorem (%)\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,3\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\nValores em Reais\r\n\r\nPaletização e arrumação de\r\n\r\nmercadorias\r\n\r\nR$ 17,00 por homem hora\r\n\r\nCarga e Descarga (Horário\r\n\r\nExpediente)\r\n\r\nR$ 17,00 por homem hora\r\n\r\nDescarga de Container de 20'\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nDescarga de Container de 40'\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nHoras Extras (17:01 às 20:00 horas)\r\n\r\nR$ 25,00 por homem hora\r\n\r\nHoras Extras domingos, feriados\r\n\r\nsábados (mínimo 6 horas)\r\n\r\nR$ 35,00 por homem hora\r\n\r\nNota: As solicitações de horas extras deverão ser feitas formalmente por fax até às 12:00 horas e sua realização estará condicionada com a possibilidade de armazenagens. - Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira das 8:00 às 17:00 horas. - Sábado com aviso prévio: 8:00 às 12:00 horas; - Forma de Pagamento: Antecipado - vencimento 10 dias após a emissão da nota fiscal/fatura; - Faturamento Mínimo mensal: R$ 250,00; - Área Mínima para Reserva: 10m2; - Validade da Proposta: 30 dias a contar da sua emissão. - Esta tarifa visa atender as necessidades de armazenagens de produtos não inflamáveis, não explosivos e não combustíveis. - ISS (Imposto Sobre Serviços) será aplicado 5% sobre o valor total da nota fiscal de serviços. - A empresa não cobra pela área de circulação e nem a movimentação de mercadorias paletizadas. Rio de Janeiro, 20 de Agosto de 2009. Unidas Armazéns Gerais Ltda. - CNPJ/MF 01.644.114/0001-37. Marco C. B. Marcon - Fiel Depositário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico que encontra-se arquivado na Área de Controle e Fiscalização dos agentes auxiliares do comércio o original idêntico. Unidas Armazéns Gerais Ltda. nº 5306 e data de 14/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 862802"
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                        "863058": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCNPJ 27.786.029/0001-05\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pereira Rocha Ltda., situado na Estrada da Conceição, nº 1101 - Porto do Rosa, Município de São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL, EJA, 1º SEMESTRE 2007: Carlos José Figueiredo dos Santos, Paulo Eduardo Corrêa de Castro, Thomaz Melo Veiga. ENSINO MÉDIO, EJA, 1º SEMESTRE 2004: Luana Mariano Paiva. ENSINO MÉDIO, EJA, 1º SEMESTRE 2008: Amanda Nogueira Telles Casas Novas, Ana Paula dos Santos, Anderson Leal de Lima, Andréa de Oliveira Seraphim, Beatriz Coelho da Costa Waite, Bruno Ribeiro Gomes Dias, Christina Esteves de Abreu Azevedo, Daniela Gomes da Silva, Diego Soares Alves, Douglas Peixoto Pinheiro, Edson José Fermino Junior, Elisângela da Conceição de Souza Marques, Elizabeth Menezes Coelho da Silva, Eva de Fátima do Nascimento Jesus Soares, Fabrícia Bezerra de Oliveira, Felipe Marcelo Viana Leon, Fernanda de Oliveira Santos, Franklim de Sousa Nascimento, Gustavo Rodrigues Hervano, Jurandy Miguel de Jesuz Junior, Kaylane Alves de Matos Freire, Leandro Feijó Pereira, Luciana Trajano Costa, Leandro Fernandes Rocha, Marcela de Souza Ribas, Marcelle Lopes Rodrigues, Marcelo Bittencourt Artte, Marcio Antonio Pereira de Souza, Maria de Fátima de Sousa Nascimento, Michel do Amaral Cordeiro, Nathália Aquino Billé, Paulo Henrique Ribeiro Linhares, Pricila Oliveira Mauricio, Taylla Teixeira da Conceição, Vanessa Agostinho de Sousa, Vilfer Costa Barbosa, Wagner Luiz do Sacramento. ENSINO MÉDIO, EJA, 2º SEMESTRE 2008: Adriano Moura Vale, Alex Rodrigues, Alex Sandro Joaquim da Cunha, Alexandre Pinto de Carvalho, Andréa da Silva Marinho, Bruno da Costa Meneses, Camilla de Souza Ribeiro, Carlos José Figueiredo dos Santos, Celia Ribeiro dos Santos, Cláudio Alencar Nóbio, Cleber Coelho Cabral, Cleber Gomes Sardinha, Cleide Cimara Gomes de Carvalho Alexandre, Crislaine D´Assunção Billê, Cristiano Figueiredo dos Santos Silva, Dayane Cordeiro da Silva, Deyvison da Costa Silva, Egnar da Cruz de Oliveira Cosmo, Eliete de Souza Lima Barbosa, Fabio Pereira da Silva, Francilene Dutra Ecard, Gracinete Costa da Silva, Hozana Silva Moura, Ires da Costa Santos, Jonatas Esteves Magalhães Ribeiro, Jonathan de Quadros Pontifis, José Ricardo Mateus, Josilene Nunes Bastos, Julio Cezar Veiga de Mattos, Leticia Santos de Souza, Lewerdan Bezerra da Encarnação, Lídia dos Santos Silva do Nascimento, Liliane da Silva Lima Santos, Luann Leite de Carvalho, Luciano Vicente da Silva, Lucynara Louise Magalhães Medeiros Encarnação, Mara Lúcia da Silva Castro, Marcelle Lopes da Silva Santarém, Marluce Lima Gomes Coutinho, Michel de Farias Fernandes, Myllana Ribeiro do Nascimento, Natália Cristina Reis Tavares, Orlando de Souza e Silva, Paulo Eduardo Corrêa de Castro, Paulo Estevão Coutinho de Miranda, Paulo Roberto de Moraes Oliveira, Priscilla dos Santos Braga da Costa, Rafael da Conceição Papixo, Rafael Santos Pessoa, Raquel da Silva Porto Marinho, Raquel de Moura Sousa, Rosilda Mauricio da Silva, Thomaz Melo Veiga, Valdemir de Jesus Pereira Aranha Júnior, Vanessa Cordeiro da Costa, Vanessa Ramos Sabino, Wallace Santos da Silva. ENSINO MÉDIO, REGULAR, 2008: Aline Pinheiro Valiate, Andressa de Lourdes Fonsêca Silva, Dayvid Fonseca Pinheiro, Dayvid Marins Pereira, Dayvidson Conceição da Gama, Douglas Conceição da Gama, Douglas Pinto Ferreira Amaral, Felipe Pinho da Silva, Gabrielle Almeida da Silva Damas, Gleice Santos Oliveira, Ingrid dos Santos da Silva, Juliana Braga do Sacramento, Juliana Siqueira Rangel, Julio Cesar da Silva Barros, Kelly Santos Costa, Lívia Cristina de Andrade Ribeiro, Magno Silveira dos Santos Fernandes, Marshell Calixto de Carvalho, Natália Cristina Christovão Landin, Nathalia da Silva Costa Queiroz, Priscilla Kerenn Silva do Nascimento, Rachel Gomes da Silva, Rafael Guimarães Afonso Ferreira, Rafaela Pereira Engel Gasco, Rodrigo Cosme de Marins Frazão, Thays dos Santos, Viviane do Nascimento Menezes, Wendell de Souza Coutinho, Willian Francisco de Sousa. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, 2008: Aline Pinheiro Valiate, Dayvid Fonseca Pinheiro, Dayvid Marins Pereira, Dayvidson Conceição da Gama, Douglas Conceição da Gama, Douglas Pinto Ferreira Amaral, Felipe Pinho da Silva, Gabrielle Almeida da Silva Damas, Gleice Santos Oliveira, Ingrid dos Santos da Silva, Juliana Siqueira Rangel, Julio Cesar da Silva Barros, Kelly Santos Costa, Lívia Cristina de Andrade Ribeiro, Magno Silveira dos Santos Fernandes, Marshell Calixto de Carvalho, Natália Cristina Christovão Landin, Nathalia da Silva Costa Queiroz, Priscilla Kerenn Silva do Nascimento, Rafael Guimarães Afonso Ferreira, Rodrigo Cosme de Marins Frazão, Thays dos Santos, Viviane do Nascimento Menezes, Wendell de Souza Coutinho, Willian Francisco de Sousa \r\n\r\nId: 863058"
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                        "862640": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) Grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia (“Ações”), na proporção de 50 (cinquenta) Ações para 1 (uma) Ação da mesma espécie;\r\n\r\n(ii) Desdobramento da totalidade das Ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 1 (uma) Ação para 200 (duzentas) Ações da mesma espécie;\r\n\r\n(iii) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação das operações acima referidas;\r\n\r\n(iv) Alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do grupamento e simultâneo desdobramento de Ações, visando a refletir o capital social da Companhia após a realização de tais operações: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 59.770.600 ações, sendo 23.089.600 ações ordinárias e 36.681.000 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.”.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará com a presença de Acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, conforme estabelecido pelo art. 135 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio, 56, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, aos cuidados da Diretoria Jurídica, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFernando Antonio Pimentel Melo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 862640"
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                        "858242": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÉRGIO MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 020.527.427-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÉRGIO MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000888, com validade até 19 de outubro de 2012, para realizar a obra de implantação de loteamento residencial denominado Portal de São Vicente, constituído de 78 unidades, na ESTRADA JUTURNAÍBA, 115 - SÃO VICENTE DE PAULO, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/203440/2008) \r\n\r\nId: 858242"
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                        "859293": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA Ltda.\r\n\r\nCNPJ. 03.597.062/0001-10\r\n\r\nCONCLUÍNTES - ENSINO MÉDIO: JOVENS E ADULTOS: 2002 - Claudio Francisco Luciano. 2003 - Alan de Souza Lima da Silva, Renata de Moraes, Rodrigo Goulart de Oliveira. 2005 - Caroline Arruda de Araujo. 2006 - Tiago Cerqueira Ferreira Ramos. 2007 - Hugo Rodrigues Guedes, Tiago Gomes dos Santos. 2008 - Ana Paula Amaral Pereira, Luis Fernando Almeida da Silva, Marcos Paulo Costa de Araujo, Rian de Melo Rosa. Diretora: Maria Ivone Maciel - Reg.5563/83 RJ. \r\n\r\nId: 859293"
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                        "819474": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COOPERATIVA RECOOPERAR DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ: 08.876.244/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOOPERATIVA RECOOPERAR DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO GONÇALO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000544, com validade até 10 de agosto de 2014, para operar a atividade de coleta, transporte rodoviário, armazenamento temporário, triagem e comercialização de sucatas metálicas e não metálicas, e periféricos inservíveis de computadores, na RUA ALFREDO AZAMOR, 358 - BOA VISTA, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/202684/2007)\r\n\r\nId: 819474"
                        ],
                        "819300": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 17.290.057/0049-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010184, com validade até 21 de dezembro de 2010, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto de canteiro de obras, em nível secundário, com vazão média de 15,0 m³/d e carga orgânica de 4,05 kg/d, na AV. AYRTON SENNA, 5677 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203183/2005) \r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 819300"
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                        "859124": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA\r\n\r\nCNPJ: 01.126.134/0001-16\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO DE 2005. Adriana Rodrigues Francisco; Alexander Barros da Silva; Almiro das Neves Nogueira; André Luiz Carvalho de Souza; Bruno Eduardo de Almeida Magalhães; Carla Torres Calcia; Celso dos Santos Carvalho Filho; Daiana Cassimiro Guerra; Daniel Carneiro dos Santos; Daniel de Oliveira Gomes; Diogo de Souza Ângelo; Dione Wallace dos Santos Suiti; Elisabete Machado Pegas da Silva; Gustavo Henrique Santos Arruda; Hugo Machado Vaccari; Jessana Baptista da Silva; Marcos Luis de Paula; Marcos Monteiro Elias; Nataniel Carneiro dos Santos; Patrick da Silva Paula; Raquel de Aragão da Silva; Renato Mendonça Logo; Rodrigo dos Santos de Lima; Rodrigo Maiello; Vanessa Cordeiro das Neves;\r\n\r\nId: 859124"
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                        "863411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COFERDAN SERVIÇOS TÉCNICOSL LTDA.\r\n\r\nCNPJ.; 07.554.417/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOFERDAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., estabelecida na Rua: Silva Jardim - nº 216 A - Ponta da Areia - Niterói - RJ, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do Processo nº 250/000765/2008, a licença Ambiental Municipal de Operação nº 025/2009. com validade até 27 de Outubro de 2013, para realizar Operação de Atividades de Reparos Navais de Serviços de Caldeiraria e Tubulação.\r\n\r\nId: 863411"
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                        "861986": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO TRIGOS DOURADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.364.846/0001-05\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EJA) - 1º Semestre 2004: Pablo Macedo de Oliveira, 2º Semestre 2004: Luiz Carlos Almeida Barbosa Junior, Patrícia de Oliveira - 2º Semestre 2005: Douglas Mendonça dos Santos, Luiz Eduardo Lima Nunes da Silva, Nathalie Santana Duarte, Renata Catarino Siqueira, 2º Semestre 2006: Bruno do Nascimento Cardoso, Jéssica Furtado de Souza, Mauro José Lopes Freixo - 1º Semestre 2007: Gabriela Gonçalves Sobreira Lima, Geisa Moura Gonçalves, Fabiano de Araújo de Carvalho, Priscilla Macedo dos Santos - 2º Semestre 2007: Duílio da Silva Lanôr, Enedina Maria Conceição da Silva, Gleicilene Araújo dos Santos, Mariana Gomes de Souza, Patrícia Jesus da Silva Brandão, Tatiane dos Santos Silva - 1º Semestre 2008: Alex de Farias Teixeira, Flávia Ribeiro dos Santos, João Pereira de Araújo Junior, Priscila da Silva Vieira, Regina Célia de Almeida Soares, Sirley Silva Santos. Rosangela Marciano Morais Diretora - Reg. Nº 167/95CDCR. Sérgio da Silva Morais - Secretário - D.O. 12/03/01, fl. 17 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 861986"
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                        "862862": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SALESIANO REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nCNPJ 33.583.592/0011-42\r\n\r\nConcluintes do Curso da Educação de Jovens e Adultos 2009: Amanda Valente Góes do Nascimento, Amanda da Silva dos Santos, Ana Carolina Pacheco dos Santos Soares, André de Oliveira Barbosa, André Luiz dos Reis, Andressa Cristina da Silva Braga, Arnaldo José de Souza Filho, Bruno de Siqueira Botelho, Bruno Vianna de Oliveira, Carlos Rodrigo Santana Reis, Charles Marcio Miranda da Silva Junior, Cicera de Paiva da Silva, Cíntia Fernanda Búfalo, Damiana Pereira da Silva, Daniel Franco Duarte, Elaine Cristina Azevedo de Freitas, Elisangela Batista Braga, Fabiana Estelet de Souza, Fabiana Matos da Fonseca Alves, Fabiano Teixeira dos Santos, Fátima da Silva Souza, Fernando de Sousa Chaves, Flavio Lopes da Silva, Gabrielly Mignon Corrêa, Glaucineia de Carvalho Maciel, Graziela Pereira Ramos, Greicy Christiany da Costa Alecrim, Helena Cristina da Silva, Jessica Damiana dos Santos Bomfim, José Leandro Oliveira Ramos, Julie Andrews Silva de Freitas, Liliane de Melo dos Reis, Luana Gomes Cardoso, Lúcia Alice Perrout Figueiredo, Lucia Helena de Sousa, Marcele Araujo Pires, Marcicleide Alves de Araújo, Marcio Teixeira Machado, Marcos Antonio de Moraes Marçal, Maria das Graças Gonçalves Fonseca, Maria Sonia Doria de Góes do Nascimento, Michelle França da Costa, Natalia Rodrigues dos Santos, Neir Pinheiro Nascimento Junior, Patrícia dos Santos Conceição, Priscila Natuza da Silva Scursulim, Renata da Costa Lemos, Renato Ferreira dos Santos, Robson Gonçalves da Silva, Rodrigo Passos de Oliveira, Rosane Santos Bispo, Silvana de Oliveira Câmara, Simone Oliveira de Souza, Temotéo da Silva dos Santos, Tereza Cristina Laureano da Silva, Tiago de Souza Araujo, Vanessa Felix Campelo, Vinícius da Silva França, Vitor de Almeida Costa.\r\n\r\nDiretor Substituto Sérgio Baruffi - Reg. Mec 64.210, Secretária Escolar Ana Lúcia de Lima Ignácio - Reg. CES 427, Professora Inspetora Escolar Dirce Figueiredo Henrique Silva Saraiva - Matr 18350-9 e Jurema Guilhermina Madeira de Almeida - Matr 0944845 -7.\r\n\r\nId: 862862"
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                        "862967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária: Ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 16/11/2009, às 14:00h, na sede da Sociedade, à Rua da Ajuda, nº 05, 27º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) exame de oportunidade, de forma a, assim considerada, autorizar o Liquidante da Companhia a aderir aos termos da Lei Federal nº 11.941, de 27/05/2009, que define condições especiais de parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e existentes em face da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aí se incluindo saldos remanescentes de débitos consolidados dos programas anteriores de parcelamento, tais como REFIS, PAES e PAEX; e (2) assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Liquidante)\r\n\r\nId: 862967"
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                        "863173": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 05.799.312/0001-20\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Srs. Acionistas da Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A. convidados para a AGE, que se realizará no dia 13/11/09, às 11h, na sede da companhia, sito à RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II, sala 701/B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo, a fim de deliberarem sobre a alteração da composição do Conselho de Administração da Cia. Disposições Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à deliberação objeto da Assembleia. (b) Os acionistas da Cia. deverão depositar, com 72 horas de antecedência, na sede da Cia., o respectivo comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; (c) A representação de acionista, por procurador, deverá ser precedida de depósito do respectivo instrumento de procuração, na sede da Cia., com 72 horas de antecedência. Os originais dos documentos referidos, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral. (d) Nos termos do art. 141 da Lei 6.404/76 e as Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 5% do capital votante da Cia. poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição de membros do Conselho de Administração. RJ, 29/10/09. Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 863173"
                        ],
                        "862393": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.227.333/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3320629819-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Sócios da ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. convidados a se reunirem em Reunião de Sócios, a qual será realizada no dia 09 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Pedro Jório, nº 150, sala 325, bairro Coelho Neto, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.530-030, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Abertura de escritório na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; 2) Alteração da Cláusula 2ª, com a inclusão do Parágrafo Quarto e renumeração dos seguintes; da Cláusula Quinta, com a inclusão de um novo Parágrafo Segundo e renumeração dos seguintes; da Cláusula Sexta, com a inclusão do Parágrafo Quarto; do caput da Cláusula Oitava; do inciso (i) do Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Oitava do Contrato Social; e 3) Assuntos gerais de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, RJ; 26 de outubro de 2009. Ana Carolina Mendes Lumer - Administradora não sócia; Silvia Regina Mendes - Administradora não sócia.\r\n\r\nId: 862393"
                        ],
                        "859250": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA FRANCISCA PAULA DE JESUS\r\n\r\nMant: INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS\r\n\r\nCNPJ: 27.113.737/0001-77\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2008. Allan de Mattos Salgado, Allan Santos Peçanha, Anna Rachel de Azevedo Martins, Eduarda Iannuzzi Barbosa de Araújo, Eduardo Tebaldi Garrido, Gabriel Henrique Lima de Góes, Hygor Lessa Gonçalves, Jéssika de Souza Seixas, Letícia de Melo Sampaio, Lucas Meireles Tomaz de Alvarenga, Luciana Pinheiro de Oliveira, Mariana Gonçalves Amâncio Pereira, Mariana Quaresma Campos da Silva, Patrícia Batista Rocha, Raphael Manzolillo dos Santos, Raphaela Figueiroa de Barros, Renan Cardoso Pinho da Silva, Renan Martorelli Lima, Rodrigo Cavalcante de Souza, Thiago Paiva Trindade, Vanessa Rodrigues de Oliveira, Victor Teixeira de Menezes Mendes, Vinicius Figueiredo de Oliveira, Vinicius Torres de Mattos. Secretária - Ioneide Gomes de Pinho - Reg. 1758/ECDAT/88 - Diretora - Cleria Maria de Padua - Reg. 9702116/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 859250"
                        ],
                        "862989": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.009.894/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL - PELO PRESENTE, FICAM CONVOCADOS OS ASSOCIADOS NO PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 55 E SEGUINTES DO ESTATUTO C/C O ARTIGO 94 DO ESTATUTO E DOS ARTIGOS 58 AO 68 DO REGULAMENTO, PARA A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NA SUA SEDE SOCIAL SITA À RUA DA CEVADA, 93 - MEZANINO - NO AUDITÓRIO LUIZ ALVES DE SOUSA, NO MERCADO SÃO SEBASTIÃO - NO BAIRRO DA PENHA - NESTA CIDADE , NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2009, COM INÍCIO ÀS 09:00 (NOVE) HORAS E TÉRMINO ÀS 15:00 (QUINZE) HORAS, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1 - ELEIÇÃO CONJUNTA DA DIRETORIA EXECUTIVA E DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL. RIO DE JANEIRO, 30 DE OUTUBRO DE 2009. JOSÉ DE SOUSA E SILVA - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 862989"
                        ],
                        "863165": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 06 de novembro de 2009, às 15:00h, em primeira convocação que deverá conter o quorum mínimo de 1/4 do capital social votante na sede da sociedade na Rua Silvio Romero nº 44, 5º andar em Santa Teresa - RJ em cumprimento ao disposto no art. 132 da Lei nº 6.404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: a) Aprovação do balanço social e demais demonstrações referente ao exercício de 2008; b) Eleição da Diretoria; c) re-ratificação da AGEO de 29/10/2008; d) Formalização da desistência do processo nº 00-2009/006070-9 - junto a JUCERJA; e) Assuntos Gerais. Informamos que os relatórios referidos no art. 133 da Lei 6.404/76 com alterações da Lei nº 10.303/2001 relativo ao exercício de 2008 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 06, 07, 08/10/2009. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2009. José Roberto Scaf - diretor administrador.\r\n\r\nId: 863165"
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                        "859318": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SAINT GERMAIN\r\n\r\nMantido por INSTITUTO CULTURAL KODOKAN\r\n\r\nCNPJ n° 42.378.315/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES - Técnico de Enfermagem/2009: Adriana Fernandes Pietrobom, Adriele Castro de Souza, Ana Claudia Melo da Costa Amorim, Aurora Cristina de Azevedo Vieira, Cristiane Barreto dos Santos, Cristiane Lúcio Correa, Janaína Nunes de Almeida, José Mauro Vicente, Leonardo Oliveira de Mello, Luciana Francisco de Souza, Nilton Miguel da Silva, Norma Lúcia da Silva Endlich, Sebastião Melo da Costa, Simone Nicolau Viglongo, Thiago Francisco Lopes da Silva do Carmo, Thiago Silveira Romão, Victor Hugo Nobrega. 2008: Daniel da Silva Pereira, Denis Silva de Jesus, Fábio José Gonçalo Pereira, Joana Silva Vieira, Josélia da Silva Macário, Isaque Bresque Felis, Prisciliana Martins Nunes, Roseane Magalhães da Silva, Rosilene Magalhães da Silva, Thaís Damasceno Gomes. 2003: Bruno Mendonça Theodoro da Silva Cardoso, Luciano Siqueira Lobo, Ricardo de Oliveira Melo Alencar. Técnico de Enfermagem do Trabalho/2009: Denise Silva Santos, Perla Maria dos Reis Rocha, Renata Romeu de Araújo. Diretora Técnica. Maria Alves Carneiro Martins. reg. 16.806. Secretária Leide de Oliveira Nunes reg. 1083.\r\n\r\nId: 859318"
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                        "863567": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE: 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas de Daleth Participações S.A. (\"Companhia\" ou \"Daleth\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada no dia 16 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a alteração da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, conforme Proposta da Diretoria datada de 28 de outubro de 2009. Instruções Gerais: 1. Os instrumentos de mandato, para representação na Assembleia Geral Extraordinária, deverão ser depositados na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia; 2. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato contendo sua respectiva posição acionária; e 3. Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis para os acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 863567"
                        ],
                        "862288": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016630-1\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.325/0001-56\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nANÚNCIO AOS ACIONISTAS DE AUMENTO DE CAPITAL. O Conselho de Administração da LIGAFUTEBOL S.A. (“Companhia”) vem a público comunicar aos acionistas da Companhia o seguinte: (i) em reunião realizada em 23 de outubro de 2009 na sede da Companhia, foi deliberado o aumento do capital social da Companhia com a emissão de 1.900.000 (um milhão e novecentas mil) de ações ordinárias escriturais sem valor nominal, dentro do limite do capital autorizado, no valor total de R$ 361.000,00 (trezentas e sessenta e um mil reais); (ii) o preço unitário de emissão das ações será de R$ 0,19 (dezenove centavos de real), com integralização em até 30 (tinta) dias do ato da subscrição; (iii) o referido aumento de capital social é necessário para angariar os recursos necessários para o pagamento parcial de diversas dívidas vencidas nesta data. (iv) a contagem do prazo decadencial de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência de subscrição das ações se iniciará no primeiro dia útil subseqüente à publicação deste anúncio. As ações que não forem subscritas no prazo para o exercício do direito de preferência serão automaticamente canceladas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nId: 862288"
                        ],
                        "862611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA ORTODOXA DO BRASIL - SPOB\r\n\r\nCNPJ MF nº 01.399.876/0001-15\r\n\r\nFILIAÇÃO DE ASSOCIADOS: A Diretoria Executiva, em reunião ordinária, em sua sede social a Avenida Amaral Peixoto, 500/410 - Centro - Niterói, no uso de suas atribuições, conforme Capítulo II, Art. 3º de seu Estatuto Social, pública a filiação dos formandos do Curso Livre de Formação em Psicanálise da Turma Porto Alegre V e Salvador VIII, do ano de 2009: Andrea G. Zanirati, Antonio F. da Camara, Arines D. Ibias, Arizoly Clementino E. Hubert, Cleudes Ana M. Coelho, Cora Q. dos Santos, Gladis Maria M. Machado, Izabel Cristina T. Santana, João Batista A. Rodrigues, Jorge Luiz R. da Silva, Katia B. Laner, Leda Maria B. Rodrigues, Lionara Fusari, Maria Ruth de M. Juchem, Maura M. da Cunha, Miguel Juchem, Mirela Mariana Klausberger, Nubia Dolores T. Souza, Rafaela K. Crocco, Renato Luiz D. Costa, Rita Geovane R. Stumpf, Roberto R. Martins, Scheila P. Steinke, Solange Q. dos Santos, Vilma S. Barbosa, Aline A. Dias, Antonio S. Domingues, Antonio Vicente do Nascimento, Denise G. de Aragão, Denison G. da Silva, Itala de Cassia A. dos Santos, Lindinalva Sá S. Oliveira, Maria José C. dos Anjos, Marinalva Gualberto de Souza de Freitas, Simone da Silva Rebeque, devendo os mesmos cumprir a Resolução 006/09 da SPOB. Desta forma tornam-se associados, até que se publique disposição em contrário, estando os concluintes aptos a exercerem a profissão de psicanalista de acordo com a legislação vigente, sendo a profissão amparada e classificada no Código Brasileiro de Ocupações - CBO de nº 2515-50 - Portaria nº 397/MTE, de 09/10/2002/MTE.\r\n\r\nId: 862611"
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                        "862498": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 28.200.947/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à AGE, a ser realizada em sua sede social, na Rod. Pres, Dutra, 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti-RJ, às 10h do dia 04/11/2009, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria: (i) transferência da sede da Companhia; (ii) eleição do novo membro suplente do Conselho de Administração; (iii) remuneração individual do novo membro do Conselho de Administração. 28/10/2009. Presidente do Conselho de Administração: Pedro Henrique Chermont de Miranda.\r\n\r\nId: 862498"
                        ],
                        "849066": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.595.293/0001-95\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nFUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/503220/2009, Licença de Instalação para as atividades de manutenção de equipamentos de pequeno porte utilizados em serviços submarinos e apoio logístico para as atividades de offshore, localizada na Rua do Geólogo, lotes 6, 7, 11 e 12 da quadra I - Zona Especial de Negócios, município de Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 849066"
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                        "862669": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nNIRE 3330014824-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária prevista para ocorrer no dia 11.11.2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 27.10.2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 862669"
                        ],
                        "862648": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964872/0001-99\r\n\r\nNIRE 3330004418-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária prevista para ocorrer no dia 11.11.2009, às 9:30 horas, na Sede da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 27.10.2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 862648"
                        ],
                        "863271": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALFA,\r\n\r\nCNPJ31960297/0001-60\r\n\r\nO diretor do Colégio Alfa, mantido por Colégio Alfa Ltda, situado na Avenida Presidente Kennedy, 1511, Município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ensino médio ano 2008 3ª série A manhã - Alexandre Pereira Marques Junior, Amanda Melo de Oliveira, Ana Carolina Vieira Porto, Ana Carolina Zimmerle Vilela, Ananda De Souza Badaró, Bernardo Tavares Narcizo, Bruna Santos das Neves, Bruno Santos de Oliveira, Bruno Soares Barreto, Camila Costa Batista dos Santos, Camilla Santos da Silva, Caroline Inácio Cabral, Desirée de Freitas Manhães, Diego De Souza Dantas, Eduarda Guimarães da Silva, Emanuela Emilia Cabalini Pereira Monteiro, Fábio Ribeiro de Sousa, Fernanda Santos Fernandes, Gabriela Barcelos Tamoio Costa, Gabrielle Pinheiro dos Santos, Géssica da Silva Liduino, Giselle Andrade de Souza, Giselle Santos Valadão, Guilherme da Silva Barbosa, Josenildo Amorim dos Santos, Juliana Felix dos Santos, Leonardo Souza de Andrade, Letícia Lima Benamor, Louise Teixeira Sampaio Fardim, Luis Paulo Carmona Iria de Abbadia, Joice Alporges de Sousa Oliveira, Jonatan de Freitas Ribeiro, João Matheus Oliveira Aguirre Barboza, Henrique de Souza Teixeira, Ianize De Novais Barreto, Helena Santos Ferreira, Lívia Miranda Dessi, Lorena Corrêa Teixeira, Luiz Pereira Gomes Junior, Maíra Da Costa Dias De Almeida, Marcos Ferreira Do Pinho Junior, Maria Isabela De Araujo Pinto, Maxwel Marcello Monção, Nathália De Melo Cruz Pinheiro, Nathalia Dos Santos Pontes, Natanny Tancredo Cunha, Mateus Guilherme Barros Gonçalves, Paulo De Tarso Gomes Da Silva Martim, Marcos De Medeiros Nunes Filho, Nathália Barbosa Areal,Tayany Patricya Cavalcante Gonçalves, Thayná Xavier Rodrigues, Tamires Aline Abreu Da Paixão, Wellington Ribeiro De Freitas. 3ª Série B Manhã-Amanda Ferraz Queiroz, Andressa Christine Assis de Moraes, Camila Ferreira Casagrande, Caroline Aparicio Botelho, Daniel Soares Amorim, Davidson Abreu Da Silva, Débora Braga Peixoto, Diogo Willian De Miranda, Ely Tavares Perro de Souza, Fernando Lourenço Inocencio Silva, Jéssika Aguiar Boechat, Jessica Mota Felix, Juliana Barbosa Britto, Lauro da silva Nascimento, Luiza Helena Araújo Morelli, Natália De Souza Cardozo, Philipe Lohan Moreira Moura, Priscila Ribeiro Ferreira Serpa, Rafael Da Mota Cataldo, Ramon Neves Henriques Oliveira, Rebeca Zani Paes, Rodrigo Claudino da Silva,Tadeu de Souza Badaró, Tatiane Bento Martins, Tatiane Menezes da Cunha, Thainá Lopes de Moraes, Thais Burity dos Santos Viana, Thales Duarte de Moura, Thaynara Corrêa da Silva, Thiago Ferreira Silva, Verônica Santos do Nascimento, Vinícius Ferreira de Freitas. 3ª Série D manhã- Mara Lúcia Barroso dos Santos. Concluinte 2007 - Micael de Oliveira Nascimento. Eliseu Reis diretor reg: 596/MEC,Secretário escolar Aristides Ferreira Mulim reg:0725/MEC.Prof.Inspetor Escolar Margaret Pereira Reguengo Mat.09426388. Prof. Inspetor Escolar Jéssica Coelho de Lima Mat.09426461.\r\n\r\nId: 863271"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "863311": [
                            "V - Extravio",
                            "KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.085.789/0001-17\r\n\r\nEXTRAVIO: Kaff Assessoria Técnica de Vendas Ltda, IE nº 85.3845.70 declara que foi extraviado o Livro de Registro de Entradas nº 4 Modelo 1ª.\r\n\r\nId: 863311"
                        ],
                        "859192": [
                            "V - Extravio",
                            "L. A. TARDIN KLEN COMÉRCIO E CONFECÇÃO ME\r\n\r\nCNPJ: 03.564.694/0001-88\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada à Rua Walter Vendas Rodrigues, nº 265, Campo Belo, Bom Jardim, RJ, Inscrição Estadual nº 86.371.057, comunica o extravio da nota fiscal série 1- nº. 1780, B.O nº. 6180/2009 de 16/09/2009.\r\n\r\nId: 859192"
                        ],
                        "863639": [
                            "V - Extravio",
                            "OGIVATUR S/A ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E DE TURISMO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.411.042/0001-74\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO: Firma estabelecida na Av. Graça Aranha, 226 s/1209 - parte, inscrita no CNPJ Nº 33.411.042/0001-74, declara para efeitos legais, o Extravio dos seguintes documentos: Livro de Registro de Ações Preferenciais Nominativas nº 1; Livro de Registro de Transferência de Ações Ordinárias Nominativas nº 1 e Livro de Registro de Transferência de Ações Preferenciais Nominativas nº 1. Rio de Janeiro, 29/10/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 863639"
                        ],
                        "856115": [
                            "V - Extravio",
                            "AUTO POSTO JET LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.632.746/0001-79\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.241.493\r\n\r\nINUTILIZAÇÃO E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS: A empresa acima identificada comunica o extravio da documentação comprobatória do exercício da sua atividade até a presente data, sendo a seguinte documentação: Livros Registro de Entradas de Mercadorias, Livros Registro Saídas de Mercadorias, Livros de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, Livro Registro de Inventário, Livros de Movimentação de Combustíveis; Livros Diários, Razão e demais relatórios contábil-financeiros; Documentos de Caixa, Comprovantes de Recolhimentos de Impostos e Taxas Federais, Estaduais e Municipais, Pastas com Notas Fiscais de Entradas de mercadorias, Talonários de Notas Fiscais de Saídas de mercadorias, sendo Modelo 1 do nº 0001 a 3100,Série D1 Modelo 2 do nº 0001 a 3000, Leitura X e Reduções Z do ECF. Comprovantes de entregas de Declarações de informações socioeconômicas, Arquivos Magnéticos. Itaperuna, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 856115"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "863510": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.763.887/0001-26\r\n\r\nRESULTADO DAS ELEIÇÕES\r\n\r\nO Presidente em Exercício do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do município do Rio de Ja neiro, no uso das suas atribuições legais,e em conformidade com o Art. 73 do Estatuto desta Entidade, torna público que na eleição realizada no dia 21 de outubro de 2009, foram eleitos a Diretoria, Conselho Fiscal e Representação junto a FENACI e seus respectivos Suplentes: DIRETORIA - EFETIVOS: Presidente - ANTONIO DA ROCHA E SOUZA , 1º Vice Presidente: ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO, 2º Vice Presidente: HELY DE MIRANDA MONTES, Secretário Geral: JOÃO MENDONÇA DE MEDEIROS, 1º Secretário: ERNESTO ALVES DA CRUZ, 2º Secretário: TERESINHA DIAS DA SILVA, Tesoureiro Geral: SILVINO ANTONIO DAS FLORES, 1º Tesoureiro NELSON DE AZEREDO COUTINHO, 2º Tesoureiro SIDNEY JACCOUD. SUPLENTES: JOSE MAURICIO RODRIGUES DE AZEVEDO, CEZAR PIRES DA SILVA, ABEL VIANA, LEILSON DE SOUZA NEPOMUCENO, ARISTENES JOSE MEIRELES, LINDA DOS SANTOS CALIL, IVO ROBERTO ALVES BARRETO DA ROCHA, JOAQUIM JOSE FERREIRA e CARLOS MIGUEL ZANINI BERNARDO. CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS, WALMIR VITOR DE SOUZA e NEUSA MARIA ARAÚJO HOELTZ. SUPLENTES: LUIZ SEVERINO DO NASCIMENTO, ANTONIO NEVES PEREIRA e AIDE GENTIL BRANDÃO. REPRESENTAÇÃO JUNTO A FENACI - EFETIVOS: ANTONIO DA ROCHA E SOUZA e EDIRALDO MATOS SILVA. SUPLENTES: SILVINO ANTONIO DAS FLORES e ALENCASTRO ARAÚJO DE MACEDO. Assim não tendo havido qualquer recurso contra a referida eleição, a posse dos Eleitos acima mencionados será no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2010. Niterói, 29 de outubro de 2009. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 863510"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 010/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4443/2009\r\n\r\nDIA: 09/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Construção de canal de drenagem desde a rua São João Tiago até o manguezal perto do CIEP - Belém - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 863537. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 134/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 4116/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 12.11.2009 - 09:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 863133. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 011/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 5049/2009\r\n\r\nDIA: 09/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de drenagem e recapeamento na Rua São José - Perequê - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 863538. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 5032/2009\r\n\r\nDIA: 10/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de pavimentação, drenagem e recapeamento nas diversas Ruas do bairro Perequê (Ruas Francisco Guedes, Amadeu Dutra, Minas Gerais, Itaperuna, São Salvador, Júlio Maria, Antônio Português, Vereador Roberto Lopes e Recanto dos Pássaros; Travessas Manoel Ferraz, Sossego, Brandão, João Juarez, Cândido Silva, Paulo Guido Irmandade 1 e 2, Bromélias, Tigrão, Felicidade, Antônio Dias, União, São Sebastião, Natanael, Belo Horizonte, Almirante, Colatina, Nova Aliança, Goiânia, Gaúcho, Castro Antunes, Recanto dos Pássaros, 25 de Maio, Betel, Ipiranga, Marajá, Brasil, Pepita, Airton Sena, Regina, Vida Nova e Ceará) - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 863539. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 013/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 5034/2009\r\n\r\nDIA: 10/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem nas diversas ruas do Bairro da Itinga - trevo de acesso a rua Paraíba, ruas Pernambuco, Minas Gerais, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Sergipe, Projetada 1 e 2, e Maria Sabina; Travessas Ceará, Goiás e Paraíba 1, 2 e 3 - Bracuhy - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 863540. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863490": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O PROGRAMA DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 16/11/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 16/11/2009 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 16/11/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 863490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO E CORREÇÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10.501/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP comunica aos interessados que a abertura do Pregão Presencial Nº. 041/2009, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, será no dia 17 de Novembro de 2009, às 09:00 horas, estando disponível para a retirada o Termo de Referência com as devidas correções, na sede da SUSESP, no endereço mencionado abaixo.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREPETIÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SONDAGEM COM 20 FUROS.\r\n\r\n2 - DATA: 18 de Novembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 5 (cinco) CD-R.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nJANAÍNA ROCHA DE SENNE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 863367. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL CLASSIFICATÓRIO\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação/CEL faz saber aos interessados na licitação realizada em 09/10/2009, às 15:00 horas, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 015/2009, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, para atender solicitação da COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO, que do julgamento da proposta tem a seguinte classificação:\r\n\r\nEMPRESA: INTERMÍDIA.BIZ LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nEm face disso, fica o objeto da presente licitação adjudicado à empresa identificada acima.\r\n\r\nBarra Mansa, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL de Licitação\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 863548. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/09 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 0889/09.\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/09 -PMI\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE VARIÇÃO MANUAL E MECANIZADA DAS RUAS E RODOVIAS, CAPINA E ROÇADA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.”\r\n\r\nTendo em vista o despacho exarado pelo Sr. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, as impugnações impetradas não foram acolhidas. Sendo assim, fica marcado para o 04/11/2009, às 10 horas, reunião para reabertura do certame.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 863549. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 006/2009.\r\n\r\nProcesso nº 37365/09. \r\n\r\nObjeto: Serviços de informática e engenharia para gerir o sistema de infrações de trânsito.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 19/11/2009, às 11:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442. \r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 863342. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "862342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0122543-0 ALFREDO DE SALLES COELHO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES. PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo as partes concordado com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, homologo os cálculos de fls. 275/276, que apurou crédito principal no valor de R$ 1.314,28 (mil, trezentos e catorze reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nProssiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, cujo mandado deverá conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia dos cálculos de fls. 275/276.\r\n\r\n2 - 90.0016188-6 JORGE CARDOSO FILHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020186-9 JOSE FERREIRA ANDRADE (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS STANLEY SILVA ROSA.). . Fl. 236 - Devolvo ao 2º Réu o prazo de 5(cinco) dias para vista dos autos, para lhe possibilitar plena defesa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009807-8 VIRGILIO DA SILVA GASPAR (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 56/76 - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os questionamentos feitos pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0706519-1 PEDRO LUIZ DAS CHAGAS (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MEX. PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 88.0022285-4 IRIS COELHO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 89.0002037-4 FABIO DIAS DA COSTA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 92.0004735-1 VERGILIO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: AGLAETE NUNES MARTINS.) x VERA LUCIA DE MENEZES (ADVOGADO: RENATA CRISTINA MARTINS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fls. 263 verso - Indefiro o requerimento da UNIÃO de reunião dos feitos, por serem os mesmos conexos, uma vez que, já tendo sido julgados ambos os processos, não mais se faz obrigatória a reunião dos feitos, por não persistir o risco de decisões contraditórias, como disposto na súmula 235 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: \"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado\".\r\n\r\nCabe ainda esclarecer que, apesar do pedido de ambos os processos ser a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão de incidente que culminou no falecimento de ex-soldado, os beneficiários são distintos. Nos presentes autos, os requerentes são os pais do ex-soldado e nos autos em trâmite na 27ª Vara Federal, cujo andamento processual encontra-se juntado nas fls. 265/266, o requerente é o filho do mesmo.\r\n\r\nII - Quanto a habilitação requerida, em face do falecimento do 1º Autor, pai do ex-soldado, constando em sua certidão de óbito que o mesmo era solteiro, não deixou filhos e não deixou bens, não há que se falar em habilitação de espólio, como requer a UNIÃO. \r\n\r\nIII - Assim, defiro a habilitação de JEAN PAUL WOOD DE MENEZES, representado por sua mãe Selma da Silva Wood, em substituição ao seu falecido avô Vergílio Ferreira Marques. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIV - Após, voltem conclusos para prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 92.0009028-1 DARCY DE SOUZA MAGALDI (ADVOGADO: ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 240 informa a existência de bens, intime-se a parte autora para esclarecer quanto à abertura de inventário, devendo indicar, se for o caso, o respectivo inventariante, bem como requerer a habilitação, com a devida representação processual do espólio.\r\n\r\n10 - 93.0023778-0 CLODOMIR FERREIRA CANTANHEDE (ADVOGADO: HUGO WALTER ENGELKE FILHO.) x ALFREDO BRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDINAL DE ARAUJO MESQUITA.) x IZAIAS DAVID E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Cumprido, abra-se vista à União.\r\n\r\n11 - 95.0025372-0 HELIO EDUARDO DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fls. 344/345 - Nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado das sentenças de fls. 204 e 229.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007392-8 CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000631-7 RUI DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TER RESTRES - ANTT. . Fl. 44 - Defiro a suspensão do processo requerida pela parte autora, pelo prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014890-6 RUBEM CARLOS DE CASTRO LEITE (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 206/207 - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0012623-4 ALAN FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora para esclarecer se o óbito do primitivo autor Aleny Baptista da Silva implicou em quitação do financiamento em face do seguro obrigatório. Caso positivo, comprove. Caso negativo e em face das instruções contidas no item 5 de fl. 366, esclareçam as providências tomadas.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.007627-5 LUIZ ANTONIO COELHO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000976-0 EDUARDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Imposta sucumbência, estando suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50 (fl. 141), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0479628-4 ELSON FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: GERALDO HELIO PEREIRA DOLAGO, CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 695/697, devendo, se for o caso, elaborar nova conta, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, conforme previsão contida na Portaria DIRFO Nº RJ-PGD-2008/00002, de 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\n2 - Quanto ao requerimento de fl. 702, traga a parte autora documentação que comprove sua condição de beneficiário da prioridade prevista no artigo 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\n19 - 93.0023940-6 SYDNEI FRANCISCO DO VALLE E OUTRO (ADVOGADO: NILTON FARIA.) x HELIO RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.318/322), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 96.0075591-4 ELAZIR DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FABRE DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 96.0076210-4 JACYR DE SOUZA SALGUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 390 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as informações trazidas pela CEF.\r\n\r\n22 - 99.0014992-0 CELINA PINHEIRO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nI - Manifestem-se as autoras CELINA PINHEIRO MENDES e ESTELA PINHEIRO MENDES, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.320/338), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.019640-5 RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cinge-se a divergência na execução de multa diária anteriormente cominada, pertinente ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial. \r\n\r\nConforme decisão de fls. 216, este juízo fixara prazo de 10 dias para que a CAIXA comprovasse os depósitos realizados nas contas fundiárias dos Autores, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. Encerrado o prazo em 16/05, a CAIXA comprova o cumprimento tão somente em 01/06 em relação a maioria dos autores e em 16/12/2005, em relação ao autor José Ricardo.\r\n\r\nComo se pode extrair do histórico acima narrado, embora tenha cumprido a decisão do juízo, a CAIXA retardou indevidamente a liberação dos depósitos devidos à parte autora. Entretanto, não é possível vislumbrar uma clara intenção de descumprimento da ordem ou uma afronta ao juízo, mas provavelmente uma simples falha na recomposição da conta fundiária, talvez por ineficiência do banco estatal, talvez por acúmulo de serviço, talvez por ambos os motivos.\r\n\r\nO fato é que, de um modo ou de outro, incide a multa fixada pelo Juízo, uma vez que a mesma é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da decisão judicial, como expressamente estabelece o art. 461 do CPC.\r\n\r\nTodavia, não sendo a multa forma de compensação financeira pela mora da parte devedora, nem tão pouco “patrimônio” da parte credora, uma vez que para tanto existem os juros, no caso dos autos, verifica-se, que o valor final da multa se tornou excessivo frente ao valor em execução e à forma pela qual a decisão foi cumprida. \r\n\r\nPortanto, considerando que o art. 461 do CPC não somente confere poderes ao juiz para a fixação da multa, mas também para alterar sua periodicidade ou valor, caso verifique que a medida coercitiva foi insuficiente ou se tornou excessiva (art. 461, § 6º), reduzo de ofício o valor global da multa pelo descumprimento da decisão judicial para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a valor de cada execução individual, devidamente atualizada, de modo a não esvaziar integralmente a sanção que lhe foi imposta.\r\n\r\nConcedo 10(dez) dias para que a CAIXA comprove o depósito relativo à multa aplicada, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.031092-5 SALOMON LEOPOLD GOLDSTEIN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.258/262), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.007891-7 SERGIO JOSE DO NASCIMENTO ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA na conta fundiária do Autor FERNANDO CRISTO ALVES (fls. 731/736), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.019611-2 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, RENATO NORDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . 1. Indefiro a inclusão da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que o prazo qüinqüenal dado ao devedor para o cumprimento da sentença somente tem início a partir de sua intimação do requerimento formulado pelo credor para tal. \r\n\r\n2. Outrossim, indefiro o arbitramento de verba honorária no percentual requerido pela parte autora, tendo em vista que a nova sistemática de cumprimento de sentença instituída pela lei 11.232/05 aboliu o processo de execução como processo autônomo.\r\n\r\nDeste modo, a materialização do título judicial se dá no âmbito de uma fase processual, não se justificando, assim, a fixação de honorários. Se não há novo processo, a remuneração do profissional é aquela fixada no título. \r\n\r\n3. Assim, requeira a parte autora o correto cumprimento da sentença, fornecendo, para tanto, os respectivos cálculos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.005435-8 ALCELIO MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: REGINA CELI SENGER CORATO, CARMELO CORATO.) x UNIBANCO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.009474-9 JORGE CARLOS DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra o Autor integralmente, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fl. 94, trazendo aos autos extrato de sua conta-salário onde conste o bloqueio determinado judicialmente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011425-0 ALICE DE ALENCAR (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Sendo a apelação o recurso indicado expressamente pela lei para guerrear a sentença de fl. 26, a utilização do recurso interposto às fls. 29/43 configura erro grosseiro, não sendo invocável o princípio da fungibilidade, vez que a aplicação deste é condicionada, dentre outros requisitos, pela existência de dúvida objetiva quanto ao recurso interponível. Assim sendo, deixo de receber o recurso interposto às fls. 29/43. \r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011595-3 HENRIQUE PEREIRA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012401-2 PAULO RENATO MAIA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012517-0 JOSE AFONSO RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012845-5 ARLETE BITTAR (ADVOGADO: ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.018185-9 AGUA SAUDE VAPOR E SAUNAS LTDA ME (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Fls. 105 e 109 - Esclareça a CAIXA, em face dos termos de sua contestação.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008190-0 ETELVINA DE AZEVEDO MATTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x SUELY MATTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008545-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x VENANCIO ADIMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018711-7 ANTONIO DE RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006531-4 FERNANDA COMETTE BRNDAO CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015896-1 AUTOMATOS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte Autora emendar a inicial, conforme item 10 de fl. 117.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se a Ré.\r\n\r\nIV - Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014897-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO JUGURTA SILVA LIMA CABRAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Maceió - Alagoas, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Maceió - Alagoas , a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018435-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WAGNER VIEIRA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n42 - 00.0150227-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.) x LUIZ FERNANDO COUTO NAZARETH (ADVOGADO: SERGIO BORGES DE AZEVEDO.) x THEREZINHA FERREIRA SANTOS DO COUTO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO BORGES DE AZEVEDO.) x DEA ERA NOVA PUGNALONI - ESPOLIO (ADVOGADO: GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS DO NASCIMENTO.). . 1. Expeça-se o precatório a fim de que a importância fique à disposição do Juízo para fins do art. 34 do Dec. Lei 3365/41.\r\n\r\n2. Ante a expedição do precatório para pagamento, expeça-se a respectiva carta, eis que atendido o art. 29 do Dec. Lei 3365/41, a viabilizar a expedição de carta de adjudicação, sem prejuízo de eventuais diferenças caso requeridas.\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever decisão proferida pela 1a. Turma do e. TRF da 4a. Região, no AG no. 92.04.28733/SC, rel. Juiz Ari Pargendler, dec. un., DJ 07/04/93, p. 12109:\r\n\r\n\"DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO.\r\n\r\nPara os efeitos da carta de adjudicação, basta que a conta de liquidação originária esteja paga.\r\n\r\nAs atualizações posteriores do montante da indenização, embora devidas, não impedem a regularização da propriedade reconhecida na sentença.\r\n\r\nAgravo provido.\"\r\n\r\n3. Após o atendimento dos itens supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2001.51.01.020392-0 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: RUTE FRANCISCA FREIRE.). . I - Manifeste-se a CAIXA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.522701-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANA ROMAO. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire os autos em cartório.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.522744-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MONICA DIAS DE ARAUJO. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire os autos em cartório.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.522975-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JACKELINE GOMES BOTTINO. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire os autos em cartório.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033133-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x IDALIO RIBAS. . I - Intime-se a CAIXA, para que no prazo de 05 (cinco) dias, retire os autos em cartório.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001751-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CELSO DE CARVALHO. . I - Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire os autos em cartório.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.020063-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FERNANDA COMETTE BRNDAO CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002524-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (ADVOGADO: MARIZA KAPICH CHAGAS, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) II - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 93.0025903-2 EVALDO GOMES DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Finda a fase de conhecimento e iniciada a execução, vem a notícia da celebração de acordo entre a Ré e o(s) Autor(es) José Arnaldo Camargo conforme termo(s) de adesão de fls. 220\r\n\r\nManifesta-se o Autor na peça de fls. 227 concordando com o acordo.\r\n\r\nAssim, diante da inexistência de vícios a serem sanados, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, em relação à José Arnaldo Camargo.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.021440-1 CEZANNE SARAIVA DE MOURA (ADVOGADO: ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.12.2009, às 14 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 401/402 e 409. Intime-se a médica Cristina B. G. Reis, do Hospital Naval Marcílio Dias, por meio de ofício dirigido às suas chefias, para comparecer à audiência na qualidade de testemunha do Juízo.\r\n\r\n3 - A necessidade de oitiva do médico Luiz Fernando A. S. Freire será avaliada em audiência.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006910-1 LAYSE CORREA MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.010265-9 LUIZ FERNANDO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, cuja discussão se refere a contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF. Em audiência, as partes transacionaram para que houvesse reestruturação da dívida, na forma prevista na Terceira Proposta, à fl. 262, havendo comprovação do pagamento do acordo às fls. 297/300.\r\n\r\nDesse modo, nada mais havendo a ser discutido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante do parágrafo anterior. Custas ex lege. \r\n\r\nCada parte arcará com os honorários de seus advogados, nos termos do art. 26, § 2°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.018635-1 ANSELMO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 226/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,90. . Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 78/80 que deferiu a exclusão dos nomes dos autores dos órgãos oficiais de proteção ao crédito, acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse processual para julgar extinto, sem resolução do mérito, os pedidos declinados nos subitens 4. “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “h” (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) (fls. 34/35) e julgo improcedente o pedido para declaração de nulidade da cláusula vigésima nona do contrato, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a parte autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.018591-1 ELISABETH KREMER NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1 - À parte autora para se manifestar sobre o Agravo Retido interposto pela CAIXA, de fls. 177/191, no prazo de dez dias (artigo 523,§2º. do CPC).\r\n\r\n2 - Intime-se a EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (2ª. Ré) a se manifestar quanto à possibilidade de transação, trazendo aos autos a referida proposta. Caso a sua apresentação em forma escrita não seja por ora possível, deverá informar expressamente se existe interesse na transação a fim de que o Juízo faço designação de data para audiência.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens acima com negativa de possibilidade de acordo, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018967-9 JOAO CARLOS DA COSTA PALMA E OUTROS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 01. Vistos em saneamento.\r\n\r\n02. JOÃO CARLOS DA COSTA PALMA; ANTONIO CARLOS DA COSTA PALMA; e AGRA MARINHO DA COSTA PALMA, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de rito ordinário, com requerimento de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO ITAÚ S/A, objetivando que seja suspensa a exigibilidade do suposto saldo devedor cobrado pela 2ª. Ré, e abstenção da promoção da execução extrajudicial, fundado na liquidação do saldo devedor mediante cobertura do FCVS relativo ao contrato de financiamento firmado em 30/09/1982 (fls. 58/61).\r\n\r\n03. Deferimento da gratuidade de justiça e concedida a tutela específica no sentido de que a 2ª. Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial, nas fls. 67/68.\r\n\r\n04. À Secretaria para anotar os advogados constantes da procuração do Banco Itaú, sem reservas de poderes, de fl. 152. No mais, as partes estão devidamente representadas.\r\n\r\n05. REJEITO o requerimento para intimação da União para sua manifestação quanto ao interesse no feito, ante a previsão contratual de cobertura pelo FCVS, ou mesmo incluí-la no pólo passivo, uma vez que a legitimidade nestas hipóteses é somente da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, como se verifica em diversos julgados sobre o tema. Dentre todos, transcrevo abaixo decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Resp. 635865, 2ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, j. 24/03/2009:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO AGENTE FINANCEIRO - SFH - FCVS - RECURSO DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE - PROVIMENTO - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.\r\n\r\n1. A União é parte ilegítima para figurar em processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusulas vinculadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. Jurisprudência antiga e remansosa do STJ.\r\n\r\n2. (...)”\r\n\r\n06. Indefiro a inversão do ônus probatório em favor dos autores, uma vez que não demonstrada a verossimilhança do alegado na peça vestibular (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90), tendo-se em vista que o afirmado erro no cálculo das prestações não é passível de aferição de plano. Noutro giro, não se observa ilegalidade de aplicação de índice utilizado para o reajuste de cadernetas de poupança (TR) nos contratos de financiamento imobiliário (enunciado n. 295, da súmula de jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça) celebrados após a promulgação da Lei n. 8.177/91 e tampouco o art. 6o, alínea 'c', da Lei n. 4.380/64, interdita que haja atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento da prestação mensal paga. \r\n\r\n07. Defiro a produção de prova pericial na especialidade Contabilidade. Nomeio perita a Dra. Emília Maria de Oliveira, cujos dados são conhecidos da Secretaria, a qual deverá ser intimada para aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perita que deverá esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.023143-3 ROBERTO LUIS BARBOSA (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS: 2009.5101023143-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIS BARBOSA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nROBERTO LUIS BARBOSA, qualificado na petição inicial de fls. 02/13, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que: i) seja oficiado o 4º Registro de Imóveis comunicando a presente ação e determinando que a propriedade do imóvel não seja transferida sem autorização do Juízo; ii) suste-se qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial do bem imóvel. Ao final, pede a quitação do contrato CHB nº 8.0208.8001.303 pelos valores anteriormente acertados entre os contratantes (R$ 18.212,57 em 60 x 357,00, mais custas do processo se houver e custas de execução); o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 14/32.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de liminar, vale ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\n06. Cumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n07.Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar qualquer ilegalidade na conduta da Ré. A renegociação contratual é forma de extinção alternativa à obrigação assumida pelo mutuário com a Caixa Econômica Federal e, não havendo sequer comprovação da concretização de acordo entre as partes, mas mera expectativa quanto ao mesmo, não cabe ao Juízo decidir tal questão, sob pena de adentrar em esfera de liberalidade que cabe unicamente aos contratantes.\r\n\r\n08. Cumpre destacar que no estágio em que se encontra a discussão do tema referente à execução extrajudicial junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não há mais que se pretender afirmar possível inconstitucionalidade dos art. 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66, os quais já haviam sido considerados condizentes com o nosso sistema constitucional pelo extinto TFR (TFR-RF 254/246), e que vem sendo adotados de forma corrente pelos Tribunais, como se exemplifica:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECRETO- LEI 70/66 . CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSEQÜÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n1. A ação de imissão de posse prevista no Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional conforme entendimentos firmados no STF, STJ e neste Tribunal.\r\n\r\n2. Comprovada a observância ao procedimento a imissão é consectário da adjudicação, inexistindo direito garantido ao devedor de permanecer no imóvel.\r\n\r\n3. Não encontra guarida a argüição de periculum in mora e do fumus bonis iuris para obter a suspensão dos procedimentos da execução extrajudicial após a adjudicação do registro de imóvel, objeto de leilão.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.”(TRF 1ª Região. 5ª Turma. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Processo nº 200201000080184. DJ 23/05/2003, p. 230)\r\n\r\n09.O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela recepção do mencionado diploma legal, como se pode constatar:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.” (STF. RE 223075-DF, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 06/11/1998).\r\n\r\n10. Outrossim, o cerne da demanda proposta atine à discussão de direitos pessoais incongruentes com a natureza real que recomendaria a anotação de seu ajuizamento em Cartório de Registro onde consta a matrícula do imóvel.\r\n\r\n11. Ante o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\n12. Em dez dias, sob pena de extinção do feito, promova a parte autora a juntada Declaração de Hipossuficiência.\r\n\r\n13. Uma vez que consta da certidão do Registro de Imóveis de que o contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos (fls. 31 - verso), intime-se a parte autora para promover emenda da peça vestibular, a fim de incluí-la no polo passivo do feito. \r\n\r\n14. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15. Publique-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.012872-8 CARMEN DE DIOS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o depósito efetuado na fl. 139, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, a título de honorários advocatícios, observadas as cautelas de praxe, devendo o patrono da parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010684-5 CASA LOTERICA PIRIQUITO DA SORTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.010684-5\r\n\r\nAUTORES: CASA LOTÉRICA PIRIQUITO DA SORTE LTDA.\r\n\r\nJUSSIARA LOTERIA LTDA.\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nCASA LOTÉRICA PIRIQUITO DA SORTE LTDA e JUSSIARA LOTERIA LTDA., qualificadas na petição inicial de fls. 02/19, ajuízam ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que seja determinado à empresa pública que se abstenha de retirar os equipamentos em operação das casas lotéricas demandantes, e de desativar as filiais lotéricas concessionárias, especialmente as contempladas com o regime de abertura de filiais por extensão de pleno consentimento da empresa ora ré, devidamente aprovadas. Como causa de pedir, alegam, em síntese, que: i) incentivadas pela política de estímulo à abertura de filiais de casas lotéricas em funcionamento adotada pelo agente bancário, as demandantes abriram filiais pelo regime de filial/extensão, que demandaram vultosos investimentos em pontos comerciais e instalações adicionais; ii) a expedição da CIRCULAR 342, classificando as lotéricas de meras permissionárias de serviço público, dificultou a sobrevivência operacional das demandantes ao possibilitar a desativação e retirada dos equipamentos eletrônicos das filiais abertas; e iii) que a conduta da empresa-ré desrespeitou o direito adquirido, o devido processo legal e os princípios que regem a concessão do serviço público. \r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos nas fls. 20/85. Custas às fls. 88. \r\n\r\nDespacho determinando a emenda à inicial para adequar o valor da causa ao rito condizente com a tutela pretendida à fl. 89. Recebida a peça de fls. 94/99 como emenda à inicial. \r\n\r\nAutos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n06. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n07. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\n08. As autoras, na peça vestibular, afirmam que os contratos por elas firmados com a Caixa Econômica Federal amoldam-se à concessão de serviço público, o que impediria, ante o sinalagma do negócio, que houvesse alteração das cláusulas pactuadas. Observo, porém, que a exploração de jogos de azar não se conforma à natureza de prestação serviço público, eis que não veicula interesses que o Estado define como públicos no sistema normativo (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17a edição. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 620). Outrossim, da leitura do temo de permissão de fls. 40/50, celebrado entre a empresa pública federal e CASA LOTÉRICA PERIQUITO DA SORTE LTDA., verifica-se que na cláusula primeira, parágrafo segundo, consta que: “A CAIXA pode, a qualquer momento, a bem do interesse público, modificar ou estabelecer novas condições para outorga e/ou revogação da permissão, em função do caráter de precariedade e revogabilidade unilateral inerente à essência do regime de permissão” (fl. 40). Portanto, ante a ausência de prazo e a possibilidade de revogação unilateral, inexiste fundamento para que a permissão seja transmudada em concessão, eis que ela se conforma ao preconizado pelos arts. 2o, IV, e 40, da Lei n. 8.987/95.\r\n\r\n09. Registro que sequer haveria a necessidade de investimentos vultuosos para que o objeto da permissão fosse levado a cabo, uma vez que os equipamentos são fornecidos pela Caixa Econômica Federal em comodato (cláusula nona, fl. 41). Todavia, a matéria controversa na demanda cinge-se aos efeitos da Circular n. 342/2005 no âmbito do comércio da parte autora, a qual alega que o indigitado regulamento poderá acarretar prejuízos de monta na consecução de sua empresa.\r\n\r\n10. A petição inicial não foi instruída com a referida Circular e os demandantes apenas carrearam aos autos o documento de fls. 108/136, sem indicativo de data de publicação. Contudo, de sua leitura, nota-se que o subitem 31.1.5 dispõe que: “A CASA LOTÉRICA AVANÇADA tem como característica dispor de somente um equipamento ou de um terminal que permita a captação de apostas e prestação de serviços” (fl. 137). A regra não viola direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República de 1988), porque a precariedade da permissão é elemento que infirma a justa expectativa de conservação de determinado direito no patrimônio do permissionário. Outrossim, não acarreta irremediável dano à coletividade, porquanto esta ainda poderá se valer de um único terminal das casas lotéricas avançadas para pagamento de contas. A restrição a uma máquina nas casas lotéricas avançadas não veda que serviços autorizados pelo Banco Central do Brasil sejam lá desempenhados, pois apenas restringe o número de terminais disponíveis, motivo pelo qual inexiste efetivo risco de acesso do público e tampouco exercício abusivo do poder econômico pela Caixa Econômica Federal que - vale a advertência - não age como agente econômico do mercado, mas enquanto uma das entidades da Administração Pública para gestão da exploração de jogos de azar autorizados por lei.Acresça-se que a autorização para tais serviços serem prestados em casas lotéricas avançadas é elemento adicional à empresa que não compõe o seu fundo de comércio, sendo certo que até recente data a população valia-se da rede bancária para tal intento sem transtornos ingentes.\r\n\r\n11. Em apoio à ilação ora sufragada, transcrevo a ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 705.088-SC (Primeira Turma, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado., DJ 11.02.2006, p. 33):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA REVENDER BILHETES DE LOTERIA FEDERAL. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. PROIBIÇÃO RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. SUJEIÇÃO DO PERMISSIONÁRIO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO PODER PÚBLICO.\r\n\r\n1. Trata-se de medida cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Empresários Lotéricos do Estado de Santa Catarina objetivando que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de proibir a comercialização, promoção e divulgação de qualquer produto lotérico lícito nos estabelecimentos permissionários a ela vinculados. A medida de urgência restou concedida, em caráter liminar, pelas instâncias ordinárias, razão por que ingressa a CEF com o presente recurso especial.\r\n\r\n2. A Primeira Turma deste Superior Tribunal, analisando caso idêntico ao presente, nos autos do Recurso Especial n° 821.039/RJ, considerou que inexiste óbice legal à proibição, imposta aos permissionários da atividade de revenda da loteria federal, de comercializar qualquer outro produto lotérico, senão aqueles instituídos e explorados pela CAIXA. Entendeu-se que a permissão, por ser ato unilateral, discricionário e precário, e, portanto, revogável ou alterável a qualquer tempo, autoriza a sujeição do permissionário a certas condições estabelecidas pelo permissor, relevantes ao atendimento do interesse público. O citado precedente, da lavra do eminente Ministro Francisco Falcão, está assim sumariado:\r\n\r\n\"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SERVIÇOS LOTÉRICOS ESTADUAIS. RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS: COMPETIÇÃO DE MERCADO, LIVRE CONCORRÊNCIA E MONOPÓLIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.884/94. SERVIÇO PERMITIDO: NATUREZA DE PRECARIEDADE E DISCRICIONARIEDADE.\r\n\r\nI - Medida cautelar ajuizada pelo Sindicato recorrente com o objetivo de evitar que a Caixa Econômica Federal praticasse qualquer ato para impedir que os agentes lotéricos do Estado do Rio de Janeiro distribuíssem e comercializassem os bilhetes lotéricos autorizados pela loteria estadual.\r\n\r\nII - A legislação sobre loteria é da competência da União; atividade que se constitui como serviço público executado por delegação pela Caixa Econômica Federal, não incidindo, na hipótese, a legislação invocada pelo recorrente (Lei nº 8.884/94), não havendo que se falar em afronta aos princípios da competição de mercado, nem da livre concorrência ou do monopólio, questões inerentes à prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica.\r\n\r\nIII - A permissão outorgada pela CEF é notoriamente revestida das características de precariedade, discricionariedade e unilateralidade.\r\n\r\nIV - Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.\"\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n12. Soma-se à ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado, o fato de que a Circular n. 342 foi publicada em 2005 e a presente demanda somente foi ajuizada em 2009, o que subtrai a alegação de perigo de dano irreparável caso não concedida a tutela de urgência.\r\n\r\n13. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de verossimilhança nas alegações autorais e de risco de dano. \r\n\r\n14. Intime-se a autora JUSSIARA LOTERIA LTDA. para, no prazo de dez dias, juntar aos autos cópia do termo de permissão subscrito com a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\n15. Cumprido o item 14, cite-se a CEF.\r\n\r\n16. Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.01.023588-8 FLORIANA ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCKLIN (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO, NADIA MARIA PRADO DE MELLO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Reconhecida a competência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, RATIFICO os atos decisórios proferidos pela Justiça Comum Estadual. Intimem-se as partes.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.023596-7 DAVI MACHADO CINELO (ADVOGADO: LEANDRO MEDEIROS DO BRASIL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.023611-0 GABRIEL DIAS EMILIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES PINTO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Reconhecida a competência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, RATIFICO os atos decisórios proferidos pela Justiça Comum Estadual. Intimem-se as partes.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.026297-8 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 278/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas. Sem verba honorária nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.023345-4 MARGARIDA MARIA ROCHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nCite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n67 - 2009.51.01.023550-5 FRANCISCO LUCAS ALVES (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o(s) advogado(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se a Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a prestação de contas ou contestar a ação, nos termos do art. 915, caput, do CPC.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.023895-6 CECILIA NUNES TERRA E OUTROS x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL BNDES E OUTROS. . Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.024210-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MERCIO PEREIRA GOMES E OUTROS. . Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.024211-0 APPM - ASSOCIACAO PIAUENSE DE MUNICIPIOS x COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA E OUTROS. . Cumpra-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2009.51.01.025008-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA.). . À parte impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.025010-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA.) x LECY PEREIRA REIMAO COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . À parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2002.51.01.023831-7 MAXIMA FINANCEIRA-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.001103-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCA MARIA PEREIRA LOPES. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.003072-5 ACAUAN SILVA LIMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2007.51.01.815709-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EDWIN WALTER NETO. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.013982-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL BERNARDES PEREIRA FILHO. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.015564-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS CESAR SOARES PINTO. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.017849-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MURILLO RANGEL RIBEIRO LOPES FILHO. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2007.51.01.017029-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela parte executada.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.015490-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO ROGERIO DE SOUZA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 862342"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011698-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509865-2 RUTH SILVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 65 - Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais, sendo que o pedido da emenda para retificação do pólo passivo deverá ser apreciado pelo Juízo Competente. (fc/cl)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004574-1 ROBERTO LOPES DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. Cite-se. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0009434-2 ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para dar início à necessária liquidação em 30 (trinta) dias.(jrz)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.511892-2 ALAIDE GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, TATIANA CRUZ DE BRAGANCA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CASSIA BACELLAR DE MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 129/131 . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nALAÍDE GUIMARÃES MOREIRA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 731/737, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL e outros com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição eis que não ratificou a liminar concedida no agravo de instrumento nº 2003.02.01.006467-6, que a habilitou ao recebimento da cota parte da pensão, bem como não houve declaração expressa quanto a não recepção do art. 156 da Lei nº 6.880/80, nem foi mencionado expressamente a data do início do pagamento das parcelas em atraso, embora tenha sido consignado que o termo a quo é a data do requerimento do processo administrativo.\r\n\r\nSustenta, ainda, que existe contradição na sentença, eis que a partir do óbito da beneficiária EDITH BARCELLAR DE MEDEIROS os proventos devem ser pagos integralmente a autora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 731/737 é clara ao julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a existência de união estável entre a autora e Moyses Alves de Medeiros, condenando a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro a habilitá-la como pensionista a partir da data do requerimento administrativo do benefício, em rateio com a beneficiária existente. \r\n\r\nO art. 156 da Lei nº 6.880/80 foi revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001, não havendo necessidade de qualquer manifestação deste Juízo a respeito. Igualmente desnecessário que seja mencionada a data do início do benefício, eis que foi expressamente consignado que o termo a quo é a data do requerimento do processo administrativo, o que pode ser facilmente verificado, mormente porque consta a íntegra do referido procedimento em apenso.\r\n\r\nPor fim, inexiste contradição ao se deferir a habilitação em rateio com a atual beneficiária. Muito embora a esposa do de cujus já tenha falecido, a atual beneficiária, Sra. Cássia Bacellar de Medeiros, é filha do instituidor da pensão, não se confundindo seu direito com o da companheira. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Fls. 747/748: Defiro a devolução de prazo ao Estado do Rio de Janeiro, a fim de se manifestar sobre a sentença de fls. 731/737. Após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023162-5 CARLOS EDUARDO FRANQUEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o artigo475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 309, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007602-5 WILMA RAMOS QUEIROZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, MARIA RITA LAURIA DE CUNTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Fls. 208 - À autora para cumprimento de fls. 201 no prazo final de 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013213-2 JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006634-6 EDISON SANCHES SAPUCAIA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... , DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas pelo autor a quem condeno no pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022951-0 ADOLFO DE SENNA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 94/95 - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito dos patronos: Drª HELOISA SÉRVULO MONTEIRO PENNA DE AZEVEDO OAB/RJ 99.324 e ANGELA MARIA SOARES LOPES OAB/RJ 112.291 ou recolha as custas devidas para recurso (fls. 77), nos termos do despacho de fls. 92.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias. (fc/MA/aar)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029665-0 VALDENORA MADEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à ré a pagar GDATEM conforme a mesma sistemática com que é paga aos servidores ativos. Condeno ainda a ré a pagar as diferenças pretéritas corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada am julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003110-5 IVANIA GOMES CALDEIRIM (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Indefiro a prova pericial eis que a requerente não esclareceu sua modalidade. Indefiro o depoimento do preposto eis que impertinente.\r\n\r\nTendo em vista que a autora antes desta decisão, já apresentou agravo retido, à UNIÃO FEDERAL para contra-razões.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004410-0 RENIER ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 87/88 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRENIER ROCHA DA SILVA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 78/80, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que a advogada constituída não foi cadastrada no sistema, não tomando ciência do despacho de fls. 75, cujo descumprimento acarretou a prolação da sentença de fls. 78/80. Alega, ainda, que esclareceu o equívoco na petição de fls. 83 ao requerer o desarquivamento, entretanto, o cartório não republicou o despacho de fls. 75, mas sim a sentença de fls. 78/80.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nAssiste razão a parte autora, eis que a advogada legalmente constituída às fls. 07 não estava cadastrada no sistema informatizado, conforme certificado às fls. 85, não tendo ciência do despacho de fls. 75. Por outro lado, tendo a Secretaria verificado o erro, deveria ter republicado o despacho de fls. 75 e não a sentença de fls. 78/80, que só foi prolatada porque foi certificado que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 75.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar a nulidade da sentença de fls. 78/80, bem como das certidões de fls. 77 e 81.\r\n\r\nJunte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008349-0 JANETE GOMES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 725,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora as parcelas pretéritas não prescritas de pensão de ex-combatente que lhe foi assegurada no Mandado de Segurança no.2004.51.01.016871-9 que tramitou perante a . Vara Federal, devidas nos 5 anos que antecederam a impetração até a implantação do benefício em sede administrativa, corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação, vez que se trata de benefício, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013343-1 JAILDERSON DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 305,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), dos quais ficará isento se apresentar declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016573-0 MARISA RIBEIRO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA por perda de objeto no tocante ao pedido de condenação à incorporação dos quintos, implementada em sede administrativa e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento dos atrasados relativos aos quintos incorporados na forma da lei, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento conforme Tabela de Precatórios desta Justiça e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação. Condeno a União Federal ao ressarcimento de metade das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais) eis que o autor sucumbiu em pequena parte do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520330-7 RUBIA CAROLINA ANTUNES BRENAND DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 283/287: Defiro a produção de prova documental e pericial na especialidade de oncologia.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. RICARDO TEIXEIRA FERNANDES. Dê-se vista às partes para elaboração de quesitos em 10 dias e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, arbitrar seus honorários em 10 dias.\r\n\r\nSão quesitos do Juiz o a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: \r\n\r\na) qual o mal, doença ou patologia que fundamentou a exclusão da autora? \r\n\r\nb) se a autora ainda sofre deste mal ou de algum outro diverso, ou se é típico deste mal a recidiva; \r\n\r\nc) em caso positivo, descreva as características da(s) doença(s), sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80; \r\n\r\nd) se a autora é completamente inválida para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar, devendo ainda informar se a doença pode impedir o exercício de certas atividades militares, como treinamento específico, sobrevivência em regiões inóspitas sem tratamento adequado, etc;\r\n\r\ne) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa. \r\n\r\nCaso não haja impugnação aos honorários, fixo prazo de 10 dias para que a parte autora comprove o depósito dos mesmos, sob pena de perda da prova. Havendo impugnações, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o perito para designar data para o exame médico da autora em prazo não inferior a 90 dias a fim de possibilitar a sua intimação para comparecimento, informando ao Juízo em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a autora e a União Federal para que providencie o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010890-8 JANISON DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ..... DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO . Sem custas face à gratuidade que ora defiro, nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015868-6 ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . ... , JULGO extinto o presente processo com julgamento do mérito face à prescrição. Custas pelos autores a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023836-0 RUI XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 258, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por RUI XAVIER DA SILVA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que deixou de observar que a atual seguradora, a qual assumiu o contrato de seguro em 2007, não poderia ser responsável por um sinistro ocorrido em 2003.\r\n\r\nDespacho de fls. 264 dando vista às partes sobre os embargos declaratórios.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 267/268 e da Caixa Seguradora S/A às fls. 269/273.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 258 é clara ao determinar a exclusão do feito da Caixa Seguradora S/A e a aplicação de multa de litigância por má fé à CEF pelo retardo provocado, eis que teria informado às fls. 193 que a Caixa Seguros era a responsável pelo contrato em discussão. Segundo entendimento do STJ e do TRF da 2ª Região, não existe relação jurídica direta entre a autora e a seguradora, razão pela qual esta não precisa figurar no pólo passivo da lide, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSEGURADO PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ESTIPULANTE. AÇÃO ORDINÁRIA, CONEXA À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. PRESERVAÇÃO DA RES JUDICATA.\r\n\r\n1. Contrato de Financiamento com cláusula de compromentimento do FCVS. Competência da 1ª Seção do STJ (REsp 183428, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 01/04/2002 e REsp 279340, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 11/06/2001)\r\n\r\n2. “Ilegitimidade da entidade estipulante do seguro facultativo em grupo para figurar no pólo passivo da relação processual, eis que se qualifica como mandatária dos segurados (art. 21, par. 2°., do Decreto-lei n.73/66). Somente reponta legitimidade ad causam da entidade estipulante quando esta incorre em falta que impeça a cobertura do sinistro pela seguradora” (Resp n.º 49688 / MG, Rel. Min. Costa Leite, DJ de 05/09/1994, Terceira Turma)\r\n\r\n3. Tratando-se, originariamente, de ação de consignação em pagamento cuja pretensão do mutuário consistia na realização de depósito, em juízo, das prestações do financiamento que tiveram o seu recebimento negado pela CEF, incluindo na mesma o valor do principal e seus integrantes, dentre os quais, a verba do seguro, manifesta a legitimatio ad causam passiva da estipulante em causa própria.\r\n\r\n4. Deveras, ajuizadas pelo mutuário duas ações: a consignatória, objetivando realizar o depósito judicial das prestações do financiamento, e a ordinária, com a finalidade de ver reconhecida a cobrança indevida a título de seguro, somente por hipótese poder-se-ia aduzir a ilegitimidade passiva na ação ordinária.\r\n\r\n5. Destarte, o decisum proferido na Ação Ordinária, restou protegido pelo manto da coisa julgada, porquanto não interposto recurso especial contra o acórdão de apelação daquela demanda onde a CEF foi considerada parte legítima. Eficácia preclusiva do julgado (arts. 473 e 474, do CPC)\r\n\r\n6. Ainda que assim não bastasse, nos contratos de seguro em que o estipulante é beneficiário e o negócio securitário integrante da atividade negocial maior de compra e venda da casa própria, é inegável a legitimidade do agente financeiro que se acoberta da álea, para a discussão da juridicidade do prêmio.\r\n\r\n7. Recurso especial desprovido.” (STJ, Resp 542513, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJ 22.03.04, Pg. 234) \r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão que determinou, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão, na relação processual, de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção parcial do feito. A decisão agravada se encontra vazada nos seguintes termos: \"Tendo em vista que a parte autora formulou pedido de redução do prêmio do seguro no item 6 da petição inicial, chamo o feito à ordem para determinar a inclusão da seguradora no pólo passivo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do referido pedido.\" É o relato do essencial. Passo a decidir. A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal, conforme o caso, pressupõe a demonstração, por parte do recorrente, de dois requisitos cumulativos, a saber: relevância da fundamentação recursal e perigo de lesão grave e de difícil reparação (art. 558, caput, do Código de Processo Civil). Em exame sumário da controvérsia, é possível visualizar a relevância das alegações desenvolvidas pelos agravantes. Com efeito, o exame perfunctório dos autos, em especial do contrato acostado às fls. 35/37, revela que em nenhum momento a empresa seguradora, cuja inclusão se pretende efetivar no pólo passivo da demanda, participou do contrato de mútuo hipotecário, sendo certo que a contratação de seguro, embora obrigatória nos contratos habitacionais, por expressa disposição legal, estabelece-se entre o agente financeiro e a seguradora, não havendo relação obrigacional direta que envolva o mutuário e a seguradora, razão pela qual não há falar em legitimidade passiva desta nas ações em que se questiona a validade de cláusulas constantes do contrato de mútuo habitacional. Neste sentido, inclina-se o entendimento jurisprudencial que emana dos tribunais pátrios, de que são exemplos os seguintes arestos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO E. STJ. CLÁUSULA DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA SASSE. DESNECESSIDADE. ................................................................... ............ 3. NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA SASSE PARA INTEGRAR A LIDE. 4. NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DA CASA PRÓPRIA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATUA COMO MANDATÁRIA DA SASSE, COM PODERES PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO, INEXISTINDO RAZÃO LEGAL PARA A CITAÇÃO DA SEGURADORA PARA VIR INTEGRAR A LIDE. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF - 1A REGIÃO, AG Nº 2004.01.00018374-8/MT, REL. DES. FED. SELENE MARIA DE ALMEIDA, IN DJ DE 04.10.2004). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO SEGURO HABITACIONAL. 2. INCABÍVEL A INCLUSÃO DA EMPRESA SEGURADORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TRF - 2A REGIÃO, AGV Nº 2000.02.01.048131-6/RJ, REL. JUIZ RICARDO PERLINGEIRO, IN DJ DE 29.01.2002). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RELATIVO AO SFH. SASSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBORA O MUTUÁRIO POSSA VIRA SER BENEFICIADO PELO SEGURO HABITACIONAL, EM SE VERIFICANDO A MATERIALIZAÇÃO DO RISCO COBERTO, É INEGÁVEL QUE NÃO PARTICIPA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO, CELEBRADA ENTRE A MUTUANTE E A SEGURADORA NO PRECÍPUO INTERESSE DO PRÓPRIO SFH. (TRF - 4A REGIÃO, AGA Nº 1999.04.01.080381-2/SC, REL. DES. FED. VALDEMAR CAPELETTI, IN DJ DE 06.10.99). PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO. I - NÃO TENDO HAVIDO ENTRE A SEGURADORA E O MUTUÁRIO RELAÇÃO DIRETA NO CONTRATO DE MÚTUO, SENDO AQUELA CONTRATADA DA MUTUANTE, NÃO DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. (TRF - 5A REGIÃO, AC Nº 2000.8200001696-0/PB, REL. DES. FED. MANUEL MAIA, IN DJ DE 06.04.2004). Por outro lado, inequívoco o perigo de lesão grave a ser impingida aos recorrentes, posto que o não cumprimento da determinação judicial, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção parcial do processo. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais autorizadores de que trata o art. 558, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação da matéria pela colenda Quinta Turma Especializada. Comunique-se, com urgência, via fax, o Juízo agravado. Intime-se a parte agravada para responder. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. (TRF da 2ª Região, AG, Processo 2006.02.01.005513-5, 5ª Turma Especializada, Rel. Vera Lúcia Lima, in DJU 10/07/2006, Pg. 281)\r\n\r\nDesta forma, trata-se de posicionamento adotado pelo Juízo, o que não pode ser impugnado pela via dos embargos do declaratórios. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de rejeição dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001048-1 GEDILSON PEREIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nGEDILSON PEREIRA BAPTISTA e ROSINETE VALERIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA BAPTISTA propõem a presente ação por rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF postulando em antecipação de tutela, a anulação da adjudicação do imóvel objeto da demanda e devolvendo aos autores o direito de terem seus imóveis registrados em seus nomes, conforme pactuado no contrato de mútuo e hipotecado ao agente financeiro.\r\n\r\nRequer a inversão do ônus da prova com base no CDC, cópia dos 3 avisos recebidos pelos autores, o cumprimento do art.30, §1° e 31, §1° do DL 70/66, deferimento de prova testemunhal, com fornecimento dos nomes e as qualificações de todas as pessoas, que após 21 de novembro de 1986, que passaram a compor o Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação, cópias dos seguintes documentos: da determinação assinada pelas pessoas que, em nome do antigo Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação, exerceram as funções de agente fiduciário, através das pessoas que constam no edital de Notificação de Leilões como agente fiduciário, dos contratos assinados com todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem as funções de agente fiduciário, do documento que prove o agente fiduciário autorizado a receber as quantias que resultem da purgação do débito ou do primeiro ou segundo públicos leilões, o valor atualizado da avaliação do imóvel, valor fixado no contrato de hipoteca, do documento que comprove que os atuais componentes do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação estabeleceram com relação ao Banco morada S/A com gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/132.\r\n\r\nCertidão de fls.139 atestando que os autores não recolheram as custas judiciais em conformidade com a Lei 9.289/96.\r\n\r\nDespacho de fls. 140 para que os autores emendassem a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito ou recolhessem as custa devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção e ainda, ainda apresentassem certidão atualizada de ônus reais, sob pena de extinção.\r\n\r\nSentença de fls. 158/159 indeferindo a inicial e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, eis que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 140.\r\n\r\nAcórdão de fls. 185/190 anulando a sentença de fls. 158/159.\r\n\r\nDespacho de fls. 191 determinando que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fls. 140, juntando certidão atualizada de ônus reais.\r\n\r\nDocumentos de fls. 194/292 juntados pela parte autora.\r\n\r\nCertidão de ônus reais juntada às fls. 296/297.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDesacolho o pedido de liminar, eis que, a uma, inexiste prova inequívoca que indique a verossimilhança da alegação autoral, e a duas, porque não há fundado receio de dano irreparável, não havendo pressuposto de urgência, eis que a ação foi proposta 3(três) anos após a arrematação que se pretende anular. Ademais, a concessão da tutela antecipada poderá gerar efeitos irreversíveis.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008653-9 EULENICE DUHAN E OUTRO (ADVOGADO: VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 392,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 392,45. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, submisso ao art. 269 e inciso V, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários..\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento de eventuais depósitos judiciais em favor da ré, conforme requerido.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017488-3 SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALOYSIO NEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, atualizado, a ser rateado entre as rés.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018057-7 DENISE RANGEL DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Itaboraí, onde está domiciliada a autora e onde está localizado o imóvel objeto da lide, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 87.0001009-0 ALOYSIO ALVES BORGES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA ALCINA ALVES BORGES (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz , Dr. Bento Grabriel da Costa Fontoura, em 13/12/1991, às fls. 51/54, publicada em 15/01/1992, pg. 127:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo improcedente esta ação...”\r\n\r\nII - Fls. 474/475 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para a União Federal se manifestar quanto ao item III de fls. 469.(sp)\r\n\r\n26 - 95.0004676-8 LUIZ CARLOS CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.012256-2 PEDRO DIAS LADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nPEDRO DIAS LADEIRA e LÚCIO DIAS LADEIRA ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls. 291/292, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que os autores PEDRO DIAS LADEIRA e LÚCIO DIAS LADEIRA também possuem direito a taxa progressiva de juros, que não está incluída no acordo proporcionado pela LC 110/01. Ademais, o autor PEDRO DIAS LADEIRA não assinou o acordo, juntando declaração que teria sido assinada em 2006 às fls. 301, e alegando que a CEF não aplicou em sua conta o índice de 44,80%.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 310/311 alegando que os autores não fazem jus a taxa progressiva de juros, conforme documentos de fls. 20 e 28, e que o autor PEDRO DIAS LADEIRA efetuou a adesão pela internet, conforme extratos de fls. 257/259.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nAssiste parcial razão aos embargantes.\r\n\r\nDe fato, a progressividade da taxa de juros não está abrangida no acordo proporcionado pela LC 110/01. Desta forma, o autor PEDRO DIAS LADEIRA não deve ser excluído do feito, eis que ainda não recebeu a progressividade da taxa de juros. Por outro lado, descabe a alegação da CEF de que este autor não faz jus à progressividade, considerando a sentença transitada em julgado de fls. 151/155.\r\n\r\nQuanto às demais alegações, as mesmas devem ser rechaçadas.\r\n\r\nA decisão de fls. 271/272 determinou a intimação pessoal de PEDRO DIAS LADEIRA, efetivada às fls. 277/278, para que informasse se firmou o acordo proporcionado pela LC 110/01 pela internet, valendo o silêncio como confirmação. Como o autor quedou-se inerte, foi homologada a transação de fls. 257/259 pela decisão de fls. 291/292, ora embargada.\r\n\r\nRessalte-se que, ao contrário do que afirma o autor em seus embargos de declaração, não foi juntada declaração de próprio punho na petição protocolada em 15/05/2007 às fls. 266/268, apenas tendo sido juntada nos embargos de declaração ora apreciados. Some-se a isso o fato de que o autor não se manifestou sobre a intimação pessoal de fls. 277/278, conforme certidão de fls. 279. \r\n\r\nAdemais, tendo a adesão sido efetivada nos moldes da LC 110/01, descabe a alegação de que o percentual de 44,80% não foi aplicado em sua conta fundiária.\r\n\r\nCom relação ao autor LÚCIO DIAS LADEIRA, é de se ressaltar que foi homologada sua desistência pelo Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 203/207 acórdão este que transitou em julgado, conforme ressaltado na decisão de fls. 271/272, também preclusa, conforme certidão de fls. 273.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL apenas para determinar que o autor PEDRO DIAS LADEIRA permaneça no pólo ativo, devendo este autor promover a execução quanto aos juros progressivos em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão do autor ARY GOMES, eis que o mesmo já recebeu o crédito devido, conforme informa a petição de fls. 294.\r\n\r\nII - Fls. 294/298: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em relação aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, nos percentuais de 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7% respectivamente, em 15 dias, com o depósito da quantia pleiteada às fls. 296/298, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor MARCOS DOS PASSOS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013818-6 ANNELIO SANDINO BAPTISTA SANTOS (ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 452/453 e 455/458 - Dê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente a execução de julgado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias. (fc/akg)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007487-2 CAMILA MARTINS DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANE DE ANDRADE, ANTONIO MARTINS DA SILVA, JANAINA CRISTINA FERREIRA DE C FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ... HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.132/134, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC, devendo o valor ser pago mediante depósito judicial, no prazo de trinta dias da publicação desta sentença. Havendo descumprimento do julgado, será aplicada multa à CEF de 20% sobre o valor do acordo. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022684-2 ANTONIO SOARES SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023876-5 NUBIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Forneça o autor seu número de PIS em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls. 65/67 - Após, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 66/67, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.028487-8 SOLANGE VIEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.). . DECISÃO\r\n\r\nSOLANGE VIEIRA DE VASCONCELLOS propõe a presente ação de rito ordinário em face do BANCO ITAU S/A objetivando que o réu credite em suas contas de poupança nos 03222-2, 05885-4 e 221322307-0 os expurgos referentes aos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (março e abril/90) e Collor II (fevereiro e março/1991) nos percentuais de 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 21,21% e 11,79% respectivamente, acrescidos dos ônus da sucumbência. Requer ainda que a ré apresente os extratos dos períodos perseguidos, vez que já fez esta notificação ao Banco depositário, sem resposta.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que pela aplicação dos planos econômicos, não incidiu em sua conta poupança os índices de correção devidos, causando-lhe prejuízo.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/14.\r\n\r\nDespacho de fls. 16 proferido pelo MM. Juízo da 40ª Vara Cível da Capital determinando que a parte autora prova da existência das contas poupança.\r\n\r\nEmenda a inicial às fls. 18/25.\r\n\r\nAta de audiência às fls. 34 na qual o MM. Juízo da 40ª Vara Cível da Capital decidiu declinar da competência para a Justiça Federal, pois entendeu que há legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nContestação do Banco Itaú às fls. 35/88 onde alega em preliminar a manifesta impossibilidade de cumulação entre cautelar para exibição de documentos (no caso, os extratos dos períodos perseguidos) e ação pelo rito ordinário. No mérito alega a inexistência de relação de consumo, vez que a poupança não é consumo, e sim poupança. Além disso, mesmo que fosse serviço, a autora não remunera o banco pela poupança. Ademais, a lei consumeirista entrou em vigor em 11/03/1991, e os contratos de poupança foram celebrados anteriormente (em junho de 1987 e janeiro de 1989). Alega, ainda, em preliminar sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva exclusiva da União Federal, vez que a fixação dos índices de rendimento das cadernetas de poupança são normas cogentes fixadas pelo Governo. Outrossim, a legitimidade passiva seria também do Banco Central do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 168/1990. Caso ultrapassadas estas preliminares, alega que a União Federal deve ser denunciada à lide, na forma do art. 70, inciso III, do CPC. No mérito pugna pela prescrição, na forma do art. 178, parágrafo 10º, inciso III do Código Civil e art. 445 do Código Comercial. Alega também que as diferenças no período do Plano Bresser já foram creditadas em conformidade com a legislação vigente. Com relação ao Plano Verão, os autores tinham mera expectativa de direito, que foi soterrada pela Medida Provisória nº 32/89. Com relação ao Plano Collor, informa que a lei nº 8.024/90 respeitou os princípios da irretroatividade e da isonomia, de forma que não houve violação ao direito adquirido. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nDespacho de fls. 94 determinando que o Banco Itaú esclarecesse a data do aniversário das cadernetas de poupança da autora mencionadas na inicial, o que foi reiterado às fls. 99 e 109.\r\n\r\nPetição do Banco Itaú às fls. 115/125 informando a data do aniversário das cadernetas de poupança da autora e pugnando pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, eis que a ré é instituição financeira privada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO MM. Juízo da 40ª Vara Cível da Capital declinou de sua competência para a Justiça Federal, pois entendeu que há legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nConforme entendimento consagrado pelo Eg. STJ, o Banco Central do Brasil não é parte legítima nas ações que versam sobre expurgos de rendimentos de caderneta de poupança nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e fevereIro de 1991. Nesses casos, “a instituição financeira depositária é a responsável pois o contrato a vincula ao depositante”(STJ, RESP 165.736-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, in DJ 27/09/1999 citado no AGRGAI no. 473.859/RJ, Rel. Min. Pádua Ribeiro e RESP 1070252, Relator Ministro LUIZ FUX in DJE DATA:10/06/2009).\r\n\r\nIsto posto, declaro a ilegitimidade passiva da autarquia para figurar no feito. Restando apenas a entidade privada no pólo passivo e ausentes quaisquer das hipóteses para propositura desta ação perante a Justiça Federal (CF, art.109), DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 40ª Vara Cível da Capital. \r\n\r\nRemetam-se os autos para distribuição após a devida baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029786-1 FLAVIA FARIA LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO, MARCIA FARIA LIMA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . DECISÃO\r\n\r\nFLÁVIA FARIA LIMA propõe a presente ação ordinária em face da CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO objetivando em sede liminar que a ré se abstenha de cobrar a taxa condominial até a decisão final da presente lide, bem como que seja impedida de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, corrigindo-se o valor condominial, diminuindo-se os valores das taxas de água e esgoto, e divisão do saldo devedor se houver. Requer os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que desde janeiro/2005 representa o Sr. Francesco Bloise, responsável pelo contrato de HMH nº 062/90, referente aos boxes 41 e 42 da Cobal do Humaitá, efetuando todos os pagamentos em dia. Que encaminhou diversas sugestões em virtude de uma série de problemas que verificou no local, tais como sanitários constantemente sem condições de uso, estacionamento livre, que, face à superlotação impedia os verdadeiros clientes de utilizá-lo, nenhuma estrutura de diversão ou entretenimento para as crianças, etc. Que isto afastou clientes. Que descobriu que rateava a conta de água e discordou, eis que seu Box nem mesmo tem saída para água. Que encaminhou uma reclamação formal neste sentido, o que foi negado. Que a divisão dos valores estabelecidos para cada Box é injusta, eis que não leva em consideração as características de cada comércio.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/60.\r\n\r\nDespacho de fls. 67 determinando que a parte autora emende a inicial, esclarecendo se está postulando por direito próprio ou como representante de terceiro, e promovendo a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 61.\r\n\r\nDespacho de fls. 118 recebendo a petição de fls 72/73 como emenda, entendendo pela inexistência de coisa julgada, e deixando para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 128/204 suscitando preliminar de litispendência e prevenção do Juízo da 30ª Vara Federal, no qual tramita a ação de despejo e cobrança nº 2006.51.01.017746-2 em face de FRANCESCO BLOISE JORNAIS LTDA. Informa também sobre a existência de ação renovatória de locação nº 2002.51.01.010654-1, em curso perante a 17ª Vara Federal, ajuizado por FRANCESCO BLOISE. Suscita, ainda, em preliminares, a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, eis que o contrato celebrado entre as partes é ato jurídico perfeito, bem como ilegitimidade ativa, eis que consta no documento de fls. 13 a transferência da locação para ABC LU' ARTE E BEJUS BAZAR LTDA, além de ausência de planilha com os valores supostamente corretos. Ao final requer a improcedência do pedido. Aduz que não houve concordância da parte ré com a transferência do contrato realizada pela autora a terceiros, eis que a locação é intuito personae. Que a autora encontra-se em débito desde setembro/2006, tanto assim que a ré ajuizou a ação de despejo e cobrança nº 2006.51.01.017746-2.\r\n\r\nDespacho de fls. 207 deixando para apreciar a liminar após a manifestação da autora quanto à preliminar suscitada.\r\n\r\nManifestação da autora de fls. 210/211 rechaçando a preliminar.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO. \r\n\r\nNão há que se falar em continência entre ações renovatórias e revisionais, eis que os objetos são distintos, já que na ação renovatória discute-se, também, o direito a à continuação do contrato de locação. Neste sentido, veja-se\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3 - Não se discute, na via processual da renovatória, apenas o quantum, como na revisional, mas sim o iuris locato. Desta forma, inaplicável, à espécie, a ocorrência de continência entre as Ações Renovatória e Revisional. Certo é que as partes são as mesmas e a causa de pedir remota, também (contrato de locação). Contudo, isto leva à hipótese de conexão e não continência. Isto porque, os objetos são distintos e não há elementos da causa menor que se fazem, da mesma forma, presentes na maior. Evidencia-se, claramente, uma diversidade no fim almejado no pedido (objeto) de cada ação. \r\n\r\n4 - Visualizada, entretanto, uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota (contrato de locação), deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Escorreita, assim, a r. decisão de 1a. Instância ao não aceitar a exceção argüida, já que conheceu anteriormente da revisional ajuizada. Competência corretamente fixada (36a. Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro)\r\n\r\n(...) (STJ, QUINTA TURMA, RESP 305.835, Relator JORGE SCARTEZZINI in DJ DATA:11/11/2002 PG:00245 RSTJ VOL.:00166 PG:00486 RT VOL.:00811 PG:00196)\r\n\r\nEntretanto, é de se reconhecer a prevenção da 30ª Vara Federal, na qual tramita a ação de despejo e cobrança nº 2006.51.01.017746-2, ante a possibilidade de decisões conflitantes, eis que nesta demanda a autora pretende discutir o valor da taxa condominial, referente aos mesmos boxes que a ré pretende o despejo naquela demanda, quais sejam, os de número 41 e 42.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 30ª Vara Federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo interposto na Impugnação à Gratuidade de Justiça nº 200951010055813 em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012089-8 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora às fls. 236, tendo em vista já constar nos autos cópia integral do Processo Administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença. (AA/sp)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016624-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x RAFAEL TRAVERSO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Fls. 153/166 - Esclareça o autor o detalhamento que pretende seja requisitado. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL por 10 (dez) dias. (MA/akg)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022084-4 ROGERIO DE FREITAS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022979-3 LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 309,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas pelo autor da qual estará isento se juntar declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos no presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026279-6 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027829-9 JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,10. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.056482-0 MARIA VALDECI BITENCOURT (ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . DECISÃO\r\n\r\nMARIA VALDECI BITENCOURT propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente proposta perante os Juizados Especiais Federais, objetivando em antecipação de tutela que a ré se abstenha de praticar atos abusivos como envio de cartas de cobrança e ameaça de ação de cobrança. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, a declaração de inexistência de débito em nome do marido da autora, já falecido, e a condenação da ré em danos morais. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que seu falecido marido, Sr. Jorge Francisco Bitencourt, celebrou contrato de empréstimo com a ré em 11/02/2005 no valor de R$ 8.350,00, em 36 parcelas de R$ 389,61 e R$ 143,79 a título de seguro. Que seu esposo veio a falecer em 20/05/2006 e, segundo os termos do seguro, o contrato estaria quitado, responsabilizando-se a seguradora pelo pagamento da dívida. Que informou o sinistro a ré. Que foi surpreendida com avisos de cobrança de dívida, que alcançou o montante de R$ 29.298,69.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/17.\r\n\r\nDecisão de fls. 19 proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Federal declinando da competência para uma das varas cíveis, eis que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nDespacho de fls. 24 determinando que a parte autora juntasse declaração de pobreza original, declaração de patrocínio gratuito, procuração original e cópia legível de fls. 11.\r\n\r\nDespacho de fls. 31 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar a liminar após a vinda da contestação. \r\n\r\nContestação de fls. 35/39 na qual a CEF pugna pela improcedência, alegando em suma que nunca incluiu a autora em cadastros restritivos de crédito e que o simples envio de cartas de cobrança não enseja dano moral. Que bastaria que a autora comparecesse a qualquer agência da CEF informando o ocorrido com a documentação necessária, o que não fez.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não foi inscrita pela CEF em cadastro restritivo e que nenhum outro fato foi adequadamente descrito para caracterizar a urgência, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001764-2 GABRIEL DE OLIVEIRA SANT ANNA (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 72, eis que o autor não formulou requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002063-0 JOAO CARLOS BARRA (ADVOGADO: VANESSA CHAGAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002444-0 LAURO DE BARROS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 72 e 73 - Anote-se o novo valor atribuída à causa.\r\n\r\nJunte-se declaração de patrono gratuito ou recolham-se as custas em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/cl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 97.0003904-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x CLEIA JESUS DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x MARCILIO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se para publicação os executados MARIO LIMA FILHO, MARCILIO LIMA, PROMOTORA DE VENDAS DO SUL FLUMINENSE LTDA, ESCAL CONSTRUTORA COMERCIAL E MINERAÇÃO LTDA, CLEIDE JESUS DE SOUZA, MAURO LIMA e MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA para ciência da penhora. (MA/akg)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.028466-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RMC - SHIPPING COMPANY LIMITED (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Fls. 222 - intime-se o executado da penhora.\r\n\r\nII- Esclareça a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, se objetiva propor a presente ação contra o fiador também, hipótese em que deverá requerer adequadamente sua inclusão no pólo passivo e citação na forma do artigo 730 do CPC.(MA/sp)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.006684-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x GILSON AZEVEDO BORDALLO. . Fls. 95: Suspenda-se o feito por 90 dias.\r\n\r\nDecorridos, caso o exequente não comprove a existência de bens, dê-se baixa e arquivem-se, aguardando a prescrição\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016135-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x INTERNACIONAL METROPHONE CARD COMUNICACAO IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 702,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 702,10. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033720-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUENIA DANTAS DA SILVA. . Dê-se baixa e arquivem-se aguardando a prescrição face à inércia da exeqüente. (MA/aar)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002386-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x GENESE 2006 COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.). . DECISÃO\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO propõe a presente execução por título extrajudicial em face de GENESE 2006 COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, objetivando o pagamento do valor de R$ 28.322,30 referente ao pagamento de taxas portuárias, eis que a executada apresentou o cheque de fls. 15 em 14/11/2007, que retornou sem a devida compensação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/16.\r\n\r\nDespacho de fls. 18 fixando os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da condenação, reduzidos a metade em caso de integral pagamento em 3 dias.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré apresenta exceção de pré-executividade às fls 25/42, sustentando que está passando por dificuldades financeiras, mas que reconhece a dívida, pretendendo pagá-la em 10 (dez) vezes. Sustenta ilegitimidade passiva ad causam, sem, contudo, tecer qualquer fundamento. \r\n\r\nDespacho de fls. 44 dando vista à exequente sobre a exceção.\r\n\r\nManifestação da exequente de fls. 50/51.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nUma vez que a executada não apresenta qualquer fundamento para a alegação de ilegitimidade passiva ad causam (ao contrário, até confessa a dívida), a preliminar deve ser rejeitada.\r\n\r\nNo mais, não cabe ao Juízo impor ao exequente o parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n50 - 91.0047731-1 AECIO HEMERLY FRANCA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 186 - A verba de sucumbência foi fixada na sentença dos embargos à execução trasladada às fls. 137/139, mantida pelo acórdão trasladado às fls. 145, não havendo que se falar em nova condenação da ré em honorários decorrente da execução proposta. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb)\r\n\r\n51 - 94.0024352-9 HERMINIA WOLLMAN PIMENTEL (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Junte a interessada a cópia do testamento e o andamento atual do inventário. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/mb/aar)\r\n\r\n52 - 97.0001250-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE MARIA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.). . O objeto da ação era revisão do saldo da conta fundiária. O levantamento deve ser requerido administrativamente nas hipóteses legais. Assim, não vejo utilidade no pedido de habilitação de sucessores.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n53 - 97.0022636-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x LEONARDO AMARAL DE SALLES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.). . Fls. 234/235 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCabe porém à UNIÃO FEDERAL requerer o prosseguimento da execução na forma da lei, postulando a providência cabível. (MA/aar)\r\n\r\n54 - 98.0019474-6 LUIZ CARLOS DIREITO (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Reconsidero a determinação de fls. 305, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, não cabendo sofrer execução dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado quanto aos honorários de sucumbência em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 293, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/sp)\r\n\r\n55 - 2000.51.01.004704-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RMC-SHIPPING COMPANY LIMITED (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F.LOPES.). . I- À SEDIC para retificação da autuação, eis que o autor é RMC - SHIPPING COMPANY LIMITED e o réu é a UNIÃO FEDERAL e não FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nII- Considerando que a presente execução versa somente sobre os honorários de sucumbência fixados no título executivo de fls. 700/704; \r\n\r\nConsiderando que a cobrança das diferenças do contrato de compra e venda com a RMC - SHIPPING COMPANY LIMITED, garantido por fiança bancária pelo BANIF, é objeto da execução por título executivo extrajudicial em apenso nº 2000.51.01.028466-5, traslade-se para aqueles autos cópia da manifestação do BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A às fls 793/803.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de direito em relação à execução dos honorários de sucumbência quanto à RMC - SHIPPING COMPANY LIMITED, tendo em vista que devidamente citada, não ofereceu bens à penhora nem efetuou o pagamento do débito, conforme certidão de fls. 775.(MA/sp)\r\n\r\n56 - 2000.51.01.005742-9 HELIO ROBERTO SERRAO (ADVOGADO: MARIO LUIZ GRECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHELIO ROBERTO SERRÃO requereu intimação da CEF para pagamento de R$ 7.058,29 referente a multa por não cumprimento do julgado aplicada na forma do art. 475-J e seguintes do CPC.\r\n\r\nA CEF ofereceu então a impugnação de fls.371/377 requerendo a revogação da multa imposta por ser inaplicável.\r\n\r\nDada vista ao autor, este não se pronunciou.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, cumpre acolher a impugnação formulada pela CEF na forma do precedente citado que reconhece ser descabida aplicação de multa por atraso de cumprimento de obrigação em matéria de crédito em conta de FGTS eis que incompatível com o objeto de obrigação de dar dinheiro (TRF 1a. Região, AG 01000169808/BA, 6a. Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Jamil rosa de Jesus, in DJU8 13/11/2002).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e face ao cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.028472-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RMC - SHIPPING COMPANY LIMITED (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O objeto desta cautelar era impedir a saída do país do navio “DOCEPRAIA”, renomeado “FÁTIMA” até que se ultimasse o processo de execução por título executivo extrajudicial nº 2000.5101028466-5. Ocorre que o navio já deixou o Brasil desde 2005, conforme informação da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro às fls. 242.\r\n\r\nAssim, digam as partes se ainda há algo a requererem em 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença.(MA/sp).\r\n\r\n58 - 2002.51.01.009826-0 UNIMED EXTREMO SUL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n59 - 2002.51.01.015590-4 UNIMED EXTREMO SUL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . \r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a UNIMED EXTREMO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 261/267, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a ANS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.014632-1 GISELE MARTINS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF interpõe a presente Exceção de Pré-executividade alegando que, conforme extrato de fls.28, a conta do autor já foi corrigida em fevereiro de 1989 coma aplicação do índice de 18,35%, superior ao pleiteado na inicial, já tendo sido cumprido o julgado. Os cálculos da parte autora às fls.178/179 estão incorretos vez que não consideraram o corte de 3 dígitos feito no período de fevereiro de 1989.\r\n\r\nImpugnação de fls.212/213.\r\n\r\nA contadoria apresenta parecer de fls.219. e 225.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nUma vez que comprovado o integral cumprimento do julgado, ACOLHO A EXCEÇÃO e declaro extinta a fase. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.020726-0 JETRO FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Atente o autor para os termos de fls. 116 justificando sua alegação com cálculos. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb/aar)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.006196-8 PAULO ROBERTO PANTALEAO JUNIOR (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Fls. 148/149 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 149 , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.024620-1 MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 29/30 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 29 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 40/62 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei nº 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 33/39.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 26/27 juntando aos autos:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nb) documentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\nc) promover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n64 - 92.0066454-7 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x RECREIO DO PACO DA MARAMBAIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARTA AIELLO, IAPERINA MARTA AIELLO, BIANCA MARIA DE CARVALHO.) x EMPRESA DE MELHORAMENTOS E CONSTRUCAO IGUACU LTDA (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO PROCEDENTE para declarar constituída a servidão aérea na área apontada às fls.05/11 e condenar a expropriante em indenização no valor de Cr$ 259.250,00 devida a proprietários e promitentes compradores, conforme laudo de fls.21/28, rateado conforme valor atribuído acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano calculados sobre o valor principal atualizado contados desde a data da imissão provisória na posse, em 22/03/1977 (fls.14 - Súms.56 e 113 do STJ), bem como nas custas e demais despesas processuais, incluindo honorários de assistente técnico e de perito, estes já depositados, e honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre a indenização e o valor ofertado acrescida das parcelas de juros compensatórios e moratórios (art.27,§1º do Dl. 3365/41 e Súms. 131 e 141 do STJ). A diferença devida será paga corrigida monetariamente desde a data do laudo, conforme índices integrais da Tabela de Precatórios desta Justiça garantida a aplicação de todos os percentuais expurgados por Planos Econômicos cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelos Tribunais Superiores. Fixo desde já os juros moratórios em 6% ao ano sobre o valor atualizado da diferença a ser paga, contados do trânsito em julgado da decisão .\r\n\r\nEfetuado o pagamento, expeça-se mandado de imissão definitiva de posse, servindo a presente como título a ser registrado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n65 - 2007.51.01.023528-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ADRIANA CALACHE ALVES, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES.) x CELIA MARIA OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 122/ Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO conceder à CEF reintegração na posse do imóvel sito à Estrada da Cachamorra, no. 1112, bloco 11, apto. 201, do empreendimento Village Recanto do Sabiá, confirmando-se a ordem de reintegração. Condeno a ré nas custas e em honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 2005.51.01.008753-5 VERA CRISTINA SIQUEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 94/96 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nVERA CRISTINA SIQUEIRA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 145/148, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que quantificou o valor incontroverso, e esclareceu o motivo do depósito menor do que a prestação. Ademais, a Lei nº 8.078/90 dispõe que é nula a cláusula que impõe a perda total das prestações. Que a lei nº10.931/2004 não se aplica ao contrato discutido, eis que este é anterior. Que a exigência de depósito do valor controverso e incontroverso restringe o acesso do mutuário ao judiciário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 145/148 é clara ao julgar extinto o processo. É de se ressaltar que a Lei nº 10.931/2004 aplica-se a todos os contratos de SFH, eis que modifica a sistemática processual para discussão do contrato, sendo os depósitos das parcelas controversas e incontroversas condição específica da ação. \r\n\r\nAdemais, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, por ser matéria regulada em lei específica (TRF5, Apelação Cível - 269044, UF: RN, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho in DJ -12/09/2002, p.1212). Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.004828-6 JUNQUEIRA & JUNQUEIRA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeito modificativo ao embargos de declaração, à requerente. (MA/aar)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.015649-9 LILIANA LUZ KURAMOTO (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . Fls. 53/56 - Diga a requerente se ainda há interesse no feito e, em caso positivo, identifique a documentação faltante. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2002.51.01.008875-7 REGINALDO AVILA DA SILVA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . I - Fls. 213/214 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte ré, conforme artigo196, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Fls. 206/207 e 208/211 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.021042-8 ROBSON LIMA DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, VERONICA RAMALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Tendo em vista que a perícia declarou a falsificação da assinatura do autor, declaro a ilegitimidade do título e decreto a extinção da execução, condenando a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa e a ressarcir a Justiça pelos honorários periciais fixados às fls.68 ou depositá-los, caso ainda não tenham sido requisitados.\r\n\r\nPromova-se o desbloqueio da conta do autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.015701-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x ROBERTO RODRIGUES CECCARELLI (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Segundo o Eg. TRF da 2a. Região para a execução da sentença sobre a matéria em tela “ seria necessária a delimitação da proporcionalidade das contribuições [do participante ] efetivadas entre a Lei 7.713/88 e a Lei 9.250/95, para apuração do montante indevido com o recebimento da complementação” (AGTAG 155.988, 3A. Turma Especializada, Rel. Des. Federal José Neiva, in DJU - Data::20/02/2008 - Página::805). Esta proporção somente pode ser apurada pela entidade de previdência complementar.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se solicitando-se os dados necessários à execução. (ma)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.015779-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x NORMA DE SOUZA SANTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução como requerida pelos exeqüentes, acrescida de verba de sucumbência que ora fixo em 5% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão para os autos da execução, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.011586-2 ARBELIA DE OLIVEIRA SEVERO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda se manifestar acerca do Agravo Retido de fls.75. Após, `a CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/akg/cl))\r\n\r\n74 - 2008.51.01.522536-4 LAILA TUFIC CHUERI (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda se manifestar acerca do Agravo Retido de fls.54. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(/rhp/akg/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.027388-1 LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA CARLA DA MATA EWERS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . ... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias...\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 99.0063567-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA, AMERICO FRANK DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: BIANCA NATAL.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.001820-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Certidão de objeto e pé pronta, na contracapa, aguardando retirada Por SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n78 - 99.0016996-4 NELIA DA FONSECA VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . (Republicação, 2ª parte do despacho de fls 191) ... Após, em vista do necessidade de liquidação, intimem-se os requeridos na forma do art.475-A, §1º do CPC.\r\n\r\n79 - 2000.51.01.010566-7 PEDRO PAULO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Com a resposta, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não haja resposta, voltem conclusos. (fc/mb/MA/vm)\r\n\r\n80 - 2002.51.01.010927-0 MANUEL AGUAYO REY (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . ... Com o retorno, ao autor para requerer citação para pagamento ou apresentar seus próprios cálculos na hipótese de discordância. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 863282"
                            ],
                            "863283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019813-7 MARCELO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES.) x MARIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA GORENSTEIN.) x MARCO ANTONIO RODRIGUES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Suspende-se o feito até o cumprimento e devolução da carta precatória. (MA/cl)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027720-0 ROBERTO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 255 - Ao autor para atendimento em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento. (MA/cl)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002889-0 BRUNO BENARROZ Y GUBAU (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o perito nomeado às fls. 147/148 na especialidade de angiologia não respondeu adequadamente aos quesitos formulados pelas partes em seu laudo de fls. 211/215 ou na complementação de fls. 265;\r\n\r\nConsiderando que as poucas assertivas objetivas do referido perito dizem respeito a questões ligadas a ortopedia e não a angiologia, decreto a nulidade do laudo apresentado e de sua complementação. \r\n\r\nEm substituição nomeio perito de angiologia a ser indicado pela UFRJ, tendo em vista o sorteio automático do sistema de Assistência Judiciária Gratuita deste Justiça (fls.278). \r\n\r\nOficie-se à UFRJ para indicação. Em seguida, com a resposta, intime-se o profissional indicado para dizer se aceita o encargo, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que os honorários serão pagos conforme a Resolução 558 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nHavendo aceitação, ficará desde logo intimado a apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes, devendo responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.(MA/sp)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006902-8 THEREZA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x LUIZ GONZAGA CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IZABEL DA PAZ LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSÉ PATRICIO DA SILVEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À autora para recolhimento das custas em 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014361-9 CARMEN AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIA DOS SANTOS CORREIA.). . I - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 477), à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 05/12/2009, às 15 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.(sp)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020689-4 JACQUES MARCEL BRONES MAISTER (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial e à contestação os autores contrataram o mútuo em 29/08/1988 , antes da edição da Lei 8.177 de 01/03/1991, fruto da conversão da Medida Provisória 294/91. Seu contrato se caracterizava por:\r\n\r\na) fixação de taxa anual de juros de 10,5%% (nominal) e 11,0203%% (efetiva);\r\n\r\nb) reajuste das prestações pelo PES/CP, adotando-se a categoria dos autônomos;\r\n\r\nc) adoção da sistema de amortização da tabela PRICE;\r\n\r\nd) tomada de R$ Cz$ 9.912.400,00 a ser restituído em 240 prestações, admitindo-se prorrogação, sem adoção de FCVS;\r\n\r\nf) atualização mensal do saldo devedor com base nos índices de atualização das contas de poupança.\r\n\r\nO autor propôs a presente ação postulando revisão de cláusulas que entendem excessivamente onerosas e que identificou às fls.84/85: a) aplicação errônea de índice de 41,28% no mês de abril de 1990; b) prática de anatocismo; c) erro na amortização das prestações, deduzidas após correção do saldo devedor.\r\n\r\nAlguns precedentes do Eg. STJ são aplicáveis ao caso concreto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O art. 6º, \"c\", da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei nº 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer).\r\n\r\n2. O Banco Central do Brasil, a quem coube, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, a substituição do Banco Nacional de Habitação, após a sua extinção pelo Decreto-lei nº 2.291/86, nas funções de orientação, disciplina, controle e fiscalização das entidades do SFH, editou a Resolução nº 1.446/88-BACEN, posteriormente modificada pela Resolução nº 1.278/88, estabelecendo o sistema de prévia atualização e posterior amortização (denominado Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price).\r\n\r\n3. Deveras, esta Resolução encontra-se em vigor, porquanto com a edição das Leis 8.004/90 e 8.100/90 permaneceu a atribuição ao Banco Central do Brasil de expedição de instruções necessárias à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação, \"inclusive aquelas relativas ao reajuste de prestações de financiamentos firmados no âmbito do SFH\" (art. 4º da Lei 8.100/90).\r\n\r\n4. In casu, o contrato foi firmado em 19/07/1991, portanto, na vigência da legislação que estabelece, no pagamento mensal, a prévia incidência de juros e correção monetária e posterior amortização.\r\n\r\n5. Precedente da Primeira Turma: REsp nº 601.445/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 13/09/2004.\r\n\r\n6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos c5ontratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003.\r\n\r\n7. O Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice contratado.\r\n\r\n8. Recurso especial do Autor parcialmente conhecido e desprovido.\r\n\r\nRecurso especial da CEF desprovido.” (STJ, REsp 675.808/RN, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 18/08/2005). \r\n\r\nConsiderando que a L. 4.380/64 foi revogada por norma posterior sendo válidas as resoluções do BACEN a respeito de sistema de amortização e taxas de juros e portanto é legítima a forma de dedução da prestação paga após a atualização do saldo devedor;\r\n\r\nConsiderando que a TR é um indexador válido para contratos posteriores à L. 8.177/91, se pactuada (Súmula 295, STJ)\r\n\r\nConsiderando que os precedentes do Eg. STJ reconhecem que a Tabela Price não implica automaticamente em anatocismo, ocorrência que deve ser verificada caso a caso, na evolução do contrato;\r\n\r\nConsiderando que ao Perito cabe análise do aspecto fático da questão e que a perícia foi elaborada sem prévia apresentação de quesitos do Juízo, chamo o feito à ordem para que a expert , partindo das premissas acima, apresente os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\na) se o contrato foi firmado com recursos do SFH ou com recursos da carteira hipotecária da CEF e se autor em algum momento pediu revisão do contrato e se houve incorporação de prestações não pagas ao saldo devedor ;\r\n\r\nb) quais os índices utilizados na atualização do saldo devedor e se houve infração aos termos do contrato neste aspecto;\r\n\r\nc) se os reajustes das prestações observaram o PES/CP pactuado;\r\n\r\nd) se a adoção de índices e periodicidades diversos para atualização do saldo devedor e reajuste de prestações provocaram anatocismo na execução do contrato em tela;\r\n\r\ne) se a manutenção desses índices e periodicidades diversos como pleiteada pelos autores (variação do INPC para correção do saldo e PES/CP para correção das prestações) manterá o contrato em desequilíbrio;\r\n\r\ni) queira simular como teria sido a evolução do financiamento se desde o início houvesse sido adotada a Tabela Price como sistema de amortização, mantendo-se a taxa de juros e aplicando-se primeiro o PES/CP simultaneamente como critério de reajuste da prestação e de atualização do saldo devedor e, em seguida, simular como teria sido a evolução adotando-se unicamente o INPC (elaborar duas simulações, portanto), verificando ainda, neste caso, se há saldo devedor a favor do autor ou da CEF.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença. Em seu prazo a CEF deverá ainda esclarecer o pedido de expedição de alvará eis que a liminar foi negada ao autor e não há nos autos qualquer comprovante de depósito. (ma)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022250-8 MILTIS AMORIM BORGES (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.). . Fixo à CEF prazo final de 48 (quarenta e oito) horas. (MA/cl)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018786-0 WALTER SIMAS GONÇALVES BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Uma vez que já encerrada a greve fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para depósito dos honorários periciais. (MA/cl)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008763-5 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 135/142, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0012330-0 SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: CELIA BORSOI, JOAO BORSOI NETO.) x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/RJ (PROCDOR: SONIA MARIA G. DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . I - Fls. 327 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. \r\n\r\nRevendo posicionamento anterior, entendo que o levantamento da conta vinculada deverá ser obtido administrativamente eis que não foi objeto do pedido.\r\n\r\nII - Mantenho a decisão de fls. 300, II inclusive face ao entendimento supra.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n11 - 99.0023737-4 SEBASTIAO CALIXTO SILVA (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES, ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 279/280 - Indefiro eis que a execução já foi declarada extinta às fls. 271, sentença esta já transitada em julgado, conforme certidão de fls. 274.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.(pv/mb)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006547-9 SERGIO LUIZ PINTO BRANDAO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUIDO A. SUCENA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Intimado pessoalmente o autor afirma às fls. 296 que não toma mais o medicamento KALETRA.\r\n\r\nCientes as rés, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011605-8 LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . I - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 254), remetam-se os autos à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 09/12/2009, às 15 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.(MA/sp)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021442-0 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA NOVA ALVES DINEPI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Suspenda-se o feito até decisão na Impugnação ao Valor da Causa para fins de fixação de competência. (MA/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0491993-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO STUART.) x JOAO MORENO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAMA S/A ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (ADVOGADO: JOSE FERNANDO T.A.FERRAZ, SERGIO DA SILVA PEREIRA.). . Tendo em vista tratar-se de execução fiscal, remetam-se os autos para redistribuição, bem como os processos em apenso (embargos à execução nº 9000233356, ação ordinária nº 0004709594 e carta precatória nº 0005020441), face à incompetência absoluta deste juízo, nos termos do Provimento nº 38 da Corregedoria-Geral Da Justiça Federal Da 2ª Região, de 19 de março de 2007.(rt/MA)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007178-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x KATIA BENEDITA DE ALMEIDA LOPES. . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 96.0018062-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GENALDO CONSTANCIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . Informe a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029902-4 ROMULO PERES JUNIOR (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquive-se face à inércia da interessada. (MA/cl)\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005492-5 GERALDO FRANCISCO PONTES (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls. 192/193, em conformidade com o art. 17, da Lei nº 10.259/01 e nos termos da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12, da referida Resolução nº 055, de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (mm)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.015221-0 VILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Fls. 183 - Expeça-se alvará dos honorários depositados às fls. 176.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (pv/aar)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 90.0001880-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x DONATO VICTORINO DE CARVALHO NETTO E OUTRO (ADVOGADO: MARTHA LIDORIO MOUTA.). . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002722-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x INES DIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONIQUE LESSA DAS NEVES.). . Fls. 61/65 - Diga a CEF em 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 2002.51.01.004721-4 PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA ANDREOLI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2003.51.01.002512-0 MARIA DE SA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 115 - Defiro. Traslade-se cópia da certidão de fls. 116 conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x GERSON LAVANDEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Fls. 235 - Tendo em vista o precedente de fls. 187/201, confirmando a decisão de fls. 230/231, à CEF para juntada dos extratos de GERSON LAVANDEIRA em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria conforme fls. 231. (MA/cl)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x WALDYR LYRIO CABIDELLI (ADVOGADO: LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA, JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.). . Fls. 97/104 - Às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n27 - 00.0320855-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOCELIM FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 70/71 - Defiro à CEF o prazo final de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento formal de restauração, dê-se baixa e arquive-se. (MA/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.025493-9 REAL EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 416: ...Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 94.0049519-6 CLAUDIA MARIA MAGALHAES (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.025121-1 ERNANI CHAGAS - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Republicação fls. 209): ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006943-0 WAGNER ELIEZER CARDOSO DE MOURA (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Republicação da parte final do despacho de fls. 254: ... Após, dê-se vista às partes por igual prazo e voltem conclusos para sentença. (MA/akg)\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 863283"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004509-3 HELOISA XAVIER DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 165/171 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0013923-5 JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO.) x MARCELINO LINHARES FAGUNDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 524/526 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027622-9 JAYME VALENTE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 280,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000719-3 YOLANDA FALCAO SEARA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024931-1 JUCARA MARIA GIL DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, GRAZIELLA CORCIONE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 592 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009100-9 KATIA CILENE AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 285/292 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0045821-2 VILAFER CONSTRUCOES COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FELIPPE B. C. VIANNA, JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, sanando a omissão no tocante ao pedido formulado às fls. 113/114. Contudo, INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumpram-se as determinações de fls. 110 e 117.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862058"
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                            "862059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014430-3 JAIZA GRAVINA VIEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017531-0 MARIA LUCIA LIMA BARROS (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 107/108 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012115-9 VALDECI ANTONIO DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012204-8 OTONIETA FRANCA JEAN JACQUES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023923-9 LISETE SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a parte dispositiva da sentença ser acrescida do seguinte ponto: \r\n\r\n“Após a efetivação da revisão do cálculo das prestações com base nos critérios especificados, determino o levantamento dos valores depositados em Juízo em favor da ré, subtraindo-os do montante devido, caso seja verificada a existência de valores a serem pagos pelo autor. Em seguida, se ainda houver saldo positivo, referente aos depósitos, estes deverão ser levantados pela parte autora.”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a decisão em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006444-5 SIDNEY IGLESIAS BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: LUISA RODRIGUES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 958,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 958,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO aos presentes embargos declaratórios e recebo, em via de conseqüência, a Apelação interposta pela parte autora, no efeito devolutivo, ante o deferimento da tutela antecipada, deferindo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018461-4 HELIO VANDERLEI BATISTA DE LEAO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014858-0 MARIA THEREZA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos comprovante de isenção do imposto de renda, às fls. 26, dentro do prazo estipulado às fls. 20, restou demonstrado que a mesma não possui condições de arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nDeste modo, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nMantida a competência neste Juízo ante a emenda à inicial de fls. 27/28, cite-se a CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 96.0016818-0 RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES.). . Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018665-9 ELIAS CARLOS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020780-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KENNEDY MONTEIRO DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 110,52. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO aos presentes embargos declaratórios, tornando ineficaz a decisão de fls. 32.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 862059"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001157-9 ALEXANDER PACHECO SANT ANNA (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0013268-0 RUBEN ALEJANDRO CASACHAHUA QUEVEDO (ADVOGADO: DOLORES FERNANDES, ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DELFREDO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Ante o tempo decorrido desde o protocolo da petição de fls. 643, ao autor para que, no prazo de 10 dias, apresente seus extratos de FGTS ou comprove a impossibilidade de obtê-los.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0019053-8 ROSANE MARTINS CANTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LYCHOWSKI.). . Forneça a UFRJ a relação dos valores devidos às partes, mês a mês, descontando eventuais valores pagos, conforme determinado no julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPromovida a execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0005937-9 JOAO JOSE SANT ANNA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nNão procedem as alegações do autor de que há diferenças devidas entre 2003 e 2004, tendo em vista que a CEF cumpriu a execução do julgado (fl. 246) em conformidade com os cálculos apresentados às fls. 236239, tendo inclusive o autor já efetuado o saque.\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos oferecidos, às fls. 238/239, estão atualizados até 2005.\r\n\r\nSendo assim, declaro satisfeita a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 95.0026349-1 ALCYREMA DA CONCEICAO PAIXAO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027699-7 INSTITUTO DE ESTUDOS DOS DIREITOS HUMANOS E DO MEIO AMBIENTE - IEDHMA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Torno sem efeito o despacho de fls. 394.\r\n\r\nFls. 396: Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as, em seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033168-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ARTHUR ANDRADE ROCHA. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0245919-1 MANOEL SEVERINO CORREA CALDAS (ADVOGADO: WILSON ROCHA MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . CONFORME DESPACHO À FL. 246:\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 862060"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019731-2 HILTON DOMINGOS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002915-8 ADRIANO WILLIAM DA SILVA (ADVOGADO: EDMAR JOSE CEZAR, EDMILSON P. DA SILVA JR..) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 107/112.\r\n\r\nHavendo impugnações ao laudo, retornem ao perito para esclarecimentos. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem imediatamente conclusos para sentença, quando, então, deverá ser determinada a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019548-0 GLECIO LUIS GILLA DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 246: Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação da planilha de evolução salarial dos autores, sob pena de desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento venham conclusos para sentença. Apresentado o documento acima referido cumpra-se a última parte de fls. 244.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004055-5 LUIZ ANTONIO PORTHUN GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BRJ-BANCO DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.). . Às partes para que, no prazo de 10 dias, forneçam os documentos e informações requeridos pelo Perito em fls. 379/380, de modo a possibilitar a produção da prova pericial deferida, atentando para o fato de que se trata de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser sentenciado até o fim do presente ano.\r\n\r\nCumprido, ao Perito para elaboração de laudo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022406-3 JAQUELINE TERESINHA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA.) x MONICA SIQUEIRA MALTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FELIPE RANGEL DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: SOLANGE RANGEL DE SOUZA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls.250 e 253.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007559-5 ANDRE LUIS GAMA GAVIAO (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Fls. 113: Não há que se falar em carta de sentença eis que o mandado de segurança tem como característica específica a possibilidade de imediato cumprimento da sentença, bastando para tanto a ciência e intimação pessoal da autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da sentença de fls. 108/112.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 108/112.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023478-1 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da inicial e da sentença/ acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação de fls. 191/193, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023494-0 CONSTART SERVICOS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.) x GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO RJ. . Ante a certidão de fls. 16 recolha a impetrante as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRegularize a impetrante sua representação processual, apresentando cópia integral do contrato social, que demonstre os poderes do subscritor do instrumento de mandato de fl. 07, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, emendar a inicial, a fim de indicar a pessoa jurídica à qual se acha vinculada, nos termos do art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos cópia da inicial, para fins de intimação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 862061"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 95.0012050-0 DAUSILENE CARLOS DE LUCENA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER J. S. OLIVEIRA.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Ante o tempo decorrido desde o desarquivamento do presente feito, os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por derradeiros cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se novamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862062"
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                            "862063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008954-4 JOSE OTAVIO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\n1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antônio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005606-7 GESSE LOBATO DA COSTA (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI, DANIELA FERNANDES MATHEUS, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Recebo os recursos de apelação das partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes, para que ofereçam contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0133231-7 LUCIA REGINA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RENATA ZAMBROTTI MARTINS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Assiste razão à CEF, devolvo o prazo de 30 dias, para cumprimento da execução do julgado, determinada à fl. 605.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000323-8 MOISES DA CONCEICAO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERONICA TORRI.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021430-4 ALCIDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARY CARVALHO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 10 dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação, tendo em vista o documento de fl. 316.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de OLÍVIA PEREIRA DE SOUZA, CPF. 069.998.707-56.\r\n\r\nÀ SEDIC para que promova a devida inclusão de OLÍVIA PEREIRA DE SOUZA no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012168-0 NELSON PINTO PATACO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL PARACAMPOS PATACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 30 dias, o determinado no despacho de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007107-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ALEXANDRE PINTO BATISTA (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5 dias, para se manifestar acerca do pedido de desistência da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 862063"
                            ]
                        }
                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "863004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803715-0 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HUDSON LUCIO FERREIRA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA.) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nEm que pese a alegação de excesso de prazo, há que se considerar que a demora na conclusão do feito se deve à complexidade da causa, visto tratar-se de denúncia por crime praticado por quadrilha especializada no tráfico de animais silvestres com 85 denunciados, em vários estados da Federação, com necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e apreciação de questões incidentais.\r\n\r\nOutrossim, observe-se que o Tribunal Regional Federal denegou ordem de habeas corpus em 14/09/2009, posteriormente à apresentação da petição de relaxamento de prisão (10/09/2009), o que ratifica o ato constritivo atacado.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530589-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATA LEVY, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA.) x MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA CARDOSO, HELIO GREGORIO BONIFACIO.) x GENIVAL CORREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: VERA LUCIA CARDOSO, HELIO GREGORIO BONIFACIO.) x EDUARDO DE OLIVEIRA LADISLAU (ADVOGADO: VERA LUCIA CARDOSO, HELIO GREGORIO BONIFACIO.) x JORGE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: VERA LUCIA CARDOSO, HELIO GREGORIO BONIFACIO.). . Diante do informado às fls. 950, oficie-se ao Depósito Público Estadual comunicando a decisão de fls. 934, devendo ser remetido a este Juízo o respectivo termo de devolução.\r\n\r\nIntime-se o requerente para que compareça àquele Depósito Público, no endereço indicado às fls. 950, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de receber o mencionado material.\r\n\r\nCom a vinda do termo de devolução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.502617-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x MANUEL DA MAIA VEIGO (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.). . Às partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490168-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JOELMA DE LOURDES COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA, MARCOS FABIO LEAL DO ESPIRITO SANTO.). . Diante da decisão prolatada nos autos da exceção de litispendência (2009.51.01.810612-3), que determinou o arquivamento da presente ação penal (cópia - fls.131/132), em virtude do reconhecimento da litispendência entre esta ação penal e a de nº 2009.51.01490165-2, remetam-se à SEDCP para baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFl.140: oficie-se à 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo solicitando a devolução da carta precatória de nº 2009.61.81.11889-4, independentemente de cumprimento. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.812772-2 RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FELIPE DE OLIVEIRA, BRUNO MARIANO VILACA.) x COMANDANTE DO BATALHAO RIACHUELO. . Texto manuscrito à fl. 2:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido liminar, eis que se fazem necessários maiores esclarecimentos sobre a punição citada, o que será suprido com a vinda das informações. Assim sendo notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações. Em seguida, dê-se vista ao MPF para manifestação. Após, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.523219-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x SEBASTIAO RIBEIRO DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO.). . Fls. 126 e 128: Ciência às partes de que foi designado o dia 11/11/2009, às 13:30 horas, para a inquirição da testemunha Manoel Paim Alano, no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão, e o dia 17/11/2009, às 14:15 horas, para inquirição da testemunha Lindamir Aparecida Alegri, no Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Florianópolis. \r\n\r\nEncaminhe-se cópia de fls. 42/43 do Apenso 01 ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Florianópolis, conforme solicitado às fls. 128.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 863004"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808563-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MULLER XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR BRUNO FISCHER, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, CAIO CONTI PADILHA, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA.). . Fls. 1040/1041 (Defesa de Christian Martins Lussac) - Considerando que foi designado interrogatório dos réus para o dia 06/11/2009 e que uma das novas testemunhas arroladas pela defesa reside em Teresópolis, visando evitar eventual alegação de inversão dos atos processuais, DEFIRO as substituições requeridas pela defesa, devendo ambas as testemunhas serem intimadas a comparecer na AIJ a ser realizada neste Juízo.\r\n\r\nFls. 1043 (Defesa de Frederico Cruz Sequeira Xavier) DEFIRO a substituição requerida, bem como sua oitiva no dia 06/11/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863095"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812543-9 CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista a promoção ministerial de 05V., DEFIRO a restituição do aparelho celular NEXTEL, marca Motorola/I880, apreendido com o réu Cláudio Machado Vasconcelos quando do cumprimento do mandado de prisão.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Policial responsável pela operação, informando do teor dessa decisão, encaminhando cópia do auto de apreensão constante do IPL 14/2009 e determinando que o referido bem seja restituído ao defensor constituído do réu, subscritor de fls. 02, mediante termo a ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa mantendo-se estes autos apensados à Ação Penal nº 2009.5101.801226-8.\r\n\r\nCiência às partes. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863116"
                            ]
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                    "9a Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813782-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x FRANCISCO SOLANO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS, MARCELO SILVA VINHAES.). . Recebo o recurso de apelação de fl. 173.\r\n\r\nConsiderando que o parquet antecipou-se na apresentação de suas razões de apelação (fls. 175/197), intime-se, por publicação, a defesa do réu para que apresente suas razões de apelado, no prazo legal.\r\n\r\nCom a apresentação das contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nAutorizo, por fim, o desapensamento das peças de informação nº 1.30.011.007430/2008-02 e 1.30.011.007426/2008-36, e sua remessa ao MPF, como requerido por este. Certifique-se o motivo do desapensamento naqueles autos.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808568-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x BIANCA APARECIDA DE ALMEIDA RAPHAEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo D)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de BIANCA APARECIDA DE ALMEIDA RAPHAEL e MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 334, § 1º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nEm resumo, segundo o MPF, BIANCA APARECIDA DE ALMEIDA RAPHAEL e MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, na qualidade de responsável pela MAR E BIA BAR E RESTAURANTE LTDA. ME, mantiveram naquele estabelecimento 02 máquinas eletrônicas programáveis, compostas de elementos importados, acerca dos quais há expressa vedação para importação. As máquinas foram apreendidas em operação repressiva patrocinada pela Receita Federal.\r\n\r\nNa cota que se seguiu à denúncia, o MPF expressamente reconhece que as máquinas apreendidas foram destruídas e pede que sejam considerados laudos formulados por técnicos da PF em máquinas da espécie armazenadas no galpão da Receita Federal a título de prova de materialidade. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso ao juízo de admissibilidade da demanda.\r\n\r\nComo reconhecido pelo MPF, o fato concreto existente é que as duas máquinas apreendidas foram destruídas pela Receita Federal! Em conseqüência, resta inviabilizada a perícia direta sobre os elementos de sua composição apontados como de origem estrangeira.\r\n\r\nTodavia, tenho que a perícia direta mostra-se absolutamente necessária para demonstrar a origem estrangeira dos componentes das máquinas apreendidas, não bastando a juntada de laudos feitos em outras máquinas, distintas daquelas referidas na denúncia.\r\n\r\nE nem se diga que o exame de corpo de delito indireto poderá suprir a perícia direta.\r\n\r\nCom efeito, nos crimes que deixam vestígio, a teor da conjugação dos arts. 158 e 167 do CPP, é indispensável a realização de exame de corpo de delito direto, só o podendo suprir o indireto, quando inviável aquele primeiro.\r\n\r\nSobre o assunto, vale a pena conferir o firme escólio de EDUARDO ESPINOLA FILHO: “A prova testemunhal para evidenciar o corpo de delito é meramente supletiva. Só é possível prescindir do exame de corpo de delito direto, quando ficou impossibilitado. O impedimento comum, obstando a realização do exame direto, é o desaparecimento dos vestígios, antes de levar-se a efeito.” (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 4a. edição, volume II, p. 466). \r\n\r\nOra, no caso em tela, a inviabilidade da realização da perícia direta sobre os bens apreendidos não se deu por obra do réu ou por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, mas em decorrência de ação precipitada do próprio Estado, que estava plenamente consciente de que as máquinas poderiam ser produto de crime. \r\n\r\nDe fato, creio que se tivesse havido uma melhor integração entre a Receita Federal e a Polícia Federal na realização das atividades repressivas da espécie, os exames periciais poderiam ter sido feitos sem maiores problemas, sendo de se salientar que a Receita Federal tem se valido da Polícia Militar nesse tipo de operação.\r\n\r\nDeveras, a Receita Federal sabia que aquelas máquinas eram, em tese, fruto de crime. Tanto que efetuou representação fiscal para fins penais. Assim, não se compreende que tenha simplesmente destruído o maquinário, ainda que a legislação fiscal assim o permitisse, pois o interesse da persecução criminal se sobrepõe àquela legislação. Destarte, com todas as vênias, se autoridade fiscal desejava aplicar a legislação fiscal própria e determinar a destruição dos bens apreendidos, deveria, antes, viabilizar à PF o exame pericial direto sobre os bens, comunicando imediatamente sua apreensão, na forma do § 3º do art. 5º do CPP, permitindo que a Autoridade Policial tomasse as providências de sua alçada.\r\n\r\nDe toda forma, o que não me parece possível, friso, é intentar-se substituir o exame de corpo de delito direto por exame indireto, quando o primeiro era possível. \r\n\r\nNesta linha de entendimento, vale a pena conferir o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - De outro lado, o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art.159 do CPP), a prova testemunhal não supre sua ausência. (os grifos são meus)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\nSTJ - RESP nº 982895/RS - QUINTA TURMA - Relator: MINISTRO FELIX FISHCER - publicado no DJE de 12/05/2008\r\n\r\nAssim, pelo exposto, considero inexistente lastro probatório suficiente para embasar a imputação pretendida pelo MPF às denunciadas, motivo pelo qual, com fulcro no inciso III do art. 395 do CPP, REJEITO A DENÚNCIA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFirme esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806382-3 JUSTICA PUBLICA x WALASSI SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO.). . Proceda-se à execução.\r\n\r\nEm cumprimento ao julgado, as duas penas restritivas de direito, substitutivas da pena privativa de liberdade, deverão ser cumpridas nas modalidades de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.\r\n\r\nA prestação de serviços deverá ser cumprida em jornada mínima de 08 (oito) horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade, cumprindo jornada de até 16 (dezesseis) horas por semana. Quanto à prestação pecuniária, fixada em (dois) 2 salários mínimos, faculto, desde já, o seu parcelamento, conforme a situação econômico-financeira apresentada pelo(a) apenado(a).\r\n\r\nElaborem-se os cálculos das penas.\r\n\r\nConsiderando-se o domicílio do(a) apenado(a) (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo competente em Buerarema/BA, tendo como finalidades:\r\n\r\na intimação do(a) apenado(a0 do valor da pena de multa, que deverá ser recolhido ao Banco do Brasil através de GRU - Guia de Recolhimento da União (site da internet: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), UG/Gestão 200333/00001, Código de Recolhimento nº 14600-5, facultado o parcelamento, conforme sua condição econômico-financeira;\r\n\r\na realização de audiência admonitória, para adequação das condições de cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside o apenado, a ser beneficiada pelas prestações;\r\n\r\no acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nfinalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos.\r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\nOficie-se, a cada 06 (seis) meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.806652-6 JUSTICA PUBLICA x CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO.). . Proceda-se à execução.\r\n\r\nEm cumprimento ao julgado, as duas penas restritivas de direito, substitutivas da pena privativa de liberdade, deverão ser cumpridas nas modalidades de LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.\r\n\r\nA prestação de serviços deverá ser cumprida em jornada mínima de 08 (oito) horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade, cumprindo jornada de até 16 (dezesseis) horas por semana.\r\n\r\nQuanto a pena de limitação de fim de semana, determino seja cumprida pela apenada em sua própria residência, na qual deverá permanecer confinada aos sábados e domingos, no horário de 08:00 às 13:00 horas, durante o período da pena privativa de liberdade imposta. Para fiscalização do cumprimento pela apenada da restrição de fim de semana, deverão ser realizadas cinco verificações, por oficial de justiça, mediante mandado de constatação. Tais mandados deverão ser expedidos sem aviso prévio à apenada. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos das penas.\r\n\r\nConsiderando-se o domicílio do(a) apenado(a) (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo competente em Governador Valadares/MG, tendo como finalidades:\r\n\r\na intimação do(a) apenado(a0 do valor da pena de multa, que deverá ser recolhido ao Banco do Brasil através de GRU - Guia de Recolhimento da União (site da internet: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), UG/Gestão 200333/00001, Código de Recolhimento nº 14600-5, facultado o parcelamento, conforme sua condição econômico-financeira;\r\n\r\na realização de audiência admonitória, para adequação das condições de cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside o apenado, a ser beneficiada pelas prestações;\r\n\r\no acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nfinalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos.\r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\nOficie-se, a cada 06 (seis) meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.807702-0 JUSTICA PUBLICA x JOSE ARNALDO GUEDES DE AGUIAR (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000021-5/2009 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDetermino que as penas restritivas de direito, substitutivas da pena privativa de liberdade, sejam cumpridas no mesmo período da condenação, na modalidade de Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária.\r\n\r\nFixo, desde já, a prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, facultando o seu parcelamento, conforme situação sócio-econômica do apenado.\r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 26/11/2009 às 13:00 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 27/01/2010 às 14:00 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.807704-4 JUSTICA PUBLICA x ADALBERTO GOMES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000028-7/2009 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 23/11/2009 às 13:00 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 27/01/2010 às 14:45 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807706-8 JUSTICA PUBLICA x EDUARDO ANDRE NUNES PINTO (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000014-5/2009 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 24/11/2009 às 13:00 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 27/01/2010 às 14:30 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.807844-9 JUSTICA PUBLICA x LUCIA REGINA GOMES CUSTODIO (ADVOGADO: CLITO LUGAO DA VEIGA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CSE.0042.000020-0/2009 expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDetermino que as penas restritivas de direito, substitutivas da pena privativa de liberdade, sejam cumpridas no mesmo período da condenação, na modalidade de Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária.\r\n\r\nFixo, desde já, a prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, facultando o seu parcelamento, conforme situação sócio-econômica do apenado.\r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 24/11/2009 às 14:30 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 27/01/2010 às 14:15 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.808770-0 JUSTICA PUBLICA x ITAMAR FIOCHI (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES 19-7/2009 expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 19/11/2009 às 13:00 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 27/01/2010 às 15:00 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.809014-0 JUSTICA PUBLICA x ANTONIO SANTOS AMARO NUNES (ADVOGADO: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CSE.0042.000021-5/2009 expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 17/11/2009 às 14:30 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 27/01/2010 às 15:15 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.809108-9 JUSTICA PUBLICA x FERNANDO PORFIRIO DA COSTA (ADVOGADO: TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME.). . Proceda-se à execução.\r\n\r\nEm cumprimento ao julgado, as penas restritivas de direito, substitutivas da pena privativa de liberdade, deverão ser cumpridas na modalidade de 2 (DUAS) penas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. \r\n\r\nA prestação de serviços deverá ser cumprida em jornada mínima de 16 (dezesseis) horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade, cumprindo jornada de até 32 (trinta e duas) horas por semana. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos das penas.\r\n\r\nConsiderando-se o domicílio do(a) apenado(a) (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo competente em Itaocara/RJ, tendo como finalidades:\r\n\r\na intimação do(a) apenado(a) do valor da pena de multa, que deverá ser recolhido ao Banco do Brasil através de GRU - Guia de Recolhimento da União (site da internet: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), UG/Gestão 200333/00001, Código de Recolhimento nº 14600-5, facultado o parcelamento, conforme sua condição econômico-financeira;\r\n\r\na realização de audiência admonitória, para adequação das condições de cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside o apenado, a ser beneficiada pelas prestações;\r\n\r\no acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nfinalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos.\r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\nOficie-se, a cada 06 (seis) meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.809454-6 JUSTICA PUBLICA x PEDRO DA SILVEIRA CRAVO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES.). . Proceda-se à execução.\r\n\r\nEm cumprimento ao julgado, as duas penas restritivas de direito, substitutivas da pena privativa de liberdade, deverão ser cumpridas nas modalidades de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.\r\n\r\nA prestação de serviços deverá ser cumprida em jornada mínima de 08 (oito) horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade, cumprindo jornada de até 16 (dezesseis) horas por semana. Quanto à prestação pecuniária, fixada em (três) 3 salários mínimos, faculto, desde já, o seu parcelamento, conforme a situação econômico-financeira apresentada pelo(a) apenado(a).\r\n\r\nElaborem-se os cálculos das penas.\r\n\r\nConsiderando-se o domicílio do(a) apenado(a) (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo competente em Magé/RJ, tendo como finalidades:\r\n\r\na intimação do(a) apenado(a) do valor da pena de multa, que deverá ser recolhido ao Banco do Brasil através de GRU - Guia de Recolhimento da União (site da internet: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), UG/Gestão 200333/00001, Código de Recolhimento nº 14600-5, facultado o parcelamento, conforme sua condição econômico-financeira;\r\n\r\na realização de audiência admonitória, para adequação das condições de cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside o apenado, a ser beneficiada pelas prestações;\r\n\r\no acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nfinalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos.\r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\nOficie-se, a cada 06 (seis) meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.804128-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE FARIA, ANA PAULA VILARINO MOREIRA, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON.). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nIndefiro o pedido do acusado de fls.429/431. Faço-o com fulcro nas bem lançadas razões expostas pelo MPF, em seu douto parecer de fls. 433/434.\r\n\r\nPasso a analisar o pleito de fls. 437/438.\r\n\r\nA retenção dos passaportes do acusado foi feita por cautela, apenas para assegurar que este não deixasse o território nacional no lapso temporal entre o encaminhamento da ordem de proibição para ser registrada no SINPI e o seu efetivo cumprimento.\r\n\r\nOra, é de se supor que, dado o tempo decorrido do encaminhamento da ordem à PF, esta já tenha sido cumprida há muito, e haja sido registrada no SINPI a vedação determinada.\r\n\r\nPor outro lado, o estrangeiro em território nacional tem obrigação de portar seus documentos de identificação e exibi-los quando exigidos por autoridade ou seus agentes (art. 96 do Estatuto do Estrangeiro), pelo que, de fato, impõe-se a restituição dos passaportes do réu.\r\n\r\nTodavia, antes de se devolver os aludidos documentos ao réu, deverá a Secretaria certificar-se junto à PF/Delemig se efetivamente consta registrada a vedação para que WILFREDO DELA CRUZ OCTÁVIO saia do país. Em caso positivo, restituam-se ao réu seus documentos, certificando-se tudo nos autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.804128-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE FARIA, ANA PAULA VILARINO MOREIRA, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,94. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO, imputando-lhe a prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP).\r\n\r\nA comunicação de prisão foi livremente distribuída ao r. Juízo da 2a. VFCRIM.\r\n\r\nComo a denúncia foi ofertada no período de plantão judiciário, este Juízo, então em plantão, conheceu dos pedidos urgentes formulados pelo MPF na peça que acompanhou a denúncia. A decisão está à fl. 92, tendo sido mantida a prisão cautelar do réu.\r\n\r\nÀs fls. 105/106, o Juízo da 2a. Vara Federal Criminal prolata o despacho inaugural, recebendo a denúncia e determinando a citação do réu.\r\n\r\nA resposta do réu está às fls. 148/161, acompanhada dos documentos de fls. 162/197. Na aludida resposta, o réu sustenta sua absolvição sumária, na medida em que teria agido em legítima defesa e por considerar que não seria de se exigir dele conduta diversa. Alternativamente, pede a desclassificação do delito, na forma do art. 418 do CPP, para lesão corporal. Por fim, pede o réu, ainda, a concessão da liberdade provisória.\r\n\r\nA impugnação à resposta do acusado ofertada pelo MPF está às fls. 200/204. Nela, o MPF refuta todos os argumentos lançados pela defesa.\r\n\r\nÀs fls. 221/222, o Juízo da 2a. VFCRIM reconhece não ser caso de absolvição sumária e tampouco de, ao menos naquele momento processual, proceder-se à desclassificação do crime. O Juízo originário, ainda naquela decisão, indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. Por fim, antes de designar AIJ, o Juízo de origem provocou a manifestação do MPF sobre o interesse na oitiva de três das testemunhas por ele arroladas, que já estariam fora do país.\r\n\r\nO parquet federal, diante da provocação do Juízo de origem, desistiu expressamente da oitiva das três testemunhas estrangeiras (223 - verso).\r\n\r\nA AIJ (art. 411 do CPP, na nova redação) foi designada inicialmente para o dia 25.06.2009, não tendo sido realizada naquela data, contudo, por ausência de tradutor (fls. 295).\r\n\r\nRedesignada a AIJ para 26.06.2009, o ato realizou-se sem incidentes: as testemunhas foram ouvidas e interrogado o réu. Os termos estão às fls. 312/318.\r\n\r\nAs partes apresentaram memoriais.\r\n\r\nO MPF, às fls. 323/346, pugnou pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal grave. \r\n\r\nA defesa, de seu turno, às fls. 367/378, insistiu nas teses defensivas tecidas na resposta preliminar, em especial, a absolvição sumária e a desclassificação do crime para lesão corporal. No que toca à desclassificação do crime, porém, a defesa diz que esta deve ser feita para lesão corporal culposa ou lesão corporal leve, no último caso, reconhecida a causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do art. 129 do CP.\r\n\r\nÀs fls. 380/386, está a decisão prolatada pelo r. Juízo da 2a. VFCRIM, dando aos fatos narrados na denúncia definição jurídica distinta daquela contida na peça vestibular acusatória, especificamente a que trata o art. 129, § 1º do Código Penal. Em conseqüência, tratou de remeter o feito para esta 9a. Vara Federal Criminal, competente para julgar os crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano e em que cabe, em tese, proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nCom a redistribuição do feito para esta Vara, e concedida a vista dos autos ao MPF, veio a promoção de fls. 394/398. Na aludida promoção, o parquet federal ratifica os argumentos e conclusões já tecidos por ocasião das alegações finais, em especial, de que o crime efetivamente praticado pelo réu seria aquele de que trata o art. 129, § 1º, I e II do CP. Diz a ilustrada Procuradora da República subscritora da peça, ainda, que entende que o Juízo da 2a. VFCRIM procedeu à emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP, pelo que, seria desnecessária a emenda da denúncia, mas, de toda forma, caso entendesse o Juízo pela necessidade, desde já o fazia, para imputar ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 129, § 1º, I e III do Código Penal. Ainda, a ilustrada representante do parquet federal entendeu por não ofertar ao réu proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nO réu manifesta-se à fls. 401/402 reiterando, em resumo, suas alegações finais, pugnando pelo julgamento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 405/407, concedi a liberdade provisória ao réu.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe fato, o r. Juízo da 2a. VFCRIM, ao proceder à desclassificação, foi um pouco além da usual declaração de que o delito por ele apreciado não seria crime do loso contra a vida, e tratou de definir o fato delituoso como amoldado ao art. 129, § 1º do CP.\r\n\r\nÉ certo, porém, que tal classificação empreendida pelo Juízo de origem não tem o condão de vincular este Juízo em seu julgamento. Neste sentido, permito-me citar o escólio de FERNANDO CAPEZ, no seu Curso de Processo Penal, 16a. edição, p. 589: “Ao desclassificar o crime, o juiz não poderá dizer para qual delito desclassificou, uma vez que estaria invadindo a esfera de competência do juízo monocrático e proferindo um pré-julgamento dos fatos. Deverá, então, limitar-se a dizer que não se trata de crime doloso contra a vida”.\r\n\r\nEm verdade, a nova definição jurídica dos fatos foi obrada pelo Juízo de origem com o escopo de fazer aplicar o § 1º do art. 383 do CPC, para fins de fixação de competência desta 9a. VFCRIM e permitir a oferta de proposta de sursis processual ao réu.\r\n\r\nAssim, com razão a nobre representante do Ministério Público Federal oficiante nesta Vara, ao dizer, à fl. 397, que não houve qualquer alteração da descrição dos fatos narrados na denúncia e que seria desnecessário o aditamento desta.\r\n\r\nTanto é assim, que a própria defesa espontaneamente manifestou-se às fls. 401/402, reiterando suas alegações finais e pugnando pelo imediato julgamento do feito.\r\n\r\nPasso, pois, ao julgamento da causa.\r\n\r\nA prova é o núcleo do Direito Processual Penal. Como se sabe, é por meio da prova que o juiz penal irá convencer-se sobre o acerto ou não da acusação. A prova é produzida, assim, para o juiz, para que este forme sua convicção sobre a causa posta à sua apreciação.\r\n\r\nO Código de Processo Penal, em seu art. 155, é preciso em destacar o destinatário da prova, qual seja o juiz, e que a prova, por isso mesmo, deve ser produzida primordialmente em Juízo, permitindo, inclusive, a incidência sobre ela do constitucional contraditório. Confira-se a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 155 - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.\r\n\r\nVale a pena destacar a esse respeito o escólio de FREDERICO MARQUES:\r\n\r\n“Verifica-se, assim, que a prova penal é objeto de duas operações distintas: a investigação e a instrução. Aquela, por ser extrajudicial, não pode servir de base ao julgamento final da pretensão punitiva, pelo que só a instrução, como elemento integrante do processo, fornece ao juiz os dados necessários sobre a quaestio facti da acusação a ser julgada.” (Elementos de Direito Processual Penal, vol. II, p. 258)\r\n\r\nDito isto, tem-se que os depoimentos dos tripulantes que presenciaram os fatos não foram tomados em Juízo.\r\n\r\nDe fato, o MPF tratou de expressamente desistir da oitiva dos tripulantes da embarcação que presenciaram os fatos (fl. 223 - verso), na medida em que estes já tinham deixado o território nacional. Dessa forma, não houve contraditório em relação a esses depoimentos. Por isso, sua relevância é relativa para o deslinde do caso e só podem ser considerados naqueles pontos em que se amoldam com outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal. É o caso, por exemplo, das características da lesão causada na vítima, sua dimensão e gravidade, que se podem aferir a partir do depoimento de IGOR KATASHYNSKY (fl. ¾ do inquérito), e que são corroboradas pelo laudo de fl. 119.\r\n\r\nTodavia, para se descortinar o estado anímico do acusado, as causas da desavença e até mesmo a definição de sua vontade em realizar o ato, entendo que não se pode socorrer dos depoimentos dos tripulantes prestados na esfera policial, eis que, como já dito, tais depoimentos não foram tomados em Juízo e sobre eles não houve o contraditório constitucional.\r\n\r\nDessa forma, o alegado dolo da conduta do réu afirmado pelo MPF não pode ser inferido exclusivamente de narrativa contida nos depoimentos dos tripulantes do navio, bem como este também não pode ser apenas suposto, a partir de inferências mentais não provadas.\r\n\r\nVale a pena destacar o trecho das alegações finais do MPF, em que é afirmado o dolo eventual do réu em produzir a lesão na vítima, in verbis: \r\n\r\n“Entretanto, os atos do réu (portando ostensivamente uma faca e partindo para a luta corporal com a vítima com a faca na mão) não se harmonizam com a versão do réu de que a lesão sofrida pela vítima, ou seja, a facada, seja fruto de um acidente. Na conduta do réu, é fácil identificar-se que ele assumiu o risco de lesionar a vítima, partindo para briga com uma faca de cozinha, cuja a lâmina no mínimo, pelo laudo de fls. 117, tinha 20 cm de cumprimento. O resultado lesão corporal era facilmente previsível e o risco de produzi-lo foi aceito quando o réu partiu para a briga com a faca. Não há qualquer controvérsia na instrução a respeito da faca estar com o réu e dele ter brigado com a vítima portando a faca”. \r\n\r\nTodavia, a versão do réu em seu interrogatório, não refutada por prova colhida em Juízo em sentido contrário, mostra-se bastante plausível e aponta para inexistência de vontade voltada para a produção do resultado materializado. Confiram-se os seguintes trechos:\r\n\r\n“...que estava com a faca em suas mãos, pois cortava cebolas no momento (...) que nesse momento iniciou a briga com a faca na mão; que perdeu a cabeça com a ameaça do café até para ver se a vítima ia embora; (...) que da maneira como a vítima segurou seu pulso, imaginou que a mesma estava tentando pegar sua faca; (...) que não sabia que tinha ferido a vítima e isso foi um acidente; (...) que a vítima tem entre 29/31 anos: que o acusado tem 55 anos (...)”\r\n\r\nRealmente, creio ser bastante plausível a versão de que o réu estava na cozinha trabalhando, cortando cebolas, com uma faca na mão. Afinal, ele era o cozinheiro chefe do navio. \r\n\r\nComo o próprio parquet federal afirmou à fl. 331, quando muito, o réu teria agido em nítida advertência à vítima, mas sem proferir ameaça de morte. Também o réu não desferiu golpe de surpresa na vítima. No dizer do MPF, “está claro que houve um aviso prévio questionando a vítima sobre sua intenção de brigar”. \r\n\r\nOra, o que seria de se esperar de uma pessoa mediana que se defrontasse com uma advertência de tal naipe, partindo de alguém com uma faca com lâmina de 20 cm de cumprimento às mãos? Parece evidente que o mais razoável seria evitar o confronto, abandonando o local imediatamente.\r\n\r\nTodavia, a vítima assim não o fez. Ao contrário, como reconhecido pelo MPF, a vítima partiu para briga, agarrando-se com o réu, que já estava com a faca na mão. Este, de seu turno, sem desejar provocar a lesão na vítima, findou por fazê-lo.\r\n\r\nAssim é que não considero acertada a tese ministerial de que o réu teria agido com dolo eventual, “assumindo o risco de lesionar a vítima, partindo para a briga com uma faca de cozinha”. Bem ao contrário, o acusado parece que realmente não queria usar a faca na vítima e muito menos lesioná-la. Tudo leva a crer, pois, que o réu tenha agido com culpa comum (inconsciente), não tendo o réu desejado o resultado nem assumido o risco de produzi-lo.\r\n\r\nQuando muito, poder-se-ia dizer que o réu teria agido com culpa consciente, uma vez que, arrebatado pela investida da vítima, cria que dela conseguiria desembaraçar-se, cioso de sua habilidade de cozinheiro experiente no trato com facas.\r\n\r\nObserve-se que há certa semelhança entre a culpa consciente e o dolo eventual, este último apontado pelo MPF como presente in casu. No dolo eventual o agente realiza a conduta sem afastar a hipótese de produzir o resultado ilícito, seria como se o agente pensasse consigo mesmo: “seja como for, dê no que der, não deixarei de agir”. Já na culpa consciente, o agente pratica a conduta crendo sinceramente que o resultado previsto não se realizará. Na culpa consciente, o agente descarta a hipótese de produzir o resultado ilícito.\r\n\r\nComo se vê, na pior das hipóteses, parece que a conduta do réu amolda-se mais à culpa consciente que ao dolo eventual, como pretendido pelo MPF. \r\n\r\nDe qualquer forma, como no direito penal pátrio não há diferença de tratamento entre a culpa comum (inconsciente) e a consciente (com previsão), basta o reconhecimento de que o réu perpetrou lesão corporal na vítima com culpa.\r\n\r\nPelo que reconheço haver o réu efetivamente praticado lesão corporal de natureza culposa.\r\n\r\nConsidero, ainda, ilícita a conduta do réu, não estando ela acobertada por qualquer excludente de ilicitude. Com efeito, não é de se considerar a excludente de ilicitude suscitada pela defesa do acusado à fls. 152/153 (legítima defesa da honra), ante a evidente ausência de suporte legal, como o próprio MPF tratou de salientar. Outrossim, se se considerasse como presente a excludente de ilicitude da legítima defesa, importaria também no reconhecimento do dolo da conduta, eis que, havendo legítima defesa, o agente teria que ter sua vontade voltada para repelir a agressão da vítima, o que, como se viu até aqui, tal não ocorreu. Assim, a própria tese da legítima defesa não se amolda à conduta culposa do réu até aqui verificada.\r\n\r\nJá em relação à culpabilidade, considero que a conduta do acusado merece reprovação, eis que, de fato, tinha ele possibilidade de ter agido na direção da ordem jurídica e de evitar, com algum esforço, o mal cometido. Em outras palavras, tenho o réu como culpável, eis que imputável, com potencial consciência da ilicitude do ato, podendo dele ser exigida conduta diversa.\r\n\r\nÉ de se consignar, ainda, não haver dúvida quanto à autoria e à materialidade delitiva: a primeira (autoria) reconhecida pelo réu em seu interrogatório e corroborada pelos depoimentos colhidos na esfera policial, e a outra (materialidade) demonstrada pelos laudos médicos contidos nos autos.\r\n\r\nPor derradeiro, tomo o depoimento da vítima prestado à Autoridade Policial como representação, para os fins do art. 88 da Lei nº 9.099/95 e art. 39 do CPP. Neste sentido, vale a pena transcrever a lição de FERNANDO CAPEZ, in verbis: \r\n\r\n“O STF e outros tribunais, por sua vez, têm declarado a desnecessidade de formalismo na representação (RTJ, 112/1093 e 116/777, STF, 2ª.T., HC 88.274/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 22.2.2007, DJ, 8 jun. 2007, p. 46), admitindo como tal simples manifestações de vontade da vítima, desde que evidenciadoras da intenção de que seja processado o suspeito, devendo conter, ainda, todas as informações que possam servir ao esclarecimento do fato e da autoria (CPP, art. 39, § 2º). Desse modo, a representação prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca do interesse do ofendido ou de seu representante legal (STF, HC 73.226-7, rel. Min. Francisco Rezek, DJU, 3 maio 1996; STF, 1ª. T., HC 88.387/MT, rel. Min, Ricardo Lewandowski, j. 10.10.2006, DJ 6 nov. 2006, p.38).\r\n\r\nDessa forma não se exige a existência de uma peça formal, denominada “representação”, bastando que dos autos se possa inferir, com clareza, aquele desígnio do ofendido. Assim, servem como representação as declarações prestadas à polícia pelo ofendido, identificando o autor da infração penal (RT 436/348), o boletim de ocorrência (RT, 643/393) etc.” (Curso de Processo Penal, 15ª Ed., p. 127/128)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR WILFREDO DELA CRUZ OCATAVIO, filipino, nascido em 21.03.1954, filho de Antonio Octavio E Rosario Octavio, passaportes nºs. XX1121908, A570898, B0549406 e MM728916, todos da República das Filipinas, nas penas do parágrafo 6º do art. 129 do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena.\r\n\r\nO réu é primário, ostenta bons antecedentes, mostra-se como bom chefe de família e integrado à sociedade. A defesa assim o demonstrou pela juntada de fotos, certidões do país de origem, sendo certo, ainda, que o réu tinha trabalho regular. \r\n\r\nDe outro giro, se o crime chegou de alguma forma a colocar em risco a vida da vítima, como se infere do laudo de fl. 139, pelo que, sob essa ótica, deve-se considerar em maior grau o desvalor da conduta perpetrada, é certo que, a teor da declaração de fl. 288, a vítima, no momento da alta hospitalar, apresentava-se em ótimas condições, com todas as funções vitais e excretórias preservadas. \r\n\r\nÉ de se considerar, ainda, que o comportamento da vítima foi de todo reprovável, pois foi ela que deu causa ao entrevero, provocando o autor.\r\n\r\nAssim, entendo como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base no mínimo legal, ou seja, em 2 meses de detenção que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitiva.\r\n\r\nFixo o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena.\r\n\r\nPor força da parte final do inciso I do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora imposta por uma pena restritiva de direito, a ser decidida pelo Juízo Executivo, em audiência especial, considerada, de toda forma, a detração penal de que trata o art. 42 do Código Penal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nO réu poderá recorrer em liberdade, devendo manter seu endereço atualizado perante este Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério de Justiça para os fins do art. 65 da Lei 6.815/1980.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, inscreva-se o nome do réu no Rol dos Culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e atos necessários para a execução do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71002 - JUIZADO/PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.801448-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x HELDER PEREIRA VIEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia contra HELDER PEREIRA VIEIRA e JÚLIO CESAR DOS PRAZERES MACHADO, imputando-lhes a prática de crime de abuso de autoridade, na forma do art. 3º, 'j' da Lei nº 4.898/95.\r\n\r\nAcompanhou a denúncia proposta de transação formulada aos denunciados (fl. 05).\r\n\r\nA denúncia foi ofertada em 01.07.2009, diretamente ao r. Juízo da 4a. VFCRIM, perante o qual tramitava o inquérito policial.\r\n\r\nO r. Juízo da 4a. VFCRIM, de seu turno, declinou de sua competência para esta Vara Federal em 14.07.2009, tendo o órgão ministerial oficiante junto àquela Vara tomado ciência daquela decisão em 21.07.2009.\r\n\r\nO processo foi então redistribuído para esta Vara, tendo sido os autos aqui recepcionados em 18.08.2009. \r\n\r\nO feito me veio concluso nesta data, 06.10.2009, às 17:30h.\r\n\r\nÉ o que tinha a relatar. Fundamento e decido.\r\n\r\nImpõe-se reconhecer que, já agora, está extinta a punibilidade dos denunciados, pelo curso da prescrição (art. 107, IV do CP).\r\n\r\nCom efeito, o suposto fato delituoso, segundo a denúncia, ocorreu em 26.08.2007.\r\n\r\nOra, o crime cuja prática é imputada aos denunciados é apenado com pena máxima de seis meses, a teor do art. 6º, § 3º da Lei nº 4.898/1965. Em conseqüência, é de se aplicar ao caso o prazo prescricional de que trata o inciso VI do art. 109 do Código Penal. Ou seja, o prazo prescricional aplicável é de 2 anos, contados do dia do fato (art. 111, I do CP).\r\n\r\nAssim, em 28.08.2009, esgotou-se o prazo prescricional, fulminando qualquer pretensão punitiva do Estado em face dos denunciados.\r\n\r\nTodavia, impõe-se registrar que, em verdade, já no momento em que foi o feito redistribuído para esta Vara, ou seja, em 18.08.2009, a prescrição era inexorável. Vejamos.\r\n\r\nÉ que o rito que deveria ser observado no processo era o da Lei dos Juizados Especiais, impondo a prévia apresentação aos denunciados a proposta de transação penal que lhes foi ofertada pelo parquet. Sobre o tema, vale a pena conferir o seguinte aresto:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\r\n\r\n1. O rito previsto na Lei dos Juizados Especiais deve ser empregado, mesmo quando da ocorrência de crimes que prevêem procedimento próprio, como, in casu, a Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Lei de Abuso de Autoridade).\r\n\r\n2. Reconhecendo-se a competência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a conduta imputada ao paciente, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, eis que afastada a causa interruptiva (recebimento da denúncia).\r\n\r\n3. Ordem concedida.\r\n\r\nSTJ - 6a Turma - HC 36429 / MG - Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Publicado no DJ de 17.12.2004 p. 598\r\n\r\nOra, se os autos deram entrada fisicamente nesta 9a. Vara Federal Criminal apenas em 18.08.2009, por mais que fossem envidados esforços não se conseguiria designar audiência para oferta de transação penal aos denunciados, com a prévia e regular intimação destes para o ato, antes do dia 28.08.2009.\r\n\r\nEnfim, já aqui, impõe-se rejeitar a denúncia, por evidente ausência de interesse de agir, ante a extinção de punibilidade dos denunciados, pela prescrição (inciso II do art. 395 do CPP).\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nDe fato, também pelo aspecto da ausência de justa causa, a presente denúncia não merece da mesma forma ser recebida (inciso III do art. 395 do CPP).\r\n\r\nDeveras, no inquérito policial que acompanha a denúncia, excluindo-se o ofício da vítima à Direção do Hospital, não há mais nada que corrobore a narrativa fática contida na peça acusatória.\r\n\r\nO certo é que, podendo a autoridade policial ter ouvido o médico supostamente coagido pelos policiais, não o fez; podendo ter ouvido os denunciados, para saber sua versão dos fatos, também não o fez; podendo ter ouvido o doente e seus familiares, para confrontar as versões dos policiais com a do médico, ainda aqui também deixou de fazer.\r\n\r\nNão vejo como possa se sustentar a acusação, corroborada apenas com aquele documento (ofício do médico à Direção do Hospital narrando o suposto abuso de autoridade cometido). \r\n\r\nSobre o tema, vale a pena destacar o seguinte aresto colacionado por Fernando Capez em seu Curso de Direito Processual Penal, 15a. edição, p. 161:\r\n\r\n“FALTA DE JUSTA CAUSA (TJSP): “Sem que fumus boni iuris ampare a imputação, dando-lhe os contornos de razoabilidade, pela existência de justa causa, ou pretensão viável, a denúncia ou queixa não pode ser recebida ou admitida. Para que seja possível o exercício do direito de ação penal é indispensável haja, nos autos do inquérito ou nas peças de informação ou representação, elementos sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios, mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção” (RT 643/299)\r\n\r\nEnfim, mesmo que não tivesse havido a prescrição do crime cuja prática foi imputada aos denunciados, ainda assim, haveria de se rejeitar a denúncia, pois não há um conteúdo probatório mínimo a respaldá-la.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, com fulcro nos incisos II e III do art. 395 do CPP, REJEITO a denúncia.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para alterar a classe processual para Juizado Especial/Procedimento Penal com Denúncia.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se os denunciados, dando-lhes ciência do conteúdo da presente sentença.\r\n\r\nPor derradeiro, no exercício de meu poder correicional sobre os serviços cartorários da Vara, desde já afasto qualquer responsabilidade da Secretaria da Vara em face da prescrição ora reconhecida, eis que os autos processuais, como já consignado, deram entrada nas dependências da Vara apenas em 18.08.2009, sendo certo que o prazo prescricional esgotar-se-ia já no dia 28.08.2009. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.802664-4 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x MARIA MARGARIDA ELLENBOGEM PRESSBOURGER. . Recebo o recurso.\r\n\r\nAo querelante para apresentar suas razões.\r\n\r\nApós, intime-se a querelada para contra-razões.\r\n\r\nCom a vinda destas, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.505339-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x MARIA GORETI CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: EULER MOREIRA DE MORAES, THAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA.). . Vistos.\r\n\r\nNão sendo caso de absolvição sumária de que trata o art. 397 do CPP, em sua nova redação, DESIGNE a Secretaria dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento, observado o prazo máximo de que trata o art. 531 do CPP.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se MPF, réu, patrono do réu e testemunha.\r\n\r\nApós, oficie-se à Receita Federal, conforme requerido à fl. 207.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.535859-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA.). . Vistos.\r\n\r\nNão sendo caso de absolvição sumária de que trata o art. 397 do CPP, em sua nova redação, expeça-se carta precatória, com o prazo de 60 dias, para Subseção Judiciária de Londrina para inquirição da testemunha arrolada pela acusação indicada à fl. 152.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.513065-7 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLEBER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 18/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CLEBER DOS SANTOS SILVA, preso em flagrante em 08 de agosto de 2001 e posto em liberdade, mediante fiança, em 17 do mesmo mês, condenado no dia 04 de fevereiro de 2004, nos autos do processo n° 2001.5101.529818-0, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 171 c/c 14, inciso II e 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e à pena de multa de 16 (dezesseis) dias-multa no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto nos arts. 43 e 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e pena de multa de idêntico valor àquela já fixada.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 16/02/2004, conforme certidão de fl. 39.\r\n\r\nÀ fl. 42, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da pena corporal à fl. 43, de multa substitutiva à fl. 44 e da pena de multa à fl. 45.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe Técnica, às fls. 50.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, e de pagamento das penas de multa e multa substitutiva, às fls. 51/53.\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor total de R$ 1.895,00 (mil oitocentos e noventa e cinco reais), às fls 70/75, 83/84, 95, 101, 107, 110, 112 e 114.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 56 (dezembro/05), 62 (fevereiro/06), 65 (março/06), 79 (julho/06), 86 (setembro/06), 90 (dezembro/06), 96 (março/07), 105 (junho/07), 109 (outubro/07), 111 (janeiro/08) e 113 (abril/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 965 horas, às fls. 57/59 (setembro a novembro/05), 66/68 (dezembro/05 a fevereiro/06), 80/82 (março a maio/06), 87/89 (junho e agosto/06), 92/94 (setembro a novembro/06), 98/100 (dezembro/06 a fevereiro/07) e 106 (março/07).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária(multa substitutiva) às fls. 69 (fevereiro/06), 85 (março a junho/06), 91 (julho e novembro/06) e 97 (janeiro/07).\r\n\r\nÀ fl. 102, Certidão informando a destinação da prestação pecuniária do apenado.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl.117.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 119v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 965 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária (multa substitutiva) foi paga em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 189,50 (cento e oitenta e nove reais e cinqüenta centavos) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 25 parcelas de R$ 75,80 (setenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado CLEBER DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.536557-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PATRICIA RODRIGUES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 39/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a PATRÍCIA RODRIGUES VIEIRA, condenada no dia 13 de maio de 2004, em sentença nos autos do processo n° 2002..51.01.515942-0, pela prática do crime capitulado no art. 304 c/c art 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos e multa de 80 (oitenta) dias-multa também no valor unitário mínimo.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 21/05/2004, conforme certidão de fl. 22..\r\n\r\nÀ fl. 24, despacho determinando a execução do julgado e a elaboração do cálculo da pena com a detração do tempo de prisão provisória, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculo da pena de multa à fl. 25 e da multa substitutiva à fl. 26.\r\n\r\nDecisão à fl. 28, determinando as condições de cumprimento da pena e a expedição de Carta Precatória para execução da pena imposta em sentença. \r\n\r\nAutos da Carta Precatória devolvida pelo Juízo deprecado às fls. 81/96.\r\n\r\nNos Termos de Audiências Admonitórias de fls. 88 e 94, verificou-se a ausência injustificada da apenada.\r\n\r\nPromoção ministerial às fls. 89 e 97 verso, requerendo a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade.\r\n\r\nDecisão convertendo em privativa de liberdade as penas restritivas de direito impostas pelo Juízo da 4° Vara Federal Criminal e ordenando expedição de Mandado de Prisão em desfavor da apenada, às fls. 101/102.\r\n\r\nMandado de Prisão à fl. 106.\r\n\r\nCertidão de fl. 127, sinalizando a possível prescrição da pretensão executória, tendo em vista que desde a data do trânsito em julgado para a acusação, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, sem que a pena imposta fosse executada.\r\n\r\nÀ fl. 128, decisão determinando a requisição das FAC's da apenada e remessa ao MPF para manifestação sobre eventual ocorrência da prescrição.\r\n\r\nManifestação da Ilustre Procuradora da República, à fl. 149 verso requerendo a extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado, com base no disposto no art. 109, V do Código Penal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no art. 110 caput e §1°do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime capitulado no art. 304 c/c art 297, ambos do Código Penal. \r\n\r\nTranscorridos então mais de 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109, inciso V c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco a apenada não foi intimada para efetuar o pagamento, de sorte que ante o seu caráter acessório, reconheço também sua prescrição. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRÍCIA RODRIGUES VIEIRA pela prescrição da pretensão executória estatal, com base nos artigos 109, inciso V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença, com fundamento no artigo 114, inciso II, do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nOfície-se, também, à Polícia Federal e à POLINTER solicitando a devolução dos Mandados de Prisão em nome da apenada.\r\n\r\n.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.806651-4 JUSTICA PUBLICA x HELOISA HELENA ALVES TERENCIO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.000019-5/2009 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 10/11/2009 às 14:30 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 13/01/2010 às 15:00 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.807617-9 JUSTICA PUBLICA x AMADOR POMBO VILLAVERDE (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000030-4/2009 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 17/11/2009 às 13:00 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 13/01/2010 às 14:15 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.807703-2 JUSTICA PUBLICA x FERNANDA CRISTINA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000027-2/2009 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 16/11/2009 às 13:00 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 13/01/2010 às 14:30 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.807979-0 JUSTICA PUBLICA x JOSE WILSON DE FREITAS SANTA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES 16-3/2009 expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 04/11/2009 às 13:00 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 03/02/2010 às 14:15 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.808747-5 JUSTICA PUBLICA x MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.000021-2/2009 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 09/11/2009 às 13:00 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 03/02/2010 às 14:00 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809041-3 JUSTICA PUBLICA x SUELI DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.000023-1/2009 expedida pelo r. Juízo da 2ªª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 03/11/2009 às 13:00 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 03/02/2010 às 14:30 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803858-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x CARLOS TADEU GOMES FREITAS (ADVOGADO: SILVIO MACIEL DE CARVALHO.). . Expedida CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO, autuada sob o nº 2009.51.01.811530-6, onde DORAVANTE o beneficiário da suspensão deverá se manifestar até o término da mesma.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 862639"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "863448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI GUERRA DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES, BENICIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES.) x DECREMIR RIBEIRO FURTADO (ADVOGADO: LEDA LUIZA GUSMAO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005525-1\r\n\r\nAutor: MAGALI GUERRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RAMOS MENDES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015562-2\r\n\r\nAutor: DORALICE RAMOS MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença retro, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem cumprimento por parte do INSS, remeta-se cópia do presente ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORAES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x YASMIN DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025129-5\r\n\r\nAutor: HELENA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027119-1\r\n\r\nAutor: JESSE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o autor para que no prazo de 05, dias manifeste-se a petição de fls.81. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado interposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027148-8\r\n\r\nAutor: JOSE CAROLINO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROCIRURGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030449-4\r\n\r\nAutor: ALMIR SILVA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENI MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, FREDERICO LOPES CAVALCANTE, ERICA FORTUNATA DE ALELUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 90/94), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033373-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença retro, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem cumprimento por parte do INSS, remeta-se cópia do presente ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 55/61), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOMINGOS DE MATTO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003795/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para reconhecer, conforme fundamentação supra, que o autor trabalhou 32 anos e 09 meses até a data de 11/05/2007 e, consequentemente, condenar o réu a implantar a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB na mesma data da DER, em 11/05/2007, considerando o coeficiente correspondente de 82%, e as contribuições simultâneas sempre que cabíveis.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/10/2009, restando as prestações vencidas entre 11/05/2007 e 30/09/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 07/11/2008, passando a 0,5% ao mês a contar de 01/07/2009, e da correção monetária correspondente a todo este período pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/1997 na redação determinada pela Lei nº11.960/2009, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, oficiando-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDO ALBINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040873-1\r\n\r\nAutor: IELDO ALBINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 42/49 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 78/81).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FERNANDES JALES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, TATIANA CALANDRINO MARANHAO, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043433-0\r\n\r\nAutor: ANDREIA FERNANDES JALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença retro, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem cumprimento por parte do INSS, remeta-se cópia do presente ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CATARINA MOREIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 67/73), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMELO DE PAULA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046877-6\r\n\r\nAutor: MARIA CAMELO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. 90, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma \r\n\r\nciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção \r\n\r\ndo feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047982-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 36/40 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 60/64).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS FRANCO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801925-1\r\n\r\nAutor: MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 522.880.799-0, a contar de 19/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a partir de 04/09/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MENEZES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 44/48), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006860-2\r\n\r\nAutor: ROBSON ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007264-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS BENTO LANCHIM (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007673-8\r\n\r\nAutor: OZEIAS BENTO LANCHIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003798/2009 . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 531.747.725-1, a contar de 01/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a partir de 28/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER GOMES MOTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008365-2\r\n\r\nAutor: ESTHER GOMES MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: HENARD MOREIRA BASTOS, CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte da sra Célia Maria Lourenso com DIB em 28/07/2008 e efeitos financeiros a contar da DER em 11/11/2008, uma vez que está além de 30 dias da data do óbito, com DIP em 01/10/2009, corrigindo-se o valor das prestações entre 11/11/2008 e 30/09/2009, com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários até 30/06/2009 e, a partir de 01/07/2009 pelo mesmo índice oficial de correção e remuneração das cadernetas de poupança, com desconto de 10% do valor das prestações vencidas até 30/09/2009, com limite de pagamento de valores pretéritos de até 54 salários mínimos e limite para implantação de 30 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer neste prazo memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade. Não haverá pagamentos de valores excedentes a título de indenização por danos materiais ou morais a mesmo título. O benefício objeto do presente acordo poderá ser cessado nas hipóteses legais. A parte autora renuncia ainda a eventuais direitos decorrentes dos mesmos fatos que deram origem à presente ação. Ambas as partes renunciam os prazos recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELY CRISTINA ARRUDA BRANDÃO (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA, RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 23/03/2006 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários e assistenciais em geral, e juros de mora a contar de 13/06/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE FREIRE DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010050-9\r\n\r\nAutor: ROSE FREIRE DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de PSIQUIATRIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 86/87), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEONARDO NUNES DE BARROS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010989-6\r\n\r\nAutor: JOÃO LEONARDO NUNES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011215-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011337-1\r\n\r\nAutor: ROSENILDA SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LOPES DIAS, ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011404-1\r\n\r\nAutor: SIMONE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO DOS SANTOS DE ARAGAO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CASSIA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011479-0\r\n\r\nAutor: ANGELICA CASSIA DA SILVA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012233-5\r\n\r\nAutor: EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 289 e 290, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia ortopédica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 305, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CHAVES CORREIA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, MARIA CELINA SILVA, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 41/47), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR EPIFANIO DE ABREU (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012715-1\r\n\r\nAutor: JANDIR EPIFANIO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA BACH ALVES SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012767-9\r\n\r\nAutor: FÁTIMA BACH ALVES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SANT'ANNA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012874-0\r\n\r\nAutor: REGINA DE SANT'ANNA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012875-1\r\n\r\nAutor: ELTON BATISTA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm consulta ao sistema CNIS, foi contatado que a parte autora apresenta vínculo trabalhista em aberto com as empresas Universal Construções e Reformas LTDA e Denge Engenharia e Consultoria LTDA, com da de admissão em 01/03/2007 e 24/03/2009.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, esclareça o ocorrido no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.012878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ACACIO SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012878-7\r\n\r\nAutor: JORGE ACACIO SANTOS CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012884-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE CAMPOS SILVA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013119-1\r\n\r\nAutor: MARCIA DE CAMPOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROQUE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013647-4\r\n\r\nAutor: SERGIO ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014046-5\r\n\r\nAutor: VALTER DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DAS DORES (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, IRANY BRIZIDA CABRAL, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018749-4\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA DAS DORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUES ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nHá comprovação nos autos de que o falecido, Joel José de Lima, possuía vínculo empregatício até 24/01/2004, e que, na forma do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, mantivera sua condição de segurado até 15/03/2005, aplicando-se ainda o disposto no §4º do mesmo artigo e Lei.\r\n\r\nAqui já sobressai o erro da decisão administrativa que aponta a data de 16/10/2004 como prazo final da condição de segurado do falecido.\r\n\r\nAdemais, o falecido contribuiu por longos mais de vinte anos, logo, muito mais que as 120 contribuições de que trata o §1º, do artigo15, da Lei nº8.213/1991, estendendo o prazo do inciso II por mais doze meses.\r\n\r\nEntão, teríamos aqui a data de 16/03/2006 como primeiro dia no qual o falecido não mais ostentaria a condição de segurado.\r\n\r\nEmbora pessoalmente discorde deste posicionamento, a Jurisprudência tem entendido, por ampla maioria, que a aplicação da extensão de mais doze meses do §2º, do artigo 15, da Lei nº8.213/1991 se dá independentemente do registro próprio no Ministério do Trabalho relativo à situação de desemprego do trabalhador segurado da previdência social.\r\n\r\nAssim, a condição de segurado do falecido se estendeu até 15/03/2007, data posterior ao seu óbito, que se deu em 19/08/2006.\r\n\r\nPortanto, não resta dúvida do direito dos menores ao recebimento da pensão por morte de seu pai desde a data do óbito em 19/08/2006.\r\n\r\nPorém, considerando que o tema do período de graça não é pacifico, por questão de cautela antecipo efeitos da tutela apenas parcialmente, para que o réu implante o benefício mas pague apenas as prestações a contar 01/10/2009 em até 30 dias, restando as prestações pretéritas para pagamento após trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nConcedo, ainda, pensão por morte em favor da autora Lazy da Silva Oliveira, desde 20/10/2009, antecipando-lhe efeitos da tutela, tendo em vista reconhecimento da união estável pelo próprio réu em audiência. \r\n\r\nA parte autora revoga os poderes para receber quantias à título da condenação judicial e dar quitação, tendo em vista a ausência de seu advogado e sua dúvida se ele ainda a representa.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nIntimadas as partes em audiência da presente sentença, registre-se no sistema. \r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal da presente sentença. \r\n\r\nOficie-se à AADJ para cumprimento da antecipação de tutela. \r\n\r\nA parte autora informou o telefone (21) 7661-4827, caso ocorra necessidade de eventual contato.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA MONTEIRO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019745-1\r\n\r\nAutor: IRACILDA MONTEIRO BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019931-9\r\n\r\nAutor: ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLE NAVEGA LACERDA (ADVOGADO: CLARA CALDAS SOARES DA SILVA, REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020239-2\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA CORREA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES COELHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020820-5\r\n\r\nAutor: JAIME GOMES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença retro, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem cumprimento por parte do INSS, remeta-se cópia do presente ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA PURIFICAÇÃO FILHO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO CORREA, NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021264-6\r\n\r\nAutor: PEDRO DA PURIFICAÇÃO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021751-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LOPES SANCHES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021766-8\r\n\r\nAutor: RODRIGO LOPES SANCHES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022358-9\r\n\r\nAutor: CRISTIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022399-1\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022881-2\r\n\r\nAutor: MILTON JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que apresente no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 284, CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN GAMA ALVARENGA (ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023068-5\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ZELGLIA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023286-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ZELGLIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA REGINA ROSA QUEIROZ (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025266-8\r\n\r\nAutor: CINTIA REGINA ROSA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da certidão de fl. 48, a respeito de os réus não terem sido encontrados.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá trazer aos autos, novo endereço para citação destes réus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESANI SANCHES LIMA (ADVOGADO: RENAN LEGAY VERMELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PAULA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026123-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO PAULA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILVANICE DE LIMA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR PAULO DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.026524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELI RIBEIRO MIRANDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026524-9\r\n\r\nAutor: ROZELI RIBEIRO MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033550-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.035450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035450-7\r\n\r\nAutor: DILSON DE SOUZA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRevogue-se o despacho da folha 270 e cumpra-se a decisão das folhas 153 a 155.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACHADO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036075-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.036146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MARCELO SILVA GOMES, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036146-9\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.036444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DE MOURA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036444-6\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CERQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036518-9\r\n\r\nAutor: PEDRO CERQUEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MENDES E SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036585-2\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA MENDES E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036594-3\r\n\r\nAutor: DANIEL DOS SANTOS BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL JOSE BERNARDINO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036624-8\r\n\r\nAutor: ISABEL JOSE BERNARDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVON ALVES BOTELHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036724-1\r\n\r\nAutor: NILVON ALVES BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELILSON AZEVEDO CERQUEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036744-7\r\n\r\nAutor: ELILSON AZEVEDO CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA AMARAL (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036899-3\r\n\r\nAutor: ELIANE PEREIRA AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.036909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036909-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.036927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA APARECIDA DO Ó SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036927-4\r\n\r\nAutor: SILVIA APARECIDA DO Ó SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de GINECOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.036975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036975-4\r\n\r\nAutor: LEONARDO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CESAR GOULART (ADVOGADO: AUREAN MARTINS GOMES, AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037046-0\r\n\r\nAutor: RUY CESAR GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037085-9\r\n\r\nAutor: JOEL ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.037127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIM CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037127-0\r\n\r\nAutor: ALAIM CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.037210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALCIDIO VIANNA RIBEIRO (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037210-8\r\n\r\nAutor: JOSE ALCIDIO VIANNA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.037404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FRANCISCO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037404-0\r\n\r\nAutor: RENATO FRANCISCO FERREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.037676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOMINGOS DE LIMA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037676-0\r\n\r\nAutor: MIRIAM DOMINGOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.037738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MORAES MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037738-6\r\n\r\nAutor: ANGELA MORAES MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.037774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON LUIS ELIAS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037774-0\r\n\r\nAutor: JACKSON LUIS ELIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037786-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação do Sr(ª) ANA CECÍLIA FONSECA DE MELO, representada por SANDRA FONSECA, no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, à SEDJE para que retifique o pólo passivo fazendo a inclusão do Sr(ª)ANA CECÍLIA FONSECA DE MELO, representada por SANDRA FONSECA.\r\n\r\n3 - Vindos da SEDJE, cite-a, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOARES MOURE (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037899-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS SOARES MOURE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.038144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038144-4\r\n\r\nAutor: JORGE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.038337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038337-4\r\n\r\nAutor: VICENTE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.038946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038946-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.040144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARA ANTONIA DOS REIS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040144-3\r\n\r\nAutor: LAZARA ANTONIA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.041012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BENTO SOBRINHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041012-2\r\n\r\nAutor: ARMANDO BENTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.041306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA NATALINA DA CRUZ CAMPOS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041306-8\r\n\r\nAutor: EVA NATALINA DA CRUZ CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, conforme requerido, por mais 30(trinta) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.041796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SANTOS GERICO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041796-7\r\n\r\nAutor: GENILDA SANTOS GERICO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.041886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041886-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls.50/51 - Mantenho a decisão de fls.47, pelos seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré, como já determinado às fls.supra citada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.042218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO ALEXANDRE FONTES DA SILVA, THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042218-5\r\n\r\nAutor: RONALDO DAS NEVES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.042290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERIMIAS CRUZ NEVES (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042290-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JERIMIAS CRUZ NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.042346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA, LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042346-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.042569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA LEMOS BARBALHO (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042569-1\r\n\r\nAutor: CLÁUDIA LEMOS BARBALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.042739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON ANDRADE GAMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042739-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE MILTON ANDRADE GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.042747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AUXILIADORA RAYMUNDO CARVALHO (ADVOGADO: ANA RIBEIRO PERBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042747-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/10/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA AUXILIADORA RAYMUNDO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.042845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARGEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042845-0\r\n\r\nAutor: JOSE ARGEMIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.042923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042923-4\r\n\r\nAutor: ADALBERTO DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.043914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI ROSA DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043914-8\r\n\r\nAutor: ZENI ROSA DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC juntando aos autos:\r\n\r\na) comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nb) comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.043937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL DE PAULA (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043937-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JUVENIL DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.043997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043997-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JACQUELINE RAMOS DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.044321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELZA MARIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT, WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044321-8\r\n\r\nAutor: JOELZA MARIA CALDAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.044396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICIA VIANA ALVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044396-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CELICIA VIANA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.044434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JUSTINO FERREIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044434-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MILTON JUSTINO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.044457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044457-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/10/2009\r\n\r\nAUTOR: AILTON PAULO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.044459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA ROQUE (ADVOGADO: CLAUDIA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044459-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA ROQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.044484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BASTOS LIMA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044484-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BASTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.044498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA, IDELTONIO RODRIGUES DA SILVA, ALISSON NETTO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044498-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.044501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SILVA DE JESUS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044501-0\r\n\r\nAutor: LUIZ SILVA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.044506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044506-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.044509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA PENHA CAMPOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044509-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA PENHA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que de verá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.044514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DUARTE JUSTINO JUNIOR (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044514-8\r\n\r\nAutor: PAULO DUARTE JUSTINO JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.044530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ABELHEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE GIL RIBEIRO, SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044530-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ABELHEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.044544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044544-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: IVONE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.044547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DE LEMOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044547-1\r\n\r\nAutor: ILTON DE LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\na) comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nb) comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, ou declaração da pessoa titular do comprovante de residência, informando que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.044577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA ARANHA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044577-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ELBA ARANHA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.044583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044583-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.044594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACE CHAGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044594-0\r\n\r\nAutor: LACE CHAGAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.044597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRITO SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044597-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA BRITO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.044618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CRUZ BARRETO (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044618-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCA CRUZ BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.51.044644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TROUILLET DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044644-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA TROUILLET DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.044648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA FERNANDES, LUIS HENRIQUE LOFIEGO, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044648-7\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.044681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA PAULO VALENTE (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044681-5\r\n\r\nAutor: MARA REGINA PAULO VALENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.044694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO RANGEL DAS NEVES (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044694-3\r\n\r\nAutor: SAULO RANGEL DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.044717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GUIMARÃES MARCOLINO (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044717-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LIDIA GUIMARÃES MARCOLINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.044718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELICIANO SOBRINHO (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044718-2\r\n\r\nAutor: MANOEL FELICIANO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.044730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLAÇALETE MACIEL (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044730-3\r\n\r\nAutor: MARIA DOLAÇALETE MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.044745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARITA CONCEIÇAO SACRAMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044745-5\r\n\r\nAutor: SARITA CONCEIÇAO SACRAMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.044801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044801-0\r\n\r\nAutor: ISALTINA FERREIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.044819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA CONCEICAO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044819-8\r\n\r\nAutor: MOISES DA CONCEICAO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.044851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FLORENCIO NUNES FILHO (ADVOGADO: JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS, ANDREIA CASATI DE ALMEIDA, VINICIUS DE ASSIS FERREIRA, JOSE MAURICIO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044851-4\r\n\r\nAutor: MOACIR FLORENCIO NUNES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.044921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIZETE DUARTE DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044921-0\r\n\r\nAutor: ORIZETE DUARTE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mé rito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.046920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, VALDIR DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046920-7\r\n\r\nAutor: IRENE ALVES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.051665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE SABOIA (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051665-9\r\n\r\nAutor: IVANETE SABOIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n147 - 2009.51.51.051730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE SOUZA VARELLA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051730-5\r\n\r\nAutor: NAIR DE SOUZA VARELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença retro, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem cumprimento por parte do INSS, remeta-se cópia do presente ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.065836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PIMENTEL EMERICK (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.065979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO VENANCIO (ADVOGADO: TERESINHA MUNIZ CALAIS, FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ISAIAS AUGUSTO FILHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066608-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO ISAIAS AUGUSTO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.067058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH CLAUDINO DE AZEVEDO CASTRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067058-2\r\n\r\nAutor: SARAH CLAUDINO DE AZEVEDO CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n153 - 2006.51.51.013517-1 AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... às partes, pelo prazo comum de 05 dias, voltando-me os autos conclusos\".\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 110\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 863448"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "863143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.004024-7 JUSTICA PUBLICA x COSME DE OLIVEIRA MANHAES (ADVOGADO: KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.). . \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nEDC.0201.000001-9/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos e presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO DE SENTENÇA PENAL n° 2007.51.03.004024-7, em que são partes: MPF x COSME DE OLIVEIRA MANHAES. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o réu COSME DE OLIVEIRA MANHAES, para comparecer ao Juízo da 1a Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, situado na Praça São Salvador, 62 - Centro - Campos dos Goytacazes, na forma do artigo 705 do CPP, para se realizar audiência admonitória, no dia 18 de novembro de 2009, às 14:30 horas, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1a Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, funcionando na Praça São Salvador, 62 - Centro - Campos dos Goytacazes de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, Estado do Rio de Janeiro, em 22/10/2009. Eu, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA, SUPERVISOR(A), digitei. E, eu, ELLEN GODOY PONTES, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nASSINADOR ELETRONICAMENTE\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 863143"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "862998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.001140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA VIANNA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.002231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO LINO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias,13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANDRE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELESBÃO RAIMUNDO PEREIRA MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.60.004712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE LOURDES HONORATO (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo previsto na Medida Provisória n.º 201, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15/12/2004, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI ROSA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.002894-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.001017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES PRINCIPE (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001017-1\r\n\r\nTratando-se de julgamento sem apreciação do mérito e considerando o disposto no art. 5º da lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais / Rio de Janeiro, deixo de receber o recurso, eis que manifestamente inadmissível.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.001244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS ARANTES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.001710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA MELLO (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001710-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARCELOS DE ANDRADE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005112-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES RICARDO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005199-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005697-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000513-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000738-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR PINHEIRO DIAS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001081-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PINTO DA CRUZ (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001348-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALRINHA CIPRIANA DE SOUSA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002593-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNES CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003072-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CRUZ PARANHOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003111-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEA RANGEL SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003152-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CORREA PINHEIRO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE ARAUJO, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003253-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR VENTURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE ARAUJO PEREIRA x MATHEUS PEREIRA DA SILVA x GIULIANA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004472-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2010, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004747-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MUNIZ DA CRUZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004917-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RITA DE SOUZA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.004935-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 59/67 - Regularize a parte autora a sua representação processual, eis que não constam nos autos os instrumentos de procuração. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre a habilitação requerida, bem como informe se há dependentes habilitados à pensão do segurado. Prazo: 10 dias\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro a habilitação de CÉLIA RITA DE SOUZA MACHADO e UALLACE DE SOUZA MACHADO. Anote-se , onde couber.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, exclua-se do pólo passivo SEBASTIÃO DA COSTA MACHADO e MARIA SEBASTIANA DA COSTA MACHADO, eis que estranhos à relação processual.\r\n\r\nIndefiro a habilitação de BÁRBARA CRISTINA DE SOUZA MACHADO CHALEGRE DE MELO , eis que esta não está incluída no rol do inciso I do art 16 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LESSA TORRES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALEXANDRE (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005347-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JOTA FERREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON EMIDIO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implante o benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, pagando 90% dos valores devidos entre 11.09.2007 (data posterior a cessação do benefício auxílio doença NB 520.574.814-8) e a data da efetiva implantação, com correção monetária e sem juros.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, ambas as partes ao pagamento, à proporção de 50% cada, dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), ressalvado, quanto à parte autora, o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS ANJOS RAMOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUCIA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006268-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006448-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE ELIAS GIFFONI (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.007074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.007170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA MAGALHAES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007170-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007281-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o pedido de reavaliação médica por um perito especializado em Neurologia, determino a realização de nova prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.007340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.007600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MORAES DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007600-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a justificação da autora ao não comparecimento à perícia anteriormente designada, determino nova data para a realização de prova pericial, com a perita nomeada, Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de ONCOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2190 - sala 307 -Nova Iguaçu/RJ, no dia 25/11/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (não levando em consideração as perguntas do Juízo à fl. 73) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RENATO DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 26/27. Dê-se ciência à autarquia, por meio da EADJ, da revogação da antecipação de tutela a fim de proceder ao cancelamento do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA EUFLOSINO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SARDINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001026-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 60 - Remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para alterar o Termo de Autuação, excluindo o patrono Dr. José Alfredo Ferreira - OAB/RJ nº 70.673 e incluindo o Dr. Pablo de Assumpção Fiorio - OAB/RJ nº 158.045.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMESINDA ALVES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001204-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA AREAS DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001466-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DAS FLORES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001567-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça a carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI. Prazo: 10 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001848-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001880-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2010, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001963-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 41 - Determino a realização de nova prova pericial, com a perita nomeada, Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de ONCOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2190 - sala 307 - Nova Iguaçu/RJ, no dia 25/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (não levando em consideração as indagações do Juízo de fls. 35/36), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGNO QUEIROZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001976-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 35 - Determino a realização de nova prova pericial, com a perita nomeada, Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de ONCOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2190 - sala 307 - Nova Iguaçu/RJ, no dia 25/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (não levando em consideração as indagações do Juízo de fls. 30/31), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR MARIA AMURIM DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002211-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos.Sob pena de extinção, prazo 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nCom o retorno, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA DO CARMO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002534-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MORAES NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LIMA DE SOUSA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003117-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora, conforme documentação de fl.04: FRANCISCA LIMA DE SOUSA.\r\n\r\nTendo em vista a declaração médica (fl.40), intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002432-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.15, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DA LUZ (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001544-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes do laudo para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L.Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatrícula nº10641\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO BISPO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002154-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes do laudo para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L.Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatrícula nº10641\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 862998"
                            ],
                            "863074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.10.002854-9\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.10.003458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.003458-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para incluir como representante da parte autora, AMARO VICENTE FERREIRA FILHO, CPF: 285.896.297-91, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1. Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, Collor I e Collor II, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil.\r\n\r\nCaso não sejam apresentados os extratos, o Contador Judicial deverá regredir o valor comprovadamente existente, na data mais próxima, aplicando-se os coeficientes de remuneração das cadernetas de poupança, de acordo com os planos econômicos postulados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.042991-0\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR COSTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.006599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006599-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos informação acerca do endereço de sua lotação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.006859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO REIS BITENCOURT (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN BERNROIDER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias,14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FATIMA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008335-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LENIVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008463-1\r\n\r\nEDSON PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ OTAVIANO DIAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008756-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ OTAVIANO DIAS\r\n\r\nRé: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br), bem como dos documentos acostados aos autos (mormente fl. 21, in fine).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA (ADVOGADO: JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.008817-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do eventual exame de documentos que porventura estejam em poder do réu.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Caixa Econômica Federal, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.008870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008870-3\r\n\r\nROSIMERI CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.008879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GONCALVES LOURENCO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008879-0\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES LOURENCO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISSON BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.009561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PENHA GEREMIAS (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.009562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE LIMA BANDEIRA (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias,13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.009584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA FREITAS CARDOSO MARTINS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.009655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.009758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANANIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.009799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003447-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO FARDIN (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003610-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003710-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003864-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003914-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES FERNANDES (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003937-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SALIM MIRANDA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003994-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.006573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.006728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ELIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.006787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES BONFIM (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.006788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.006789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR SOARES PEIXOTO (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.006803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006803-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.006825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTOS DAS DORES (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO CORREA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.006941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANÇA DO SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.007037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO MENDES (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE, ANDRE LUIZ LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.007116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON HOMERO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.007371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007371-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.007390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS REIS PAIVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAZILIO (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFRANIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007420-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA DINIZ (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILDA BEZERRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2009.51.68.007566-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, explicitando - de forma clara e precisa - o pedido com suas especificações, os fatos e os fundamentos jurídicos do mesmo. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA CORREA RESENDE (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007632-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RICARDO SALGADO (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007796-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de ONCOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2190 - sala 307 -Nova Iguaçu/RJ, no dia 25/11/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NAVARRO FLORIDO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.008631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY ALVARENGA DA FONSECA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.008833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008833-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO BASTOS COUTINHO (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009507-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO, PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009536-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de ONCOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2190 - sala 307 -Nova Iguaçu/RJ, no dia 25/11/2009, às 08:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.009590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA AQUINO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO, EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009590-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de ONCOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2190 - sala 307 -Nova Iguaçu/RJ, no dia 25/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.009660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009696-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de ONCOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2190 - sala 307 -Nova Iguaçu/RJ, no dia 25/11/2009, às 09:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.009698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADEMIRO ROCHA (ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009698-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.009739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.009739-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.009789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON DA COSTA MAIA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009789-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009893-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BANDEIRA DE MELO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003564-4\r\n\r\nANTONIO BANDEIRA DE MELO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar FUNASA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 863074"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "863476": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 586 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - LUDOVICO COUTO COLACINO para assumir, a partir de 27 de outubro, a 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas funções junto a 47ª ZE/Volta Redonda, cessando a designação da Juíza Marisa Balbi Rosembak.\r\n\r\n2 - JERÔNIMO DA SILVEIRA KALIFE para assumir, de 28 a 30 de outubro, a 144ª Zona Eleitoral/Niterói, em virtude de Licença Especial do Juiz Carlos Eduardo Freire Roboredo, sem prejuízo de suas funções junto a 71ª ZE/Niterói.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 863476"
                        ],
                        "863477": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 587/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear RONALDO CUNHA BARRETO, Analista Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Secretario de Controle Interno e Auditoria, Nível CJ-03, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada de Chefe da Seção de Análise de Contas, Nível FC-06, da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 863477"
                        ],
                        "863478": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 588/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear FABIO LAMI JUNIOR, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário de Administração, Nível CJ-03, ficando, conseqüentemente, dispensado do Cargo em Comissão, Nível CJ-02, da Coordenadoria de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 863478"
                        ],
                        "863479": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 589/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear TATIANA DE FREITAS KAGOHARA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador, Nível CJ-02, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de novembro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 863479"
                        ],
                        "863480": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 590/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar ALESSANDRA DOS SANTOS MEGRE, Analista Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ocupar a Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, do Gabinete da Diretoria-Geral, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de novembro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 863480"
                        ],
                        "863481": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 591/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar LIGIA MONTEIRO SILVA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ocupar a Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral, ficando, conseqüentemente, exonerada do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, Nível CJ-02, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de novembro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 863481"
                        ],
                        "863482": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 592/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear ODLAN VILLAR FARIAS, Analista Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, Nível CJ-02, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de novembro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 863482"
                        ],
                        "863483": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 593/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar JORGE LUIZ MEDEIROS GOMES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ocupar a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de novembro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 863483"
                        ],
                        "863484": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 594/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar ADRIANA CRISTINA THEOPHILO DURÃO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ocupar a Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de novembro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 863484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "861453": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5629\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 116\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Alex Calvo\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: RUBEM DE JESUS, Vice-Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7249\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (201ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: VALÉRIA MARINHO DE MENDONÇA, candidata a Vereadora pelo DEM, sob o nº 25627\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7270\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: DANIEL REIGOSA PLÁ HOMEDES, candidato a Vereador pelo DEM, sob o nº 25210\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Batista da Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7270\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: DANIEL REIGOSA PLÁ HOMEDES, candidato a Vereador pelo DEM, sob o nº 25210\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Batista da Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7335\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Elomar Curty Guerra Junior\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, Vice-Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRepresentação nº 1121\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: VERÔNICA VILELA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo Macedo de Sant'Anna\r\n\r\nNotícia Crime nº 29\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nNOTICIANTE: ADAUCTO WILLIAMS ROSO NETO, vereador\r\n\r\nNOTICIADO: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita\r\n\r\nNOTICIADO: JANE COZZOLINO, Servidora Municipal\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5478\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAlex Calvo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nBoaventura Vieira Muniz\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(2),(2),(6),(6)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nElomar Curty Guerra Junior\r\n\r\n(6)\r\n\r\nIlson Roberto da Costa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJosé Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLeandro Batista da Costa\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nNeidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\n(6)\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRonaldo Macedo de Sant'Anna\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRoque Antonio Bittencourt\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(9)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 861453"
                    ],
                    "861454": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 90\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Pela Vontade do Povo ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nADVOGADO: Affonso José Soares\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nADVOGADO: Affonso José Soares\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Candidata a Vice-Prefeita do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAffonso José Soares\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAntonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nLeonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 861454"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Administração": {
                "Atos": {
                    "863183": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSEÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEdital de Eliminação (SEPATR) n° 001/2009\r\n\r\nLuciana Müller Sobral Carneiro Ribeiro, Analista Judiciário, Chefe da Seção de Controle Patrimonial em Substituição, torna público que consoante decisão de fls. 04 do processo nº 24361/2009, e de acordo com a “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro”, aprovada por intermédio do Ato nº 673/08 faz saber a quem possa interessar que a partir do 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Seção de Controle Patrimonial, SEPATR, representada pelo servidor Rodrigo Renones Calvo eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação em anexo. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas o desentranhamento de documentos mediante petição, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009. Eu, Luciana Müller Sobral Carneiro Ribeiro, servidora da SEPATR - Rio de Janeiro - RJ, preparei o presente edital e eu, Rodrigo Renones Calvo o conferi.\r\n\r\nLuciana Müller Sobral Carneiro Ribeiro\r\n\r\nChefe da Seção de Controle Patrimonial\r\n\r\nem Substituição\r\n\r\nLISTA DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAÇÃO\r\n\r\nItem\r\n\r\nN° Classe\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nDatas-Limite\r\n\r\nPrazo de Guarda\r\n\r\nForma de\r\n\r\nDescarte\r\n\r\n01\r\n\r\n034.2\r\n\r\nGuias de Transferência de todas as unidades (sede e ZE) do TRE/RJ.\r\n\r\nSob a guarda da SEPATR até o ano de 2005\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n02\r\n\r\n034.2\r\n\r\nTermos de Responsabilidade de todas as unidades (sede e ZE) do TRE/RJ.\r\n\r\nSob a guarda da SEPATR até o ano de 2005\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Renones Calvo\r\n\r\nResponsável pelo descarte dos documentos\r\n\r\nId: 863183"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863228": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 3ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso Judicial 002/3ªZE/2008 \r\n\r\nPartes: MPE x Leila do Flamengo Maria Maywald\r\n\r\nSENTENÇA: (...)considerando que a autora da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial 003/3ª ZE/2008\r\n\r\nPartes: MPE x Luis Alberto Moraes Ventura\r\n\r\nSENTENÇA: Vistos, etc. (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu LUIS ALBERTO MORAES VENTURA como incurso nas sanções do artigo 168, § 1º, III, do Código Penal e JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE das infrações penais descritas nos artigos 304 e 341 da Lei 4737/65 em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Passo a fixar a pena referente ao crime de apropriação indébita como se segue: Atendendo as normas dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e que a FAC acostada às fls. 115/120 indica prática do delito descrito no artigo 16 da Lei 6368/76, fixo a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa. Em razão da atenuante da confissão, reduzo a reprimenda para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Não há agravante a considerar. Considerando o disposto no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, aumento a pena em um terço, passando a ser de 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 dias-multa, tornando-a definitiva em virtude a inexistência de demais circunstâncias legais ou judiciais, fixando, ainda, o valor do dia-multa em R$ 15,50. Regime: ABERTO. Condeno, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observado o artigo 12 da Lei 1060/50. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciado na prestação de serviços à comunidade, por igual período, ou seja, 01 ano 04 meses, em instituição a ser definida em sede de execução e nova multa no valor de 14 dias-multa, ao mesmo valor acima fixado. Transitado em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se Carta de Execução de Sentença à Vara de Execuções Penais. Façam-se as comunicações e anotações devidas. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDrª Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 863228"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863045": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 290/2000\r\n\r\nAssunto: Representação com pedido de antecipação de tutela\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"Coração Aberto\"\r\n\r\nAdvogado: Jorge Orlando Ferreira da Costa OAB/RJ 29.477 e outros\r\n\r\nRepresentado: Delmires de Oliveira Braga \r\n\r\nAdvogado: Sérgio Luiz da Silva Santos OAB/RJ 66.567\r\n\r\nSentença: (...)\"julgo extinto o feito, sem exame do mérito, pela perda superveniente de objeto.\"\r\n\r\nId: 863045"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862374": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso n. 022/2006/JUD\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nRéus: Márcia Cristina da Silva e outros\r\n\r\nDespacho: Nomeio a Defensoria Pública para atuar como defensor dativo da acusada MÁRCIA CRISTINA DA SILVA, a qual não tem advogado constituído nos autos. Arraial do Cabo, 07 de outubro de 2009. Aylton Cardoso Vasconcellos Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 862374"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863225": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 863225"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "863795": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.096 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL DE r$ 205.584.007,00 para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-08/7.158/2009, E-11/30.225/2009 e TJ/248.482/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 205.584.007,00 (duzentos e cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 e Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e o Instituto Vital Brazil S/A - IVB, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL . \r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 863795"
                    ],
                    "863796": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.798.477\r\n\r\n1.565.115\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n43.785\r\n\r\n40.733\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.506\r\n\r\n2.260\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107.095\r\n\r\n93.435\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n67.502\r\n\r\n58.478\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n20.842\r\n\r\n17.791\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n17.975\r\n\r\n17.975\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n83.853\r\n\r\n75.377\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n35.632\r\n\r\n30.966\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n21.706\r\n\r\n20.960\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.012\r\n\r\n6.837\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.680\r\n\r\n7.355\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n366.602\r\n\r\n340.886\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n53.278\r\n\r\n52.777\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100.521\r\n\r\n95.198\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n42.615\r\n\r\n38.366\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n75.966\r\n\r\n72.160\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.673\r\n\r\n5.373\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10.951\r\n\r\n10.471\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n39.178\r\n\r\n29.160\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n292.309\r\n\r\n253.328\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n313.695\r\n\r\n311.410\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n15.714\r\n\r\n13.378\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n316.025\r\n\r\n292.137\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n825.009\r\n\r\n780.082\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n6.435\r\n\r\n5.983\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n41.725\r\n\r\n36.872\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.193.002\r\n\r\n2.990.573\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n159.269\r\n\r\n154.410\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n244.015\r\n\r\n242.848\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n41.998\r\n\r\n30.891\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n49.595\r\n\r\n42.185\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n27.186\r\n\r\n9.665\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.245\r\n\r\n5.508\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10.308\r\n\r\n10.068\r\n\r\nId: 863796"
                    ],
                    "863797": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.097 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/011.763/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado;\r\n\r\n- o disposto na Emenda Constitucional nº 33/01, de 11 de dezembro de 2001, e na Resolução SEFAZ nº 6, de 18 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- o estabelecido no inciso I do artigo 2º da Lei nº 3.773, de 13 de dezembro de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008;\r\n\r\n- a necessidade de se atender à demanda da população do Estado do Rio de Janeiro por exames e procedimentos auxiliares, tais como: cintilografia miocárdica, cintilografia outras, mamografia comum, mamografia digital, ressonância magnética, hemodinâmica diagnóstica e hemodinâmica terapêutica; e\r\n\r\n- o disposto no § 6º do artigo 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que faculta ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt 1º - Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional à época da importação, realizada no período de 01 de janeiro de 2002 a 15 de abril de 2008, por estabelecimento médico-hospitalar localizado no território fluminense, destinado a integrar o seu ativo fixo.\r\n\r\n§ 1º - O diferimento previsto no caput deste artigo fica condicionado a que o importador celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro até 31 de março de 2010, comprometendo-se a prestar, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, os serviços médicos indicados no Anexo Único deste Decreto, em quantidade de atendimentos suficiente para perfazer o valor total do imposto diferido, tomando por referência o valor que seria devido ao prestador com base na Tabela do Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde - CIEFAS.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação de inexistência de similar nacional far-se-á mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante da mercadoria, com abrangência em todo o território nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O valor total do imposto diferido nos termos do artigo 1º deste Decreto deverá ser calculado com base na Declaração de Importação (DI). \r\n\r\nArt. 3º - O Termo de Acordo a que se refere o artigo 1º deste Decreto não poderá ser firmado por empresa que participe ou possua sócio que participe de empresa com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal ou com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, não serão considerados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora suficiente, na forma dos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 4º - Considera-se interrompido o diferimento se:\r\n\r\nI - a cada ano, a contar da data de concessão do diferimento, o adquirente que não realizar um número de atendimentos aos usuários do SUS suficiente para perfazer, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do imposto diferido;\r\n\r\nII - ocorrer qualquer evento que impossibilite o adquirente de prestar aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS os serviços médicos indicados no Anexo Único;\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de interrupção do diferimento, o valor residual do ICMS diferido corresponderá ao apurado na forma do artigo 2º deste Decreto, deduzido o valor dos serviços médicos prestados pelo adquirente aos usuários do SUS, e deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que se deu a interrupção do diferimento.\r\n\r\nArt. 5º - Fica atribuída aos Secretários de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) a competência para firmarem conjuntamente, com o interessado, o \"Termo de Acordo\" previsto no § 1º do artigo 1º, bem assim, estabelecer termos e condições adicionais para a utilização do tratamento tributário diferenciado.\r\n\r\nArt. 6º - O contribuinte que celebrar o “Termo de Acordo” para utilização do tratamento tributário diferenciado previsto neste Decreto fica obrigado a veicular, no seu estabelecimento, publicidade ostensiva, de tal forma que os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, fácil e imediatamente, identifiquem o estabelecimento como local de atendimento e prestação dos serviços médicos indicados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 7º - O diferimento de que trata o artigo 1º deste Decreto não se aplica aos créditos tributários constituídos.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 42.097 29/10/2009\r\n\r\nServiços de saúde referidos no artigo 1° e respectivos códigos relacionados na Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - OPM SUS, de que trata a Portaria GM/MS nº 2.848, de 6 de novembro de 2007\r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\nNÚMERO \r\n\r\nDE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nVALOR SESDEC\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA\r\n\r\n14\r\n\r\n420,00\r\n\r\nCINTILOGRAFIA OUTRAS\r\n\r\n6\r\n\r\n180,00\r\n\r\nMAMOGRAFIA COMUM\r\n\r\n2\r\n\r\n60,00\r\n\r\nMAMOGRAFIA DIGITAL\r\n\r\n3\r\n\r\n90,00\r\n\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n\r\n19\r\n\r\n570,00\r\n\r\nHEMODINÂMICA DIAGNÓSTICA\r\n\r\n51\r\n\r\n1.530,00\r\n\r\nTOMOGRAFIA ABDOMEM TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTOMOGRAFIAS OUTRAS\r\n\r\n9\r\n\r\n270,00\r\n\r\nUS COM DOPPLER DE 3 VASOS E UM MEMBRO\r\n\r\n4\r\n\r\n120,00\r\n\r\nUS COM DOPPLER DE 3 VASOS E DOIS MEMBROS\r\n\r\n6\r\n\r\n180,00\r\n\r\nValor do ponto: R$ 30,00\r\n\r\nId: 863797"
                    ],
                    "863798": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.098 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 \r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/22177/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no 1º Distrito do Município de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado nºs 196 e 200, bem como acessões e benfeitorias ali existentes, descritos e caracterizados nas matrículas nºs 4.288, 9.519. 9.520, 9.521 e 9.522, todas do Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição de Niterói, por serem necessários à instalação e funcionamento de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 863798"
                    ],
                    "863799": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.099 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídas as Notas 3, 4, e 5 ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Nota 3 - Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 16 e 20 a 25 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:\r\n\r\na) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;\r\n\r\nb) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;\r\n\r\nc) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNota 4 - A MVA Ajustada e adequada, obtida nos termos da nota 3, não poderá ser inferior a MVA original prevista no respectivo protocolo ou convênio. \r\n\r\nNota 5 - Caso sejam adotadas as disposições presentes nas notas 3 e 4, o contribuinte substituto deve consignar no documento fiscal, no campo “Informações Complementares”, o dispositivo normativo que fundamenta a aplicação da alíquota interna incidente (nominal ou efetiva) inferior a 19%, a alíquota respectiva e a MVA Ajustada utilizada no cálculo”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido aos contribuintes que levantaram e apuraram o estoque em 31 de agosto de 2009, por força do disposto no artigo 36 do Livro II do RICMS/00, o direito ao crédito referente à diferença entre o imposto apurado, devido e pago e o obtido nos termos das disposições das Notas 3 e 4 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), inseridas por este Decreto. \r\n\r\nParágrafo único - O crédito de imposto de que trata o caput deste artigo deverá ser consignado no campo 007 - “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, condicionada a sua utilização à indicação, no quadro “Observações”, da mesma página do RAICMS, do número do documento de arrecadação e dos montantes do imposto apurado, devido e pago e do obtido nos termos das disposições das Notas 3 e 4, de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 3º - O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado em 31 de agosto de 2009 poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 21 de dezembro de 2009 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de novembro de 2009. \r\n\r\n§ 2º - A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os contribuintes que já requereram o parcelamento de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/00 poderão solicitar a revisão do parcelamento nos termos dos artigos 1º e 3º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Os itens 12, 14, 32 e 33 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - item 12:\r\n\r\n“12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 68/07\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de São Paulo\r\n\r\n- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.\r\n\r\n- Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado.\r\n\r\n- No que tange as operações internas, caso algum dos produtos mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1.º da Lei federal n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2.º, fica automaticamente incluído no subitem 12.3 (LISTA NEUTRA).\r\n\r\n- As mercadorias relacionadas nos subitens abaixo terão a base de cálculo reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte substituto\r\n\r\nMVA - Responsável solidário\r\n\r\nOperações internas\r\n\r\nOperações interestaduais\r\n\r\nAquisições no Rio de Janeiro\r\n\r\nAquisições em outro Estado\r\n\r\n12.1\r\n\r\nLISTA NEGATIVA\r\n\r\nOperações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios)\r\n\r\n32,93%\r\n\r\n44,41%\r\n\r\n32,93%\r\n\r\n44,41%\r\n\r\n12.2\r\n\r\nLISTA POSITIVA\r\n\r\nOperações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código \r\n\r\n38,24%\r\n\r\n50,18%\r\n\r\n38,24%\r\n\r\n50,18%\r\n\r\n3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/2000\r\n\r\n12.3\r\n\r\nLISTA NEUTRA\r\n\r\nOperações com provitaminas e vitaminas (posição 2936); medicamentos (códigos 3003.90.56 e 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); fraldas descartáveis ou não (posições 6111 e 6209 e códigos 4818.40.10 e 5601.10.00); mamadeiras de borracha \r\n\r\n41,42%\r\n\r\n53,64%\r\n\r\n41,42%\r\n\r\n53,64%\r\n\r\nvulcanizada, vidro e plástico (códigos 3924.10.00 e 4014.90.90 e item 7013.3); preservativos (código 4014.10.00); chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (código 4014.90.90); absorventes higiênicos, de uso interno e externo (código 5601.10.00 e item 4818.40); seringas (item 9018.31); agulhas para seringas (código 9018.32.1); e contraceptivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9)\r\n\r\n12.4\r\n\r\nDemais produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais como: adoçante artificial; albumina; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou anti-séptico); homeopático; laxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc.); óleo mineral medicinal; plasma humano; produto dermatológico medicinal; produto odontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; solução parenteral glicosada ou isotônica\r\n\r\n28,82%\r\n\r\n-\r\n\r\n28,82%\r\n\r\n41,38%\r\n\r\n.”. \r\n\r\nII - item 14:\r\n\r\n“14. SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 20/05\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n\r\n14.1\r\n\r\n2105.00\r\n\r\nSorvetes de qualquer espécie,inclusive sanduíches de sorvete\r\n\r\n70%\r\n\r\n14.2\r\n\r\n1806\r\n\r\n1901\r\n\r\n2106\r\n\r\nPreparados para fabricação de sorvete em máquina\r\n\r\n328%\r\n\r\n.”.\r\n\r\nIII - item 32:\r\n\r\n“ 32. BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE, GOMA DE MASCAR E GULOSEIMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nAquisições em outro Estado\r\n\r\n32.1\r\n\r\n1704\r\n\r\n1806\r\n\r\nBala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa, com ou sem cacau (incluído o chocolate branco)\r\n\r\n23%\r\n\r\n35%\r\n\r\n.”.\r\n\r\nIV - item 33:\r\n\r\n“33. BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS \r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nAquisições em outro Estado\r\n\r\n33.1\r\n\r\n1905\r\n\r\nBiscoitos, bolachas, waffles e wafers.\r\n\r\nExceção: os biscoitos e bolachas dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n\r\n13,89%\r\n\r\n30%\r\n\r\n.”.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 863799"
                    ],
                    "863800": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.100 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA OS DECRETOS Nºs 33.981/03 E 36.449/04.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os artigos 9-A, 9-B e 9-C ao Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º-A - O estabelecimento comercial atacadista, beneficiário do tratamento tributário especial a que se refere o artigo 1º deste Decreto, que firmar \"Termo de Acordo\" conforme disposto no artigo 9º-C, fica eleito contribuinte substituto das mercadorias adquiridas, quando relacionadas neste Decreto e sujeitas ao regime de substituição tributária. \r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte de que trata o caput deste artigo fica obrigado: \r\n\r\nI - à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;\r\n\r\nII - à Escrituração Fiscal Digital - EFD.\r\n\r\nArt. 9º-B - Na saída interna para contribuinte, promovida por estabelecimento comercial atacadista que tenha firmado \"Termo de Acordo\", a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual da margem de valor agregado determinada pela legislação.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como valor de partida a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente:\r\n\r\nI - ao da aquisição da mercadoria pelo contribuinte de que trata o caput;\r\n\r\nII - no caso de mercadoria importada diretamente do exterior, ao da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva.\r\n\r\n§ 2º - O imposto devido por substituição tributária pelo atacadista signatário do “Termo de Acordo”, a ser recolhido em DARJ em separado, código de receita 023-0 (ICMS Substituição Tributária), será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no caput deste artigo, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal relativa à sua saída.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no § 2º não dispensa o recolhimento do ICMS devido na operação própria realizada pelo contribuinte atacadista que tenha firmado \"Termo de Acordo.\r\n\r\n§ 4º - Para obtenção da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, na hipótese de a mercadoria comercializada ter sido adquirida em operações interestaduais, o contribuinte substituto deve utilizar a margem de valor agregado aplicável a essas operações.\r\n\r\nArt. 9º-C - A condição de contribuinte substituto a que se refere o artigo 9º-A será concedida, por requerimento do interessado, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de \"Termo de Acordo\" com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n\r\n§ 1º - O \"Termo de Acordo\" mencionado neste artigo obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Fica atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços a competência para, juntos, firmarem o \"Termo de Acordo\" com o contribuinte”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os artigos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A - A central de distribuição ou empresa comercial atacadista, enquadrada no artigo 1º, que firmar Termo de Acordo conforme disposto no artigo 2º-C, fica eleita, ainda, contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária relacionadas no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n§ 1º - O contribuinte de que trata o caput deste artigo, para ser eleito contribuinte substituto, fica obrigado:\r\n\r\nI - à emissão de:\r\n\r\na) de Cupom Fiscal, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD), na saída interna destinada a consumidor final não contribuinte do imposto;\r\n\r\nb) de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas demais hipóteses.\r\n\r\nII - à Escrituração Fiscal Digital - EFD.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser concedido ao contribuinte de que trata o caput prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para atendimento à exigência prevista na alínea “b” do inciso I deste artigo, desde que se obrigue a apresentar, nesse mesmo período, na forma prevista no Termo de Acordo, descrição pormenorizada das operações realizadas, em meio magnético.\r\n\r\nArt. 2º-B - Na saída de mercadoria promovida por central de distribuição ou empresa comercial atacadista de que trata o artigo 2º-A, a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual da margem de valor agregado determinada pela legislação.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como valor de partida a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente:\r\n\r\nI - ao da aquisição da mercadoria pelo contribuinte de que trata o caput;\r\n\r\nII - no caso de mercadoria importada diretamente do exterior, ao da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva.\r\n\r\n§ 2º - O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte de que trata o caput, a ser recolhido em DARJ em separado, código de receita 023-0 (ICMS Substituição Tributária), será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no caput deste artigo, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal relativa à sua saída.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não dispensa o recolhimento do ICMS devido na operação própria realizada pelo contribuinte de que trata o caput.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de saída destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, em substituição aos procedimentos fixados no caput e nos §§§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o adquirente signatário de que trata o caput deverá efetuar o pagamento do ICMS, código de receita 021-3 (ICMS Normal), nos termos do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 5º - Para obtenção da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, na hipótese de a mercadoria comercializada ter sido adquirida em operações interestaduais, o contribuinte substituto deve utilizar a margem de valor agregado aplicável a essas operações.\r\n\r\n§ 6º - A saída de mercadoria em operação interna destinada a contribuinte, nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, pelos estabelecimentos de que trata o caput, não confere direito aos benefícios concedidos nos artigos 1º e 2º deste Decreto.\r\n\r\n§ 7º - A vedação prevista no § 6º deste artigo também se aplica às saídas internas destinadas a consumidor final não contribuinte.\r\n\r\nArt. 2º-C - A condição de contribuinte substituto a que se referem os artigos 2º-A e 2º-B deste Decreto será concedida, por requerimento do interessado, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN. \r\n\r\n§ 1º - O Termo de Acordo mencionado neste artigo obedecerá ao modelo a ser fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Fica atribuída ao Presidente da CODIN e ao Secretário de Estado de Fazenda a competência para, juntos, firmarem o Termo de Acordo com os contribuintes.\r\n\r\n§ 3º - O enquadramento no regime especial de benefício fiscal previsto neste Decreto, nos termos disciplinados nos artigos 5º a 9º, não dispensa a apresentação do Termo de Acordo, previsto no caput deste artigo, pelo requerente, da qualidade de contribuinte substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 863800"
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                    "863789": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZZO, Delegado de Polícia, matrícula nº 064488-0, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 34633, de 23/12/2003. Ofício nº 333/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, ANTONIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZZO, Delegado de Polícia, matrícula nº 064488-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 332/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DE ALBUQUERQUE MAGALLHÃES, Delegado de Polícia, matrícula nº 815867-7, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antonio das Graças Francisco Ragozzo, matrícula nº 064488-0. Ofício nº 332/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, Delegado de Polícia, matrícula nº 860919-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, das Divisões Especializadas, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 331/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CARVALHO DA ROCHA, Delegado de Polícia, matrícula nº 860502-4, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, das Divisões Especializadas, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Cipriano de Oliveira Mello, matrícula nº 860919-0. Ofício nº 331/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822028-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998101/2009.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES, matrícula nº 0192091-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.032, de 15/09/2009. Processo nº E-08/201744/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2009, PAULO JORGE NAGAE RIBEIRO, matrícula nº 954257-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/421/2009. \r\n\r\nId: 863789"
                    ],
                    "863788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300421/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Educação, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90154/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3382/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/419/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Habitação, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 863788"
                    ],
                    "863684": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/50080/200. AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil seja cessionária do uso do imóvel da Rua Boa Vista nº 158, Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro, RJ, onde são desenvolvidas atividades típicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 (dez) anos, observando-se as disposições do Termo de Cessão de Uso cuja minuta encontra- se às fls. 70 a 73.\r\n\r\nEsta decisão é motivada pelo fato de ser indispensável para a população fluminense e a proteção ambiental a manutenção das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nPROC. N° E-20/12.444/2008 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura dos seguintes termos:\r\n\r\na) de rerratificação ao termo de entrega e recebimento n° 12, lavrado no livro E-04/SUPATI , fls. 56 a 60 (fls. 07 a 11 do presente processo), para indicar a nova metragem da área ocupada pelo Ministério Público Estadual (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nb) de Entrega e Recebimento em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro da área de 1.518 m2 , que corresponde a parte do imóvel estadual da Avenida Nestor Rodrigues Perlingeiro s/n°, Bairro de Paulo de Frontin, Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO Termo de Entrega e Recebimento, para a Defensoria Pública, deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77. \r\n\r\nId: 863684"
                    ],
                    "862941": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/510/2009 - Transferência da viatura oficial 3-7178. AUTORIZO, na forma da manifestação da Divisão de Material e Patrimônio da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 862941"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863102": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 107 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2009, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de encadernação, os seguintes servidores:\r\n\r\nMembros\r\n\r\nAdeliane Rodrigues de Oliveira, matrícula 220-4\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, matrícula 201-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 863102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.288/2009 - JOÃO RICARDO PULLEN DE ALENCAR ARRAIS.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.289/2009 - THAÍS MARIA MILEZI SARTÓRIO.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.327/2009 - TANIA REGINA FIALHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.344/2009 - ARI BASTOS NEPOMUCENO MARQUES.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.346/2009 - ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento do encerramento de folha aos ex-servidores.\r\n\r\nId: 863103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863516": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.171/2009 - Comissão de Sindicância instituída pela Portaria AGENERSA nº 104/2009. Encaminhe-se à SEPLAG o processo administrativo, com base na fundamentação exposta no Relatório conclusivo às fls. 105/107 e no Parecer da Procuradoria às fls. 108.\r\n\r\nId: 863516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863329": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/131968/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor de CONSIST SOFTWARE LTDA, referente o exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 863329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863328": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/304857/2009 - CLEDIR CARREIRO, Agente Operacional de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/000.792-2. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 19.10.2009.\r\n\r\nId: 863328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863327": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/342330/2009 - EDSON DE ALMEIDA CARDOSO, matr. nº 24/002.013-1. AUTORIZO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 863327. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "863318": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEGOV/PRODERJ Nº 002\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nOs pactuantes mantém e prorrogam o programa de Cooperação Técnica nº 001/2007 na área fornecimento de novo domínio de conhecimento do software Check-up Tool, objetivando implementar uma solução informatizada que auxilie no processo de avaliação, pelos Supervisores Regionais da Secretaria de Estado de Governo, na prestação de serviços públicos estaduais fornecidos aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa de cooperação a cláusula anterior abrangerá, em especial, o uso do software denominado “Check-up Tool”, cujo contrato de uso de licença possui abrangência pela empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S.A., por força do Sexto Termo Aditivo ao Contrato firmado com o PRODERJ nº 085/2005, na forma e condições previstas na Proposta-Técnica constante às fls. 05/18 dos autos do processo administrativo nº E-26/80345/2007.\r\n\r\nO intercâmbio de informações será realizado entre a SEGOV e o PRODERJ, com obediência às normas do sigilo e responsabilidade, devendo o PRODERJ articular as ações que se fizerem necessárias, a observância do preceituado no Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 05/09/2009 - término: 04/09/2010\r\n\r\nIII - Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 1401 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nUG - 140100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nIV - Executante: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUO - 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.422.0042.1107\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39.65\r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nValor: R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), correspondente à manutenção.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 863318"
                    ],
                    "863306": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\n*Processo nº E-15/000.888/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, empresa promotora do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com base no Parecer nº 039/AJUR-MPA, fls. 32/36 dos autos do processo nº E-15/000.888/2009, na forma do art. 26, da Lei nº 8.666/93, c/c o inciso IV do art. 13 e inciso II do art. 25 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nId: 863306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "863194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-01/1304/2009 - BANCO ARBI S/A - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central.\r\n\r\nId: 863194"
                    ],
                    "863148": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.620/2009 - Processo nº E-01/8256/1999, de JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Em continuação - Recurso de Ofício nº 2.612/2009 - Processo nº E-08/310.818/1986, de REGINA CELIA MARQUES, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Transformação de cargo; 3) Em continuação - Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E-01/2904/2002, de ANA PAULA FERRAZ MARTINS, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz: Objeto: Acumulação de cargos. Inicialmente, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.620/2009, de João Batista de Paula Arruda. Em prosseguimento, o Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, incorporou o relatório de fls. 29/30, e adotou o bem lançado voto do Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls. 49/50, que considerou lícita a acumulação pelo fato do servidor ter exercido somente 02 (dois) cargos de médico, estando amparado no mérito pela norma constitucional vigente. Acompanharam o voto do Sr. Relator, negando provimento ao recurso de ofício, todos os demais membros do Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão da E. Primeira Câmara, que considerou lícita a acumulação de 02 (dois) cargos de médico, de acordo com a alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República. Na seqüência, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.612/2009, de Regina Célia Marques, bem como o Recurso nº 2.621/2009, de Ana Paula Martins, face à ausência justificada do Conselheiro Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, que havia pedido vista no primeiro e funciona como Revisor no segundo. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Ju nior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no original publicada no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 863148"
                    ],
                    "863330": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Alexandrino de Alencar Pereira Filho, matricula 894.495-6, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, matrícula 9.524.998-3, Sergio Mureb Simões, matrícula 5.002.842-2, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 020/2009,firmado em 23/09/2009, celebrado com a Empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda., com o objeto de aquisição de água mineral. Processo nº E-01/2594/2009\r\n\r\nId: 863330"
                    ],
                    "863118": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/600246/86 - MAURIZA TIBANA, matrícula 182319-4. período de 11/10/1979 a 10/11/1994. AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 863118"
                    ],
                    "863108": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO ALVES AMARAL, matrícula 230705-6, Professor Docente II, B, Ref. 7, com validade a contar de 30.07.2009. Proc. nº E-01/136238/2009.\r\n\r\nBRUNO ALVES DASSIE, matrícula 834239-6, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 29.06.2009. Proc. nº E-03/007092/2009.\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA PEREIRA DE SOUZA, matrícula 826255-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 26.08.2005. Proc. nº E-03/10600787/1998. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula 937602-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2009. Proc. nº E-03/10001272/2009.\r\n\r\nALCIDES JOÃO AMADO GOULART, matrícula 233572-7, Professor Docente I, C, Ref. 6, com validade a contar de 15.03.2004. Proc. nº E-03/8610673/2004.\r\n\r\nANA ANGELITA COSTA NEVES DA ROCHA, matrícula 941646-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E03/001818/2009.\r\n\r\nALLYSSON VELOSO DIAS, matrícula 939421-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.08.2009. Proc. nº E-03/11003201/2009.\r\n\r\nPEDRO FERNANDES NETO, matrícula 938415-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.07.2009. Proc. nº E-03/812390/2009.\r\n\r\nMARIA LETICIA DE SALLES REDIG DE CAMPOS, matrícula 840455-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 15.04.2009. Proc. nº E-26/33297/2006.\r\n\r\nMARA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 941545-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.10.2008. Proc. nº E-01/136451/2008.\r\n\r\nCARLOS GIOVANNI BRUNO, matrícula 925904-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.09.2008. Proc. nº E-03/010488/2008.\r\n\r\nNELSON CLAUDINO GOMES, matrícula 933077-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.05.2009. Proc. nº E-03/10002550/2009.\r\n\r\nRENATA ZANDOMINGOS ALVES, matrícula 950941-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.07.2009. Proc. nº E-03/7131234/2009.\r\n\r\nSILENY GERHEIM DE OLIVEIRA matrícula 839886-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 03.09.2009. Proc. nº E-0311200050/2000.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CARVALHO, matrícula 929298-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.08.2008. Proc. nº E-03/11203439/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MUSSI, matrícula 862129-4, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 15.08.2008. Proc. nº E-08/604819/2008.\r\n\r\nNORMA AZEVEDO DE ALMEIDA, matrícula 890723-0, Médico, classe C, com validade a contar de 05.06.2009. Proc. nº E-08/603446/2009.\r\n\r\nTATIANE FERREIRA PATRÍCIO, matrícula 867511-8, Médico, classe C, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-08/601667/2009.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA, matrícula 864626-7, Fisioterapeuta, classe C, com validade a contar de 24.01.2008. Proc. nº E-08/601748/2007.\r\n\r\nVIVIANE SARAIVA DE ALMEIDA, matrícula 863378-1, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 22.05.2008. Proc. nº E-08/602375/2008.\r\n\r\nÁLYSSON ALVES LORETTI, matrícula 865658-9, Médico, classe B, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-01/132256/2009.\r\n\r\nEMÍLIA PATRÍCIA DE SOUZA COSTA, matrícula 865875-9, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-08/601269/2009.\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CRUZ JÚNIOR, matrícula 866993-9, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 30.10.2008. Proc. nº E-08/605553/2008.\r\n\r\nALBERTO INOCENCIO SILVA, matrícula 863301-8, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe B, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-08/600833/2009.\r\n\r\nLUCIANA GOMES FRANCISCO PEDRO, matrícula 866752-9, Médico, classe C, com validade a contar de 04.10.2006. Proc. nº E-01/10443/2006.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança Pública:\r\n\r\nGERRY PEREIRA, matrícula 809503-6, Investigador Policial, 2ª classe, com validade a contar de 20.05.1996. Proc. nº E-09/11063/1909/2007.\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DRUMMOND, matrícula 812457-0, Papiloscopista Policial, 3ª classe, com validade a contar de 21.06.1995. Proc. nº E-09/6570/1909/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, do pessoal civil da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nGLAURA DANTAS RODRIGUES, matrícula 00/1200917-1, Enfermeiro, classe A, com validade a contar de 23.06.2009. Proc. nº E-09/113/2512/2009.\r\n\r\nELAINE ALEXANDRINO SILVA DE SOUZA, matrícula 00/1202003-8, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 27.11.2008. Proc. nº E-09/200/2512/2008.\r\n\r\nEDSON CLIMACO DOS SANTOS, matrícula 00/1201877-6, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 11.07.2009. Proc. nº E-09/132/2512/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 89, inciso I do Decreto nº 6.702/69,combinado com o art. 1º , da Lei nº 7.242/73, o servidor RUBEM MARTINI MOREIRA, matrícula 38.422-4, Auxiliar de Radiologia, do Quadro III, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.01.1973. Proc. nº E-01/04878/1995.\r\n\r\nId: 863108"
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                    "862971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2210122/2003 - INDEFIRO o pedido de reassunção formulado por ALIDA ÉRIKA MORGADO DE CARVALHO SAAR, Professor Docente II - CIEP, 40 horas, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 862971"
                    ],
                    "862970": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10400580/2000 - FERNANDO ANTONIO LOBATO BORGES, matrículas 00/0826056-4 (SEEDUC), 00/0840787-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300365/2008 - JORGE EDUARDO ALVES DA CRUZ, matrículas 00/0940593-7 (SEEDUC), 001747 (PMQ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000347/2008 - ROSA MARIA PAOLINO PEREIRA, matrículas 00/0833759-4 (SEEDUC), 0938760-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/202846/2009 - GLAUCI MARTINS TRAVAGLIA, matrículas 00/0232189-1 (SEEDUC), 154002-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/7910146/2008 - ANA MARIA DA SILVA GOBBI MELLO, matrículas 00/0251655-7 (SEEDUC), 111716 (PMV).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000287/2002 - FLÁVIO RANGEL DOS SANTOS, matrículas 00/0834046-5 (SEEDUC), 00/0869889-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000965/2008 - RAQUEL SOUZA DA SILVA, matrículas 00/0926002-7 (SEEDUC), 00/0941992-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200699/2008 - ELIANA GEA, matrículas 00/0941101-8 (SEEDUC), 0368827 (apos. UFRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10002280/1998 - DIANA RITA DE CASSIA SOUZA, matrículas 00/0832111-9 (SEEDUC), 10/683644-9 (PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201685/2007 - LUCIENE ABRANTES DA SILVA, matrículas 00/0930012-0 (SEEDUC), 246611-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10100076/2008 - FABIANA DINIZ FELICIANO MENDES, matrículas 00/0937817-5 (SEEDUC), 17251 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/001327/2001 - ELOISA OTAVIA LIMA DE MORAES, matrículas 00/0841362-7 (SEEDUC), 00/0221164-7 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10900146/2008 - CLARICE SOARES DA SILVA, matrículas 00/0925120-8 (SEEDUC), 00/0940873-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001777/2008 - FRANCISCO GOMES SILVA, matrículas 00/0913971-8 (SEEDUC), 00/0944733-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210333/2008 - CAROLINE DA SILVA CORDEIRO, matrículas 00/0945463-8 (SEEDUC), 899-0 (PMT).\r\n\r\nProc. nº E-03/10102085/2009 - ROSANGELA GARCIA DE ALMEIDA PINTO, matrículas 00/0196941-9 (SEEDUC), 4618 (apos. PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200288/2008 - ELPINIKI DIMITRIADIS, matrículas 00/0833297-5 (SEEDUC), 00/0937861-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600132/2008 - SIMONNE MARTINS DE CARVALHO, matrículas 00/0940711-5 (SEEDUC), 3634 (PMAB).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310043/2006 - FRANCISCO LAERCY LUTTERBACH RIKER BRANCO, matrículas 00/0807107-8 (SEEDUC), 00/0927887-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310075/2006 - SUELI DE OLIVEIRA SANTOS AZEREDO, matrículas 00/0283829-0 (SEEDUC), 00/0927692-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800257/2008 - PAULO MARIANO DOS SANTOS FILHO, matrículas 00/0920416-5 (SEEDUC), 00/0945061-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/38635/2008 - ROSIMERI NORONHA COSENDEY, matrículas 00/0109446-5 (FAETEC), 00/0942581-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/810717/2008 - EUCILENE MAIA FRANCO, matrículas 00/0943287-3 (SEEDUC), 0000006396 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/4210010/2008 - HELOISA HELENA PINTO, matrículas 00/1208821-7 (SEEDUC), 080 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000571/2006 - MARA CRISTINA ELIODORO, matrículas 00/0928610-5 (SEEDUC), 00/0282480-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000924/2008 - HERIDA BAPTISTA MORAES, matrículas 00/0941435-0 (SEEDUC), 234470-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400185/2008 - JANAINA ROCHA CORDEIRO, matrículas 00/0939098-0 (SEEDUC), 111017-9 (PMT).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310067/2006 - MARTA DE MENEZES MIRANDA, matrículas 00/0827524-0 (SEEDUC), 00/0927160-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10011623/2008 - DENISE APARECIDA ROMÃO DA SILVA, matrículas 00/0948457-7 (SEEDUC), 00/0805881-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10407972/2008 - ELIETE SALVADORA RODRIGUES GORDO, matrículas 00/0245887-5 (SEEDUC), 000019370 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº UERJ/2009/2009 - MIGUEL ANGELO CAMPOS RIBEIRO, matrículas 00/0033748-5 (UERJ), 0766351 (apos. IBGE).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210172/2008 - LUCIENE RANGEL DOS SANTOS, matrículas 00/0916667-9 (SEEDUC), 00/0943087-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310386/2007 - FERNANDA LESSA OLIVEIRA, matrículas 00/0935908-4 (SEEDUC), 1709 (PMRB).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 862970"
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                },
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                        "863703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso n° E-05/CIDE-208/91 - Autorizo a concessão automática de triênio do servidor abaixo, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n0340072-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS RANAURO COZZOLINO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/09/09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.340/2008 - JERSON COSTA FERREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 485. Averbe-se, nos termos do art. 89, § 3º da Constituição Estadual, e art. 29, inciso I e § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, os períodos de 08.09.63 a 19.08.64 e 08.09.63 a 19.12.64, num total de 1653 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Estado de Tocantins e à Câmara Municipal de Goiás .\r\n\r\nId: 863703. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ GP/Nº 8342 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA PORTARIA CEPERJ GP/Nº 8341/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do disposto no art. 1º da PORTARIA CEPERJ GP/ Nº 8341 de 05 de outubro de 2009, que passa a vigorar na forma abaixo:\r\n\r\n“Art.1º - Designar para compor a Comissão de Gestão de Documentos os funcionários indicados a seguir, para, sob a presidência do primeiro, avaliar a documentação e organizá-la:\r\n\r\nNilton Correa Alves, Arquivista, matr. 044-8;\r\n\r\nNelson Corrêa Alves, Diretor de Divisão, matr. 045-5;\r\n\r\nCarlos Eugênio Gonçalves Arruda, Diretor de Departamento, matr. 720-3;\r\n\r\nHenrique Jorge de Souza Valle, Ag. Aux. Administrativo, matr. 219-9;\r\n\r\nSandra Celidônio Daflon Teixeira, Tec. Sup. Administrativo, matr. 129-9”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 outubro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 863704. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863355": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 7ª do Contrato nº 43/2009, os servidores RONALDO OLIVEIRA, matrícula nº 100115-5, GILBERTO COUTO FILHO, matrícula nº 100229-4 e DOUGLAS SOUZA, matrícula nº 100201-3, para em conjunto serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE NOTEBOOKS-NT1, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, ACRESCIDO DE TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - Processo nº E-01/316734/2009.\r\n\r\nId: 863355. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/728987/1984 - MARCIA LIMA COSTA, matrícula nº 2358-0. CONCEDO o adicional de 55% de triênios a partir de 24.10.09.\r\n\r\nProc. nº E-01/706240/1985 - GLORIA MARIA GONÇALVES LEITE FRANÇA, matrícula nº 2196-4. CONCEDO o adicional de 55% de triênios a partir de 25.10.09.\r\n\r\nProc. nº E-01/731530/1985 - OSMAR SENA BARBOSA, matrícula nº 2131-1. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 26.05.2000 a 24.05.2005, para ser usufruído em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/705839/1986 - MARIA DE FATIMA DE PINHO SOARES, matrícula nº 1794-7. DEFIRO 6 meses de licença-prêmio referente ao período de 10.07.98 a 06.07.08, para ser usufruído em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/754571/1986 - CASSIA GORETE DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 2624-5. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 05.02.01 a 04.02.06, para ser usufruído em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/317117/2009 - ANTONIA REGINA BARBOSA GOMES, matrícula nº 2116-2. DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e com base na Resolução SARE nº 3026/04 a partir de 01.02.09.\r\n\r\nProc. nº E-01/317148/2009 - ANGELA MARIA SILVEIRA DO AMARAL, matrícula nº 2570-0. DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e com base na Resolução SARE nº 3026/04 a partir de 05.06.09.\r\n\r\nId: 863309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863317": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a \r\n\r\nISAURA PEREIRA LIMA DA SILVA. Proc. nº E-01/301644/2009.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA INES FREIRES CABRAL DOS SANTOS. Proc. nº E-01/300480/2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA JOSE MIRANDA DAS CHAGAS. Proc. nº E-01/302346/2009.\r\n\r\n01.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ALEXANDRA DIAS DE CASTRO. Proc. nº E-01/303036/2008.\r\n\r\nLUCI DOS SANTOS BORDALLO. Proc. nº E-01/300451/2009.\r\n\r\nHELENA LUCAS SOARES. Proc. nº E-01/301518/2009.\r\n\r\n05.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a LUZIA ROSA CABRAL RODRIGUES. Proc. nº E-01/301637/2009.\r\n\r\n06.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ROMULO BRESCIANI. Proc. nº E-01/301763/2009.\r\n\r\n08.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a HORACIO DA SILVA ROCADO. Proc. nº E-01/301415/2009.\r\n\r\n13.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALAN DE MELO RODRIGUES. Proc. nº E-01/708248/1991.\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA PINTO. Proc. nº E-01/300625/2008.\r\n\r\n14.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ANA PAULA DA SILVA PEREIRA e YURI DA SILVA RODRIGUES PEREIRA. Proc. nº E-01/301653/2009.\r\n\r\n22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARISE MOURA DE OLIVEIRA e FERNANDA MOURA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/717134/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nENEIDA BASTOS DA SILVA. Proc. nº E-01/300980/2009.\r\n\r\nSILVIA MARCIA FERREIRA, JESSICA FERREIRA BAPTISTA e MARCOS VINICIUS FERREIRA BAPTSTA. Proc. nº E-01/301247/2009.\r\n\r\nANDRE DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR. Proc. nº E-01/301294/2009.\r\n\r\nGEANE FERREIRA SILVA. Proc. nº E-01/301973/2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 863317. A faturar por empenho"
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                        "863322": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOAQUIM VALENTE. Proc. nº E-01/302288/2009.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, PAULO RICARDO DE ANDRADE AMORIM, YAGO DA SILVA AMORIM, ANA CAROLINA CAPUTE AMORIM, THAMIRIS DA SILVA AMORIM e THAYNAR DA SILVA AMORIM. Proc. nº E-01/302087/2009.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSE ALOISIO MATOSO. Proc. nº E01/302391/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ROSA MOTTA BERNARDO. Proc. nº E-01/708891/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com os termos da Promoção elaborada pela PGE do Estado, a ELIZABETH SILVA PECLY SILVA. Proc. nº E-01/703368/2006.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA APPARECIDA AUGUSTA ARANTES DOS SANTOS. Proc. nº E01/301270/2009.\r\n\r\nARIAM MAURA VIEIRA VICTORINO e RAPHAEL DOS SANTOS VICTORINO. Proc. nº E-01/301791/2009.\r\n\r\nARLETE CARNEIRO DE MESQUITA. Proc. nº E-01/301858/2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE VIEIRA LOPES. Proc. nº E-01/301868/2009.\r\n\r\nROZANGELA DIAS RIBEIRO e PAULO ANGELO RIBEIRO DA SILVA. Proc. nº E-01/302028/2009.\r\n\r\nROSANGELA MILAGRES VENTURA. Proc. nº E-01/302153/2009.\r\n\r\nId: 863322. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/708501/1989 - OSVALDINO DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nProc. nº E-01/706325/1994 - MIRTILO ANTONIO FALCAO DE ALBUQUERQUE. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nProc. nº E-01/701065/1999 - WALDIR CORDEIRO. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/712589/1988 - RUBENS RODRIGUES. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nProc. nº E-01/705725/1990 - BERNARDINO PEREIRA RIGOR. MANTENHO o despacho denegatório.\r\n\r\nProc. nº E-01/701443/2004 - EDSON BARROS COSTA. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/700367/2005 - BRAZ FELIPPE RETONDE. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301384/2009 - HELIO GILBERTO HASSON. DEFIRO.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301800/2009 - DIVA ROMANO CONCEIÇÃO RAMOS. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 863321. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "863735": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 247 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS, DENOMINADO CUPOM MANIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.044, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo n° E-04/004.858/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado, por meio desta Resolução, o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, doravante denominado CUPOM MANIA, com validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2° - O CUPOM MANIA possui como objetivo, através da distribuição de prêmios mediante sorteio, estimular o apoio voluntário e direto do consumidor, a fim de alcançar o incremento da atividade de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação - ICMS.\r\n\r\nII - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nArt. 3° - Poderá participar do CUPOM MANIA pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, no gozo pleno de suas capacidades civis, doravante denominada CONSUMIDOR, que:\r\n\r\nI - tenha adquirido mercadoria, sujeita à tributação pelo ICMS, como consumidor final;\r\n\r\nII - tenha enviado os dados de CUPOM FISCAL válido, segundo as regras descritas neste regulamento; e\r\n\r\nIII - tenha manifestado concordância com o presente regulamento, nos termos do art. 4°.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderão participar do concurso, servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, doravante denominada SEFAZ e da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada LOTERJ, assim como servidores de quaisquer pessoas jurídicas participantes da execução do programa.\r\n\r\nArt. 4° - É considerado válido para participar dos sorteios o CUPOM FISCAL impresso por Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizado e numerado por Contador de Ordem de Operação (COO), decorrente de operação de circulação de mercadoria, por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, devidamente validado, conforme descrito no item VI deste Regulamento, e emitido:\r\n\r\nI - a partir de 1º de novembro de 2009:\r\n\r\na) por estabelecimento, inclusive de empresas optantes pelo Simples Nacional, usuárias de emissor de Cupom fiscal - ECF com Memória de Fita Detalhe - MFD;\r\n\r\nb) estabelecimento, inclusive de empresas optantes pelo Simples Nacional, não enquadradas na alínea “a” e que sejam usuárias do sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD;\r\n\r\nII - a partir de 1º de janeiro de 2010, por estabelecimentos de empresas não optantes pelo Simples Nacional e não enquadrados no inciso I.\r\n\r\n§1º - Não serão considerados válidos os cupons fiscais decorrentes de operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. \r\n\r\n§ 2º - Não serão considerados válidos, os cupons fiscais emitidos por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional e não enquadradas no inciso I do Art. 4°. \r\n\r\nArt. 5º - O CONSUMIDOR, no momento em que enviar os dados do cupom fiscal, estará manifestando o seu conhecimento e sua concordância com todos os termos deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O CONSUMIDOR reconhecerá e aceitará expressamente que o Estado do Rio de Janeiro, seus órgãos ou entidades, não poderão ser responsabilizados por qualquer dano ou prejuízo oriundo da sua participação no CUPOM MANIA ou de eventual aceitação do prêmio.\r\n\r\nArt. 6º - A simples participação no sorteio implica em autorização (opt-in) para que sejam enviadas mensagens referentes aos sorteios, pela SEFAZ, ao seu dispositivo móvel de comunicação (aparelho celular).\r\n\r\nIII - DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nArt. 7° Para participar do CUPOM MANIA, o CONSUMIDOR deverá enviar à SEFAZ, os seguintes dados, referentes a CUPONS FISCAIS válidos, conforme descrito no Art 4°:\r\n\r\na) Data de emissão do cupom fiscal;\r\n\r\nb) Número de CNPJ do estabelecimento emissor do cupom fiscal;\r\n\r\nc) Número do cupom fiscal de acordo com o Contador de Ordem de Numeração (COO); \r\n\r\nd) Valor do cupom fiscal expresso em reais; e\r\n\r\ne) Número de Ordem do Emissor de Cupom Fiscal (ECF).\r\n\r\n§ 1º - Cada Cupom Fiscal somente poderá ser enviado uma única vez.\r\n\r\n§ 2º - O CONSUMIDOR poderá enviar quantos cupons fiscais diferentes desejar, sendo o envio dos dados de sua exclusiva responsabilidade.\r\n\r\nArt. 8° - O envio dos dados do Cupom Fiscal poderá ser efetuado através de dispositivo móvel de comunicação (aparelho celular), cuja operadora esteja devidamente habilitada a participar do CUPOM MANIA, por meio do envio de mensagem curta de texto (SMS), ao custo de R$ 0,31 (trinta e um centavos de reais) acrescidos dos tributos incidentes, conforme descrito no item IV, ou através da internet, pelo endereço eletrônico www.cupommania.rj.gov.br, conforme descrito no item V deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 9° - Os dados do cupom fiscal enviados via mensagem curta de texto (SMS) ou através da internet corresponderão a 01 (um) ou mais bilhetes eletrônicos para os sorteios, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nValor do\r\n\r\nCupom Fiscal\r\n\r\nFormatação do Valor a ser Informado\r\n\r\nvia SMS\r\n\r\nQuantidade de Bilhetes\r\n\r\nNo(s) Sorteio(s)\r\n\r\nDe R$ 1,00 a R$ 49,99\r\n\r\nDe 100 a 4999\r\n\r\n1\r\n\r\nDe R$ 50,00 a R$ 99,99\r\n\r\nDe 5000 a 9999\r\n\r\n2\r\n\r\nDe R$ 100,00 a R$ 199,99\r\n\r\nDe 10000 a 19999\r\n\r\n3\r\n\r\nDe R$ 200,00 a R$ 299,99\r\n\r\nDe 20000 a 29999\r\n\r\n4\r\n\r\nAcima de R$ 300,00\r\n\r\nAcima de 30000\r\n\r\n5\r\n\r\nArt. 10 - O CONSUMIDOR somente estará apto a participar dos diferentes sorteios após receber mensagem de confirmação, por parte da SEFAZ, com a numeração dos bilhetes com os quais participará dos sorteios. \r\n\r\nArt. 11 - O CONSUMIDOR poderá consultar os bilhetes eletrônicos com os quais está concorrendo, através do envio de mensagem curta de texto (SMS), com a palavra “BILHETES”, para o número 6789, sendo que o CONSUMIDOR receberá em seu dispositivo móvel de comunicação (aparelho celular) que tenha sido cadastrado através da internet ou utilizado para enviar os dados dos cupons fiscais através de mensagem curta de texto (SMS), a numeração do último bilhete eletrônico gerado e apto para participação.\r\n\r\n§1º - Caso deseje consultar o número de todos bilhetes eletrônicos aptos a participar, o CONSUMIDOR deverá digitar o número do último bilhete eletrônico, fornecido via SMS, pela internet, no endereço eletrônico www.cupommania.rj.gov.br.\r\n\r\n§2º - O envio de SMS a que se refere este artigo não será tarifado pelas operadoras.\r\n\r\nArt. 12 - Serão aceitos somente os dados do cupom fiscal enviados até o penúltimo dia do quarto mês subseqüente ao mês de emissão do cupom fiscal que lhe deu origem. \r\n\r\nIV - DA PARTICIPAÇÃO POR MENSAGEM CURTA DE TEXTO (SMS)\r\n\r\nArt. 13 - Os dados do cupom fiscal poderão ser enviados diretamente via mensagem curta de texto (SMS), para o número 6789, com as seguintes informações: \r\n\r\nI - a data de emissão do cupom fiscal, no formato DDMMAAAA, com exatos 08 (oito) dígitos numéricos;\r\n\r\nII - o número do CNPJ do estabelecimento emissor do cupom fiscal, com exatos 14 (quatorze) dígitos numéricos; \r\n\r\nIII - o número do cupom fiscal (COO), com até 06 (seis) dígitos numéricos;\r\n\r\nIV - o valor do cupom fiscal, expresso em real, desprezando-se a vírgula e incluindo-se os centavos, com até 08 (oito) dígitos numéricos;\r\n\r\nV - o número de ordem do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com até 04 (quatro) dígitos numéricos.\r\n\r\n§1º - Os dados de cada inciso deste artigo deverão ser inseridos no campo de envio de mensagem curta de texto (SMS), separados por espaço ou qualquer outro caracter não numérico.\r\n\r\n§2º - Os dados de cada cupom fiscal deverão ser enviados por mensagem curta de texto (SMS) própria e individual.\r\n\r\n§ 3º - Não serão aceitos dados com caracteres não numéricos.\r\n\r\nArt. 14 - O envio dos dados referidos no Art. 13 poderá ser feito também via mensagem curta de texto (SMS), através de máscara específica do menu do dispositivo móvel de comunicação (aparelho celular), de acordo com o formato e opção apresentado pela operadora habilitada a participar do CUPOM MANIA, ao custo de R$ 0,31 (trinta e um centavos de reais), acrescidos dos tributos incidentes. \r\n\r\nV - DA PARTICIPAÇÃO PELA INTERNET\r\n\r\nArt. 15 - A participação pela internet deverá ser feita através do endereço eletrônico www.cupommania.rj.gov.br, com observância da ordem e do formato descritos no próprio site.\r\n\r\nArt. 16 - Após o envio dos dados pela internet, o CONSUMIDOR enviará, exclusivamente por dispositivo móvel de comunicação (aparelho celular), cuja operadora esteja devidamente habilitada a participar do CUPOM MANIA, pelo número 6789, uma mensagem curta de texto (SMS), para cada CUPOM FISAL registrado, contendo o número do COO do respectivo cupom, como confirmação do envio pela internet, ao custo de R$ 0,31 (trinta e um centavos de reais), por SMS, acrescidos dos tributos incidentes.\r\n\r\n§1º - O valor da tarifa somente será cobrado caso haja a confirmação dos dados.\r\n\r\n§2º - A confirmação dos dados de cada cupom fiscal será feita por mensagem de texto (SMS) própria e individual.\r\n\r\n§3º - O CONSUMIDOR terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio dos dados pela internet para confirmar os dados do cadastro do Cupom Fiscal.\r\n\r\n§4º - Caso, ultrapassado o prazo, não haja a referida ratificação, o envio correspondente será automaticamente cancelado.\r\n\r\n§ 5º - O disposto no § 4º não impede que os dados daquele cupom fiscal sejam novamente enviados.\r\n\r\nVI - DA VALIDAÇÃO DOS DADOS DOS CUPONS FISCAIS\r\n\r\nArt. 17 - Não terão validade os cupons fiscais que tenham sido emitidos pelos contribuintes ou enviados e apresentados pelos CONSUMIDORES com defeitos ou vícios que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, integridade e veracidade das informações neles contidas.\r\n\r\nArt. 18 - O resgate dos prêmios está condicionado à validação do documento fiscal submetido pelo CONSUMIDOR sorteado, assim como à aferição de sua autenticidade, integridade e veracidade das informações nele contidas, sem prejuízo da aplicação das sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - A emissão do bilhete eletrônico para a participação nos sorteios diários está condicionada à VALIDAÇÃO, por parte da SEFAZ, do NÚMERO de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do estabelecimento emissor do cupom fiscal, sendo somente considerados elegíveis os cupons fiscais emitidos por estabelecimento com CNPJ devidamente habilitado pela SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o CNPJ não seja validado, não será emitido bilhete eletrônico e não haverá a cobrança da tarifa por envio de mensagem curta de texto (SMS).\r\n\r\nArt. 20 - A participação do bilhete eletrônico nos sorteios semanais, mensais e semestrais está condicionada à VALIDAÇÃO, por parte da SEFAZ, da DATA de EMISSÃO, do NÚMERO de CNPJ, do NÚMERO do CUPOM FISCAL (COO), do VALOR em REAIS e do NÚMERO de ORDEM do EMISSOR de CUPOM FISCAL (ECF), constantes no cupom fiscal e enviados pelo CONSUMIDOR, através da verificação dos mesmos dados fiscais, informados à SEFAZ pelo estabelecimento emissor do referido cupom fiscal. \r\n\r\n§1º - O bilhete eletrônico somente estará apto a participar dos sorteios mencionados no caput caso os dados enviados sejam os mesmos daqueles informados pelo estabelecimento emissor do cupom fiscal.\r\n\r\n§2º - Enquanto o estabelecimento emissor do cupom fiscal não enviar para a SEFAZ os dados fiscais necessários à verificação, o bilhete eletrônico não poderá participar dos sorteios mencionados no caput. \r\n\r\n§3º - Enquanto a validade do cupom fiscal não for aferida pela SEFAZ, os bilhetes eletrônicos assumirão o status de “PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO”, que poderá ser visualizado na página eletrônica do CUPOM MANIA, até que seja confirmada a existência das informações do cupom fiscal, junto aos dados enviados pelos estabelecimentos.\r\n\r\n§4° - O Bilhete eletrônico com status de PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO não poderá participar dos sorteios referidos no caput.\r\n\r\nVII - DOS SORTEIOS\r\n\r\nArt. 21 - Os sorteios serão diários, por adesão e acumulado, semanais, mensais e semestrais, sendo obrigatória a realização de, no mínimo, 01 (um) sorteio diário por adesão, 01 (um) sorteio diário acumulado, 01 (um) sorteio semanal, 02 (dois) sorteios mensais e 01 (um) sorteio semestral, durante o prazo de validade do CUPOM MANIA mencionado no Art. 1°, podendo, a critério discricionário da SEFAZ, serem realizados sorteios extraordinários. \r\n\r\nArt. 22 - As cerimônias dos sorteios serão realizadas sempre em dias úteis e a partir das 14 horas, horário de Brasília, ficando prorrogada a sua realização para o dia útil subsequente se a data inicialmente prevista pelos arts. 29, 32 e 35 cair em final de semana ou feriado.\r\n\r\nArt. 23 - Os sorteios semestrais terão início a partir de janeiro de 2010; os sorteios mensais terão início em dezembro de 2009; os sorteios semanais terão início na terceira semana de dezembro de 2009; e os sorteios diários terão início no dia 04 do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 24 - Todos os sorteios serão efetuados pela LOTERJ, de forma eletrônica, com a utilização de algoritmo de criptografia, para manipulação dos arquivos de dados referentes aos sorteios, devidamente chancelados por auditoria externa independente.\r\n\r\nArt. 25 - Os sorteios serão realizados na sede da LOTERJ, situada na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a presença da Auditoria Interna da LOTERJ e de um representante da Auditoria Geral do Estado, em cerimônia aberta ao público.\r\n\r\nArt. 26 - A periodicidade, as datas, o local e os horários dos sorteios poderão ser revistos a qualquer tempo, unilateralmente pela SEFAZ, com prévia publicidade e desde que respeitado o número mínimo de sorteios definido no Art. 21.\r\n\r\nVII.1 - DOS SORTEIOS DIÁRIOS POR ADESÃO E ACUMULADO\r\n\r\nArt. 27 - Serão realizados 2 (dois) tipos de sorteios diários:\r\n\r\nI - sorteio diário por adesão, podendo participar somente os bilhetes eletrônicos gerados entre 00:00h e 23:59h do dia anterior, no horário de Brasília, decorrentes dos cupons fiscais enviados no dia anterior;\r\n\r\nII - sorteio diário acumulado, podendo participar os bilhetes eletrônicos acumulados, desde que ainda válidos, a partir do dia seguinte à data de sua geração.\r\n\r\n§1º - Os bilhetes eletrônicos somente poderão participar do sorteio diário por adesão uma única vez. \r\n\r\n§2º - Os bilhetes eletrônicos poderão participar do sorteio diário acumulado, a partir do dia seguinte à data de sua geração, até o último dia do quarto mês subseqüente ao mês de emissão do cupom fiscal que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 28 - Os bilhetes premiados em quaisquer dos sorteios diários serão excluídos somente dos demais sorteios diários, sejam eles por adesão ou acumulado.\r\n\r\nVII.2 - DOS SORTEIOS SEMANAIS\r\n\r\nArt. 29 - Os sorteios semanais serão realizados sempre às sextas-feiras, a partir das 14 horas, horário de Brasília. \r\n\r\nArt. 30 - Os bilhetes eletrônicos poderão participar dos sorteios semanais, a partir do dia seguinte à data de sua validação, conforme disposto no art. 20, até o último dia do quarto mês subseqüente ao mês de emissão do cupom fiscal que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 31 - Os bilhetes premiados nos sorteios semanais serão excluídos de todos os sorteios subseqüentes, sejam eles diários (por adesão ou acumulado), semanais, mensais, semestrais ou extraordinários. \r\n\r\nVII.3 - DOS SORTEIOS MENSAIS\r\n\r\nArt. 32 - Os sorteios mensais serão realizados no último dia útil de cada mês, sempre a partir das 14 horas, horário de Brasília. \r\n\r\nArt. 33 - Os bilhetes eletrônicos poderão participar dos sorteios mensais, a partir do dia seguinte à data de sua validação, conforme disposto no artigo 20, até o último dia do quarto mês subseqüente ao mês de emissão do cupom fiscal que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 34 - Os bilhetes premiados nos sorteios mensais serão excluídos de todos os demais sorteios subseqüentes, sejam eles diários (por adesão ou acumulado), semanais, mensais, semestrais ou extraordinários. \r\n\r\nVII.4 - DOS SORTEIOS SEMESTRAIS\r\n\r\nArt. 35 - Os sorteios semestrais serão realizados em data a ser estabelecida pela SEFAZ, por Resolução. \r\n\r\nArt. 36 - Os bilhetes eletrônicos poderão participar apenas do primeiro sorteio semestral, após a data de sua validação. \r\n\r\nArt. 37 - Os bilhetes premiados nos sorteios semestrais serão excluídos de todos os demais sorteios subseqüentes, sejam eles diários (por adesão ou acumulado), semanais, mensais, semestrais ou extraordinários. \r\n\r\nVII.5 - DOS SORTEIOS EXTRAORDINÁRIOS\r\n\r\nArt. 38 - Poderão ser realizados, a critério da SEFAZ, sorteios extraordinários, com periodicidade, condições, premiação, data, horário e local a serem definidos em Resolução e divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pela SEFAZ.\r\n\r\nVIII - DOS PRÊMIOS\r\n\r\nArt. 39 - Serão distribuídos os seguintes prêmios:\r\n\r\nI - Sorteio diário por adesão: um aparelho televisor de LCD;\r\n\r\nII - Sorteio diário acumulado: um dispositivo móvel de comunicação (aparelho celular);\r\n\r\nIII - Sorteio semanal: um automóvel zero quilômetro; \r\n\r\nIV - Sorteio mensal: a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em dinheiro;\r\n\r\nV - Sorteio semestral: a quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).\r\n\r\nArt. 40 - Nas hipóteses de impossibilidade de entrega in natura dos bens objeto de premiação, estes serão convertidos em dinheiro, de acordo com a seguinte tabela de valores, que serão atualizados pela SEFAZ através de Resolução, com base em proposta da LOTERJ:\r\n\r\nI - Sorteio diário por adesão: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nII - Sorteio diário acumulado: R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nIII - Sorteio semanal: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não dá o direito ao CONSUMIDOR contemplado de optar pelo recebimento dos prêmios em dinheiro.\r\n\r\nIX - DA COMUNICAÇÃO DOS CONTEMPLADOS\r\n\r\nArt. 41 - Os participantes contemplados pelos sorteios serão comunicados, em até 10 (dez) dias úteis após encerramento de cada mês, por intermédio de: \r\n\r\nI - mensagem curta de texto (SMS);\r\n\r\nII - página eletrônica (site) do “Cupom Mania” no endereço www.cupommania.rj.gov.br;\r\n\r\nIII - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - outros meios de comunicação, na forma definida pela LOTERJ.\r\n\r\nX - DO RESGATE DOS PRÊMIOS\r\n\r\nArt. 42 - O resgate dos prêmios está condicionado à apresentação pelo CONSUMIDOR contemplado de: \r\n\r\nI - ORIGINAL do CUPOM FISCAL, íntegro, legível e sem rasura;\r\n\r\nII - Documento de IDENTIDADE;\r\n\r\n§1º - O original do cupom fiscal será submetido à aferição de sua autenticidade, integridade e veracidade das informações neles contidas pela Auditoria Interna da LOTERJ.\r\n\r\n§2º - O original do cupom fiscal contemplado ficará retido pela LOTERJ, no momento do regate do prêmio.\r\n\r\nArt. 43 - Os prêmios concedidos em dinheiro serão creditados em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado, ou serão resgatados através de saque realizado em agência bancária indicada pela LOTERJ. \r\n\r\nArt. 44 - Os prêmios in natura serão entregues em perfeitas condições de uso, não assumindo a LOTERJ ou o Governo do Estado qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos técnicos apresentados por estes, após a sua entrega.\r\n\r\nArt. 45 - No ato do recebimento do prêmio, o CONSUMIDOR contemplado deverá assinar um termo de recebimento dando a plena quitação das obrigações decorrentes do presente sistema de sorteio.\r\n\r\nArt. 46 - O prazo para entrega dos prêmios dos sorteios será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos a partir do momento em que os mesmos forem reclamados pelos CONSUMIDORES contemplados. \r\n\r\nArt. 47 - O direito de reclamar os prêmios caducará em 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de cada sorteio.\r\n\r\nArt. 48 - Os prêmios que não forem entregues, por motivo alheio à vontade da LOTERJ, serão doados ao Rio Solidário, na forma da legislação estadual pertinente. \r\n\r\nXI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 49 - O envio dos dados pela internet, conforme disposto no Art. 8° e no item V deste Regulamento e a consulta aos números dos bilhetes eletrônicos pela internet e por SMS, conforme disposto no Art. 11 deste Regulamento, somente estarão disponíveis a partir do primeiro dia útil de dezembro de 2009.\r\n\r\nXII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 50 - A divulgação do CUPOM MANIA será realizada pela internet através da página eletrônica (site) www.cupommania.rj.gov.br, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou, quando aplicável, por outros meios de comunicação como: televisão, rádio, cinema, outdoor, backbus, material de ponto de venda e outros meios digitais e impressos.\r\n\r\nArt. 51 - As situações relativas ao CUPOM MANIA não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela SEFAZ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 outubro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 863735"
                    ],
                    "863091": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 277 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nSUSPENDE SERVIDOR PREVENTIVAMENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101 da Lei Complementar n° 69/90, combinado com o art. 59 e seu § 3º do Decreto-Lei nº 220/75, e tendo em conta decisão unânime do Colegiado,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que chegou ao conhecimento da Corregedoria Tributária de Controle Externo, por intermédio de ofício expedido e devidamente assinado pelo então Secretário de Estado da Receita, Mario Tinoco da Silva, a noticia de ilícito praticado pelo Fiscal de Rendas João Bosco Neves de França, no exercício de suas funções, os quais, se confirmados, serão passíveis da pena de demissão,\r\n\r\n- que o referido Fiscal de Rendas embora incluso na Sindicância n° E-34/000.793/2004, foi, sem justificava, omitido na convolação da Sindicância em Processo Administrativo Disciplinar,\r\n\r\n- que diante da decisão na Apelação Criminal n° 2004.51.01.537118-1, interposta pelo Ministério Público Federal, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, condenou o Fiscal de Rendas supramencionado ao crime de corrupção passiva,\r\n\r\n- que a Corregedoria Tributária de Controle Externo, no dia 25 de setembro de 2009, mediante decisão unânime do seu Colegiado, entendeu por bem instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/010.986/2009, para fins de apurar possível ilícito administrativo praticado pelo Fiscal de Rendas JOÃO BOSCO DE NEVES FRANÇA,\r\n\r\n- que se impõe o afastamento do acusado por ato da CTCE, a fim de que este não influa na apuração do suposto ilícito,\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena (art. 101 da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990),\r\n\r\n- que já se encontram em curso os trabalhos das Comissões do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria CTCE n° 272, de 09 de outubro de 2009, e\r\n\r\n- que devem ainda ser adotadas outras medidas decorrentes do predito afastamento cautelar, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender preventivamente do exercício de suas funções, com base no art. 101 da Lei Complementa nº 69/90, combinado com o art. 59 e seu §3º do Decreto-Lei nº 220/75, até decisão final do processo administrativo, o Fiscal de Rendas JOÃO BOSCO DE NEVES FRANÇA, matricula nº 294.540-0, sem prejuízo de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 2°- Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo precedente, deverá:\r\n\r\nI) a Assessora-Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda efetuar o bloqueio de acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Fiscal de Rendas afastado, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido Fiscal de Rendas;\r\n\r\nII) a Diretora-Geral do Departamento de Administração e Finanças determinar o registro na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado Fiscal de Rendas o afastamento cautelar e as providências previstas no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nSILVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 863091"
                    ],
                    "863190": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 607 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANEXA À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.339/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 3º e 6º da Resolução SEF nº 6.339, de 22 de agosto de 2001, e tendo em vista o que consta dos processos nºs E-04/065 236/2008 e E-04/065 198/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam incluídos os medicamentos ERBITUX (fármaco CETUXIMABE) e OXALLIBBS (fármaco OXALIPLATINA) na relação constante da Resolução SEF nº 6.339/2001, passando seu Anexo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação de medicamentos utilizados no tratamento de câncer isentos do ICMS, conforme Convênio ICMS nº 162/94, listados pelo nome químico.\r\n\r\nÁcido Zolendrônico 4mg frasco-ampola\r\n\r\nAetinomicina\r\n\r\nAlimta (Pemetrexede dissódico)\r\n\r\nAmifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO]-, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)\r\n\r\nAminoglutetimida\r\n\r\nAnastrozol\r\n\r\nAndrocur (Acetato de Ciproterona)\r\n\r\nAzatioprina\r\n\r\nBicalutamida\r\n\r\nBleomicina, sulfato de\r\n\r\nBonefós ( Clodronato de Sódico)\r\n\r\nBussulfano\r\n\r\nCaelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)\r\n\r\nCampath (Alentuzumabe)\r\n\r\nCarboplatina\r\n\r\nCarmustina\r\n\r\nCiclofosfamida\r\n\r\nCisplatinum\r\n\r\nCitarabina\r\n\r\nClorambucil\r\n\r\nCloridrato de irinotecana\r\n\r\nClormetina, cloridrato de\r\n\r\nDacarbazina\r\n\r\nDaunorubicina, cloridrato de\r\n\r\nDietilestilbestrol\r\n\r\nDocelibbs (Docetaxel triidratado)\r\n\r\nDoxorubicina, cloridrato de\r\n\r\nErbitux (Cetuximabe)\r\n\r\nEtoposido\r\n\r\nFareston\r\n\r\nFludara (Fosfato de Fludarabina)\r\n\r\nFluorouracil\r\n\r\nGenzar (cloridrato de gencitabina)\r\n\r\nHidroxiuréia\r\n\r\nHycamtin 4mg f/a\r\n\r\nIdarubicina, cloridrato de\r\n\r\nIfosfamida\r\n\r\nImuno BCG\r\n\r\nKytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido\r\n\r\nl-asparaginase\r\n\r\nLenovor (leucovorina)\r\n\r\nLetrozol 2,5mg comprimido\r\n\r\nLomustine\r\n\r\nMercaptopurina\r\n\r\nMesna\r\n\r\nMetotrexate\r\n\r\nMitomicina\r\n\r\nMitotano\r\n\r\nMitoxantrona\r\n\r\nMuphoran 208mg f/a (fotemustina)\r\n\r\nNexavar (Tosilato de Sorafenibe)\r\n\r\nOctreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml\r\n\r\nOxalibbs (Oxaliplatina)\r\n\r\nPaclitaxel\r\n\r\nPamidronato dissódico\r\n\r\nSprycel (Substância Ativa Dasatinibe)\r\n\r\nTamoxifeno, citrato de\r\n\r\nTemodal ( Temozolomida)\r\n\r\nTeniposido\r\n\r\nTioguanina\r\n\r\nVimblastina\r\n\r\nVincristina \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 863190"
                    ],
                    "863191": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST Nº 608 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 02 a 08 de novembro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 146,5000\r\n\r\nUS$ 94,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 863191"
                    ],
                    "863280": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.835/2009 - LEONARDO FRANCESCO DE 0LIVEIRA COSENZA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.536-7. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 03/11/1998 a 12/12/1999, de 01/06/2000 a 27/09/2001, de 01/04/2002 a 09/07/2004, de 03/02/2005 a 01/12/2005, de 01/07/2006 a 30/03/2007 e de 01/05/2007 a 30/11/2008, no total de 2.873 (dois mil oitocentos e setenta e três) dias, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 863280"
                    ],
                    "863076": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.324 - Processo nº E04/082.096/1995 - Inscrição Estadual nº 82.801.693 - Recorrente: MINASGÁS S.A. DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, também à unanimidade, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.024 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE nulidade DO LANÇAMENTO. Estando presentes no lançamento o que dispões a legislação prevista no art. 48 o Decreto nº 2.473/79 assim como art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, não há que se falarem nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - PRELIMINAR DE DECADËNCIA. Considerando que os fatos geradores que deram origem ao lançamento fiscal ocorreram entre janeiro e outubro de 1990, o termo inicial do prazo decadencial, conforme inciso I do art. 173 do CTN, foi 01.01.1991. Destrate, em 01.01.1996, extingui-se o direito da Fazenda Pública Estadual realizar o lançamento, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada pelo Sujeito Passivo. ICMS - OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE ENTRADA. A escrituração de notas fiscais de entrada no estabelecimento do Contribuinte no Diário, não substitui o lançamento no Livro de Entrada da Recorrente, tendo em vista que o Livro Diário é um livro de controle comercial, de interesse da Fazenda Nacional. Enquanto o Livro RE e RAICM são livros de controle exclusivo do ICMS, diretamente ligado ao interesse dos Estados membros da Federação.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 863076"
                    ],
                    "863077": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2009\r\n\r\nRecurso n° 35.187 (900.297) - Processo n° E04/189.057/2008 - Inscrição Estadual n° 77.268.944 - Recorrente: HOFFM RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: irf 17.01 - duque de caxias - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e declarar a decadência do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.284. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DEVE SER ADMITIDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO, uma vez constatado ter sido o crédito tributário alcançado pela decadência, EX VI DO DISPOSTO PELO ART. 253 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975 - CTE. declarada a decadência do crédito tributário. art. 173, INCISO i do ctn. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 863077"
                    ],
                    "863078": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.679 - Processo nº E04/067.591/2007 - Inscrição Estadual n° 85.510.754 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.156 - Processo nº E04/076.432/2008 - CPF n° 052.768.417-13 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLANGE BORGES DE MIRANDA NEVES - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.823 - Processo nº E04/078.899/2007 - Inscrição Estadual n° 82.122.907 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 863078"
                    ],
                    "863079": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.282 e 33.283 - Processos nºs E04/155.007/2008 e E04/155.022/2008 - Inscrições Estaduais nºs 76.160.821 e 77.031.391 - Recorrente: ZOOMP S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.363 e 8.364. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.290 - Processo nº E04/155.009/2008 - Inscrição Estadual nºs 76.160.821 - Recorrente: ZOOMP S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.365. - EMENTA: DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.622 - Processo nº E04/067.551/2007 - Inscrição Estadual nºs 76.133.417 - Recorrente: REXEL DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.366. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP). NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 863079"
                    ],
                    "863080": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.718 - Processo nº E04/151.042/2008 - Inscrição Estadual n° 77.270.485 - Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.380. - EMENTA: ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a Lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n\r\nId: 863080"
                    ],
                    "863081": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.888 (505.265) - Processo nº E34/071.313/2003 - Inscrição Estadual n° 84.593.869 - Recorrente: ETERNIT S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.381. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento, através de arbitramento, que não contenha elementos suficientes para que seja justificado o procedimento, bem como determinado com segurança à infração. Auto de infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 32.079 (25.118) - Processo nº E34/151.612/2005 - Inscrição Estadual n° 86.243.164 - Recorrente: AUTO SERVIÇO BOIOBI DE BANGU LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.387. - EMENTA: ICMS - AQUISIÇões DE COMBUSTÍVEL de distribuidoras - acobertadas por documentação fiscal INIDÔNEa. Legítima a exigência do ICMS devido nas operações de aquisição de combustível acobertadas por documentos fiscais considerados inidôneos por apresentarem irregularidades nos selos fiscais, por força do disposto na Portaria SAF Nº 084/2005. \r\n\r\nRecurso nº 33.522 - Processo nº E34/071.789/2006 - Inscrição Estadual n° 85.645.382 - Recorrente: nestlé brasil ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator, no sentido da conversão do julgamento em diligência para remessa dos autos à SUACIEF. - Acórdão nº 8.390. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA. Por forca do que dispõe a Resolução SER Nº 341/2006 ao regulamentar a Lei nº 4.915/2006, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a remissão do crédito tributário reclamado no Auto de Infração nº 03.195401-9, por força dos desideratos legais supracitados. \r\n\r\nId: 863081"
                    ],
                    "863082": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.755 - Processo nº E-04/057.348/2008 - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 8.405. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 35.609 - Processo nº E04/061.270/2008 - Inscrição Estadual n° 80.516.320 - Recorrente: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.406. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, e 24, da Lei Estadual nº 2.657/1996, art. 7º da Lei Estadual nº 846/1985, art. 2º e seu § 3º do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427/2000, art. 12, inciso XII da Lei Complementar Federal nº 87/1996, e Convênio ICMS nº 83/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.610 - Processo nº E04/061.271/2008 - Inscrição Estadual n° 80.516.320 - Recorrente: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.407. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do adicional do imposto relativo ao FECP referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, e 24 da Lei Estadual nº 2.657/1996, art. 7º da Lei Estadual nº 846/1985, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, art. 2º e seu § 3º do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427/2000, art. 12, inciso XII da Lei Complementar Federal nº 87/1996, e Convênio ICMS Nº 83/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.403 - Processo nº E04/549.049/1992 - Inscrição Estadual n° 80.311.664 - Recorrente: BAYER DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.408. - Ementa: ICMS - DÉBITO AUTONOMO De conformidade com a Lei de Regência, à época do lançamento, o ICMS recolhido a partir do 10º dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração deveria ter seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento, constituindo-se débito autônomo a atualização monetária não recolhida, como n casu. Auto de Infração PROCEDENTE, quanto a esta parte.\r\n\r\nRecurso nº 34.463 (25.176) - Processo nº E04/663.472/1996 - Inscrição Estadual n° 82.835.644 - Recorrente: VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.409. - Ementa: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA Pagamento efetuado e não contabilizado. A Impugnante não aduz aos autos elementos que ilidam a infração que lhe fora imputada. Constatação de pagamentos efetuados mediante cheques emitidos pela impugnante, os quais não foram contabilizados. Art. 59, §§ 1º e 2º da Lei nº 1423/89. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nRecurso nº 35.549 - Processo nº E04/102.260/1997 - Inscrição Estadual n° 84.667.463 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LLC PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.112 - Processo nº E04/190.591/2009 - Inscrição Estadual n° 78.170.492 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MCD AGREGADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.112 - Processo nº E04/041.210/2008 - Inscrição Estadual n° 77.574.190 - Recorrente: OPÇÃO MÁXIMA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.412. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e Cláusulas 5ª e 27ª do Convênio ICMS Nº 57/1995, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 863082"
                    ],
                    "863083": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.186 (900.294) - Processo nº E04/071.362/2007 - Inscrição Estadual n° 86.302.888 - Recorrente: TETRAHOSPY CENTER MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.413. - EMENTA: ICMS LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso que visa a levantar a perempção, se não há despacho denegatório ao seguimento à impugnação.\r\n\r\nRecurso nº 32.183 - Processo nº E04/280.513/2007 - Inscrição Estadual n° 82.761.128 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: nutriagro comércio agrícola ltda - me - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.184 - Processo nº E04/280.512/2007 - Inscrição Estadual n° 82.761.128 - Recorrente: NUTRIAGRO COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.415. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - MICROEMPRESA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO INCIDENTE. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto a que se achava sujeita em virtude da existência de estoque de mercadorias na data de encerramento de suas atividades, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário referente ao imposto e à multa proporcional, ex vi do disposto pelos arts 2°, inciso I, 3°, § 2°, 39, 44, inciso III, e 46 da Lei nº 2.657/1996, art. 58 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e art. 13, inciso II da Lei nº 3.342/1999. Contudo, descabe a exigência da multa formal, haja vista que, consoante o disposto pelo art. 68 da Lei nº 2.657/1996, “se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver, também, infração por falta de pagamento do tributo, ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou a sua diferença”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.073 - Processo nº E04/661.351/1993 - Inscrição Estadual n° 83.572.140 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: xoroquê comércio de veículos ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 8.417 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.537 - Processo nº E04/020.359/1994 - Inscrição Estadual n° 81.209.332 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATEL TECNOLOGIA DE TELEINFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.077 - Processo nº E04/ 457.370/1994 - Inscrição Estadual n° 80.766.459 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIERRE TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 863083"
                    ],
                    "863084": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.003, 36.008 e 36.009 (23.938, 23.939 e 23.940) - Processos nºs E34/136.686/2005, E34/136.688/2005 e E34/136.689/2005. - Inscrições Estaduais nºs 76.160.066, 77.025.669 e 77.449.078. - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA - Recorrida: DRE 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdões nºs 8.422, 8.423 e 8.424. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF - EMITIR CUPONS FISCAIS SEM INDICAÇÃO CORRETA DOS MEIOS DE pagamento UTILIZADOS EM SUAS VENDAS. Ficou comprovado nos autos que a recorrente, usuária de ECF, emitiu cupom fiscal sem indicação correta dos meios de pagamento utilizados em suas vendas, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inaugural, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso I da Lei nº 2.657/1996, e 28, 29, 50, inciso X, e 94, inciso III do Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. Entretanto, face à superveniência da Lei Apenadora mais benéfica, conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, deve ser reduzido o valor da penalidade exigida, com base no disposto pelo art. 59, inciso XLI da Lei n° 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008.\r\n\r\nRecurso nº 30.426 - Processo nº E04/113.316/2001 - Inscrição Estadual n° 80.132.840 - Recorrente: ELECTROVIDRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 8.425. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.006 (504.977) - Processo nº E04/578.940/1997 - Inscrição Estadual n° 85.177.346 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: 2010 BAR E MERCEARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.426 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.651 - Processo nº E04/077.613/1991 - Inscrição Estadual n° 83.757.817 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PREMIATA ESTEVES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.118 (24.122) - Processo nº E34/071.743/2005 - Inscrição Estadual n° 91.019.116 - Recorrente: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.428. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Descabida a pretensão recorrente de discussão, no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro acerca de inconstitucionalidade da Lei Estadual que instituiu o Fundo Nacional de Combate a Pobreza. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 36.405 (22.809) - Processo nº E04/177.642/1998 - Inscrição Estadual n° 85.837.249 - Recorrente: HOLCIM BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.429. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 9º, inciso II do Convênio ICM nº 66/1988 e art. 13, § 4°, inciso II da Lei Complementar nº 87/1996, c/c o art. 8°, inciso II da Lei nº 1.423/1989 e art. 8º, inciso I, alínea \"b\" da Lei n° 2.657/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias para a comercialização, a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão-de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 863084"
                    ],
                    "863085": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.867 - Processo nº E04/200.006/2008 - Inscrição Estadual n° 80.929.994 - Recorrente: IRF 24.01 -MACAÉ - Interessada: POSTO QUISSAMAN LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.724 - Processo nº E04/230.725/2008 - Inscrição Estadual n° 76.794.134 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO, EM BARREIRA OU POSTO FISCAL, DE DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO - COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS ESTAVAM RELACIONADAS EM MANIFESTO DE CARGA - DECISÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.672 - Processo nº E04/517.445/1998 - Inscrição Estadual n° 80.560.230 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECIDOS RETIRO LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.439 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 863085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "863213": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 053 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS - UGP, CRIADA PELO DECRETO Nº 40.881/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 20 de setembro de 2002, e constante no Processo nº E-11/0649/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Unidade de Gerenciamento dos Programas - UGP, instituída pelo Decreto nº 40.881, de 03 de agosto de 2007, e regulamentada pela Resolução SEDEIS nº 014, de 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nParágrafo Único - A Unidade de Gerenciamento de Programas - UGP, a que se refere o caput, será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Assessoria Internacional - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nTitular: José Carlos de Araújo Leitão\r\n\r\nSuplente: Viviane Vanni Leffingwell\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de Projetos do Governo da Secretaria de Estado da Casa Civil - EGP:\r\n\r\nTitular: José Candido Muricy\r\n\r\nSuplente: Fernanda de Oliveira Mesquita Penedo\r\n\r\nII - Secretaria Executiva - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTitular: Vicente de Paula Loureiro \r\n\r\nSuplente: Paulo César Silva Costa\r\n\r\nIII - Núcleo de Desenvolvimento Econômico - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nTitulares: Sérgio José Teixeira (Coordenador) e Lucia Helena do Nascimento\r\n\r\nSuplentes: Carol Bastos e Mônica Vettori Lage Martins\r\n\r\nIV - Núcleo de Desenvolvimento Urbano - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nTitulares: Paulo Gustavo Pereira Bastos (Coordenador) e Paulo César Silva Costa\r\n\r\nSuplentes: Eloisa Carvalho de Araujo e Roberto Dantas Guerra\r\n\r\nV - Núcleo de Gestão - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nTitulares: Paulo Vicente dos Santos Alves (Coordenador) e Paulo Nunes Teixeira Braga\r\n\r\nSuplentes: Mário Pinto Mesquita Filho e Cátia Maria Cavalcanti Pereira\r\n\r\nVI - Núcleo do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nTitulares: Elizabeth Cristina da Rocha Lima (Coordenadora) e Andrea Franco de Oliveira\r\n\r\nSuplentes: Eloísa Elena Torres e João Batista Dias \r\n\r\nArt. 2º- Os trabalhos prestados pelos integrantes da UGP serão exercidos em seus próprios órgãos de representação, sendo suas participações con sideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 863213"
                    ],
                    "863212": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/587/2009 - CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIM, matrícula nº 946.998-2.\r\n\r\nProcesso nº E-11/592/2009 - REGINA CELIA MOUFFRON DE MORAIS MATOS, matrícula nº 899.888-2. \r\n\r\nDEFIRO os pedidos de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 863212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863315": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/185.178-5 (ANEXO 00-2009/185.179-3) - EMPRESA: EDIOURO PUBLICAÇOES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 863315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863199": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.640/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... e CD 3390.39-21,...\r\n\r\nLeia-se: ... e CD 3391.39-21,...\r\n\r\nId: 863199. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "863433": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 170 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82, da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário Executivo de Obras, HUDSON BRAGA, para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação possibilitará ao indicado no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contar e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVII - fazer suprimento de fluxos ou dispêndio de recursos;VIII - assinar contratos e convênios, inclusive as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289, da lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 863433"
                    ],
                    "863746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-17/001.459/2009 - Torno sem efeito a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 005/2009, no DO de 28.10.2009, página 18. \r\n\r\nProcesso n° E-17/001.546/2009 - Torno sem efeito a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 006/2009, no DO de 28.10.2009, página 18. \r\n\r\nId: 863746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.360/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 049/2008, referente as OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE PIRAPETINGA DE BOM JESUS E BARRA DO PIRAPETINGA, COM EXTENSÃO DE 7,7 KM, objeto do processo nº E-17/200.301/2008, a cargo da firma CONSTRUCON CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 863054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.358/2009- Face a licitação por Pregão Eletrônico nº 032/2009, realizada em 28.09.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Sr. Pregoeiro, HOMOLOGO as respectivas firmas o fornecimento de materiais de escritório, assim discriminados: GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP., Lotes 1 e 3, no valor total de R$ 58.545,66 (cinqüenta e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e a PARCO PAPELARIA LTDA., Lote 2, no valor de R$ 18.166,84 (dezoito mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o total geral de R$ 76.712,50 (setenta e seis mil setecentos e doze reais e cinqüenta centavos), conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 863335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.915/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2009, realizada em 25.08.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma INDUTIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., Lote Único - tinta contra pichação e colagens, no valor total de R$ 19.008,36, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.032/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2009, realizada em 22.09.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma CENTROFIX DE NITERÓI COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA., Lote Único - serra de aço, parafusos e outros, no valor total de R$ 53.950,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 863048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863360": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nATO DE 07.12.1990 - MARCOS CAVALHEIRO, Engenheiro, Classe D, matrícula nº 34/00223-8. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.170/2009, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 28.12.2007, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 30% (trinta por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 07.12.1990 - JOÃO LUIZ DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, Engenheiro, Classe D, matrícula nº 34/00374-9. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.171/2009, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 16.11.2007, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 30% (trinta por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 863360. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "863288": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 273 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 03.02.2009, e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-09/0290/2500-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o inciso I e § 1º do art. 79 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Major PM (RG 50.932) MARCUS VINICIUS NUNES RODRIGUES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de setembro de 2009;\r\n\r\nb) o Major PM (RG 57.356) JOSÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de setembro de 2009;\r\n\r\nc) os Capitães PM (RG 36.291) MARISTELA DE CARVALHO RODRIGUES VAZ e (RG 37.989) MARCO AURÉLIO DA COSTA GAMA, ambos do QOA/Q-I, a contar de 25 de agosto de 2009;\r\n\r\nd) o Capitão PM (RG 57.619) LUIZ CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de setembro de 2009;\r\n\r\ne) o 1º Tenente PM (RG 77.282) JULIANA DA ROCHA PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de novembro de 2008; e\r\n\r\nf) o 1º Tenente PM (RG 48.298) ROBSON LIMA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por terem incidido no § 2º, art. 2º da Lei nº 4.024/2002, a contar de 21 de agosto de 2009:\r\n\r\na) os Coronéis PM (RG 26.945) DELVO NICODEMOS NORONHA, (RG 27.764) JOSIAS ANTONIO DE SOUZA, (RG 1-12.623) WANDERLEY LUZ SANTOS, (RG 29.318) EDUARDO TEIXEIRA ALVES, (RG 29.312) ADAILTON MOURA MENDONÇA, (RG 36.185) ROBSON DA SILVA SANTOS e (RG 36.202) EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, todos do QOPM/Q-I; e\r\n\r\nb) os Coronéis PM Médicos (RG 52.468) EUGENIO BONFIM DE BARROS E AZEVEDO, (RG 52.509) HELIO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO e (RG 52.457) ROSSANO ASSUMPÇÃO CRUZ, todos do QOS/Q-I.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008:\r\n\r\no Coronel PM (RG 1-15.143) RONALDO DE SOUZA CORRÊA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por terem incidido no art. 96, inciso IX, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 de dezembro de 1993:\r\n\r\nos 2º Tenentes PM (RG 81.088) ANDRÉ LUIS SANTOS DE AGUIAR e (RG 81.579) ISRAEL DE SOUZA VALLIM, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Major PM (RG 38.931) MARCIO AMORIM DA COSTA, do QOA/Q-I, a contar de 06 de agosto de 2009;\r\n\r\nb) o Major PM Médico (RG 54.666) PAULO LEANDRO SOARES LION, do QOS/Q-I, a contar de 10 de setembro de 2009;\r\n\r\nc) o Capitão PM (RG 37.637) ALBERTO PAIVA SIMÕES, do QOA/Q-I, a contar de 19 de agosto de 2009;\r\n\r\nd) o 2º Tenente PM (RG 31.267) JOSÉ IMBASSAY DE CAMPOS, do QOA/Q-I, a contar de 06 de agosto de 2009;\r\n\r\ne) o 2º Tenente PM (RG 35.677) ALMIR HERINGER ABDALA DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 10 de setembro de 2009; \r\n\r\nf) o 2º Tenente PM (RG 40.184) EDSON DOMINGOS JERÔNIMO, do QOA/Q-I, a contar de 11 de setembro de 2009; e \r\n\r\ng) o 2º Tenente PM (RG 36.930) MILTON ROSA DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 13 de outubro de 2009. \r\n\r\nVI - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG 27.768) RONALDO ANTONIO DE MENEZES, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de agosto de 2009;\r\n\r\nb) o Tenente Coronel PM (RG 34.703) ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de setembro de 2009;\r\n\r\nc) o Tenente Coronel PM (RG 39.139) GILMAR BARROS DOS REIS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de outubro de 2009; e\r\n\r\nd) os 1º Tenentes PM (RG 77.341) RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JUNIOR e (RG 77.272) BRUNO RODRIGUES GONÇALVES REZENDE, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 85 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Major PM (RG 53.587) MARA GILDA RANGEL NOGUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de agosto de 2009;\r\n\r\nb) o Major PM (RG 54.618) RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de agosto de 2009;\r\n\r\nc) o Major PM (RG 50.936) ANTONIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de setembro de 2009;\r\n\r\nd) o Capitão PM (RG 65.085) FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de agosto de 2009;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG 58.817) ROGÉRIO MARTINS DE MOURA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de outubro de 2009;\r\n\r\nf) o 1º Tenente PM Médico (RG 76.663) RENATO HARLEY SANTOS BOTELHO, do QOS/Q-I, a contar de 30 de julho de 2009;\r\n\r\ng) o 1º Tenente PM (RG 39.210) FRANCISCO JOSÉ PIMENTEL FERNANDES, do QOA/Q-I, a contar de 21 de setembro de 2009; e\r\n\r\nh) o 2º Tenente PM (RG 26.904) REINALDO THOMAZ DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 863288"
                    ],
                    "863125": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA FERREIRA DUARTE, Assistente Social, matrícula nº 00/1200.913-0, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/0393/2588-2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA NELVA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.045-0, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-09/0423/2588-2009.\r\n\r\nAPOSENTA ILZA DA SILVA DIAS, Operador de Raio X, matrícula nº 00/1201.203-5, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-09/060/2514-2009.\r\n\r\nAPOSENTA KATIE BENITEZ DAUZACKER, AUXILIAR de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.507-0, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/170/2512-2009.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA ANTUNES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.072-4, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.225/2009.\r\n\r\nAPOSENTA VERONICA MARIA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.222-5, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/154/2512-2009.\r\n\r\nId: 863125"
                    ],
                    "863287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/8550/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo SD PM REFORMADO RG 27.177, JOÃO CESAR MOREIRA MARQUES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8428/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por EDMUNDO DE JESUS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9778/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por FELIPE AUGUSTO WENDERROESCKY DE SOUZA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 863287"
                    ],
                    "863356": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/549/2511/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 863356"
                    ],
                    "863336": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2529/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/140/2594/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8001/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/050/2532/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 863336"
                    ],
                    "863316": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5667/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003231/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4941/1540/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5158/1019/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000528/1242/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007323/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 863316"
                    ],
                    "863289": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1166/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa CONSCIVIL CONTRUÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 749.486,98 (setecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), na modalidade Tomada de Preços nº 001/2009.\r\n\r\nId: 863289"
                    ],
                    "863350": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Alexandre Ursulino de Santana, Oficial de Cartório, mat. 266.966-1, Márcio Corrêa Soares, Inspetor de Polícia, mat. 808.786-8, Sérgio Martins Farves, Inspetor de Polícia, mat. 888.865-3, Luiz Fernando Fernandes Nogueira, Inspetor de Polícia, mat. 265.546-2; Omar da Silva Ramidan, Investigador Policial, mat. 266.294-8 e Ramirez Heringer, Inspetor de Polícia, mat. 859.261-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS para fins de controle, arquivamento e eliminação de documentos que tramitam na PCERJ, nos termos do Decreto n° 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 863350"
                    ],
                    "863324": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21.10.2009, ORLANCY GOMES VITALINO 2º TEN PM RG 39.750, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais, do 4º CPA, designado por ato de 01.02.2008, publicado no D.O. de 04.03.2008, criado através da Resolução nº 83, de 01 de novembro de 2007, publicado no D.O. nº 210 de 08 de novembro 2007, amparado pelo Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, Título II, art 11, inciso I.\r\n\r\nId: 863324"
                    ],
                    "863298": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 15.02.2009, IVANILDO BORGES DA SILVA CAP PM RG 39.778, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPRv, designado por ato de 11.06.2001, publicado no D.O. de 12.06.2001.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16.02.2009, LÁZARO RIBEIRO CORDEIRO 2º TEN PM RG 42.204, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPRv, como substituto de IVANILDO BORGES DA SILVA CAP PM RG 39.778.\r\n\r\nId: 863298"
                    ],
                    "862939": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/07/2578/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de CLAUDIO DA SILVEIRA BARBOSA, 1° SGT PM RG 40.067.\r\n\r\nProcesso n° E-09/102/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de JOÃO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA, 2° SGT PM RG 33.882.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00013/2544/2008 - Fixados, com validade a contar de 06.04.2009, os proventos de GENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, 2° SGT PM RG 34.455.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00396/2523/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de JOÃO CARLOS VIEIRA NUNES, 2° SGT PM RG 38,801.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02916/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de DENIVALDO BATISTA SERAFIM, 2° SGT PM RG 44.064.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00023/2581/97 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2008, os proventos de PAULO ROGERIO CUNHA, 3° SGT PM RG 18.708.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00017/2562/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de CLAUDIO OLIVEIRA DE ARAUJO, 3° SGT PM RG 54.031.\r\n\r\nProcesso n° E-25/02017/586/92 - Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de EDISON ROSA, CB PM RG 21.015.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00574/584/91 - Fixados, com validade a contar de 24.03.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO DA SILVA, SD PM RG 17.945.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00063/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.12.2008, os proventos de DOUGLAS CARDOSO LIMA, SD PM RG 82.254.\r\n\r\nId: 862939"
                    ],
                    "862940": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-25/00013/594/92 - Fixados, com validade a contar de 11.08.92, os proventos de CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 17.275.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00353/586/88 - Fixados, com validade a contar de 09.03.96, os proventos de EDISON DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 1-04.303.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00003/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de SILAS TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 22.959.\r\n\r\nProcesso n° E-09/04143/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.98.2009, os proventos de ALFREDO MARTINS ROSA, SUBTEN PM RG 30.623.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00108/2608/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de JORGE ARCHANJO DE SOUSA, SUBTEN PM RG 30.679.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00030/2536/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de CARLOS JOSE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 30.848.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01120/2584/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de EVANDRO VICENTE DA SILVA, SUBTEN PM RG 37.968.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00027/2571/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de EDSON CAMARGO DA SILVA, SUBTEN PM RG 39.653.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00075/2595/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de OSMAR TAVORA DE MIRANDA JUNIOR, SUBTEN PM RG 49.489.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00013/2502/2000 - Fixados, com validade a contar de 21.10.2008, os proventos de CARLOS ROBERTO DA COSTA, 1° SGT PM RG 1-11.114.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00351/2579/2004 - Fixados, com validade a contar de 26.09.2008, os proventos de JORGE GONÇALVES FERREIRA, 1° SGT PM RG 28.337.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01716/2537/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de CARLOS JOSE ARAUJO FERREIRA, 1° SGT PM RG 31.590.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00008/2587/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de ADIR FREIRE CRESPO, 1° SGT PM RG 32.837.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00058/2503/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de GLADSTONE PEREIRA DE JESUS, 1° SGT PM RG 33.499.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00028/2541/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de JORGE CLEMENTE MARQUES, 1° SGT PM RG 34.009.\r\n\r\nProcesso n° E-09/04363/2602/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de ANTONIO BARBOZA ALVES, 1° SGT PM RG 34.165.\r\n\r\nProcesso n° E-09/05789/2602/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de GEFF GERALDO SANTORO, 1° SGT PM RG 34.333.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00037/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de ADENEIR SILVERIO DE MIRANDA, 1° SGT PM RG 34.717.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00635/2525/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de JOSE LUIZ MARTINS QUEIROZ, 1° SGT PM RG 35.398.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00125/2575/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, 1° SGT PM RG 36.441.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00827/2587/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de CLAUDIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS, 1° SGT PM RG 37.156.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00024/2520/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de ALMIR JOSE DA SILVA, 1° SGT PM RG 38.348.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00065/2593/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de DELCI BAZETH DOS SANTOS, 1° SGT PM RG 39.327.\r\n\r\nId: 862940"
                    ],
                    "863281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000265/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 068/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa, em favor das empresas MARCENARIA ZANINI & BARBIERE LTDA EPP no valor total de R$ 23.013,00 (vinte e três mil e treze reais), LUITZE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP no valor total de R$ 132.920,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e vinte reais), SPAC COMÉRCIO DE AÇO LTDA EPP no valor total de R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa reais) e MARLEIDE SILVA DE BRITO-ME no valor total de R$ 110.499,00 (cento e dez mil quatrocentos e noventa e nove reais), perfazendo o valor total de R$ 323.422,00 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nId: 863281"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862950": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/1016/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor dos Conferencistas e Assessores Técnicos da PMERJ, referente ao mês de agosto/2009, conforme Decreto nº 33.927 de 18/09/2003 e Portaria Conjunta PMERJ/RIOSEGURANÇA Nº 003 de 18/03/2009, publicada no D.O. de 20/03/2009, no valor de R$ 150.720,00 (cento e cinquenta mil setecentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2009.\r\n\r\nId: 862950. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862954": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/1127/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor dos Conferencistas e Assessores Técnicos da PMERJ, referente ao mês de setembro/2009, conforme Decreto nº 33.927 de 18/09/2003 e Portaria Conjunta PMERJ/RIOSEGURANÇA Nº 003 de 18/03/2009, publicada no D.O. de 20/03/2009, no valor de R$ 160.950,00 (cento e sessenta mil novecentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2009.\r\n\r\nId: 862954. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "863073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 328 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PARTICIPAÇÃO NA PESQUISA INTITULADA “MATERNIDADE E SISTEMA PENITENCIÁRIO”, DE ACORDO COM O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A SEAP E A UERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a necessidade de investir no aprimoramento técnico dos profissionais do Sistema Penitenciário,\r\n\r\n- o dispositivo da Pesquisa como um instrumento que possibilita a realimentação da prática profissional por meio da reflexão e da análise sobre a realidade, e\r\n\r\n- a relevância do diálogo com a Academia diante da necessidade de elaborar novas Diretrizes de Trabalho do Tratamento Penitenciário - à luz das atribuições previstas em Lei - lançando um olhar renovado e, em alguns aspectos criando um novo modus operandi que será referência para a organização de diversos processos de trabalho, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir a equipe de Assistentes Sociais, Psicólogas e estagiárias para participar da Pesquisa Maternidade e Sistema Penitenciário que será integrado pelos seguintes profissionais e estagiárias:\r\n\r\nCristina Adadd de Figueiredo\r\n\r\n887.390-3\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nHeloneida Ferreira Neri\r\n\r\n861.316-8\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nMaricy Beda Siqueira dos Santos\r\n\r\n868.280-9\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nMaria Fernanda Oliveira\r\n\r\n4.904.339-1\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nElisabeth Rodrigues Felix\r\n\r\n812.186-5\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLeopoldina de Araujo Cardoso\r\n\r\n4.904.313-6\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMarina Amoedo da Costa\r\n\r\n817.796-6\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRaquel Costa de Souza\r\n\r\n4.904.551-1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDébora Emanuelle Nascimento Lomba\r\n\r\n207.486.62-2 \r\n\r\nDetran\r\n\r\nEstagiária Psicologia\r\n\r\nTuane de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n215.713.62-9 \r\n\r\nDetran\r\n\r\nEstagiária Psicologia\r\n\r\nAnália da Silva Barbosa\r\n\r\n220.950.63-8 \r\n\r\nDetran\r\n\r\nEstagiária Serviço Social\r\n\r\nKarla Regina Ferreira Diniz\r\n\r\n215.513.85-4 \r\n\r\nDetran\r\n\r\nEstagiária Serviço Social\r\n\r\nArt. 2º - A equipe ora constituída deverá:\r\n\r\nI - discutir e elaborar propostas sobre o tema da pesquisa;\r\n\r\nII - coordenar o acesso dos pesquisadores às unidades prisionais femininas;\r\n\r\nIII - participar do processo de pesquisa de campo, na aplicação das entrevistas e análise dos dados;\r\n\r\nIV - difundir no âmbito da SEAP os conhecimentos adquiridos visando à melhoria dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 3°- O prazo para a realização da pesquisa se encerra no dia 30 de maio de 2010.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 863073"
                    ],
                    "863389": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\n*CONCEDE a servidora CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 948.205-0, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 27 de setembro de 2009 a 26 de outubro de 2009. Proc. nº E-21/992.101/2009.\r\n\r\n*CONCEDE a servidora LUCIANE DA COSTA LISBOA, ISAP, matrícula nº 931.043-4, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 27 de setembro de 2009 a 26 de outubro de2009. Proc. nº E-21/992.084/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nId: 863389"
                    ],
                    "863174": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Revisão de Prontuários desta Unidade Hospitalar. Processo nº E-21/972041/2009.\r\n\r\nFilomena Zamagna Rosa, Médica, matrícula nº 816.117-6;\r\n\r\nLuiz Paschoal Danille, Médico, matrícula nº 816.282-8;\r\n\r\nLaura Maria Enéas Pinto, Médica, matrícula nº 861.285-5;\r\n\r\nMarcelo C.V.M. de Azevedo, Médico, matrícula nº 4.905.684-9.\r\n\r\nId: 863174"
                    ],
                    "863179": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Ética Médica desta Unidade Hospitalar. Processo nº E-21/972040/2009.\r\n\r\nJoão Carlos Leão Pereira, Médico, matrícula nº 803.268-2;\r\n\r\nMaria Teresa Macedo de Lima, Médica, matrícula nº 861.260-8;\r\n\r\nJussara Lopes Rocha, Psicóloga, matrícula nº 814.988-2;\r\n\r\nMarcelo Teotônio P. da Rocha, Médico, matrícula nº 4.904.252-6.\r\n\r\nId: 863179"
                    ],
                    "863168": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Infecção Hospitalar desta Unidade Hospitalar. Processo nº E-21/972043/2009.\r\n\r\nÉrica Coutinho de O. Sampaio, Médica, matrícula nº 4.905.679-9;\r\n\r\nDenise Aurore Pereira, Enfermeira, matrícula nº 815.047-6;\r\n\r\nMaria Heloísa de Faria, Farmacêutica, matrícula nº 814.970-0;\r\n\r\nMaria Aparecida Maciel Pina, Farmacêutica, matrícula nº 264.829-3.\r\n\r\nId: 863168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "863193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.580/2006 - RATIFICO a aquisição por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BAREMBOIM E CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, no valor total de R$ 1.020,60 (hum mil vinte reais e sessenta centavos), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 13/12/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO a aquisição por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMAC. LTDA, referente aquisição de medicamentos no valor total de R$ 704.475,00 (setecentos e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 29/02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO a anulação total da inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMAC. LTDA referente a NAD 2513 de 29/10/2007 publicada em 05/11/2007, no valor total de R$ 704.475,00 (setecentos e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais),conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO a aquisição por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMAC. LTDA, no valor total de R$ 704.475,00 (setecentos e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 31/03/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO a aquisição por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMAC. LTDA referente à aquisição de medicamentos excepcionais, no valor total de R$ 1.408.950,00 (hum milhão, quatrocentos e oito mil novecentos e cinquenta reais), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO o primeiro termo aditivo ao Contrato NR326/2007, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMAC. LTDA, referente ao acréscimo de 25% do quantitativo do medicamento, no valor total de R$ 704.475,00 (setecentos e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.836/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso l da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, referente à aquisição de medica mento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 840.948,36 (oitocentos e quarenta mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.033/2002 - RATIFICO o sexto termo aditivo ao contrato, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor de MORENOS CHAVES BIOTECNOLOGIA LTDA., referente à prestação de serviços de manutenção de aparelhos de anestesia, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.580/2006 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM E CIA LTDA., referente à NAD 1135 NE 01679, no valor total de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.033/2002 - RATIFICO o sexto termo aditivo ao contrato, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor de MORENOS CHAVES BIOTECNOLOGIA LTDA, referente à prorrogação do prazo contratual, no valor de R$ 361.233,60 (trezentos e sessenta e um mil duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos) conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.448/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso l da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da HOSPLOG COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente à aquisição de medicamentos, no valor de R$ 7.480,80 (sete mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), visando atender ao Mandado judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.836/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A referente à aquisição de medicamentos, no valor total de R$ 840.989,34 (oitocentos e quarenta mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/013.900/2007 - RATIFICO a aquisição por inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da PERKINELMER DO BRASIL LTDA, referente à aquisição de um upgrade do sistema, no valor total de R$ 379.691,92 (trezentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.003/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor do GRUPO DE AÇÃO SOCIAL AFRO REGGAE-GAS, referente a dar continuidade ao projeto de ação social, no valor total de R$ 149.983,90 (cento e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.033/2002 - RATIFICO o termo aditivo ao contrato, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MORENOS CHAVES BIOTECNOLOGIA LTDA., referente à prorrogação do prazo contratual, no valor de R$ 60.205,60 (sessenta mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 863193"
                    ],
                    "863134": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/165/51010/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do 2º Sgt BM Q11/97 JAIRSON BARRETO PORTELA, RG 19.946, 3º Sgt BM Q02/90 JOSINALDO MARTINS, RG 12.820, Cb BM Q00/97 LUÍS ALBERTO FRÓES DA SILVA, RG 20.178 e Cb BM Q11/99 SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO, RG 25.981, para realização de Exercício de Instrução no 22º Curso de Salvamento em Montanhas, no Parque Nacional do Caparaó, Alto do Caparaó-MG, no período de 20 a 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30.09.2009. \r\n\r\nId: 863134"
                    ],
                    "863295": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.652/2009 - CANCELO o Pregão Eletrônico nº 090/2009, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA A SESDEC NA ÁREA DE QUALIDADE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta Detalhe, por decisão administrativa.\r\n\r\nId: 863295"
                    ],
                    "863296": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.837/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O CENTRO DE QUEIMADOS (EXPANSOR DE PELE - EM AÇO INOXIDÁVEL, ACONDICIONADO EM CAIXA PARA AUTOCLAVAGEM), nas quantidades e condições indicadas na Proposta Detalhe em favor da seguinte empresa: EFE CONSULTORIA & IMPORTAÇÃO LTDA., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 604.080,00 (seiscentos e quatro mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 863296"
                    ],
                    "863297": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.257/2009 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 175/2009, referente à contratação de serviços de planejamento e execução da gestão do atendimento médico nas unidades de emergência dos hospitais e nas unidades de emergência pré-hospitalares fixas da SESDEC/RJ, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por decisão administrativa.\r\n\r\nId: 863297"
                    ],
                    "863359": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/029/50080/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE CAPAS DE APROXIMAÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS PARA O CBMERJ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: QUALYTEXTIL S/A, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 863359"
                    ],
                    "863222": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605368/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor DIOGO DE OLIVEIRA PIMENTEL, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 867.022-6, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras. \r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602956/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora VIVIANY ROCHA DE SOUZA, Enfermeira, matrícula nº 890.827-9, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves e internos e sem porte de peso, publicado no D.O de 28/07/2008. E acrescentando o termo “próximo à residência”, publicado no D.O. de 13/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605317/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SOLANGE FERREIRA MACEDO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.769-8, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para a Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em serviços leves e internos e próximo a residência, publicado no D.O de 08/05/2008. \r\n\r\nId: 863222"
                    ],
                    "862992": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor CHRISTIANE J. C. BRAGA, Professor Docente ll, matr. nº 292.908-1, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA SERRA VIEGAS, Professor Docente ll, matr. nº 290.364-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.183/2009.\r\n\r\nDENISE FERRAZ FONTNHAS, Professor Docente l, matr. nº 256.261-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.479/2003.\r\n\r\nWALERIA ALVES DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente ll, matr. nº 252.437-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.332/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAVES, Professor Docente ll, matr. nº 805.020-5, em função extra classe e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.370/2009.\r\n\r\nDAMIÃO VIEIRA TAVEIRA, Investigador Policial, matr. nº 289.638-9, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.369/2009.\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE MOURA, Inspetor Policial, matr. nº 267.558-5, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.362/2009.\r\n\r\nMARYA ROSA L. BARONE, Professor Docente l, matr. nº 253.630-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.864/2004.\r\n\r\nJOMAR LOMBA MOREIRA, Programador, matr. nº 290.400-1, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.095/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADUSINDA MARIA TEIXEIRA BON, Aux. Op. De Serv. de Saúde A, matr. nº 296.434-4, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.276/2009.\r\n\r\nJANINE NOLASCO DOS REIS, Professor Docente ll, matr. nº 252.814-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.113/2005.\r\n\r\nMARISE SANTIAGO SILVA E SANTO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 289.620-7, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços internos, que não exijam esforço físico e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.233/2009.\r\n\r\nSOLANGE DA GAMA SOARES GOMES, Perito Legista, matr. nº 806.559-1, em atividades que não exijam esforço visual, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.358/2009.\r\n\r\nVIOLETA LOIOLA OLIVEIRA, Aux. Op. De Serv. de Saúde B, matr. nº 295.086-3, em serviços leves e internos, que não exijam porte de peso e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/221.260/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. n° E- 03/3.610.312/2008 - ADRIANA MACIEL DE ARAUJO, Professor Docente II, matr. nº 290.078-5. É caso de licença para tratamento de saúde. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 862992"
                    ],
                    "863153": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 267\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nH.B. Farma Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio, nº 950 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.643.633/0001-37\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/113.985/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos; e\r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n484/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Gross S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, nº 389 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/105.138/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Importar Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n485/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQuimifarma Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Vicente, nº 675 - Oswaldo Cruz - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.356.418/0001-55\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/115.785/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar e Reembalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n486/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nInstituto de Tecnologia em Fármacos. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, nº 447 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar e Transportar Medicamentos; e\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar, Importar e Transportar Medicamentos\r\n\r\nsob Regime Especial de Controle\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n487/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nART - Assistência Renal Total Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Guedes da Fontoura, nº 782 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.496.127/0001-31\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.583/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n488/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMinistério da Saúde.\r\n\r\nInstituto Nacional de Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha, nº 23 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/115.061/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital especializado em Oncologia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n489/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 863153"
                    ],
                    "863154": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 268 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCMS - Central de Manipulação e Serviços Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 6205 - Loja E - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.479.522/0001-71\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.281/2008 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com manipulação de Medicamentos Antineoplásicos. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBruno Laimar Ramos ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, nº 315, Lote 26, Quadra 13 - Jardim Miramar \r\n\r\nRio das Ostras - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.112.954/0001-72\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.953/2004 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n02/05/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 863154"
                    ],
                    "863155": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 269 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 28 de Setembro, nº 51 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.135/2009 (Requerimento de 25/06/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Dr. Balbino Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélica Mota, nº 51 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n42.297.507/0008-75\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.157/2009 (Requerimento de 30/06/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/04 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Dr. Balbino Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélica Mota, nº 137 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n42.297.507/0008-75\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.158/2009 (Requerimento de 30/06/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSavecare Atendimento Pre-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Abreu Lima, nº 210 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.372.204/0002-58\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.168/2009 (Requerimento de 02/07/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação dos Suboficiais Sargentos da Marinha ASSM.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Campinas, nº 45 - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.897.554/0002-73\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.126/2003 (Requerimento nº 5208, de 25/05/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVoti-Cor Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 1033 - Parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.728.267/0001-98\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.325/2007 (Requerimento de 21/03/2007)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 23043, de 30/01/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG. L. Cosensa e Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Fausto Faria, nº 04 - Centro - Natividade - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.600.357/0001-24\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.021/2005 (Requerimento nº 6672 de 25/10/2005)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24312, de 17/07/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nITA Representações de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cicanor Rubim, nº 25 - Vista do Paraíba - Itaocara - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.114.253/0001-78\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.741/1998 (Requerimento nº 6455, de 10/10/2005)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 16968 de 06/07/2006, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 863155"
                    ],
                    "863156": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 270 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG&O - Ginecologia e Obstetricia Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 4666, Salas 312 e 313 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.126.049/0001-56\r\n\r\nProc. n\r\n\r\nE-08/100.666/2009 (Requerimento de 24/04/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCintilab Icaraí Exames Especializados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conceição, nº 188, salas 324A, 325 e 326, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.184.348/0002-92\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.161/2007 (Requerimento de 07/02/2007)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26609 de 31/10/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClariant S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Basiléia, nº 590, Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.452.113/0012-04\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.933/2005 (Requerimento nº 4610 de 15/06/2005)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto Arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 863156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nJOSUÉ VIEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.937-1. Proc. nº E-08/202.154/2005.\r\n\r\nRENÉ RODRIGUES FURTADO, Médico, classe A, matr. 08/100.425-1. Proc. nº E-08/200.778/2009.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nAURILÉA ORNELLAS VIOLANTE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.039-0. Proc. nº E-08/204.732/2004.\r\n\r\nALBA MIRANDA DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.268-8. Proc. nº E-08/201.400/2009.\r\n\r\nGLORIA CARLOS COSTA RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.508-1. Proc. nº E-08/201.480/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 14.08.2009, a servidora ALGECIRA PEREIRA GOMES, Enfermeira, classe A, matr. 08/107.026-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.228/2009. \r\n\r\nId: 863332. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863333": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nATO DE 19.10.2009 - JOSUÉ VIEIRA, matr. 08/104.937-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.154/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a van tagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.154/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.154/2005.\r\n\r\nATO DE 19.10.2009 - RENÉ RODRIGUES FURTADO, matr. 08/100.425-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.778/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.778/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.778/2009.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nATO DE 21.10.2009 - AURILÉA ORNELLAS VIOLANTE, matr. 08/107.039-0 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº2479/79 e art 12 da Lei nº 1179/79/87. Proc. nº E-08/204.732/2004.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/204.732/2004.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/204.732/2004.\r\n\r\nATO DE 21.10.2009 - ALBA MIRANDA DA COSTA, matr. 08/107.268-8 Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º, do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.400/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.400/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.400/2009.\r\n\r\nATO DE 21.10.2009 - ALGECIRA PEREIRA GOMES, matr. 08/107.026-0 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º, do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.228/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.228/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.228/2009.\r\n\r\nATO DE 21.10.2009 - GLORIA CARLOS COSTA RIBEIRO, matr.08/103.508-1 - Fica assegurado ao servidor a quem se refere este título, a gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º, do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.480/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.480/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.480/2009.\r\n\r\nId: 863333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.753/2009 - AUTORIZO referente à Ordem de Serviço nº 01/2009.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.154/2005 - JOSUÉ VIEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.937-1,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.778/2009 - RENÉ RODRIGUES FURTADO, Médico, classe A, matr. 08/100.425-1,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProcs. nº E-08/200.944/2009 - IVA DA COSTA ROSA, Enfermeira, classe A, matr. 1.141.227-7 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na fonte, a partir de 15.01.2007, com validade por 05 (cinco) anos, até 14.01.2012, de acordo com o parecer da HL/SPMSO/SESDEC, datado de 01.10.2009.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/204.732/2004 - AURILÉA ORNELLAS VIOLANTE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.039-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.400/2009 - ALBA MIRANDA DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.268-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.480/2009 - GLORIA CARLOS COSTA RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.508-1.\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.228/2009 - ALGECIRA PEREIRA GOMES, Enfermeira, classe A, matr. 08/107.026-0 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 14.08.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.133/2007 - APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora MARIA INÊS ALVES DE SOUZA, matr. 08/400.744-2.\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.422/2005 - LUCIANE DE FRANÇA DA SILVA, matr. 08/105.413-2, a partir de 08.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.729/2009 - EDNA DE LIMA ROCHA, matr. 08/103.928-1, a partir de 28.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.628/2009 - TEREZINHA MARIA DA SILVA, matr. 08/103.889-5, a partir de 27.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.644/2009 - EDNA MARIA MARÇAL PINTO DE SOUZA, matr. 08/100.757-7, a partir de 29.06.2009.\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.550/2009 - MARIA LUIZA DA SILVA BARBOZA, matr. 08/105.029-6. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.645/2009 - WILSON MORENO, matr. 08/103.771-5, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.665/2009 - ELIANA DUQUE PEREZ, matr. 08/104.873-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.674/2009 - ELISA AMELIA BARROSO CUNHA, matr. 08/103.707-9. \r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 863334. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967792/2008 - ADIA-SE a Concorrência nº 003/2009 para o dia 24/11/2009, às 10:00 horas, tendo em vista o feriado Estadual de Zumbi dos Palmares/ Consciência Negra no dia 20/11/2009.\r\n\r\nId: 863286. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "863087": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 445\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E O Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/14.030/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do Projeto “Fim de Semana nas Escolas” implantado em 12 CIEP's da Região Metropolitana.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2009 - Término: 31/10/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.367.0150.2312 - Incremento de Atividades Extracurriculares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 446 \r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E O SubsecretÁrio de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.991/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto da UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, visando o debate e a interação entre estudantes brasileiros e latino-americanos sobre a educação.\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Início: 01/09/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 12.367.0150.2312 - Incremento de Atividades Extracurriculares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 330.979,43\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 863087"
                    ],
                    "863220": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4361 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso das atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/6.810.510/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a unidade escolar encontra-se desativada desde 2008, que o acervo documental foi recolhido e arquivado, os bens patrimoniais transferidos para outras escolas da área de abrangência da Coordenadoria Regional Norte Fluminense III e os alunos absorvidos pela rede municipal de ensino,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Escola Estadual José Mercador, criada pelo Decreto nº 3.562, de 17 de novembro de 1949, denominada pela Lei nº 2.572, de 17 de setembro de 1955, situada na Rua Esperança, s/nº, Esperança, 1º Distrito do Município de São Fidelis.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4362 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/3.877/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transforma em Colégio Estadual a Escola Estadual de Ensino Supletivo Angenor de Oliveira (Cartola), criada e denominada pelo Decreto nº 6.541, de 18/02/83, tendo nova denominação pelo Decreto nº 20.362, de 17/08/94, situada na Estrada General Emílio Maurell Filho, nº 1903 (Complexo de Gericinó), Bangu, no Município do Rio de Janeiro, devido à implantação do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 863220"
                    ],
                    "862993": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de 2009, o CAE/RJ reuniu-se em sua sala no 28º andar, com a presença dos seguintes conselheiros titulares: Railda Serrano Rodrigues, Neuza Caldas Maia, Bianca Neuberger Leda, Sueli F. da Costa, a Secretária Executiva Ana Cristina Ferreira Mirrha, além da futura conselheira Miriam Francisca da Silva e do Coordenador Interlocutor do Programa Mais Educação, Jorge Nascimento, para visitarem unidades escolares do Programa Mais Educação no Município de Duque de Caxias (Metro V), a saber: C.E. Guadalajara e CIEP BRIZOLÃO 087 - Clementina de Jesus.\r\n\r\nNa ocasião tivemos a oportunidade de observar que as unidades escolares fornecem sucos, biscoitos, bolos e frutas no desjejum e no lanche dos alunos do Programa, e que o almoço servido é comum a todos os alunos das unidades escolares, confirmando as informações prestadas anteriormente pelo Coordenador Jorge Nascimento, do oferecimento de 3 refeições aos participantes do Programa Mais Educação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, eu Ana Cristina Ferreira Mirrha encerro a presente ata que lida e aprovada segue por mim assinada.\r\n\r\nId: 862993"
                    ],
                    "863312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.691/1999 - ANGELA MARIA DE CARVALHO MONTEIRO, período de 01/06/1994 a 31/12/1996, no valor de R$ 2.800,24. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/813.294/2008 - ALDA RITA COSTA DE MACEDO, período de 01/09/2005 a 31/12/2005, no valor de R$ 3.148,69.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.274/2007 - MÁRCIA PRADO NOGEIRA, período de 01/04/2008 a 31/12/2008, valor R$ 8.686,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.839/2006 - ELISA GOMES DA CUNHA, período de 01/07/2000 a 31/12/2000, valor R$ 1.947,20.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.690/2007 - NADIA REGINA DOS SANTOS REGO, período de 01/01/2004 a 31/12/2008, valor R$ 12.669,40.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.157/2008 - ROSIMAR FARIA DEMIER CARDOSO, período de 01/01/2004 a 31/12/2008, valor R$ 9.782,71.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.010/2009 - WALTER CURTY FERREIRA, período de 11/06/2005 a 31/12/2008, valor R$ 6.983,39.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.776/2003 - OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA, período de 15/04/2002 a 16/07/2002, valor R$ 548,70.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.921/2003 - FERNANDO LUIZ BARROS DOS SANTOS, período de 03/06/2002 a 31/08/2002, valor R$ 3.044,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.183/2007 - LETÍCIA MONTES PENHA TAYLON, período de 14/07/2005 a 31/12/2005, valor R$ 5.990,45.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.446/2007 - ILMA MANHÃES SANTOS RIBEIRO, período de 01/07/2002 a 31/07/2002, valor R$ 465,65.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.117/2003 - ZÉLIA MARQUES FERREIRA, período de 23/09/2002 a 30/09/2002, valor R$ 141,60.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.205.024/2008 - HERCLIA MIRANDA DUTRA AMADO, período de 01/12/2008 a 31/12/2008, valor R$ 607,26.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.585/2004 - SANDRA MARIA OLIVEIRA DA CUNHA, período de 26/02/2008 a 31/12/2008, valor R$ 8.241,58.\r\n\r\nProc. nº E-18/1.013/2009 - CARMELITA ELIAS LOPES, período de 01/04/2002 a 31/12/2008, valor R$ 4.454,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.233/2004 - ANA LUCIA MARTINEZ BARCIA, período de 28/07/2004 a 30/09/2004, valor R$ 1.248,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.029/2009 - CÉLIA MARIA DE SOUZA, períodos de 01/06/2008 a 31/12/2008 e de 01/01/2008 a 31/12/2008, valor R$ 4.692,16.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 863312"
                    ],
                    "863291": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.168/2009 - RODRIGO ANTONIO REDUZINO E OUTROS, período de 01.01.2006 a 31.12.2008, valor R$ 55.233,99.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.923/2006 - EDLASIO DIMAS GOMES DE SÁ PEREIRA, período de 21.07.2004 a 31.12.2004, valor R$ 12.889,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.316/2007 - LUCIMAR ALVES DE MORAES, períodos de 09.05.2001 a 31.05.2001, de 01.01.2006 a 30.04.2006 e de 21.09.2006 a 31.12.2006, valor R$ 2.250,29.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.450/2007 - ADALEIA SOUZA DA SILVA, período de 01.01.2006 a 31.12.2006, valor R$ 7.343,65.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/202.080/2008 - MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, período de 22.10.2008 a 31.12.2008, valor R$ 1.890,58.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.599/2006 - LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, período de 23.10.2007 a 31.12.2007, valor R$ 1.641,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.245/2008 - MARCOS ENRIQUE FERNANDES Y. GARCIA, período de 14.11.2006 a 31.12.2006, valor R$ 1.555,16.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.857/99 - MARCOS LUDGERO DA SILVA COUTO, período de 01.07.99 a 30.04.2000, valor R$ 6.145,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.968/2003 - GILMAR FERRAZ PINTO, período de 25.03.2002 a 05.06.2002, valor R$ 725,70.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.113/2003 - FERNANDA DO ESPÍRITO SANTO MULIN, período de 02.09.2002 a 30.09.2002, valor R$ 513,30.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 863291"
                    ],
                    "863319": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/700.276/2001 - MARIA DAS GRAÇAS MENDES OLIVEIRA INES DE SOUZA, período de 17/07/2001 a 31/07/2001, valor R$ 186,65.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.067/2002 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, período de 17/04/2000 a 30/06/2000, valor R$ 986,65.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.062/2009 - MARIA APARECIDA ORATO RANGEL, período de 28/12/2004 a 31/12/2007, valor R$ 5.675,72.\r\n\r\nProc. nº E-23/308.677/94 - CÉLIA MARIA SIMÕES, período de 01/08/2001 a 30/09/2001, valor R$ 1.720,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.414/2007 - EMMANUEL MACEDO TAVARES, período de 01/03/2006 a 31/03/2006 e 05/09/2006 a 31/12/2006, valor R$ 2.315,73.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 863319"
                    ],
                    "863071": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/09/2009, VILMA COSENDEY, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.588-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2014-18, do C.E. Lourença Guimarães, Município de Aperibé, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/8.810.053/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/10/2009, SUELI APARECIDA BOTINHÃO MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.791-8, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0309-18, do C.E. João de Abreu Junior, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.920.267/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/09/2009, CRISTIANE LUCY DE SOUZA ANDRADE, Prof. Doc. I (Readaptado-Extraclasse), mat. nº 927.686-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6964-18, do CIEP BRIZOLÃO 511 - Prof.ª Alaíde Araújo Storck Mellor Marques, Município de Duas Barras, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/3.410.084/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/08/2009, JUSSARA MOREIRA GERALDO OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.011.710-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2059-18, do C.E. Fernando Figueiredo, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.004.482/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/09/2009, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA PIRES, Datilógrafo, mat. nº 270.624-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4165-18, da Coordenadoria Regional 24 - Metropolitana IX, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.066/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/09/2009, ANDRÉA PAIVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 803.637-8, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1199-18, do C.E. Coronel Sergio José do Amaral, Município de Magé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.153/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/09/2009, SILNEY DO CARMO COUTINHO, Servente, mat. nº 278.975-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3040-18, do C.E. Dr. Feliciano Costa, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.500.629/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/08/2009, MARIA CELIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I (Readaptado-Extraclasse), mat. nº 834.215-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0191-18, do C.E. Amaro Cavalcanti, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/203.187/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16/08/2009, KATIA DE MIRANDA MARTINS, Prof. Doc. II (Readaptado-Extraclasse), mat. nº 5.018.696-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1796-18, do CIEP BRIZOLÃO 305 - Heitor dos Prazeres, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/11.203.170/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/09/2009, ELIANE GONÇALVES PEREIRA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.003.094-9, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1868-18, do CIEP BRIZOLÃO 362 - Roberto Burle Marx, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.203.753/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/09/2009, VALMAR DA SILVA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.099-1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3482-18, do C.E. São Sebastião, Município de Silva Jardim, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/2.110.596/2009.\r\n\r\nId: 863071"
                    ],
                    "863127": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/08/2009, ADRIANA BAPTISTA MACHADO DE SÁ FREIRE, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 838.047-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.385/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 22/07/2009, ALADIR FERREIRA LIMA, Servente, nível II, matrícula nº 270.704-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.221/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/07/2009, ALMIR GOMES JULIANELLI, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 830.953-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.100/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/09/2009, AMARO APOLINARIO DE SOUZA, Servente, nível II, matrícula nº 273.168-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.546/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/06/2009, ANA LUCIA CORREA FREITAS, Servente, nível II, matrícula nº 277.751-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.157/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/08/2009, ANA MARIA OLIVA DAHER, Professor Docente II, nível D, referência 8, matrícula nº 247.375-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.338/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/08/2009, ANA MARIA OLIVA DAHER, Professor Docente II, nível D, referência 9, matrícula nº 185.946-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.339/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 22/07/2009, ANDREA LUCIA WOLTER VINCENZO PAOLINO, Professor Docente II, nível A, referência 4, matrícula nº 806.142-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.230/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, ARQUIMEDIO ALVES DA SILVA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.024.597-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.476/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.014.786-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.471/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/08/2009, CARMEM LUCIA DE MEDEIROS MELO CALVINHO, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.008.892-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.306/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/04/2009, CATIA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTANA, Agente Administrativo - DEGASE, matrícula nº 835.360-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.620/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/07/2009, CHARITA DE CASTRO ALMEIDA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.004.161-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E08/221.226/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, DALVA CRUZ MANOEL, Merendeira, nível II, matrícula nº 271.658-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.413/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/06/2009, DELVANIR AFONSO TORRES, Servente, nível II, matrícula nº 275.019-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.145/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/05/2009, DIRCE BARBOSA DA CUNHA MACHADO, Professor Assistente Administrativo Educacional II, nível C, referência 7, matrícula nº 240.095-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.820/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/06/2009, ELIZABETH DE ASSIS XAVIER, Professor Docente II, nível C, referência 7, matrícula nº 251.884-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.143/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 25/08/2009, EUNICE TAVARES PEREIRA, Servente - CIEP, matrícula nº 5.021.414-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.447/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/07/2009, FERNANDO MELO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, matrícula nº 153.096-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.204/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 22/07/2009, JANETE MARIA DE ALMEIDA, Professor Docente II, nível D, referência 8, matrícula nº 247.858-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.224/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/08/2009, JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 826.975-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.387/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/08/2009, JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 4, matrícula nº 840.564-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.388/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/12/2009, JOSÉ MESSIAS PORTO, Professor Docente I, nível C, referência 8, matrícula nº 199.895-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.175/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/12/2008, JOSÉ MESSIAS PORTO, Professor Docente I, nível C, referência 7, matrícula nº 246.757-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.162/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/08/2009, JOÃO CLEMENTE DOS REIS, Servente - CIEP, matrícula nº 5.005.601-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.493/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/08/2009, JUÇARA MAGALHÃES VERMELHO, Servente - CIEP, matrícula nº 5.015.660-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.305/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, LEIA DA SILVA MENDONÇA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.008.990-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.458/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 27/08/2009, LUIZA ALEXANDRINA MOREIRA DE SOUZA, Servente, nível II, matrícula nº 1.201.835-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.407/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/07/2009, MARILDA LEONE PINELLA, Professor Assistente Administrativo Educacional II, nível C, referência 8, matrícula nº 162.677-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.229/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/08/2009, MARLENE DA COSTA CARVALHO BASTOS, Merendeira, nível II, matrícula nº 279.273-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.340/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/07/2009, MARILENE DE SOUZA NUNES, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.014.857-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.220/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/08/2009, MARILENE FERRARI DE OLIVEIRA, Merendeira, nível II, matrícula nº 277.053-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.389/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, MARILIA ROSESTOLATO CARVALHO, Professor Docente I, nível D, referência 8, matrícula nº 280.355-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.506/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/07/2009, MARTA DA SILVA SANTOS, Servente - CIEP, matrícula nº 5.013.893-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.166/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/07/2009, MARIA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA, Inspetor de Alunos III, matrícula nº 277.822-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.206/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/07/2009, MARIA DAS GRAÇAS SIMONS, Professor Docente I, nível C, referência 8, matrícula nº 186.349-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.228/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/07/2009, MARIA DAS GRAÇAS SIMONIS, Professor Docente II, nível C, referência 8, matrícula nº 238.264-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.227/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/07/2009, MARIA DE LOURDES GESTEIRA, Merendeira, nível II, matrícula nº 275.985-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.214/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/07/2009, MARIA GUILHERMINA FRANGILO DE MIRANDA, Merendeira, nível I, matrícula nº 153.941-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.154/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/07/2009, MARIA JOSE TAVARES, Servente, nível II, matrícula nº 1.200.749-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.222/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/07/2009, MARIA LUIZA PALERMO ROMAR FERNANDES, Professor Docente I, nível D, referência 9, matrícula nº 232.934-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.205/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/07/2009, MAURICEA DA SILVA ANTERO, Servente - CIEP, matrícula nº 5.002.257-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.102/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/07/2009, MIRIAM ROSE MARTINS DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, nível C, referência 5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.158/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, NELI CONCEIÇÃO ASSIS DE AMORIM DOS SANTOS, Encarregado Creche - CIEP, matrícula nº 5.015.909-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.444/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, NEUZA MORAES MOURA, Professor Docente II, nível B, referência 6, matrícula nº 254.960-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.445/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/07/2009, RAQUEL DA SILVA LIMA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.020.122-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.231/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, RENATA CAMPOS BORGES, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.252.119-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.441/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/07/2009, RITA RODRIGUES DE CARVALHO, Servente, nível II, matrícula nº 1.203.384-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.212/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/08/2009, ROSANE RODRIGUES MUNIZ, Servente - CIEP, matrícula nº 5.020.360-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.442/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/07/2009, ROSANGELA MARIA BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, Servente - CIEP, matrícula nº 5.022.442-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.211/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/07/2009, RUBEM VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, referência 5, matrícula nº 845.311-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.174/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/07/2009, SILVANA DO NASCIMENTO PEREIRA, Servente - CIEP, matrícula nº 5.020.764-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.170/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/08/2009, SOLANGE MARIA BARBOZA, Professor Docente II, nível A, referência 4, matrícula nº 291.056-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.342/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/08/2009, SOLANGE MARIA BARBOZA, Professor Docente II, nível A, referência 6, matrícula nº 197.160-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.343/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, SONIA MARIA MOREIRA MALAPHAIA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.014.719-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.468/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/07/2009, SONIA WERNECK DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível B, referência 7, matrícula nº 188.672-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.377/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/07/2009, VERA LUCIA DE ANDRADE E SILVA, Servente - CIEP, matrícula nº 5.020.259-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.216/2009.\r\n\r\nId: 863127"
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                    "863369": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 01.08.2009, ANNA MARIA BALDOTTO TOLEDO, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 282.472-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7.131.265/2009.\r\n\r\nId: 863369"
                    ],
                    "863126": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nATO DE 29/06/2009 - BELIZA MIRANDA, matrícula nº 831.600-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.083/10.950 dias. Processo nº E-03/10.201.667/2009.\r\n\r\nATO DE 11/03/2002 - DALVA MARTINS GOMES, matrícula nº 193.372-0, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios, tornando sem efeito a apostila datada de 08/09/2009, publicada no D.O. de 22/09/2009. Processo nº E-03/1.730.019/2001.\r\n\r\nATO DE 15/03/2005 - DARCY ANNIBAL, matrícula nº 97.276-0, Professor Inspetor Escolar, nível C, ref.8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 33/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios, tornando sem efeito a apostila datada de 28/09/2005, publicado em 10/10/2005. Processo nº E-03/4.610.087/2005.\r\n\r\nATO DE 08/09/2008 - GUIOMAR REIS SOARES, matrícula nº 1.160.171-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/006.721/2008.\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - JESSICA MOURA DIAS CAMPOS, matrícula nº 239.139-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.147/10.950 dias. Processo nº E-08/014.025/2008.\r\n\r\nATO DE 13/04/2009 - JOSELINDA MARIA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 247.366-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/5.010.047/2008.\r\n\r\nATO DE 26/03/2007 - MARIA HELENA PIRES, matrícula nº 1.208.885-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.949/10.950 dias. Processo nº E-03/1.310.716/2005.\r\n\r\nATO DE 26/09/2007 - MARIA JOSÉ BACCARO NEVES, matrícula nº 158.990-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/10.003.990/2006.\r\n\r\nATO DE 17/08/2009 - MARIA LUCIA AMOEDO DA SILVA, matrícula nº 514.080-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/10.102.381/2009.\r\n\r\nATO DE 25/09/2006 - MIRLEY CARDOZO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 515.287-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.350/10.950 dias. Processo nº E-03/6.901.551/95.\r\n\r\nATO DE 27/03/2009 - NEUSA MARIA ROTHER MOTTA, matrícula nº 129.270-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos do Decreto nº 25537/99. Processo nº E-03/002.001/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nATO DE 22/12/2008 - ANGELA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-08/222.973/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-08/222.473/2008.\r\n\r\nATO DE 23/06/2005 - VICTOR LOPES FILHO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-03/10.003.461/2004.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-03/10.003.361/2004.\r\n\r\nId: 863126"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.667/2009 - BELIZA MIRANDA, matrícula nº 831.600-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2009, revogando-se o despacho de 29/06/2009, publicado no D.O. de 13/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.344/2009 - CELITA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 270.626-5, Agente Auxiliar Administrativo I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.087/2005 - DARCY ANNIBAL, matrícula nº 97.276-0, Professor Inspetor Escolar, nível C, ref.8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2005, revogando-se o despacho de 18/07/2005, publicado no D.O. de 22/07/2005, revogando-se o despacho de 09/09/2005, publicado no D.O. de 15/09/2005, revogando-se o despacho de 18/04/2008, publicado no D.O. de 25/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.721/2008 - GUIOMAR REIS SOARES, matrícula nº 1.160.171-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/251.261/98 - ELIZABETH DE CASTILHO PIRES, matrícula nº 162.639-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2009, revogando-se o despacho de 27/03/2009, publicado no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.642/2008 - EMILIA DIAS DE FARIA, matrícula nº 187.608-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2009, revogando-se o despacho de 25/05/2009, publicado no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.895/2009 - ERCILIA COELHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 239.525-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2009, revogando-se o despacho de 29/06/2009, publicado no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.468/2008 - IZA MARIA RIBEIRO MAIA BARONI, matrícula nº 231.595-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.453/2008 - JANDIRA MAGALHÃES ISOLDI, matrícula nº 42.302-0, Agente Administrativo I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/005.914/95 - JANE DA CRUZ VALE, matrícula nº 1.147.489-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/96.\r\n\r\nProcesso nº E-03/014.025/2008 - JESSICA MOURA DIAS CAMPOS, matrícula nº 239.139-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.010.047/2008 - JOSELINDA MARIA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 247.366-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.676/2009 - KILDA DA CONCEIÇÃO VIANA DIAS, matrícula nº 235.762-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2009, revogando-se o despacho de 06/07/2009, publicado no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.444/2009 - LEDA SILVA BATISTA, matrícula nº 1.206.415-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2009, revogando-se o despacho de 20/07/2009, publicado no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.716/2005 - MARIA HELENA PIRES, matrícula nº 1.208.885-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.682/2009 - MARIA INES DA COSTA ARAUJO, matrícula nº 250.247-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2009, revogando-se o despacho de 29/07/2009, publicado no D.O. de 07/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.990/2006 - MARIA JOSÉ BACCARO NEVES, matrícula nº 158.990-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.381/2009 - MARIA LUCIA AMOEDO DA SILVA, matrícula nº 514.080-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2009, revogando-se o despacho de 25/08/2009, publicado no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.721/2008 - MARIA MARTINS DE PAIVA, matrícula nº 271.806-2, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009, revogando-se o despacho de 04/08/2009, publicado no D.O. de 13/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.901.551/95 - MIRLEY CARDOZO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 515.287-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002.001/2009 - NEUSA MARIA ROTHER MOTTA, matrícula nº 129.270-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.761/2005 - OSWALDO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 132.690-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.698/2007 - RUTE DE ALMEIDA GOMES TAVARES, matrícula nº 1.203.826-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.100.260/93 - TEREZINHA DA SILVA GARCIA, matrícula nº 51.338-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/09/95, retificando-se o despacho de 10/09/98, publicado no D.O de 18/09/98.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.400.121/94 - THEREZA MARTHA DE OLIVEIRA UHL, matrícula nº 51.421-6, Prof. Doc. I, nível C ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/95, retificando-se o despacho de 31/07/98, publicado no D.O. de 06/08/98.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.548/2008 - ZILA MORAES DOS SANTOS, matrícula nº 231.325-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2009, revogando-se o despacho de 17/08/2009, publicado no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nId: 863128"
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                    "863331": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.610.474/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCIANA FERREIRA BELO, mat. nº 294.166-4, Prof. Doc. II, MERYANE OLIVEIRA GIACOMINI, mat. nº 927.040-6, Prof. Doc. I e NEISE DOS SANTOS MENDES, mat. nº 838.017-2, Prof. Doc I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 863331"
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                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.635/95 - MARTA HELENA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.327-1, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.385/2002 - CARLA RODRIGUES DOS SANTOS FIUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.312-4, período base de 24/03/2003 a 23/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.405/2003 - ERICA GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.019-2, período base de 06/03/2003 a 05/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.166/2001 - REGINA GONÇALVES DE SOUZA, Agente Adm. Secretaria, mat. nº 5.004.196-1, período base de 02/03/2004 a 01/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.139/2003 - ROSE MARY DA SILVA NEVES - Prof. Doc. II, mat. nº 235.883-6, período base de 20/04/2000 a 19/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.350/2001 - RITA DE CÁSSIA GOMES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.603-8, período base de17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.315/2004 - RUBINÉIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.142-4, período base de14/09/2003 a 12/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.308/2005 - LUCIANA DOS SANTOS RIBEIRO, Servente, mat. nº 5.020.750-5, período base de 09/06/2004 a 08/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.692/2006 - CELINA FALCÃO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 831.246-4, período base de 07/04/2003 a 06/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.703.566/94 - MÔNICA MIRANDA CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.142-8, período base de 22/06/2003 a 21/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.709/2006 - LEONOR ARÊAS MONTEIRO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.881-2, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.497/96 - FABIANO JORGE LISBÔA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 192.220-2, período base de 07/01/2002 a 05/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.390/2003 - ELENAIDE FERREIRA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 831.216-1, período base de 07/04/2003 a 11/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.148/2001 - JOSÉ VERGÍLIO GOMES, Servente, mat. nº 5.004.204-3, período base de 24/05/2001 a 23/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.703.316/87 - MARIA DA GLÓRIA DA PENHA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 159.208-8, período base de 21/06/2002 a 20/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.057/98 - MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.093-1, período base de 16/05/2004 a 19/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.351/96 - VILMA BELES CABRAL, Servente II, mat. nº 190.004-2, período base de 02/09/2001 a 01/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.009/2007 - KELLY SILVA ESCOCARD, Prof. Doc. I, mat. nº 825.964-0, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.260/98 - LIGIA PESSANHA BOA MORTE, Prof. Doc. II, mat. nº 256.701-4, período base de11/03/2002 a 10/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.026/2003 - ROSICLER NEVES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 160.944-5, período base de 05/03/2003 a 04/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.738/95 - MARIA LUCIA FREITAS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 160.942-9. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 15/07/97 a 15/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.123/98 - ELMA COELHO NUNES SIZENANDO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.200-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 28/10/86 a 01/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.245/2009 - DANIELLE GONÇALVES TRISTÃO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 944.830-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 863305"
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                        "I - Despacho",
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                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.600.576/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELENICE ARAUJO CARDOZO, mat. nº 292.293-8, Prof. Doc. II, ROSANA JUNQUEIRA PIRES, mat. nº 5.004.706-7, Bibliotecária e ANA PAULA LISBOA NOGUEIRA SAMPAIO, mat. nº 280.272-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.600.520/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELENICE ARAUJO CARDOZO, mat. nº 292.293-8, Prof. Doc. II, ROSANA JUNQUEIRA PIRES, mat. nº 5.004.706-7, Bibliotecária e ANA PAULA LISBOA NOGUEIRA SAMPAIO, mat. nº 280.272-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.600.017/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELENICE ARAUJO CARDOZO, mat. nº 292.293-8, Prof. Doc. II, ROSANA JUNQUEIRA PIRES, mat. nº 5.004.706-7, Bibliotecária e ANA PAULA LISBOA NOGUEIRA SAMPAIO, mat. nº 280.272-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.600.599/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELENICE ARAUJO CARDOZO, mat. nº 292.293-8, Prof. Doc. II, ROSANA JUNQUEIRA PIRES, mat. nº 5.004.706-7, Bibliotecária e ANA PAULA LISBOA NOGUEIRA SAMPAIO, mat. nº 280.272-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 863292"
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                    "863304": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.130/89 - IRANI LATINI CAMPANUCI, Prof. A. A. E. II, mat. nº 236.987-4, período base de 14/08/2004 a 13/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.209/94 - MARILENE DA SILVA BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.994-0, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.016/98 - STELMA DE SOUZA LOPES PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 237.023-7, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.068/99 - VERA LUCIA BARBOSA CONCEIÇÃO, Prof. A. A. E. II, mat. nº 237.033-6, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.006/97 - MARIANGELA BARBOSA LATINE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.025-2, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.029/2005 - MARIA GORETTI DE OLIVEIRA BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.035-1, período base de 16/05/2004 a 13/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.562/93 - SUELI RIBEIRO MENDES JULIACE, Merendeira, mat. nº 278.534-3, período base de 31/01/2003 a 30/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.620.009/98 - MARIA HILDA F. DE ABREU, Servente, mat. nº 278.543-4 período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.300.008/90 - ELPIDIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 518.330-6, período base de 23/10/2001 a 22/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.032/97 - NEIZI DE MORAIS BARROS MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.457-0, período base de 01/02/2001 a 06/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.013/2008 - CARLA ADRIANA RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.464-5, período base 10/08/2004 a 09/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.011/2008 - SEBASTIÃO JORGE DA SILVA BRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 839.249-0, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.065/2009 - IRIS MARIA CORRADI, Prof. Doc. I, mat. nº 845.053-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.602.007/95 - CELIA MARIA DA SILVA CARVALHO, Servente, mat. nº 1.203.693-5, período base de 24/03/2003 a 23/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.167/99 - WLADIA LIMA ABREU, Agente Adm. Secretaria, mat. nº 5.000.097-5, período base de 07/03/2004 a 10/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.023/2001 - ANTONIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA NETO, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.000.101-5, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.017/99 - JAILSON DE SOUZA SILVA, Servente, mat. nº 5.000.164-3, período base de 07/03/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.020/2000 - CARMELINDO DE SOUZA LOPES, Servente, mat. nº 5.000.172-6, período base 21/05/2004 a 04/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.040/2000 - ANTONIO JOSE DA SILVA RIBEIRO, Enc. Jardinagem, mat. 5.003.226-7, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.040/99 - CRISTIANA DE CASTRO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.231-7, período base de 05/03/2004 a 07/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.022/99 - CATARINA CONSENCI GONÇALVES MATURANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.241-6, período base de 30/09/2003 a 21/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.019/2004 - NILSON MACEDO FILHO, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.003.255-6, período base de 04/03/2004 a 03/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.032/2002 - KEUCILENE LANNES MONTEIRO, Agente Coord. de Turno, mat. nº 5.003.206-6, período base 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.033/2002 - REGINA LUCIA LINHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.799-6, período base de 16/05/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.037/2002 - LUCIA DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.803-6, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.030/2000 - SONIA DINIZ LIMA MOREIRA, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.019.598-1, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.014/2000 - MAXIMILIANO MONTECHIARI PIETRANI, Agente Adm. Secretaria, mat. nº 5.022.615-8, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.900.113/97 - FIDELINA ARAUJO DA CONCEIÇÃO, Servente, mat. nº 200.279-8. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 13/05/94 a 12/05/2009. \r\n\r\nId: 863304"
                    ],
                    "863338": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.623/2009 - CRISTIANE MENDONÇA AYRES, Prof. Doc. II, mat. nº 870.207-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.490/97 - SUELLY MUNIZ MERIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.738-5, período base de 05/07/2000 a 12/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 10.102.139/2004 - JORGE LUÍS DA CRUZ MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.068-3, período de 25/03/2004 a 24/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.864/2003 - FLÁVIA RODRIGUES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.720-2, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.733/2004 - NILMA BRAGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.204-9, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.734/2004 - REGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.527-3, período base de 09/02/2003 a 18/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.397/2000 - MARIA DE FÁTIMA LIMA GARCIA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.572-6, período base de 05/07/2003 a 04/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESE DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.643/88 - MARIA TEIXEIRA, Servente, mat. nº 143.336-6. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 11/01/88 a 10/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.110/2008 - LAERTE DE SOUZA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 132.105-8. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 20/06/78 a 19/06/88 e de 03/04/92 a 02/04/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 863338"
                    ],
                    "863339": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.259/2003 - ANNA MARIA FERREIRA DO AMARAL, Servente II, mat. nº 202.057-6, período base de 09/01/2000 a 08/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.304/2001 - GUILHERMINA DE ANDRADE LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 237.801-6, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.300.284/95 - SONIA MARIA VENTURA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.356-3, período base de 27/07/2001 a 26/07/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.100.588/95 - MARIA HILDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Inspetor de Alunos, mat. n° 271.245-3, período base de 20/04/2002 a 08/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.176/2005 - SÍRIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.408-1, período base de 01/06/2000 a 31/05/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/4.110.018/2001 - PAULO MATIAS JULIO, Servente II, mat. n°190.588-4. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 05/10/96 a 14/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.580/2009 - EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.538-0. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 863339"
                    ],
                    "863340": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.147/2009 - JOSEMAR CALVO DE ALMEIDA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.000.234-4. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 06/04/2000 a 05/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.150/2009 - MARCIA DA SILVEIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.948-6, períodos base de 31/05/95 a 14/06/2000 e de 27/08/2003 a 10/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.826/2009 - MARIA APARECIDA DUARTE LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 833.229-8, período base de 28/08/98 a 27/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.605/2009 - PATRICIA DAMASCO DENICULI, Prof. Doc. I, mat. nº 827.435-9, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.151/2009 - CARLINDA SILVA COSTA, Merendeira, mat. nº 5.006.056-5. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 07/03/94 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710 121/2009 - NEIVA PINTO FERREIRA GOMES OUVERNEY, Prof. Doc. II, mat. nº 803.864-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710 120/2009 - SILIMAR GOMES CARDOSO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.443-9. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 863340"
                    ],
                    "863341": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO-SUL I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.210.670/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PAULA DO VAL RIBEIRO, mat. nº 5.019.250-9, Prof. Doc II, NILCÉIA JESUS CECÍLIO, mat. nº 5.001.203-8, Agente Adm. Biblioteca, e LUIZ ABERTO DE OLIVEIRA COELHO, mat. nº 5.000.842-4, Agente Adm. Biblioteca, sob presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 863341"
                    ],
                    "863366": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVASDEGASE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 75 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA1 DEGASE N° 76 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nId: 863366"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863187": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nPortaria I.Q. n° 004/2009- Instaura Sindicância para apurar irregularidades objeto da tomada de contas processo n° 7232/2009, designando para pro cedê-la, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- MARCELO PERROTA RAYMUNDO - matr. 31162-1; CLÁUDIO COSTA VERA CRUZ - matr. 34641-1; e GEAN VERNARDO XAVIER DOS SANTOS LUIS - matr. 6372-7.\r\n\r\nId: 863187. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863380": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nPort. nº 1008/2008 - FLAVIO MIRZA MADURO, matr. nº 34392-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nPort. nº 290/2009 - WEBER FIGUEIREDO DA SILVA, matr. nº 3190-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 226/2009 - ANA ANGÉLICA MONTEIRO DE BARROS, matr. nº 33798-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nPort. nº 1231/2008 - MARIANE BRANCO ALVES, matr. nº 33770-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 863380. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863381": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9492/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor LUIZ FELIPE FERREIRA, matr. nº 34724-5, Professor Adjunto, no período de 18/10/2009 a 24/10/2009, para ministrar curso na pós-graduação, doutorado em História, da Universidade de Tunja e Conferência na Universidade de Bogotá, na Colômbia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10001/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora SUELI COELHO DA SILVA CARNEIRO, matr. nº 32366-7, Professor Adjunto, no período de 05/10/2009 a 12/10/2009, para participar do EADN 2009 - Congress of the European Aladeny of Dermatology and Venereology, em Berlin, na Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10002/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora SUELI COELHO DA SILVA CARNEIRO, matr. nº 32366-7, Professor Adjunto, no período de 15/10/2009 a 22/10/2009, para participar do ACR 73rd - ARHP 44th Annual Scientific Meeting, Philadelphia, EUA. \r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9132/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora VERÔNICA MARIA MORANDI DA SILVA, matr. nº 6587-0, Professor Adjunto, no período de 18/10/2009 a 03/11/2009, para participar de Missão de Trabalho - Acordo CNPq/INSERM, e visita ao Laboratório da Drª Catherine Boisson Vidal, em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9187/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor JOSÉ LUIS JOBIM DE SALLES FONSECA, matr. nº 31078-9, Professor Titular, no período de 19/11/2009 a 21/11/2009, e de 01/12/2009 a 04/12/2009, para participar respectivamente do Brazilian Literary Networks, em Chicago; e do lançamento da tradução italiana de Quincas Borba, de Machado de Assis e da edição romana da Clavis Prophetarum, em Roma.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9248/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora THEREZA CHRISTINA BARJA FIDALGO COELHO, matr. nº 4070-9, Professor Associado, no período de 16/10/2009 a 28/10/2009, para participar de Missão de Trabalho pelo Projeto CAPES e visita ao Laboratório da Drª Catherine Boisson Vidal, em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9493/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora SHEILA CABO GERALDO, matr. nº 33914-3, Professor Adjunto, no período de 13/10/2009 a 18/10/2009, para participar do V Congresso Internacional de Teoria e História de las artes - XIII Jornadas C.A.I.A., em Buenos Aires, Argentina. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9664/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora VÂNIA LIMA COUTINHO, matr. nº 30221-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, no período de 01/10/2009 a 09/10/2009, para participar de visita técnica em serviços de estomaterapia, em Lisboa, Portugal. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9665/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA MADALENA DE ANDRADE SANTIAGO, matr. nº 32806-2, Professor Adjunto, no período de 17/11/2009 a 20/11/2009, para participar do II Congresso de Investigação em Enfermagem Ibero-Americano e Países de Língua Oficial Portuguesa, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9745/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora JOYCE DO VALLE DA SILVA, matr. nº 32383-2, Professor Adjunto, no período de 14/11/2009 a 20/11/2009, para participar do XV Congresso Latino Americano de Nutrição, em Santiago, no Chile.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10206/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor MARCO JOSÉ DE OLIVEIRA DUARTE, matr. nº 7866-7, Professor Associado, no período de 18/11/2009 a 23/11/2009, para participar do VIII Congresso Internacional de Salud Mental Y Derechos Humanos, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4163/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora LÍVIA MAIA RIOS, matr. nº 33636-2, Professor Assistente, por 02 anos, a contar de 01/07/2009, com base no art. 63 e seu § 1º, da Resolução Reitoria nº 03/91, considerando aprovação do Conselho Universitário. \r\n\r\nProc. UERJ nº 5417/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ELOA CARNEIRO CARVALHO, matr. nº 33890-5, Professor Assistente, por 02 anos, a contar de 01/09/2009, com base no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 e no art. 63 e seu § 1º, da Resolução Reitoria nº 03/91, considerando aprovação do Conselho Universitário. \r\n\r\nProc. UERJ nº 6558/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor CLAUDIO GONÇALVES CARVALHAES, matr. nº 32633-0, Professor Adjunto, pelo período de 01/01/2010 a 31/07/2011, com base no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 e no Art. 63 e seu § 1º, da Resolução Reitoria nº 03/91, considerando aprovação do Conselho Universitário. \r\n\r\nProc. UERJ nº 6686/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ANTONIA MARIA MARTINS FERREIRA, matr. nº 5481-7, Professor Auxiliar, por 02 anos, a contar de 15/10/2009, com base no Proc. UERJ nº 3761/2009 e na Resolução nº 002/2009, art. 2º e parágrafos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7063/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora LECTICIA RODRIGUES ROCHA SALITURO, matr. nº 32711-4, Professor Assistente, por 02 anos, a contar de 09/06/2009, com base no Inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 e no art. 63 e seu § 1º, da Resolução Reitoria nº 03/91, considerando aprovação do Conselho Universitário. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8921/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor RAUL QUEIROZ FEITOSA, matr. nº 31242-1, Professor Adjunto, por 02 anos, com base no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 e no art. 63 e seu § 1º, da Resolução Reitoria nº 03/91, considerando aprovação do Conselho Universitário. \r\n\r\nId: 863381. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1051/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 44.044,21 (quarenta e quatro mil quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1089/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da QIAGEM BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, no valor de R$ 8.179,10 (oito mil cento e setenta e nove reais e dez centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 863197. A faturar por empenho"
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nPort. nº 495/2009 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento da servidora ELISABETE BRAGA DE SOUZA, matr. nº 33163-7, com carga horária de 32:30 horas semanais, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 28/09/2009.\r\n\r\nPort. nº 496/2009 - APOSENTA THEREZINHA NEVES RODRIGUES, matr. nº 31477-3, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, nível 46, com 40 horas semanais, de acordo com art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de seus vencimentos, a partir de 24/09/2009. \r\n\r\nId: 863382. A faturar por empenho"
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                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10029/2009 - JOSÉ JULIO PEDROSA FILHO, matr. nº 33439-1 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 863383. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 141 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão do Programa de Controle de Infecção Hospitalar do HUPE, formada pelos membros abaixo relacionados:\r\n\r\nCoordenador de Controle de Infecção Hospitalar\r\n\r\nPaulo Vieira Damasco, Professor Adjunto, matrícula 33179-3\r\n\r\nMembros Consultores:\r\n\r\n- Rogério Marques de Souza, representante da Coordenadoria de Enfermagem, matrícula 31026-8\r\n\r\n- Elizabeth de Andrade Marques, representante do Laboratório de Microbiologia, matrícula 5582-2\r\n\r\n- Teresinha Yoshiko Maeda, representante da Coordenadoria de Serviços Técnicos, matr. 4557-5\r\n\r\n- Jorge da Silva Motta, representante da Coordenadoria de Assistência Médica, matrícula 26673-4\r\n\r\n- Denize Paulino Felizardo, representante do Departamento Administrativo, matrícula 6005-3\r\n\r\n- Irene de Souza e Silva, representante da Farmácia, matrícula 26650-3\r\n\r\n- Maria de Fátima Vinchon Ramalho, representante da Central de Material Esterilizado, matrícula 34896-1\r\n\r\n- Hugo Blasquez Olmedo, representante do Departamento de Infraestrutura Hospitalar, matrícula 2547-8.\r\n\r\nMembros Executores:\r\n\r\n-Eduardo Almeida Ribeiro de Castro, Médico, matrícula 26993-6\r\n\r\n-Ethel Davison, Enfermeira, matrícula 26514-0\r\n\r\n-Elisabeth Rodrigues de Azevedo, Enfermeira, matrícula 30204-2\r\n\r\n-Nancy Soares Peixoto, Enfermeira, matrícula 30241-4\r\n\r\n-Lucimar Antunes Pinheiro Gomes, Farmacêutica/Bioquímica, matrícula 33773-3\r\n\r\n-Patrícia de Souza Inhaquite, Médica - contratada\r\n\r\n-Silvia Thees Casto, Médica - contratada\r\n\r\n-Ana Carla Pecego da Silva, Médica - contratada.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 001/HUPE/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/HUPE/2009 - DESIGNA Carlos Gustavo Brandão Correa de Castro, matrícula 34605-6, para compor a Comissão de Implantação e Implementação Técnico-Administrativa do Plano de Reforma Estrutural do HUPE, constituída através da Portaria nº 127/HUPE/09.\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/HUPE/2009- REVOGA a Portaria nº 097/2009.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/HUPE/2009 - DESIGNA os servidores a seguir, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2176/2009: Denise Dutra Weiner, matr. 30627-4, Fátima Valéria Lima Jacques, matr. 34041-4, Cláudia Domingues Guimarães, matr. 31505-1.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/HUPE/2009 - DESIGNA os servidores a seguir, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2356/2009: Roberto Campos Meireles, matrícula 6705-8, Márcia Ribeiro Braz, matrícula 27154-4, Mara dos Santos Teixeira, matrícula 24934-2.\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/HUPE/2009 - DESIGNA os servidores a seguir, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2199/09: Irnak Marcelo Barbosa, matr. 34536-3, Renato Sanmartim de Almeida, matr. 34588-4, Odiléa Rangel Gonçalves, matr. 27854-9.\r\n\r\nId: 862960. A faturar por empenho"
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                        "862949": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/HUPE DE 04 DE AGOSTO\r\n\r\nOnde se lê: ... Antônio de Souza Marciano...\r\n\r\nLeia-se: ... Antônio Marciano de Souza...\r\n\r\nId: 862949. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.079/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 18/2009, referente à despesa com aquisição de equipamentos de laboratório para atender às necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 24.354,00 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais), às empresas: HEXIS CIENTÍFICA S.A, lote 1, pelo valor de R$ 9.225,00 (nove mil duzentos e vinte e cinco reais), ABC-LAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP, lote 2, pelo valor de R$ 13.799,00 (treze mil setecentos e noventa e nove reais) e MARCONILAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA ME, lote 3, pelo valor de R$ 1.330,00 (hum mil trezentos e trinta reais). \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.934/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 22/2009, referente à despesa estimativa com hospedagem para atender às necessidades da PGERN, PGBB e PGV, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa PÁLACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.090/2009 - CANCELO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 23/2009, referente à aquisição de mobiliário.\r\n\r\nId: 863376. A faturar por empenho"
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                        "863308": [
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 044 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e a Portaria UEZO n° 042, de 15 de outubro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apurar irregularidade, objeto da CI UEZO/VICE-REITORIA n° 014/2009 de 22.10.2009, designando para procedê-la, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Eliane Alves Faria, matrícula n° 968-8\r\n\r\n- Sergio Henrique Seabra, matrícula n° 221010-2\r\n\r\n- Amanda Blanco Maldonado, matrícula n° 768-8\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO JOÃO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 863308. A faturar por empenho"
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                        "863192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso n E-26/15.107/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n 8.666/93, a favor da FUGIWARA ENTERPRISES INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, referente à despesa para a prestação de serviços de manutenção do Microscópio Eletrônico de Varredura da UEZO, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com base no caput do art. 25 do diploma legal federal supramencionado. \r\n\r\nId: 863192. A faturar por empenho"
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                        "863743": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC N° 291 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor e conforme o contido no processo n° E-26/37788/2009.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência a servidora GENILSE PINHEIRO DE SOUSA, matrícula nº 221649-7, para assinar os termos de compromisso de estágio, convênios que tratem do estágio curricular atinente à pratica a ser realizada pelos integrantes do corpo discente da rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 2°- A presente delegação não exclui a realização de quaisquer procedimentos já adotados pela FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria/PR nº 266 de 22 de setembro de 2008, a Portaria/PR nº 283 de 22 de junho de 2009, e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 863743. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863603": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nHELOISA LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 34/01052-0, C.P.F. nº 747833437-72, brasileira, nascida em 10/04/62, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06605624-3, expedida pela DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1212498399-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 22/01/2009, tomou posse em 22/01/2009, com validade a partir de 22/1/2009.\r\n\r\nROMULO FERREIRA SILVA, matrícula nº 34/01053-8, C.P.F. nº 079428017-05, brasileiro, nascido em 20/01/78, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11803693-8, expedida pela IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1268579756-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 22/01/2009, tomou posse em 22/01/2009, com validade a partir de 22/1/2009.\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 34/001056-1, C.P.F. nº 773579307-34, brasileiro, nascido em 06/01/64, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06488728-4, expedida pela IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1204120650-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto B (Santo Antonio de Padua), símbolo DAÍ-5, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 03/03/2009, tomou posse em 03/03/2009, com validade a partir de 3/3/2009.\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nALINE PIRES PAIVA BASTOS, matrícula nº 34/01057-9, C.P.F. nº 965603637-91, brasileira, nascida em 21/10/68, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07420691-3, expedida pela IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1240553374-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 27/04/2009, tomou posse em 27/04/2009, com validade a partir de 27/4/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA ARAUJO LUIZ, matrícula nº 34/01058-7, C.P.F. nº 494943177-34, brasileira, nascida em 15/09/57, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 3937640-5, expedida pela DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1032853650-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto C (Bom Jardim), símbolo DAÍ-4, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 27/04/2009, tomou posse em 27/04/2009, com validade a partir de 27/4/2009.\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nIJUPANA CONCEIÇÃO DO MONTE, matrícula nº 34/01059-5, C.P.F. nº 979954107-78, brasileira, nascida em 24/11/66, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07797170-3, expedida pela IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1228872008-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 26/05/2009, tomou posse em 26/05/2009, com validade a partir de 26/5/2009.\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nADALMIR VIEIRA, matrícula nº 34/01060-3, C.P.F. nº 011359717-73, brasileiro, nascido em 01/07/71, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08415521-7, expedida pela IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 011359717-73, nomeado para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte, nível III, a contar de 04/06/2009, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude da habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologo em 14/06/2006. \r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nNEY ANTONIO JORGE, matrícula nº 34/01061-1, C.P.F. nº 610911207-06, brasileiro, nascido em 28/10/57, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03583233-6, expedida pela IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1206262672-1, nomeado para exercer o cargo em efetivo de Inspetor de Controle de Operação, nível III, a contar de 08/06/2009, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude da habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologo em 14/06/2006. \r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nRONALDO ADRIANO ALVES DA SILVA, matrícula nº 34/01062-9, C.P.F. nº 073492727-40, brasileiro, nascido em 18/04/78, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11264316-8, expedida pela IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1266765454-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto B (Petrópolis), símbolo DAÍ-5, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 22/06/2009, tomou posse em 22/06/2009, com validade a partir de 22/6/2009.\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nJOSIAS CRYSÓSTOMO DE SOUZA, matrícula nº 34/00676-7; C.P.F. nº 711397707-30, brasileiro, nascido em 02/01/62, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04271882-5, expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1079596002-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, Pacre IV - Itaperuna, símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 23/07/2009, tomou posse em 23/07/2009, com validade a partir de 23/7/2009.\r\n\r\nJACI PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 34/00282-4, C.P.F. nº 162048837-04, brasileiro, nascido em 28/05/47, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 771.657, expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1032296064-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto , Pacre IV - Itaperuna, símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 23/07/2009, tomou posse em 23/07/2009, com validade a partir de 23/7/2009.\r\n\r\nATO DE 29/07/09\r\n\r\nBRUNO DO CARMO FERREIRA, matrícula nº 34/01063-7; C.P.F. nº 121047597-90, brasileiro; nascido em 10/08/87; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 21041519-6; expedida pela Detran; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1317989954-8, nomeado para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte; nível III, a contar de 29/07/09, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude da habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologo em 14/06/2006.\r\n\r\nATO DE 14/08/09\r\n\r\nDABADA CRIS BARBOSA VIEIRA, matrícula nº 34/01064-5; C.P.F. nº 089168057-83, brasileira; nascida em 22/04/82; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 12399066-5; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1313956864-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto C (Cardoso Moreira); símbolo DAÍ-4, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 14/08/09, tomou posse em 14/08/09 com validade a partir de 14/8/2009.\r\n\r\nATO DE 11/09/09\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA, matrícula nº 34/01065-2; C.P.F. nº 771.499.717-68, brasileiro; nascido em 09/07/64; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 91.091; expedida pela OAB/RJ; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1700008897-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço (Pacre III] - Nova Iguaçu; símbolo Daí-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 11/09/09, tomou posse em 11/09/09 com validade a partir de 11/9/2009.\r\n\r\nATO DE 16/09/09\r\n\r\nJANDERSON GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 34/01066-0; C.P.F. nº 053.245.187-27, brasileiro; nascido em 19/05/79; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 11555546-8; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1271737527-0, nomeado para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte; nível III, a contar de 08/06/09, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude da habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologo em 14/06/2006.\r\n\r\nATO DE 21/09/09\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MEDEIROS, matrícula nº 34/01067-8; C.P.F. nº 510.243.817-49, brasileira; nascida em 09/07/58; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 04500743-2; expedida pela IFP; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1238672762-0, nomeada para exercer o cargo efetivo de Inspetor de Controle de Operação; nível III, a contar de 21/09/09, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude da habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologo em 14/06/2006.\r\n\r\nATO DE 24/08/09\r\n\r\nALINE PIRES PAIVA BASTOS, matrícula nº 34/01057-9; C.P.F. nº 965603637-91, brasileira; nascida em 21/10/68; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 07420691-3; expedida pela IFP; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1240553374-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assesor; símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 24/08/09, tomou posse em 24/08/09 com validade a partir de 24/8/2009.\r\n\r\nId: 863603. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "863303": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 130 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS - PROUC NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE BIODIVERSIDADE SUPBIO/SEA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras, \r\n\r\n- o elevado nível de fragmentação dos remanescentes florestais de Mata Atlântica e sistemas associados no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade do Poder Público, em todas as instâncias, fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais, alinhando as políticas ambientais da União e do Estado do Rio de Janeiro com os municípios, contribuindo para um sistema de áreas naturais protegidas,\r\n\r\n- o aumento da pressão antrópica sobre os remanescentes florestais, especialmente em áreas urbanas e a necessidade de estimular e promover a recuperação de áreas degradadas,\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA apontou como diretriz de política de conservação da biodiversidade a duplicação da superfície protegida no estado através de unidades de conservação de proteção integral, conforme estabelecido pelo Pacto Ambiental do Sudeste, do qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário, e\r\n\r\n- que, além dos serviços ambientais, as unidades de conservação estimulam o desenvolvimento sócio-econômico dos municípios, com a geração de emprego e renda através do turismo de base sustentável, aumento do repasse de ICMS ecológico e pagamento de serviços ambientais futuros,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais, com a sigla ProUC, sob a coordenação geral da Superintendência de Biodiversidade - SupBio, responsável por sua estruturação e operacionalização.\r\n\r\nArt. 2º- O ProUC tem por objetivo incrementar o percentual e a qualidade das áreas destinadas à conservação formal do ambiente no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a proteção da biodiversidade da Mata Atlântica e geração de serviços ambientais, através das seguintes estratégias:\r\n\r\nI - mapear e cadastrar as Unidades de Conservação municipais, identificando seu status institucional, com vistas à correta aplicação dos índices de pontuação previstos no ICMS ecológico;\r\n\r\nII - enquadrar as unidades de conservação municipais no contexto das áreas prioritárias para a conservação, nos diferentes corredores ecológicos instituídos ou potenciais e na gestão em mosaico;\r\n\r\nIII - assistir os municípios na implementação das unidades existentes;\r\n\r\nIV - assessorar os municípios na criação de unidades de conservação municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - A assistência e assessoria de que tratam os incisos III e IV serão efetivadas mediante solicitação oficial dos municípios, formalizada pelos instrumentos competentes. \r\n\r\nArt. 3º- Na consecução do objetivo e na melhor aplicação das estratégias de que trata o artigo precedente, o ProUC assessorará os municípios, quando necessário:\r\n\r\nI - na escolha de áreas relevantes e categorias de manejo pertinentes, levando-se em consideração as áreas prioritárias para a conservação no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nII - na elaboração dos estudos técnicos e memoriais descritivos, e\r\n\r\nIII - na mediação das reuniões destinadas a consulta pública.\r\n\r\n§ 1º- O ProUC poderá pleitear recursos para projetos, serviços e produtos objetivando materializar o apoio e assessoria de que trata o caput, .\r\n\r\n§ 2º- O ProUC poderá propor parcerias com entidades públicas, privadas ou acadêmicas e firmar protocolos, convênios e outras avenças com os municípios interessados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 863303"
                    ],
                    "863758": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.157\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos processos nº E-07/501.409/2009, E-07/501.410/2009 e E-07/501.411/2009, referentes à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM ENGENHARIA S/A para implantação da Usina Termelétrica Vale Azul I, II e III, movidas a gás natural, no Município de Macaé,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM ENGENHARIA S/A. para implantação da Usina Termelétrica Vale Azul I, II e III, movidas a gás natural, no município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 863758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.486/2006 - Determino o arquivamento.\r\n\r\nId: 863159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.311/2002 - CANCELO o Auto de Constatação nº CACON/01002560 de 25.10.2007, tendo em vista que a infração cometida pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE deveria ter sido enquadrada no art. 76 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.332/2003 - CANCELO o Auto de Constatação nº CACON/01002558 de 25.10.2007, tendo em vista que a infração cometida pela a empresa H.B. TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA deveria ter sido enquadrada no art. 76 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.381/2005 - CANCELO o Auto de Constatação nº CACON/01002605 de 06.11.2007, tendo em vista que a infração cometida pela a empresa BARENCO E COELHO LTDA deveria ter sido enquadrada no art. 76 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.984/2005 - CANCELO o Auto de Constatação nº CACON/01002723 de 05.092.2008, tendo em vista que a infração cometida pelo POSTO AUTO SERVIÇOS PARAÍBA DO SUL LTDA deveria ter sido enquadrada no art. 76 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.435/2004 - CANCELO o Auto de Constatação nº CACON/01002595 de 05.11.2007, tendo em vista que a infração cometida pela empresa EUROMOLD IND. E COM. DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA deveria ter sido enquadrada no art. 76 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.752/2006 - CANCELO o Auto de Constatação nº CACON/01002785 de 14.01.2008, tendo em vista que a infração cometida pela PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU deveria ter sido enquadrada no art. 76 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nId: 863186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/503.777/2009 - ADJUDICO o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº S-026/2009, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA” a favor da empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 713.124,00.\r\n\r\nId: 863072. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "863512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/004108/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2009, do tipo menor preço global por lote, realizada em 21/10/2009, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que segue, Lote 01 firma RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, pelo valor total de R$ 2.969.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove reais). Emitam-se as respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1301.2060600381.059, CD 4.4.9.0.52.02 - Fontes: 00 e 11, do orçamento vigente.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004109/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2009, do tipo menor preço global por lote, realizada em 22/10/2009, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que segue, Lote 01 firma EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., pelo valor total de R$ 1.834.586,00 (hum milhão, oitocentos e trinta e quatro reais quinhentos e oitenta e seis reais) e Lote 03 firma PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pelo valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Emitam-se as respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1301.2060600381.059, CD 4.4.9.0.52.02 - Fontes: 00 e 11, do orçamento vigente.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004110/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2009, do tipo menor preço global por lote, realizada em 21/10/2009, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que segue, Lote 01 firma PME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., pelo valor total de R$ 6.735.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta e cinco reais). Emitam-se as respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1301.2060600381.059, CD 4.4.9.0.52.02 - Fontes: 00 e 11, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 863512"
                    ],
                    "863117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002109/2004 - FAZENDA CAMPO BELO DE ITATIAIA LTDA - SIE 1006. - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos “Leite pasteurizado tipo A integral” e “Leite pasteurizado B integral”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001721/2009 - LATICÍNIOS GUARUJÁ DE CAMPOS LTDA ME - SIE 538. - AUTORIZO o registro dos produtos “Queijo minas frescal” e “Queijo curado”.\r\n\r\nId: 863117"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.207/2009 - LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 046-3, Pescador Profissional, Grupo II, Nível 010.5, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, AUTORIZO a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 28/10/2009.\r\n\r\nId: 862996. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "862969": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000968/2009 - Newrônio Malabares, projeto “Equilibrando Neurônios”, inscrito sob o nº 11053681.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001000/2009 - Multi Estruturas e Eventos Ltda., projeto “Fest Music”, inscrito sob o nº 11053715.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001052/2009 - Will Marketing Comunicação e Produção Ltda., projeto “Ciclo de Leituras OI Futuro”, inscrito sob o nº 11052657.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001056/2009 - Marcelo Pietsch França, projeto “Aventuras Brasileiras - Os Descobrimentos”, inscrito sob o nº 11053707.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001109/2009 - Vestígios Produções Ltda., projeto “Senhora dos Afogados”, inscrito sob o nº 11052807.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001124/2009 - Associação Cultural de Radiofusão Comunitária Formigas Voluntárias, projeto “Música na Praça”, inscrito sob o nº 11053202.\r\n\r\nDEFIRO OS RECURSOS\r\n\r\nProcesso nº E-18/000926/2009 - Priscila Costa, projeto “Conexão Rio”, inscrito sob o nº 11053396. INDEFIRO O RECURSO\r\n\r\nId: 862969"
                    ],
                    "863320": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/001.279/2009 - GISELE MENDONÇA DO NASCIMENTO, matricula nº 946.735-8. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/001.280/2009 - RAFAEL DE QUEIROZ OLIVEIRA, matricula nº 949.435-2. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão. \r\n\r\nId: 863320"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450646/2009 - WILSON SOUZA DE JESUS, Auxiliar de Prevenção, matrícula nº 29/0387-0. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 21/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450662/2009 - SOLANGE ABREU DE ASSUMPÇÃO AUGUSTO, Ass. Manutenção Teatral, matrícula nº 29/0339-1. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 19/07/2008.\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450665/2009 - FRANCISCO ESPÍNDOLA GARCIA, Ass. Montagem Teatral, matrícula nº 29/3224-2. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 27/09/2009.\r\n\r\nId: 863215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.619/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em favor da empresa LÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2009.\r\n\r\nId: 863037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863216": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nATO DE 20/10/2009 - GERALDO ANTONIO MOREIRA, Professor Instrumentista, matrícula nº 29/0377-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450637/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 20/12/2001, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 20/10/2009 - GERALDO ANTONIO MOREIRA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/0377-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450637/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 14/11/2003, a 60% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nATO DE 20/10/2009 - FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, Auxiliar de Teatro Lírico, matrícula nº 29/0563-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450639/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 04/03/2004, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 20/10/2009 - FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, Auxiliar de Teatro Lírico, matrícula nº 29/0563-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450639/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 02/03/2009, a 55% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 863216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450637/2009 - GERALDO ANTONIO MOREIRA, matrícula nº 29/0377-1. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-18/450639/2009 - FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, matrícula nº 29/0563-6. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009. \r\n\r\nId: 863217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863002": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 82, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência à Assessora MARIA DE FÁTIMA FERNANDES SANTIAGO, matrícula 00/0000062-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira:\r\n\r\nI - Pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Egrégio Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro 2009\r\n\r\nRICARDO PAIVA CAVALCANTE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 863002. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200478/2009 - Autorizo a aplicação concomitante, das pe nalidades previstas nos incisos, I e III, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações a empresa DIXON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, por descumprimento parcial estabelecido no Edital P.E. 013/2009.\r\n\r\nId: 863196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862990": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 194 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P N° 193 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 QUE CRIOU COMISSÃO ORGANIZADORA DA MOSTRA REDE FIA EM AÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar Comissão Organizadora da II Mostra da REDE FIA EM AÇÃO instaurada pela Portaria FIARJ/P nº 193, de 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Incluir a servidora Lícia Maria Barbosa dos Santos, matrícula 898.776-0 -SEASDH, para compor a Comissão Organizadora, mantendo os demais servidores.\r\n\r\nArt. 3º- Retificar o nome do servidor Luiz Henrique de Oliveira para Luiz Henrique Oliveira da Silva.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar o prazo de 30 dias úteis para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente da Interina\r\n\r\nId: 862990. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "863017": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/21.743/2009 - MARIA DE FÁTIMA CABRAL, matrícula nº 289.508-4. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, ás fls. 08, indefiro o pedido formulado nestes autos, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nId: 863017"
                    ],
                    "863152": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20.254/2009 - MARIA LUCIA DE AGUIAR MARTINS, matrícula nº 6.116.053-7. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), louvada nas informações prestados pela Assessoria de Pagamento, às fls. 16.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.244/2009 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 859.934-2. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 19/12/2000 a 16/12/2005.\r\n\r\nId: 863152"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {},
            "Gabinete do Governador": {
                "Atos": {
                    "863732": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral, e o Município de Silva Jardim, doravante designado CESSIONÁRIO, representado pelo Prefeito Marcello Cabreira Xavier. \r\n\r\nOBJETO: Uso de parte do imóvel de propriedade do Estado, situado na Rua Luis Gomes s/nº, Centro, Município de Silva Jardim/RJ. \r\n\r\nPRAZO: indeterminado, visto que no local será implantado um Espaço Cultural. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-01/52.402/2009.\r\n\r\nId: 863732"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "863747": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2008 - PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A - OBJETO: Consiste na prorrogação do prazo de validade do aludido CONTRATO, com fundamento no art. 57, § 1º, incisos II e VI, da Lei n° 8.666/93, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 02 de novembro de 2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2661/2008. ASSINATURA: 29 de outubro de 2009. \r\n\r\nId: 863747"
                        ],
                        "863672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2009. PARTES: O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a Empresa GIOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA. OBJETO: Aquisição de Mobiliário nas seguintes quantidades: Mesa de Canto - 10 (dez), referente ao item 37, no valor total de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais); Mesa de Centro - 03 (três), referente ao item 38, no valor total de R$ 3.465,00 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais); Sofá de 1 lugar - 08 (oito), referente ao item 54, no valor total de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);Sofá de 02 lugares - 05(cinco), referente ao item 55, no valor total de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) e Sofá de 3 lugares - 04 (quatro) referente ao item 56, no valor total de R$ 11.836,00 (onze mil oitocentos e trinta e seis reais), conforme discriminação contida no Anexo A, do edital do pregão SRP, nr07/2008-HFA. PRAZO: 01 (um) ano, a contar da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 47.601,00 (quarenta e sete mil seiscentos e um reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/3350/2009. ASSINATURA: 29/10/2009.\r\n\r\nId: 863672"
                        ],
                        "863451": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: INSTRUMENTISTA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 924\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 09-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12780759763\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO MOREIRA DE OLIVIRA\r\n\r\nRENAN ARAÚJO DE ALMEIDA\r\n\r\n11688272720\r\n\r\nAÉLCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIANE CRYSÓSTOMO MOREIRA\r\n\r\n12993150707\r\n\r\nWILSON GARCIA MOREIRA\r\n\r\nANDERSON HENRIQUE BALDUCI FILHO\r\n\r\n12597189724\r\n\r\nANDERSON HENRIQUE BALDUCI\r\n\r\nCAMILA PINHEIRO GERALDO\r\n\r\n14266478755\r\n\r\nGILSON JOSÉ GERALDO\r\n\r\nUnop: Três Rios\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 732\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 04-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTALITA POLIANA SOARES VICENTE\r\n\r\n78095310697\r\n\r\nPAULO SERGIO VICENTE\r\n\r\nUnop: Três Rios\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: AJUSTADOR MECÂNICO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 616\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 04-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRUBENS GOMES VIANA JUNIOR\r\n\r\n13818818746\r\n\r\nMARCELO ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nTAISON FERREIRA SANT!ANA\r\n\r\n14090889790\r\n\r\nJOSEMIR SILVA SANT!ANA \r\n\r\nJOÃO VITOR CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n14025101793\r\n\r\nMILTON CERQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nVICTOR SOARES E SOUZA\r\n\r\n12501737792\r\n\r\nMARCOS GARCIA E SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE HONORATO MORAES\r\n\r\n13840348706\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES\r\n\r\nId: 863451"
                        ],
                        "863075": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/CC/SSCS/2009\r\n\r\nOnde lê: Processo Administrativo nº E-12/2597/2009.\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-12/602.033/2009.\r\n\r\nId: 863075"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863163": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2009. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. OBJETO: Aquisição de 50 (cinquenta) veículos, populares, básicos, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), do Edital de Licitação. VALOR: R$ 608.900,00 (seiscentos e oito mil e novecentos reais) referentes ao LOTE I e R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais) referentes ao LOTE II do Pregão Eletrônico nº 022/2009, perfazendo o total contratual: R$ 1.230.900,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil e novecentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00766. FUNDAMENTO: Leis nºs 8.666/93 e 10.520, de 17.07.2002, Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 16.09.2002. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/948/2009.\r\n\r\nId: 863163. Valor: R$ 152,59"
                            ],
                            "863418": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL comunica que por motivo de impugnação do Edital nº 016/2009, Processo nº IO-1003/2009, que tem como Objeto, Contratação de Serviço de Vigilância Desarmada, e consequentemente ser necessário fazer adequações no Edital e na Proposta Detalhe, fica a presente Licitação suspensa, tendo sua publicação remarcada posteriormente, da mesma forma inicial. \r\n\r\nId: 863418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "862873": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil as licitações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 023/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviço de Manutenção de Equipamentos de Leitora e Copiadora de Microficha e Microfilme pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da SEPLAG, na forma do Termo de Referência (Anexo 1) e da Proposta Detalhe (Anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/3580/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 12.11.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 12.11.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 274704.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 024/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Scanner de mesa colorido e Impressora Laser colorida, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/57.922/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 13.11.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 13.11.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 274710.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 862873"
                        ],
                        "862284": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-03/3510023/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PAULO RODRIGUES COSTA NETO, Professor Docente I, matr. nº 916.491-4, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 08/07/2008, caracterizando abandono de cargo em 18/07/2008.\r\n\r\nId: 862284"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863290": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que as empresas CENTRO PARK SERVIÇOS LTDA, GEORGE A. P. DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, LINKPARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIAS LTDA, LHN SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA foram consideradas INABILITADAS na CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2009, ficando as mesmas INTIMADAS da decisão, bem como a apresentarem recurso administrativo, se quiserem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 863290. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "863744": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/010.659/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer à atribuição da LOTERJ em adquirir os bens necessários à distribuição ao contemplados nos sorteios realizados em virtude do programa “Cupom Mania”, prevista no instrumento original, aquela relativa ao sorteio e à distribuição dos prêmios, na forma prevista no Regulamento do programa, a ser veiculado em Resolução so Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2009.\r\n\r\nId: 863744"
                        ],
                        "862965": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 64.05 - Madureira publica as empresas que assinaram o TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃOESTADUAL: 78.816.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 700 Veículos Ltda\r\n\r\nCNPJ Nº 73.381.907/0002-00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2009 \r\n\r\nINSCRIÇÃOESTADUAL: 84.914.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 700 Veículos Ltda\r\n\r\nCNPJ Nº 73.381.907/0001-11\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2009\r\n\r\nId: 862965"
                        ],
                        "862966": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO, IRF - 64.09 - Irajá, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, nº 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/000.107/2008\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nComércio Atacadista Freewey da Penha Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.678.786\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Farinha 736\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/135.310/2009\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nTransportadora Motonove Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n83.698.276\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Portela 471 loja A\r\n\r\nId: 862966"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "863638": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 007/2009, firmado em 28/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Obras de pavimentação asfáltica e concreto nos bairros de Hinterland, Areia Branca, Barro Vermelho e Aldeia da Felicidade. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.457/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 863638"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863065": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /205.304/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/11/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 12h do dia 12/11/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 15h do dia 12/11/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de lavagem de roupa. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.152,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) caixas de DVD-R ou CD-R, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 863065. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863063": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.125/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/11/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 12/11/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 12/11/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza, desinfecção e análise microbiológica do sistema de ar condicionado central. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 79.440,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) caixas de DVD-R ou CD-R, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 863063. A faturar por empenho"
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                            "863596": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA Assessoria de Licitações torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.464/2009 \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 24/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de terraplenagem e pavimentação da complementação da ligação viária do Município de Valença ao Estado de Minas Gerais (Santa Rita do Jacutinga) na RJ-137 trecho: Conservatória - Divisa RJ/MG, numa extensão de 28,60 km”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 59.596.598,26\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 863596. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.642/2008. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 23/2009.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na gestão das informações de tráfego, através do fornecimento de soluções integradas, para o monitoramento do tráfego, sistema de fiscalização eletrônica, com registro de fluxo de veículos, controle de circulação veicular, dados estatísticos, sistema para registrar e gerar auto de infração, infraestrutura para comunicação de dados e imagens, sistema de informações aos usuários, fornecimento de ambiente de monitoramento, fornecimento de relatórios estatísticos, impressão, envelopamento e postagem das notificações e equipe de apoio para os diversos sistemas ligados ao controle de infrações e monitoramento de tráfego que se fizerem necessários ao longo do contrato, de acordo com os projetos, especificações e demais elementos e condições que constituem os anexos deste Edital”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL ESTIMADO: R$ 65.116.800,00.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, mediante a entrega de 4 (quatro) resmas de papel A 4.\r\n\r\nId: 862979. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 101/08 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de serviços, correspondente a 3,44% do valor inicialmente contratado”\r\n\r\nVALOR: R$ 225.403,42\r\n\r\nASSINATURA: 04/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.087/2008\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/05/2009\r\n\r\nId: 863600. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 034/2008 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. e, como Gerenciador, o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa, acréscimo de serviços e reajustamento” (TP)\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nVALOR: R$ 1.309.382,45\r\n\r\nASSINATURA: 09/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/109.384/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2009.\r\n\r\nId: 863056. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863601": [
                                "I - Edital",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO, SOB O REGIME CLT, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna públicos o Resultado Preliminar da Prova Prática da Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE e a retificação da Convocação de Candidatos às Vagas de Deficientes para a Prova Prática de Operador de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n1. Resultado Preliminar da Prova Prática\r\n\r\nObs.: O item 6.2.3.1 do Edital de Abertura estabelece que:\r\n\r\n“Para aprovação na Prova Prática, o candidato deverá obter um mínimo de 20 (vinte) pontos no conjunto da prova e um mínimo de 50 % (cinqüenta porcento) da pontuação de cada critério de avaliação”.\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1 \r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nFinal\r\n\r\n700310\r\n\r\nADELSON DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n34\r\n\r\n700992\r\n\r\nADRIANO DE COUTO RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n701138\r\n\r\nADRIANO PESSANHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n701547\r\n\r\nALAN LUIZ SIMÕES\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n701941\r\n\r\nALDO DE CAMPOS CIUMARA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n702578\r\n\r\nALEX DE MORAIS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n704349\r\n\r\nALINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n704483\r\n\r\nÁLLAN FARLEY COSTA AMARAL FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n705234\r\n\r\nANA CARLA VILLELA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n705817\r\n\r\nANA PAULA CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n706187\r\n\r\nANDERSON ANTONIO RODRIGUES SELVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n706768\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n707181\r\n\r\nANDRE LOBARINHAS STUART FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n707217\r\n\r\nANDRE LUIS DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n707460\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LESSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n709553\r\n\r\nARTHUR RAONY FRECHETTE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n710114\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA DIAS TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n710591\r\n\r\nBRUNO ALBUQUERQUE GUEDES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n711338\r\n\r\nBRUNO PASSOS OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n711707\r\n\r\nCAMILA BENEVIDES DO COUTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n711905\r\n\r\nCAMILA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n712612\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO VAZ\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n712688\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE COELHO VIANNA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n712988\r\n\r\nCARLOS DOUGLAS COLOIA DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n713157\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FLORÊNCIO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n713355\r\n\r\nCARLOS HEMRIQUE COSTA CONCEIÇÂO\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n713806\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n714282\r\n\r\nCASSIO LEONARDO OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n714669\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n714816\r\n\r\nCHRISTIAN ROBERTS FELIX SOARES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n714972\r\n\r\nCINTHIA GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n715095\r\n\r\nCÍNTIA RAMOS SOARES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n715354\r\n\r\nCLAUDIA DIAS PAULO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n715538\r\n\r\nCLAUDINEI APARECIDO MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n715776\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n716880\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA MELO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n717144\r\n\r\nCRISTINE NUNES RANGEL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n717483\r\n\r\nDANIEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n717485\r\n\r\nDANIEL CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n717633\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n719264\r\n\r\nDEBORA TRAJANO CRISPIM\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n719282\r\n\r\nDEBORAH MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n719323\r\n\r\nDEISE DA SILVA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n720044\r\n\r\nDIEGO DINIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n720283\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n720647\r\n\r\nDIOGO PONTES BARROS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n721943\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n722137\r\n\r\nEDUARDO ALFONSO RAMOS AGUAYO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n722204\r\n\r\nEDUARDO CESAR BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n723137\r\n\r\nELIANA BATISTA CHAVES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n723380\r\n\r\nELIAS VALENÇA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n723410\r\n\r\nELIEL SOARES PIMENTEL\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n724104\r\n\r\nEMANUELE MENEZES CORREIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n724151\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n724184\r\n\r\nEMERSON MOUREIRA DE PINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n724651\r\n\r\nERIK STEINBERG ALVARES PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n724670\r\n\r\nERIKA CHRISTIANE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n724834\r\n\r\nEROS LEITE ALEXANDRE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n724910\r\n\r\nESTEVÃO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n725085\r\n\r\nEVANDRO ALVES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n725272\r\n\r\nEVERALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n727071\r\n\r\nFAGNER DE JESUS COUTO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n728573\r\n\r\nFERNANDO FIGUEIREDO CAVALIERE\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n728596\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES MATERNA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n728882\r\n\r\nFILIPE DE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n729491\r\n\r\nFLÁVIO GEORGE SÁ DE JESUS\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n729505\r\n\r\nFLÁVIO GRIFFO SOARES COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n729515\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n729862\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n729917\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n730504\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES MATHEUS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n730512\r\n\r\nGABRIELA MACHADO MAGALHAES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n731263\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n731872\r\n\r\nGISELLE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n733472\r\n\r\nHENRIQUE TIAGO CLARKE BINNS\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n735053\r\n\r\nIVAN ARAÚJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n735087\r\n\r\nIVAN JORGE DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n736139\r\n\r\nJAQUELINE DE FARIA PORFIRIO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n738128\r\n\r\nJOELSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n738876\r\n\r\nJORGE FERNANDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n739541\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DAIBES DE MELLO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n739851\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n739889\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE PADUA FARVES\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n31\r\n\r\n739997\r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n740653\r\n\r\nJOSE UBIRAJARA FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n740720\r\n\r\nJOSEFA VIRGINIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n741070\r\n\r\nJOUBER SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n741600\r\n\r\nJULIANA INOCÊNCIO DA CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n741764\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n741809\r\n\r\nJULIANNE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n742219\r\n\r\nJULIO JOSE LIBANIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n742243\r\n\r\nJULIO REINALDO QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n742409\r\n\r\nKAMILLE VALESKA GUIMARÃES RAICIK\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n742858\r\n\r\nKELLY CRISTINA BASTOS MAIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n743034\r\n\r\nKLEBER LINS DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n743105\r\n\r\nLAÉCIO SALEMA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n743191\r\n\r\nLAÍS VIANA PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n743557\r\n\r\nLEANDRO BRUNIER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n744234\r\n\r\nLEANDRO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n744457\r\n\r\nLENNON OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n745041\r\n\r\nLEONARDO GONSALVES MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n745107\r\n\r\nLEONARDO LOBO LAUBACK\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n745215\r\n\r\nLEONARDO NOBREGA DA SILVA FAVARIN\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n745275\r\n\r\nLEONARDO PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n745299\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n746769\r\n\r\nLUCIA DOMINGOS GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n747218\r\n\r\nLUCIANO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n747803\r\n\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n747917\r\n\r\nLUIS CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n748379\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARIZ\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n748603\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n748951\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ANSELMO DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n751024\r\n\r\nMARCELO MANHÃES DE AMORIM\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n751196\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n751349\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n751897\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n751996\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n752106\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n752193\r\n\r\nMARCIO MARQUES JOSE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n753224\r\n\r\nMARCOS LEÃO FÉLIX\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n753387\r\n\r\nMARCOS RICARDO CASSUCE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n753699\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARRETO SOUSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n754067\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE JESUS SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n754904\r\n\r\nMARÍLIA TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n755453\r\n\r\nMARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n756022\r\n\r\nMAX COSTA DE MESQUITA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n756130\r\n\r\nMAYARA CHAVES DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n756461\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n756859\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES MIGUEL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n757759\r\n\r\nNARA LAYANA DE JESUS COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n758446\r\n\r\nNEWTON DO CARMO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n758790\r\n\r\nNÚBIA DE AGUILAR SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n759342\r\n\r\nPALOMA ANTUNES CUBEIRO TARRIO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n760127\r\n\r\nPAULO BELARMINO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n760284\r\n\r\nPAULO CESAR NICOLAU BASTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n760827\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n760983\r\n\r\nPAULO RODRIGO SERENO DE FARIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n761691\r\n\r\nPLINIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n762152\r\n\r\nQUEILA REGINA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n762639\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n762707\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n763034\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n763577\r\n\r\nRAPHAEL CIPITELLI\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n764284\r\n\r\nREGINALDO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n765657\r\n\r\nRENATO MARQUES VITERBO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n766169\r\n\r\nRICARDO MATOS MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n766688\r\n\r\nROBERTO ATHAYDE RANGEL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n766763\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n767056\r\n\r\nROBSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n767911\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO NEVES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n767963\r\n\r\nRODRIGO EGIDIO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n768002\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n768034\r\n\r\nRODRIGO FREITAS FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n768333\r\n\r\nRODRIGO PINGRET RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n768655\r\n\r\nROGERIO DA COSTA TELES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n768993\r\n\r\nROMULO DA SILVA PONTES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n769541\r\n\r\nROSANA PAIXÃO GONÇALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n769704\r\n\r\nROSAURA PEREIRA CLEM\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n770132\r\n\r\nRUI BOQUIMPANI\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n770388\r\n\r\nSAMUEL ALCIDES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n770461\r\n\r\nSAMUEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n770880\r\n\r\nSARAH ALVAREZ DE PAIVA E SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n771153\r\n\r\nSELMAFRANCISCA DA CONSEIÇÃO SILVA OHARA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n771229\r\n\r\nSERGIO CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n771309\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n772049\r\n\r\nSILVIA NIZA DE JESUS TERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n773316\r\n\r\nTARCISIO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n774459\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COELHO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n774477\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n774523\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n774551\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n774775\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ ABREU SENRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n775067\r\n\r\nTHIAGO SANTANA AMORIM\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n775510\r\n\r\nTIAGO SALES DOS REIS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n775531\r\n\r\nTIAGO SILVEIRA CLASS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n775765\r\n\r\nUGUAJARA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n776741\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DIOGO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n777041\r\n\r\nVANIA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n777281\r\n\r\nVICENTE CARLOS MELO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n777802\r\n\r\nVINÍCIUS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n778346\r\n\r\nVIVIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n779491\r\n\r\nWANDERSON HEMINIO FERRAZ RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n780323\r\n\r\nWILLIAM BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n780777\r\n\r\nWITOR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n780840\r\n\r\nYGOR AZENCLEVE SANTANNA MOREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Deficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1 \r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nFinal\r\n\r\n706905\r\n\r\nANDRÉ ALVES FEITOSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n708684\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n710549\r\n\r\nBRUNA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n720998\r\n\r\nDOUGLAS ELIAS RAMOS TOBIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n729449\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n753647\r\n\r\nMARCUS COSTA PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n761555\r\n\r\nPERCY CUNHA DE JESUS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n763605\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n769135\r\n\r\nRONALDO CHICARINO JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1 \r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nFinal\r\n\r\n700348\r\n\r\nADEMIR BRAGA DE SIQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n704067\r\n\r\nALINE CORDEIRO DA GAMA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n704160\r\n\r\nALINE DE SOUZA ARANDIBA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n705213\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n707134\r\n\r\nANDRÉ HILAL BECHARA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n708065\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n708494\r\n\r\nANNE MORAIS DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n709026\r\n\r\nANTONIO MURUCI JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n709692\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR ASSAD\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n709843\r\n\r\nBARBARA BELCHIOR MELO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n711878\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA LAMONICA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n712007\r\n\r\nCAMILLA TORQUATO BARCELLOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n713035\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CATARINO MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n713206\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONSORES RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n713761\r\n\r\nCARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n715995\r\n\r\nCLAYTON ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n717392\r\n\r\nDAMIÃO MENESES JUSTINO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n717452\r\n\r\nDANIEL BASTOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n718541\r\n\r\nDANILO COSTA VERICIMO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n718779\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n719621\r\n\r\nDENISE DA COSTA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n719693\r\n\r\nDENIZAR SOARES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n723024\r\n\r\nELCIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n723993\r\n\r\nELTON MITSUO ETIYATARU GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n724000\r\n\r\nELTONJHON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n727189\r\n\r\nFELIPE ABRANTES RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n35\r\n\r\n727949\r\n\r\nFERNANDA BASTOS DO AMARAL\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n728346\r\n\r\nFERNANDA TAVARES BIZZO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n37\r\n\r\n729562\r\n\r\nFLAVIO MARCELO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n37\r\n\r\n729871\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n730363\r\n\r\nGABRIEL NEIRA VOTO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n731464\r\n\r\nGILMAR MIRANDA MAGALHÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n37\r\n\r\n733070\r\n\r\nHELDER LUIZ DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n734753\r\n\r\nISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n735924\r\n\r\nJANDER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n736156\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n737222\r\n\r\nJOÂO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n37\r\n\r\n739749\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA FERRERIA JÚNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n739760\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n740870\r\n\r\nJOSIANE MARTINS SCALABRIM\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n742048\r\n\r\nJULIO CESAR GANDRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n743556\r\n\r\nLEANDRO BRONZATO GUIMARÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n746485\r\n\r\nLUANA DA SILVA SARTÓRIO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n747107\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO HONORATO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n747406\r\n\r\nLUCIANO FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n747941\r\n\r\nLUIS CARLOS LAMENHA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n749637\r\n\r\nMAGNO TRAJANO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n38\r\n\r\n749765\r\n\r\nMAÍRA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n750417\r\n\r\nMARCELO ARÊAS MAGALHÃES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n751540\r\n\r\nMÁRCIA IRACEMA COUTINHO PEREIRA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n38\r\n\r\n753186\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE VICTORINO GANDRA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n756283\r\n\r\nMELISSA MARIA SANTOS CARIELLO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n756753\r\n\r\nMICHELLE HIPÓLITO DA SILVA MATEUS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n757378\r\n\r\nMÔNICA PIRES DINIZ RIBEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n35\r\n\r\n758531\r\n\r\nNILDO DE ABREU VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n31\r\n\r\n758889\r\n\r\nOLAVO BISCÁCIO GASPAR\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n759894\r\n\r\nPATRICK RANGEL ZILZ\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n39\r\n\r\n759968\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA ARANTES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n764530\r\n\r\nRENAN DA ROCHA FERRAZ\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\n764586\r\n\r\nRENAN GROSSO BATISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n766771\r\n\r\nROBERTO CHARLES PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n766889\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA CUNHA MORAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n768855\r\n\r\nROGERIO TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n769222\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n771568\r\n\r\nSERGIO TACIANO LOPES FILHO\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n39\r\n\r\n772079\r\n\r\nSILVIANE NUNES BARRETO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n772349\r\n\r\nSIMONE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n775806\r\n\r\nULISSES CARLOS DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n776355\r\n\r\nVALMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n778017\r\n\r\nVÍTOR ALBUQUERQUE CAMPOS\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n39\r\n\r\n778957\r\n\r\nWALDENIR JOSE DAS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n779787\r\n\r\nWELLINGTON ÁVILA DE ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n780214\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n780511\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA STUDENSKI\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água - Deficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1 \r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nFinal\r\n\r\n707447\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES HELENO\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n721630\r\n\r\nEDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n739995\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n747434\r\n\r\nLUCIANO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n772340\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n2. Retificação da Convocação de Candidatos às Vagas de Deficientes para a Prova Prática de Operador de Tratamento de Esgoto\r\n\r\n2.1. O Edital de Convocação para Prova Prática de Operador de Tratamento de Esgoto convocou os seguintes candidatos às Vagas para Deficientes, em cumprimento ao item 6.2.1 do Edital de Abertura: \r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\n706905\r\n\r\nANDRÉ ALVES FEITOSA\r\n\r\n17\r\n\r\n748379\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARIZ\r\n\r\n17\r\n\r\n753647\r\n\r\nMARCUS COSTA PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n708684\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES\r\n\r\n15\r\n\r\n710549\r\n\r\nBRUNA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n726761\r\n\r\nFABIO SCHITINO JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n761555\r\n\r\nPERCY CUNHA DE JESUS\r\n\r\n15\r\n\r\n763605\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n769135\r\n\r\nRONALDO CHICARINO JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n720998\r\n\r\nDOUGLAS ELIAS RAMOS TOBIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n729449\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n14\r\n\r\n2.2. Posteriormente, os candidatos FABIO SCHITINO JUNIOR e LUIZ ANTONIO MARIZ passaram a concorrer somente às Vagas Regulares, em cumprimento ao item 2.3.7 do Edital de Abertura, conforme publicação no Diário Oficial do dia 23 de outubro de 2009. \r\n\r\n2.3. Desta maneira, em cumprimento aos itens 6.2.1 e 6.2.2 do Edital de Abertura, ficam convocados para a realização de Prova Prática, em rigorosa obediência à classificação obtida na Prova Objetiva, os seguintes candidatos às Vagas para Deficientes:\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\n750749\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\n13\r\n\r\n758308\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n2.4. Data, horário, local e instruções para a Prova Prática de que trata o item 2.3:\r\n\r\nDATA: 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHORÁRIO: 9 horas\r\n\r\nLOCAL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ALEGRIA\r\n\r\nENDEREÇO (REFERÊNCIA): Rua Carlos Seidl - Caju - Rio de Janeiro (ao lado da Empresa 1001)\r\n\r\nTAREFAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nTarefas:\r\n\r\n1. Identificar etapas do processo de tratamento de esgoto e suas funções.\r\n\r\n2. Executar atividades típicas do cargo em uma estação de tratamento de esgoto.\r\n\r\nObservação: O tempo máximo de execução da tarefa é de 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nEssa Prova Prática valerá, no máximo, 40 (quarenta) pontos, e a avaliação será feita com base nos seguintes critérios e respectivas pontuações:\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nPontos\r\n\r\nIdentificação correta de etapas do processo de tratamento de esgoto\r\n\r\n15\r\n\r\nUtilização correta de equipamentos de proteção individual\r\n\r\n10 \r\n\r\nDesempenho técnico\r\n\r\n15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n40\r\n\r\nId: 863601. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863301": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 011/2009, que tem por objeto a execução de obras de reforma com modificação de lay-out do Prédio Principal e construção de Prédio Anexo na BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 1261 - Centro, no município do Rio de Janeiro, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 15.6 - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá o contratado (...................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 15.6 - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá o contratado (...................).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 15.7 - O pagamento por eventuais serviços não previstos ou acréscimos de quantidades de itens da obra, por via de celebração de termos aditivos, desde que sua execução tenha sido autorizada pela EMOP, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, (................................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 15.7 - O pagamento para todos os itens contratados, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, (.................................).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 15.7.1 - Deverá ser apresentada a composição de custos específica para cada item novo que tenha sido acrescentado, com adoção do menor preço, resultante de 04 (quatro) propostas obtidas no mercado, (................................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 15.7.1 - O pagamento por eventuais serviços não previstos será feito com base no custo unitário constante do Sistema EMOP. Os itens novos não constantes do Sistema EMOP terão seus preços limitados aos indicados nos sistemas de orçamentação de obras ou, em caso de inexistência nestes, ao menor preço obtido junto à no mínimo quatro fornecedores especializados. Quanto ao desconto ofertado pela licitante contratada, este incidirá em todos os casos, com exceção dos itens novos não constantes dos sistemas de orçamentação de obras em vista de se tratarem dos menores preços obtidos em pesquisa de mercado.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 16.1 (alínea b) - multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, (...................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 16.1 (alínea b) - multa de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato, (...................).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 21.3 - Os licitantes deverão providenciar as ART´s referente(s) ao Projeto Básico (com anotações dos responsáveis pela elaboração pela elaboração da Planilha Orçamentária e dos Desenhos/Projetos elaborados), com guia(s) de recolhimento quitada(s), (...................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 21.3 - O licitante contratado deverá providenciar as ART´s referente(s) ao Projeto Executivo (com anotações dos responsáveis pela elaboração dos Desenhos/Projetos elaborados), com guia(s) de recolhimento quitada(s), (...................).\r\n\r\nNO RESUMO DO DOSSIÊ TÉCNICO - ANEXO B\r\n\r\n- No item “NOTAS”:\r\n\r\nInclusão: 10) A execução dos serviços previstos nos itens EMOP 19.004.061-2 (Guincho de engrenagem) e 19.009.003-2 (Moto-Bomba), deverá ser precedida de Ordens de Serviço, as quais deverão especificar, localizar e quantificar os serviços necessários, com estimativa do prazo de execução. As Ordens de Serviço deverão ser anexadas aos Boletins de Medições.\r\n\r\nInclusão: 13) A contratada deverá providenciar relatório, onde se especifique, dimensione e situe cada serviço, com localização clara dos itens através de croqui e registro fotográfico do local, com fotos da situação antes, durante e após a execução do serviço, para cadastramento e efetivação das medições.\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0051.001/09:\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 18.051.542-6\r\n\r\nQuantidade: 1,00 (un)\r\n\r\nCódigo: 18.051.672-6\r\n\r\nQuantidade: 15,00 (un x mês)\r\n\r\nCódigo: 19.004.088-6\r\n\r\nQuantidade: 15,00 (mês)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0051.002/09:\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 11.025.012-0\r\n\r\nDe: 310,00 (m³)\r\n\r\nPara: 369,00 (m³)\r\n\r\nAlteração de Preço Unitário:\r\n\r\nCódigo: 15.000.125-6\r\n\r\nDe: R$ 1.086,30 (un)\r\n\r\nPara: R$ 11.027,83 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0051.003/09:\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 14.003.317-5\r\n\r\nQuantidade: 1,00 (un)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 04.005.003-0\r\n\r\nDe: 186.000,10 (t x km)\r\n\r\nPara: 186.002,37 (t x km)\r\n\r\nCódigo: 11.025.012-0\r\n\r\nDe: 1.343,00 (m³)\r\n\r\nPara: 1.400,00 (m³)\r\n\r\nCódigo: 14.006.407-0\r\n\r\nDe: 5,20 (m²)\r\n\r\nPara: 6,20 (m²) \r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 14.003.035-0\r\n\r\nQuantidade: R$ 33,12 (m²)\r\n\r\nCódigo: 14.003.070-0\r\n\r\nQuantidade: R$ 24,93 (m²)\r\n\r\nCódigo: 14.003.080-0\r\n\r\nQuantidade: R$ 107,93 (m²)\r\n\r\nCódigo: 14.003.098-6\r\n\r\nQuantidade: R$ 0,63 (m²)\r\n\r\nCódigo: 14.003.160-0\r\n\r\nQuantidade: R$ 6,51 (m²)\r\n\r\nCódigo: 14.003.163-0\r\n\r\nQuantidade: R$ 2.114,98 (m²)\r\n\r\nCódigo: 14.004.109-6\r\n\r\nQuantidade: R$ 2.263,28 (m²)\r\n\r\nCódigo: 14.007.266-0\r\n\r\nQuantidade: R$ 33,00 (m²)\r\n\r\nCódigo: 14.007.282-0\r\n\r\nQuantidade: R$ 101,00 (m²)\r\n\r\nCódigo: 14.009.040-0\r\n\r\nQuantidade: R$ 101,00 (m²)\r\n\r\nNA MINUTA DO CONTRATO - ANEXO J\r\n\r\nONDE SE LÊ: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA-REAJUSTAMENTO \r\n\r\nQualquer reajustamento de preço somente será possível na forma da legislação monetária e respectivas alterações, notadamente o § 3º de seu art. 2º e o art. 3º.\r\n\r\nLEIA-SE: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA-REAJUSTAMENTO\r\n\r\nQualquer reajustamento de preço somente será possível na forma da Lei nº 10.192 de 14/02/2001 e respectivas alterações, notadamente o § 3º de seu art. 2º e o art. 3º.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame, deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Projeto Básico (Resumo do Dossiê Técnico, Cronograma e Orçamento Estimado)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\nAnexo H - Parcelas de Maior Relevância Técnica\r\n\r\nEm virtude das alterações determinadas pelo TCE, o presente Certame Licitatório fica marcado para o dia 30/11/2009, às 15:00 horas, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP. \r\n\r\nId: 863301. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "863284": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no auditório da SESEG, Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Edifício Pedro II, Prédio da Central do Brasil, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1329/0004/2009 - PP. Nº 007/2009.\r\n\r\nData e Horário do Pregão: 10 horas do dia 12.11.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição Câmaras Frigorificas Desmontáveis para Congelamento/Resfriamento/Conservação de Corpos nos Postos Regionais de Polícia Técnica de Nova Iguaçu, Cabo Frio e Três Rios, conforme especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços (Anexo II) e no Termo de Referência (Anexo VI) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 4º andar - sala 462-A - Prédio Central do Brasil das 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, tel/fax (21) 2334-9492, podendo ser retirado até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da licitação, devendo os mesmos apresentar para a retirada de cada edital o carimbo padronizado do CNPJ da empresa e 01 (um) toner para impressora Tally T9220.\r\n\r\nQuaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do tel/fax (21) 2334-9492 ou por meio do e-mail licitação. suplog@segurança.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 863284"
                        ],
                        "863208": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0889/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:30 horas do dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 16 de novembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais elétricos, hidráulicos e de pintura; rede lógica; mobiliário; eletroeletrônicos e vidros para a construção da DH - Barra, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 67.608,43 (sessenta e sete mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 863208"
                        ],
                        "863285": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de despesas com tarifas de telefonia fixa. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. OBJETO: Despesas com tarifas de telefonia fixa nas diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: julho a dezembro de 2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000354/2508/2009. Inexigibilidade nº 052/2009.\r\n\r\nId: 863285"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "863182": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 010/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.029/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOSLTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma no auditório da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.678,57 (quarenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR:13 ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 863182"
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                        "863181": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração de Cláusulas Primeira e Sexta ao Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SEAP nº 010/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.002/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MAZDA LOCADORA E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Substituição de 01(um) veículo modelo Ford Fusion por outro modelo Hilux SW4 5RV 4X4.\r\n\r\nVALOR: Em razão disto o valor total do contrato passará de R$ 4.599.999,36 (quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) para R$ 4.686.667,44(quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Permanece inalterado o prazo do Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nPT: 252016 FR: 12 ND: 3390\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 863181"
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                        "863386": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Repactuação e Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.017/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção das Celas de Isolamento na Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias a contar de 27/07/2009.\r\n\r\nPT: 251583 FR: 00 ND: 339039.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 863386"
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                        "863379": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão nº 029/2009, publicado no D.O. de 15 de outubro 2009, fls.54, foi ADIADO SINE DIE. A referida licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 25.000 COLCHONETES (LOGOTIPO DA SEAP).\r\n\r\nTão logo seja marcada a nova data para os citados Pregões Eletrônicos, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: www.licitacoes-e.com.br e www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 863379"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "863111": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTREINAMENTO ESPECÍFICO DE HABILITAÇÃO DE BOMBEIRO\r\n\r\nPROFISSIONAL CIVIL/2009\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram, por ordem de nº de inscrição, do Terceiro Treinamento Específico de Habilitação de Bombeiro Profissional Civil/2009, com experiência, constante no processo nº E-08/577/50000/2009:\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nORG EMISSOR\r\n\r\nC-00159-09\r\n\r\nMARCIO BONIFACIO DOS SANTOS\r\n\r\n124 493 891 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00160-09\r\n\r\nJIMMY NAVARRO GOUDARD\r\n\r\n111 324 455 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00162-09\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n091 338 871 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00163-09\r\n\r\nHIGOR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n212 554 687 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00164-09\r\n\r\nALEXANDRE DE AGUIAR MELO\r\n\r\n127 897 858 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00166-09\r\n\r\nAUGUSTO JOEL DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n203 212 907 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00167-09\r\n\r\nRODRIGO CESAR FERREIRA\r\n\r\n242 286 946 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00169-09\r\n\r\nVANIA DE FREITAS STAUFFER\r\n\r\n622 404 0 \r\n\r\nMM\r\n\r\nC-00170-09\r\n\r\nCELIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n201 334 349 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00171-09\r\n\r\nVAGNER LUIZ ROSA\r\n\r\n121 098 404 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00172-09\r\n\r\nANDERSON SANTOS SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\n219 667 193 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00186-09\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n081 755 431 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00192-09\r\n\r\nJESIEL ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n095 272 407 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00193-09\r\n\r\nLUIS FELIPE BARROS MAGALHÃES\r\n\r\n201 090 560 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00194-09\r\n\r\nALCIMAR DE SIQUEIRA\r\n\r\n051 573 681 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00195-09\r\n\r\nJOÃO DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n055 074 827 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00196-09\r\n\r\nPAULO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n085 200 509 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00197-09\r\n\r\nALEX SANDRO CAMILO DA SILVA\r\n\r\n104 429 592 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00344-09\r\n\r\nSILAS DOS SANTOS\r\n\r\n057 073 95 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00361-09\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n129 016 770 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00362-09\r\n\r\nJOAO PAULO DE MELO ARAGUTTI\r\n\r\n127 896 314 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00363-09\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n102 930 492 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00366-09\r\n\r\nMICHAEL DE FREITAS\r\n\r\n208 674 788 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00368-09\r\n\r\nBRUNO NOVAES DE SALES\r\n\r\n105 571 871 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00369-09\r\n\r\nALEX SANDRO DO COUTO MUNIZ\r\n\r\n129 816 070 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00372-09\r\n\r\nDENNIS CASTRO BORGES\r\n\r\n126 584 739 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00374-09\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SIMAS\r\n\r\n211 049 259 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00375-09\r\n\r\nMAXWEL DA SILVA VELASCO\r\n\r\nM91 857 52 \r\n\r\nSSP-MG\r\n\r\nC-00376-09\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS SEGUNDO\r\n\r\n094 301 033 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00377-09\r\n\r\nCAIO ROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n619 380 3 \r\n\r\nMBRJ\r\n\r\nC-00378-09\r\n\r\nYURI RODRIGUES\r\n\r\n208 438 408 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00379-09\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES\r\n\r\n067 622 456 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00380-09\r\n\r\nMARCELO FERREIRA CORREIA\r\n\r\n077 272 896 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00381-09\r\n\r\nDIONNY CARLOS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n221 261 613 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00428-09\r\n\r\nVINICIUS SANTIAGO FURTADO\r\n\r\n214 030 157 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00429-09\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO MYTS\r\n\r\n457 968 \r\n\r\nMB\r\n\r\nC-00444-09\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n062 035 233 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00446-09\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n103 133 393 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00447-09\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n088 267 299 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00448-09\r\n\r\nWENDELL AZEREDO DE MOURA\r\n\r\n154 542 165 \r\n\r\nCNH\r\n\r\nC-00449-09\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n093 994 218 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00450-09\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\n084 083 807 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00451-09\r\n\r\nLEANDRO PEDROSA VALVERDE\r\n\r\n108 185 877 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00452-09\r\n\r\nBISMARCK DE LUNA CAVALCANTE\r\n\r\n090 003 799 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00453-09\r\n\r\nJOSE LUIS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n051 686 772 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00454-09\r\n\r\nEDMILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n071 339 881 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00455-09\r\n\r\nGILBERTO VIDAL DE PAULA\r\n\r\n065 870 057 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00456-09\r\n\r\nREGISSANDO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nM67 901 49 \r\n\r\nSSPMG\r\n\r\nC-00458-09\r\n\r\nJERONIMO EMILIANE RODRIGUES JUSTO\r\n\r\n062 863 618 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00459-09\r\n\r\nCARLOS MAGNO RANGEL DE MORAES\r\n\r\n069 505 576 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00460-09\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n090 801 929 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00461-09\r\n\r\nFLAVIO GERMANO DA SILVA\r\n\r\n216 610 94 \r\n\r\nSSP SP\r\n\r\nC-00463-09\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO DE PINHO DE AQUINO\r\n\r\n088 524 087 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00464-09\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n065 821 027 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00465-09\r\n\r\nDJALMA ANTONIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n061 84 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00466-09\r\n\r\nGEORGE LUIZ MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n125 26 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00468-09\r\n\r\nEDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n090 583 949 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00469-09\r\n\r\nPEDRO PAULO DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n581 120 320 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00470-09\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n069 676 264 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00471-09\r\n\r\nADILSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n078 450 871 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00472-09\r\n\r\nORLANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n042 96 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00473-09\r\n\r\nMOISES FERREIRA FILHO\r\n\r\n151 22 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00476-09\r\n\r\nWELLINGTON AGUIAR DA MOTA\r\n\r\n153 64 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00477-09\r\n\r\nWILSON JORGE DIAS\r\n\r\n051 26 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00478-09\r\n\r\nJOSE CARLOS PAPALARDO DAS NEVES\r\n\r\n084 457 423 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00479-09\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n080 189 756 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00480-09\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n210 566 584 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00481-09\r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\n124 498 197 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00482-09\r\n\r\nFRANCELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n097 797 294 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00483-09\r\n\r\nFABIANO MACHADO SILVA\r\n\r\n087 097 507 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00484-09\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n123 884 280 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00485-09\r\n\r\nRENATO DA SILVA\r\n\r\n092 977 156 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00486-09\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n113 902 860 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00487-09\r\n\r\nJORGE LUIS MUNIZ DE MATOS\r\n\r\n127 49 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00488-09\r\n\r\nDANIEL CARLOS DA SILVA ALFENAS\r\n\r\n107 762 361 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00489-09\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NOSSA\r\n\r\n130 366 834 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00490-09\r\n\r\nALEXANDRE MANOEL DA SILVA\r\n\r\n102 440 963 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00491-09\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n020 409 619 2 \r\n\r\nDIC\r\n\r\nC-00492-09\r\n\r\nWILLIAM VICTORIA DOS SANTOS\r\n\r\n075 371 864 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00493-09\r\n\r\nALLAN COUTINHO SILVA\r\n\r\n125 468 652 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00494-09\r\n\r\nJOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n099 860 652 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00496-09\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE AMORIM\r\n\r\n215 282 708 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00497-09\r\n\r\nJOAQUIM JOSE BENTO DA CUNHA\r\n\r\n120 777 727 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00498-09\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LEMELLE\r\n\r\n118 969 489 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00500-09\r\n\r\nSERGIO MURILO GOUVEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n323 37 \r\n\r\nMT\r\n\r\nC-00501-09\r\n\r\nJORGE BANDEIRA\r\n\r\n070 982 921 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00503-09\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n106 781 883 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00505-09\r\n\r\nCLAUDIO SOUZA FEITOSA\r\n\r\n617 24 \r\n\r\nCT\r\n\r\nC-00507-09\r\n\r\nWELLINGTON ARAUJO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n124 201 955 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00508-09\r\n\r\nCRISTIANO MONTEIRO RAFAEL\r\n\r\n120 929 450 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00509-09\r\n\r\nCEZAR LUIZ SILVA VALLE\r\n\r\n008 523 449 0 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00511-09\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n097 741 086 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00512-09\r\n\r\nEMERSON ARAGÃO SALES\r\n\r\n105 967 525 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00513-09\r\n\r\nMOISES SIMOES\r\n\r\n115 026 395 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00514-09\r\n\r\nWILSON FERREIRA DE MORAIS FILHO\r\n\r\n056 969 017 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00516-09\r\n\r\nJERONIMO VLADMIR SANTOS\r\n\r\n066 024 399 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00517-09\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CASSIANO\r\n\r\n118 69 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00518-09\r\n\r\nEDER DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n079 480 927 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00519-09\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n800 181 9 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00520-09\r\n\r\nLINDOMAR VIANA FILHO\r\n\r\n066 352 865 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00521-09\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n098 203 573 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00523-09\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES NEVES\r\n\r\n076 997 147 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00524-09\r\n\r\nAMARO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n081 928 061 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00525-09\r\n\r\nJONAS CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n077 304 541 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00526-09\r\n\r\nJEFFERSON ALEXANDRE FERNANDES AMORIM\r\n\r\n209 525 922 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00527-09\r\n\r\nMARCIO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n239 85 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00528-09\r\n\r\nMARCELO DA COSTA GOUVEA\r\n\r\n083 361 667 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00530-09\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE SÁ\r\n\r\n102 583 945 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00531-09\r\n\r\nDEIVISON OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n131 571 143 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00532-09\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\n078 175 197 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00541-09\r\n\r\nSERGIO DE BRITO\r\n\r\n055 187 702 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00542-09\r\n\r\nDIOGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n133 030 361 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00545-09\r\n\r\nANGELO MEDRADO CRUZ DA SILVA\r\n\r\n103 623 898 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00546-09\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nM 6 044 373 \r\n\r\nSSP - MG\r\n\r\nC-00548-09\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES GUEDES\r\n\r\n115 945 321 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00549-09\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MACIEL\r\n\r\n073 550 121 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00550-09\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n098 780 315 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00552-09\r\n\r\nADRIANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n083 640 508 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00555-09\r\n\r\nWALTER HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n058 376 468 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00557-09\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n773 368 32 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00558-09\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n204 516 876 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00560-09\r\n\r\nMARCIO BERNARDES MAGALHÃES\r\n\r\n109 240 663 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00561-09\r\n\r\nJORGE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n294 337 \r\n\r\nMAER\r\n\r\nC-00562-09\r\n\r\nWEBERTON VALENTE DE SOUZA\r\n\r\n116 474 206 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00563-09\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES ROCHA\r\n\r\n090 563 925 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00564-09\r\n\r\nMARCOS PAULO DE BRITO VIEIRA\r\n\r\n104 184 809 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00570-09\r\n\r\nHELTON LUIS LEAL DE JESUS\r\n\r\n205 041 551 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00571-09\r\n\r\nGILSON MILTON DA SILVA\r\n\r\n064 551 492 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00572-09\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LUIZ\r\n\r\n152 88 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00573-09\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n123 320 483 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00574-09\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BARRETO\r\n\r\n080 209 430 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00577-09\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n127 01 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00578-09\r\n\r\nSERGIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n235 61 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nC-00579-09\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n055 340 301 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00580-09\r\n\r\nRONNIE DE MACEDO TIBURCIO\r\n\r\n212 794 218 \r\n\r\nDICRJ\r\n\r\nC-00581-09\r\n\r\nNELSON SILVA REGIS\r\n\r\n077 707 792 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00583-09\r\n\r\nSANCLER DA SILVA SEIBEL\r\n\r\n097 786 727 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nCANDIDATOS INABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nC-00168-09\r\n\r\nC-00502-09\r\n\r\nC-00553-09\r\n\r\nC-00576-09\r\n\r\nC-00445-09\r\n\r\nC-00510-09\r\n\r\nC-00554-09\r\n\r\nC-00582-09\r\n\r\nC-00457-09\r\n\r\nC-00515-09\r\n\r\nC-00559-09\r\n\r\nC-00462-09\r\n\r\nC-00522-09\r\n\r\nC-00568-09\r\n\r\nC-00495-09\r\n\r\nC-00544-09\r\n\r\nC-00569-09\r\n\r\nC-00499-09\r\n\r\nC-00551-09\r\n\r\nC-00575-09\r\n\r\nCANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM O TREINAMENTO:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nC-00191-09\r\n\r\nC-00534-09\r\n\r\nC-00547-09\r\n\r\nC-00348-09\r\n\r\nC-00535-09\r\n\r\nC-00565-09\r\n\r\nC-00370-09\r\n\r\nC-00536-09\r\n\r\nC-00566-09\r\n\r\nC-00474-09\r\n\r\nC-00537-09\r\n\r\nC-00567-09\r\n\r\nC-00475-09\r\n\r\nC-00538-09\r\n\r\nC-00504-09\r\n\r\nC-00539-09\r\n\r\nC-00529-09\r\n\r\nC-00540-09\r\n\r\nC-00533-09\r\n\r\nC-00543-09\r\n\r\nId: 863111"
                        ],
                        "863112": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTREINAMENTO ESPECÍFICO DE HABILITAÇÃO DE BOMBEIRO\r\n\r\nPROFISSIONAL CIVIL/2009\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram do Primeiro Processo de Segunda Chamada de Habilitação de Bombeiro Profissional Civil, constante no processo nº E-08/576/50000/2009:\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nORG EMISSOR\r\n\r\nS-00276-09\r\n\r\nTIAGO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n203 717 475 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00300-09\r\n\r\nVERA REGINA DA SILVA\r\n\r\n081 752 156 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00407-09\r\n\r\nWILSON LUIZ CARLOTO ROZA\r\n\r\n069 855 690 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00543-09\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n077 359 164 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00584-09\r\n\r\nEVERALDO SILVA DO ROSARIO\r\n\r\n129 118 147 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00734-09\r\n\r\nLEONARDO FRAGOSO PINTO\r\n\r\n112 457 544 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00766-09\r\n\r\nPAULO PEDRO VIDAL\r\n\r\n249 919 1 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00788-09\r\n\r\nNILSON SANTANA SILVA\r\n\r\n111 726 089 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00810-09\r\n\r\nSANDRO ALVES PINTO\r\n\r\n289 707 651 \r\n\r\nSSP - SP\r\n\r\nS-00831-09\r\n\r\nFELIPE SALCEDO CORREIA\r\n\r\n223 631 565 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00975-09\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n073 779 308 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00987-09\r\n\r\nDENILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n215 090 580 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01004-09\r\n\r\nALUISIO CICERO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n006 308 970 0 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01005-09\r\n\r\nOZANA SECCHI\r\n\r\n009 434 627 7 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01006-09\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n085 629 566 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01007-09\r\n\r\nALEX DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n087 578 969 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01009-09\r\n\r\nMARCEMIR DE SOUZA LIMA\r\n\r\n094 945 474 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01011-09\r\n\r\nALEXANDRE LEAUBON\r\n\r\n102 360 740 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01012-09\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n109 911 461 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01013-09\r\n\r\nSAULO DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n114 177 371 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01021-09\r\n\r\nJOSE LUIZ DA CRUZ SARAIVA\r\n\r\n007 878 745 4 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01028-09\r\n\r\nMARCOS SANTANNA SAMPAIO\r\n\r\n165 937 7 \r\n\r\nSSP-ES\r\n\r\nS-01110-09\r\n\r\nDOUGLAS MAIA LUIZ\r\n\r\n254 699 119 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01158-09\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n218 928 158 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01179-09\r\n\r\nGABRIEL CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\n113 225 460 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01195-09\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DAMASCENO DE BRITO\r\n\r\n112 726 625 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01218-09\r\n\r\nWALTER LOPES DE SOUSA\r\n\r\n071 803 001 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01263-09\r\n\r\nWILSON PEREIRA MARQUES\r\n\r\n385 740 9 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01280-09\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n081 385 981 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01347-09\r\n\r\nNILTON FREIRE ESTEVES\r\n\r\n204 422 596 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01420-09\r\n\r\nIGOR CORREA DA COSTA\r\n\r\n202 990 594 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01430-09\r\n\r\nBRUNO SOARES DA SILVA\r\n\r\n246 575 518 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01502-09\r\n\r\nMARCELO CARDOSO\r\n\r\n079 787 149 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01615-09\r\n\r\nFABIOLLA DA NASCIMENTO PAIXÃO\r\n\r\n121 488 407\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01620-09\r\n\r\nFLAVIO SANTANA DAS NEVES\r\n\r\n130 466 170 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01726-09\r\n\r\nTHIAGO AMARO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n238 147 144 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nCANDIDATOS INABILITADOS:\r\n\r\nS-00255-09\r\n\r\nS-01008-09\r\n\r\nS-01390-09\r\n\r\nS-01684-09\r\n\r\nCANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM O TREINAMENTO:\r\n\r\nS-00250-09\r\n\r\nS-00303-09\r\n\r\nS-01014-09\r\n\r\nId: 863112"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863293": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 048/2009.\r\n\r\nDia: 13/11/2009 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968617/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Seguro de Vida em grupo para os funcionários e estagiários do IVB.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 56.574,60.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 863293. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "863326": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 196/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 08/2008. DATA DA ASSINATURA: 27.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. VALOR: R$ 1.387,08. OBJETO: Acréscimo de 24,44%, ao valor do Contrato nº 08/2008 de 01/07/2008, a partir de 27/10/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE15897. PROC. Nº E-03/312/2008.\r\n\r\nId: 863326"
                        ],
                        "863214": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentos musicais para as unidades escolares da rede de ensino do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nDIA: 13 de novembro de 2009 PROC. Nº E-03/10.532/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 863214"
                        ],
                        "863310": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelma Torres dos Reis\r\n\r\n02-Adilson Graciano Filho\r\n\r\n03-Adilson José de Abreu Junior\r\n\r\n04-Admir Martins Junior\r\n\r\n05-Adriana Alves Gomes\r\n\r\n06-Adriana Dias Belém\r\n\r\n07-Adriana do Nascimento Pereira Nogueira\r\n\r\n08-Adriany Aparecida de Sobral\r\n\r\n09-Ailton de Carvalho Barros\r\n\r\n10-Ailton dos Santos\r\n\r\n11-Aleksandro dos Santos Pessanha\r\n\r\n12-Alessandra Alencar de Oliveira\r\n\r\n13-Alessandra Melo Brasil\r\n\r\n14-Alessandra Santos Corrêa\r\n\r\n15-Alessandro Magalhães de Oliveira\r\n\r\n16-Alessandro Santos Martins\r\n\r\n17-Alex Crispim dos Santos\r\n\r\n18-Alexander da Cunha\r\n\r\n19-Alexander Gomes Muniz\r\n\r\n20-Alexander Leite da Cruz Mendes\r\n\r\n21-Alexandre de Pinho Filho\r\n\r\n22-Alexandre José Neves de Jesus\r\n\r\n23-Alexandre Melo do Nascimento\r\n\r\n24-Alexasander de Sousa Zeferino\r\n\r\n25-Alfredo Vicente\r\n\r\n26-Aline Mattos Hottz\r\n\r\n27-Aline Ribeiro de Amorim\r\n\r\n28-Amauri Costa Machado\r\n\r\n29-Ana Claudia Alves Ferreira Fernandes\r\n\r\n30-Ana Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n31-Ana Maria dos Santos Silva de Souza\r\n\r\n32-Ana Paula Cabral de Lima\r\n\r\n33-Ana Paula Mendes Machado de Faria\r\n\r\n34-Ana Paula Pellegrino da Silva\r\n\r\n35-Ana Paula Reis Pereira\r\n\r\n36-Ana Renata Maciel da Silva\r\n\r\n37-Anderson Calixto de Assis\r\n\r\n38-Anderson do Prado Rocha\r\n\r\n39-Anderson Farias do Nascimento\r\n\r\n40-Anderson José Christo Barbosa\r\n\r\n41-Anderson Luiz da Silva\r\n\r\n42-André Lemos da Silva\r\n\r\n43-André Luís Evaristo dos Santos\r\n\r\n44-André Luíz Andrade de Lemos\r\n\r\n45-André Roberto Paes Leme Mergener\r\n\r\n46-André Santos Queiroz\r\n\r\n47-Angelica Silva do Nascimento Campos\r\n\r\n48-Antônio Carlos Muniz\r\n\r\n49-Antônio Gomes de Brito Filho\r\n\r\n50-Antonio Guilherme Mendes dos Santos\r\n\r\n51-Antonio José Duarte Azevedo\r\n\r\n52-Aparecida Claudia de Alencar Silva\r\n\r\n53-Aparecida Regina Gomes\r\n\r\n54-Arisandro Pereira da Silva Pinto\r\n\r\n55-Arlete Rodrigues Drumond Batista\r\n\r\n56-Aucenir Rodrigues da Rocha\r\n\r\n57-Beatriz Barros de Freitas\r\n\r\n58-Bianca Correia de Queiroz\r\n\r\n59-Bruno Tourinho de Jesus\r\n\r\n60-Camila Novaes\r\n\r\n61-Carlos Alberto da Silva Costa\r\n\r\n62-Carlos Alberto Santos Assunção\r\n\r\n63-Carlos Angelo Belo\r\n\r\n64-Carlos Eduardo Pereira Dorand\r\n\r\n65-Carlos Everaldo Pinheiro Nogueira\r\n\r\n66-Carlos José Barbosa\r\n\r\n67-Carlos Leandro Fernandes Terra\r\n\r\n68-Carmen Lúcia da Silva\r\n\r\n69-Cidinéia Alexandre Ramos\r\n\r\n70-Clarisse Maria Guedes\r\n\r\n71-Claudia Araujo Farias\r\n\r\n72-Cláudia Garcia\r\n\r\n73-Claudio Teixeira Domingues\r\n\r\n74-Claudionor Lessa Caetano\r\n\r\n75-Clébio Honorato da Rocha\r\n\r\n76-Cleice Neves de Andrade\r\n\r\n77-Cleide Guimarães Ferraz Pinto\r\n\r\n78-Cleonice Fidelis de Melo da Cunha\r\n\r\n79-Cleusa Machado de Alcantara\r\n\r\n80-Cosme Ferreira Couto\r\n\r\n81-Cristiane de Souza\r\n\r\n82-Cristiane Pires\r\n\r\n83-Cristiany de Lima Oliveira\r\n\r\n84-Daniel da Silva Ferreira\r\n\r\n85-Daniela Gomes Malicio\r\n\r\n86-Davi José da Silva\r\n\r\n87-Débora Silveira de Mattos Carvalho\r\n\r\n88-Deborah Xavier do Nascimento\r\n\r\n89-Denise Alves Farias\r\n\r\n90-Denise Tavares da Silva\r\n\r\n91-Deyvison Alves de Santana\r\n\r\n92-Diego Ferreira Gonçalves da Rocha\r\n\r\n93-Diogo Mattos Hottz\r\n\r\n94-Diogo Pinheiro\r\n\r\n95-Dirleia da Conceição Batista\r\n\r\n96-Disney Santos de Souza\r\n\r\n97-Donizete Apolinário\r\n\r\n98-Dorca Hucs Reina\r\n\r\n99-Edmeire Gomes Nogueira\r\n\r\n100-Ednaldo José de Mendonça\r\n\r\n101-Ednilson Miguel Tavira Salino\r\n\r\n102-Edson Alves das Mercês\r\n\r\n103-Edson da Silva Leite\r\n\r\n104-Eduardo Canevelo Vizone\r\n\r\n105-Eduardo Cavalcante Ferreira\r\n\r\n106-Eduardo Coelho do Valle\r\n\r\n107-Eduardo Jorge Graça dos Santos\r\n\r\n108-Elaine de Moraes Carvalho\r\n\r\n109-Elane Lucas do Nascimento\r\n\r\n110-Eliana Nunes Monteiro da Silva\r\n\r\n111-Eliane Brust Piller\r\n\r\n112-Elias Marques Ferreira\r\n\r\n113-Elias Veríssimo Malciano\r\n\r\n114-Elisangela Silverio Jaques\r\n\r\n115-Elizabeth Gomes Souza\r\n\r\n116-Elizabeth Veloso da Silva\r\n\r\n117-Elizete da Conceição Polydoro Estrela\r\n\r\n118-Elza Cristina da Silveira Jorge\r\n\r\n119-Emanoel Messias de Araujo\r\n\r\n120-Enéas Pomponet\r\n\r\n121-Eni Macario da Silva\r\n\r\n122-Erika de Andrade Ramos Cardoso\r\n\r\n123-Evelin Loureiro de Vasconcelos\r\n\r\n124-Fabiana Alves da Silva Lopes\r\n\r\n125-Fabiano Felipe de Freitas Barros\r\n\r\n126-Fabiano Rodrigues da Silva\r\n\r\n127-Fabio Carlos Martins Oliveira\r\n\r\n128-Fabio da Fonseca Tourinho\r\n\r\n129-Fabio da Silva Barreto\r\n\r\n130-Fabio de Souza Santos\r\n\r\n131-Fábio Lima de Souza\r\n\r\n132-Fábio Luís Chagas de Aguiar\r\n\r\n133-Fabrícia Rodrigues da Silva\r\n\r\n134-Fátima Aparecida Sampaio\r\n\r\n135-Felipe Antonio de Souza\r\n\r\n136-Felipe da Hora Quirino\r\n\r\n137-Felipe de Andrade Garcia\r\n\r\n138-Fernanda Belem Dias Matias\r\n\r\n139-Fernanda Ferreira de Carvalho\r\n\r\n140-Fernanda Soares de Castro Amparo\r\n\r\n141-Fernando da Silva Gonçalves\r\n\r\n142-Fernando Santos Toledo\r\n\r\n143-Flávia de Amorim Monteiro\r\n\r\n144-Flávia Magalhães de Lima\r\n\r\n145-Flavia Marcelo Caldeira de Oliveira\r\n\r\n146-Flavio Magno Ribeiro Davila\r\n\r\n147-Francisca Rejane Ribeiro Pontes\r\n\r\n148-Gabriel Ernani dos Santos\r\n\r\n149-Geneci dos Santos Pereira\r\n\r\n150-Gilson Ferreira Seixas\r\n\r\n151-Gilvan de Sousa Mendes\r\n\r\n152-Gilvaneide da Silva Conceição\r\n\r\n153-Gleice Vianna dos Santos\r\n\r\n154-Guilherme de Andrade Fernandes\r\n\r\n155-Gustavo Cavalcanti da Silva\r\n\r\n156-Halinson Costa dos Santos\r\n\r\n157-Henrique Chacon Costa Ribeiro\r\n\r\n158-Hercules Ricardo Gomes\r\n\r\n159-Hilton Gibara\r\n\r\n160-Hudson de Souza Freire\r\n\r\n161-Igor Ribeiro de Santana\r\n\r\n162-Igor Turino Cruz Santos\r\n\r\n163-Isabel Cristina Martins Xavier\r\n\r\n164-Israel Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n165-Israel Machado\r\n\r\n166-Italo Soares de Oliveira\r\n\r\n167-Itamar Segreto Augusto\r\n\r\n168-Itamar Sousa Reis\r\n\r\n169-Ivan de Carvalho\r\n\r\n170-Ivanete Macario de Medeiros\r\n\r\n171-Jaciara Marques Cerqueira\r\n\r\n172-Jacira Oliveira dos Santos\r\n\r\n173-Jacob Pacheco de Andrade\r\n\r\n174-Jailton de Lima Soares\r\n\r\n175-Jaqueline de Souza Araujo Doreste\r\n\r\n176-Jefferson de Barros Nascimento\r\n\r\n177-Jefferson Luiz Ferreira da Cunha\r\n\r\n178-Jefferson Rodrigues Motta Branco\r\n\r\n179-Jéssica Alexandra Brito da Silva\r\n\r\n180-João Luiz Pereira Cardeira\r\n\r\n181-João Reis dos Santos\r\n\r\n182-Jocemar Nascimento de Britto\r\n\r\n183-Joelma da Silva\r\n\r\n184-Jorge Armando da Silva\r\n\r\n185-Jorge Luis Ramalho Correia\r\n\r\n186-Jorge Luiz Carlos de Souza\r\n\r\n187-Jorge Roberto Francisco\r\n\r\n188-Jorge Sales Gomes\r\n\r\n189-Jorge Teles de Souza\r\n\r\n190-Jose Alfredo Antunes da Costa\r\n\r\n191-Jose Alves da Silva\r\n\r\n192-José Ary da Silva\r\n\r\n193-José Bernardo de Santana\r\n\r\n194-José Carlos de Leais Andradas\r\n\r\n195-Jose Carlos dos Santos Amorim\r\n\r\n196-José Carlos Rodrigues Ferreira\r\n\r\n197-José Fernando Amorim\r\n\r\n198-José Maria Amaral\r\n\r\n199-José Renato Alves da Silva Júnior\r\n\r\n200-Jose Roberto dos Santos Filho\r\n\r\n201-José Severino Barbosa\r\n\r\n202-Joseli Aparecida Chapeta da Silva\r\n\r\n203-Josevan Motta Branco\r\n\r\n204-Josias Trigueiro de Sousa\r\n\r\n205-Josué de Souza Sobrinho\r\n\r\n206-Juaciara Rodrigues de Souza\r\n\r\n207-Juán Sales Postigo\r\n\r\n208-Juçara Cristina dos Santos Soares\r\n\r\n209-Juciara Narcizo Meirelles\r\n\r\n210-Judreire do Amaral\r\n\r\n211-Juliana Alves do Valle\r\n\r\n212-Juliana Marques da Costa\r\n\r\n213-Julio Cesar dos Santos\r\n\r\n214-Júlio César Pinto Monteiro\r\n\r\n215-Júlio Cosme Wenceslau da Silva\r\n\r\n216-Laudeci Martins de Morais\r\n\r\n217-Laudione Moura Corrêa\r\n\r\n218-Leandro de Jesus de Melo\r\n\r\n219-Leandro do Rego Pereira\r\n\r\n220-Leidiana de Sousa Heredia Fialho\r\n\r\n221-Leila Cerqueira Borges da Motta\r\n\r\n222-Lenice Batista da Silva\r\n\r\n223-Leonardo França do Nascimento\r\n\r\n224-Lidson Melo de Lima\r\n\r\n225-Lindemberg Paiva Guimarães\r\n\r\n226-Luana Sá dos Reis\r\n\r\n227-Lúcia de Morais\r\n\r\n228-Lucia Elly Rodrigues Andrade\r\n\r\n229-Luciene Machado de Souza\r\n\r\n230-Lucilia Loberlia Amorim Borges\r\n\r\n231-Lucy Fernandes Ramos\r\n\r\n232-Luis Carlos dos Santos\r\n\r\n233-Luis Carlos Ribeiro\r\n\r\n234-Luiz Araujo Barros\r\n\r\n235-Luiz Carlos Fernandes de Oliveira\r\n\r\n236-Luiz Cláudio Oliveira dos Santos\r\n\r\n237-Luiz Fabio Barbosa Cruz\r\n\r\n238-Luiz Henrique da Silva Pontes\r\n\r\n239-Luiz Sérgio Lopes da Silva\r\n\r\n240-Lyndon Johnson Alves da Costa\r\n\r\n241-Magda de Souza Miranda\r\n\r\n242-Manoel Carlos Ramos Moreira\r\n\r\n243-Manoelardo Ferreira Barbeto\r\n\r\n244-Marcelino Valente de Almeida Neto\r\n\r\n245-Marcelo Barbosa Ramiro\r\n\r\n246-Marcelo Cruz Porto Filbrich\r\n\r\n247-Marcelo de Andrade Pinto\r\n\r\n248-Marcelo de São Pedro Barreto\r\n\r\n249-Marcelo Ramalho Duarte\r\n\r\n250-Marcelo Rodrigues Ferreira\r\n\r\n251-Marcelo Trindade Meireles\r\n\r\n252-Marcelus Vinicius Otero\r\n\r\n253-Márcia Dias Argôlo\r\n\r\n254-Marcia Eliete Dias Ivan\r\n\r\n255-Marcia Maia Mendes\r\n\r\n256-Marcia Valeria Macedo de Sousa\r\n\r\n257-Marcio Bastos Alves\r\n\r\n258-Márcio José da Silva\r\n\r\n259-Marcio José de Carvalho\r\n\r\n260-Marcio Soares de Abreu\r\n\r\n261-Marco Cabral da Silva\r\n\r\n262-Marcos Antonio de Moraes\r\n\r\n263-Marcos Antonio Pires de Carvalho\r\n\r\n264-Marcos Espíndola da Silva\r\n\r\n265-Marcos Padilha Machado\r\n\r\n266-Marcos Paulo da Silva Vieira\r\n\r\n267-Marcos Vinicius Monteiro Campitelli\r\n\r\n268-Marcus Sergio de Abreu Costa\r\n\r\n269-Maria Aparecida Gomes da Silva\r\n\r\n270-Maria Celia Rodrigues\r\n\r\n271-Maria Cristina do Monte Chrispim\r\n\r\n272-Maria de Nazare da Silva Abrantes\r\n\r\n273-Maria do Carmo Soares dos Santos\r\n\r\n274-Maria Elane Araujo Souza\r\n\r\n275-Maria Etelvina Mares dos Santos\r\n\r\n276-Maria Helena Andrade Barros\r\n\r\n277-Maria Luzia Luciana Dias Francisco\r\n\r\n278-Maria Nilda Corrêa Paes da Silva\r\n\r\n279-Maria Parecida Ferreira de Souza Reis\r\n\r\n280-Maria Rosélia Sousa dos Santos\r\n\r\n281-Maria Salete da Silva\r\n\r\n282-Maria Silva Jerônimo Ferreira\r\n\r\n283-Mariana Fernandes Pereira\r\n\r\n284-Marilza da Silva\r\n\r\n285-Mário Dias dos Santos\r\n\r\n286-Mario Jose Gomes Neto\r\n\r\n287-Mario Luís Mendonça Lima\r\n\r\n288-Marly de Oliveira Souza\r\n\r\n289-Marta da Silva Ferreira\r\n\r\n290-Marta Pacheco Valim\r\n\r\n291-Mauro Silveira Santana\r\n\r\n292-Meire Luci Ribeiro França de Souza\r\n\r\n293-Mirna de Souza e Silva\r\n\r\n294-Moacir Duarte\r\n\r\n295-Monalisa dos Santos Barbosa\r\n\r\n296-Mônica Regina Reis da Silva\r\n\r\n297-Mônica Valéria Bento da Conceição\r\n\r\n298-Mônica Valéria dos Santos Ferreira\r\n\r\n299-Natanael de Araujo Morette\r\n\r\n300-Nelson Neris da Silva\r\n\r\n301-Neuza Maria Bitencourt Figueiredo\r\n\r\n302-Norma Sueli da Costa\r\n\r\n303-Norma Sueli de Carvalho\r\n\r\n304-Orlando Aguiar Esteves\r\n\r\n305-Osmarino Lentis da Silva\r\n\r\n306-Pablo Fernandes da Silva\r\n\r\n307-Palmira Florencio Coutinho\r\n\r\n308-Patrícia Maria de Brito\r\n\r\n309-Paulo Marcelo da Silva Lima\r\n\r\n310-Paulo Sérgio Borges\r\n\r\n311-Pedro Leonardo Bartonelli Braga\r\n\r\n312-Pedro Paulino Martins Júnior\r\n\r\n313-Philipe Gil Almeida Moura\r\n\r\n314-Piter Angelo Modesto Feitosa\r\n\r\n315-Priscila de Arruda Sales Leal\r\n\r\n316-Rafael Fernandes Reis Mendes\r\n\r\n317-Rafael Fernandes Rodriguez\r\n\r\n318-Rafael Moreira da Silva\r\n\r\n319-Ramon Ferreira do Nascimento\r\n\r\n320-Raphael Augusto Romeu Dias\r\n\r\n321-Raphael da Silva Cardoso\r\n\r\n322-Raphael de Souza Coelho\r\n\r\n323-Raphael Ferreira Ribeiro\r\n\r\n324-Raquel Lins de Oliveira\r\n\r\n325-Regina Magalhães de Souza\r\n\r\n326-Reijane Silva de Freitas Corrêa\r\n\r\n327-Rejano da Silva Santos\r\n\r\n328-Renan Azêdo de Oliveira\r\n\r\n329-Renato Marcello dos Reis\r\n\r\n330-Renato Silva Matos\r\n\r\n331-Ricardo dos Santos Vieira\r\n\r\n332-Ricardo Vasconcelos de Souza\r\n\r\n333-Rita de Cassia Santos Passos\r\n\r\n334-Roberta do Nascimento Gomes\r\n\r\n335-Roberto Cesar do Amaral\r\n\r\n336-Roberto Eidy Torres Tasaka\r\n\r\n337-Rodrigo da Costa Ernandez\r\n\r\n338-Rodrigo Jean Castagna\r\n\r\n339-Rodrigo Rodrigues Souza\r\n\r\n340-Rodrigo Wenerck Pereira\r\n\r\n341-Ronaldo Bernardino dos Santos\r\n\r\n342-Ronaldo Nascimento Barros\r\n\r\n343-Ronaldo Tavares Verediano\r\n\r\n344-Rosa Maria da Silva Marques\r\n\r\n345-Rosalina dos Santos da Silva\r\n\r\n346-Rosangela Lima da Mata\r\n\r\n347-Rosangela Terto de Souza dos Santos\r\n\r\n348-Rosemary Serafim dos Santos\r\n\r\n349-Rosicleide da Silva Lima\r\n\r\n350-Rosilene da Silva Oliveira Motta\r\n\r\n351-Rosemare Lopes da Silva\r\n\r\n352-Sabrina Palma da Silva\r\n\r\n353-Samuel Zardo\r\n\r\n354-Sandra Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n355-Sandro Luiz Galdo\r\n\r\n356-Saulo Castilho Pereira\r\n\r\n357-Sebastião Sabino Soares\r\n\r\n358-Selmarina de Oliveira Barros\r\n\r\n359-Sergio Correa Portas\r\n\r\n360-Sergio Cosme de Carvalho Silva\r\n\r\n361-Sergio da Silva Medeiros\r\n\r\n362-Sergio Santos de Oliveira\r\n\r\n363-Sheila Nascimento Neves\r\n\r\n364-Shirley Souza de Oliveira\r\n\r\n365-Sidney Ribeiro de Menezes\r\n\r\n366-Silas Damieri Verçosa\r\n\r\n367-Silney do Carmo Coutinho\r\n\r\n368-Silvia Simone da Silva\r\n\r\n369-Simone Brasil Monteiro\r\n\r\n370-Solange Melo da Silva\r\n\r\n371-Sônia Maria Silva de Mattos\r\n\r\n372-Sônia Regina Monteiro de Souza\r\n\r\n373-Stephanie Freitas Vales\r\n\r\n374-Suelen do Nascimento Areia\r\n\r\n375-Sueli da Pia\r\n\r\n376-Sueli Soares de Souza\r\n\r\n377-Suellen do Nascimento da Silva\r\n\r\n378-Sylvio Pereira dos Santos\r\n\r\n379-Tadeu de Oliveira Belizario\r\n\r\n380-Tamires Vieira de Andrade Nishimura\r\n\r\n381-Tatiana Araujo Fernandes\r\n\r\n382-Tatiana Batista Messias\r\n\r\n383-Tatiana da Silva Pilares\r\n\r\n384-Telma Maria de Melo Carvalho\r\n\r\n385-Tereza Cristina de Souza Gomes\r\n\r\n386-Thais Aline Pereira\r\n\r\n387-Thaís Missena Perpétuo\r\n\r\n388-Thayara Santos da Silva\r\n\r\n389-Thiago Alves Dutra de Santana\r\n\r\n390-Thiago Mendes de Campos\r\n\r\n391-Thiago Moraes Teles\r\n\r\n392-Thiago Nogueira Coutinho\r\n\r\n393-Vagner Rangel Soares\r\n\r\n394-Valdineia de Marins Vargas Conceição\r\n\r\n395-Valério da Silveira Leite\r\n\r\n396-Valmir de Azevedo Rosa\r\n\r\n397-Valquíria Gomes de Lima\r\n\r\n398-Valter Oliveira Pelegrino Junior\r\n\r\n399-Vandete Miranda Dias de Oliveira\r\n\r\n400-Vanessa Cristina Reis Nascimento\r\n\r\n401-Vanessa do Nascimento da Rocha\r\n\r\n402-Vanessa dos Santos Albino\r\n\r\n403-Vanessa Gama de Lima\r\n\r\n404-Vania Cristina Miranda da Silva\r\n\r\n405-Vania Palomo\r\n\r\n406-Vanusa Coutinho Costa\r\n\r\n407-Vera Lucia da Silva Palhares\r\n\r\n408-Verginia Eller de Magalhães\r\n\r\n409-Verônica Glória dos Reis\r\n\r\n410-Vilckia da Fonseca Petrutes\r\n\r\n411-Vladilene de Oliveira Nogueira\r\n\r\n412-Wagner Oliveira de Souza\r\n\r\n413-Waldir Dias Moreira\r\n\r\n414-Warlê Silva de Paula Junior\r\n\r\n415-Washington Luiz de Souza\r\n\r\n416-Washington Luiz Ramos\r\n\r\n417-Wedmilson Souza Barbosa dos Santos\r\n\r\n418-Wellington Ricardo de Souza Palmeira\r\n\r\n419-Wendel Peixoto da Silva\r\n\r\n420-William Gradim Moraes\r\n\r\n421-William Tavares Lopes\r\n\r\n422-Willian Felix Pereira Junior\r\n\r\n423-Willians Silva da Fonseca\r\n\r\nId: 863310"
                        ],
                        "863294": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Aparecida Andrade de Souza Silva, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, ANO: 2000, publicado no D.O. de 19.04.2001, página 47, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Wagner de Azevedo Alonso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Réni Custódio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ricardo do Nascimento Gomes\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Cezar Alves Pontes\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Maria dos Santos Siqueira\r\n\r\n02-Claudenilson dos Santos Ribeiro\r\n\r\n03-Daniel Carlos Ferreira Nunes\r\n\r\n04-Genivaldo Leopoldo da Costta\r\n\r\n05-Nelson Orlando Neto de Carvalho Junior\r\n\r\n06-Renata Lage Morgado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Souza\r\n\r\n02-Alan Constantino do Espírito Santo\r\n\r\n03-Aline da Conceição Barrozo\r\n\r\n04-Ewerton Vieira de Araújo\r\n\r\n05-Eduardo Lima Dias\r\n\r\n06-Kelly Cristina Silva Sousa\r\n\r\n07-Maria Luana de Oliveira Rangel\r\n\r\n08-Críscia da Silva Alves\r\n\r\n09-Ronaldo Sardinha Silva Junior\r\n\r\n10-Rosana de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Kíssila Martins de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Siqueira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Isabella Codeço Queiroz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suewellyn Silva Monteiro\r\n\r\n02-Maxuel Ribeiro Maciel\r\n\r\n03-Natália Mota Souza\r\n\r\n04-Darlas Ribeiro Pessanha\r\n\r\n05-Thiago Haddad Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francisco Queiroz Neto\r\n\r\n02-Ronaldo Maia Pimentel\r\n\r\n03-Luis Otávio Vicente\r\n\r\n04-Karyne Gomes Braga Carneiro\r\n\r\n05-Geicilene Alves Ferreira da Conceição\r\n\r\n06-Patrícia Rangel Ramos\r\n\r\n07-Ralph Cabral\r\n\r\n08-Paulo Vitor Nogueira de Brito\r\n\r\n09-Kétina Gomes Silva\r\n\r\n10-Nayara Nogueira Gomes Rangel\r\n\r\n11-Marcelle de Almeida Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mara de Azevedo\r\n\r\n02-Mikelle Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03-Willian dos Santos Gomes\r\n\r\n04-Marcele Nunes Rangel\r\n\r\n05-Maxuel Machado Gomes\r\n\r\n06-Daniel de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Castilho Codeço\r\n\r\n02-Rodrigo Bento Leopoldino\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wanderson de Oliveira Manhães\r\n\r\n02-Francimara Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Danúsia Rosa Azeredo Maciel\r\n\r\n04-Wellington Martins da Cruz\r\n\r\n05-Joseane Tavares Crespo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lília de Souza Ribeiro Pires\r\n\r\n02-Nedilma Pereira de Souza\r\n\r\n03-Monique Viana de Souza \r\n\r\n04-Talis da Conceição Mesquita\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Patrícia Leite de Souza\r\n\r\n02-Jaciane de Souza Ferreira\r\n\r\n03-Taiana Pereira Vieira\r\n\r\n04-Danieli Teixeira Vieira\r\n\r\n05-Estefane Manhães Barreto\r\n\r\n06-Wescley Ribeiro Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Matheus Coutinho Marçal\r\n\r\n02-Christian Mussi da Cruz\r\n\r\n03-Thais da Costa Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raiza da Cruz Joaquim Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Gonçalves Pereira\r\n\r\n02-Platiní Viana de Oliveira\r\n\r\n03-Thaís Lins de Oliveira Bega\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Augusto Cruz Viana\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gisele de Sousa Ambrósio\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiara Duarte Chaves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Áquila da Silva Ramos\r\n\r\n02-Priscila Barreto Caetano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristhian Cabral Diniz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Karina Lima da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiano de Oliveira Moço\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jaqueline Gonçalves Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rôsangela da Silva Pessanha Rangel\r\n\r\n02-Patrícia Duarte de Souza\r\n\r\n03-Josiane Paulo Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Franciele da Silva Firmino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Gomes Cabral\r\n\r\n02-Marllon Machado Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cláudio Corrêa da Silva\r\n\r\n02-Ricardo Pessanha Quintanilha Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Manuela Vicente Barros Pereira de Abreu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Marcelino França\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Bruno de Souza Barcelos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rubens Piedade de Souza\r\n\r\n02-Denise Anselmo Quirino Mesquita\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Zeilda da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayana Ferreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURA BARRETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cinthia Francelino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caixas, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan da Silva Leal\r\n\r\n02-Ana Carolina Mallet\r\n\r\n03-Ana Claudia Santos da Silva\r\n\r\n04-Anik Santos de Almeida\r\n\r\n05-Bruna Soares Gonzaga\r\n\r\n06-Carla Bernardino Claudino\r\n\r\n07-Cecília Marques Magalhães\r\n\r\n08-Daiana Nunes de Lima\r\n\r\n09-Douglas de Abreu Garcia\r\n\r\n10-Edgar Felipe Gonçalves de Almeida \r\n\r\n11-Fabrício Luiz Alves de Almeida Silveira\r\n\r\n12-Felipe Marcos de Souza Gil\r\n\r\n13-Jefferson da Silva Corrêa\r\n\r\n14-Juliana dos Anjos Gomes\r\n\r\n15-Kelly Miranda Machado\r\n\r\n16-Leonardo Neves Tavares\r\n\r\n17-Michael Douglas Martins dos Santos\r\n\r\n18-Michel Frank da Silva\r\n\r\n19-Natália Cristina Alves Vieira\r\n\r\n20-Paula Fernanda Lima de Oliveira\r\n\r\n21-Paula Lima dos Santos\r\n\r\n22-Ricardo William Guimarães Machado\r\n\r\n23-Silvana Pereira de França\r\n\r\n24-Soraya Amorim de Andrade\r\n\r\n25-Thaís da Silva Lima\r\n\r\n26-Vanessa Costa de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriane Oliveira de Andrade Silva\r\n\r\n02-Albenice da Silva Mendes\r\n\r\n03-Alexsandro e Silva Dias\r\n\r\n04-Amanda de Andrade Cabral\r\n\r\n05-Andréia Pereira da Silva\r\n\r\n06-Arcanjo Miguel Moreira\r\n\r\n07-Bruno da Silva Fernandes\r\n\r\n08-Carla Gomes de Souza\r\n\r\n09-Carlos José de Oliveira Braga\r\n\r\n10-Cristiane Corrêa Machado\r\n\r\n11-Dayse Pires Portilho\r\n\r\n12-Diogo de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Elaine Almeida da Silva\r\n\r\n14-Elaine Andrade de Oliveira\r\n\r\n15-Fabiana Cunha Catarino\r\n\r\n16-Fabiana Luciano Neto\r\n\r\n17-Fábio Krenn Barreto\r\n\r\n18-Fernanda Galvão de Sena\r\n\r\n19-Genival Marcos Theodoro dos Santos\r\n\r\n20-Glauceane Vidal Basilio\r\n\r\n21-Heloisa Marques Vidal Basilio\r\n\r\n22-Holaneide Almeida de Paula\r\n\r\n23-Joana D´arc Pereira Barbosa\r\n\r\n24-João Humberto Ferreira da Silva\r\n\r\n25-Jonathan de Carvalho Ferreira\r\n\r\n26-Joyce da Silva Franco\r\n\r\n27-Luana Nascimento da Silva\r\n\r\n28-Marcelo Cristiano Filgueira da Silva\r\n\r\n29-Marcus Vinícius Mamprin dos Santos\r\n\r\n30-Maria de Lourdes Gonçalves Nunes\r\n\r\n31-Maria do Carmo de Melo Vieira\r\n\r\n32-Maria Vitória Araújo de Carvalho\r\n\r\n33-Marilene Barbosa Ferreira\r\n\r\n34-Mauricio de Souza\r\n\r\n35-Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\n36-Rodrigo Brito de Souza\r\n\r\n37-Rosana Almeida dos Santos Alves\r\n\r\n38-Silas de Melo Ferreira\r\n\r\n39-Suellen Arruda da Silva\r\n\r\n40-Tainan Nogueira de Paula\r\n\r\n41-Wanessa Maciel Clare\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Andréia Nazareth de Sousa Ramos\r\n\r\n02-Aline Maria Andrade\r\n\r\n03-Andréia Carneiro Santos\r\n\r\n04-Bruna Michele Sampaio dos Santos\r\n\r\n05-Camila Petronilho da Silva\r\n\r\n06-Cleicione Miranda de Souza Vila Nova\r\n\r\n07-Cristiane Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Dayse Cristina Albuquerque do Nascimento\r\n\r\n09-Dayse Dayane Freitas da Silva\r\n\r\n10-Eliane Paula da Silva\r\n\r\n11-Ingrid Oliveira Gomes da Silva\r\n\r\n12-Jessica da Silva Cavalcante\r\n\r\n13-Leonardo Santos de Lima\r\n\r\n14-Leonilda Moraes dos Santos\r\n\r\n15-Luciana Elias da Silva\r\n\r\n16-Luciana Martins de Souza\r\n\r\n17-Luis Carlos Gama Ferreira\r\n\r\n18-Marcel de Lima Ferreira\r\n\r\n19-Marcos Antonio Olice Freitas\r\n\r\n20-Mariluci de Araujo Lima\r\n\r\n21-Mario Antonio Gomes de Farias\r\n\r\n22-Marise Soares Bandeira Maciel\r\n\r\n23-Miriam Rodrigues Cruz\r\n\r\n24-Nathalia da Silva Rosa Aragão\r\n\r\n25-Neilton Alves Barbosa\r\n\r\n26-Nilma de Almeida Santos\r\n\r\n27-Raquel Moret Motta\r\n\r\n28-Rejane de Siqueira\r\n\r\n29-Rosineide Leocádio dos Santos\r\n\r\n30-Rute Vila Nova de Souza\r\n\r\n31-Sheila da Silva Dantas\r\n\r\n32-Stefanie Santos de Lima\r\n\r\n33-Suellen Batista de Souza\r\n\r\n34-Thiago Pereira Barbosa\r\n\r\n35-Tiago Conceição de Almeida\r\n\r\n36-Vivian Ferreira da Silva\r\n\r\n37-Wagner Soares\r\n\r\n38-Wander Nilson Conceição de Oliveira\r\n\r\n39-Wanderson Bitencourt dos Santos\r\n\r\n40-Vanessa de Lima Belmont\r\n\r\n41-Rodrigo Duarte da Silva Rodrigues\r\n\r\n42-Viviane Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Silva de Almeida\r\n\r\n03-Bruno Mendes Soares da Silva\r\n\r\n04-Débora de Oliveira Pereira\r\n\r\n05-Debora Justino dos Santos\r\n\r\n06-Elaine Lima Ferreira\r\n\r\n07-Erica de Souza Ferreira\r\n\r\n08-Geovane Nascimento de Oliveira\r\n\r\n09-Jonathan Hermes Isse Coelho Roriz\r\n\r\n10-Lais da Silva Lima\r\n\r\n11-Laura Chaves\r\n\r\n12-Luan Siqueira Soares\r\n\r\n13-Luciano Siqueira Soares\r\n\r\n14-Luiza Brunet Pereira de Souza\r\n\r\n15-Matheus Vicente Barretos Morais Reis\r\n\r\n16-Natana Felix de Lima\r\n\r\n17-Rafael Gomes dos Santos\r\n\r\n18-Rafaela Tomé Vila Nova\r\n\r\n19-Roanize Cilésia Barretos de Oliveira\r\n\r\n20-Sabrina Silva Trajano da Costa\r\n\r\n21-Tatiane Soares Coelho\r\n\r\n22-Viviane Soares Pinheiro\r\n\r\n23-Angelo Marcio Melo de Paula\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Santos Silva\r\n\r\n02-Aline Peixoto Corrêa\r\n\r\n03-Allan Afonso Soares\r\n\r\n04-Anderson Araújo dos Santos\r\n\r\n05-Armando de Oliveira Abreu Neto\r\n\r\n06-Carla de Souza Ernestino\r\n\r\n07-Carla Lima de Oliveira\r\n\r\n08-Claudia Assunpção Martins\r\n\r\n09-Cleyton Costa Santos\r\n\r\n10-Daiana Maria de Lima Montel\r\n\r\n11-Débora Anastacia de Oliveira Leite\r\n\r\n12-Ederson dos Santos Nunes\r\n\r\n13-Ederson Silva de Carvalho\r\n\r\n14-Eliziane Rocha da Silva\r\n\r\n15-Fernando Henrique Silva de Oliveira\r\n\r\n16-Flavia Diniz da Silva\r\n\r\n17-Geraldo Marques da Silva\r\n\r\n18-Graziele Pereira Telles\r\n\r\n19-Janice da Silva Filomeno\r\n\r\n20-Jessica da Conceição Ramos\r\n\r\n21-Joedson Silva Lopes\r\n\r\n22-Juderson Batista de Souza\r\n\r\n23-Juliana Gomes Luciano\r\n\r\n24-Junior do Carmo Azevedo de França\r\n\r\n25-Kaciana Cristina Rogrigues Capitão\r\n\r\n26-Laura Renata dos Santos Rodrigues\r\n\r\n27-Luana Kelly Emidio de Lucena\r\n\r\n28-Luciana de Mello Silva\r\n\r\n29-Monica Carmem de Lira Tavares\r\n\r\n30-Patrícia Cristina Santos Silva\r\n\r\n31-Rafaela Santos de Moraes\r\n\r\n32-Silas Nascimento Conceição\r\n\r\n33-Silvana Salomão da Silva\r\n\r\n34-Sueli de Castro Trajano\r\n\r\n35-Tatiana Pessoa Bernardo\r\n\r\n36-Vera Lúcia Herculano dos Santos\r\n\r\n37-Daniel Rodrigues da Silva\r\n\r\n38-Matheus Oliveira Teodoro\r\n\r\n39-Gabriel Santos Cunha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pereira Garcia\r\n\r\n02-Adriano Pereira Garcia\r\n\r\n03-Ana Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Carla Cristina Morares de Souza\r\n\r\n05-Christiane Dias da Silva\r\n\r\n06-Cid Felipe Nunes da Silva\r\n\r\n07-Cristiane de Moraes Quirino\r\n\r\n08-Cristiane Porto Bastos\r\n\r\n09-Daiana Rocha Ulerisch\r\n\r\n10-Diego Rocha Jerônimo da Silva\r\n\r\n11-Drielle Alves Rogrigues de Almeida\r\n\r\n12-Emanuelle dos Santos Falcão\r\n\r\n13-Fabiana Chagas Campos\r\n\r\n14-Fabio Severino da Silva\r\n\r\n15-Fernanda Rodrigues da Silva\r\n\r\n16-Genilson de Oliveira Junior\r\n\r\n17-Hassan Guimarães de Oliveira\r\n\r\n18-Jean Carlos Porto Bastos\r\n\r\n19-Jucimar Calisto da Silva\r\n\r\n20-Leandro Mello dos Reis\r\n\r\n21-Marcio Luiz Rodrigues dos Santos\r\n\r\n22-Maria de Fátima dos Reis Belisario\r\n\r\n23-Michelle Amorim Juvenal\r\n\r\n24-Michelle Silva de Lima\r\n\r\n25-Otavio Rangel Dutra de Araujo\r\n\r\n26-Patricia Ferreira de Souza\r\n\r\n27-Raquel da Silva\r\n\r\n28-Regina Celia Lopes de Assis\r\n\r\n29-Renata Bastos da Silva\r\n\r\n30-Sidnei Ribeiro\r\n\r\n31-Sílvia Carina da Silva Figueira\r\n\r\n32-Sueli Matias Alonso\r\n\r\n33-Tatiana dos Santos Sousa\r\n\r\n34-Vera Lucia de Souza Barcellos\r\n\r\n35-Veronica Cristina Mariano Gomes\r\n\r\n36-Veronica Yório\r\n\r\n37-Vitor Souza da Costa\r\n\r\n38-Vitor Ribeiro Costa\r\n\r\n39-Whelton Silva Cruz\r\n\r\n40-Flavio Claudino de Souza\r\n\r\n41-Douglas Sena dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adair de Oliveira Leonardo\r\n\r\n02-Ademilson André Tavares\r\n\r\n03-Carlos Henrique Furtado da Silva\r\n\r\n04-Danilo Justino de Melo\r\n\r\n05-Diego Ferreira de Araujo\r\n\r\n06-Edna Waleska da Costa Calixto\r\n\r\n07-Evelyn de Oliveira Teixeira Luciano\r\n\r\n08-Fabrício de Azevedo Martins\r\n\r\n09-Geovani Melo da Silva\r\n\r\n10-Hugo Leonardo Roriz Ramos\r\n\r\n11-Ingrid Mello Silva\r\n\r\n12-Jarbas Bezerra de Aquino\r\n\r\n13-Jessica de Almeida\r\n\r\n14-Jessica Viana de Araujo\r\n\r\n15-Josiane Lins de Assis da Silva\r\n\r\n16-Josiane Santos de Paula\r\n\r\n17-Leticia Lopes Soares\r\n\r\n18-Maicon Paulo Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Marcos Martins de Oliveira\r\n\r\n20-Patrícia Pereira Lima\r\n\r\n21-Paulo Sergio Pereira Lima\r\n\r\n22-Renato Confort de Sousa\r\n\r\n23-Simone da Silva Lima\r\n\r\n24-Tania Felipe da Silva Anchieta\r\n\r\n25-Vanessa Carvalho da Silva\r\n\r\n26-Luzia Peruzzi Lima da Silva\r\n\r\n27-Tatiane Oliveira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elaine de Oliveira Florencio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciana Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Queiroz Cardoso\r\n\r\n02-Daniel Rodrigues Bezerra\r\n\r\nId: 863294"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO SANTO ELIAS - ITALVA\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAilton Nunes Guimarães - 1981\r\n\r\n2-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRita de Cássia Valeriano de Carvalho - 1983\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAnnelize dos Santos Canellas Clemente - 1998\r\n\r\n4-COLÉGIO GAP- TAMANDARÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAna Paula da Silva Bezerra - 1998\r\n\r\n5-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLilian Cristina Faria do Rosario - 1993\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nBruno Ramos Henriques - 2002\r\n\r\n7-CURSO DE ENFERMAGEM ROFI - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nRosimere de Freitas Oliveira - 1991\r\n\r\n8-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRenato Vieira dos Santos - 1992\r\n\r\n9-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAline Brasil Mariano de Oliveira - 1997\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10-Departamento de Recursos Humanos - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau.\r\n\r\nOnde se lê: Maria Mercedes Lourenço Barros - 1989\r\n\r\nLeia-se: Maria Mercedes Lourenço Barros - 1978\r\n\r\nD.O DE 25.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7-Colégio Nilo Peçanha - Niterói\r\n\r\nOnde se lê: Art. 23 da Lei nº 5692/71\r\n\r\nJorge Antonio Silva - 1980\r\n\r\nLeia-se: Auxiliar de Técnico de Eletricidade\r\n\r\nJorge Antonio Silva - 1980\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1-Colégio Peixoto - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º Grau\r\n\r\nFelipe Freire Baena - 2001\r\n\r\nLeia-se: Ensino Médio\r\n\r\nFelipe Freire Baena - 2001\r\n\r\nId: 863209"
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                        "863422": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS (NOVO DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o Edital publicado no DOERJ de 23/10/2009, torna pública a Relação dos Candidatos Inscritos no Processo Seletivo Simplificado para exercício no Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - NOVO DEGASE, para preenchimento de 39 (trinta e nove) vagas, disponíveis e decorrentes de desligamentos e rescisões de Contrato Temporário, com base no Decreto nº 41.568 de 27/11/2008 e Edital nº 03/2008 de 01/12/2008.\r\n\r\n1-Candidatos inscritos:\r\n\r\nNº inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\nAnderson Mauro Carvalho Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\nThiago Valeriano Gomes\r\n\r\n4\r\n\r\nAlexandre Ferreira dos Santos\r\n\r\n5\r\n\r\nGouber Moreira Huebra\r\n\r\n6\r\n\r\nGilson Batista Antenor\r\n\r\n7\r\n\r\nOsmar de Sousa Moraes\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulo Cezar Ribeiro Pinto\r\n\r\n9\r\n\r\nMaurício Dias Fontes\r\n\r\n10\r\n\r\nLeonardo Luiz do Nascimento\r\n\r\n11\r\n\r\nClóvis Pereira de Oliveira\r\n\r\n12\r\n\r\nSérgio Luiz de Souza Botelho\r\n\r\n14\r\n\r\nPaulo Roberto Vieira Abeid Junior\r\n\r\n15\r\n\r\nJúlio Cesar Valente da Silva\r\n\r\n16\r\n\r\nRalylle Nagime Rodolfo Barbosa\r\n\r\n17\r\n\r\nRovani Madeira\r\n\r\n19\r\n\r\nWallace Madeira Junior\r\n\r\n20\r\n\r\nWilson Santos\r\n\r\n21\r\n\r\nJorge César Cunha de Aguiar\r\n\r\n22\r\n\r\nSebastião Souza de Lima\r\n\r\n23\r\n\r\nJoão Paulo Caldas Motta\r\n\r\n24\r\n\r\nFábio da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\nVinícius de Souza Távora\r\n\r\n26\r\n\r\nCarlos Alberto Alcoforado Araújo\r\n\r\n27\r\n\r\nMário Sérgio Rocha Quintão\r\n\r\n29\r\n\r\nDanilo Ferreira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\nDamião da Silva Alves\r\n\r\n31\r\n\r\nAdilson do Cândido da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\nDenilson do Rosário de Souza\r\n\r\n33\r\n\r\nGilberto Fernandes Rodrigues Amorim\r\n\r\n34\r\n\r\nLuciano Paranhos da Silva\r\n\r\n35\r\n\r\nAlexandre Pavão Neves\r\n\r\n36\r\n\r\nClaudemir Santos Lima\r\n\r\n37\r\n\r\nAntônio José Lemos dos Santos\r\n\r\n38\r\n\r\nJosé Antônio da Mota Santos\r\n\r\n39\r\n\r\nAdriano Oliveira da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\nJúlio César de Souza\r\n\r\n41\r\n\r\nGerson dos Santos Calixto\r\n\r\n42\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Ferraz\r\n\r\n43\r\n\r\nEdvan Silva de Oliveira\r\n\r\n44\r\n\r\nLeonardo Vicente dos Santos\r\n\r\n45\r\n\r\nRicardo de Souza Lopes\r\n\r\n46\r\n\r\nVitor Lima Marcos\r\n\r\n47\r\n\r\nWilson da Silva Mattias\r\n\r\n48\r\n\r\nJosé Geraldo Albuquerque\r\n\r\n49\r\n\r\nAntônio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\n50\r\n\r\nJoelson da Silva Dalbem\r\n\r\n51\r\n\r\nJorge Ferreira Borges Junior\r\n\r\n52\r\n\r\nPatrick Camillo Batista\r\n\r\n53\r\n\r\nJosé Luiz de Alcântara Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nJosé Luiz de Souza\r\n\r\n55\r\n\r\nAlex de Matos Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nThiago Pinto Arantes\r\n\r\n57\r\n\r\nThiago Cotta Ramos\r\n\r\n58\r\n\r\nPaulo Roberto Vieira Abeid\r\n\r\n59\r\n\r\nMarco Aurélio Moreira Huebra\r\n\r\n61\r\n\r\nJoão Soares da Silva Filho\r\n\r\n62\r\n\r\nDavidson Maia\r\n\r\n63\r\n\r\nTiago Alves De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nÉlio Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\n65\r\n\r\nJorge Mamede Leite\r\n\r\n66\r\n\r\nDaniel Brandão\r\n\r\n67\r\n\r\nAlexandre Silveira Firminano\r\n\r\n68\r\n\r\nCristiano de Aquino Sant'anna\r\n\r\n69\r\n\r\nMarcelo dos Santos Carlos\r\n\r\n70\r\n\r\nKleber Dornelles de Araújo\r\n\r\n71\r\n\r\nAllan Pereira dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nMarcelo Lamatina dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAlex Sandro Santos Lima\r\n\r\n74\r\n\r\nSebastião de Araújo\r\n\r\n75\r\n\r\nJorge Pires Vieira\r\n\r\n76\r\n\r\nRodrigo da Costa e Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nFernando Luiz da Silva Freitas\r\n\r\n78\r\n\r\nRoberto José Fernandes Lemos\r\n\r\n79\r\n\r\nMoisés Muniz da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nFábio Louvisse de Abreu\r\n\r\n81\r\n\r\nVito Roberto Passos Ferreira\r\n\r\n82\r\n\r\nLeonardo da Silva Baima\r\n\r\n83\r\n\r\nCarlos Alexandre Correia Nogueira\r\n\r\n84\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n87\r\n\r\nTiago Apparício Lucena Nascimento\r\n\r\n89\r\n\r\nRicardo Fernandes dos Santos\r\n\r\n90\r\n\r\nGilberto Pereira da Silva\r\n\r\n91\r\n\r\nAmérico Balbino de Souza\r\n\r\n92\r\n\r\nBruno de Oliveira Macedo\r\n\r\n93\r\n\r\nAlexander Barbosa de Carvalho\r\n\r\n94\r\n\r\nGenildo da Silva Oliveira\r\n\r\n95\r\n\r\nThiago Silva de Lima\r\n\r\n96\r\n\r\nJaime José de Jesus Neto\r\n\r\n97\r\n\r\nMarcelo Nascimento da Silva\r\n\r\n98\r\n\r\nCarlos Nazareth Chaves Junior\r\n\r\n100\r\n\r\nDiogo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n102\r\n\r\nDiego Lopes dos Reis\r\n\r\n103\r\n\r\nSilvio Alves de Sobral Júnior\r\n\r\n104\r\n\r\nCarlos Henrique Guimarães Brandão\r\n\r\n105\r\n\r\nMarcus Vinícius Spilari da Silva\r\n\r\n106\r\n\r\nHenrique Lobão da Costa\r\n\r\n107\r\n\r\nCarlos Alberto Nascimento dos Santos\r\n\r\n108\r\n\r\nCarlos Augusto Thomaz da Silva\r\n\r\n109\r\n\r\nVitor Hugo Gonçalves Pinho\r\n\r\n110\r\n\r\nEmerson da Silva Campos\r\n\r\n111\r\n\r\nJosé Bezerra da Silva\r\n\r\n113\r\n\r\nSamuel Rocha de Araújo\r\n\r\n114\r\n\r\nLuiz Henrique Nogueira Lima\r\n\r\n115\r\n\r\nLeandro Pessanha Siqueira\r\n\r\n116\r\n\r\nJosé Antônio Cristóvão\r\n\r\n117\r\n\r\nMarco Aurélio Martins de Oliveira Júnior\r\n\r\n118\r\n\r\nRobson Romão da Silva\r\n\r\n119\r\n\r\nJosé Gledson da Silva Costa\r\n\r\n120\r\n\r\nIvan Márcio Pimentel Vale\r\n\r\n121\r\n\r\nMarvel Lemos Duarte\r\n\r\n122\r\n\r\nDaniel Valêncio de Oliveira\r\n\r\n123\r\n\r\nAnderson Magalhães Lobo de Oliveira\r\n\r\n124\r\n\r\nLuiz Sérgio de Jesus\r\n\r\n126\r\n\r\nMarcelo Rosário Barbosa\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n128\r\n\r\nJorge Antônio da Silva Queiroz\r\n\r\n129\r\n\r\nSamir Marcelo Mohamed\r\n\r\n130\r\n\r\nAnderson França Pereira\r\n\r\n131\r\n\r\nMichael de Almeida Santos\r\n\r\n132\r\n\r\nAndré Gomes de Freitas Lopes\r\n\r\n133\r\n\r\nAdriano de Castro Correa\r\n\r\n134\r\n\r\nLuiz Cosme Pereira Ramos\r\n\r\n135\r\n\r\nMarcelo Ferreira de Farias\r\n\r\n136\r\n\r\nLuiz Cláudio dos Santos Maria\r\n\r\n137\r\n\r\nPaulo Cézar Conceição\r\n\r\n139\r\n\r\nMarcio Luiz Correa da Paixão\r\n\r\n140\r\n\r\nJosé Batista de Carvalho Filho\r\n\r\n141\r\n\r\nNelson Vinícius Platenick Dias\r\n\r\n142\r\n\r\nErick Vinícius Platenick Dias\r\n\r\n143\r\n\r\nJoel de Oliveira Martins\r\n\r\n144\r\n\r\nMarcelo Luiz Christino\r\n\r\n145\r\n\r\nJuan Carlos Correia Gomes da Silva\r\n\r\n146\r\n\r\nJonathan da Silva Senhorinho\r\n\r\n148\r\n\r\nAnderson dos Santos Pessanha\r\n\r\n150\r\n\r\nSidnei Ferreira Soares\r\n\r\n151\r\n\r\nAndré Luiz Passos Suzano\r\n\r\n152\r\n\r\nAlexandre Maurílio Alves Ramos\r\n\r\n153\r\n\r\nJonathan Queiroz de Moraes\r\n\r\n154\r\n\r\nPaulo Martins de Aquino\r\n\r\n155\r\n\r\nRobson Luiz da Silva\r\n\r\n156\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Rodrigues\r\n\r\n157\r\n\r\nCarlos Antônio Pereira Júnior\r\n\r\n158\r\n\r\nAndré Dias de Almeida\r\n\r\n159\r\n\r\nAlvimar Alves Cavalcante\r\n\r\n161\r\n\r\nAdyr Eduardo Lopes Nascimento\r\n\r\n162\r\n\r\nWagner Gomes Rúbio\r\n\r\n163\r\n\r\nUlysses Rangel Ferreira da Silva\r\n\r\n164\r\n\r\nLuiz Felipe de Oliveira Coelho\r\n\r\n165\r\n\r\nLaerce Sacramento de Souza\r\n\r\n166\r\n\r\nBruno Lobo Teixeira\r\n\r\n167\r\n\r\nJair dos Santos Loredo Júnior\r\n\r\n168\r\n\r\nAlexandre Machado dos Santos\r\n\r\n169\r\n\r\nAlbino Soares de Freitas\r\n\r\n170\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos Ferrão\r\n\r\n171\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva\r\n\r\n172\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Ferrão\r\n\r\n173\r\n\r\nPaulo Roberto Sant'anna Silva\r\n\r\n174\r\n\r\nMário dos Santos\r\n\r\n175\r\n\r\nLúcio Bessa Damasceno\r\n\r\n176\r\n\r\nLeandro Félix de Freitas Pinheiro\r\n\r\n178\r\n\r\nMarco Aurélio Rocha Castro\r\n\r\n179\r\n\r\nJosé Leonardo Silva de Assis\r\n\r\n180\r\n\r\nJob Aniceto da Silva\r\n\r\n181\r\n\r\nJorge Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n182\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n183\r\n\r\nRogério Poty Maurício\r\n\r\n186\r\n\r\nLuiz Antônio Ulrichsen Júnior\r\n\r\n187\r\n\r\nJosé Adriano Cordeiro\r\n\r\n188\r\n\r\nPhellipe Mendes Magalhães\r\n\r\n189\r\n\r\nLuiz Cláudio da Costa\r\n\r\n190\r\n\r\nAlexandre Pìnto\r\n\r\n191\r\n\r\nRoberto Espindola Cardoso\r\n\r\n192\r\n\r\nRheuzi Gomes Soares\r\n\r\n193\r\n\r\nAlexandre Santana dos Santos\r\n\r\n195\r\n\r\nAlexsandro Corrêa de Almeida\r\n\r\n196\r\n\r\nKleberson Senna Galvão\r\n\r\n197\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza\r\n\r\n198\r\n\r\nRoniclei Florindo de Freitas\r\n\r\n199\r\n\r\nDenilson Rosa de Paula\r\n\r\n200\r\n\r\nNilton José Oliveira Júnior\r\n\r\n201\r\n\r\nDuile Caetano da Cruz\r\n\r\n202\r\n\r\nRobson dos Santos\r\n\r\n203\r\n\r\nNestor Tadeu das Silveira Dutra\r\n\r\n204\r\n\r\nMarcelo Rohan Mendonça Lopes\r\n\r\n205\r\n\r\nJorge Luiz de Souza Nobre\r\n\r\n206\r\n\r\nOtacílio Teixeira Neto\r\n\r\n207\r\n\r\nAlexandre Gama Ribeiro\r\n\r\n208\r\n\r\nDouglas da Costa de Melo\r\n\r\n209\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n210\r\n\r\nMárcio Francisco Cavalcanti\r\n\r\n211\r\n\r\nCarlos Augusto Azeredo do Carmo\r\n\r\n212\r\n\r\nRenato da Silva Lima\r\n\r\n213\r\n\r\nLeonardo Baiense de Vasconcelos\r\n\r\n214\r\n\r\nRenato Barbosa Ramos\r\n\r\n215\r\n\r\nRafael de Moura Neves\r\n\r\n216\r\n\r\nLuiz Alberto Alves do Vale\r\n\r\n217\r\n\r\nMarco Antônio Pinto Menezes\r\n\r\n218\r\n\r\nMax Aurélio Correia da Silva\r\n\r\n219\r\n\r\nVandi Alves Soutinho\r\n\r\n220\r\n\r\nCristiano Ricardo Chiraivos\r\n\r\n221\r\n\r\nAurélio Nunes dos Santos\r\n\r\n223\r\n\r\nCarlos Henrique Gomes Teixeira\r\n\r\n224\r\n\r\nGuilherme Henrique Encarnação Rodrigues\r\n\r\n226\r\n\r\nJefferson Marks da Conceição\r\n\r\n227\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues de Barros Júnior\r\n\r\n229\r\n\r\nAnderson Saturino de Oliveira\r\n\r\n230\r\n\r\nValdez Gomes da Silva\r\n\r\n231\r\n\r\nClóvis de Farias\r\n\r\n232\r\n\r\nMárcio de Souza\r\n\r\n233\r\n\r\nJosé Jovelino Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n234\r\n\r\nSebastião Ribeiro da Costa\r\n\r\n236\r\n\r\nJúlio César Bravo Lopes\r\n\r\n237\r\n\r\nLuciano da Silva dos Santos\r\n\r\n238\r\n\r\nNivaldo Sampaio do Nascimento Júnior\r\n\r\n239\r\n\r\nRoberto Luiz Benevides Júnior\r\n\r\n241\r\n\r\nMarcus Vinícius Araújo\r\n\r\n242\r\n\r\nMarcelo Romayne Silva de Santana\r\n\r\n243\r\n\r\nRenato Passos Suzano\r\n\r\n244\r\n\r\nRenato de Jesus Sá Viana\r\n\r\n245\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\n246\r\n\r\nRogério Riccio Pate Carvalho\r\n\r\n247\r\n\r\nRamon Laurentino Silva de Oliveira\r\n\r\n248\r\n\r\nRonaldo dos Santos\r\n\r\n251\r\n\r\nWaldemar Nascimento silva\r\n\r\n253\r\n\r\nRodrigo Rammel Gomes da Silva\r\n\r\n254\r\n\r\nAlexandre Teixeira Martins\r\n\r\n255\r\n\r\nSílvio Cesar de Azevedo Baltar\r\n\r\n256\r\n\r\nJosé Aristides Lima silva\r\n\r\n257\r\n\r\nGeilton Santaroni\r\n\r\n258\r\n\r\nThiago Mesquita silva\r\n\r\n259\r\n\r\nWescley Mariano da Silva\r\n\r\n260\r\n\r\nRonaldo Chrysostomo do Nascimento\r\n\r\n261\r\n\r\nAlexandre Couto Antunes\r\n\r\n262\r\n\r\nJair de Oliveira Freitas\r\n\r\n263\r\n\r\nÁlvaro Polato Sampaio\r\n\r\n264\r\n\r\nAlexandre Torres Neves\r\n\r\n265\r\n\r\nMárcio Antônio Alves da Silva\r\n\r\n266\r\n\r\nRobson de Lira Guedes\r\n\r\n267\r\n\r\nLuciano Marinho Figueiredo\r\n\r\n269\r\n\r\nJorge Luiz Miranda Baptista\r\n\r\n270\r\n\r\nSebastião Marcos da Silva Amaral\r\n\r\n271\r\n\r\nMarcelo Alves Fretas\r\n\r\n272\r\n\r\nJorge Washington Bonitence\r\n\r\n273\r\n\r\nVenâncio Valério Duarte\r\n\r\n274\r\n\r\nCarlos Dionísio de Oliveira\r\n\r\n275\r\n\r\nDjalma Pereira da Silva\r\n\r\n276\r\n\r\nJefferson Rubens da Silva\r\n\r\n277\r\n\r\nRaphael Benitez Figueiredo Pereira\r\n\r\n278\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\n279\r\n\r\nJorge Pinto Aragão\r\n\r\n280\r\n\r\nCarlos Antônio Fernandes Jorge\r\n\r\n281\r\n\r\nCarlos de Oliveira Jorge\r\n\r\n282\r\n\r\nJosé Henrique Dutra dos Reis\r\n\r\n283\r\n\r\nJosé Antônio Kiss Celestino\r\n\r\n284\r\n\r\nPedro Henrique Magalhães Gomes\r\n\r\n285\r\n\r\nElino da Cunha Júnior\r\n\r\n286\r\n\r\nAntônio José Ferreira de Mello\r\n\r\n287\r\n\r\nWallace Ferreira dos Santos\r\n\r\n288\r\n\r\nLuiz Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\n289\r\n\r\nMaurício Pereira de Oliveira\r\n\r\n290\r\n\r\nLuis Cláudio Silva Pinheiro\r\n\r\n291\r\n\r\nAndré Almeida coelho\r\n\r\n292\r\n\r\nWillian Marcelo Rodrigues Duarte\r\n\r\n293\r\n\r\nCarlos Henrique Jesus de Almeida\r\n\r\n294\r\n\r\nAlexandre Correa Martinho\r\n\r\n295\r\n\r\nRildo Barbosa de Oliveira\r\n\r\n296\r\n\r\nJoel Carlos da Silva Caetano\r\n\r\n297\r\n\r\nAntero Pacífico Gomes Júnior\r\n\r\n325\r\n\r\nRômulo Berti Viana\r\n\r\n326\r\n\r\nSammi Nunes dos Santos\r\n\r\n327\r\n\r\nMarcelo de Praga Barros de Matos\r\n\r\n328\r\n\r\nFlávio Santos de Oliveira\r\n\r\n329\r\n\r\nDiego Rangel Cruz da Silva\r\n\r\n330\r\n\r\nDouglas Beserra de Melo\r\n\r\n331\r\n\r\nMarlúcio de Oliveira Marcelino\r\n\r\n332\r\n\r\nFábio Alexandre de Freitas Fagundes\r\n\r\n333\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Braz\r\n\r\n334\r\n\r\nJosé Antônio de Souza Filho\r\n\r\n335\r\n\r\nSandro Cosme Benício da silva\r\n\r\n336\r\n\r\nDemétrio Cardoso de Souza\r\n\r\n337\r\n\r\nMaicon da Silva Leão Ferreira\r\n\r\n339\r\n\r\nJorge Cláudio Santanna Lopes\r\n\r\n340\r\n\r\nÁlvaro Barbosa de Carvalho\r\n\r\n341\r\n\r\nRodrigo de Souza Soares\r\n\r\n342\r\n\r\nJorge Henrique Soares\r\n\r\n343\r\n\r\nLindalvo Damazio Soares\r\n\r\n345\r\n\r\nSérgio Luiz Weneck Tourinho Rodrigues\r\n\r\n346\r\n\r\nDemerson Moreira de Araújo\r\n\r\n347\r\n\r\nRenato da Silva Fernandes\r\n\r\n348\r\n\r\nMarcelo Rodnei de Freitas\r\n\r\n349\r\n\r\nAdriano Vieira da Silva\r\n\r\n350\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Mota\r\n\r\n351\r\n\r\nArilson Barreto das Neves\r\n\r\n352\r\n\r\nMarco Pereira Menigette Paulo\r\n\r\n353\r\n\r\nAffonso de Souza Filho\r\n\r\n354\r\n\r\nCarlos Alberto White\r\n\r\n355\r\n\r\nMarcelo Bastos\r\n\r\n356\r\n\r\nLeonardo de Souza Batista\r\n\r\n357\r\n\r\nJosicleiton Pedro de Mendonça\r\n\r\n358\r\n\r\nJosé Ricardo de Lima\r\n\r\n359\r\n\r\nLuzenilson Nascimento Chagas\r\n\r\n360\r\n\r\nMax Luiz Borges Barbosa\r\n\r\n361\r\n\r\nMarco Aurélio Marques\r\n\r\n362\r\n\r\nLeandro Rodrigues dos Santos\r\n\r\n363\r\n\r\nLuiz Fernando de Azevedo\r\n\r\n364\r\n\r\nYuj Valadão Cunha\r\n\r\n365\r\n\r\nCarlos Alessandro Tavares da silva\r\n\r\n366\r\n\r\nThiago dos Santos Azevedo\r\n\r\n367\r\n\r\nMarcelo Linhares Dutra\r\n\r\n368\r\n\r\nRobson Ramos de Souza\r\n\r\n369\r\n\r\nCristiano Nogueira\r\n\r\n370\r\n\r\nDeivison Vinicius Silva Nunes\r\n\r\n371\r\n\r\nFábio de Oliveira Galdino\r\n\r\n372\r\n\r\nSérgio Gomes Macedo\r\n\r\n373\r\n\r\nFábio Silva de Jesus\r\n\r\n374\r\n\r\nPaulo César Claudino Gonçalves\r\n\r\n375\r\n\r\nRenan Nunes Ferreira\r\n\r\n376\r\n\r\nDenner Bento Luiz\r\n\r\n377\r\n\r\nJosé Carlos Mello de Souza\r\n\r\n378\r\n\r\nRodrigo Barbosa de Mendonça\r\n\r\n379\r\n\r\nAlaô Alves de Sá e Silva\r\n\r\n380\r\n\r\nFabiano Pereira da Cruz\r\n\r\n381\r\n\r\nPablo Lúcio de Santana Chagas\r\n\r\n382\r\n\r\nNilson Caetano da Silveira\r\n\r\n383\r\n\r\nJacquenilson da Costa Oliveira\r\n\r\n384\r\n\r\nFlávio Campos Xavier\r\n\r\n385\r\n\r\nAlexandre Magno Siervi\r\n\r\n386\r\n\r\nFábio Rezende da Silva\r\n\r\n387\r\n\r\nSamuel da Luz\r\n\r\n388\r\n\r\nAdilson Antônio Maia\r\n\r\n389\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n390\r\n\r\nAntônio Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\n391\r\n\r\nFelipe Barbosa Silva\r\n\r\n392\r\n\r\nValkir Egídio de Oliveira\r\n\r\n393\r\n\r\nRoberto Silveira de Freitas\r\n\r\n394\r\n\r\nAntônio Carlos de Freitas\r\n\r\n396\r\n\r\nOnésimo José Loureiro\r\n\r\n397\r\n\r\nAugusto César Bonifácio Vieira\r\n\r\n398\r\n\r\nAntônio Cláudio Vieira Cabral\r\n\r\n399\r\n\r\nCláudio Oliveira dos Santos\r\n\r\n400\r\n\r\nWanderley Braga de Menezes\r\n\r\n401\r\n\r\nBruno Leonardo Freitas da Rocha\r\n\r\n402\r\n\r\nMauro Alves\r\n\r\n403\r\n\r\nJosé Lopes de Sousa Filho\r\n\r\n404\r\n\r\nMárcio Henrique de Oliveira\r\n\r\n405\r\n\r\nCarlos Alberto de Góes Barreto\r\n\r\n406\r\n\r\nJosé Messias de Araújo de Farias\r\n\r\n407\r\n\r\nAlexandre de Val Rocha\r\n\r\n408\r\n\r\nAntônio Tadeu Abdalla de Souza\r\n\r\n409\r\n\r\nMarcelo Pereira Marques\r\n\r\n410\r\n\r\nMarkelli Marant Lopes de Souza\r\n\r\n411\r\n\r\nThiago Wendel Gonzaga da Silva\r\n\r\n412\r\n\r\nRances Vitor da Silva\r\n\r\n413\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Valentim\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n415\r\n\r\nClayton Augusto Nonato\r\n\r\n416\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ramos\r\n\r\n417\r\n\r\nLuciano Costa Assis\r\n\r\n418\r\n\r\nIrani Pereira do Nascimento\r\n\r\n419\r\n\r\nDanilo Rodrigues Amaral\r\n\r\n420\r\n\r\nJorge Luiz Rocha Campos\r\n\r\n421\r\n\r\nAlex Sander José Santos da Costa\r\n\r\n422\r\n\r\nAnderson José Santos da Costa\r\n\r\n423\r\n\r\nJúlio César Rodrigues Máximo\r\n\r\n424\r\n\r\nLucilmar Souza Soares\r\n\r\n425\r\n\r\nNilson Bento Rosa\r\n\r\n426\r\n\r\nFábio dos Santos Ramos\r\n\r\n427\r\n\r\nEdson Caetano da Silva\r\n\r\n428\r\n\r\nVinicius Braz\r\n\r\n429\r\n\r\nCláudio Cesar Romero\r\n\r\n430\r\n\r\nElias Oliveira Abreu\r\n\r\n431\r\n\r\nWellington Heringer Paiva\r\n\r\n432\r\n\r\nVerton José Martins Alcântara\r\n\r\n433\r\n\r\nMarco Aurélio Ferreira Gomes\r\n\r\n434\r\n\r\nAntônio Carlos da Silva e Silva\r\n\r\n435\r\n\r\nEwerson Thiago da Cruz Lúcio\r\n\r\n436\r\n\r\nMárcio José dos Santos\r\n\r\n437\r\n\r\nAlex Mota Araújo\r\n\r\n438\r\n\r\nBruno Oliveira da Silva Almeida\r\n\r\n439\r\n\r\nHélio de Ângelo Costa Martins\r\n\r\n440\r\n\r\nSandro Veríssimo Martins\r\n\r\n441\r\n\r\nPaulo César de Alcântara\r\n\r\n442\r\n\r\nAnderson Nunes Arantes\r\n\r\n443\r\n\r\nPaulo Roberto Miranda Baptista\r\n\r\n444\r\n\r\nAndré Luiz Custódio\r\n\r\n445\r\n\r\nNauber Christiano Macedo de Souza\r\n\r\n446\r\n\r\nRuben Ramos Reis\r\n\r\n447\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Perez\r\n\r\n448\r\n\r\nAdelson Marques de Paula\r\n\r\n449\r\n\r\nLeidson Araújo dos Santos\r\n\r\n450\r\n\r\nEnilson da Silva Carneiro\r\n\r\n451\r\n\r\nClayton Christian da Silva terra\r\n\r\n452\r\n\r\nRobson de Souza Bezerra\r\n\r\n453\r\n\r\nJessé Lúcio Alves da Silva\r\n\r\n454\r\n\r\nAlberto Carlos Henrique Rangel\r\n\r\n455\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Corrêa\r\n\r\n456\r\n\r\nLuiz Manoel Gomes\r\n\r\n457\r\n\r\nBruno Alves da Silva\r\n\r\n458\r\n\r\nMarcelo José Ferreira\r\n\r\n459\r\n\r\nLuiz Henrique Costa de Moraes\r\n\r\n460\r\n\r\nLeandro José Ferreira\r\n\r\n461\r\n\r\nAlan Pompeu da Silva\r\n\r\n462\r\n\r\nClauço Washington Alves\r\n\r\n463\r\n\r\nVander Melegari de Almeida\r\n\r\n464\r\n\r\nRenildo de Almeida Ferreira\r\n\r\n465\r\n\r\nPaulo Henrique Ferreira Alves\r\n\r\n466\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n467\r\n\r\nFábio Bandeira Sabino\r\n\r\n468\r\n\r\nAlberto Anselmo da Silva\r\n\r\n469\r\n\r\nPaulo Sérgio Baptista de Mello\r\n\r\n470\r\n\r\nFabrício José de Matheus\r\n\r\n471\r\n\r\nDilson Gonçalves Chaves\r\n\r\n472\r\n\r\nWanderli Morales da Silva\r\n\r\n473\r\n\r\nIvisson da Silva\r\n\r\n474\r\n\r\nMarcos Vinicius de Oliveira\r\n\r\n475\r\n\r\nDiego Clementino Basílio\r\n\r\n476\r\n\r\nRoosewett Silva Rego\r\n\r\n477\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos da Silva\r\n\r\n478\r\n\r\nVinicius Navega Ferreira\r\n\r\n479\r\n\r\nAndré da Silva Pinto\r\n\r\n480\r\n\r\nEdson Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n481\r\n\r\nAdemir Nunes\r\n\r\n482\r\n\r\nGuilherme Francisco de Mendonça\r\n\r\n483\r\n\r\nMilton do Rosário Gonzaga Filho\r\n\r\n484\r\n\r\nMagnus Nóbrega de Araújo\r\n\r\n485\r\n\r\nGildo Joaquim da Silva\r\n\r\n486\r\n\r\nJosé Geraldo Andrade dos Santos\r\n\r\n487\r\n\r\nMarcos Aurélio Gomes de Santana\r\n\r\n488\r\n\r\nEric de Lima Fernandes\r\n\r\n489\r\n\r\nGerson dos Santos Pinheiro\r\n\r\n490\r\n\r\nEdson Santos da Silva\r\n\r\n491\r\n\r\nBruno Santana Teodósio de Lira\r\n\r\n492\r\n\r\nFlavio da Costa Dias\r\n\r\n493\r\n\r\nÉbio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n494\r\n\r\nLuiz Cláudio Guerra Felício\r\n\r\n495\r\n\r\nUgo Alexandre Pacheco de Resende\r\n\r\n496\r\n\r\nJorge Cláudio Soares do Nascimento\r\n\r\n497\r\n\r\nPaulo Varella\r\n\r\n498\r\n\r\nLuiz Antônio Ferreira da Cunha\r\n\r\n499\r\n\r\nMarcemir de Souza Lima\r\n\r\n500\r\n\r\nAnderson Silva Pereira\r\n\r\n501\r\n\r\nAgenor Dias Carneiro\r\n\r\n502\r\n\r\nMárcio Luiz de Souza Rosário\r\n\r\n503\r\n\r\nArlindo Passos Leite\r\n\r\n504\r\n\r\nJosé Antônio Figueiredo Neves\r\n\r\n505\r\n\r\nJorge Alexandre A. Ferreira\r\n\r\n506\r\n\r\nFabiano de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n507\r\n\r\nValdeci de Lima Fraga\r\n\r\n508\r\n\r\nWanderson Luiz Rangel Baltar\r\n\r\n509\r\n\r\nWendell Barbosa Silva\r\n\r\n510\r\n\r\nJosé Luiz Lomboni Macieira\r\n\r\n511\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Carneiro\r\n\r\n512\r\n\r\nFrasier Alves Rabelo\r\n\r\n513\r\n\r\nRômulo Martins Leitão Ferreira\r\n\r\n514\r\n\r\nEdgar Lima Fernandes\r\n\r\n515\r\n\r\nMarcos André Oliveira da silva\r\n\r\n516\r\n\r\nRenan Ciriaco Paes\r\n\r\n517\r\n\r\nLuiz Cláudio de Souza Cruz\r\n\r\n518\r\n\r\nRoberto Dantas Navarro Filho\r\n\r\n519\r\n\r\nEmerson de Paula Silvestre\r\n\r\n520\r\n\r\nLuiz Alberto Lindolpho\r\n\r\n521\r\n\r\nMárcio Mauriti Otero\r\n\r\n522\r\n\r\nLuiz Henrique Silvestre Dias\r\n\r\n523\r\n\r\nHugo Rodrigues\r\n\r\n524\r\n\r\nLuiz Inácio dos Santos Júnior\r\n\r\n525\r\n\r\nAllan Araújo das Neves\r\n\r\n526\r\n\r\nPedro de Oliveira Paiva\r\n\r\n527\r\n\r\nMoacir da Silva Costa\r\n\r\n528\r\n\r\nAlex Santana Menezes\r\n\r\n529\r\n\r\nMarcelo Paes Leme Ferreira\r\n\r\n530\r\n\r\nRoberto Joaquim Pinto de Miranda\r\n\r\n531\r\n\r\nMarcelo dos Santos\r\n\r\n532\r\n\r\nRonaldo de Azevedo\r\n\r\n533\r\n\r\nAnderson dos Santos Abreu\r\n\r\n534\r\n\r\nJosé Luiz Guimarães de Freitas Júnior\r\n\r\n535\r\n\r\nMoisés Ferreira Moura\r\n\r\n536\r\n\r\nOsnivaldo Paulo França\r\n\r\n537\r\n\r\nJosé Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\n538\r\n\r\nThiago Nochita Blanco\r\n\r\n539\r\n\r\nGenival Souza de Maria\r\n\r\n540\r\n\r\nBruno Oliveira da Silva Machado\r\n\r\n541\r\n\r\nLeonardo Matos da Silva\r\n\r\n542\r\n\r\nRenato Cesar Barbosa\r\n\r\n543\r\n\r\nÁlvaro Luís Simões Costa\r\n\r\n553\r\n\r\nJosé Walter Bragante\r\n\r\n554\r\n\r\nWalmir Vieira\r\n\r\n555\r\n\r\nAdalberto de Oliveira Galoni\r\n\r\n556\r\n\r\nVitor Wood Neves\r\n\r\n557\r\n\r\nGeimeson Falheiro\r\n\r\n558\r\n\r\nAlcides de Araújo Correa\r\n\r\n559\r\n\r\nCarlos de Oliveira Vicente\r\n\r\n560\r\n\r\nValdênio Gonçalves dos Santos\r\n\r\n561\r\n\r\nRenato Correa de Jesus\r\n\r\n562\r\n\r\nMárcio Luiz de Sales Santos\r\n\r\n563\r\n\r\nRaimundo Souza dos Santos\r\n\r\n564\r\n\r\nJosé Gonçalves Porto Neto\r\n\r\n565\r\n\r\nGermano Ferreira Lima\r\n\r\n566\r\n\r\nCláudio Alves Rodrigues Barge\r\n\r\n567\r\n\r\nSandro Soares Barbosa\r\n\r\n568\r\n\r\nJosé Augusto Dias de Vasconcelos\r\n\r\n569\r\n\r\nRobson Alves de Souza\r\n\r\n570\r\n\r\nRogério Brandão de Souza\r\n\r\n571\r\n\r\nRodrigo Idalino de Silva\r\n\r\n572\r\n\r\nAlexsandro Ramos Gonçalves\r\n\r\n573\r\n\r\nMarcos Vinicius Fragoso Martins\r\n\r\n574\r\n\r\nVitor Rosa dos Santos\r\n\r\n575\r\n\r\nVinícius Lucena Tavares Bastos\r\n\r\n576\r\n\r\nFabio Lima de Oliveira\r\n\r\n577\r\n\r\nValmir dos santos\r\n\r\n578\r\n\r\nLucas Roque Duarte Brito\r\n\r\n579\r\n\r\nBruno Rodrigues Pereira\r\n\r\n580\r\n\r\nAlexander da Silva Castro\r\n\r\n581\r\n\r\nFhelipe Zangel de Carvalho\r\n\r\n582\r\n\r\nBruno Martins Barbosa\r\n\r\n583\r\n\r\nFranklin Barbosa Cavalcante dos Santos\r\n\r\n584\r\n\r\nEdson Pires de Freitas Neto\r\n\r\n585\r\n\r\nVitor Noronha de Freitas\r\n\r\n586\r\n\r\nEduardo Silva de Assunção\r\n\r\n587\r\n\r\nRenato de Albuquerque Dias\r\n\r\n588\r\n\r\nEdson Brito da Silva\r\n\r\n589\r\n\r\nRodrigo Pontes Machado\r\n\r\n590\r\n\r\nDaniel Bittencourt Jardim\r\n\r\n591\r\n\r\nBruce Pesset dos Santos\r\n\r\n592\r\n\r\nMarco Antônio Nery Sergio\r\n\r\n594\r\n\r\nVinícius Gomes de Souza\r\n\r\n595\r\n\r\nRicardo Pires da Silva\r\n\r\n596\r\n\r\nVanderley Costa da silva\r\n\r\n597\r\n\r\nAndrews Lázaro Correa Martins\r\n\r\n598\r\n\r\nEveraldo Pereira Magalhães\r\n\r\n599\r\n\r\nLeandro Honório Mesquita\r\n\r\n600\r\n\r\nDécio Ferreira Soares\r\n\r\n601\r\n\r\nSalomão Florêncio da Silva\r\n\r\n607\r\n\r\nOswaldo Luiz do Amaral\r\n\r\n608\r\n\r\nMaurício Linhares\r\n\r\n609\r\n\r\nRolien Alves de Souza\r\n\r\n610\r\n\r\nRudenis da Silva Santos\r\n\r\n611\r\n\r\nTarcísio Pereira da Costa\r\n\r\n612\r\n\r\nLuiz Jorge da Silva\r\n\r\n613\r\n\r\nJonathan Campos de Freitas\r\n\r\n614\r\n\r\nEduardo de Paula Lima\r\n\r\n615\r\n\r\nFabiano Seraphim Celano\r\n\r\n616\r\n\r\nFábio de Souza Gomes\r\n\r\n617\r\n\r\nHenrique Pereira de Almeida\r\n\r\n618\r\n\r\nMaxwell Mendes Geraldo\r\n\r\n619\r\n\r\nHugo Leonardo de Almeida Lopes\r\n\r\n620\r\n\r\nCarlos José Martins\r\n\r\n621\r\n\r\nDaniel Figueiredo Maia\r\n\r\n622\r\n\r\nWorley da silva Ponciano\r\n\r\n623\r\n\r\nMarcos Antônio do Nascimento Soares\r\n\r\n624\r\n\r\nRogério Aranha Marcelino\r\n\r\n625\r\n\r\nMário Rodrigues de Souza Lopes\r\n\r\n626\r\n\r\nAnderson Alves de Castro\r\n\r\n627\r\n\r\nMárcio da Silva Martins\r\n\r\n628\r\n\r\nAlan Znidarcic de Oliveira\r\n\r\n629\r\n\r\nAdenilson Vieira\r\n\r\n630\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos\r\n\r\n631\r\n\r\nCarlos Aberto dos Santos\r\n\r\n632\r\n\r\nJorge Luiz Santoro Cardoso\r\n\r\n633\r\n\r\nAlexandre José Marinho Ramiro\r\n\r\n634\r\n\r\nMárcio Mendonça Cardoso\r\n\r\n635\r\n\r\nRodrigo Santos Marcelino\r\n\r\n636\r\n\r\nEduardo Lopes da Silva\r\n\r\n637\r\n\r\nMarcos Eduardo Ramos dos anjos\r\n\r\n638\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n639\r\n\r\nRamon Ribeiro Cuquejo Pereira\r\n\r\n640\r\n\r\nMarcelo Silva Nogueira\r\n\r\n641\r\n\r\nManoel Severino dos Santos\r\n\r\n642\r\n\r\nMárcio Augusto da Luz\r\n\r\n643\r\n\r\nRafael Gomes dos Santos\r\n\r\n644\r\n\r\nReginaldo Reis da conceição\r\n\r\n645\r\n\r\nMarcelo Silva Martins\r\n\r\n646\r\n\r\nAdriano Mendes Garcia\r\n\r\n647\r\n\r\nAndré Luis Macedo de Carvalho\r\n\r\n648\r\n\r\nMaurício da Silva Santos\r\n\r\n649\r\n\r\nAssur Meseque de Oliveira\r\n\r\n650\r\n\r\nBruno Buarque Leite\r\n\r\n651\r\n\r\nMarcos Lima Araújo\r\n\r\n652\r\n\r\nDavid da Silva Ornelas\r\n\r\n653\r\n\r\nThiago Vicente Verson\r\n\r\n654\r\n\r\nRene Nani Machado Júnior\r\n\r\n655\r\n\r\nJefferson dos Santos Melo\r\n\r\n656\r\n\r\nPaulo Cesar Teixeira\r\n\r\n657\r\n\r\nCleydson Carlos Albino Rodrigues\r\n\r\n658\r\n\r\nVitor Hugo Figueira Neto\r\n\r\n659\r\n\r\nRoberto Oliveira Cocchi\r\n\r\n660\r\n\r\nLuis Alberto Figueiredo Menezes\r\n\r\n661\r\n\r\nMárcio Santos dos Reis\r\n\r\n662\r\n\r\nEduardo Pimentel Alfonso\r\n\r\n663\r\n\r\nElderson Nogueira Morais\r\n\r\n664\r\n\r\nJorge Luis de Souza Santos\r\n\r\n665\r\n\r\nAndré Luiz Borges Gregório\r\n\r\n666\r\n\r\nMarco Antônio dos Santos\r\n\r\n667\r\n\r\nAndré Wilson Duarte da Silva\r\n\r\n668\r\n\r\nJorge Luiz Pereira\r\n\r\n669\r\n\r\nEdvaldo Germano Teixeira\r\n\r\n670\r\n\r\nCelso Almeida de Jesus\r\n\r\n671\r\n\r\nRogèrio Cruz da Silveira\r\n\r\n672\r\n\r\nEmerson Cypriano da Silva\r\n\r\n673\r\n\r\nRovani Madeira\r\n\r\n674\r\n\r\nFabiano de Lira Gomes\r\n\r\n675\r\n\r\nAnderson de Souza\r\n\r\n676\r\n\r\nRenato Ubirajara Cavalcante\r\n\r\n677\r\n\r\nDaniel de Paz dos Santos\r\n\r\n678\r\n\r\nAntoine Jorge Correa Martins\r\n\r\n679\r\n\r\nElimário de Oliveira Alves\r\n\r\n680\r\n\r\nPaulo Sérgio da Motta Bravo\r\n\r\n681\r\n\r\nAllan D'Lamour Lamarque Plácido Cílio\r\n\r\n682\r\n\r\nJoão Carlos Alves Camelo\r\n\r\n683\r\n\r\nVinícius Vicente Supeleto\r\n\r\n715\r\n\r\nCarlos Eduardo Beserra Teixeira\r\n\r\n716\r\n\r\nÁtila Oliveira Damaceno\r\n\r\n717\r\n\r\nAnderson Rangel Maia\r\n\r\n718\r\n\r\nBruno Cesar da Silva\r\n\r\n719\r\n\r\nGiovanni da Silva\r\n\r\n720\r\n\r\nMilton Lanzellotti Júnior\r\n\r\n721\r\n\r\nCristiano da Silva Manoel\r\n\r\n722\r\n\r\nEdson Leonardo de Souza Pinto\r\n\r\n2- Candidatos que não cumpriram as exigências dentro do prazo, com cancelamento da inscrição:\r\n\r\n13\r\n\r\nThiago Rodrigo Ribeiro de Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAnderson dos Santos Brum\r\n\r\n85\r\n\r\nBruno Salles de Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\nJoão Rosa da Silva\r\n\r\n88\r\n\r\nPaulo César Monsores Martins\r\n\r\n99\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Pinto\r\n\r\n101\r\n\r\nJeovanni Alcântara Alexandre\r\n\r\n112\r\n\r\nSérgio Menezes de Castro Filho\r\n\r\n125\r\n\r\nAlan da Silva Barreto\r\n\r\n147\r\n\r\nPaulo Ricardo de Melo Silva\r\n\r\n149\r\n\r\nCristiano Lourenço de Souza\r\n\r\n160\r\n\r\nLuciano Balbino de Souza\r\n\r\n177\r\n\r\nWaldemir dos Santos Correa\r\n\r\n184\r\n\r\nGláucio Ferreira de Oliveira\r\n\r\n194\r\n\r\nAlan da Silva Araújo\r\n\r\n222\r\n\r\nAndré Ricardo Bastos Costa\r\n\r\n225\r\n\r\nGeovani Oliveira de Melo\r\n\r\n235\r\n\r\nRodrigo Moreira da Silva\r\n\r\n240\r\n\r\nMarcos Vinicius Moraes Leão\r\n\r\n249\r\n\r\nMarcos Luiz Zumba Meira da Silva\r\n\r\n250\r\n\r\nJosias Gomes Muzi\r\n\r\n252\r\n\r\nMarcelo da Silva Dias\r\n\r\nBALANÇO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nTotal de Inscritos\r\n\r\n639\r\n\r\nTotal de Inscrições válidas\r\n\r\n617\r\n\r\n*Total de Inscrições não válidas\r\n\r\n22\r\n\r\n*(candidatos que não cumpriram às exigências dentro do prazo)\r\n\r\nNÚMEROS DE INSCRIÇÃO ELIMINADOS\r\n\r\nNão utilizados\r\n\r\n74\r\n\r\nAnulados\r\n\r\n09\r\n\r\nId: 863422"
                        ],
                        "863365": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90981/2009 - P. E. nº 013/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de algemas e cadeados.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 15:00 horas do dia 12/11/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 14:00 horas do dia 17/11/2009.\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 17/11/2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 863365"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Irmãos Bohrer Eletro Eletrônico Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionados. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 053/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.020,00 (vinte e oito mil e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 02852, de 02/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matr. 5629-1. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 415/2007.\r\n\r\nId: 863121. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863384": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS CARDOSO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2962/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/05/2009\r\n\r\nNOME: ALESSANDRO LUCIO ADÃO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1900/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 31/08/2008\r\n\r\nNOME: ANA LETÍCIA DE MATOS MILHOMENS\r\n\r\nNº CONTRATO: 2232/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ANA PAULA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nNº CONTRATO: 525/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ANDRÉ SOARES FERNANDES\r\n\r\nNº CONTRATO: 191/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2008 a 30/05/2008\r\n\r\nNOME: ARTHUR VINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3090/2008\r\n\r\nPERÍODO: 21/08/2008 a 12/02/2009\r\n\r\nNOME: CAMILA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2344/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 09/02/2009\r\n\r\nNOME: CARLA CRISTINA ALMEIDA TORRES\r\n\r\nNº CONTRATO: 2302/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: CARLOS HENRIQUE BENEDITO\r\n\r\nNº CONTRATO: 3127/2008\r\n\r\nPERÍODO: 22/09/2008 a 30/01/2009\r\n\r\nNOME: CLAUDIANE SUEIRA DE ALMEIDA SCHAUSTZ\r\n\r\nNº CONTRATO: 298/2009\r\n\r\nPERÍODO: 04/12/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: CLAUDETE MONTEIRO LUIZ\r\n\r\nNº CONTRATO: 1804/2008\r\n\r\nPERÍODO: 12/05/2008 a 24/03/2009\r\n\r\nNOME: CRISTIANA PESSOA DE QUEIROZ FARIA GOES\r\n\r\nNº CONTRATO: 3608/2008\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: DEBORA NOBRE SARDOU\r\n\r\nNº CONTRATO: 741/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: EGBERTO GUIMARÃES ALMEIDA\r\n\r\nNº CONTRATO: 46/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2008 a 30/04/2008\r\n\r\nNOME: ELIZABETH REGINA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2945/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: EMILY DE ASSIS MACHADO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2390/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ERIKA CRISTINA TRAJANO SOARES\r\n\r\nNº CONTRATO: 1508/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: ESTER WIELMOWICKI UCHOA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3320/2008\r\n\r\nPERÍODO: 21/10/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: GABRIELA MOSCON VOLPONI CHAMOUN\r\n\r\nNº CONTRATO: 528/2009\r\n\r\nPERÍODO: 10/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: GRACIANE SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 375/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nNOME: ISABELLE MARIA MATOS DA ROCHA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1833/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS CAETANO MEDEIROS\r\n\r\nNº CONTRATO: 527/2009\r\n\r\nPERÍODO: 28/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: LILIAN DO CARMO CAVALCANTE\r\n\r\nNº CONTRATO: 357/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: LILIAN OLIVEIRA E CRUZ DE ARAGÃO\r\n\r\nNº CONTRATO: 726/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: MARIA ALICE ANTUNES BIRBEIRE\r\n\r\nNº CONTRATO: 1098/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nNOME: MARIA SIMONE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1592/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 05/01/2009\r\n\r\nNOME: MARCIO ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNº CONTRATO: 2119/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 31/03/2009\r\n\r\nNOME: MARCO ANTONIO DAIHA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2657/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: RAFAEL EDUARDO SANTANA DE SOUSA\r\n\r\nNº CONTRATO: 391/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 31/05/2009\r\n\r\nNOME: RENATA DA SILVA FONSECA VELTEN LEAL\r\n\r\nNº CONTRATO: 973/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: SUELI DA SILVA BEZERRA OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2659/2008\r\n\r\nPERÍODO: 21/07/2008 a 11/12/2008\r\n\r\nNOME: TADEU MORAO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nNº CONTRATO: 2040/2008\r\n\r\nPERÍODO: 16/06/2008 a 31/01/2009\r\n\r\nNOME: VALERIA CRISTINA BATISTA CAMPOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 67/2009\r\n\r\nPERÍODO: 05/12/2008 a 31/03/2009\r\n\r\nNOME: VITOR BOTTINI SALARINI\r\n\r\nNº CONTRATO: 2246/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/07/2008 a 29/07/2008\r\n\r\nNOME: VICTOR EMANUEL CAVALCANTI ZAMORA\r\n\r\nNº CONTRATO: 565/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nId: 863384. A faturar por empenho"
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                            "863184": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA O EXAME DISCURSIVO DO \r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2010\r\n\r\n8. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: 8.4 - Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada carreira, far-se-á o desempate levando em conta os seguintes critérios:\r\n\r\n1º) maior número de pontos no Exame Discursivo;\r\n\r\n2º) maior número de pontos na prova específica de peso 2;\r\n\r\n3º) maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa Instrumental com Redação.\r\n\r\nLEIA-SE: 8.4 - Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada carreira, far-se-á o desempate levando em conta os seguintes critérios:\r\n\r\n1º) maior número de pontos no Exame Discursivo;\r\n\r\n2º) maior número de pontos na prova específica de peso 2;\r\n\r\n3º) maior número de pontos na prova específica de peso 1;\r\n\r\n4º) maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa Instrumental com Redação.\r\n\r\nId: 863184. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863188": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 316/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (dexametazona e outros) para Policlínica Piquet Carneiro - UERJ, no valor total estimado de R$ 13.167,80. Processo UERJ nº 9273/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 317/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de conjunto craniótomo e drill para Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 23.554,73. Processo HUPE nº 1515/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 318/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material elétrico (abraçadeira, condulete e outros) para Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 13.630,40. Processo nº UERJ 9619/2009. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 863188. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 004/2009 ao Convênio Específico nº 03, Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022707.06.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Aumentar o valor do aporte financeiro da PETROBRAS em R$ 221.886,00 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e oitenta e seis reais), passando o mesmo para R$ 831.684,00 (oitocentos e trinta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais), em razão da aquisição de novos equipamentos importados e manutenção e ampliação do laboratório de Simulação e Biorremediação do laboratório de Geoquímica Orgânica. \r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 22.07.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.385/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2009.\r\n\r\nId: 863377. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863378": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UENF comunica a todos os interessados que por determinação do Diretor-Geral de Administração da Universidade Estadual do Norte Fluminense, às fls. 88 do processo em epígrafe, FICA CANCELADA a Tomada de Preços 03/2009, prevista para ocorrer em 30/10/2009, por motivo falha no cronograma físico financeiro da obra de recuperação estrutural e pintura externa de VillaMaria, que é parte integrante do edital convocatório do certame. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053 045/2009\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 21- 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPE nº 32/2009 - Processo nº E-26/053.592/2009.\r\n\r\nOnde se lê: Valor estimado total: R$ 12.610,01.\r\n\r\nleia-se: Valor estimado total: R$ 12.625,61.\r\n\r\nId: 863378. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863248": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau / Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\n01 - Aghatta Cryst de Brito Gonçalves\r\n\r\n02 - Ariana Gomes Leite\r\n\r\n03 - Arthur Nascimento Dantas\r\n\r\n04 - Brunna Fuoco Serpa Ribeiro\r\n\r\n05 - Bruno Peçanha Cavalcanti\r\n\r\n06 - Caio Ribeiro de Andrade\r\n\r\n07 - Camila Feitosa de Mendonça\r\n\r\n08 - Carlos Eduardo da Fonseca Marins\r\n\r\n09 - Dandara Jesus Francisco\r\n\r\n10 - Daniele Pires de Jesus\r\n\r\n11 - Davi Nepumuceno da Silva Machado\r\n\r\n12 - Douglas Vivas Rocha\r\n\r\n13 - Fernanda de Paula Ferraz\r\n\r\n14 - Grace Machado Vieira\r\n\r\n15 - Guilherme Cardoso Gomes\r\n\r\n16 - Herlan Cássio de Alcantara Pacheco\r\n\r\n17 - Hosana dos Santos Rocha\r\n\r\n18 - Ítala Mello Malta\r\n\r\n19 - Ivan Nascimento da Silva\r\n\r\n20 - Jeferson de Oliveira Cardoso\r\n\r\n21 - Jefferson do Carmo Oliveira Júnior\r\n\r\n22 - Jéssica da Costa Silva\r\n\r\n23 - Jessica Folly Coelho\r\n\r\n24 - João Gabriel Madeira da Silva\r\n\r\n25 - Juliana Borret de Mello\r\n\r\n26 - Julio Cezar Carvalho Costa Mattos\r\n\r\n27 - Kennya Viana Ferreira\r\n\r\n28 - Kilpper Junior de Paulo\r\n\r\n29 - Louise Martins Simeão\r\n\r\n30 - Lucas Alves Teixeira\r\n\r\n31 - Lucas Falco dos Santos Barreto\r\n\r\n32 - Luiz Fernando de Souza Souto\r\n\r\n33 - Marcelle Athayde Mury Mafort\r\n\r\n34 - Marcelo Wanderosck Ruiz da Silva\r\n\r\n35 - Mariane Fonseca Mota\r\n\r\n36 - Matheus Garcia Brandão Torres\r\n\r\n37 - Michael Jones Alves de Souza\r\n\r\n38 - Moises Vicente Bernardo\r\n\r\n39 - Nathan Chapetta Viana\r\n\r\n40 - Pamella Ruiz Guimarães\r\n\r\n41 - Rafael Manual Serrano\r\n\r\n42 - Rafael Marins Souza Neves\r\n\r\n43 - Renan Gouveia Nunes\r\n\r\n44 - Renato Tadeu Negrelly Junior\r\n\r\n45 - Thais Brito dos Santos\r\n\r\n46 - Thalles Wander Bastos da Silva\r\n\r\n47 - Thiago Felipe dos Reis Almeida\r\n\r\n48 - Thiago Tavares da Silva\r\n\r\n49 - Wellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n50 - Yuri Gomes dos Santos Coelho\r\n\r\nId: 863248. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863122": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº 001/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n...objetivando a aquisição de 01 (um) Veículo motor 2.0, 04 (quatro) portas, cor preto, equipado com retrovisores elétricos, desembaçador traseiro, ar condicionado, ar quente, direção hidráulica, vidros elétricos dianteiros e traseiros, banco e volante com regulagem de altura, travas elétricas, air bag duplo e freios ABS. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...objetivando aquisição de 01 (um) automóvel modelo Sedan ou Hatch; 04 (quatro) portas; movido a gasolina e/ou álcool; motor 2.0L e potência mínima 116 CV; direção hidráulica; ar condicionado; freios ABS; airbag duplo; vidro elétrico e trava elétrica nas 04 (quatro) portas; cor sóbria; alarme; película de proteção solar; apoio de cabeça em todos os assentos; abertura do porta-malas por sistema interno; rádio AM/FM/CD player; protetor de cárter.\r\n\r\nId: 863122. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863544": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-19/100.055/2009 - Acolho o parecer da 01-CJU de folhas 654/655. Notifica-se da forma sugerida.\r\n\r\nId: 863544. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863300": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 008/ASJUR/09 ao Contrato nº 006/ASJUR/07. DATA DA ASSINATURA: 29/10/09. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. OBJETO: Cuida o presente Termo Aditivo ao Contrato 006/ASJUR/07, de formalizar as alterações contratuais, como se segue:\r\n\r\n1.1. DA RERRATIFICAÇÃO DA PLANILHA CONTRATUAL:\r\n\r\nFica alterada a Planilha Orçamentária do Projeto Executivo anexa ao Termo Aditivo nº 004/ASJUR/09, que é substituída pela PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA 2ª RERRATIFICAÇÃO, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.661/2009. \r\n\r\nId: 863300. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863299": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 007/ASJUR/09 ao Contrato nº 006/ASJUR/07. DATA DA ASSINATURA: 29/10/09. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. OBJETO: Cuida o presente Termo Aditivo de formalizar as alterações contratuais, como se segue:\r\n\r\n1- ALTERAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, com base no art. 57, § 1º, incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\n1.1. O prazo de vigência do Contrato fica alterado de 180 para 760 dias.\r\n\r\n1.2. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado para 26 de dezembro de 2009, de acordo com o cronograma anexo ao Termo Aditivo n.º 006.\r\n\r\n2 - RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO: para cumprimento de Determinação do TCE/RJ: \r\n\r\n2.1. Fica retificada a Cláusula Décima do Contrato - Da Garantia, mediante alteração do item 10.1, que passa a ter a seguinte redação: A Contratada, neste momento, presta uma garantia, na modalidade seguro-garantia, relativa à 1,5% (um e meio por cento) do valor do Contrato, a ser restituída após execução satisfatória.\r\n\r\n3 - OBJETO: Considerando os fatos imprevisíveis e supervenientes que motivaram a alteração qualitativa do objeto e considerando que a contratada mantém a execução dos serviços, a fim de atender aos prazos contratuais, embora os pagamentos estejam suspensos, em razão da não celebração deste instrumento:\r\n\r\n3.1. Acrescer, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “a”; no art. 58, inciso I e no art. 57, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, o valor de R$ 7.866.123,30, (sete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil cento e vinte e três reais e trinta centavos), referido a fev./07, de modo a garantir a execução dos serviços relativos ao Plano de Compensação Ambiental e Condicionantes das Licenças Ambientais, no valor total de R$ 4.091.596,14, a execução dos serviços decorrentes da Modificação da Concepção do Projeto Estrutural, no valor total de R$ 3.193.232,46 e a execução do Remanejamento das Interferências de Serviços Públicos e Concessionárias, no valor total de R$ 581.294,70.\r\n\r\n3.2 O novo valor do Contrato passa a ser R$ 16.078.013,61 (dezesseis milhões, setenta e oito mil treze reais e sessenta e um centavos), resultante do acréscimo de R$ 7.866.123,30, previsto neste Aditivo, somados ao total firmado até o Termo Aditivo nº 004/ASJUR/09, que montava em R$ 8.211.890,31 (oito milhões, duzentos e onze mil oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos), todos os valores referidos a fev./07.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSOS Nºs E-10/300.752/2009 e E-10/300.830/2007.\r\n\r\nId: 863299. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863605": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 3818 C* 0001.\r\n\r\nPARTE: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Estagiários para atuarem no Centro de Controle Operacional.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.457,60 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Cláusula 9ª do Convênio.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/139.418/2009.\r\n\r\nId: 863605. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "863759": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.157, de 27/10/2009, nos processos nº E-07/501.409/2009, nº E-07/501.410/2009 e nº E-07/501.411/2009, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM ENGENHARIA S/A., para implantação da Usina Termelétrica Vale Azul I, II e III, movidas a gás natural, no Município de Macaé, Audiência esta a se realizar no dia 09/11/2009, às 19h, na Sociedade Musical Acadêmicos da Aroeira, situada na Rua Alzira Maria da Silva nº 4, Aroeira, Município de Macaé, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e Secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 863759"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "863137": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Município de Sumidouro. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os participes para consolidação e expansão das ações de Defesa Sanitária Animal, no Município de Sumidouro, mediante a instalação de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, subordinado ao Núcleo de Defesa Agropecuária de Nova Friburgo. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2009. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979. PROCESSO AUTORIZATIVO Nº E-02/001621/2009.\r\n\r\nId: 863137"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863387": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: EMATER-RIO e a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses contados a partir de sua assinatura (23.10.2009). OBJETO: Cooperação Técnica e Material para Execução de Atividades de Extensão Rural. VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200775/2009.\r\n\r\nId: 863387. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "863180": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2009 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que os recursos interpostos pelas licitantes, abaixo relacionadas, foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão da autoridade competente, sendo mantida a decisão da CPL.\r\n\r\nINSTITUIÇÕES RECORRENTES\r\n\r\nInstituto Costa Verde\r\n\r\nProjemaxi - Projetos, Eventos e Desenvolvimento\r\n\r\nIBG - Instituto Brasil Global”\r\n\r\nDC Brasil\r\n\r\nACAFAG - Associação de Apoio Comunitário a Educação a Cultura e a Cidadania\r\n\r\nUnião do Cegos no Brasil\r\n\r\nIDESP - Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Produtivo\r\n\r\nAGRIV - Associação Grupo Rio Vida\r\n\r\nInstituto de Apoio aos Jovens do Rio de Janeiro\r\n\r\nASSOJYÔ - Sociedade Jean Yves Olichon\r\n\r\nInstituto Sorrindo Para a Vida.\r\n\r\nAPTA - Associação para o Trabalho Autonomo\r\n\r\nSEMEAR - Centro Ativo de Programa Sociais \r\n\r\nIDS - Instituto de Desenvolvimento Social\r\n\r\nFica designado o dia 05/11/2009, às 10:30 horas para abertura dos envelopes “B” das empresas habilitadas, o que ocorrerá no auditório da Secretaria de Estado de Estado de Trabalho e Renda, localizado na Rua General Justo, nº 275, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. PROCESSO Nº E-22/0070/2009\r\n\r\nId: 863180"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "863371": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura cancela a concessão da fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador, abaixo, publicado no D.O. de 27/11/2008 - Página 39 - 1ª Coluna \r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.333/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica no Jardim\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nPlanmusic Entretenimento Ltda.\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.975,00\r\n\r\nId: 863371"
                        ],
                        "862922": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.233/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nSem Tabu - 4º Festival Internacional de Animação e Educação Sexual\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nAlexander Vinicius de Mello\r\n\r\n068.798.557-92\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 41.666,67\r\n\r\nR$ 8.333,33\r\n\r\nId: 862922"
                        ],
                        "863373": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.641/2009 parcela 3/4\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBratuques\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nL.PE Produções Musicais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.121.004/0001-04\r\n\r\nFarmoquímica S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.349.473/0001-58\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.437/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTabamazônica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlmara Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.929.330/0001-80\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.604/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConexão Direta - Homenagens\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOs Copacabanas Promoções e Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.282.782/0001-13\r\n\r\nNextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.623/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica nas Escolas de Barra Mansa - A arte de educar através da música\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentro de Valorização ao Adolescente e à Família - Construindo Sonhos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.044.637/0001-01\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 863373"
                        ],
                        "863372": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052697\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTabamazônica\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAimara Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.929.330/0001-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 384.276,20\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 307.420,96\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052697\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTabamazônica\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAimara Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.929.330/0001-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 384.276,20\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 230.565,72\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nD.O DE 08/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.512/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAções Estratégicas de Revitalização Cultural do Vale do Café\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPRESERVALE - Instituto de Preservação e Desenvolvimento do Vale do Paraíba\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.179.354/0001-08\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 247.161,60\r\n\r\nR$ 61.790,40\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.512/2009 1ª parcela 1/3\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAções Estratégicas de Revitalização Cultural do Vale do Café\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPRESERVALE - Instituto de Preservação e Desenvolvimento do Vale do Paraíba\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.179.354/0001-08\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 123.580,80\r\n\r\nR$ 30.895,20\r\n\r\nId: 863372"
                        ],
                        "862921": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 10/09/2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2a COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n07 Processo nº E-18/000.734/2006 \r\n\r\nProjeto Festival Internacional de Animação Erótica - \r\n\r\nFIAE\r\n\r\nProponente Alexander Vinicius de Mello \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n07 Processo nº E-18/000.734/2006 \r\n\r\nProjeto Sem Tabu - 4º Festival Internacional de A-\r\n\r\nnimação e Educação Sexual\r\n\r\nProponente Alexander Vinicius de Mello\r\n\r\nId: 862921"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863353": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/248/2009. PARTES: FUNARJ e Ancelmo Alípio Batista. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo teatral “Entre Amor e Sombras”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.972/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/252/2009. PARTES: FUNARJ e Rogério da Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo infantil “Uma Casa Bem Assombrada”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.050/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/254/2009. PARTES: FUNARJ e Zely de Pinho Lopes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo teatral “Em Nome do Filho”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.963/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/255/2009. PARTES: FUNARJ e Coral Israelita Brasileiro. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto do “Coral Israelita Brasileiro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.991/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/261/2009. PARTES: FUNARJ e Raimunda Nonata Loureiro Soares. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “Amor e Preconceito”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.053/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/262/2009. PARTES: FUNARJ e André Luiz Américo Barbosa. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo teatral “Dívidas - A Comédia”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.727/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/263/2009. PARTES: FUNARJ e Fabiano dos Santos Veloso. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo infantil “O Bruxo Caçador de Esmeraldas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.069/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/266/2009. PARTES: FUNARJ e Eloi Guelfi. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso “Música”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.111/2009.\r\n\r\nId: 863353. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863370": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/018/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Luciano de Oliveira Horta dos Santos, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pelo signatário, estudante do Curso de Arquivologia da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.984/2009. \r\n\r\nId: 863370. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863357": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/236/2009. PARTES: FUNARJ e Raimunda Nonata Loureiro Soares. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “Projeto Musical Arte Brasil”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.968/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/238/2009. PARTES: FUNARJ e Eduardo Wowczyk. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do espetáculo “Interrogatório”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.724/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/234/2009. PARTES: FUNARJ e Mônica de Castro Fernandes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Improvisos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.701/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/229/2009. PARTES: FUNARJ e Michel de Castro Cordeiro. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização de seleção de profissionais em audição de dança. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.962/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/235/2009. PARTES: FUNARJ e Vera Lucia Cardoso dos Santos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Maravilhosos do Centenário à Brasileira”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.703/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nId: 863357. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863354": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Copiadoras. PARTES: FUNARJ e Ultrapel Locação e Serviços Ltda. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do instrumento que ora se adita por mais 12 (doze) meses, e dá-se a este aditivo o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.011/2009.\r\n\r\nId: 863354. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "863160": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 074/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nDATA: 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.113/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 075/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nDATA: 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 403.380,00 (quatrocentos e três mil trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 \r\n\r\nPT: 3261.08.243.0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.097/2009.\r\n\r\nId: 863160"
                        ],
                        "861997": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1931/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2009\r\n\r\nDATA: 11/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o Projeto Central da Igualdade Racial, que integrará diversas atividades alusivas a Semana da Consciência Negra, na Central do Brasil.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 04 (quatro) dias úteis\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 512.833,33\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 861997"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "863523": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio N° 020/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido viabilizar a participação do Estado do Rio de Janeiro no evento denominado “FIT Argentina”, na Feira WTM-World Travel Market e na reunião Anual da LATA - Latin American Travel Association.\r\n\r\nVALOR: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2009, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.862/2009\r\n\r\nId: 863523"
                        ],
                        "863142": [
                            "I - Despacho",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2009\r\n\r\nPAGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProjeto: Circuito Mundial de Surf WQS 2009 - Arpoador\r\n\r\nOnde se lê: Valor incentivado: R$ 275.000,00\r\n\r\nLeia-se: Valor Incentivado: R$ 320.370,42\r\n\r\nId: 863142"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "863275": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA para a 2ª DP da 15ª Câmara Cível do TJ/RJ, a contar de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE FABIANO MENDES para, cessando sua designação para atuar na 1ª DP do Núcleo/Terras e Habitação, atuar na 1ª DP Núcleo/Loteamentos, a contar de 02 de outubro de 2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DUMAS HAHN para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Núcleo Cível da Comarca de Nova Iguaçu, a contar de 08 de outubro de 2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença maternidade.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANDRÉA CARIUS DE SÁ e MARILIA GONÇALVES PIMENTA para, sem prejuízo de suas atribuições e no período de 01 a 16 de outubro de 2009, atuarem na Defensoria Pública do Núcleo de Família da Comarca de Petrópolis, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY para assumir a sua titularidade, a contar de 07 de outubro de 2009, cessando a Defensora Pública designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para atuar na DP Única da Comarca de Cantagalo, a contar de 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na DP Única da Comarca de Trajano de Moraes,, atuar na DP Única da Comarca de Cantagalo, a contar de 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA LAGE SANTOS para atuar na 2ª DP - Núcleo NEAPI e Núcleo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 25.10.2009, domingo, às 18:30 horas, nas dependências do Estádio João Havelange, Engenhão.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, JOANA VIEGAS SOARES e LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, a contar de 22 de outubro de 2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA MONTE para atuar na Defensoria Pública da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, a contar de 22 de outubro de 2009, em razão de licença médica.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do Agravo de Instrumento 2008.002.33346, em que figura como agravante Evandro Ribeiro dos Santos, para fins de recurso perante o E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARILISA BUSTO TOGNOLI para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 47ª/49ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período da licença gala da Defensora Pública designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.10.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo o Defensor Púbico anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.10.2009, sábado, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 863275"
                    ],
                    "863269": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nAprova a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de NOVEMBRO de 2009:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL - CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE \r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO \r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER \r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER \r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA \r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: LUCÍOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY \r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA CÉLIA GOMES\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY \r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA \r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO \r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL (FÉRIAS)\r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO \r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE \r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS \r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY \r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO \r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nDesig0nado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO \r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO \r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI \r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES \r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE) \r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDesignado: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS \r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE \r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL \r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª/4ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES \r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA \r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª/8ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª/11ª VARAS DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª/15ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO \r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA \r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: CEJEC\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA \r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FELIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FELIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE,\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO CÍVEL DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\n- NÚCLEO FAMÍLIA DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL \r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO \r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nNUSPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR \r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES IRBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SHNEIDER\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SHNEIDER\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS ARAÚJO\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDesignado: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - 1ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n- 2ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 3ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 4ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\n- 5ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n11432 - 1ª DP NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCEJEC - Central Especializada em Juizados Especiais Cíveis da Capital\r\n\r\nCoordenadora: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: DANIELLE ALMEDIA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGG PEÇANHA\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: MARIA LETÍCIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (CEJEC) \r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n(pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE \r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n- DP - 5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nD0esignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS \r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n- DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO \r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (FÉRIAS)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN \r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (FÉRIAS - até o dia 08/11)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS \r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES \r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE (FÉRIAS)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO \r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO DE LACERDA LOBEL\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES \r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES \r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (cível)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES (família)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES (fazenda pública)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO (família)\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA (cível)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES \r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL \r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES \r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n32202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n- DP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO PAIVA NEVES \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR \r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n- DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n- DP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38205 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL \r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP - ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP - ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n35501 - DP - ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP - VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP - ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: ANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA \r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR) \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO \r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO \r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: NATALIE DE PINHO BIANCHI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT´ANNA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN (FÉRIAS)\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL (FÉRIAS)\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (FÉRIAS)\r\n\r\nJOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nLILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nORLANDO VIANNA JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nROSANGELA ESTEVES DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nVANIA RENAULT BECHARA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (NUSPEN)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (FÉRIAS)\r\n\r\nCRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\nFABIANA LEITE SALES (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM (FÉRIAS)\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA ESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETT (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCILENY BAPTISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. SÁ BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nPATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (FÉRIAS)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nTAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nVALERIA KELNER (FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE (FÉRIAS)\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES BEVILACQUA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA POR DECISÃO DO CONSELHO)\r\n\r\nEMANOEL QUEIROZ RANGEL (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nGISELE GÓES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (FÉRIAS)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nVERO FERNANDES BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nMARINA MAGALHÃES LOPES (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ (FÉRIAS)\r\n\r\nANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRENATA DE SÁ VILLAS BOAS (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA)\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMAPIO SANTOS (NUSPEN)\r\n\r\nBARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIO GONÇALVES VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (NUSPEN)\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ (FÉRIAS)\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO (NUSPEN/FÉRIAS)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA (FÉRIAS)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI (FÉRIAS)\r\n\r\nNOELE PORTAL CALDAS (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TELES (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO (FÉRIAS)\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA ANTÃO XAVIER (FÉRIAS)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY (FÉRIAS)\r\n\r\nTHAÍS DA FRANCA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (CRC)\r\n\r\nId: 863269"
                    ],
                    "863279": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.965/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa VISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA-ME - CNPJ 09.114.996/0001-30, no valor global de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 42/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço Consubstanciado em Curso de Oratória.\r\n\r\nId: 863279"
                    ],
                    "863391": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.382/2009 - Adilson Kloh Junior. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.810/2006 - Alessandra Lima da Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.519/2000 - Iara Freire de Melo Barros \r\n\r\nProc. nº E-20/10.104/2002 - Helena Faria Laranja Hespanhol\r\n\r\nProc. nº E-20/12.167/2007 - Roberta de Oliveira Rocha\r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/2003 - Leonardo Guida \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.130/2000 - Marcos Coelho Aires\r\n\r\nProc. nº E-20/11.068/2003 - Larissa Ellias Guimarães Davidovich\r\n\r\nProc. nº E-20/12.137/2007 - Antonio José Sampaio Santos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.427/1998 - Renata Motta Gonzaga de Schueler\r\n\r\nProc. nº E-20/10.526/2002 - Susana Karin Prado de Souza Dias\r\n\r\nProc. nº E-20/10.887/1995 - Neilma da Matta Gonçalves \r\n\r\nProc. nº E-20/10.836/2000 - Lisete Teresinha Boeck Miranda \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 863391"
                    ],
                    "863276": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.824/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 863276"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "863278": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio para estudantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de sua assinatura ou até o cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.044/2009.\r\n\r\nId: 863278"
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                    "863277": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: DPGE e o MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre o Município de Resende e a Defensoria Pública Geral do Estado, no sentido de manter e desenvolver ações de Assistência Jurídica aos cidadãos do Município.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.517/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 863277"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "863463": [
                    "DOAB - Matéria de Capa",
                    "Id: 863463"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "863527": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 132 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI 709, DE 09/01/2009\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica o Sr. ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO, autorizado a \"ordenar Despesas\", no âmbito da Controladoria Geral, pelo período de 26/10/09 à 3/11/2009, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais à partir de 26/10/2009.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 863527"
                    ],
                    "863528": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria n0 749, de 27/10/09 - Exonerar a pedido Antonio Carlos Lopes Amaral - Gerente de Saneamento e Fiscalização - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.\r\n\r\nPortaria 747, de 21/10/09 - Conceder Licença Prêmio a Daniela Ivo Rodrigues - Agente Fiscal de Urbanismo - Matr. 1568.\r\n\r\nPortaria 748, de 27/10/09 - Designar André Gonçalves Coutinho - Auditor, para responder pela Controladoria Geral do Município, período de 26/10 à 03/11/2009. \r\n\r\nId: 863528"
                    ],
                    "863559": [
                        "DOAB - Retificação",
                        "ERRATA \r\n\r\nNa portaria n0 140, de 14/10/09, publicada no Boletim Oficial n0 410, de 23 a 29/10/09, Onde se lê: Portaria 140, de 14/10/09.\r\n\r\nLeia-se: Portaria 740, 14/10/09.\r\n\r\nId: 863559"
                    ],
                    "863560": [
                        "DOAB - Retificação",
                        "ERRATA DE PUBLICAÇÕES\r\n\r\nAbaixo estamos publicando alterações em algumas leis onde ocorrerão erros na digitação das publicações, para efeito de correção.\r\n\r\nNa Lei 737, de 30/06/09, publicada no BO 394, de 03/07/09, no \"Art. 55 - Os membros dos Conselhos e seus respectivos suplentes serão escolhidos pela administração pública e pela sociedade civil organizada, devendo serem respeitados os princípios setorial e territorial, de acordo com lei específica.\"\r\n\r\nLeia-se \"Art. 55 - Os membros dos Conselhos e seus respectivos suplentes serão escolhidos pela administração pública e pela sociedade civil organizada, devendo serem respeitados, quando couber, os princípios setorial e territorial, de acordo com lei específica.\"\r\n\r\nNo \"§ 20 - O calendário das conferências ou assembléias com a finalidade de eleger os nomes para composição dos respectivos representantes das entidades civis organizadas, deverá ser apresentado ao Gabinete do Prefeito, que dará publicidade das mesmas por meio de Editais publicados no Boletim Oficial do Município.\r\n\r\nLeia-se: \"§ 20 - O calendário das conferências ou assembléias, a serem realizadas pelas entidades civis organizadas, com a finalidade de eleger os nomes para composição dos respectivos representantes, deverá ser apresentado ao Gabinete do Prefeito, que dará publicidade das mesmas por meio de Editais publicados no Boletim Oficial do Município.\r\n\r\nNa Lei 727, de 4/07/09, publicada no BO 392, de 19/06/09, onde se lê:\r\n\r\n\"Artigo 10 - Fica aberto crédito adicional especial no Orçamento Municipal vigente, na importância de 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), no Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão e na Secretaria Municipal de Finanças, segundo anexo I.\r\n\r\nLeia-se: \"Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, na importância de 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), no Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão e na Secretaria Municipal de Finanças, segundo anexo I.\r\n\r\nNa Lei 709, de 09/01/09, publicada no BO 378, de 15/01/09, no Art. 20 , onde se lê:\r\n\r\n\" § 10 - A competência prevista neste artigo poderá ser objeto de delegação a ordenadores de despesas secundárias, mediante ato normativo expresso, a ser comunicado ao Tribunal de Contas à Secretaria Municipal de Finanças e a Controladoria Municipal pela autoridade delegante, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do ato.\r\n\r\nLeia-se: \" § 10 - A competência prevista neste artigo poderá ser objeto de delegação a ordenadores de despesas secundárias, mediante ato normativo expresso do Chefe do Poder Executivo, a ser comunicado ao Tribunal de Contas, à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria Municipal, pela autoridade delegante, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do ato.\r\n\r\n\"§ 20 A delegação de competência para a prática dos atos previstos neste Código será expressa e far-se-á na conformidade das disposições legais e regulamentares.\r\n\r\nLeia-se: \"§ 20 A delegação de competência para a prática dos atos previstos nesta Lei\r\n\r\nserá expressa e far-se-á na conformidade das disposições legais e regulamentares.\r\n\r\nNa Lei 714, de 17/03/09, publicada no BO 388, de 24/03/09, no Artigo 10, § 40, onde se lê: \"§ 40 - O acesso ao cargo de Secretária de Escola pressupõe escolaridade completa de ensino médio, acrescido de curso específico para o exercício da função.\r\n\r\nLeia-se: \"§ 40 - O acesso ao cargo de Secretária(o) de Escola pressupõe escolaridade completa de ensino médio, acrescido de curso específico para o exercício da função.\r\n\r\nNa Lei 719, de 16/04/2009, publicada no JPH 1221, de 29/04/09, onde se lê:\r\n\r\n\"Artigo 10 - Fica aberto Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, na importância de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação, de acordo com o anexo único, desta Lei.\r\n\r\nLeia-se: \"Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, na importância de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação, de acordo com o anexo único, desta Lei.\r\n\r\nId: 863560"
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                }
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            "Gabinete do Vice-Prefeito": {
                "Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "863535": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "SERVIDORES DEMITIDOS\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 Á 30/09/2009.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nDEMISSÃO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nADRIANA FABRICIO FERREIRA \r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n6097\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nANDRICIA DE SOUZA ALVES \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n7269\r\n\r\n15/02/2008\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n6138\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nCRISTINA DE CARVALHO \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n8900\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nDAITON MENDES PEDROSO \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n8411\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n12/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nELENICE ALDA DA SILVA LEMOS \r\n\r\nAUXILIAR SERVICOS GERAIS \r\n\r\n8910\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nGIOVANA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n7058\r\n\r\n15/02/2008\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nJOSE LUIZ ABBOTT FERREIRA \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n7874\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCELO MELO DA SILVA \r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n6137\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVEIRA SOARES \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n5033\r\n\r\n11/02/2005\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nMARILENE DOS PASSOS LOPES \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n6095\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nNATHALIE COELHO DO COUTO JANOTI \r\n\r\nENFERMEIRO 24H \r\n\r\n8477\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA QUINTANILHA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n7098\r\n\r\n15/02/2008\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nSANDRA DE AQUINO MENDONCA \r\n\r\nPSICOLOGO 20 HORAS \r\n\r\n8732\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nSILVANIA MOTA DOS SANTOS PESSOA \r\n\r\nENFERMEIRO 24H \r\n\r\n6303\r\n\r\n03/07/2006\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA FERNANDES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8861\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nId: 863535"
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                        "863536": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "SERVIDORES CONTRATADOS\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 Á 30/09/2009.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nTERMINO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nARLINDO HUMBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n8939\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\nR$ 621,41\r\n\r\nVALDA FERREIRA SANTANA\r\n\r\n8940\r\n\r\nAUXILIAR SERVICOS GERAIS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\nR$ 465,00\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n8941\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\nR$ 588,99\r\n\r\n‘\r\n\r\nVANESSA CRISTINA FERRARI\r\n\r\n8943\r\n\r\nENFERMEIRO 24HS\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\nR$ 1.798,09\r\n\r\nALEIDA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\n8944\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\nR$ 774,51\r\n\r\nJANETE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n8945\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\nR$ 774,51\r\n\r\nMARISE SCAFFO RODRIGUES NEVES\r\n\r\n8646\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\nR$ 801,75\r\n\r\nILKA SOARES BARBOSA PACHECO\r\n\r\n8947\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\nR$ 774,51\r\n\r\nVALKIRIA ALVES TRINDADE DA SILVA\r\n\r\n8948\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\nR$ 801,75\r\n\r\nSILAS DE FREITAS FARIAS NUNES\r\n\r\n8951\r\n\r\nENFERMEIRO 24HS\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\nR$ 1.798,09\r\n\r\nId: 863536"
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                    }
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                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nRef. Tomada de Preços 34/2009.\r\n\r\nA Prefeitura de Armação dos Búzios torna público que revogou a licitação por Tomada de Preços de nº. 34/2009, conforme o Art. 49, da Lei Federal 8.666/93, processo nº 9392/09. \r\n\r\nCarlos Herinque Pinto Gomes \r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 863532"
                        ],
                        "863533": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 37/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 23 de novembro de 2009 às 14:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Operação de Vagas de estacionamento situada em áreas Públicas Municipais .O edital completo e especificações poderão ser obtidas no Coodernadoria Unidades e Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coodernadoria Unidade e Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 863533"
                        ],
                        "863530": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Prorrogação de Contrato 09/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Facility Central de Serviços Ltda . CNPJ:72.109.291/0001-61\r\n\r\nObjeto: Serviço Limpeza do Hospital Municipal\r\n\r\nValor: R$ 121.475,09 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e nove centavos)\r\n\r\nPrazo: 1 (um ) meses\r\n\r\nFundamentação do ato : processo n.º 0004/09 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Helena Andrade\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 863530"
                        ],
                        "863531": [
                            "DOAB - Retificação",
                            "A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados as erratas das concorrências 04 e 05/2009.\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nREFERENTE A CONCORRÊNCIA 04-2009\r\n\r\nONDE-SE-LÊ: 1.1. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados ao Presidente da Comissão de Licitação, às 14 h do dia 05 de Novembro de 2009, na Sala do Departamento de Material e Licitação, situada à Estrada da Usina 600, Centro desta Cidade.\r\n\r\nLE-Á-SE: 1.1. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados ao Presidente da Comissão de Licitação, às 14 h do dia 04 de Novembro de 2009, na Sala do Departamento de Material e Licitação, situada à Estrada da Usina 600, Centro desta Cidade\r\n\r\nONDE-SE-LÊ: 6.1.16 - O licitante deverá apresentar \"Termo de Vistoria\", passado por todas as unidades ou dependências onde os serviços serão executados, firmados por servidor com competência para fazê-lo, devendo ainda ser assinado por seu responsável técnico devidamente registrado no CRA , no sentido que a licitante tome conhecimento dos mesmos e das dificuldades para a sua execução.\r\n\r\nA visita técnica está marcada no dia 03 de Novembro, às 10:00 horas na Secretaria Municipal de Saúde, Rua Manoel de Turíbio de Farias 282- centro, tel 22-26237115. \r\n\r\nLE-Á-SE: 6.1.16 - O licitante deverá apresentar \"Termo de Vistoria\", passado por todas as unidades ou dependências onde os serviços serão executados, firmados por servidor com competência para fazê-lo, devendo ainda ser assinado por seu responsável técnico devidamente registrado no CRA , no sentido que a licitante tome conhecimento dos mesmos e das dificuldades para a sua execução.\r\n\r\nA visita técnica está marcada no dia 03 de Novembro, às 11:00 horas na Secretaria Municipal de Saúde, Rua Manoel de Turíbio de Farias 282- centro, tel 22-26237115. \r\n\r\nONDE-SE-LÊ: 6.1.18 - Declaração do licitante de não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º inciso XXXIII, da Constituição Federal (Anexo VIII), e Certidão de Ilícitos Trabalhista em geral, fornecido pelo Ministério do Trabalho, dentro de sua validade.\r\n\r\nLE-Á-SE: 6.1.18 - Declaração do licitante de não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º inciso XXXIII, da Constituição Federal (Anexo VIII), ou Certidão de Ilícitos Trabalhista em geral, fornecido pelo Ministério do Trabalho, dentro de sua validade.\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nREFERENTE A CONCORRÊNCIA 05-2009\r\n\r\nONDE-SE-LÊ: 6.1.16 - Declaração do licitante de não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º inciso XXXIII, da Constituição Federal (Anexo VII), e Certidão de Ilícitos Trabalhista em geral, fornecido pelo Ministério do Trabalho, dentro de sua validade.\r\n\r\nLE-Á-SE: 6.1.16 Declaração do licitante de não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 70 inciso XXXIII, da Constituição Federal (Anexo VII0, ou Certidão de ilícitos trabalhista em geral, fornecido pelo Ministério do Trabalho, dentro de sua validade.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 863531"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda": {
                "Conselhos Municipais": {
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                        "863534": [
                            "DOAB - Edital",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Armação dos Búzios - CMDCA - AB torna público os locais de votação para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o triênio 2009/2011, que acontecerá no dia 21 de novembro de 2009, no horário compreendido entre 8:00h as 17:00h. Os eleitores deverão comparecer nos locais abaixo relacionados, portando cédula de identidade ou outro documento com fotografia e, Título eleitoral, conforme Art. 50 da Lei 276/01, com os seguintes candidatos\r\n\r\nCandidato n0 01 - CLEONIDES OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCandidato n0 02 - EMILSA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nCandidato n0 04 - SIRLEI REGINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCandidato n0 05 - NANCY AMARAL LIMA\r\n\r\nCandidato n0 07 - GIOVANNI LUCAS CRAVO PEREIRA\r\n\r\nCandidato n0 08 - ESSONY SIQUEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCandidato n0 09 - RICARDO HENRIQUE BRAGA\r\n\r\nCandidato n0 10 - ROSANI SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nCandidato n0 12 - CARLOS ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCandidato n0 13 - ELIANE DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nCandidato n0 15 - JOSÉ CARLOS PORTELA DE SOUZA\r\n\r\nCandidato n0 17 - HELOÍSA CASSINO FREIRE\r\n\r\nCandidato n0 18 - JAQUELINE DE CARVALHO\r\n\r\nCandidato n0 20 - RAFAEL JORGE DOS SANTOS \r\n\r\nLOCAIS DE VOTAÇÃO\r\n\r\n1 - Bairros: Ferradura e Centro\r\n\r\nLocal de votação: E.M. Ver. Emigdio G.Coutinho, receberá os eleitores que habitualmente votam na E.M.Ver. Emigdio Gonçalves Coutinho, E.M. Darcy Ribeiro e Colégio Estadual João de Oliveira Botas - Trevo da Ferradura s/n0 - Ferradura - Armação dos Búzios / Seções Agregadas: 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 117, 118, 121, 125, 128 e 131.\r\n\r\nSEÇÃO 2 - Bairro: Rasa\r\n\r\nLocal de Votação: E.M. Manoel Antonio da Costa (Mudinho) . Receberá os eleitores que habitualmente votam na E.M. Manoel Antonio da Costa (Mudinho) e E.M. Maria Rita - Cruzeiro - Rasa - Seções Agregadas: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 119, 120, 124, 126 e 129.\r\n\r\nSEÇÃO 3 - Bairro Manguinhos\r\n\r\nLocal de votação: E.M. José Bento Ribeiro Dantas, receberá os eleitores que habitualmente votam na E.M. José Bento Ribeiro Dantas - Av. José Bento Ribeiro Dantas S/N0 / Seções Agregadas: 75, 76, 77, 79, 80, 81 e 82.\r\n\r\nSEÇÃO 4 - Bairro: Geribá\r\n\r\nLocal de votação: E.M. Antonio Alípio, receberá os eleitores que habitualmente votam na E.M.Antonio Alípio e E.M. Nicomedes T. Vieira - Av. Geribá S/N0 (em frente a pista de skate) Seções Agregadas: 102,103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 114, 116, 123 e 132.\r\n\r\nSEÇÃO 5 - Bairros: São José, José Gonçalves e Baia Formosa.\r\n\r\nLocal de Votação: E.M Eulina de Assis Marques, receberá os eleitores que habitualmente votam na E.M. Eulina de Assis Marques - Estrada de Búzios KM 19 - São José - Armação dos Búzios. Seções Agregadas: 110, 111, 112, 113 e 130.\r\n\r\nSEÇÃO 6 - Bairro: Cem Braças\r\n\r\nLocal de Votação: E.M. José Pereira Neves JR. Receba os eleitores que habitualmente votam na E.M. José Pereira Neves JR. Rua Itajuru S/N0 - Cem Braças - Armação dos Búzios. Seções Agregadas: 115, 122 e 127.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSergio Rios Naves\r\n\r\nPresidente do CMDCA\r\n\r\nId: 863534"
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                        "DOAB - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO Nº 695, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nDá nova redação ao item 3 e § 1º, do art. 24, e ao § 2º, do art. 28, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O item 3, e §1º, do art. 24, da Resolução nº 52/1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 24...\r\n\r\n3 - Distribuir a matéria, designando-lhe Relator, não podendo este coincidir com o Autor da Proposição;\r\n\r\n§ 1º - O Presidente poderá funcionar como Relator e terá direito a voto, observado o disposto no item 3 deste artigo, salvo § 4º do art. 28.\"\r\n\r\nArt. 2º. O §2º, do art. 28, da Resolução nº 52/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 28.\r\n\r\n§ 2º - Dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias, o Presidente designará Relator, a contar da data em que recebeu o processo.\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2° Secretário\r\n\r\nId: 863529"
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